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Processo : 2007/0127(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0317/2007

Textos apresentados :

A6-0317/2007

Debates :

Votação :

PV 11/10/2007 - 6.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0426

Textos aprovados
PDF 108kWORD 33k
Quinta-feira, 11 de Outubro de 2007 - Bruxelas
Recolha e gestão de dados sobre a política comum da pesca *
P6_TA(2007)0426A6-0317/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (COM(2007)0369 – C6-0235/2007 – 2007/0127(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0369),

‐  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0235/2007),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0317/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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