Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 - Estrasburgo
Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia ***II
 Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade ***I
 Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *
 Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno
 Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE
 A ajuda da UE ao comércio
 Acordos de Parceria Económica
 Relatório anual 2005 da PESC
 Promover um trabalho digno para todos

Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia ***II
PDF 208kWORD 34k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 – C6-0101/2007 – 2004/0154(COD))
P6_TA(2007)0198A6-0169/2007

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a posição comum do Conselho (17032/2/2006 – C6-0101/2007)(1),

‐  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0475),

‐  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0245),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A6-0169/2007),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 103 E de 8.5.2007, p. 26.
(2) JO C 272 E de 9.11.2006, p. 404.


Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade ***I
PDF 193kWORD 33k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 – C6-0244/2006 – 2006/0133(COD))
P6_TA(2007)0199A6-0155/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0382),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0244/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0155/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovado em primeira leitura em 23 de Maio de 2007 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

P6_TC1-COD(2006)0133


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° 717/2007.)


Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *
PDF 203kWORD 40k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006 – COM(2006)0777 – C6-0077/2007 – 2006/0259(CNS))
P6_TA(2007)0200A6-0138/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0777)(1),

–  Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0077/2007),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta,

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o artigo 35º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0138/2007),

1.  Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos do México.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 1
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em articulação com o nº 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º e com o segundo parágrafo do nº 3 do mesmo artigo,

(1) Ainda não publicada em JO.


Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno
PDF 161kWORD 70k
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/2275(INI))
P6_TA(2007)0201A6-0173/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 16.º, 49.º e 50.º, o n.º 1 do artigo 95.º e o artigo 152.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 1998, nos processos C-120/95, "Decker/Caisse de maladie des employés privés"(1) e C-158/96, "Kohll/Union des caisses de maladie"(2), de 12 de Julho de 2001, nos processos C-157/99, "Geraets-Smits e Peerbooms"(3) e C-368/98, "Vanbraekel e outros"(4), de 25 de Fevereiro de 2003, no processo C-326/00, "IKA"(5), de 13 de Maio de 2003, no processo C-385/99, "Müller-Fauré e Van Riet"(6), de 23 de Outubro de 2003, no processo C-56/01, "Inizan"(7), de 18 de Março de 2004, no processo C-8/02, "Leichtle"(8), e de 16 de Maio de 2006, no processo C-372/04, "Watts"(9),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(10), nomeadamente a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º, bem como os seus vigésimo segundo e vigésimo terceiro considerandos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de Setembro de 2006 intitulada "Consulta relativa a uma acção comunitária em matéria de serviços de saúde" (SEC(2006)1195/4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia(11),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia(12),

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 152.º do Tratado, que consagra o princípio da subsidiariedade em matéria de saúde pública, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(13), e o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(14),

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0173/2007),

A.  Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pela organização, gestão, prestação e financiamento dos sistemas de cuidados de saúde, que diferem segundo os Estados-Membros,

B.  Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu vários acórdãos sobre questões como o acesso aos cuidados de saúde e a definição de critérios aplicáveis aos processos de autorização prévia e de reembolso de despesas, autorizando os cidadãos da UE a deslocarem-se livremente para procurar cuidados médicos noutro Estado-Membro,

C.  Considerando que, nas suas citadas conclusões, os 25 Ministros da Saúde da União Europeia aprovaram em Conselho uma declaração sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia,

Princípios

1.  Considera que a mobilidade além-fronteiras dos doentes e dos profissionais da saúde aumentará no futuro, propiciando mais escolha aos doentes; que cabe assegurar a todos os cidadãos europeus, independentemente do seu nível de rendimentos e do seu local de residência, acesso igual e a preços razoáveis a cuidados de saúde em tempo útil, de acordo com os princípios de universalidade, qualidade, segurança, continuidade e solidariedade, contribuindo deste modo para a coesão social e territorial da União e assegurando simultaneamente a viabilidade financeira dos sistemas de cuidados de saúde nacionais; que, de acordo com aqueles princípios, a mobilidade dos doentes e dos profissionais da saúde pode contribuir para melhorar o acesso aos cuidados de saúde e a sua qualidade;

2.  Constata que os Estados-Membros não promovem suficientemente os cuidados de saúde, pelo que os direitos dos doentes são limitados;

3.  Recorda que os Estados-Membros que aplicaram a jurisprudência existente do Tribunal de Justiça não sentiram um aumento considerável nos orçamentos consagrados à saúde em razão da maior mobilidade dos doentes;

4.  Considera que os Estados-Membros só podem introduzir um sistema de autorização prévia se existirem provas de que o movimento transfronteiriço de doentes surte um impacto negativo no equilíbrio financeiro do orçamento nacional da saúde; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de aplicação de um período experimental durante o qual não seja exigida qualquer autorização prévia;

5.  Sublinha que a mobilidade dos doentes e dos profissionais da saúde não deve servir de desculpa para a falta de investimento de um Estado-Membro no seu próprio sistema de cuidados de saúde;

6.  Salienta que o acesso a cuidados transfronteiriços constitui um pressuposto da livre circulação de cidadãos no interior da Comunidade, contribuindo para aumentar o nível de emprego e reforçar a competitividade nos Estados-Membros;

7.  Destaca a necessidade de reduzir o ónus burocrático relacionado com a utilização e a prestação de serviços de saúde transfronteiriços;

8.  Salienta que, a fim de reduzir o ónus burocrático decorrente do recurso a serviços de saúde transfronteiriços, é necessário melhorar os sistemas electrónicos de identificação dos doentes e de pedidos de reembolso;

9.  Convida a Comissão a encorajar os Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução de um sistema de saúde em linha e de telemedicina;

10.  Recorda que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela prestação de cuidados de saúde eficientes e de elevada qualidade aos seus cidadãos; salienta que, para o efeito, devem poder utilizar os instrumentos de regulação apropriados, tanto a nível da UE como a nível multilateral e bilateral, para gerir os seus sistemas nacionais de saúde e respectivas autoridades sanitárias e que, no exercício desta competência, devem respeitar sempre as disposições dos Tratados e o princípio da subsidiariedade;

11.  Sublinha que as disposições do Tratado, incluindo as disposições específicas sobre serviços de interesse económico geral, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se aplicam aos serviços de saúde, e salienta que os prestadores de serviços de saúde estão plenamente habilitados a estabelecer-se e a prestar os seus serviços em qualquer Estado-Membro, em conformidade com a regulamentação nacional e da UE; sublinha também que os doentes têm todo o direito de procurar tratamento médico em qualquer Estado-Membro;

12.  Nota que, embora os sistemas de cuidados de saúde não se incluam no âmbito de competências da Comunidade, há questões relacionadas com aqueles sistemas, como o acesso a medicamentos e a tratamentos, a informação prestada aos doentes e a actividade das companhias de seguros e dos profissionais de saúde, que possuem um carácter transfronteiras; assinala que cumpre à União abordar estas questões;

13.  Recorda que os doentes devem, em todas as circunstâncias, poder beneficiar de igual acesso a um tratamento apropriado, o mais próximo possível do seu domicílio e dispensado na sua própria língua; crê, neste contexto, que é necessário garantir uma melhor aplicação da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde(15), no intuito de reduzir os prazos para a colocação dos medicamentos no mercado, apoiar a inovação e a segurança dos medicamentos e fomentar com maior determinação o recurso ao procedimento centralizado de autorização de comercialização;

14.  Sublinha que os Estados-Membros devem tratar em pé de igualdade os residentes de outros Estados-Membros no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de se tratar de doentes do sector privado ou do sector público;

15.  Recorda que os doentes devem ter acesso às informações sobre quais os prestadores de cuidados de saúde que obtiveram acreditação internacional, e que os prestadores acreditados de cuidados de saúde devem garantir, independentemente do Estado-Membro da UE em que se encontram, cuidados de saúde seguros, baseando-se em indicadores de qualidade internacionais mensuráveis;

16.  Frisa que quaisquer iniciativas políticas relacionadas com os serviços de saúde deveriam ficar o mais possível sujeitas à acção legislativa a nível parlamentar e não a uma evolução ad hoc adveniente dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça;

17.  Considera que, actualmente, a segurança e os direitos dos doentes não estão garantidos no quadro da prestação de serviços de saúde a nível transfronteiriço, e que existe incerteza jurídica em relação aos mecanismos de reembolso, à obrigação de as autoridades nacionais partilharem informações de carácter regulamentar, ao dever da prestação de cuidados de saúde tanto no caso do tratamento inicial como no do acompanhamento subsequente, e às disposições sobre gestão de riscos no que diz respeito aos doentes dos sistemas privados;

Definições

18.  Solicita uma definição clara de serviços de saúde, a fim de demarcar claramente o âmbito de aplicação de legislação futura neste domínio, e a indicação de quais os elementos do sistema de cuidados de saúde relevantes neste contexto;

19.  Recorda que os serviços de saúde têm objectivos comparáveis aos de outros serviços sociais de interesse geral, na medida em que se baseiam no princípio da solidariedade, que não raro se encontram inseridos nos sistemas nacionais de protecção social, que se centram nas pessoas, que garantem que os cidadãos podem usufruir dos seus direitos fundamentais, que asseguram um elevado nível de protecção social e que reforçam a coesão social e territorial;

20.  Considera que qualquer acção da Comunidade em matéria de serviços de saúde deve coadunar-se com a acção comunitária em matéria de serviços sociais de interesse geral;

21.  Requer que qualquer clarificação dos conceitos utilizados na jurisprudência do Tribunal de Justiça não afecte o equilíbrio estabelecido por este último entre as prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da saúde pública e os direitos individuais do doente; recorda, a este respeito, que, no que toca ao conceito de "tempo de espera razoável", o Tribunal de Justiça indicou claramente que esse conceito deveria ser definido exclusivamente à luz de uma avaliação da situação médica de cada doente e que as considerações económicas não deveriam assumir qualquer importância nessa avaliação;

22.  Requer uma maior clarificação dos conceitos relativos à noção de "prazo razoável" e à definição dos tratamentos hospitalares e não hospitalares;

23.  Assinala que, no que diz respeito aos serviços hospitalares prestados noutro Estado-Membro, o procedimento de autorização deve prever uma garantia que proteja os doentes de decisões arbitrárias das respectivas autoridades nacionais; salienta que, para facilitar a livre circulação de doentes sem lesar os objectivos de planificação dos Estados-Membros, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os tratamentos hospitalares devem ser definidos de forma estrita, só podendo ser prestados em meio hospitalar, e não, por exemplo, no consultório de um médico ou no domicílio do doente; salienta, em particular, que qualquer recusa de autorização deve ser passível de contestação por processos judiciais e para-judiciais e que, para efeitos da avaliação da situação médica de cada doente, deve ser requerido o parecer totalmente objectivo e imparcial de peritos independentes;

Mobilidade dos doentes

24.  Regista a grande diversidade em termos de tipo e razões da mobilidade existente entre os doentes enviados ao estrangeiro pelo respectivo sistema nacional de saúde e os doentes que procuram por sua própria vontade tratamento no estrangeiro - turistas que adoecem, trabalhadores migrantes, estudantes, reformados, pessoas que residem num país da União Europeia que não é o seu país de origem ou que vivem em regiões transfronteiriças - e sublinha que essas diferenças devem ser tidas em conta na elaboração das políticas nesta matéria;

25.  Sublinha que é de toda a conveniência distinguir entre, por um lado, os serviços de saúde transfronteiriços, ou seja, aqueles que se situam de um e de outro lado de uma fronteira comum a dois Estados-Membros, com o objectivo de manter e proporcionar aos doentes elevados padrões de acesso e de prestação de cuidados e, por outro lado, os serviços de saúde internacionais no seio da União, que devem disponibilizar cuidados de saúde para o tratamento de doenças raras ou órfãs ou de doenças que exijam tecnologias pouco difundidas e particularmente dispendiosas (centros de atendimento de referência), ou que viabilizem o acesso dos doentes a cuidados de saúde que o seu próprio Estado-Membro, ou o Estado onde residam, não pode num dado momento proporcionar-lhes;

26.  Solicita à Comissão que faculte estatísticas anuais relativas à mobilidade dos doentes, discriminadas por Estado-Membro, assim como ao número de casos de indeferimento de pedidos de reembolso e às razões que justificam tais decisões;

27.  Embora reconheça que a política de cuidados de saúde é, antes de mais, da competência dos Estados-Membros e saliente a necessidade de prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade no país de origem do paciente, congratula-se com a iniciativa da Comissão de iniciar um processo de consultas sobre a melhor forma de acção comunitária com vista a melhorar o acesso dos pacientes, num prazo razoável, a um enquadramento seguro, de elevada qualidade e eficiente no que diz respeito aos aspectos transfronteiras dos cuidados de saúde, e insta a Comissão a apresentar propostas concretas para encorajar e acompanhar os progressos realizados neste domínio;

28.  Assinala que, devido à dimensão das listas de espera, um número considerável de doentes de diversos Estados-Membros não pode receber o necessário tratamento médico no seu próprio país dentro de um prazo razoável, pelo que estes doentes dependem de tratamento médico no estrangeiro;

Melhoria da informação dada aos doentes

29.  Constata a dificuldade de os doentes acederem a informações claras e precisas sobre os cuidados de saúde, em particular no que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, bem como a complexidade dos procedimentos a seguir; assinala que esta dificuldade, que não se deve apenas a barreiras linguísticas, é susceptível de agravar os riscos para a segurança dos doentes;

30.  Considera que cabe à UE desempenhar um importante papel na melhoria do acesso dos doentes às informações sobre o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços;

31.  Verifica que a partilha e o intercâmbio eficazes e transparentes de informações sobre saúde constituem pressupostos indispensáveis para garantir a coerência e prestar cuidados de saúde de elevada qualidade em caso de recurso a estes cuidados em diferentes Estados-Membros;

32.  É de opinião que importa dar aos doentes o direito de optarem por receber cuidados médicos noutro Estado-Membro, sempre que tal opção lhes permita aceder a um tratamento adequado, depois de plenamente informados tanto sobre os termos e condições de acesso a esses cuidados como sobre as implicações dessa escolha; considera que, em conformidade com a citada jurisprudência do Tribunal de Justiça, a autorização prévia para cuidados hospitalares deverá ser obtida facilmente, tratada de imediato e avaliada com base em critérios objectivos e neutros; entende que qualquer recusa deve ser justificada com base em razões objectivas que devem ser analisadas de forma transparente e fundamentada, bem como com base no parecer de especialistas independentes;

33.  Solicita a aprovação de uma Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, com base nas diferentes Cartas existentes nos Estados-Membros e nos trabalhos realizados pelas organizações não governamentais;

Reembolso

34.  Reconhece as diferenças existentes entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros e os complexos enquadramentos legais que regem os reembolsos; exorta a uma codificação da jurisprudência existente em matéria de reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de garantir a correcta aplicação da citada jurisprudência por todos os Estados-Membros e de melhorar as informações à disposição dos doentes, dos sistemas nacionais de seguro de doença e dos prestadores de cuidados sem criar pesados encargos burocráticos suplementares para os Estados-Membros;

35.  Solicita à Comissão que encoraje todos os Estados-Membros a aplicarem os procedimentos em vigor em matéria de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços; considera que deverá ser possível à Comissão demandar judicialmente os Estados-Membros em falta;

36.  Insta à criação de um sistema de referência europeu no que respeita ao reembolso, a fim de permitir aos cidadãos efectuarem comparações e escolherem o tratamento mais adequado ao seu caso;

37.  Solicita que sejam examinadas formas de apoiar e promover activamente os trabalhos destinados a tornar prática comum a utilização do Cartão Europeu de Saúde com um sistema de registo electrónico normalizado dos dados dos doentes, a fim de simplificar os procedimentos para os cidadãos europeus que beneficiam de cuidados de saúde noutros Estados-Membros; considera que cabe aos titulares do Cartão Europeu de Saúde decidir quais os dados que devem ser neste incluídos; solicita que, no intuito de optimizar com eficácia o sistema, sejam estabelecidos indicadores europeus de saúde; considera crucial, por razões que se prendem com a segurança dos doentes, encorajar as autoridades nacionais a trocarem informações sobre questões de registo e disciplinares respeitantes aos profissionais da saúde que operam a nível transfronteiriço; considera conveniente completar o sistema do Cartão Europeu de Saúde com um sistema de intercâmbio internacional de dados sobre a situação do doente em matéria de seguro;

38.  Exorta os Estados-Membros a garantirem que os prestadores de serviços de saúde utilizem um símbolo claramente visível (à semelhança dos utilizados para os cartões de crédito em hotéis, restaurantes, etc.), indicando que o Cartão Europeu de Saúde pode ser aceite num determinado Estado-Membro, nos termos do Regulamento (CE) nº 883/2004; solicita um elevado nível de protecção dos dados dos doentes no quadro da cooperação transfronteiriça no domínio dos serviços de saúde, a fim de assegurar a confidencialidade dos dados médicos sensíveis;

Mobilidade dos profissionais da saúde

39.  Recorda que a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(16), não suprime todas as lacunas regulamentares existentes a nível da UE no que diz respeito à livre circulação dos profissionais da saúde, nomeadamente em matéria de formação contínua, de direito de estabelecimento e de garantia das actuais competências dos profissionais da saúde; salienta que toda e qualquer legislação futura neste domínio deverá facilitar amplamente a prestação de serviços de saúde transfronteiriços e o estabelecimento de prestadores de serviços de outros Estados-Membros;

40.  Salienta que, apesar do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais na UE, continua a verificar-se uma insuficiente uniformidade qualitativa a nível do conteúdo das formações profissionais e das formas de exercício das profissões, ou não foram tomadas medidas adequadas nesse sentido;

41.  Salienta que o artigo 35° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que compete à União assegurar um elevado nível de protecção da saúde e, a este respeito, refere que a qualidade dos serviços de saúde e a capacidade do sistema para conservar os profissionais ao seu serviço são condicionadas pela qualidade do trabalho e pelas condições de trabalho dos profissionais da saúde, nomeadamente os períodos de descanso e as oportunidades de formação; salienta que medidas de acompanhamento como o controlo de qualidade, a supervisão e a utilização de novas tecnologias de informação devem garantir a melhor assistência médica possível aos doentes;

42.  Considera da maior importância que os prestadores de serviços de saúde que se encontram em contacto directo com os doentes possuam conhecimentos adequados da língua do Estado-Membro de acolhimento;

43.  Solicita à Comissão que crie um mecanismo de recolha de dados e de intercâmbio de informações entre as diversas autoridades nacionais relativamente aos prestadores de cuidados de saúde, bem como um cartão europeu que dê acesso a informações sobre as competências dos profissionais da saúde, que disponibilize essas informações aos doentes e que desenvolva um sistema de informação fiável sobre a saúde destinado aos prestadores de serviços, prevendo a obrigação de as autoridades nacionais partilharem tais informações;

44.  No contexto da crescente mobilidade profissional na Europa, convida a Comissão a impor às autoridades nacionais a obrigação jurídica de procederem a um intercâmbio de registos e de informações disciplinares sobre os profissionais da saúde, a fim de garantir a segurança dos doentes;

45.  Congratula-se com os trabalhos dos "Health Professionals Crossing Borders" como um bom exemplo de cooperação multilateral estreita entre as autoridades de regulação dos cuidados de saúde dos Estados-Membros;

46.  Assinala a necessidade de melhor informar os profissionais da saúde sobre os seus direitos de mobilidade no território da UE mediante a utilização dos instrumentos existentes estabelecidos pela Comissão, como os EURES (Serviços Europeus de Emprego);

Responsabilidade

47.  Salienta que a mobilidade dos doentes deve ser garantida por regras claras e concorrentes em matéria de responsabilidade pela prestação de serviços de saúde transfronteiriços e, como consequência, por um fácil acesso a instrumentos de reparação judicial, em particular se as diferentes fases da terapia tiverem tido lugar em mais de um Estado-Membro;

48.  Nota que a combinação das actuais normas do direito internacional privado relativas à competência e à lei aplicável com diferentes instrumentos comunitários se traduz numa rede complexa e difícil de regimes de responsabilidade jurídica que não promove um acesso fácil à justiça, aspecto particularmente preocupante no domínio dos serviços de saúde, que são, por natureza, simultaneamente pessoais e individuais; recorda, além disso, que um doente que pede uma indemnização não só está, provavelmente, vulnerável, como sozinho contra uma instituição ou um organismo profissional;

49.  Sublinha, por conseguinte, a necessidade de garantir a segurança jurídica dos doentes e dos profissionais da saúde; requer a clarificação das responsabilidades em caso de ocorrência de danos e a obrigação de todos os profissionais da saúde disporem de um seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros por um custo razoável;

50.  Sublinha a necessidade de reforçar a protecção dos doentes, exigindo aos profissionais da saúde a subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional; observa, contudo, que tanto os meios para garantir esta exigência como a definição de profissional da saúde dependerão das disposições em matéria de seguro ou outros mecanismos de segurança financeira aplicáveis em cada Estado-Membro;

51.  Assinala que os cuidados de saúde exigem frequentemente um seguimento médico; solicita uma clarificação das regras relativas à repartição das responsabilidades entre os prestadores de cuidados nas diferentes fases do tratamento, a fim de garantir a continuidade dos cuidados; salienta que o desenvolvimento da telemedicina e da ciber-saúde é de tal forma importante que se torna necessário adoptar novas regras em matéria de protecção social, financiamento e acesso a estes cuidados;

Cooperação entre os Estados-Membros

52.  Entende que uma maior cooperação entre os sistemas de saúde a nível local, regional, intergovernamental e europeu deveria permitir obter tratamentos apropriados noutros Estados-Membros e melhorar a qualidade dos serviços, o que teria por resultado um aumento da confiança dos cidadãos;

53.  Afirma que a cooperação transfronteiras entre as entidades em causa permite encontrar soluções adequadas, conforme demonstra o exemplo do Euroregis;

54.  Espera que exista uma cooperação transfronteiras entre Estados-Membros ao nível da oferta de serviços de saúde, no intuito de tornar mais rentáveis os respectivos sistemas de saúde;

55.  Exorta a Comissão a elaborar normas técnicas e insta os governos dos Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução de sistemas de informação interoperáveis e transparentes que permitam o intercâmbio e a partilha de informações sobre saúde entre prestadores de cuidados de saúde de diferentes Estados-Membros;

56.  Incentiva o desenvolvimento de redes de centros de referência, incluindo centros de referência electrónicos para determinadas doenças raras, específicas e crónicas e o intercâmbio de conhecimentos sobre as melhores práticas de tratamento e sobre a organização de sistemas de cuidados de saúde entre os diversos Estados-Membros; solicita, por conseguinte, à Comissão que optimize a cooperação administrativa transfronteiriça;

57.  Considera que a UE pode desempenhar um importante papel na melhoria da disponibilização de informações aos pacientes sobre a mobilidade transfronteiras, nomeadamente mediante a promoção de indicadores de saúde europeus;

58.  Reconhece que existe uma procura de serviços de saúde e de serviços farmacêuticos devidamente regulamentados e de qualidade a nível transfronteiriço e de cooperação e de intercâmbio de experiência científica e tecnológica entre centros médicos altamente especializados; salienta, porém, que as avaliações demonstram que a maioria das pessoas prefere receber um tratamento de alta qualidade perto do respectivo local de residência; entende que a Comissão, para estar em condições de dar uma resposta legislativa mais adequada, deveria proceder antecipadamente a um estudo exaustivo das reais necessidades de mobilidade dos doentes, por um lado, e, por outro, dos públicos aos quais a mobilidade se pode aplicar, avaliando em simultâneo o impacto da mobilidade nos sistemas de saúde;

59.  Espera, tendo em conta as discrepâncias existentes, que os Estados-Membros regulamentem entre si questões como o acesso, a qualidade da prestação e o controlo dos custos;

60.  Considera que o método aberto de coordenação é um dos instrumentos adequados para gizar uma cooperação mais estreita entre os Estado-Membros;

61.  Espera o desenvolvimento de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros, regiões e autoridades locais e entre intervenientes no sector dos cuidados de saúde, os quais estimulariam a mutualização dos meios materiais e humanos nas zonas transfronteiriças, em especial nas zonas com um elevado número de visitantes por curtos períodos, e o intercâmbio de competências e conhecimentos;

62.  Solicita a criação e a utilização de balcões únicos com base nos instrumentos comunitários já existentes, de acordo com as especificidades de cada sistema de cuidados de saúde, a fim de garantir o acesso a informações objectivas e independentes para os doentes, os profissionais da saúde, as instituições de cuidados de saúde e as autoridades competentes; considera que os profissionais da saúde podem assistir os doentes na busca de tais informações;

63.  Insta a Comissão a fazer uso de todos os instrumentos existentes, como a rede SOLVIT e os procedimentos por infracção, para ajudar os doentes aos quais se tenha recusado o reembolso (para cuidados não hospitalares) ou a autorização (para cuidados hospitalares) apesar de as condições estabelecidas pela jurisprudência terem sido preenchidas;

64.  Encoraja a Comissão a prosseguir a recolha de dados dos Estados-Membros e a análise das tendências e desafios que se colocam à mobilidade transfronteiriça dos doentes e dos profissionais da saúde;

Conclusões

65.  Exorta a Comissão a reforçar a sua política de punição das infracções ao direito comunitário para garantir que todos os Estados-Membros respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça e que todos os doentes europeus, independentemente do respectivo país de origem, usufruam dos direitos que lhes são conferidos pelo Tratado;

66.  Convida a Comissão a apresentar-lhe, bem como ao Conselho, uma proposta relativa a um instrumento adequado, em particular, para a codificação da jurisprudência do Tribunal de Justiça;

67.  Convida a Comissão a apresentar uma proposta que tenha em conta a presente resolução tal como aprovada e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos direitos dos pacientes; solicita que seja assegurado aos pacientes um acesso o mais aberto possível aos serviços de saúde em toda a Europa, e aos prestadores de serviços de saúde toda a liberdade para prestar esses serviços e a liberdade de estabelecimento;

68.  Uma vez que a proposta da Comissão de abordar as questões da saúde no âmbito da Directiva 2006/123/CE não foi aceite pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, salienta que se impõe a adopção de outras medidas para preservar os direitos adquiridos; insta, por conseguinte, a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, a garantir a manutenção desses direitos;

69.  Considera que, acima de tudo, um novo quadro regulamentar comunitário para os cuidados de saúde transfronteiriços deveria melhorar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade em caso de doença, contribuir para a segurança dos doentes e aumentar o número de opções que se abrem a todos os doentes da União Europeia, sem originar desigualdades nos resultados dos cuidados de saúde.

o
o   o

70.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Col. 1998, p. I-1831.
(2) Col. 1998, p. I-1931.
(3) Col. 2001, p. I-5473.
(4) Col. 2001, p. I-5363.
(5) Col. 2003, p. I-1703.
(6) Col. 2003, p. I-4509.
(7) Col. 2003, p. I-12403.
(8) Col. 2004, p. I-2641.
(9) Col. 2006, p. I-4325.
(10) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(11) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 543.
(12) JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.
(13) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(14) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
(15) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
(16) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.


Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE
PDF 148kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais sobre a coesão da União Europeia (2006/2181(INI))
P6_TA(2007)0202A6-0150/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os projectos de uma Agenda Territorial da União Europeia em matéria de ordenamento do território e de uma Carta de Leipzig sobre a cidade europeia sustentável,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo Independente de Peritos em Investigação e Desenvolvimento e Inovação, criado na sequência da reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo de Hampton Court, intitulado "Creating an Innovative Europe" (Criar uma Europa Inovadora") ("Relatório Aho"), de 20 de Janeiro de 2006,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Junho de 2006, intitulada "A estratégia para o crescimento e o emprego e a reforma da política de coesão europeia – Quarto relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão" (COM(2006)0281),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional(3),

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional(6),

‐  Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão(8),

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0150/2007),

A.  Considerando que as políticas estruturais têm um impacto positivo incontestável na coesão social, económica e territorial, bem como na melhoria da governação ao nível local e regional;

B.  Considerando que esse novo impacto positivo varia de região para região, o presente relatório tem por objectivo formular recomendações tendentes a optimizar esse impacto durante o novo período de programação de 2007 a 2013;

C.  Considerando que os projectos de Agenda Territorial da União Europeia e de Carta de Leipzig, acima referidos, se encontram em elaboração e poderão ser aprovados na reunião ministerial informal sobre o desenvolvimento urbano e a coesão territorial, que se realiza nos dias 24 e 25 de Maio de 2007, em Leipzig;

D.  Considerando que, para melhorar o impacto dos fundos estruturais na coesão da União Europeia, é necessário que as pequenas e médias empresas (PME) desempenhem um papel mais significativo nas actividades de investigação, desenvolvimento e inovação e que tenham melhor acesso aos serviços de investigação, desenvolvimento e inovação das instituições públicas;

E.  Considerando que, de acordo com o quarto relatório intercalar sobre a coesão acima referido, entre 1995 e 2005, o crescimento do PIB per capita dos 13 países da coesão foi superior ao da União Europeia dos quinze, com uma taxa anual de 3,6 %, contra uma média de 2,2 % por ano nesta última;

F.  Considerando que cada euro gasto na União Europeia no âmbito das políticas de coesão gera, em média, uma despesa adicional de 0,9 euros nas regiões menos desenvolvidas (objectivo nº 1) e de 3 euros nas regiões em processo de reestruturação (objectivo nº 2);

G.  Considerando que o livre jogo das forças do mercado não é suficiente para criar a coesão a que aspiravam os fundadores da Europa e que essa coesão exige necessariamente intervenções públicas que permitam reequilibrar as regiões;

H.  Considerando que as políticas estruturais têm um papel importante a desempenhar no reforço da coesão territorial, devendo adaptar-se à emergência de novos desafios territoriais na UE, tais como o envelhecimento demográfico, a evolução do mercado agrícola e as questões ligadas à imigração, à energia e às alterações climáticas;

I.  Considerando que o "policentrismo" é o fio condutor da Estratégia Territorial Europeia que deve ser tido em conta na fase de execução da nova política de coesão;

J.  Considerando a necessidade de aumentar a visibilidade da política de coesão;

K.  Considerando ser necessário assegurar que as empresas que recebam financiamentos comunitários não deslocalizem as suas actividades durante um período amplo e determinado e que, em caso contrário, estas sejam excluídas do co-financiamento; considerando igualmente que lhes deve ser exigida a devolução das ajudas recebidas em caso de utilização imprópria das mesmas,

1.  Sublinha que a política de coesão é um instrumento decisivo para sustentar o mercado interno graças aos fluxos comerciais e ao emprego gerados pela concepção e execução de projectos co-financiados pela União Europeia;

2.  Insiste na importância de uma política estrutural integrada e sustentável que combine de forma coerente as intervenções dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão com as demais políticas comunitárias; solicita que este conceito de política integrada seja objecto de acções de comunicação e de formação, para que seja conhecida e utilizada por todos os agentes envolvidos, nomeadamente os intervenientes no terreno;

3.  Sublinha que, durante a fase de execução da nova política de coesão, a Comissão, os Estados­Membros, as autoridades regionais e as autarquias locais deveriam prestar especial atenção ao cumprimento dos objectivos que foram incluídos de forma transversal em todas as políticas e acções, a fim de evitar a exclusão social;

4.  Reitera o seu pedido no sentido de que as empresas que tenham recebido ajudas públicas e tenham procedido a uma deslocalização em território da UE não possam obter ajudas públicas para os novos locais de exercício da sua actividade, nem ser beneficiárias dos fundos estruturais e de ajudas nacionais durante um período de sete anos a partir da data da deslocalização;

5.  Solicita à Comissão que identifique as políticas públicas nacionais e regionais que favorecem a convergência e elabore uma comunicação sobre este tema com o propósito de examinar a possibilidade de subordinar a concessão de recursos no quadro da futura política de coesão à aplicação de políticas nacionais de crescimento benéficas, a definir com base em indicadores quantificáveis, a fim de aumentar a eficácia da política de coesão;

6.  Considera que a Comissão e os Estados­Membros deveriam melhorar a contribuição do Fundo Social Europeu para a implementação da Estratégia Europeia de Emprego, reforçando a sua inter-relação, devendo esta melhoria manifestar-se imediatamente através de indicadores adequados a promover a igualdade de oportunidades;

7.  Insta a Comissão a explorar novas formas de combinação das políticas e dos instrumentos estruturais com outros instrumentos e políticas comunitários concebidos para reforçar as sinergias no domínio da promoção da competitividade, da investigação e da inovação sustentáveis, inspirando-se nos trabalhos dos grupos de trabalho inter-serviços da Comissão consagrados a estes domínios;

8.  Recomenda aos Estados­Membros e às regiões que prevejam, nos seus programas operacionais, objectivos quantificados em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação;

9.  Convida o Conselho e a Comissão a ponderarem se é viável prever a obrigação, como proposto no relatório Aho acima referido, de reservar pelo menos 20% dos fundos estruturais ao desenvolvimento de investigação, desenvolvimento e inovação a partir do próximo período de programação de 2007 a 2013, e a concentrarem-se, não só em grandes projectos e centros de excelência, mas também a prestarem atenção a projectos de menor dimensão em regiões menos favorecidas, nomeadamente aos que contribuem para o desenvolvimento regional sustentável;

10.  Propõe ao Conselho e à Comissão que promovam a designação de animadores tecnológicos, à escala local e regional (utilizando os recursos existentes, tais como as redes dos "Euro Info Centres" e dos "Centres Relais Inovation"), os quais serão financiados pelos fundos estruturais e associados aos projectos regionais, parques tecnológicos, agrupamentos (clusters) e redes e dinamizarão a inovação nas empresas, em especial nas PME, facilitando o acesso desta últimas às ajudas e aos programas europeus;

11.  Aplaude os projectos de Agenda Territorial da União Europeia e de Carta de Leipzig, mas sublinha, a este respeito, a necessidade de indicar mais claramente como se definem as acções destinadas a concretizar os objectivos mencionados nestes dois documentos estratégicos e a implicação dos Estados­Membros; no âmbito da acima referida reunião ministerial informal de Leipzig de 24 e 25 de Maio de 2007, insiste firmemente em que os Estados­Membros assumam um compromisso formal em prol do desenvolvimento urbano sustentável;

12.  Considera que a avaliação do impacto a longo prazo e a vários níveis das despesas realizadas a título dos fundos estruturais, é indispensável para a preparação de futuros actos normativos e para a boa gestão orçamental nesse domínio;

13.  Propõe às instituições da União Europeia e aos Estados­Membros que promovam boas práticas e que meçam o impacto das políticas comunitárias na coesão através de indicadores válidos, atribuindo ao Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE) as funções e recursos necessários a fim de que este último possa actuar como um verdadeiro observatório do impacto das políticas estruturais na coesão;

14.  Solicita à Comissão que verifique igualmente o impacto territorial da afectação de recursos orçamentais (earmarking) e, nomeadamente, que avalie se a atribuição das dotações europeias aos objectivos da estratégia de Lisboa contribui realmente para um desenvolvimento regional equilibrado e coerente;

15.  Convida a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades regionais e autarquias locais, em especial as que estejam abrangidas pelo objectivo de convergência, a concederem prioridade a medidas destinadas a impedir desequilíbrios territoriais, fomentando o desenvolvimento integrado e a criação de espaços policêntricos;

16.  Insta a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades regionais e autarquias locais a identificarem os instrumentos mais adequados para atingir um equilíbrio territorial entre zonas urbanas e rurais, garantindo a complementaridade entre desenvolvimento rural e desenvolvimento regional, favorecendo uma abordagem estratégica integrada do desenvolvimento das zonas urbanas em relação com as suas zonas suburbanas e rurais circundantes (as "bacias de vida") e estimulando o intercâmbio de boas práticas, especialmente no âmbito de redes territoriais e sectoriais, tendo em vista uma gestão dos fundos mais eficaz, nomeadamente no âmbito da "Semana Europeia das Regiões e Cidades" em Bruxelas;

17.  Convida a Comissão, os Estados­Membros e as regiões a recorrerem mais aos fundos estruturais para reforçarem o desenvolvimento independente e sustentável de regiões de emigração líquida e neutralizem as consequências negativas das mudanças demográficas;

18.  Convida a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades regionais e autarquias locais a incentivarem o contributo da política de coesão para a realização da nova estratégia de desenvolvimento sustentável, alimentada em grande parte por fontes de energia renováveis, dotada de um sistema de transportes que explore as possibilidades de combinações intermodais de maneira mais eficaz e baseada no recurso à reutilização e à reciclagem;

19.  Sugere à Comissão, aos Estados­Membros e às autoridades regionais e autarquias locais que apoiem e fomentem, nas zonas rurais, actividades económicas associadas ao desenvolvimento de novas tecnologias, já que estas não carecem de proximidade física dos grandes centros urbanos;

20.  Sublinha a importância da cooperação territorial no âmbito da política de coesão e convida as autoridades de gestão a promoverem a cooperação transnacional e inter-regional mediante a criação de diferentes redes territoriais e sectoriais de cooperação, bem como o intercâmbio de experiências e de boas práticas ao nível regional e local, através da iniciativa "Regiões para a mudança económica";

21.  Solicita a utilização, para além do PIB per capita, de outros indicadores territoriais para medir o nível de coesão, tais como a taxa e a qualidade do emprego, o nível de disparidade do PIB entre regiões vizinhas, o índice de descentralização e de acessibilidade, a dotação em infra-estruturas e transporte, o nível de actividade nos domínios da investigação e da inovação, da educação e da formação e a diversidade das produções na zona;

22.  Convida a Comissão a deliberar, em concertação com o Eurostat, sobre a utilização de novos indicadores de coesão no quadro da avaliação intercalar da nova política de coesão, em 2009;

23.  Estimula a Comissão a analisar o efeito de alavanca dos fundos estruturais para incentivar o investimento privado no quadro da nova política de coesão e a sublinhar a necessidade da cooperação entre os sectores público e privado;

24.  Sugere à Comissão que obtenha melhores informações sobre a qualidade e a sustentabilidade do emprego criado através dos fundos estruturais;

25.  Chama a atenção da Comissão para o facto de a falta de capacidades administrativas poder constituir um obstáculo significativo à optimização do impacto das políticas de coesão, exortando-a, por conseguinte, a promover o instrumento representado pelos contratos e acordos tripartidos e a prosseguir o processo de reforço da capacidade administrativa na fase de execução da nova política de coesão, nomeadamente através da criação de uma rede de formadores acreditados para assegurar a coerência das acções de formação e de sensibilização no quadro das autoridades de gestão, mormente a nível regional e local de um mesmo Estado-Membro;

26.  Sublinha a importância do princípio da parceria na aplicação da política de coesão, que exige que os parceiros sejam plenamente informados, que as suas posições constem dos documentos de avaliação e que sejam previstas as medidas de formação necessárias ao exercício das suas funções;

27.  Convida a Comissão a equacionar, no quadro do regulamento de aplicação(9), acções destinadas a aumentar a visibilidade das intervenções estruturais, não só no caso dos projectos de infra-estruturas de grande envergadura, mas também no que se refere aos projectos de menor dimensão, a exercer um controlo mais rigoroso da aplicação das medidas de publicidade obrigatórias e a aplicar sanções aos Estados­Membros julgados responsáveis por infracções graves das regras aplicáveis; convida as autoridades responsáveis pela gestão a associarem os deputados europeus à comunicação em torno de realizações financiadas pelos fundos estruturais;

28.  Sublinha a necessidade, na medida em que os projectos financiados pela União Europeia demonstrem a existência de uma Europa próxima e solidária, de os Estados­Membros e as autoridades regionais respeitarem e acatarem as medidas previstas no acima referido regulamento de aplicação, a fim de aumentar a visibilidade das intervenções estruturais, e intensificarem os esforços de comunicação, pondo em evidência os resultados de que a política de coesão se reveste, na prática, para os cidadãos;

29.  Considera que os novos estudos em curso devem desenvolver vários cenários de financiamento futuro da política de coesão da União Europeia; entende que deve ser feita uma comparação entre os efeitos dos principais instrumentos de financiamento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, primeiro pilar da Política Agrícola Comum, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) no desenvolvimento da União Europeia com vinte e sete Estados­Membros;

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

(1) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 329.
(2) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 509.
(3) JO C 286 E de 23.11.2006, p. 501.
(4) JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.
(5) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
(6) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 123.
(7) JO L 291 de 21.10.2006, p.11.
(8) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 357.
(9) Regulamento (CE) n.° 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 , que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.° 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).


A ajuda da UE ao comércio
PDF 191kWORD 109k
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI))
P6_TA(2007)0203A6-0088/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar(1), de 3 de Setembro de 2002 sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza(2), de 30 de Janeiro de 2003 sobre a fome no mundo e eliminação das barreiras comerciais com os países mais pobres do mundo(3), de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias dos países em desenvolvimento(4), de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Comércio e desenvolvimento - como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio"(5), de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún(6), de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a acção contra a fome e a pobreza(7), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004(8), de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção mundial contra a pobreza(9), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong(10), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong(11), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza(12), de 6 de Julho de 2006 sobre comércio justo e desenvolvimento(13), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD)(14),

–  Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas "Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - Contribuição da União Europeia" (COM(2005)0132), "Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda" (COM(2005)0133), "Coerência das políticas para promover o desenvolvimento - Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (COM(2005)0134), "Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda – Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006-2010" (COM(2006)0085) e "Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente" (COM(2006)0087),

–  Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia "O Consenso Europeu"(15),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 12 de Dezembro de 2005 e de 16 e17 de Outubro de 2006,

–  Tendo em conta a Declaração da Quarta Conferência Ministerial da OMC(16), aprovada em 14 de Novembro de 2001 em Doha,

–  Tendo em conta a Declaração da Sexta Conferência Ministerial da OMC(17), aprovada em 18 de Dezembro de 2005 em Hong-Kong,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas(18), de 8 de Setembro de 2000, que institui os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

–  Tendo em conta os relatórios das Nações Unidas, de 2005 e de 2006, sobre os ODM,

–  Tendo em conta os relatórios dos Grupos de Trabalho das Nações Unidas criados no âmbito do Projecto de Desenvolvimento do Milénio,

–  Tendo em conta o comunicado emitido em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo G8 em Gleneagles,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0088/2007),

A.  Considerando que um sistema de comércio multilateral equilibrado e baseado em regras é essencial para a capacidade dos países em desenvolvimento participarem e beneficiarem do comércio internacional,

B.  Considerando que, nos últimos 40 anos, a participação dos países menos desenvolvidos (PMD) no comércio mundial diminuiu de 1,9% para menos de 1% apesar da expansão, em anos recentes, de sistemas bilaterais de acesso aos seus produtos, sem direitos aduaneiros nem quotas (o maior dos quais é o regime comunitário "Tudo menos armas"),

C.  Considerando que o crescimento económico e a integração dos países em desenvolvimento na economia global é uma condição importante para a realização do objectivo de erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável e da consecução dos ODM,

D.  Considerando que a paz e os valores comuns e universais do respeito e promoção dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais, da boa governação, da democratização e do Estado de direito são essenciais para permitir que os países em desenvolvimento reduzam a pobreza e obtenham os benefícios a retirar das maiores oportunidades de comércio,

E.  E Considerando que, como refere o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a Comunidade, baseando-se nas suas próprias experiências e competências exclusivas no domínio do comércio, possui uma vantagem comparativa na prestação de apoio aos países parceiros com vista a integrar o comércio nas estratégias nacionais de desenvolvimento e a apoiar a cooperação regional,

F.  Considerando que a declaração da Sexta conferência ministerial em Hong-Kong afirma que "a ajuda ao comércio deve visar os países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos (PMD), a criar as capacidades do lado da oferta e as infra-estruturas relacionadas com o comércio de que necessitam para os ajudar a aplicar e beneficiar dos acordos da OMC e, de modo mais geral, a alargar o seu comércio",

G.  Considerando que a globalização é um processo contínuo e imparável que oferece oportunidades e desafios, mas também aumenta o risco de marginalização dos países, em especial dos mais pobres, e de marginalização dos grupos mais vulneráveis nesses países, nomeadamente quando as disparidades de rendimentos, dentro e entre os países, continuam a ser consideráveis e existe um número cada vez maior de pessoas que vivem na pobreza,

