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Processo : 2006/0295(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0277/2007

Textos apresentados :

A6-0277/2007

Debates :

Votação :

PV 29/11/2007 - 7.12
CRE 29/11/2007 - 7.12

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0556

Textos aprovados
PDF 165kWORD 47k
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 - Bruxelas
Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) ***I
P6_TA(2007)0556A6-0277/2007
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0919 – C6-0030/2007 – 2006/0295(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0919),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0030/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0277/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
P6_TC1-COD(2006)0295

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/29/CE.)

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