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Processo : 2007/0812(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0451/2007

Textos apresentados :

A6-0451/2007

Debates :

Votação :

PV 29/11/2007 - 7.9

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0553

Textos aprovados
PDF 191kWORD 30k
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 - Bruxelas
Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *
P6_TA(2007)0553A6-0451/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 – C6-0292/2007 – 2007/0812(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11824/2007),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 245.º do Tratado CE e o artigo 160.º do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2007),

1.  Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

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