As razões da ajuda ao comércio e o triângulo virtuoso: melhor acesso ao mercado, políticas internas sólidas e reforço e maior eficácia da ajuda ao comércio

1.  Salienta que a liberalização do comércio é uma das linhas condutoras mais eficazes do crescimento económico, indispensável para reduzir a pobreza e promover o crescimento económico e o emprego em benefício dos pobres, bem como um catalisador importante para o desenvolvimento sustentável à escala mundial;

2.  Insiste contudo no facto de que a liberalização do comércio, por si só, constitui uma condição insuficiente de ligação do comércio ao desenvolvimento e à redução da pobreza, que é um problema complexo e pluridimensional sem soluções simples;

3.  Acentua que em muitos países em desenvolvimento, as políticas internas "aquém fronteira" e ambientes não adequados em matéria económica e de investimento constituem importantes entraves à capacidade de obter benefícios a partir das oportunidades oferecidas por um comércio mais alargado; observa, por conseguinte, que o crescimento e o comércio não podem reduzir a pobreza sem se fazerem acompanhar das necessárias políticas internas, quer no domínio da redistribuição, quer no domínio social, e de uma melhoria real da capacidade de "boa governação";

4.  Considera que, sem progresso ao nível da governação, todas as outras reformas apenas podem ter um impacto limitado; acentua que os Estados eficazes, nomeadamente os que conseguem promover e proteger os direitos do Homem, prestar serviços à sua população e assegurar um clima favorável ao espírito empresarial e ao crescimento constituem a base do desenvolvimento; considera que, embora as melhorias na governação, incluindo a democracia, sejam, em primeiro lugar, da responsabilidade do país em causa, a ajuda ao comércio pode ser utilizada tanto para apoiar como para evitar prejudicar a boa governação através do apoio a estratégias nacionais abrangentes para a criação de capacidades, do alargamento da participação e do reforço das instituições que melhoram a transparência e a responsabilidade;

5.  Considera que a responsabilidade é recíproca e que os princípios da sustentabilidade ambiental, da protecção dos direitos sociais e do Homem e da boa governação se aplicam igualmente aos países desenvolvidos e em desenvolvimento e, por conseguinte, devem ser integrados na abordagem da UE à ajuda ao comércio;

6.  Conclui que, para que os países em desenvolvimento consigam consumar as potencialidades da liberalização do comércio, o acesso ao mercado, particularmente nos seus sectores mais competitivos, deverá ser complementado, quer por reformas sólidas ao nível da política interna quer por um sistema justo de comércio internacional, que inclui uma ajuda ao comércio substancialmente reforçada e mais eficaz;

7.  Salienta que a ajuda ao comércio não é uma panaceia, sendo no entanto necessária quer para colher os benefícios potenciais do comércio internacional quer para mitigar os seus custos potenciais; crê que, para a ajuda ao comércio se considerar um êxito, os produtores e comerciantes dos países beneficiários devem usufruir de benefícios económicos directos;

8.  Regista que o comércio, a par da capacidade produtiva em termos mais gerais, tem sido algo negligenciado nos programas de ajuda nos últimos 10 a 15 anos, a favor de uma tónica nos esforços essenciais que visam directamente a redução da pobreza, e que nem sempre são o meio mais eficaz para alcançar uma redução significativa da pobreza a mais longo prazo; considera, portanto, que as iniciativas de ajuda ao comércio oferecem uma oportunidade única para ultrapassar a desconfiança mútua entre comércio e ajuda; considera, portanto, que, a fim de repor o equilíbrio e encontrar padrões de produção sustentáveis a longo prazo capazes de contribuir para a redução da pobreza, é fundamental conceder especial atenção à integração do comércio e das estratégias de desenvolvimento;

9.  Reconhece que o desenvolvimento não é apenas uma questão de desenvolvimento económico, mas também uma questão de desenvolvimento em áreas como a saúde, a educação, os direitos do Homem, a protecção ambiental e a liberdade política; considera, porém, que estes elementos não podem ser assegurados na ausência de desenvolvimento económico, que gera os recursos necessários;

10.  Espera que a ajuda ao comércio possa ser o instrumento para desenvolver a capacidade dos países em desenvolvimento beneficiários para dar início a um processo de integração económica Sul-Sul que, até à data, tem faltado;

11.  Insta a UE a cumprir todos os compromissos assumidos na Ronda de Doha para com os países menos desenvolvidos aplicando o pacote ao desenvolvimento e eliminando, até 2013, os subsídios comunitários às exportações agrícolas; sublinha que a UE deve instar os outros membros da OMC a cumprirem os compromissos que assumiram para com os PMD;

Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio

12.  Aceita e apoia fortemente o consenso emergente reflectido nas Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 16 de Outubro de 2006 de que é necessária uma maior e mais eficaz ajuda ao comércio, a fim de permitir que todos os países em desenvolvimento, em particular PMD, se integrem melhor no sistema de comércio multilateral baseado em regras e utilizem o comércio de forma mais eficaz para promover o objectivo global de erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável;

13.  Considera da maior importância que, seguindo o exemplo do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o Parlamento seja devidamente associado à preparação e aprovação da Estratégia Europeia Conjunta para 2007, sobre a ajuda ao comércio;

14.  Observa que a referida Estratégia Conjunta deve, em primeiro lugar, estabelecer os princípios gerais para a ajuda ao comércio da UE, em segundo lugar, definir um programa de trabalho com recomendações concretas a fim de que a UE alcance e eventualmente melhore o objectivo de 2 000 milhões EUR para assistência no âmbito do comércio até 2010 e dê uma ajuda ao comércio mais eficaz, em terceiro lugar, estabelecer as formas de coordenação e execução efectiva aos diferentes níveis da ajuda ao comércio, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC e, por último, definir mecanismos para melhorar a transparência, o acompanhamento e a fiscalização;

Âmbito e definição da ajuda ao comércio

15.  Regista que uma das questões mais polémicas no domínio da ajuda ao comércio se prende com a sua própria definição, já que a ajuda ao comércio é usada para descrever um vastíssimo leque de medidas de apoio relacionadas com o comércio, destinadas aos países em desenvolvimento;

16.  Recorda que, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE e registado na base de dados da criação de capacidades de comércio da Agenda de Doha, a assistência no âmbito do comércio divide-se tradicionalmente em duas categorias básicas: política e regulamentação comercial e desenvolvimento do comércio, considerando-se que esta última inclui o apoio do sector privado e, em menor medida, as restrições do lado da oferta, bem como algum apoio ao ajustamento;

17.  Salienta contudo que o Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio acrescentou três outras categorias às duas já existentes: ajustamento relacionado com o comércio, infra-estruturas relacionadas com o comércio e capacidade produtiva;

18.  Observa que estas três categorias de ajuda ao comércio, na medida em que se sobrepõem às duas já existentes, correndo portanto o risco de não se poderem distinguir da cooperação geral para o desenvolvimento, não podem fazer ser objecto dos objectivos quantitativos fixados pela Comissão ou dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros até haver um consenso internacional sobre a sua definição, uma vez que esta área da ajuda ao comércio mais vasta importaria o risco de uma elaboração pouco clara de relatórios e de uma dupla contabilização;

19.  Considera, contudo, que as três categorias suplementares propostas na definição ampla e ambiciosa do Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio são valiosas na medida em que reflectem bem as necessidades abrangentes no âmbito do comércio que têm os países em desenvolvimento, devendo, por conseguinte, ser utilizadas nas estratégias dos países em matéria de desenvolvimento e de redução da pobreza a fim de promover a inclusão efectiva de todas as prioridades relevantes associadas ao comércio; considera que o principal desafio - e oportunidade - neste momento é desenvolver uma série de instrumentos coerentes que funcionem em conjunto para canalizar a assistência que ajuda os países em desenvolvimento a empreender um comércio mais vantajoso, promovendo assim o crescimento económico e a redução da pobreza e impulsionando o desenvolvimento;

20.  Recomenda a criação de processos inclusivos a nível nacional, apoiados por estruturas institucionais adequadas que impliquem simultaneamente as agências nacionais, os ministérios relevantes, incluindo os ministérios do Comércio (que tradicionalmente apenas têm uma influência nacional limitada no desenvolvimento da política), os deputados, os sindicatos, as organizações não governamentais (ONG), os doadores e o sector privado local, nomeadamente as PME, sendo estes processos o ponto de partida para identificar as necessidades e prioridades reais da ajuda ao comércio e para possibilitar a partilha de informações e o diálogo político;

21.  Observa que as iniciativas da ajuda ao comércio devem dar mais atenção ao envolvimento crucial do sector privado, em especial das pequenas e médias empresas (PME), dos sindicatos e da sociedade civil, tanto na identificação das necessidades como na execução da assistência, por forma a permitir que a ajuda ao comércio facilite mais a criação e o crescimento de empresas, bem como a criação efectiva de emprego decente; neste contexto, acentua a necessidade de atribuir alguns dos financiamentos da ajuda ao comércio ao comércio justo, nos termos do nº 19 da sua Resolução sobre comércio justo e desenvolvimento, acima citada;

Alargar o âmbito, mantendo o contexto: importância de uma agenda de "ajuda ao comércio" mais vasta

22.  Sublinha que, independentemente da definição precisa da ajuda ao comércio, a UE deverá contribuir de forma significativa para uma agenda "ajuda ao comércio" mais vasta;

Ajustamento ao comércio

23.  Observa que, embora o ajustamento ao comércio não seja expressamente referido na atrás mencionada declaração da Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong-Kong, deverá ser incluído enquanto elemento importante da agenda "ajuda ao comércio" mais vasta; recorda, neste contexto, que o grupo de trabalho das Nações Unidas em matéria de comércio, criado para o Projecto de Desenvolvimento do Milénio, propôs um "fundo de ajuda ao comércio" temporário, enquanto o Comissário da UE responsável pelo Comércio propôs (em 4 de Fevereiro de 2005) a criação de um fundo especial de ajustamento ao comércio, destinado a "ajudar os pobres a levar a cabo um comércio mais eficaz e atenuar os custos sociais do ajustamento";

24.  Verifica que os custos do ajustamento ao comércio abrangem uma grande variedade de domínios, incluindo principalmente, em primeiro lugar, os custos da erosão das preferências, que afectam em especial os países dependentes da exportação de têxteis e produtos agrícolas, segundo, a perda de receitas provenientes dos direitos aduaneiros e, terceiro, os custos resultantes do aumento dos preços dos alimentos que irão provavelmente afectar os países importadores líquidos de produtos alimentares e, principalmente, os sectores mais carenciados da população;

25.  Acentua que os custos acrescidos da observância dos requisitos em matéria da qualidade dos produtos, incluindo as medidas sanitárias e fitossanitárias, e os custos da implementação dos acordos OMC, como os relativos às medidas de investimento relacionado com o comércio (TRIM) e aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e o acordo geral da OMC sobre o comércio de serviços (GATS), que requerem reformas sofisticadas das políticas e da legislação, são muitas vezes considerados custos de ajustamento, mas salienta também que se sobrepõem à categoria "política e regulamentação comercial" da ajuda ao comércio; regista que os custos relacionados com factores de produção, como os custos de gerir o desemprego de curto prazo e da reconversão profissional, são igualmente considerados por alguns peritos como sendo custos de ajustamento relacionados com o comércio;

26.  Regista que o apoio à balança de pagamentos é um instrumento da política geral de desenvolvimento que pode e deve ser utilizado para fazer face aos custos de ajustamento;

27.  Salienta que os custos de ajustamento são especialmente relevantes no contexto dos Acordos de Parceria Europeus;

28.  Reconhece as preocupações crescentes dos Estados ACP em relação aos métodos de entrega, à eficácia e à qualidade da ajuda ao comércio prestada pela Comunidade Europeia aos programas de ajustamento económico;

29.  Salienta que o ajustamento ao comércio não deve ser entendido como uma mera compensação a pagar pela erosão das preferências ou pelos efeitos mais vastos da liberalização, mas como um mecanismo que visa facilitar a difícil transição para um ambiente mais liberalizado;

30.  Considera que a assistência de ajustamento às crises comerciais é indispensável para facilitar a aceitação de um comércio mais livre, uma vez que, na ausência de assistência em termos de ajustamento e de redes de segurança social, a liberalização do comércio encontrará resistências ou será invertida; considera que a capacidade da UE para financiar e implementar a ajuda ao comércio neste contexto exigirá um entendimento muito mais aprofundado dos processos de ajustamento aos quais os trabalhadores, os consumidores, as empresas e os governos dos países em desenvolvimento estão submetidos, em consequência da liberalização do comércio;

31.  Regista que o Mecanismo de Integração do Comércio do Fundo Monetário Internacional (FMI), concebido em 2004 para ajudar os países com problemas em matéria da balança de pagamentos a fazer face aos efeitos da liberalização do comércio, está sujeito às habituais condições políticas e de concessão de empréstimos do FMI e, por conseguinte, poderá não ser apropriado para países que já se encontrem seriamente endividados e/ou não desejem ter um programa do FMI; reconhece com preocupação que este é o único mecanismo multilateral específico disponível para o ajustamento relacionado com o comércio e que, até à data, só foi utilizado por três países, nomeadamente o Bangladesh, a República Dominicana e a República de Madagáscar;

32.  Recomenda que, não existindo novos mecanismos multilaterais para abordar os custos do ajustamento ao comércio, a Comissão e os Estados-Membros, em primeiro lugar, analisem o âmbito, a eficiência e a eficácia da assistência actual, procedendo em particular a uma avaliação quantitativa - descritiva e analítica - do impacto desta assistência; recomenda que a Comissão utilize métodos consistentes para avaliar de que modo os projectos específicos apoiaram o comércio e o desenvolvimento económico, com vista a auxiliar o ajustamento relacionado com o comércio e, além disso, formule no âmbito da Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio, recomendações específicas nesta matéria, segundo, promovam um novo TIM das instituições financeiras internacionais (IFI) que seja mais ambicioso, tanto em termos de financiamento como de âmbito, e que possa ser objecto de uma utilização mais vasta e, terceiro, no caso dos Estados-Membros, que estes desenvolvam, no âmbito dos seus próprios programas nacionais e regionais, iniciativas concretas destinadas a abordar os custos do ajustamento, especialmente os que, como a erosão das preferências, devem ser resolvidos principalmente entre os beneficiários e as entidades que concedem as preferências, bem como os que não são devidamente abordados pelo mecanismo de integração do comércio do FMI;

33.  Insta a Comissão a clarificar que rubricas orçamentais poderiam ser utilizadas para financiar a assistência ao ajustamento relacionado com o comércio e a avaliar, neste contexto, as possíveis deficiências da actual estrutura orçamental da UE;

34.  Acentua a importância da prestação de auxílio às infra-estruturas enquanto importante factor para a consolidação dos mercados nacionais e regionais e para a promoção do crescimento decorrente das exportações;

Infra-estruturas

35.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Banco Europeu de Investimento (BEI) que apresentem um panorama geral claro da assistência actual e das iniciativas planeadas que têm claramente na infra-estrutura comercial um dos seus componentes; a este respeito propõe uma intervenção mais ambiciosa do BEI no quadro de um plano plurianual para financiar infra-estruturas em domínios como os sectores rodoviário e ferroviário, as tecnologias da informação e da comunicação, os aeroportos e os portos marítimos;

36.  Insta a Comissão a apresentar propostas específicas sobre a forma de abordar as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC criado para a ajuda ao comércio em domínios que podem não ser abrangidos pelos limites da definição mais restrita de ajuda ao comércio da UE, em especial: reforço da capacidade produtiva, infra-estruturas relacionada com o comércio e os desafios em termos de ajustamento resultantes da liberalização do comércio;

Outras questões afins
Integração regional e comércio Sul-Sul

37.  Considera que os acordos regionais de comércio (RTA) entre países em desenvolvimento e/ou entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento são um meio eficaz para assegurar a participação dos países em desenvolvimento na economia global;

38.  Reconhece o valor significativo das iniciativas Sul-Sul, que, com base nas experiências partilhadas, difundam as boas práticas em matéria de facilitação do comércio, e espera que a estratégia europeia conjunta de 2007 sobre a ajuda ao comércio proponha medidas específicas para apoiar tais iniciativas;

39.  Salienta que a integração regional e a integração Sul-Sul constituem ferramentas potencialmente poderosas para alavancar o comércio a favor do desenvolvimento, na medida em que podem reforçar a eficiência e a competitividade, gerar economias de escala, criar um ambiente atractivo para o investimento directo estrangeiro, garantir um maior poder de negociação e contribuir para a consolidação da paz e da segurança;

40.  Salienta que a ajuda ao comércio regional e transfronteiriço é frequentemente tratada de forma insuficiente ao nível das práticas de programação por países; solicita, consequentemente, à Comissão, aos Estados-Membros e às IFI que proponham recomendações específicas para melhorar os mecanismos existentes, a fim de responder às necessidades da ajuda ao comércio regional e transfronteiriço, incluindo as que estão directamente relacionadas com a integração regional;

Agricultura

41.  Constata que a agricultura continua a constituir a principal fonte de rendimento e de emprego na maioria dos países em desenvolvimento e, consequentemente, salienta o papel da ajuda ao comércio para apoiar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios com que se confronta o seu sector agrícola, nomeadamente os que afectam os produtos de base, como o açúcar, as bananas e o algodão;

Serviços

42.  Considera que, até agora, a UE consagrou comparativamente muito pouco da sua ajuda relacionada com o comércio ao domínio dos serviços, o que não é coerente com a importância do sector dos serviços no comércio global; salienta portanto que é essencial orientar os fundos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e da ajuda ao comércio para o domínio dos serviços, a fim de reforçar o potencial dos países em desenvolvimento de gerir e regular os seus sectores de serviços, de exportar serviços e de respeitar as disposições regulamentares e as demais disposições aplicáveis relativas aos serviços nos países da OCDE; salienta, ainda, a necessidade de prestar assistência financeira, jurídica e técnica aos países em desenvolvimento para que estes possam defender os seus interesses económicos a nível internacional;

Normas laborais e ambientais

43.  Sublinha que a assistência específica para a elaboração de legislação relativa ao cumprimento efectivo das normas laborais fundamentais definidas nas convenções da OIT, bem como de legislação ambiental adequada e eficaz, constitui um componente necessário da agenda "ajuda ao comércio";

Promoção do comércio justo

44.  Salienta que é necessário prestar uma atenção especial a iniciativas que promovam da melhor forma a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, incluindo projectos de comércio justo e iniciativas destinadas a facilitar a participação das mulheres na força laboral;

45.  Salienta que, no contexto do reforço das capacidades produtivas, a ajuda ao comércio deverá igualmente apoiar os esforços para associar ao comércio os pequenos produtores e os produtores desfavorecidos, apoiar o desenvolvimento de organizações de produtores e das suas estruturas representativas, facilitar o acesso ao financiamento do comércio e permitir o estabelecimento de contactos directos entre produtores e consumidores, na medida em que estas constituem as melhores práticas existentes no domínio das iniciativas do comércio equitativo;

46.  Considera que a criação de capacidades de comércio abrangidas pela ajuda ao comércio deverá ser acompanhada por esforços mais eficientes para assegurar uma remuneração decente aos produtores; recorda, a este respeito, a importância da participação dos produtores na fixação dos preços, como previsto no Compêndio do Acordo de Cotonu;

Princípios da ajuda ao comércio da UE

47.  Sublinha que a Estratégia Europeia Conjunta para 2007 sobre a ajuda ao comércio, de acordo com a Declaração de Paris da OCDE, deverá definir os seguintes princípios gerais:

   Relativamente à fundamentação e ao âmbito geográfico
   a) A ajuda ao comércio não constitui uma panaceia para o desenvolvimento, mas é de facto um complemento necessário à liberalização do comércio e às reformas da política interna executadas pelos próprios países em desenvolvimento, e às flexibilidades adequadas associadas à OMC,
   b) Uma ajuda ao comércio bem sucedida exige a integração eficaz das estratégias de comércio e de desenvolvimento,
   c) A ajuda ao comércio deverá dar prioridade aos PMD e aos países em desenvolvimento mais vulneráveis,
   Relativamente à Agenda de Doha para o Desenvolvimento
   d) A ajuda ao comércio não substitui as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento nem os benefícios para o desenvolvimento que resultarão de um melhor acesso ao mercado; a ajuda ao comércio constitui um complemento valioso e necessário, que deverá contribuir para a dimensão da ADD relativa ao desenvolvimento apoiando aos países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, na implementação e aproveitamento dos Acordos da OMC e, em termos mais gerais, auxiliando-os na expansão do seu comércio; considera que a ajuda ao comércio não faz parte do compromisso único da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e é necessária por si só, independentemente da evolução da Ronda de Doha,
   e) Deverá ser rapidamente aplicada uma maior e mais eficaz ajuda ao comércio, independentemente da conclusão da Ronda de Doha,
   f) A ajuda ao comércio não pode estar depender de qualquer resultado das negociações nem ser utilizada para compensar a falta de acesso ao mercado,
   Relativamente aos compromissos de aumentar a ajuda ao comércio e sua execução
   g) Uma ajuda reforçada ao comércio deverá ser proporcional à magnitude dos desafios identificados, previsível, estável e complementar à ajuda ao desenvolvimento existente, mas não a substituir,
   h) Uma maior coerência entre os diferentes domínios da acção externa, nomeadamente ao nível das políticas comercial e de desenvolvimento, assim como uma maior complementaridade e melhor harmonização, alinhamento e coordenação dos procedimentos, tanto entre a UE e os seus Estados-Membros, como nas relações com, e entre, os outros doadores, é essencial para assegurar a coerência e a eficiência da ajuda ao comércio;
   i) A apropriação nacional é fundamental: a ajuda ao comércio deve ser orientada para o destinatário e concebida e executada enquanto parte integrante das próprias estratégias económicas e de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, e deve também estar atenta às exigências do sector privado e da sociedade civil, incluindo o movimento do comércio equitativo;
   j) A ajuda ao comércio deverá ser desenvolvida de acordo com uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades específicos de desenvolvimento, a fim de que os países e regiões beneficiários e, nomeadamente, os respectivos sectores privados e segmentos da sociedade civil, possam beneficiar de ajuda específica formulada com base nas suas próprias necessidades, estratégias, prioridades e avaliações;
   k) Tendo em conta o problema recorrente que consiste na falta de apropriação da avaliação das necessidades pelos países em desenvolvimento, devido à falta de capacidade em alguns casos, a ajuda ao comércio deverá apoiar os países em desenvolvimento na gestão, concepção e execução de políticas comerciais enquanto parte integrante das suas próprias estratégias económicas e de desenvolvimento; a ajuda ao comércio deverá igualmente ser concebida para tratar dos desafios específicos em matéria de desenvolvimento identificados pelos beneficiários e ser estreitamente alinhada com as prioridades, procedimentos e sistemas dos países;
   l) Uma questão fundamental da ajuda ao comércio e da eficácia da ajuda é a prontidão e a previsibilidade da prestação do financiamento; de acordo com os Princípios da Declaração de Paris, os países destinatários devem beneficiar de uma ajuda plurianual que seja substancial e previsível; a ajuda ao comércio deve ser entregue atempadamente para tratar, tanto das prioridades a curto, como longo prazo e, idealmente, deve ser alinhada com o ciclo de programação do próprio país ou região;

Reforço da ajuda ao comércio

48.  Recorda que, na Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong-Kong, a UE e os Estados-Membros se comprometeram a reforçar colectivamente a ajuda ao comércio para 2 mil milhões EUR; constata que esta promessa de contribuição deverá ser controlada com base nas categorias tradicionais da assistência da UE no âmbito do comércio relativas à política e regulamentação comercial e ao desenvolvimento do comércio, como definidas pelo CAD da OCDE e registadas na base de dados da Agenda de Doha;

49.  Reconhece, contudo, que, na medida em que a promessa de contribuição incide apenas na assistência relacionada com o comércio, existe o perigo de os fundos disponíveis serem canalizados para a prossecução desse objectivo nesta vertente mais limitada da ajuda ao comércio, podendo impedir que essa ajuda seja verdadeiramente orientada com base na procura nos casos em que os países ou regiões dão prioridade às infra-estruturas e ao ajustamento; solicita à Comissão que esta questão seja tratada no âmbito da Estratégia Conjunta;

50.  Recorda que a UE se comprometeu a aumentar a APD global para 0,56% do PIB até 2010, o que corresponde a um acréscimo de 20 mil milhões EUR da ajuda, e constata, assim, que o financiamento adicional para a ajuda ao comércio deverá estar amplamente disponível dentro das margens deste reforço e não à custa de outras prioridades de desenvolvimento;

51.  Salienta que, uma vez que o pacote da ajuda ao comércio deverá complementar as ajudas ao desenvolvimento existentes, as novas promessas de ajuda ao comércio não devem conduzir à deslocação de recursos que já tenham sido afectados a outras iniciativas de desenvolvimento como, por exemplo, projectos no sector da saúde e da educação, que se revestem de importância fundamental para a construção de uma economia forte;

52.  Insta a UE e os Estados-Membros a implementarem plenamente, e o mais rapidamente possível, os seus compromissos respectivos em matéria de ajuda ao comércio, em conformidade com os princípios gerais indicados na presente resolução;

53.  Solicita à Comissão que explicite, num programa de trabalho específico, a forma como tenciona implementar o seu compromisso de aumento, actual e planeado, do financiamento comunitário da ajuda ao comércio, da actual média de cerca de 850 milhões EUR por ano para 1000 milhões EUR por ano; salienta, a este respeito, que a adicionalidade da ajuda ao comércio deverá ser realizada em relação a um nível de referência concreto e acordado como, por exemplo, a média de 2002-2004;

54.  Salienta que as promessas de contribuição de 1000 milhões EUR, tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros, deverão ser cumpridas sem recorrer à reclassificação como ajuda ao comércio de uma ajuda anteriormente catalogada como ajuda para infra-estruturas nem à dupla contabilização, por parte dos Estados-Membros, da ajuda bilateral e das contribuições para a ajuda externa da UE;

55.  Solicita a todos os principais doadores internacionais que clarifiquem a natureza e o âmbito exactos das suas promessas de doação;

56.  Solicita à Comissão que explique em detalhe as medidas específicas necessárias para garantir que a integração do comércio no diálogo de programação com os países e regiões beneficiários conduza à concessão efectiva da prometida ajuda reforçada;

57.  Reconhece as dificuldades orçamentais que a Comissão encontra ao atribuir fundos para fins multilaterais; solicita à Comissão que esclareça as necessidades de financiamento de iniciativas horizontais de assistência no âmbito do comércio, incluindo iniciativas bilaterais, regionais e multilaterais como o Enquadramento Integrado; sublinha, a este respeito, que propôs uma nova rubrica orçamental que já está incluída no orçamento da UE para 2007 destinada a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da assistência no âmbito do comércio que conferem um valor acrescentado aos programas geográficos comunitários; salienta que a nova rubrica orçamental lhe dá um maior controlo sobre as despesas relativas aos programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda ao comércio, aumentando assim a visibilidade e a transparência deste tipo de despesas; solicita à Comissão que realize, o mais rapidamente possível, uma avaliação dos fundos necessários para as iniciativas horizontais de ajuda ao comércio, incluindo o Enquadramento Integrado;

Acordos de parceria económica (APE)

58.  Considera que um apoio adequado em matéria do ajustamento relacionado com os APE e das medidas de acompanhamento desempenhará um papel importante na determinação da capacidade dos países e regiões ACP para colherem os benefícios potenciais dos compromissos e reformas ligados aos APE; considera, além disso, que a ajuda ao comércio aos países ACP constitui um complemento necessário para lhes permitir tirar todas as vantagens das oportunidades proporcionadas pelo sistema de comércio internacional;

59.  Congratula-se com o compromisso de que uma parte substancial da promessa da UE e dos Estados-Membros de reforçar a assistência no âmbito do comércio para 2 000 milhões EUR até 2010 será destinada aos países ACP; constata com preocupação, porém, que apenas a contribuição colectiva dos Estados-Membros deverá ser de carácter adicional aos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); lamenta que os aspectos operacionais da ajuda ao desenvolvimento previstos nos APE e, portanto, as consequências desta decisão para as conversações sobre os referidos acordos, permaneçam indeterminados; insta o Conselho e a Comissão a esclarecerem a magnitude e a natureza orçamental da contribuição dos Estados-Membros assim que possível e bastante antes da conclusão de APE, fazendo particular referência às questões relativas aos níveis de financiamento disponíveis e ao âmbito da ajuda, aos mecanismos para a sua entrega, às ligações e sinergias identificadas relativamente à programação do 10º FED e ao processo de articulação da ajuda ao comércio com as negociações dos APE e respectiva execução;

60.  Solicita uma revisão dos programas existentes de ajuda ao comércio dos Estados-Membros na medida em que digam respeito a ajustamentos relacionados com os APE de modo a identificar os mecanismos que melhor permitem a prestação eficaz de ajudas aquando dos ajustamentos relacionados com os APE;

61.  Sublinha a premência de enfrentar os desafios que se colocam com a prestação eficiente de apoios eficazes no âmbito da ajuda ao comércio aos países ACP que já têm relações de comércio preferencial com a UE (por exemplo, o Botswana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia, que já cumpriram metade dos compromissos assumidos com a UE em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais);

Enquadramento Integrado

62.  Congratula-se com as recomendações do Grupo de Trabalho para o Enquadramento Integrado e, tendo em conta o compromisso assumido pela Conferência Ministerial da OMC, de 2005, de tornar operacional o Enquadramento Integrado Melhorado até 31 de Dezembro de 2006, insta os doadores, em especial a UE, a esclarecer as suas promessas de contribuição para que esse enquadramento melhorado seja financiado de forma imediata, adequada e previsível e implementado de forma eficaz, o mais rapidamente possível;

63.  Recorda que o Enquadramento Integrado melhorado deverá tornar-se o instrumento fundamental para assistir os PMD na definição das suas necessidades no domínio do comércio, através de estudos de diagnóstico da integração comercial, assim como um vector importante para ajudar os PMD a integrarem o comércio nos seus planos de desenvolvimento nacionais e a melhorarem a sua capacidade de formular, negociar e implementar a política comercial;

64.  Nota que o montante de 400 milhões USD do custo indicativo do Enquadramento Integrado Melhorado, com base na participação de 40 PMD num período de cinco anos, deverá corresponder a uma média de 1-2 milhões por país, por ano, o que constituirá uma melhoria se for efectivamente implementado, mas, não obstante, longe de constituir uma resposta substancial aos desafios existentes;

65.  Apela a uma melhor coordenação e coerência entre os vários doadores de ajuda, que deverá reflectir a competência comprovada dos organismos implicados na prestação de ajudas eficazes e de grande qualidade nos vários domínios da ajuda ao comércio, e igualmente a mais transparência nas ajudas atribuídas no âmbito de apoios ao comércio; insiste, por conseguinte, na participação plena de representantes da sociedade civil e do sector privado no Enquadramento Integrado;

66.  Realça o ambicioso programa de trabalho do grupo consultivo ad-hoc sobre a ajuda ao comércio; lamenta, no entanto, a falta de envolvimento do sector privado, da sociedade civil e de representantes dos países em desenvolvimento neste processo;

67.  Salienta que a transparência na prestação da ajuda e a eficiência do controlo e avaliação constituem elementos essenciais para desenvolver a confiança nos países em desenvolvimento e para a melhoria contínua da qualidade da assistência prestada;

68.  Solicita à Comissão que elabore critérios quantificáveis para a avaliação da eficácia da ajuda ao comércio;

69.  Toma nota da decisão do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de que a ajuda ao comércio no âmbito dos APE apenas cobrirá a política comercial e os regulamentos e actividades de desenvolvimento do comércio; insta o Conselho e a Comissão a clarificarem como virão a ser tratadas as outras necessidades resultantes dos APE, como as infra-estruturas relacionadas com o comércio, o reforço da capacidade produtiva e os ajustamentos ligados ao comércio; considera que o Conselho e a Comissão deverão examinar, além disso, quais os mecanismos mais adequados de prestação das diferentes categorias de ajuda aos APE;

70.  Assinala que as mulheres são as que menos beneficiam das oportunidades oferecidas pela liberalização do comércio e pela globalização, ao mesmo tempo que são as mais afectadas pelos seus efeitos adversos, pelo que insta a UE a conceder, no âmbito dos seus programas de ajuda ao comércio, uma atenção especial às oportunidades crescentes de as mulheres participarem nas transacções comerciais, nomeadamente no comércio internacional;

Acompanhamento, avaliação, revisão e papel do Parlamento na análise e supervisão

71.  Considera que o CAD da OCDE deverá acompanhar a agenda global da ajuda ao comércio, a fim de garantir a máxima transparência na gestão e no destino da ajuda, mas concorda com a recomendação do Grupo de Trabalho da OMC de incorporar a ajuda ao comércio no âmbito das análises da OMC sobre as políticas comerciais dos doadores e/ou beneficiários;

72.  Reitera que a Comissão deverá examinar os progressos efectuados na aplicação das medidas tomadas no domínio da ajuda ao comércio e deverá apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório bianual (a partir de 2008) sobre a execução e os resultados obtidos e, na medida do possível, sobre as principais consequências e efeitos da assistência no âmbito do comércio;

73.  Solicita explicitamente que o relatório bianual inclua dados específicos sobre a história das acções financiadas, se necessário, indicando os resultados dos exercícios de controlo e de avaliação, a participação dos parceiros relevantes e a concretização das promessas e das autorizações e pagamentos orçamentais, desagregados por país, região e tipo de ajuda; solicita que o relatório apresente também uma avaliação sobre os progressos feitos em matéria de integração do comércio na programação da ajuda e sobre os resultados da assistência, utilizando, tanto quanto possível, indicadores específicos e quantificáveis do seu papel na realização dos objectivos da ajuda ao comércio;

74.  Salienta que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um segundo relatório de avaliação da implementação e dos resultados da ajuda ao comércio, incluindo, se oportuno, uma proposta de aumento do orçamento para a ajuda ao comércio e de introdução das modificações necessárias da estratégia da ajuda ao comércio e da sua implementação;

o
o   o

75.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.
(2) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 277.
(3) JO C 39 E de 13.2.2004, p. 79.
(4) JO C 67 E de 17.3.2004, p. 255.
(5) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 435.
(6) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.
(7) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 383.
(8) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.
(9) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 397.
(10) JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.
(11) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.
(12) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.
(13) Textos aprovados, P6_TA(2006)0320.
(14) Textos aprovados, P6_TA(2006)0350.
(15) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(16) WT/MIN(01)/DEC/1.
(17) WT/MIN(05)/DEC.
(18) A/RES/55/2.


Acordos de Parceria Económica
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Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI))
P6_TA(2007)0204A6-0084/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar(1), de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún(2), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004(3), de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção mundial contra a pobreza(4), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong(5), de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica(6), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong(7), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza(8), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD)(9),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 23 de Novembro de 2006, aprovada em Barbados, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE),

–  Tendo em conta a Declaração da Cidade do Cabo, aprovada por unanimidade em 21 de Março de 2002 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, onde se apela à criação de critérios comparativos de desenvolvimento que permitam a avaliação do desenrolar e dos resultados das negociações comerciais ACP-UE;

–  Tendo em conta a declaração da Sessão Anual de 2006 da Conferência Parlamentar sobre a OMC, aprovada em 2 de Dezembro de 2006, em Genebra,

–  Tendo em conta a sua posição, de 9 de Março de 2005, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(11),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 10 e 11 de Abril de 2006 e de 16 e 17 de Outubro de 2006, e as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005(12);

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Aspectos comerciais e de desenvolvimento das negociações dos APE" (SEC (2005) 1459),

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em especial o seu artigo XXIV,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 14 de Novembro de 2001, em Doha,

–  Tendo em conta a Decisão aprovada pelo Conselho Geral da OMC, em 1 de Agosto de 2004,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005, em Hong Kong,

–  Tendo em conta o relatório e recomendações do Grupo de Trabalho sobre a Ajuda ao Comércio, aprovados pelo Conselho Geral da OMC, em 10 de Outubro de 2006,

–  Tendo em conta o relatório Sutherland sobre o futuro da OMC,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como critérios comummente aceites pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

–  Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005,

–  Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho do Projecto Milénio das Nações Unidas presidido pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado "Investir no Desenvolvimento: um Plano de Acção para alcançar os Objectivos do Milénio",

–  Tendo em conta o Comunicado de Gleneagles, tornado público em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Gleneagles,

–  Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) – "The Least Developed Countries 2006: Developing Productive Capacities" (Os países menos desenvolvidos em 2006: desenvolver as capacidades produtivas),

–  Tendo em conta o relatório económico sobre a África em 2004 intitulado "Unlocking Africa's Trade Potential" (Libertar o potencial comercial de África) da Comissão Económica das Nações Unidas para África,

–  Tendo em conta as Orientações para a negociação de Acordos de Parceria Económica aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP, em 27 de Junho de 2002, em Punta Cana (República Dominicana), e a decisão sobre as negociações de APE e a participação no comércio internacional aprovadas pela 3ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, em 19 de Julho de 2002, em Nadi (Fiji),

–  Tendo em conta a Declaração da Quarta Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, realizada em 23 e 24 de Junho de 2004, em Maputo, Moçambique, no que respeita à dimensão do desenvolvimento económico,

–  Tendo em conta a Declaração da 81ª Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas, em 21-22 de Junho de 2005,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 2/LXXXIII/06 da 83ª Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Port Moresby (Papua Nova Guiné), de 28 a 31 de Maio de 2006,

–  Tendo em conta a Declaração da 5ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP realizada em Cartum (Sudão), em 8 de Dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0084/2007),

A.  Considerando que as relações comerciais existentes com os países ACP – que lhes dão acesso preferencial aos mercados da UE numa base de não reciprocidade – não são compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC),

B.  Considerando que o Acordo de Cotonu estabelece o acordo das Partes em concluírem novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio e o desenvolvimento,

C.  Considerando que as negociações não estão a progredir ao mesmo ritmo nas seis regiões, o que suscita a preocupação de poderem não estar concluídas em todas as regiões antes do fim de 2007,

D.  Considerando que existe uma preocupação generalizada por as negociações não terem avançado tanto quanto deveriam ter avançado nesta fase do processo negocial,

E.  Considerando que uma das principais razões deste atraso foi o facto de ambas as partes não terem apresentado propostas e respondido em tempo útil,

F.  Considerando que uma nova derrogação formal da OMC teria custos políticos elevados e seria difícil de obter,

G.  Considerando que em muitos países ACP a informação sobre o processo de APE e a participação neste processo a nível nacional têm sido preocupantemente escassas,

H.  Considerando que a falta de progressos nas negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento no seio da OMC torna as negociações dos APE mais difíceis,

I.  Considerando que ambas as partes concordaram com o lugar central da "dimensão desenvolvimento" nos APE, mas que os negociadores ainda não conseguiram chegar a uma definição comum do conceito,

J.  Considerando essencial que os APE contribuam para o desenvolvimento social e económico sustentável e a redução da pobreza nos países ACP,

K.  Considerando que, num mundo crescentemente globalizado, a erosão das preferências é inevitável,

L.  Considerando que o TMA (Tudo Menos Armas) não trouxe até agora qualquer aumento significativo das exportações dos Países Menos Desenvolvidos (PMD) para a EU e que tal revela que as preferências pautais e a liberalização das quotas não bastam para tornar mais competitivos os países pobres,

M.  Considerando que uma maior reciprocidade entre a UE e os países ACP deverá estimular a competitividade destes, mas provavelmente afectará as suas indústrias pouco competitivas, o seu sector agrícola pouco modernizado e pouco diversificado e as suas economias frágeis,

N.  Considerando que as configurações dos APE nem sempre correspondem aos acordos de integração económica regional existentes, o que vai contra o objectivo prioritário de reforçar a integração regional nesses países,

O.  Considerando que a agricultura é o motor do desenvolvimento da maioria dos países ACP e que os APE, para serem instrumentos de desenvolvimento, têm de enfrentar os desafios com que a agricultura destes países se defronta,

P.  Considerando que o estabelecimento de um verdadeiro mercado regional representa uma base essencial para o êxito da aplicação dos APE; considerando que uma verdadeira integração regional constitui uma base importante para o desenvolvimento social e económico dos países ACP, tal como estabelecido no Acordo de Cotonou,

Q.  Considerando que o aumento do comércio intra-regional pretendido pelo APE é dificultado pela falta de infra-estruturas regionais e por uma multiplicidade de entraves não pautais ao comércio,

R.  Considerando que o facto de os Grupos de Trabalho Preparatórios Regionais não terem conseguido desempenhar a sua função dificultou as negociações e suscitou dúvidas sobre a eficácia futura dos mecanismos de acompanhamento dos APE,

S.  Considerando que a falta de dados que permitam analisar as economias ACP dificultou muito a realização das avaliações de impacto dos APE,

T.  Considerando que a melhoria das regras no domínio do comércio tem de ser acompanhada de maior apoio à assistência relativa ao comércio,

U.  Considerando que a ajuda ao comércio se destina a reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento para aproveitarem as novas oportunidades comerciais,

V.  Considerando que tem de ser encontrada uma solução para a questão dos custos de ajustamento relativos à preparação e à implementação da liberalização exigida no quadro dos APE,

W.  Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 37º do Acordo de Cotonu, é necessário levar a cabo uma revisão formal e exaustiva dos acordos previstos para todos os países, a fim de assegurar que não seja necessário qualquer período suplementar para a conclusão desses preparativos ou negociações; considerando que esta revisão deve levar à avaliação crítica das negociações em curso sobre os APE,

1.  Está convicto de que os APE devem ser concebidos como instrumentos do desenvolvimento e que devem contribuir para um maior crescimento económico, para a integração regional e para a redução da pobreza;

2.  Reafirma o seu ponto de vista de que, se adequadamente concebidos, os APE constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional dos países ACP e reduzir a pobreza nesses países;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a coerência das políticas de desenvolvimento; salienta que o "Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento" (Declaração sobre a Política de Desenvolvimento, DPD), nomeadamente o seu nº 36, oferece orientações aos negociadores dos APE; exorta, a este respeito, a Comissão a observar os princípios de assimetria e flexibilidade;

4.  Reconhece a importância de os países ACP e a UE assumirem plenamente as necessárias responsabilidades a fim de assegurar o direito dos países ACP ao desenvolvimento e ao bem-estar; exorta os governos dos países ACP a porem em prática normas de boa governação, nomeadamente graças à assistência técnica fornecida pelo instrumento "Ajuda ao Comércio";

5.  Recorda que, no final das negociações dos APE, nenhum país ACP deverá ficar, após 2007, numa situação mais desfavorável do que a actual no plano das suas relações comerciais;

6.  Exprime a sua preocupação pelo ritmo lento das negociações e a consequente falta de progressos concretos, havendo ainda muitas questões críticas para discutir e sobre as quais chegar a acordo;

7.  Insta os negociadores a não actuarem sob excessiva pressão ou apressadamente nessas negociações particularmente complexas e extremamente importantes; exorta a Comissão a mostrar maior flexibilidade em relação às preocupações dos países ACP;

8.  Insta a Comissão a não exercer pressões indevidas e – no caso de as negociações não ficarem concluídas até 1 de Janeiro de 2008 – a desenvolver esforços no âmbito da OMC para procurar evitar que se dê uma ruptura das actuais exportações ACP para a UE enquanto não se chega a uma solução definitiva;

9.  Exige maior transparência em relação ao andamento e ao conteúdo das negociações; apela a todas as partes para que assegurem que os deputados e outros interessados nos países ACP e na UE sejam consultados sobre as negociações dos APE, a fim de se conseguir uma aplicação adequada dos APE;

10.  Insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para concluir as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e assegurar que os acordos de liberalização promovam o desenvolvimento nos países pobres;

11.  Está convicto de que os APE devem ser complementares de um acordo sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e não uma alternativa a esta e de que uma conclusão dos APE favorável ao desenvolvimento pode ser um primeiro passo de um acordo multilateral orientado para o desenvolvimento;

12.  Reconhece que o acesso preferencial ao mercado não tem sido um instrumento que tenha permitido, por si só, o desenvolvimento dos países ACP e salienta que, para alcançar este objectivo, é indispensável pôr em prática medidas de acompanhamento que permitam reforçar a competitividade dos países ACP;

13.  Apela ao acesso dos países ACP ao mercado em condições de isenção de direitos e de quotas, bem como a regras de origem simplificadas, liberalizadas e mais flexíveis nos APE do que as do TMA, tendo em conta as diferenças a nível do desenvolvimento industrial existentes entre a UE e os países ACP, assim como entre os países ACP;

14.  Apela a que o ritmo, o calendário e o âmbito da liberalização sejam graduais e flexíveis, a fim de melhorar a integração regional e a competitividade dos países ACP e garantir que se confira prioridade aos objectivos de desenvolvimento, designadamente à prevenção de impactos sociais adversos, em especial no que respeita às mulheres;

15.  Solicita que se tenha plenamente em conta, nas negociações dos APE, a situação específica das regiões e territórios ultramarinos dos Estados-Membros da UE, nomeadamente a das regiões ultraperiféricas referidas no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE;

16.  Insta os países ACP a resolverem o problema da participação em grupos regionais que se sobrepõem;

17.  Exorta os negociadores a desenvolverem uma estratégia de diversificação, de modernização e de melhoria da competitividade dos países ACP – especialmente na agricultura – que vá, assim, para além do acesso ao mercado;

18.  Reconhece que os mecanismos de salvaguarda eficazes que permitam às regiões ACP fazer face a aumentos súbitos nas importações provenientes da UE são essenciais, em especial no que se refere aos produtos agrícolas;

19.  Solicita à UE que promova o Comércio Justo e outras formas de melhorar as condições dos pequenos produtores marginalizados e dos trabalhadores pobres;

20.  Recorda aos negociadores que, no contexto da melhoria das estratégias de competitividade da agricultura nos países ACP, deve ser dada a devida atenção à segurança alimentar;

21.  Salienta que é essencial garantir que os países ACP conservem o direito de proteger alguns produtos sensíveis dos seus mercados;

22.  Reconhece que as Avaliações de Impacto na Sustentabilidade (AIS) não tiveram um impacto significativo nas negociações e solicita à Comissão que clarifique e reveja a articulação entre as AIS e as posições negociais, a fim de dar às partes interessadas a possibilidade de serem ouvidas;

23.  Apela à criação de um mecanismo de monitorização adequado e transparente – com um papel e uma influência claros – aos níveis regional e nacional, a fim de acompanhar o impacto dos APE num contexto de maior apropriação por parte dos países ACP e de ampla consulta às partes interessadas;

24.  Insta o Conselho e a Comissão a clarificarem em que medida o financiamento da "dimensão desenvolvimento" dos APE estará disponível para além do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

25.  Congratula-se com a conclusão do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 16 de Outubro de 2006, no sentido de que uma parte substancial do esforço de ajuda ao comércio, que a Comunidade e os Estados-Membros se comprometeram a aumentar para 2 mil milhões de euros até 2010, deve ser afectada aos países ACP, embora deplore que estes recursos não sejam totalmente adicionais aos recursos do FED, e insta a Comissão e os Estados-Membros a esclarecerem quais são os termos precisos desse compromisso, a fim de garantir que essa assistência não seja concedida em função dos resultados das negociações dos APE e velar por um reforço significativo dos fundos disponíveis para a ajuda ao comércio face a um aumento da procura dos países ACP;

26.  Secunda o convite do Conselho à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem como prioridade imediata a implementação dos compromissos de reforma relacionados com os APE e apela a compromissos concretos, a assumir antes da conclusão das negociações sobre os APE, que sejam detalhados, quantificados e especificamente relativos aos APE, incidindo tanto sobre a ajuda relativa ao comércio como sobre os custos de adaptação associados aos APE;

27.  Insta a que o apoio aos APE seja coordenado e articulado com o quadro integrado e reforçado da Ajuda ao Comércio de âmbito multilateral;

28.  Insiste em que, em conformidade com os Princípios de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, esta deve subordinar-se, nomeadamente, à procura, pelo que insta os países ACP a apresentarem – com a adequada assistência da UE, quando necessário – propostas detalhadas e quantificadas sobre como e para que fins devem ser utilizados os fundos adicionais relativos aos APE, em especial no que respeita a: quadros regulamentares, medidas de salvaguarda, facilitação do comércio, apoio para cumprir as normas internacionais sanitárias, fitossanitárias e em matéria de propriedade intelectual e composição do mecanismo de acompanhamento dos APE;

29.  Pede à Comissão que preste assistência técnica adicional aos países ACP nas negociações comerciais, quando solicitada;

30.  Pede à Comissão que preste assistência aos países ACP que decidam conduzir programas de reforma fiscal, quando solicitada;

31.  Regista o fraco nível de cobrança de receitas em muitos países ACP e apela a um apoio às reformas fiscais, no quadro de uma estratégia para minimizar o efeito da perda de receitas aduaneiras; manifesta igualmente a sua preocupação com o impacto da redução das receitas aduaneiras nos orçamentos dos países ACP, o que corre o risco de se traduzir numa diminuição das despesas públicas em sectores-chave como, por exemplo, o da educação ou o da saúde; solicita à UE que crie os mecanismos compensatórios necessários para evitar este género de consequências;

32.  Recorda que os países ACP são, frequentemente, muito dependentes de produtos primários e insta a UE a desenvolver instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento e diversificação da produção, bem como ao desenvolvimento de indústrias transformadoras e PME nos países ACP;

33.  Compreende a relutância dos países ACP em negociar bilateralmente as chamadas questões de Singapura, que foram retiradas das negociações multilaterais, e reconhece que cabe aos grupos regionais ACP avaliar os benefícios, em termos de desenvolvimento, de quaisquer acordos sobre estas questões; recorda que 77 países pobres se opuseram à inclusão das negociações sobre as questões de Singapura na Agenda de Doha para o Desenvolvimento;

34.  Crê que, devidamente enquadrados, os acordos relativos a investimento, concorrência e contratos públicos, acompanhados de uma moldura regulamentar credível, poderiam contribuir para objectivos comuns de boa governação e transparência, criando um ambiente propício a maiores parcerias público/privado, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de infra-estruturas essenciais;

35.  Exprime o seu desapontamento por, até agora, não ter sido devidamente aproveitada a oportunidade proporcionada pela revisão para envolver nas negociações deputados e outras partes interessadas; considera que a participação dos principais interessados e de representantes da sociedade civil acrescentaria uma dimensão prática e pragmática fundamental a este processo;

36.  Reconhece a responsabilidade social e ambiental das empresas e dos investidores estrangeiros para com as comunidades e sociedades em que investem; considera que os contactos interpessoais para fins comerciais e de investimento devem ser incentivados e facilitados para maximizar os benefícios fiscais e económicos de uma liberalização acrescida;

37.  Insta a Comissão e os países ACP a aproveitarem a revisão dos APE como uma oportunidade para discutir abertamente os obstáculos à conclusão das negociações e a apresentarem propostas detalhadas para os superar;

38.  Recorda os pedidos dos países ACP, em diversos fóruns, de alternativas aos APE, mas nota a ausência de pedidos oficiais dos países ACP ao abrigo do n.º 6 do artigo 37º do Acordo de Cotonu;

39.  Solicita à Comissão que, em conformidade com o n.º 6 do artigo 37º do Acordo de Cotonu, caso os países ACP, que se não encontrem entre os países menos desenvolvidos, não estejam em condições de negociar acordos de parceria económica, analise a possibilidade de oferecer a estes países um novo quadro comercial equivalente à situação existente e conforme às regras da OMC;

40.  Solicita à Comissão que elabore propostas de alternativas direccionadas para o desenvolvimento, que ofereçam mais do que o mero acesso ao mercado, como é o caso do TMA e do esquema de incentivo especial para o desenvolvimento sustentado e para a boa governação (SPG+);

41.  Convida a Comissão a promover as normas sociais e o trabalho digno nas negociações comerciais dos APE;

42.  Insta a Comissão a esclarecer as implicações, em termos de ajuda ao comércio e de apoio relacionado com os APE, para os países que optem por não assinar um APE;

43.  Insta a Comissão e o Conselho a simplificarem e reduzirem a carga burocrática das exigências do FED e a melhorarem a formação nos países ACP sobre os processos do FED para maximizar a utilização dos recursos existentes;

44.  Recorda que as negociações bilaterais sobre o comércio de serviços devem abster-se de fazer pressão sobre os países ACP para que proporcionem uma liberalização dos serviços públicos básicos e respeitar o direito dos países a regularem livremente os serviços públicos, e pede a ambas as partes que reconheçam que a existência de quadros regulamentares apropriados constitui uma parte essencial de qualquer processo de liberalização;

45.  Insta a UE a não incluir nos APE disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual que constituam novos entraves ao acesso a medicamentos essenciais e a utilizar o quadro dos APE para ajudar os países ACP a pôr em prática as flexibilidades previstas pela Declaração de Doha; recorda, neste contexto, que, em virtude da Declaração de Doha de 2001 sobre o TRIPS e a saúde pública, a UE se comprometeu a fazer prevalecer a saúde pública sobre os seus interesses comerciais;

46.  Salienta que o aspecto regional dos APE é essencial para reforçar não só o comércio Norte-Sul mas também o comércio Sul-Sul; considera que a Europa tem prestado uma atenção insuficiente a esta questão e que a obtenção de uma integração intra-regional desse tipo pode ser ainda mais importante do que o lançamento de um programa de integração inter-regional;

47.  Apela à criação de um sistema de resolução de litígios relacionados com os APE que seja suficientemente simples e economicamente eficiente para intervir rapidamente quando as partes não respeitem os seus compromissos;

48.  Pede propostas adequadas que respondam às preocupações dos países ACP em relação ao Modo IV do GATS;

49.  Recomenda que a Comissão assegure que o programa internacional sobre trabalho digno e a aplicação de normas laborais fundamentais passem a constituir elementos permanentes das negociações comerciais e das parcerias estratégicas; solicita à Comissão que garanta a aplicação do artigo 50º do Acordo de Cotonou, o qual inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais, e confirma o compromisso das partes em fazer aplicar as normas laborais fundamentais;

50.  Reconhece que as elevadas exigências fitossanitárias e outras normas da União Europeia em matéria de saúde e ambiente podem dificultar as exportações dos países ACP, especialmente de produtos agrícolas, e insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem os países ACP a elaborar programas adequados para cumprir essas normas em tempo útil;

51.  Insta a Comissão a tomar a iniciativa e a mobilizar apoios internacionais para rever ou clarificar o artigo XXIV do Acordo GATT no que respeita aos acordos de comércio livre entre partes com diferentes níveis de desenvolvimento;

52.  Insta a Comissão a realizar análises sistemáticas do impacto social dos APE, nas categorias mais vulneráveis, nomeadamente os jovens e as mulheres dos países ACP, durante as negociações e depois da sua conclusão;

53.  Reconhece a importância da supervisão parlamentar para contribuir para a boa governação, a responsabilização e a transparência;

54.  Exorta à criação de um comité parlamentar misto para o comércio e o desenvolvimento no âmbito de cada acordo de parceria económica para trabalhar em cooperação com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE para acompanhar e analisar o impacto da aplicação dos APE no comércio e no desenvolvimento, conceber mecanismos susceptíveis de garantir uma responsabilização e responder às preocupações relacionadas com os APE tanto a nível regional como do conjunto dos países ACP;

55.  Incita a Comissão a consultar periodicamente os parlamentos nacionais nos países ACP a fim de facilitar o seu controlo em relação ao processo e recomenda ainda que haja um acompanhamento regular por parte da comissão competente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e dos parlamentares europeus e dos países ACP nas sessões plenárias;

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.
(2) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.
(3) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.
(4) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 397.
(5) JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.
(6) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.
(7) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.
(8) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.
(9) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 244.
(10) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 145.
(11) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(12) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.


Relatório anual 2005 da PESC
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Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia - 2005 (2006/2217(INI))
P6_TA(2007)0205A6-0130/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho (10314/1/2006),

–  Tendo em conta o artigo 21º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Tratado Constitucional), assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004,

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Europeia (ESE) aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e melhoria do processo orçamental(1), e em particular o seu ponto H.40,

–  Tendo em conta a sua Decisão de 17 de Maio de 2006 sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(2),

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16-17 de Junho de 2005, e em particular a sua declaração sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15-16 de Junho e 14-15 de Dezembro de 2006,

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre a Política Externa e de Segurança Comum 2004(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2006 sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 2006 sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa(6), e os resultados da Reunião Parlamentar Conjunta sobre o Futuro da Europa: da Reflexão à Acção, realizada em 4 e 5 de Dezembro, em Bruxelas,

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio(7),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Junho de 2006(8) e 13 de Dezembro de 2006(9) sobre as Cimeiras UE-Rússia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica(10) e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos(11),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 23 de Outubro de 2003 sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente(12), e de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente(13),

–  Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China(14),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre "A UE e a África: para uma parceria estratégica",

–  Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação / Armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão(15), na qual declara que "No Say, No Pay" é o princípio que a UE seguirá relativamente à Península da Coreia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia(16),

–  Tendo em conta a sua resolução de 18 de Maio de 2006 relativa ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria(17), e a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(18),

–  Tendo em conta em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros(19),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre a estratégia de alargamento e principais desafios para 2006-2007(20),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 112º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0130/2007),

A.  Considerando a expectativa de que o Conselho, que se limita a apresentar a posteriori uma lista descritiva das actividades da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) desenvolvidas no ano anterior, em vez de consultar previamente o Parlamento, conforme previsto no artigo 21º do Tratado da União Europeia, corrija futuramente esta sua abordagem, fazendo uma interpretação construtiva dos nºs 42 e 43 do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, de 17 de Maio de 2006(21),

B.  Considerando que o Conselho deve substituir, de uma vez por todas, esta sua prática por uma consulta genuína ao Parlamento, para assegurar que os pontos de vista do Parlamento tenham um impacto efectivo nas opções a tomar para o ano seguinte,

C.  Considerando que, na sequência do quinto alargamento da UE, 18 Estados-Membros já ratificaram o Tratado Constitucional, mas que será ainda necessário proceder à sua ratificação plena e assegurar a sua entrada em vigor, para que a União esteja pronta para enfrentar as responsabilidades, ameaças e desafios globais do mundo actual,

D.  Considerando que as disposições do Tratado Constitucional relativas às relações externas não foram alvo de qualquer contestação durante o processo de ratificação, e, por conseguinte, a PESC poderá vir a desempenhar um papel importante no reforço da confiança que a opinião pública deposita na União,

E.  Considerando que a acção externa da União, no seu conjunto, e da PESC, em particular, deve ter em consideração os interesses da União, especialmente a proximidade de cada país terceiro e região de país terceiro em relação ao modelo e valores europeus, e que a União representa, enquanto actor geopolítico importante na cena mundial, uma união política, económica, social e ecológica de Estados e de povos vinculados à paz e agindo segundo os princípios da democracia, do Estado de direito e da justiça social, pelo que necessita de parceiros políticos e económicos fortes e dignos de confiança,

F.  Considerando que a eficácia e a credibilidade da política externa comum foram recentemente postas em causa pelo veto exercido por alguns Estados-Membros em relação a determinadas questões bilaterais, apesar dos esforços de outros Estados-Membros no sentido da obtenção de um compromisso; que os Estados-Membros devem actuar de forma imparcial e absterem-se de fazer uso do seu direito de veto, reservando tal procedimento para questões extremamente sensíveis de interesse nacional;

G.  Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais continuam a ser objectivos essenciais da PESC, e que esta se deve concentrar sobretudo na integração económica, na diplomacia, na prevenção civil de crises e na gestão de conflitos,

H.  Considerando que, para serem credíveis, a PESC e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) devem ser dotadas de recursos adicionais, proporcionais às suas ambições,

I.  Considerando que o financiamento das operações militares pela União Europeia continua efectivamente a escapar ao controlo democrático tanto dos parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu,

Ratificação do Tratado Constitucional, um aspecto principal e uma opção fundamental da PESC para 2007

1.  Defende a posição segundo a qual sem o Tratado Constitucional, que foi ratificado por dezoito países, a União Europeia não pode configurar uma política externa e de segurança, que possa dar resposta, pelo menos parcialmente, aos desafios mais importantes, como a globalização, os Estados desagregados e em desagregação, a migração transfronteiriça, o terrorismo internacional, a dependência energética e as alterações climáticas; entende que a eficácia da PESC pressupõe o desenvolvimento dos recursos e capacidades necessários a fim de salvaguardar a segurança, a independência e a integridade da União e dos seus Estados-Membros; recorda, neste contexto, o amplo apoio por parte da opinião pública existente em todos os Estados-Membros a um maior protagonismo da União no mundo, uma vez que, para os cidadãos, os Estados-Membros, considerados individualmente, já não podem assumir este papel; salienta que a necessidade da finalização do Tratado Constitucional deve constituir uma das principais prioridades da actual e das futuras Presidências da UE;

2.  Defende como necessária a criação do cargo de ministro europeu dos negócios estrangeiros e considera indispensável que este seja, simultaneamente, membro da Comissão e Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, para que a PESC adquira continuidade e coerência e a Europa possa falar a uma só voz;

3.  Considera, a esse respeito, que a criação do novo posto de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE deve ser acompanhado de um autêntico empenhamento por parte dos Estados-Membros a fim de definir e aplicar uma política externa comum efectiva e eficaz, que reflicta as preocupações da UE em geral;

4.  Assinala que a cláusula de assistência mútua, a cooperação estrutural, o Serviço Europeu para a Acção Externa e a personalidade jurídica única constituem exemplos de progressos urgentemente necessários previstos no Tratado Constitucional;

5.  Recorda que o consenso político e social em torno de uma maior integração em matéria de política externa e de segurança constitui uma boa base para fazer avançar o processo constitucional;

6.  Insta mais uma vez os Chefes de Estado e de Governo a concluírem o Tratado Constitucional até ao final de 2008, não só como condição prévia para futuros alargamentos, mas também para permitir que a União possa trabalhar com mais eficácia, mais transparência e mais democracia, tanto nos domínios da acção externa como da PESC/PESD;

Aumentar a eficácia, a coerência e a visibilidade da PESC

7.  Congratula-se com a criação da Agência Europeia de Defesa, o desenvolvimento do conceito de "agrupamentos tácticos" ("Battlegroups"), o estabelecimento da Política Europeia de Vizinhança e a aplicação da cláusula de solidariedade para responder a ameaças ou ataques terroristas, bem como o estabelecimento dos objectivos civis globais, das equipas de intervenção em caso de crise e a parceria para consolidação da paz no âmbito do Instrumento de Estabilidade; insta a Comissão a criar um Corpo Civil de Pacificação, tal como foi solicitado pelo Parlamento em diversas resoluções;

8.  Considera mais indicado que o Conselho e a Comissão explorem as suas possibilidades processuais e organizacionais e reforcem também os elementos de ligação entre o primeiro e o segundo pilares através do seguinte:

   a) apresentação de propostas comuns do Alto Representante para a PESC e da Comissão ao Conselho, relativas à PESC assim como à acção externa,
   b) reuniões conjuntas periódicas entre o Grupo de Comissários "Relações Externas", o Alto Representante para a PESC e as delegações da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, tendo em vista uma melhor avaliação e coordenação das prioridades estratégicas;
   c) reuniões conjuntas periódicas entre os grupos de trabalho do Conselho e o COREPER, a Comissão e os relatores do Parlamento, por forma a possibilitar uma melhor compreensão das posições de cada um,
   d) recurso frequente ao mecanismo dos "núcleos duros da UE", criado pela primeira vez para tratar de questões políticas relativas à Somália em 2004, mecanismo esse que reforça os laços institucionais e aproxima o Alto Representante para a PESC e o Conselho, a Comissão, a Ppresidência e os Estados-Membros que o desejem; realça, porém, que este mecanismo é particularmente apropriado para tratar de questões de política externa que não provoquem um desacordo importante entre os Estados-Membros, mas que continuem a ser importantes para vários entre eles,
   e) partilha sem reservas de informações, relatórios e análises compilados pelos serviços, delegações, representantes especiais, embaixadas, etc., da UE, das suas instituições e dos Estados-Membros,
   f) melhoria da cooperação entre as direcções responsáveis pelas Acções Externas das três Instituições comunitárias, promovendo reuniões de trabalho e intercâmbios periódicos aos níveis mais elevado e intermédio da hierarquia, incluindo a rotação e o intercâmbio de funcionários europeus que se ocupam de questões relacionadas com os assuntos externos,
   g) incitamento ao diálogo e à adopção de medidas tendo em vista a criação de uma academia diplomática da UE,
   h) convite à Comissão para que proceda à conversão das delegações que se inserem no seu âmbito de competências em "embaixadas" da União,
   i) atribuição automática das funções de Representante Especial da União num país terceiro ao chefe da Delegação da UE nesse país, como no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM),
   j) melhoria da interacção entre as 127 delegações e representações da CE, por um lado, e outras instituições e delegações da UE, ministérios dos negócios estrangeiros e embaixadas dos Estados-Membros, por outro, mediante a organização de contactos e reuniões regulares, a prestação de assistência prática e a promoção do intercâmbio entre pessoal diplomático dos Estados-Membros e funcionários das instituições pertinentes, numa base de reciprocidade;

9.  Solicita aos Estados-Membros da UE que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas que informem os outros Estados-Membros da União, tenham em conta as suas sugestões e se esforcem por desenvolver, no seio do Conselho de Segurança, uma acção coordenada que seja o reflexo da opinião europeia maioritária;

10.  Incita, além disso, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a melhorarem a sua coordenação nesse âmbito, a fim de aumentar a eficácia da acção da UE no palco internacional, e a tomarem num futuro próximo uma decisão sobre um assento comum europeu;

11.  É de opinião de que a coerência, a eficácia e a visibilidade da acção externa da União ficarão extremamente comprometidas se não for introduzida a votação por maioria qualificada para as questões relativas à PESC;

12.  Entende que é possível fazer mais para reforçar o diálogo político com países terceiros e regiões de países terceiros, nomeadamente com parceiros importantes, bem como para adquirir um perfil mais pró-activo nas relações com as organizações internacionais; considera que a rede de delegações da Comissão poderia ser utilizada de forma mais flexível e dinâmica;

13.  Recorda a necessidade de reforçar o diálogo político com os países terceiros, sem esquecer as questões relacionadas com os direitos humanos; considera ainda que é necessário que as instituições comunitárias e os Estados-Membros velem por que os membros das suas delegações conheçam as directrizes em matéria de direitos humanos aprovadas pelo Conselho, que as apliquem e ajam em conformidade;

14.  Recorda, a este respeito, o importante papel que a diplomacia parlamentar pode desempenhar enquanto ferramenta complementar das relações da União com os países terceiros e regiões de países terceiros; solicita ao Conselho e à Comissão que estreitem os seus laços de cooperação com as três grandes assembleias interparlamentares (Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana), que desempenham um importante papel e reúnem deputados de todo o mundo, reforçando assim a legitimidade democrática e proporcionando valiosos fóruns políticos para um diálogo global; encarrega os órgãos responsáveis do Parlamento de coordenarem e reforçarem em conformidade o apoio administrativo a estas assembleias interparlamentares;

15.  Considera que, para remediar à actual falta de coerência e colmatar a lacuna "capacidades - expectativas", a União deveria explorar todos os instrumentos disponíveis no domínio da acção externa, tais como as políticas que abrangem o comércio, a ajuda, a política externa e a PESC, assim como a dimensão externa das políticas do ambiente, de investigação, dos transportes, da agricultura, das pescas e dos assuntos internos;

Recomendações sobre vários aspectos temáticos para 2007

16.  Insiste em que, por forma a garantir a prosperidade e a segurança, se deve dar prioridade a um número limitado de domínios, que têm uma maior ligação com os desejos e as preocupações dos cidadãos europeus e com as suas expectativas quanto ao papel que a União deve desempenhar nos assuntos internacionais, nomeadamente a consolidação da democracia, a segurança das pessoas e o combate às organizações terroristas, a gestão dos fluxos migratórios, o diálogo intercultural, a segurança energética, as alterações climáticas, o controlo dos armamentos e o desarmamento, a não proliferação de armas de destruição maciça e o contributo da União para a redução da pobreza e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), a par do desenvolvimento social;

17.  Assinala a necessidade de pôr em prática o sistema internacional de não proliferação de armas nucleares, de diligenciar activamente em prol da manutenção do actual sistema de controlo de armamentos e de desarmamento, em particular, da aplicação sistemática e do amplo controlo do Tratado de Proibição de Armas Químicas, da aplicação universal da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal (Tratado de Otava), bem como da entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), e, ainda, de empreender negociações sobre novos acordos de desarmamento relativamente, em particular, a armas de pequeno calibre e a ulteriores reduções do armamento convencional e nuclear na Europa;

18.  Manifesta a sua profunda apreensão com o anúncio feito pelo presidente Vladimir Putin de que a Rússia não deseja continuar a participar no Tratado de 1990 sobre Forças Convencionais na Europa; considera que se trata de uma reacção inadequada aos planos de instalação de sistemas antimísseis; apela para a reabertura do diálogo político no âmbito da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa sobre questões relativas à segurança, ao controlo dos armamentos e ao desarmamento;

19.  Solicita à Comissão que, dentro destas áreas prioritárias, se concentre nos instrumentos políticos, comerciais, económicos e financeiros e nas políticas previstas no primeiro pilar dos Tratados vigentes, para poder servir da melhor forma os objectivos da União em matéria de assuntos mundiais; entende que a acção externa da UE poderia igualmente beneficiar com a multiplicação do número de mulheres em postos de liderança, inclusivamente no âmbito da PESC;

20.  Reafirma que a ESE deve ser actualizada, reforçando os seus conceitos essenciais de prevenção de conflitos e multilateralismo efectivo, e incorporando a segurança energética, as alterações climáticas e a prevenção da propagação da pobreza no mundo como grandes desafios para a segurança da UE; considera que deve ser dada particular atenção ao elo existente entre segurança e desenvolvimento e à importância específica das questões socioeconómicas;

21.  Insiste em que o terrorismo, que constitui uma das principais ameaças para a segurança da UE, deve ser combatido no respeito dos valores universais de democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais, salientando ainda a necessidade de defender estes valores, em estreita cooperação com os parceiros internacionais, de acordo com a estratégia definida pelas Nações Unidas;

22.  Reitera que, embora a luta contra o terrorismo constitua um elemento fundamental da acção externa da UE, o respeito dos direitos humanos e das liberdades civis deve continuar a ser uma prioridade para a UE; considera que é necessário fazer muito mais para reforçar a cooperação internacional no que respeita à luta contra o terrorismo com base no direito internacional e na Carta das Nações Unidas;

23.  Destaca a importante dimensão de política externa das questões de segurança energética, incluindo a dependência da União em relação à energia e a outros fornecimentos estratégicos de países e regiões cada vez mais instáveis, bem como a questão do acesso às fontes alternativas e do desenvolvimento das mesmas; rejeita o recurso à restrição dos fornecimentos energéticos como instrumento político e acentua a necessidade de uma solidariedade entre os Estados-Membros da UE em matéria de política energética; pensa que não se devem poupar esforços a fim de conseguir uma redução dessa dependência; salienta a necessidade de que a actuação externa da UE seja orientada no sentido de uma estratégia comum e ao apoio aos projectos voltados para a diversificação do aprovisionamento energético;

24.  Salienta o interesse vital da União Europeia no reforço da governação global, das instituições internacionais e do valor do direito internacional; insiste no carácter fundamental do papel das Nações Unidas no desenvolvimento da governação global; reitera a necessidade de envolver a China e a Índia, enquanto potências emergentes, bem como a Rússia, na assunção de responsabilidade pelo estado da governação global e por soluções para os desafios globais, juntamente com o papel insubstituível que os parceiros transatlânticos devem desempenhar em conjunto neste contexto;

25.  Sublinha a importância de um maior desenvolvimento da dimensão da cooperação regional na política externa da UE, nomeadamente nas regiões vizinhas, mediante o reforço das relações com a região do mar Negro e a promoção da cooperação entre os seus vizinhos, bem como entre a UE e os seus vizinhos, a fim de oferecer soluções regionais para a promoção da estabilidade, do desenvolvimento e da prosperidade;

26.  Recorda à UE a necessidade de instar os seus parceiros a prosseguir o desenvolvimento e a consolidação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, uma vez que esses critérios constituem o fundamento de um mundo próspero e seguro;

27.  Exprime a sua inquietação, a esse respeito, em relação ao primeiro ensaio de uma arma anti-satélite efectuado pela China em Janeiro de 2007; vê nisto um sinal de uma escalada dos armamentos no espaço; exorta o Conselho a tomar a iniciativa ao nível das Nações Unidas no sentido de iniciar negociações multilaterais com vista ao estabelecimento de uma proibição internacional desse tipo de armamentos;

28.  Saúda a nova iniciativa tomada pelos Estados Unidos que prevê a realização de consultas e a informação permanente sobre o seu escudo antimíssil; manifesta a sua preocupação com as declarações proferidas pelo Presidente Putin em reacção aos planos dos Estados Unidos de instalação de componentes do seu escudo antimíssil na Polónia e na República Checa; exorta todas as partes envolvidas a iniciarem o diálogo; exorta os EUA a intensificarem os seus esforços de consulta e a explicarem o seu planeado sistema de defesa antimíssil destinado a enfrentar as ameaças provenientes de eventuais potências nucleares emergentes, a fim de permitir à NATO e à UE continuarem unidas; requer uma cabal discussão sobre estas propostas, incluindo a sua necessidade, a avaliação da ameaça e a possibilidade de diferentes áreas de segurança, tanto no quadro da NATO como no quadro da UE; salienta a importância da consulta sobre o sistema em causa no âmbito do Conselho NATO-Rússia;

29.  Considera que é necessário fazer muito mais, numa perspectiva de acção externa, para travar a propagação da pobreza no mundo, lutar contra a estigmatização e a discriminação, e combater as grandes doenças; reitera a importância de manter os compromissos da UE relativamente à consecução dos ODM;

30.  Saúda os esforços realizados quer pela Comissão, quer pelo Conselho para tratar a questão da imigração e implantação ilegais como uma parte preeminente da acção externa da UE nas suas relações tanto com os países de origem como com os países de trânsito; entende que a cooperação para o desenvolvimento deve abarcar igualmente as causas profundas da imigração maciça e prever um maior empenho da UE na resolução dos conflitos, tendo em vista a consecução dos ODM, principalmente no que respeita aos países africanos; sublinha que a luta contra a imigração clandestina deve manter-se dentro dos limites das actuações judiciais e policiais e que nas políticas da UE não devem deixar de ser abordadas as causas primeiras da imigração clandestina; salienta que o combate à imigração ilegal é uma tarefa judicial e policial que exclui a utilização de meios militares e das capacidades da PESD;

31.  Reitera a resolução do Parlamento, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia e solicita à Comissão e ao Conselho que dêem seguimento às recomendações que figuram na referida resolução, tendo em vista melhorar a aplicação dos acordos de todos os tipos que foram concluídos entre a UE e os numerosos Estados parceiros, e que já comportam cláusulas relativas à democracia como um elemento essencial; reitera o seu empenhamento na luta contra a impunidade das pessoas culpadas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e outras violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através do reforço do papel do Tribunal Penal Internacional;

32.  Insta o Conselho e Comissão a assumirem as suas responsabilidades e a executarem imediatamente as recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros(22);

33.  Salienta a necessidade de uma efectiva aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos, à não proliferação e ao combate ao terrorismo em todos os tipos de acordos celebrados com países terceiros, evitando modificações ad hoc, para assegurar a sua coerência e eficácia; solicita à Comissão que apresente propostas no âmbito dos novos Instrumento de Estabilidade, Instrumento de Assistência de Pré-adesão, Instrumento de Vizinhança e de Parceria e Instrumento para o Desenvolvimento que possibilitem, de acordo com o âmbito de aplicação desses instrumentos, a prestação de assistência técnica e financeira aos países terceiros, a fim de os ajudar a satisfazerem os seus compromissos decorrentes das cláusulas supracitadas; realça a necessidade de que esses novos instrumentos sejam aplicados de forma coerente e complementar em relação ao novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem;

Prioridades nas áreas geográficas para 2007

34.  Recomenda a adopção de medidas no sentido de manter o alargamento da União como um objectivo essencial da agenda política da UE em 2007, um objectivo que deve ser coerente com a capacidade da UE para integrar novos Estados-Membros (tendo em conta o impacto do alargamento nas suas instituições, nos seus recursos financeiros e na sua capacidade para prosseguir os seus objectivos políticos), para reforçar a Política Europeia de Vizinhança, inclusivamente mediante as iniciativas com vista a fortalecer as relações económicas e políticas entre a UE e os países da região do mar Negro, para continuar a empenhar-se em contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais, incluindo os preparativos para a sua adesão à UE, em conformidade com a "Agenda de Salónica", para retomar as negociações com a Sérvia sobre o Acordo de Estabilização e de Associação, para reforçar a cooperação euromediterrânica, para desenvolver uma parceria equilibrada e abrangente com a Rússia que englobe os desafios internacionais, o comércio e a energia, mas, acima de tudo, todas as questões relativas aos direitos humanos e à democratização, e para aprofundar as relações com a Ásia Central mediante uma plena cooperação com os órgãos internacionais pertinentes que operam na região;

35.  Considera que a promoção da solidariedade nacional, da estabilidade, da paz e do desenvolvimento democrático e económico deve continuar a figurar nos próximos anos entre as prioridades da política da UE em relação ao Afeganistão; defende um financiamento deste objectivo que seja fiável e programável a médio prazo; pensa que é necessário que a UE apoie, em particular, o desenvolvimento de instituições nacionais e públicas fortes, o desenvolvimento económico, social e cultural do país, o desarmamento das milícias privadas e a luta contra a plantação e o comércio de estupefacientes;

36.  Acolhe com satisfação a nova iniciativa referente à Ásia Central apresentada pela Presidência alemã, que pode permitir uma maior eficácia e um maior empenhamento na abordagem da política externa da UE na região; entende que esta iniciativa pode propiciar o desenvolvimento de uma cooperação única e de largo alcance entre a UE e os países da Ásia Central; pensa que a UE tem um interesse crucial na existência de uma maior estabilidade em matéria de desenvolvimento económico, bem como uma melhor governação e um maior respeito dos direitos humanos na região;

37.  Reitera, tendo em vista um multilateralismo efectivo, que é necessário prosseguir até ao fim a reforma das Nações Unidas, com especial relevo para a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas; acolhe favoravelmente, a esse respeito, os esforços animadores de reforma encetados pelo Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas;

38.  Julga necessário que sejam realizados todos os esforços possíveis para a estabilização da situação no Líbano e que a Comissão proceda a um controlo preciso e aprofundado sobre a forma como a ajuda financeira comunitária é utilizada; exorta o Conselho a incrementar os seus esforços, no quadro do Quarteto para o Médio Oriente (a UE, os Estados Unidos, a Federação Russa e a ONU), no sentido de dinamizar as negociações entre israelitas e palestinianos a fim de se alcançar uma solução pacífica com base em dois Estados seguros e viáveis; recomenda um empenhamento mais intensivo da UE no que respeita à posição do Quarteto (não violência, reconhecimento de Israel e conformidade com os acordos e obrigações anteriores, incluindo o Roteiro); considera que o novo Governo de Unidade Nacional palestiniano e o reconhecimento dos acordos celebrados até à data com Israel deveriam abrir caminho para um maior empenhamento da UE na Palestina; entende que, independentemente disto, deveriam ser respeitadas pelos governos israelita e palestiniano, por uma questão de princípio, as fronteiras de 1967 enquanto fronteira entre dois Estados independentes que se reconhecem mutuamente; é de opinião que o envolvimento directo dos países árabes também poderia revelar-se útil a esse respeito; apoia o apelo lançado pelo Quarteto tendo em vista a prestação de uma assistência internacional

39.  Recomenda também que sejam tomadas medidas tendo em vista o reforço das relações transatlânticas com os Estados Unidos, por um lado, e com a América Latina, incentivando os seus processos de integração regional, por outro lado, em pé de igualdade, incluindo a luta contra o terrorismo, desde que sejam respeitados os direitos humanos e o direito internacional, através de um novo Acordo de Parceria Transatlântica que substitua a Nova Agenda Transatlântica actualmente existente; sugere, a esse respeito, a criação de um mecanismo de avaliação periódica do referido Acordo, semelhante ao mecanismo de avaliação ESE, no âmbito do qual os peritos da UE e dos Estados Unidos se empenham constantemente em melhorar a Parceria Transatlântica, a fim de explorar plenamente o seu potencial;

40.  Recomenda ainda que se dê prosseguimento à negociação do Acordo de Parceria com a China, com a condição de que sejam realizados progressos substanciais no que respeita à democracia e aos direitos humanos; que seja aprofundada a parceria estratégica com a Índia e reforçada a cooperação política e económica com o Japão e a ASEAN, esforçando-se, ao mesmo tempo, para que a UE possa desempenhar um papel activo na resolução das questões pendentes na península da Coreia, que não se limite apenas ao financiamento;

41.  Recomenda vivamente que sejam tomadas medidas para um empenhamento decisivo no terreno no âmbito da aplicação da Estratégia UE-África, que vá mais além do que as políticas de ajuda ao desenvolvimento tradicionais, na perspectiva da próxima Presidência portuguesa, que deverá acolher a próxima cimeira UE-África, bem como para um incentivo aos processos de integração regional da América Latina, através da conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul e do início de negociações para acordos similares com os países da América Central e a Comunidade Andina;

42.  Salienta que é necessário dar um novo impulso ao Processo de Barcelona, tendo em vista a promoção de um desenvolvimento económico, social e democrático equilibrado nos países em questão;

43.  É de opinião que, à luz da futura decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre uma proposta global tendo em vista um acordo sobre o estatuto do Kosovo, a UE deve estar plenamente preparada para assumir as suas novas tarefas e responsabilidades na região e, portanto, adoptar uma posição comum coesa sobre a nova Resolução do Conselho de Segurança que substitui a Resolução 1244 (1999); solicita, por outro lado, ao Conselho que empreenda uma acção mais enérgica e eficaz em relação aos conflitos congelados no Cáucaso do Sul e na Transnítria;

44.  Remete para as suas resoluções e relatórios extensivos sobre as diferentes zonas geográficas de interesse para a UE, uma vez que os mesmos contêm contributos valiosos para o debate sobre o modo como deve evoluir a política da União em relação a essas áreas geográficas;

Controlo parlamentar da PESC

45.  Toma nota do relatório anual descritivo sobre as actividades da PESC em 2005, apresentado pelo Conselho em 30 de Junho de 2006; reitera a necessidade de o Conselho não se limitar a informar o Parlamento e, acima de tudo, de o envolver também plenamente nos principais aspectos e nas opções fundamentais da PESC para 2007; lamenta que o Conselho tenha negligenciado uma vez mais o direito do Parlamento a ser anualmente consultado ex ante sobre os aspectos e opções para 2006, conforme previsto no artigo 21º do Tratado da UE e no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

46.  Nota que, apesar de o Conselho ter violado o artigo 21º do Tratado da UE, não é possível, por motivos de ordem processual, submeter esta actuação do Conselho à apreciação do Tribunal de Justiça, uma vez que o artigo 46º do referido Tratado não inclui o artigo 21º na lista exaustiva dos casos em que as disposições do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça também são aplicáveis ao domínio da PESC;

47.  Reitera a sua decepção, contudo, com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28º do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se - e, em caso afirmativo, de que maneira - os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21º;

48.  Solicita ao Conselho que corrija esta situação e interprete num sentido mais amplo e mais flexível os pontos 42 e 43 do novo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, a fim de salvaguardar o direito do Parlamento a ser consultado anualmente ex ante sobre os aspectos e opções da PESC para o futuro próximo; salienta que não existe nos Tratados vigentes qualquer disposição que sugira que o significado do termo "consulta" no supracitado artigo 21º deva ser diferente do significado que habitualmente lhe é atribuído no contexto do direito da UE;

49.  Tem em atenção, em particular, os pontos 42 e 43 do Acordo Interinstitucional de 2006, que dizem respeito ao financiamento da PESC e prevêem um diálogo estruturado entre o Conselho e o Parlamento, sendo susceptíveis de contribuir para uma consulta genuína da comissão responsável, se forem interpretados de maneira construtiva e flexível; para esse efeito, considera que a troca de correspondência explicativa entre a Presidência finlandesa e os presidentes das duas comissões parlamentares envolvidas representa um cumprimento parcial do requisito relativo à obrigação de consultar o Parlamento;

50.  Desaconselha qualquer interpretação restritiva do ponto 43 do Acordo Interinstitucional de 2006 que possa originar uma situação em que seja contornado o direito a uma consulta genuína do Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, em conformidade com o artigo 21º do Tratado da UE;

51.  Realça a sua disponibilidade para, no início de cada ano, realizar um debate com o Conselho e o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC para o mesmo ano, uma vez que esse debate oferece uma oportunidade ideal para consultar o Parlamento; considera, além disso, particularmente útil que os candidatos ao lugar de Alto Representante/ Secretário-geral apresentem os seus programas perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu;

52.  Incentiva tanto o Conselho como os Estados-Membros a reforçarem ainda mais o controlo parlamentar da PESD, assegurando o desempenho de um papel importante pelo Parlamento Europeu, através do mecanismo de diálogo estruturado previsto no novo Acordo Interinstitucional, e mediante uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

53.  Salienta a importância da participação efectiva do Parlamento no debate e no processo de celebração de tratados e de acordos internacionais entre a UE e países terceiros;

54.  Propõe que sejam tomadas medidas para reforçar, em particular, o controlo dos serviços de informação e segurança pelo Parlamento no que se refere a:

  a) relações entre as instituições e agências da UE:
   atribuição de poderes ao Parlamento para nomear e demitir o Coordenador da Luta Antiterrorista e os directores do SitCen, do Centro de Satélites da UE (EUSC) e da Eurojust;
   garantia da apresentação pelo Coordenador da Luta Antiterrorista e pelos directores do SitCen, do EUSC e da Eurojust de um relatório ao Parlamento sobre as suas actividades e orçamento, bem como da devida tomada em consideração de todas as subsequentes recomendações e observações do Parlamento;
  b) relações entre os Estados-Membros e as instituições e agências da UE:
   desenvolvimento da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a fim de assegurar o controlo democrático das agências e organismos de informação da UE, bem como a transparência e garantias para os cidadãos da UE relativamente às actividades dos serviços de informação e segurança, tanto comunitários como nacionais;
   actualização do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia(23), por forma a incluir informação sensível em todas as actividades da PESC e a garantir que sejam comunicadas ao Parlamento todas as informações disponíveis no que respeita ao conjunto desse domínio;
   reforço, em particular, do papel da actual Comissão Especial do Parlamento Europeu, tal como referido no Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002, sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa(24), a fim de lhe permitir o controlo dos novos órgãos de informação ao nível da UE (EUSC, SitCen, gabinete do Coordenador da Luta Antiterrorista, Eurojust e Efectivos Militares da UE);
   atribuição de poderes efectivos ao Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia mediante o reforço das suas competências e do seu mandato;
  c) relações entre a UE e países terceiros:
   empenhamento num intercâmbio de informação e boas práticas entre a Comissão Especial do Parlamento e as Comissões de Informação do Congresso dos EUA,
   solicitação aos países terceiros, e em particular aos países em vias de adesão ou associados, para que partilhem com os seus congéneres da UE as informações sensíveis ou o material secreto disponíveis relativos à PESC, através dos respectivos parlamentos ou governos;

Financiamento da PESC/PESD

55.  Considera que o montante total de EUR 1 740 milhões atribuído à PESC para o período de 2007 a 2013 é insuficiente para concretizar as ambições da UE como um actor global, embora reconheça que a dotação de 159 200 000 EUR acordada para a PESC para 2007 representa um importante passo em frente, em comparação com as dotações anteriormente atribuídas;

56.  Exprime a sua satisfação com o reforço do capítulo da PESC finalmente negociado entre o Parlamento e o Conselho, que acordaram em que a PESC deve dispor de, pelo menos, 1 740 milhões de euros durante o período 2007-2013; recorda que este montante representará mais do triplo do nível de financiamento das antigas perspectivas financeiras e que, precisamente por esta razão, deverão ser instituídas medidas de controlo parlamentar reforçadas, a par de uma maior cooperação por parte do Conselho;

57.  Acolhe favoravelmente o Acordo Interinstitucional de 2006, o qual aumenta em particular a participação do Parlamento no processo de tomada de decisões no âmbito da PESC, proporciona um maior controlo democrático das acções externas da UE e do financiamento das acções da PESC e consolida e reforça as disposições anteriores relativas à PESC no que respeita à realização, de forma regular, de consultas políticas com o Parlamento Europeu;

58.  Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho, embora se tenham realizado nos anos anteriores reuniões conjuntas sobre esta questão; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial;

59.  Lamenta a atitude anterior do Conselho de só facilitar as informações financeiras importantes depois de ter tomado as decisões definitivas, frustrando assim o verdadeiro objectivo deste exercício; acolhe, no entanto, com satisfação algumas melhorias a este respeito, em particular no que toca à nova missão no Kosovo, e espera que esta atitude se torne a norma;

60.  Destaca, neste contexto, os pontos 42 e 43 do Acordo Interinstitucional; insiste especificamente na necessidade de que o Conselho consulte o Parlamento sobre um documento ambicioso que estabeleça os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas repercussões financeiras, antes de 15 de Junho de cada ano, em total conformidade com o novo Acordo Interinstitucional; sublinha que deverá ser incluída uma avaliação das iniciativas lançadas durante o ano anterior e considera que, em conjunto, tal poderá ser a base de um controlo democrático realmente melhorado;

61.  Lamenta, tendo em conta os montantes já insuficientes destinados à PESC para o período 2007-2013, o facto de o artigo específico do capítulo sobre o orçamento da PESC dedicado aos representantes especiais da UE não evitar a proliferação de representantes desse género, os quais, por definição, deveriam ser nomeados unicamente em casos especiais, sem enfraquecer o papel das delegações da Comissão no terreno;

62.  Recorda que os representantes especiais da UE são abrangidos pelo orçamento da PESC e que todas as disposições pertinentes do ponto 42 do Acordo Interinstitucional também se aplicam às consequências financeiras da extensão dos seus mandatos; considera que é necessário estabelecer critérios para a designação e a avaliação dos representantes especiais da UE, incluindo a definição e o objectivo das suas funções, a duração do seu mandato, a coordenação e complementaridade com as delegações comunitárias do primeiro pilar, e uma avaliação do seu "valor acrescentado" potencial; solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem a este respeito, facilitando nomeadamente um acesso oportuno aos relatórios de avaliação, que deveriam incluir informação substancial, completa e objectiva e ser elaborados sob a responsabilidade do Alto Representante para a PESC;

63.  Manifesta especial preocupação pelo facto de ter sido praticamente impossível a qualquer parlamento avaliar as acções mistas da PESC que envolvem despesas decorrentes tanto de acções civis como de acções com repercussões militares ou na defesa ; assinala que tal facto se deve à situação fragmentada na qual, por um lado, os parlamentos nacionais tomam conhecimento dos aspectos militares ou relativos à defesa do financiamento e, por outro lado, o Parlamento se vê constrangido a uma mera visão parcial dos aspectos civis; sublinha que estas acções combinadas civis e militares deveriam poder ser controladas na sua globalidade e pede, por isso, ao Conselho e à Comissão que cooperem plenamente para encontrar a maneira de obter uma visão global das missões e da sua estrutura de financiamento múltiplo;

64.  Lamenta que o Acordo Interinstitucional não preveja expressamente que os custos conjuntos das operações militares no quadro da PESD sejam financiados pelo orçamento comunitário, eliminando assim a prática actual do recurso a orçamentos suplementares ou fundos de arranque dos Estados-Membros;

65.  Lamenta, por conseguinte, que o Acordo Interinstitucional de 2006 não altere as regras vigentes em matéria de operações PESD, tais como o princípio segundo o qual "os custos recaem sobre quem neles incorre" ou quaisquer outros mecanismos ad hoc como o chamado "mecanismo ATHENA"; relembra que tais mecanismos perpetuam os encargos financeiros daqueles Estados-Membros que mais contribuem no terreno, comprometendo assim a participação futura em operações PESD, e gerando uma situação que facilmente se poderia evitar se essas operações fossem cobertas pelo orçamento da UE;

66.  Lamenta que, pelo menos num caso, o Conselho tenha financiado determinados custos através do "mecanismo ATHENA" intergovernamental, apesar de a Comissão ter dito claramente que considerava que as despesas em questão deveriam ter sido financiadas pelo orçamento da UE; considera que o Conselho e a Comissão têm a obrigação de informar e consultar o Parlamento em caso de dúvida e não pode aceitar decisões unilaterais do Conselho;

67.  Solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento informado sobre as novas disposições relativas ao "mecanismo ATHENA", adoptado em Dezembro de 2006; manifesta-se surpreendido pelo facto de o Conselho nem se dignar informar o Parlamento sobre este assunto nas duas reuniões conjuntas celebradas no Outono de 2006, uma vez que o assunto já tinha sido debatido nesse ano;

68.  Reitera, a esse respeito, a sua proposta relativa à instauração de uma nova metodologia orçamental, a fim de aumentar a transparência relativamente às despesas com a PESD e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares e civis necessárias à realização dos objectivos da EES:

   a) numa fase inicial, caberia ao Conselho elaborar um documento de cariz orçamental reflectindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para cumprirem o Objectivo Global Civil 2008 e o Objectivo Global Militar 2010;
   b) numa segunda fase, os Estados-Membros deveriam assumir compromissos no âmbito da PESD através de um "orçamento" indicativo a ser debatido anualmente em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos dos Estados-Membros no qual se comprometeriam, numa base plurianual, a fornecer as verbas necessárias ao financiamento do equipamento e dos efectivos requeridos para as operações no âmbito da PESD, especificando, desta forma, os montantes que os Estados-Membros estariam dispostos a despender na PESD, de modo a assegurar uma maior transparência nas despesas militares;
   c) por último, seriam aprovadas decisões conjuntas sobre a racionalização do orçamento da PESC e da PESD, incluindo a tomada em conta das despesas nacionais ao nível da UE em matéria de segurança e defesa, no âmbito da revisão do sistema financeiro da UE prevista para 2008-2009;

69.  Nota que todas dotações não utilizadas, nomeadamente a recuperação de fundos, do capítulo da PESC são consideradas pela Comissão como "receitas afectadas", segundo os termos do Regulamento Financeiro, e que o montante correspondente é reinscrito nas rubricas no exercício seguinte; não está convencido de que este procedimento seja compatível com as disposições do Regulamento Financeiro e pede ao Tribunal de Contas que examine esta questão.

o
o   o

70.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p.1.
(2) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 182.
(3) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88.
(4) JO C 288 E de 25.11.2006, p. 59.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0495.
(6) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 267.
(7) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 396.
(8) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 482.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0566.
(10) JO C 298 E de 8.12.2006, pág. 226.
(11) JO C 298 E de 8.12.2006, pág. 235.
(12) JO C 82 E de 1.4.2004, p. 610.
(13) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 240.
(14) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 233.
(15) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 253.
(16) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.
(17) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 341.
(18) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.
(19) Textos Aprovados (P6_TA(2006)0569.
(20) Textos Aprovados (P6_TA(2006)0568.
(21) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(22) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0032.
(23) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.
(24) JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.


Promover um trabalho digno para todos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre "Promover um trabalho digno para todos" (2006/2240(INI))
P6_TA(2007)0206A6-0068/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249) (Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo à Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (SEC(2006)0643),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Janeiro de 2007, sobre a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno(1),

–  Tendo em conta a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta as convenções da OIT e as normas laborais fundamentais,

–  Tendo em conta o n.° 47 da resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, de 16 de Setembro de 2005, que diz respeito ao trabalho digno e à globalização justa,

–  Tendo em conta a aprovação da declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de Julho de 2006, em que se refere a necessidade urgente de criar, a nível nacional e internacional, um ambiente susceptível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos, enquanto elemento fundamental de um desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) intitulado "Por uma globalização justa – criar oportunidades para todos", de 24 de Fevereiro de 2004,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos" (COM(2004)0383),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Segundo relatório anual sobre migração e integração" (SEC(2006)0892),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização"(2),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu"(3),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Investir nas pessoas - comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspectivas financeiras para 2007-2013" (COM(2006)0018), (Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre a comunicação da Comissão intitulada "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006"(4),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho de Administração da OIT, Comissão do Emprego e da Política Social, intitulado "Actualização no que se refere à aplicação da Agenda Global para o Emprego e aspectos conexos da integração das políticas", de Março de 2004,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da OIT sobre os aspectos jurídicos do tráfico de seres humanos para fins de trabalho forçado na Europa, de Abril de 2006,

–  Tendo em conta o documento de trabalho nº 58 da OIT sobre trabalho digno, normas e indicadores, de Agosto de 2005,

–  Tendo em conta o estudo da OIT sobre o défice de trabalho digno no mundo: aferição das tendências com um índice, de Agosto de 2006,

–  Tendo em conta a nota de debate sobre o trabalho digno nas estruturas nacionais preparada para o seminário da OIT sobre objectivos globais e desafios nacionais, de Outubro de 2004,

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas,

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 152º do Tratado CE, o qual estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde,

–  Tendo em conta o artigo 50º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000(5) (Acordo de Cotonu),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre um trabalho digno para todos, adoptadas em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial(7),

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0068/2007),

A.  Considerando que o conceito de trabalho digno vai muito além da protecção das normas laborais fundamentais e inclui o emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, protecção social e diálogo social, bem como a integração da perspectiva do género ao abrigo dos quatro pilares,

B.  Considerando que os meios para conseguir um trabalho digno devem adaptar-se às especificidades, ao nível de desenvolvimento e às capacidades de cada sociedade; que os esforços para promover o trabalho digno devem abranger os trabalhadores tanto da economia formal como da informal, bem como os trabalhadores do sector agrícola, os trabalhadores por conta própria e os tele-trabalhadores,

C.  Considerando que a promoção do trabalho digno para todos, a todos os níveis, deve constituir um objectivo global, conforme preconizado pela Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, a resolução sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e a declaração ministerial adoptada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) em 5 de Julho de 2006; que esse objectivo deve fazer igualmente parte dos esforços com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e dos compromissos assumidos aquando da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social de Copenhaga, de 1995,

D.  Considerando que actualmente o trabalho digno tende a ser desdenhado e desvalorizado em consequência tanto da abertura de novos mercados de mão-de-obra barata como da tentativa correspondente de exploração do dumping laboral "rentável",

E.  Considerando que a OIT é o órgão competente para definir e negociar as normas laborais internacionais e para supervisionar a sua aplicação no plano legislativo e na prática; que é essencial um reforço da cooperação entre a OIT e todas as partes interessadas e a plena participação da OIT nos trabalhos da Organização Mundial de Comércio (OMC); que a UE, em representação dos seus 27 Estados-Membros, tem um peso significativo e um papel importante a desempenhar neste domínio, bem como em matéria de governação social,

F.  Considerando que os programas nacionais em prol do trabalho digno acordados pela OIT, assim como outros esforços empreendidos pelas agências internacionais para o desenvolvimento e pelas Nações Unidas com vista a enfrentar o desafio do emprego, contribuem, num contexto mais vasto, para as estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento, de combate ao desemprego e de redução da pobreza,

G.  Considerando que, durante o período de 2000-2006, o emprego, a coesão social e o trabalho digno estiveram ausentes da maioria dos programas e estudos sobre cooperação externa,

H.  Considerando que o trabalho digno está a tornar-se no elemento central da melhoria constante das condições de trabalho e da luta contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social;

I.  Considerando que as normas de trabalho digno frequentemente não são cumpridas no trabalho a tempo parcial, no subemprego e, na economia informal, nas actividades não declaradas e ilegais, incluindo o trabalho forçado e o trabalho infantil,

J.  Considerando que também se podem verificar situações em que o princípio do trabalho digno não é respeitado, sendo os trabalhadores sujeitos a trabalho a tempo parcial forçado e não voluntário, muitos dos quais vivem com salários inferiores ao salário mínimo,

K.  Considerando que o respeito da diversidade cultural, a globalização justa, os objectivos de pleno emprego produtivo e de trabalho digno para todos, incluindo as pessoas com deficiência, as mulheres, os trabalhadores jovens e idosos, as minorias culturais e indígenas, os migrantes, as pessoas com qualificações reduzidas e as que vivem em regiões pouco desenvolvidas e desfavorecidas constituem os principais instrumentos de luta contra a pobreza o desemprego e a exclusão social,

L.  Considerando que todos os intervenientes internacionais devem contribuir para aumentar as oportunidades para conseguir e manter trabalho digno para as pessoas mais velhas, por um lado, melhorando o seu acesso aos regimes de aprendizagem permanente e a sua readaptação aos novos tipos de postos de trabalho ou, por outro lado, assegurando que dispõem de pensões adequadas, de cuidados de saúde e de quaisquer outros serviços e benefícios sociais pertinentes; considerando que a protecção social constitui parte integrante de um trabalho digno,

M.  Considerando que os jovens, onde quer que seja, têm o direito de aceder a um trabalho digno; que os esforços envidados para o efeito devem ser desenvolvidos através de uma abordagem intergeracional e baseada no ciclo de vida; que um desemprego prolongado no início da vida activa dum jovem pode ter efeitos duradouros na sua empregabilidade, no salário e no acesso a empregos de qualidade,

N.  Considerando que muitos trabalhadores migrantes na Europa são susceptíveis de não beneficiar de condições dignas de trabalho,

O.  Considerando que, em muitas regiões do mundo, as mulheres se encontram mais expostas a condições de trabalho indignas, pelo que merecem uma especial atenção a este nível,

P.  Considerando que os sistemas educativos e de formação adaptados às exigências da sociedade do conhecimento desempenham um papel crucial na preparação dos jovens para a sua integração no mercado de trabalho, contribuindo para aumentar as oportunidades de um trabalho digno e de maior qualidade,

Q.  Considerando que a aprendizagem ao longo da vida permite a todas as pessoas adquirir as qualificações necessárias para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho, contribuir para a sua produtividade e participar, enquanto cidadãos activos, na sociedade do conhecimento,

R.  Considerando que todos os Estados-Membros elaboraram planos nacionais de emprego, em conformidade com as directrizes para o emprego lançadas no Conselho Europeu Extraordinário sobre o emprego, realizado em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo,

S.  Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as estratégias de protecção social e inclusão social visam orientar e assegurar a coordenação das prioridades em matéria de política de emprego, de protecção social e de inclusão social que os Estados-Membros devem subscrever a nível de UE,

T.  Considerando que, na sua Estratégia de Lisboa revista para o Crescimento e o Emprego, assim como na Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, o Conselho Europeu, reunido em 22 e 23 de Março de 2005, salientou a importância de desenvolver a vida activa de uma forma socialmente sustentável,

U.  Considerando que, com a Estratégia de Lisboa, a UE impôs a si própria um novo objectivo estratégico: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego, coesão social e um elevado grau de protecção do ambiente; que até hoje não foram alcançados os resultados esperados,

V.  Considerando que, tal como se salienta nas orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) (COM(2005)0141), para reforçar a competitividade da União Europeia de uma forma socialmente sustentável é importante melhorar a produtividade, promovendo o trabalho digno e a qualidade da vida profissional - incluindo a saúde e a segurança no trabalho, um maior equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, a aprendizagem ao longo da vida, a confiança recíproca, a participação e uma melhor conciliação da vida privada, familiar e profissional -, lutando contra a discriminação baseada no sexo e todas as outras formas de discriminação, bem como promovendo a integração social dos grupos vulneráveis, sendo tudo isto parte integrante dos esforços em prol de um trabalho digno,

1.  Considera que o trabalho digno constitui um elemento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão social;

2.  Está convicto de que a União Europeia pode contribuir de forma significativa para promover um trabalho digno para todos através das suas políticas internas e externas, aplicando os seus valores e princípios sociais, combatendo as formas de dumping social e promovendo o seu papel a nível internacional;

3.  Sublinha que o trabalho digno não é apenas uma questão de emprego ou de protecção social mas também uma questão de governação e que a execução de políticas eficazes centradas no trabalho digno exige instituições responsáveis, um compromisso político de boa gestão por parte do Estado e uma sociedade civil dinâmica e organizada;

4.  Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as observações e recomendações da CMDSG, da resolução da ONU sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e da declaração ministerial do ECOSOC, de 5 de Julho de 2006, e integrem a perspectiva de trabalho digno em todas as actividades da UE e encorajem os seus Estados-Membros a fazer o mesmo;

5.  Sublinha a necessidade de as empresas multinacionais, em particular, respeitarem o princípio da dimensão social da globalização e aderirem às normas laborais internacionais, bem como a práticas de trabalho dignas nas actividades que desenvolvem em todo o mundo;

6.  Solicita à Comissão que ponha em prática a estratégia e as orientações que propôs com vista a uma melhor mobilização das políticas internas e externas da UE sobre a promoção da agenda do trabalho digno, especialmente em domínios como o desenvolvimento, a ajuda externa, o alargamento, a política de vizinhança, o comércio, a migração e as relações externas bilaterais e multilaterais;

7.  Solicita ao Conselho e à Comissão que não abdiquem das suas responsabilidades na aplicação do sistema de preferências generalizadas (SPG+), mas colabore activamente com a OIT para garantir o pleno respeito das condições dos acordos, recorrendo, se necessário, às competências de que dispõem para pôr termo às preferências com os países que não respeitam direitos fundamentais sociais, laborais e do Homem, incluindo o direito de associação e outras convenções e normas laborais fundamentais da OIT;

8.  Convida a Comissão a dar mostras de maior rigor na aplicação do SPG + formulando recomendações destinadas aos governos beneficiários e a accionar os instrumentos de controlo previstos no Regulamento (CE) nº 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(8) e, caso necessário, a aplicar os mecanismos de suspensão temporária das preferências no que se refere aos países que não honram os seus compromissos e violam de forma grave e sistemática os direitos sociais fundamentais, assegurando, no entanto, que a anulação das preferências não encoraje o proteccionismo; solicita igualmente que a vigilância e a aplicação desses mecanismos seja estendida ao resto dos países beneficiários do SPG+, em especial no domínio do trabalho infantil e do trabalho forçado, cuja eliminação é um desafio essencial para a OIT, tal como o assinala o seu relatório "A eliminação do trabalho infantil: um objectivo ao nosso alcance";

9.  Solicita aos Estados-Membros que, na sequência do compromisso assumido pela Comissão na comunicação sobre o trabalho digno, tenham em conta a dimensão social do trabalho digno nas iniciativas da Comissão que visem a conclusão de acordos comerciais com países terceiros;

10.  Salienta que a agenda do trabalho digno comporta uma série de estratégias universais, que não estão ligadas a um modelo específico de desenvolvimento mas estão directamente relacionadas com uma repartição mais justa e equilibrada da riqueza produzida, e constitui um instrumento de adequação do desenvolvimento a valores e princípios de acção e de governo que associam competitividade económica com justiça social;

11.  Solicita à Comissão que, no âmbito da estratégia para o desenvolvimento sustentável, desenvolva uma abordagem coerente das relações entre políticas social, ambiental e de emprego com base nos princípios de liberdade e responsabilidade;

12.  Recorda que o objectivo de um trabalho digno requer um conjunto de políticas económicas e sociais coerentes e integradas, visando promover o emprego produtivo e de qualidade; salienta que a agenda para o trabalho digno preconiza a adopção de políticas, que transcendem as tradicionais políticas do mercado de trabalho, e que a mesma deve ser apoiada pela generalidade das políticas económicas dos Estados-Membros;

13.  Convida os Estados-Membros e as empresas a adoptarem - em colaboração com os parceiros sociais e com base na legislação comunitária em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores - estratégias de prevenção e a aplicarem medidas com vista à protecção da maternidade e à melhoria da saúde e da segurança das mulheres trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;

14.  Frisa a necessidade de aumentar a transparência nos mercados do trabalho, de modo a que todas as prestações laborais (quer sejam efectuadas ao abrigo de contratos a prazo determinado, quer de vigência indeterminada, a tempo inteiro ou parcial ou pagas à hora) sejam declaradas, correctamente retribuídas e respeitem plenamente os direitos dos trabalhadores, as normas laborais fundamentais, o diálogo social, a protecção social (incluindo a saúde e segurança no local de trabalho) e a igualdade de géneros;

15.  Recorda que as condições de emprego dos jovens, incluindo os estagiários, devem respeitar os direitos fundamentais de todos os trabalhadores e os princípios no âmbito do trabalho digno;

16.  Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno e insta os Estados-Membros e os países candidatos a ratificar e a transpor plenamente as Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas, em particular, as relativas ao trabalho digno; está convicto de que a aplicação das Convenções da OIT relativas ao trabalho digno devem ser promovidas nas políticas externa e de vizinhança; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a OIT no reforço dos seus mecanismos e sistema de supervisão;

17.  Apoia firmemente a abordagem da Comissão visando apoiar iniciativas relativas à promoção da liberdade sindical e da negociação colectiva, ao reforço das administrações do trabalho, das inspecções do trabalho e das estruturas de gestão da protecção social e ao desenvolvimento de estratégias de prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito da alargamento ou dos programas de pré-adesão;

18.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas no contexto do "Consenso Europeu" (política de desenvolvimento da UE) e com a importância atribuída a esse programa no âmbito da realização da agenda do trabalho digno no mundo nos países parceiros da UE;

19.  Acentua que a subalínea ii) da alínea d) do n.° 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 insta à promoção da agenda do trabalho digno enquanto objectivo universal a ser atingido, nomeadamente, através de iniciativas globais e outras iniciativas multilaterais no sentido de implementar normas laborais básicas da OIT, acordadas a nível internacional, da avaliação do impacto do comércio no trabalho digno e de mecanismos sustentáveis e adequados para o financiamento justo e o funcionamento eficaz - e uma cobertura mais vasta - dos regimes de protecção social; salienta que, na alínea c) do n.° 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1905/2006, o trabalho digno também é referido como domínio central; exorta a Comissão a utilizar activamente estas disposições na sua política de desenvolvimento; além disso, insta a Comissão a transmitir sistematicamente informações sobre os seus esforços com vista a promover o trabalho digno no seu relatório anual sobre a sua política de desenvolvimento e aplicação da ajuda externa;

