Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a Somália
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália,
- Tendo em conta as anteriores declarações proferidas pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Javier Solana, e pelo Comissário Louis Michel,
- Tendo em conta a Declaração de Preocupação, assinada por 40 ONG nacionais e internacionais, sobre a catástrofe humanitária em curso na Somália,
- Tendo em conta o plano de reconciliação nacional apresentado na Resolução 1744(2007) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2007, na sequência da vitória da Etiópia sobre a União dos Tribunais Islâmicos,
- Tendo em conta a próxima Cimeira UE-África, que terá lugar em Lisboa, em 8 e 9 de Dezembro de 2007,
- Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,
A. Considerando que, pelo menos, 80 pessoas foram mortas no decurso dos recentes combates registados entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição,
B. Recordando que a Somália não teve um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, e que, desde então, a situação política é anárquica, caracterizada pelas lutas entre clãs e o banditismo,
C. Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados estima em, pelo menos, 100 000 o número de pessoas deslocadas devido aos recentes combates entre a União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição; que esses combates causaram a morte de inúmeros civis; que a segurança da população constitui objecto de grave preocupação,
D. Considerando que o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio, capital da Somália, impediu as ONG nacionais e internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária em curso e de darem resposta aos casos de emergência,
E. Considerando que, de acordo com a Unidade de Análise da Segurança Alimentar (FSAU), se encontram, entre a população rural, cerca de 38 000 crianças com idade inferior a 5 anos que são consideradas como sofrendo de malnutrição aguda e 10 000 como sofrendo de malnutrição grave e em risco de vida, caso não recebam cuidados adequados,
F. Considerando que foram confirmados casos de cólera na região; que, por conseguinte, se impõe tomar medidas urgentes destinadas a fornecer água limpa e instalações sanitárias às pessoas deslocadas no interior do país, a fim de conter a propagação da doença,
G. Considerando que, de acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) – Somália, cerca de 450 000 pessoas foram deslocadas devido aos combates durante 2007, elevando-se o número total de pessoas deslocadas na Somália a mais de 850 000, incluindo cerca de 400 000 pessoas deslocadas desde o início da guerra civil nos anos 90,
H. Considerando que, de entre uma população de 10 milhões de habitantes, cerca de 1,5 milhões de somalis necessitam de ajuda internacional,
I. Preocupado face à prolongada guerra civil em curso na Somália e às suas implicações para o processo de paz e de reconciliação no país, bem como para a segurança e a estabilidade do Corno de África, no seu todo,
J. Considerando que Ali Mohamed Gedi, Primeiro-Ministro da Somália, se demitiu na sequência de uma contenda com o Presidente, Abdullah Ahmed Yusuf, o que agravou o impasse político observado no país,
K. Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos boicotaram uma reunião de reconciliação patrocinada pelo governo de transição no último mês; que o Primeiro-Ministro etíope, Meles Zenawi, declarou que as tropas etíopes se retirariam após a chegada a Mogadíscio das forças de manutenção da paz da União Africana,
L. Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos excluem todos os contactos políticos com o Governo Federal de Transição enquanto o exército etíope se encontrar presente na Somália; que o prolongamento da intervenção da Etiópia complica ainda mais a situação na região, tal como o alegado apoio de outros países, nomeadamente da Eritreia, à União dos Tribunais Islâmicos,
M. Considerando que os autores da maioria dos homicídios dos jornalistas cometidos em 2007 continuam por identificar e que, até à data, as autoridades somalis recusaram sistematicamente condenar esses homicídios, e muito menos proceder à investigação, detenção ou acusação penal de pessoas com os mesmos relacionadas,
1. Condena energicamente as graves violações do Direito Humanitário Internacional e dos direitos humanos cometidos por todas as partes em conflito na Somália; insta à cessação imediata das hostilidades; solicita que todas as facções beligerantes se abstenham de ataques indiscriminados à população civil e exorta à criação de um painel independente, incumbido de investigar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos;