20.  Solicita à Comissão que estimule o respeito das normas laborais fundamentais da OIT e o objectivo do trabalho digno na política comercial dos membros da OMC como um conjunto de regras eficazes e vinculativas, complementado por um mecanismo de sanções a aplicar aos parceiros que não se ajustarem àquelas normas, dando simultaneamente pleno efeito ao processo SPG+; exorta a UE a ponderar a criação de mecanismos que permitam controlar a evolução paralela do comércio e do trabalho digno a nível europeu e internacional;

21.  Exorta a Comissão a não só apoiar mas também participar, quando for possível, no diálogo lançado entre as instituições financeiras internacionais, a OIT, a ONU e a OMC acerca da complementaridade e coerência das respectivas políticas relacionadas com o crescimento económico, o investimento, o comércio e o trabalho digno;

22.  Solicita à Comissão que - aquando da concessão de preferências comerciais, por exemplo, a título do pacto de estabilidade e crescimento - tenha em conta o respeito, pelos países beneficiários, das normas laborais internacionais susceptíveis de assegurar um trabalho digno, de forma a que nenhum país que não cumpra essas normas fundamentais possa beneficiar de preferências comerciais da UE;

23.  Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a OMC, a CNUCED, a OIT e outras organizações internacionais relativamente à complementaridade das suas políticas; considera que a coerência das acções desenvolvidas é indispensável para a promoção e a garantia efectiva do trabalho digno; propõe que seja concedido à OIT o estatuto de observador na OMC; solicita aos parlamentos dos demais países membros da OMC que apoiem este pedido;

24.  Solicita à Comissão que proponha a criação, na OMC, de um comité "Comércio e Trabalho Digno" decalcado do modelo do comité "Comércio e Ambiente", já existente;

25.  Recorda que os estatutos da OIT lhe permitem propor a aplicação de sanções comerciais contra um Estado em caso de incumprimento das convenções sociais internacionais e solicita à OMC que se comprometa a respeitar as decisões da OIT em nome da coerência da acção das instituições internacionais;

26.  Propõe que a OIT seja habilitada a apresentar relatórios de peritagem (amicus briefs) aos painéis e à instância de apelo da OMC sempre que esteja em litígio a violação das convenções de trabalho internacionais e as decisões da OIT tenham de ser tomadas em consideração;

27.  Propõe - caso uma decisão da instância de resolução de diferendos seja considerada por um Estado membro da OMC como pondo em causa o cumprimento de decisões da OIT em matéria de respeito das convenções de trabalho - que seja aberta uma via de recurso à OIT, a fim de garantir a coerência da acção da comunidade internacional na promoção do trabalho digno;

28.  Solicita à União Europeia que faça do respeito das normas internacionais do trabalho uma das vertentes de negociação para o acesso dos novos países ao estatuto de membro da OMC;

29.  Solicita à Comissão que faça do cumprimento das normas laborais fundamentais uma condição prévia da sua política contratual e de aquisições; para esse efeito, insta a Comissão a desenvolver uma política e a prestar assistência comercial que torne possível aos pequenos produtores em países em vias de desenvolvimento cumprir também estas normas;

30.  Realça a necessidade de um maior desenvolvimento de metodologias para avaliar os efeitos do comércio e dos acordos comerciais na promoção do trabalho digno, incluindo nas cadeias de fornecimento globais e nas zonas de processamento das exportações, bem como a necessidade de reforçar e definir eficazmente a oportunidade das avaliações do impacto da sustentabilidade comercial;

31.  Convida a Comissão a reconhecer e a incorporar, nas suas negociações de comércio bilaterais e multilaterais e nas avaliações de impacto sustentável, indicadores razoáveis, tal como definidos pela OIT, para o número de inspectores do trabalho com base no número de trabalhadores: 1 inspector por cada 10.000 trabalhadores em países industrializados com uma economia de mercado, 1 por cada 20.000 em economias de transição e 1 por cada 40.000 em países menos desenvolvidos;

32.  Convida a Comissão a assegurar a aplicação do artigo 50º do Acordo de Cotonu, que inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais e que confirma o empenho das partes em respeitar normas laborais fundamentais;

33.  Exorta a Comissão - em colaboração com os órgãos das Nações Unidas, as organizações nacionais e regionais, os parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil - a coordenar melhor os programas de cooperação externos em matéria de trabalho digno com a aplicação dos programas nacionais em prol do trabalho digno acordados no seio da OIT ou roteiros equivalentes e a aumentar os esforços conjuntos com vista à integração do trabalho digno nas estratégias, nos documentos de estratégia e nas estratégias de desenvolvimento relativos à redução da pobreza, já que estes podem constituir uma mais valia no âmbito da luta por um trabalho digno para todos; neste contexto, solicita uma consulta estreita dos parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil;

34.  Solicita à UE que financie, em cooperação com a OIT, um programa de desenvolvimento do trabalho digno, tendo nomeadamente como objectivo a identificação das estratégias mais eficazes em matéria de promoção do trabalho digno;

35.  Salienta que - para se poder progredir no sentido da consecução do objectivo de um trabalho digno - é fundamental que os Estados-Membros da UE cumpram o objectivo de disponibilizar 0,7% do seu PNB a título de ajuda aos países em desenvolvimento, atendendo a que o crescimento e o bom funcionamento das estruturas sociais constituem uma condição prévia essencial para o desenvolvimento de um trabalho digno, em particular, nos países em desenvolvimento;

36.  Exorta a Comissão a seguir uma abordagem pluridimensional integrada nas suas actividades com base nos quatro pilares da agenda do trabalho digno: emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, incluindo as normas laborais fundamentais, protecção social e diálogo social, integrando a perspectiva de género em todos os pilares; exorta os Estados-Membros a ponderarem a introdução dum salário mínimo como método de segurança para impedir a exploração das pessoas e a pobreza no emprego;

37.  Acentua a importância de apoiar a integração do emprego e do trabalho digno nas estratégias de desenvolvimento; solicita a inclusão de uma análise mais aprofundada do emprego e dos outros aspectos do trabalho digno nos documentos de estratégia para a redução da pobreza (PRSP), nos Acordos de Parceria Económica, nos documentos de estratégia por país (CSP) e nos programas indicativos plurianuais (MIP); neste contexto, salienta a importância de consultas a todas as entidades relevantes, incluindo confederações patronais, sindicatos e trabalhadores, bem como o sector privado e a sociedade civil no sentido mais lato;

38.  Solicita que os ministérios do emprego, as confederações patronais e as organizações de trabalhadores sejam reforçados e integrados de forma mais sistemática no processo participativo subjacente à concepção e implementação dos PRSP, dos CSP e dos MIP; considera que, para este efeito, a sua cooperação com os ministros da economia e finanças, bem como com as respectivas instituições financeiras e económicas internacionais, como as instituições de Bretton Woods, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a OMC, deve ser melhorada; exorta todas as partes a assegurar que os CSP sejam elaborados de maneira verdadeiramente participativa; insta a Comissão a investir mais no reforço das capacidades técnicas e institucionais e a facilitar medidas que integrem o trabalho digno nos documentos de estratégia por país;

39.  Salienta, em particular, a necessidade de programas nacionais sobre o trabalho digno, organizados pelos países, ou de um "roteiro" similar, desenvolvido com a participação de organizações dos parceiros sociais e outras entidades relevantes, com vista a assegurar um trabalho digno para todos através de uma cooperação para o desenvolvimento - incluindo o diálogo político sobre os impactos para o emprego das políticas e da governança económica, medidas de apoio orçamental e reforço das capacidades, nomeadamente das capacidades institucionais - que seja bem coordenada e harmonizada entre a Comissão, os Estados-Membros e outros parceiros para o desenvolvimento e actores relevantes internacionais, incluindo a OIT e outras agências da ONU, bem como instituições financeiras internacionais;

40.  Apela a um esforço renovado no sentido de combater as violações dos direitos humanos e dos direitos laborais, com a possibilidade de excluir as multinacionais que actuam nos países em desenvolvimento dos contratos públicos financiados ou apoiados pela UE e os seus Estados-Membros, bem como das garantias dos créditos à exportação concedidas pelo BEI e outras instituições financeiras em caso de violação destes direitos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem obrigatório o respeito das normas laborais fundamentais no âmbito dos contratos públicos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros instrumentos de ajuda comunitária ou bilateral;

41.  Exorta os Estados-Membros a desenvolver esforços acrescidos e coordenados no que se refere ao desenvolvimento de qualificações, a fim de reunir e partilhar os benefícios das novas tecnologias e da inovação; observa que o trabalho digno se alcança através do crescimento, do investimento e do desenvolvimento das empresas, juntamente com uma capacidade de resposta no plano social;

42.  Exorta as Instituições comunitárias – no contexto da Estratégia de Lisboa e das Orientações integradas de crescimento e emprego – a desenvolver e promover uma cultura empresarial europeia orientada para os indivíduos e, em especial, os jovens com vista a gerar empresas de alto crescimento e a alcançar melhor um dos objectivos do trabalho digno, isto é, a criação de "mais e melhores empregos";

43.  Exorta os Estados-Membros a considerar o trabalho digno como uma prioridade da sua política económica e social, privilegiando a criação de empregos de qualidade, o respeito dos direitos fundamentais no trabalho para todas as categorias de trabalhadores, o reforço da protecção social e a promoção do diálogo social;

44.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem a adopção, a título voluntário, de códigos de conduta a nível de empresa ou sectorial, fazendo referência e complementando a legislação nacional e as normas internacionais, bem como os códigos de conduta aplicáveis às empresas multinacionais da OCDE e da OIT;

45.  Recomenda vivamente que os Estados-Membros e a UE promovam a aplicação de boas práticas de responsabilidade social das empresas por parte de todas as empresas, independentemente do local onde operem, a fim de criar um ambiente de trabalho seguro, flexível e de alta qualidade; encoraja o Fórum Multilateral e a Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas a desenvolverem iniciativas susceptíveis de promover a inclusão do trabalho digno enquanto elemento importante da responsabilidade social das empresas;

46.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão, enquanto empregadores nos países em desenvolvimento, a terem em conta o princípio do trabalho digno, em conformidade com a Recomendação 135 da OIT relativa à fixação de salários mínimos, com especial referência aos países em desenvolvimento;

47.  Congratula-se com a contribuição dada por organizações da ONU para o trabalho digno, tal como a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos com vista a um relatório suplementar em matéria de direitos humanos nas sociedades transnacionais;

48.  Sublinha a importância de promover a declaração tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social;

49.  Incita as empresas a adoptarem práticas de recrutamento e políticas de progressão profissional responsáveis e não discriminatórias, de modo a reforçar o emprego das mulheres e das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;

50.  Recomenda às empresas que adoptem iniciativas a favor de uma maior participação e representação das mulheres nas instâncias de diálogo social, objectivo estratégico do conceito de trabalho digno;

51.  Convida a Comissão, em colaboração com os parceiros sociais e a OIT, a encorajar as mulheres empresárias a criarem e desenvolverem empresas dentro e fora da UE, no âmbito da política da cooperação para o desenvolvimento;

52.  Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as empresas que operam dentro e fora da UE introduzem melhorias na informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores, como parte de um diálogo social em curso mais amplo, da informação e consulta dos trabalhadores acerca de uma série de questões pertinentes para as suas condições de emprego e de trabalho; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que reconheçam que normas elevadas de saúde e segurança no trabalho constituem um direito humano essencial;

53.  Salienta a importância do diálogo social na elaboração de programas nacionais relativos ao trabalho digno aplicados pelos Estados-Membros e exorta-os a proceder a uma verdadeira consulta dos parceiros sociais;

54.  Salienta que os parceiros sociais são essenciais para o êxito da aplicação da agenda do trabalho digno, pelo que devem ser activamente associados, pelo menos, no âmbito de um processo de consulta, à aplicação das iniciativas em matéria de trabalho digno;

55.  Congratula-se com as negociações dos parceiros sociais europeus sobre um acordo-quadro sobre o assédio e a violência no trabalho, como exemplo de promoção do trabalho digno na Europa; solicita à Comissão que estimule os parceiros sociais a concluir com sucesso essas negociações;

56.  Realça que a agenda social europeia, a Estratégia de Lisboa (incluindo os planos nacionais de reforma) e os esforços crescentes com vista a ratificar e aplicar convenções laborais internacionais que foram classificadas como actualizadas pela OIT constituem o roteiro da UE para o trabalho digno;

57.  Exorta os Estados-Membros a aplicar políticas e programas eficazes de prevenção e protecção, a fim de reforçar os efectivos, a qualidade, as competências e os instrumentos dos serviços de inspecção do trabalho, em conformidade com a legislação comunitária e as convenções da OIT, por forma a garantir a observância da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho, condições de trabalho e outras questões sociais;

58.  Sugere uma cooperação mais estreita sobre o desenvolvimento de intercâmbios de boas práticas a nível comunitário entre os serviços nacionais de inspecção do trabalho, no intuito de contribuir para a promoção do trabalho digno; exorta os Estados-Membros a afectarem recursos mais amplos às autoridades competentes, para que elas possam levar a cabo a sua missão de modo a garantir que as suas legislações laborais nacionais sejam aplicadas na prática e não contornadas;

59.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que as novas formas de trabalho sejam igualmente protegidas pela legislação vigente, exortando-os a estudar novos instrumentos jurídicos passíveis de serem aplicados de forma flexível às novas formas de trabalho, por forma a garantir um nível de protecção idêntico a todos os trabalhadores;

60.  Reconhece a importância da actividade da Rede para o Emprego dos Jovens e do Fórum da OIT sobre o trabalho digno enquanto mecanismos de intercâmbio interpares, de apoio e de controlo; insta a Comissão a apoiar, juntamente com a OIT, o desenvolvimento dessas redes nos países parceiros da UE como forma de aplicar a Agenda Global para o Emprego;

61.  Exorta os Estados-Membros a garantir a educação dos jovens como estratégia eficaz para evitar a exclusão social e a pobreza e a melhorar a empregabilidade dos jovens por intermédio de mecanismos já existentes, como a rede Euroguidance, que ajuda as pessoas a familiarizarem-se melhor com as oportunidades de emprego na Europa; exorta-os também a facilitar a transição com êxito para o mercado de trabalho e a melhorar o seu acesso ao emprego através de esquemas de orientação profissional, garantindo simultaneamente a coerência com uma abordagem intergeracional que tenha em conta o ciclo de vida;

62.  Exorta os Estados-Membros a expandir os seus investimentos nas infra-estruturas necessárias à utilização das tecnologias da informação e da comunicação, assim como na educação e na formação dos jovens, sendo que tais investimentos devem ser partilhados entre os sectores público e privado;

63.  Solicita aos Estados-Membros que, no âmbito da aplicação das políticas comunitárias, generalizem e alarguem o acesso às oportunidades de aprendizagem permanente, mesmo nas regiões geograficamente longínquas e rurais e apliquem medidas específicas adaptadas às realidades locais, de forma a garantir a empregabilidade de todos num ambiente laboral em evolução;

64.  Exorta os Estados-Membros a introduzir as reformas relevantes nos seus sistemas educativos e a garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade;

65.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a perspectiva de género e a dimensão do desenvolvimento em todas as políticas e em todos os programas de promoção do trabalho digno e insta os Estados-Membros a garantir a igualdade de oportunidades de trabalho digno para homens e mulheres, não só do ponto de vista do acesso ao trabalho ou da promoção, mas também no que se refere ao nível dos salários;

66.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para garantir a conciliação entre vida privada, familiar e profissional, a fim de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como de examinar e eliminar as causas passíveis de comprometer a eficácia de tais medidas;

67.  Recomenda que sejam explorados os meios que permitam tornar mais aliciantes trabalhos que presentemente são considerados excessivamente pesados ou servis (colaboração doméstica, apoio à família, prestação de cuidados a pessoas idosas, serviços pessoais, etc.);

68.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as medidas tendentes a permitir que todos os trabalhadores usufruam de um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, atendendo a que os horários de trabalho longos, o stress e a insegurança no emprego põem em causa a harmonia da vida familiar, que é um dos fundamentos importantes da nossa sociedade;

69.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com as ONG, as organizações sindicais, as organizações de mulheres e as redes que operam em prol da emancipação económica e social das mulheres nos países em desenvolvimento e da promoção do trabalho digno a todos os níveis;

70.  Saúda a iniciativa anunciada pela Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno no intuito de apoiar os esforços tendentes à melhoria da participação dos parceiros sociais e de outras partes interessadas na governação global, com base no modelo consultivo da OCDE;

71.  Solicita aos Estados-Membros que adoptem políticas nacionais destinadas a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todos os trabalhadores, independentemente da sua idade e sexo; solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a prevenir a discriminação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos;

72.  Sublinha que a promoção da dignidade do trabalho tem como objectivo proporcionar a todos uma melhoria global das condições de vida e de trabalho e inclui, com esse objectivo, o apoio à integração da economia informal na actividade económica legal;

73.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e a promover iniciativas e práticas legislativas e políticas sobre a deficiência, a não discriminação e a igualdade de oportunidades na formação profissional e no local de trabalho, incluindo o apoio à adaptação dos locais de trabalho de forma a poderem acolher deficientes nos países em vias de desenvolvimento;

74.  Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a recorrer ao Método Aberto de Coordenação no domínio da segurança social, a fim de conferir valor acrescentado aos regimes de segurança social; neste sentido, e de acordo com a Estratégia de Lisboa renovada, a fim de melhorar a flexibilidade e a mobilidade dos trabalhadores europeus, bem como a coesão social na UE, considera necessário chegar a uma maior harmonização dos regimes de pensão, sobretudo no que se refere à cobertura dos períodos de trabalho quando a actividade tiver sido exercida em diferentes Estados da União, em particular, porque isto constitui não só um importante obstáculo à livre circulação dos trabalhadores mas também um impedimento ao mercado único de serviços financeiros;

75.  Observa que a marginalização de certas minorias com base na religião ou na raça é um obstáculo à consecução de condições dignas de trabalho para todos os habitantes da UE, exortando, por isso, todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a concluírem a transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(9);

76.  Saúda a vontade demonstrada pelos Estados-Membros de proceder - no âmbito de uma abordagem coerente da migração internacional de trabalhadores - à ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, bem como das Convenções nºs 97 e 143 da OIT;

77.  Exorta os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma definição-padrão comum de trabalho forçado e de abuso da vulnerabilidade, no intuito de reduzir os riscos de ambiguidade e de parcialidade aquando da tomada de decisões de natureza judicial;

78.  Observa que alguns dos cidadãos comunitários que exercem o seu direito à livre circulação são vulneráveis em relação a condições precárias de trabalho, exortando a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática políticas destinadas ao acompanhamento das experiências dos cidadãos migrantes intracomunitários no mercado de trabalho e a adoptarem medidas tendentes à erradicação de práticas de exploração no mundo laboral;

79.  Convida a Comissão e as delegações da Comunidade sedeadas em países parceiros a promoverem activamente a inclusão da Agenda do trabalho digno e dos programas nacionais e regionais em matéria de emprego e de trabalho digno nos documentos de estratégia por país (DEP), nos documentos de estratégia regionais, nos planos de acção nacionais e noutros instrumentos da programação das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento;

80.  Saúda a intenção da Comissão de ponderar o alargamento do disposto no Regulamento (CE) nº 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade(10), aos contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que toca ao cumprimento das normas laborais fundamentais;

81.  Convida a Comissão a disponibilizar os recursos adequados à execução das propostas tendentes à promoção do trabalho digno contidas na sua Comunicação sobre o investimento nas pessoas;

82.  Regozija-se com a importância que a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas atribui à execução da agenda do trabalho digno nos países parceiros da UE; regozija-se também por nele ser reconhecido o vínculo claro entre trabalho digno e protecção social; exorta a Comissão a reservar recursos financeiros suficientes para a promoção do trabalho digno no âmbito do programa temático "Investir nas pessoas";

83.  Congratula-se nova estratégia integrada sobre os direitos da criança, anunciada na Comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367), e recorda que as acções contra o trabalho infantil - tal como definido nas Convenções nº 138 e nº 182 da OIT contra o trabalho forçado - devem ser integradas nas medidas nacionais e internacionais;

84.  Exorta os Estados-Membros a adoptarem políticas à luz dos Princípios Básicos Comuns sobre a Integração de Cidadãos Nacionais de Países Terceiros na UE;

85.  Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de elaborar, até 2008, um relatório de seguimento da sua comunicação sobre trabalho digno, que deverá incluir uma análise e uma avaliação da ratificação e da aplicação, pelos Estados-Membros, das convenções da OIT relacionadas com o emprego, a saúde e a segurança, a protecção da maternidade e os direitos dos trabalhadores migrantes; solicita que esse relatório inclua um programa de acção para o trabalho digno que contemple tanto a cooperação a nível da UE como esforços desenvolvidos a nível internacional;

86.  Regozija-se com o esforço levado a cabo pela Comissão para melhorar as análises e aprofundar os indicadores adequados no contexto da aplicação da agenda do trabalho digno;

87.  Congratula-se com a sugestão contida na declaração ministerial aprovada em 5 de Julho de 2006 pelo ECOSOC no sentido de que se ponha em prática, sem mais delongas, a agenda do trabalho digno para que seja possível alcançar resultados palpáveis até 2015;

88.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento números específicos sobre a forma como são financiados o trabalho digno e os aspectos que com ele se relacionam para que ele possa avaliar melhor o empenho político à luz do financiamento atribuído;

89.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.20070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000220070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000320070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000420070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000520070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000620070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000720070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000820070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000000920070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000001020070523-P6_TA(2007)0206_PT-p000001120070523-P6_TA(2007)0206_PT-p0000012

(1) JO C 93 de 27.4.2007, p. 38.
(2) JO C 271 E de 12.11.2003, p. 598.
(3) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(4) JO C 300 E de 11.12.2003, p. 290.
(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(6) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(7) JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.
(8) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(9) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(10) JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.

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