2. Recorda que incumbe à comunidade internacional e a todas as partes envolvidas no conflito em curso a responsabilidade de proteger a população civil, de permitir a distribuição da ajuda e de respeitar o espaço humanitário e a segurança dos trabalhadores humanitários; solicita, além disso, que sejam imediatamente criadas condições para uma resposta adequada à catástrofe humanitária observada na Somália;
3. Adverte para o risco manifesto de o conflito em curso na Somália se transformar numa guerra regional susceptível de afectar todo o Corno de África, caso a comunidade internacional não tome rapidamente medidas enérgicas tendentes a estabelecer e a melhorar gradualmente a situação verificada;
4. Insta a comunidade internacional a intensificar e a apoiar os esforços diplomáticos que visem pôr cobro à violência em curso, bem como a propor um mecanismo permanente para negociar e acompanhar um cessar-fogo imediato;
5. Exorta o Governo Federal de Transição a entabular, com os principais intervenientes somalis, um processo consultivo que conduza à nomeação de um novo primeiro-ministro; exorta todas as partes somalis a reforçarem os seus esforços na via de um diálogo político e a continuarem a pugnar com determinação pelo reinício do processo delineado na Carta Federal de Transição da República da Somália de 2004; assinala que o êxito do diálogo e do processo de reconciliação se revela fundamental para garantir a realização de eleições livres e justas em 2009 e para estabelecer uma paz e estabilidade duradouras na Somália;
6. Insta à cessação de todas as intervenções militares estrangeiras na Somália;
7. Apela ao reforço do papel da sociedade civil - em particular, das mulheres - no processo de reconciliação nacional;
8. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela União Africana para reunir uma força de manutenção da paz que contribua para o processo de reconciliação nacional, mas deplora o facto de, até à data, apenas terem sido efectivamente destacados 1 600 soldados dos 8 000 que a União Africana decidiu enviar; solicita, por conseguinte, à União Africana que incite os seus Estados membros a honrarem o seu compromisso de contribuírem para a força de manutenção da paz; convida, neste contexto, a UE a incrementar as suas diligências visando prestar o apoio político, financeiro e logístico necessário para efeitos de envio das forças de manutenção da paz da União Africana, bem como a adoptar todas as demais medidas conducentes à facilitação do processo de paz;
9. Insta a comunidade internacional a reforçar os esforços diplomáticos visando a paz e a estabilidade na Somália e a evitar interpretações simplistas das ameaças terroristas no Corno de África, por vezes utilizadas para desviar a atenção de problemas internos e para abrir o caminho à intervenção de forças militares estrangeiras;
10. Reitera o seu apelo ao Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália, de que são membros a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos, a Suécia, a Noruega, a Itália, a Tanzânia, entre outros, para que incentive uma evolução política positiva da situação e a cooperação com partes somalis, no intuito de apoiar a implementação da Carta Federal de Transição e das instituições federais de transição, de estabelecer uma governação e uma estabilidade efectivas e de dar resposta às preocupações da comunidade internacional relativamente ao terrorismo;
11. Exorta a comunidade internacional e a UE, em particular, a intensificarem o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e à população carenciada;
12. Insta à aplicação e ao controlo rigorosos do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Somália em 1992; insta a que sejam chamados a responsabilidades todos quantos violem o embargo ao armamento imposto à Somália;
13. Salienta, em particular, a necessidade imperativa de proteger os jornalistas e condena o assédio sistemático de que os mesmos são alvo por parte do Governo Federal de Transição, bem como o encerramento das instalações dos meios de comunicação social; considera que o facto de o governo somali não promover a investigação do assassínio de jornalistas prejudica profundamente as actividades noticiosas independentes na Somália; exorta o Governo Federal de Transição a investigar esses atentados, bem como a deixar de assediar os meios de comunicação social;
14. Insta a Cimeira UE-África a debruçar-se urgentemente sobre a grave situação observada na Somália;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano.