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Processo : 2007/2003(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0409/2007

Textos apresentados :

A6-0409/2007

Debates :

PV 28/11/2007 - 24
CRE 28/11/2007 - 24

Votação :

PV 29/11/2007 - 7.32
CRE 29/11/2007 - 7.32
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0576

Textos aprovados
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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 - Bruxelas
Comércio e alterações climáticas
P6_TA(2007)0576A6-0409/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (2007/2003(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os relatórios dos três grupos de trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), intitulados "The Physical Science Basis" (A Base Científica), "Impacts, Adaptation and Vulnerability" (Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade) e "Mitigation of Climate Change" (Mitigação das Alterações Climáticas), publicados em 2007,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio(1),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius - Trajectória até 2020 e para além desta data" (COM(2007)0002),

–  Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818),

–  Tendo em conta o relatório "Review on the Economics of Climate Change" (Aspectos Económicos das Alterações Climáticas), apresentado em 30 de Outubro de 2006,

–  Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado "Biofuels: is the cure worse than the disease" (Biocombustíveis: será a cura pior que a doença?), de 11 e 12 de Setembro de 2007,

–  Tendo em conta as apresentações do co-Presidente do Grupo de Trabalho nº 3 do IPCC, Bert Metz, e dos peritos designados pelo Parlamento, durante a audição de 27 de Junho de 2007,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004)(2),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre as relações bilaterais nos domínios do comércio e do investimento, nomeadamente as de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(3) e de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre "Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais"(6),

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0409/2007),

A.  Considerando que o impacto económico e ecológico das alterações climáticas está a atingir proporções inquietantes, e que a UE, que já assumiu um papel de liderança política neste domínio, deve redobrar os seus esforços,

B.  Considerando que se estima que uma redução das emissões globais até 2015, com uma redução de 25% a 40% até 2020 nos países desenvolvidos, não iria assegurar o cumprimento do objectivo de limitar a 2°C o aumento das temperaturas acima dos níveis pré-industriais,

C.  Considerando que a limitação do aquecimento global a 2ºC iria diminuir, mas não eliminar, consequências dramáticas nos domínios da agricultura, dos riscos climáticos, da migração e da biodiversidade,

D.  Considerando que, nas últimas décadas, o ritmo de crescimento do comércio global mais que duplicou em relação ao do crescimento económico global,

E.  Considerando que o volume dos transportes marítimos é 40 vezes o dos transportes aéreos (em toneladas/km) e no entanto produz apenas o dobro da sua poluição por gases com efeito de estufa (GEE), e que os veículos pesados de mercadorias produzem 4 vezes mais emissões de GEE por tonelada/km do que os comboios,

F.  Considerando que a liberdade de escolha dos meios de transporte a utilizar é essencial ao comércio mundial,

G.  Considerando que é necessário desenvolver urgentemente padrões de produção, consumo e comércio que atenuem as alterações climáticas e o seu impacto económico e maximizem o bem-estar total,

H.  Considerando que a eficiência energética, a gestão sustentável do tráfego e o encurtamento das distâncias entre produtores e entre estes e os consumidores constituem elementos a incluir em todas as políticas comerciais da UE que tenham implicações na questão das alterações climáticas,

I.  Considerando que a promoção do desenvolvimento sustentável deve continuar a ser o principal objectivo da política comercial da UE, visando, nomeadamente, acelerar a transição para uma economia com baixa emissão de carbono e com elevada eficiência energética,

J.  Considerando que os consumidores devem receber a melhor informação possível sobre os efeitos das emissões de GEE dos produtos que compram,

K.  Considerando que os preços devem incorporar o custo dos bens comuns mundiais, tais como um clima estável,

L.  Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 13), que se realizará em Bali, em Dezembro de 2007, deverá lançar as negociações para um acordo global e abrangente pós-Quioto (a partir de 1 de Janeiro de 2013) que inclua objectivos vinculativos para as emissões de GEE,

M.  Considerando que o objectivo a longo prazo deve ser o de assegurar a convergência internacional de níveis iguais de emissões de GEE per capita até 2050,

N.  Considerando que os países que ratificaram o Protocolo de Quioto não prejudicaram a sua competitividade (com a excepção notável do sector do cimento), tendo-se posicionado como líderes num mundo em que as emissões de GEE podem ser reguladas,

O.  Considerando que esta situação poderá não se manter no período pós-Quioto se alguns países, nomeadamente os Estados Unidos, a Austrália, a China e a Índia, não participarem no objectivo "+2°C", distorcendo assim a concorrência a favor de empresas que se transferem para locais não regulados e aumentando as emissões de GEE da produção e dos transportes,

P.  Considerando que as medidas de combate às alterações climáticas devem ser tomadas numa frente alargada e, para serem bem sucedidas, requerem um esforço de convergência de todos os principais actores mundiais, consoante os respectivos níveis de desenvolvimento, no sentido da adopção de posições de política comercial compatíveis com aquele combate,

Do consenso à acção

1.  Congratula-se com o amplo consenso científico e político quanto à gravidade das alterações climáticas; insta à celebração de um acordo pós-Quioto ambicioso, a nível mundial, em sintonia com o cenário traçado pelo Grupo de Trabalho nº 3 do IPCC segundo o qual é necessário limitar a 2°C os aumentos da temperatura e de se proceder às necessárias adaptações noutros acordos internacionais sobre comércio, aviação civil e propriedade intelectual; considera que um quadro pós-2012 deve permitir a participação de diferentes países de acordo com as respectivas circunstâncias nacionais, através de uma abordagem de curto prazo em várias fases, e que, a médio prazo, a afectação das emissões deve basear-se em valores per capita, primeiro nos países desenvolvidos, mas alargando-se ulteriormente a todos os países; insta o Conselho e a Comissão a trabalharem no sentido de criarem consenso em torno de um quadro pós-2012 através do alargamento do compromisso, de modo a incluir actores fundamentais que actualmente não estão abrangidos pelo Protocolo de Quioto, nomeadamente os EUA e a Austrália, e a colaborarem com Estados e empresas a título individual na falta de um compromisso por parte dos respectivos governos;

2.  Considera que a UE e os respectivos Estados-Membros devem procurar aplicar com rigor o mecanismo de controlo do Protocolo de Quioto, quando este entrar em vigor, para garantir que os países que não aceitarem os objectivos ou que não os estejam a cumprir não beneficiem de uma vantagem desleal; considera que, enquanto as empresas forem vulneráveis à concorrência desleal por parte de países que não aceitam os objectivos, será sempre difícil para a indústria melhorar a eficiência das suas actividades em termos de emissões de carbono; considera que, caso um país exceda a sua quota de emissões no primeiro período do compromisso, deve ser obrigado a compensar a diferença no segundo período do compromisso, sendo além disso a sua quota deduzida de uma penalização de 30%; salienta que a UE deve garantir que esta obrigação seja aplicada o mais rigorosamente possível quando entrar plenamente em vigor;

3.  Saúda o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo previsto no Protocolo de Quioto como um incentivo ao investimento nos países em desenvolvimento que reduzam as suas emissões de carbono, mas observa que ainda não é suficiente para provocar uma alteração significativa dos modelos de investimento nos sectores que têm o maior impacto nas alterações climáticas, como a produção de energia, os transportes e a utilização industrial da energia; considera que, para rectificar esta situação, a UE deve assumir um papel de liderança entre os países desenvolvidos no aumento dos recursos disponibilizados através do Fundo Mundial para o Ambiente;

4.  Considera que o incremento do comércio deve ser considerado um factor positivo para o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos, uma vez tidos em conta os problemas relacionados com as alterações climáticas; manifesta a sua preocupação com o facto de o volume crescente de comércio estar a contribuir de forma considerável para as alterações climáticas, e considera que a política comercial tem, por isso, de fazer parte da solução; realça que, face ao crescente consenso quanto à premência de se encontrar uma solução para as alterações climáticas, a UE deve implementar progressivamente políticas de comércio e de investimento que criem incentivos económicos para o cumprimento dos objectivos da política de alterações climáticas; salienta que a UE poderá necessitar de utilizar estas regras para criar desincentivos económicos a actividades prejudiciais ao clima; considera, contudo, que isso não deve servir de desculpa para a aplicação de políticas proteccionistas contra países em desenvolvimento;

5.  Lamenta o facto de o actual sistema de comércio implicar uma divisão do trabalho a nível mundial que acarreta um volume muito elevado de transporte – actividade que não suporta os seus próprios custos ambientais – de produtos homogéneos que poderiam ser facilmente produzidos a nível local;

6.  Salienta que, enquanto o comércio pode dar uma contribuição significativa para o desenvolvimento económico e a prosperidade das pessoas, o sector dos transportes (principalmente o transporte rodoviário), que possibilita as trocas comerciais de mercadorias e matérias-primas, é simultaneamente responsável por um terço das emissões globais de GEE; considera essencial tomar medidas destinadas a orientar a transferência modal para modos de transporte mais amigos do ambiente (como os comboios e os navios) e a reduzir as emissões de GEE provenientes do transporte de mercadorias;

7.  Considera que a UE, enquanto parceiro comercial global, está em boas condições para contribuir para uma mudança dos padrões de produção e de transporte a nível mundial; considera que uma Europa percursora estará numa posição mais competitiva quando for adoptada uma regulamentação mais rigorosa a nível mundial;

8.  Recorda que a eliminação das barreiras administrativas ao comércio e as acções destinadas a combater as alterações climáticas só podem concretizar-se através de uma acção multilateral coordenada, o que constitui também um interesse fundamental da UE, que desempenha um papel de liderança em ambos os domínios, sobretudo para manter a sua competitividade;

Rumo ao multilateralismo contra as alterações climáticas

9.  Salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Convenção sobre as Alterações Climáticas e a OMC, e solicita à Comissão que desenvolva uma iniciativa destinada a apoiar este objectivo; pede que se realizem rápidos progressos na actualização da definição da OMC de bens e serviços ambientais, em particular no âmbito das actuais negociações da Ronda de Doha, mas recomenda, como ponto de partida, uma ligação específica com as alterações climáticas, para que seja alcançado um acordo quanto à abolição das barreiras pautais e não pautais aos "bens e serviços verdes" que impedem ou atrasam a divulgação de tecnologias com baixa emissão de carbono; insta a Comissão a gerar um consenso com vista à concessão do estatuto de observador aos secretariados do Acordo Multilateral sobre o Ambiente (AMA) em todas as reuniões da OMC relevantes para questões do AMA; salienta que uma solução duradoura deve conter uma mensagem política forte que respeite uma divisão adequada de tarefas entre a OMC e os regimes do AMA, baseada nas competências essenciais; está convicto de que é necessário redefinir as responsabilidades do Comité da OMC para o Comércio e o Ambiente; recomenda a realização de um estudo sobre eventuais alterações ao Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS"), por forma a permitir a obrigatoriedade do licenciamento das tecnologias ambientalmente necessárias, no âmbito de regras claras e rigorosas para a protecção da propriedade intelectual, e o rigoroso controlo da sua aplicação a nível mundial;

10.  Insiste em que as obrigações decorrentes dos AMA, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou o seu Protocolo de Quioto, sejam imperativamente respeitadas e em que uma interpretação restritiva das normas comerciais não possa impedir ou obstruir a concretização dos seus objectivos;

11.  Considera que as regras da OMC não devem impedir os Estados-Membros de encorajar o desenvolvimento continuado de tecnologias de baixo consumo, insistindo na neutralidade técnica, pois tal poderia minar os incentivos ao desenvolvimento de tecnologias renováveis.

12.  Solicita à Comissão que tome iniciativas a nível internacional, em particular no âmbito da OMC, para assegurar que a política comercial no seu todo, e em relação às tendências dos volumes das trocas comerciais, tenha em conta o seu potencial impacto nas alterações climáticas;

13.  Solicita ao Conselho e à Comissão que façam prevalecer, no âmbito da celebração dos acordos de comércio bilaterais da UE e dos acordos de comércio multilaterais da OMC, os elementos estatutários da OMC que prevêem que o comércio internacional se deve processar de forma a permitir uma utilização optimizada dos recursos planetários consentânea com o objectivo do desenvolvimento sustentável e que tenha em vista a protecção e a preservação do ambiente; recomenda que a "cláusula da sustentabilidade" seja aditada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordo fundamental do sistema da OMC, definindo princípios de política ambiental, tais como o princípio do "poluidor-pagador'e o princípio de precaução, com base nos quais será possível avaliar as medidas;

14.  Solicita, por outro lado, ao Conselho e à Comissão que assegurem que o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC respeite o disposto no artigo XX do GATT, que permite aos seus membros tomarem as medidas que forem necessárias, inclusive de carácter proteccionista, para a protecção da saúde e da vida de pessoas, animais e espécies vegetais e para a conservação dos recursos naturais não renováveis;

15.  Regista que a UE já é um líder mundial nas tecnologias de energia alternativa, apoiando a China e a Índia, em particular no que respeita ao comércio e à transferência de tecnologias no sector das energias renováveis eólica e solar, e que, graças a empresas europeias eficientes e inovadoras do ponto de vista tecnológico, a UE deveria ser um líder de mercado na exportação de bens e serviços ambientais (EGS) à escala mundial e que o programa Galileu e o sistema Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) poderiam ser utilizados para controlar as emissões de CO2; convida a Comissão a garantir que a questão da energia e, em particular, da energia renovável e da eficiência, e a sua relação com a segurança do abastecimento, passem a ser parte integrante de todas as relações externas da UE, e, em particular, da política europeia de vizinhança;

16.  Exorta a EU a, tendo em vista concretizar os objectivos de Lisboa, desenvolver e fomentar indústrias "amigas do ambiente" a nível mundial, em particular porque o comércio é um instrumento importante para a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento; sublinha a necessidade de reduzir as barreiras ao "comércio verde", suprimindo, por exemplo, as tarifas alfandegárias que impendem sobre os "produtos verdes" a nível da OMC, reformulando as normas relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI), facilitando a entrada no mercado de tecnologia verde através da inclusão das preocupações ambientais nas garantias de crédito à exportação e abolindo incentivos perversos e distorções do mercado, tais como os subsídios aos combustíveis fósseis;

17.  Defende a criação de uma Organização Ambiental Internacional que assuma a responsabilidade pelo cumprimento dos tratados e acordos internacionais no domínio da protecção do ambiente e do combate às alterações climáticas e que, entre outras funções, colabore e coopere com a OMC em matérias relacionadas com o impacto do comércio no ambiente;

18.  Reconhece que a UE detém uma responsabilidade histórica em relação às emissões de gases com efeito de estufa e entende que são necessárias mudanças substanciais na sua política comercial para incentivar a produção local como meio de atenuar as necessidades de transporte; sublinha a necessidade de uma cooperação tecnológica mais intensa com os países emergentes e em desenvolvimento, particularmente, a China, o Brasil e a Índia, a fim de permitir que esses países integrem a defesa do ambiente nas suas políticas; lamenta, contudo, a insuficiência dos mecanismos de transferência de tecnologia existentes, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e solicita, por esse motivo, o reforço das medidas de co-financiamento e de desenvolvimento de competências;

19.  Regista que a transferência, da União Europeia para os países em desenvolvimento, de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e de outras tecnologias amigas do ambiente tem um papel fundamental a desempenhar para dissociar o desenvolvimento económico das emissões de gases com efeito de estufa, e regista que é necessário um investimento adequado para promover uma tal redução; convida a Comissão a fornecer incentivos através de um apoio financeiro adequado e da transferência de know-how;

20.  Solicita à Comissão que inclua sistematicamente cláusulas de protecção do ambiente, visando em especial a redução das emissões de dióxido de carbono, nos seus acordos comerciais com países terceiros; apela à transferência de tecnologia com baixa emissão de carbono e esquemas de comércio com baixa emissão de carbono para os países em desenvolvimento; solicita que os serviços competentes da Comissão desenvolvam rapidamente uma dimensão dedicada às alterações climáticas nas suas Avaliações de Impacto na Sustentabilidade, que as discutam com o Parlamento e que as apliquem sistematicamente antes da celebração dos acordos acima referidos;

21.  21 Convida a Comissão a defender, no âmbito dos acordos da OMC, a necessidade de ter em conta o "método das avaliações do impacto da sustentabilidade" e, consequentemente, a analisar, a longo prazo, em que medida a classificação dos bens ambientais no sector dos recursos das energias renováveis é devidamente tomada em consideração nos acordos bilaterais e multilaterais;

22.  Insta o Conselho e a Comissão a garantirem que as negociações sobre a nova geração de Acordos de Comércio Livre (ACL) com parceiros na Ásia e na América Latina prevejam compromissos relativamente aos aspectos sociais e ambientais do comércio, em particular no que respeita ao comércio e aos investimentos em bens e serviços renováveis, ao desenvolvimento sustentável e à aplicação efectiva dos AMA; sugere que a liberalização do comércio de bens e tecnologias renováveis e o aumento do acesso a serviços ambientais deve ser um objectivo fundamental da Comissão nas próximas negociações de ACL; salienta a necessidade de introduzir sistematicamente nos acordos bilaterais políticas em matéria de contratos públicos ecológicos, que sejam compatíveis com a OMC;

23.  Solicita a realização de estudos aprofundados de impacto, com base numa perspectiva que articule o clima, o género e o desenvolvimento sustentável, sobre as consequências dos acordos comerciais multilaterais e bilaterais negociados entre a UE e países terceiros, e insta a Comissão a autorizar a concessão de apoio expresso à gestão das alterações climáticas no âmbito das ajudas ao comércio e de outras formas de ajuda ao desenvolvimento;

24.  Apoia a proposta da Comissão relativa à criação em todos os acordos comerciais de um Fórum sobre Desenvolvimento Sustentável, com uma forte componente climática, aberto à participação de representantes eleitos, da sociedade civil (em particular das ONG activas no domínio do ambiente) e a outras partes interessadas de relevo, e pede que isto seja acautelado durante as negociações actualmente em curso;

25.  Salienta a necessidade do alargamento dos Diálogos sobre a Política Ambiental e do Diálogo sobre a Política Energética que fazem parte dos acordos da UE com regiões ou países terceiros, de modo a passarem a abranger as questões das alterações climáticas, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas de padrões de referência para o progresso em função do tipo de país;

26.  Considera que é essencial assegurar a conservação dos ecossistemas que desempenham um papel precioso como sumidouros de carbono e reservas de biodiversidade que representam bens públicos mundiais e necessitam de protecção especial e de apoio financeiro internacional; propõe que os Acordos de Parceria FLEGT (Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal) sejam incluídos em todos os acordos existentes e futuros com países terceiros;

27.  Reconhece que o comércio conduz, amiudadas vezes, à sobre-exploração dos ecossistemas dos países em desenvolvimento, em particular das florestas; solicita aos países industrializados que assumam a responsabilidade pelo desflorestamento generalizado causado pelo comércio internacional; sublinha o significativo impacto do desflorestamento no clima e, por conseguinte, o valor económico a longo prazo e a importância de preservar as florestas; apela à UE para que desenvolva esforços sérios no sentido do estabelecimento de mecanismos de recompensa para "a prevenção do desflorestamento" no âmbito das negociações internacionais sobre o clima, a par de outras medidas políticas fortes destinadas a promover o comércio responsável de recursos naturais; salienta que as acções relativas a uma gestão das florestas reforçada e sustentável devem ser realizadas a nível nacional e convida a Comissão a prestar assistência financeira e técnica nesta matéria; frisa que o apoio dado pela comunidade internacional deve ter em conta os custos de oportunidade da utilização alternativa dos terrenos, os custos das medidas de administração e de protecção e os desafios relativos à gestão da transição política quando os interesses existentes são deslocados; salienta que os programas complementares que visam identificar novas fontes de rendimento são essenciais para evitar o desemprego rural e a migração das zonas rurais para as zonas urbanas;

28.  Apoia a proposta da Comissão para a melhoria da cooperação com os países em desenvolvimento nos domínios da mitigação e adaptação às alterações climáticas, através da criação de uma Aliança Global para a Política Climática; salienta que a intensificação do diálogo e os esforços no sentido do desenvolvimento e implementação de programas conjuntos em domínios que suscitem preocupações ambientais comuns, como as alterações climáticas, a gestão dos resíduos e a desflorestação ilegal, com as principais economias emergentes, como a China, a Índia, o Brasil, a Ucrânia e a África do Sul, devem ser uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros;

29.  Requer a interrupção imediata de todas as ajudas públicas, concedidas através de agências de crédito à exportação e de bancos de investimento públicos, a projectos centrados em combustíveis fósseis, bem como a realização de esforços redobrados para acelerar a transferência de energias renováveis e de tecnologias baseadas na eficiência energética;

30.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham instrumentos legislativos destinados a que as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento tenham em conta as implicações dos projectos financiados em termos de alterações climáticas aquando da concessão ou da garantia de empréstimos, e imponham uma moratória ao financiamento até que sejam suficientes os dados disponíveis, em conformidade com os pareceres da OCDE, do G-8 e da Análise das Indústrias Extractivas;

31.  Sugere a alteração do acordo sobre subvenções da OMC, a fim de reintroduzir uma cláusula que permita que determinadas subvenções ambientais não sejam susceptíveis de medidas de compensação;

A UE pode fazer mais para evitar as emissões de CO2

32.  Reitera a necessidade de se conseguir uma redução de 30% das emissões de GEE na União Europeia até 2020, independentemente dos compromissos assumidos por países terceiros;

33.  Sublinha a necessidade de se elevar o grau de sensibilização da opinião pública para a totalidade dos custos ambientais dos produtos de consumo; exorta a Comissão e o Conselho a proporem medidas para a disponibilização de informações sobre a energia consumida e os GEE emitidos durante o fabrico e o transporte dos produtos colocados à venda na UE, como é o caso da proposta avançada pelo Governo britânico de introduzir rótulos com a menção da chamada pegada de carbono, que dá a conhecer o nível de emissões de CO2 causado pela produção, pelo transporte e pela subsequente eliminação de um produto;

34.  Insiste em que sejam introduzidas normas e esquemas de rotulagem comuns, compatíveis com a OMC, sobre as implicações de diferentes produtos em termos de GEE, inclusive nas fases de produção e de transporte, como parte de uma política mais alargada de informação do consumidor, proporcionando assim aos consumidores a oportunidade de contribuírem para a redução das emissões de CO2;

35.  Solicita à Comissão que elabore urgentemente um procedimento adequado para avaliar e rotular as referidas pegadas ecológicas e que desenvolva software que permita às empresas calcular a quantidade de GEE emitidos por cada processo de produção;

36.  Acentua que é necessário envidar esforços para internalizar as influências externas ligadas ao comércio (como as consequências nefastas para o ambiente), ou seja, para as converter numa indicação de preço que o mercado possa entender, e para promover a concorrência leal através da aplicação prática do princípio do poluidor-pagador (nomeadamente nos domínios do tráfego rodoviário e aéreo), de preferência através do alargamento global do regime de comércio de licenças de emissão;

37.  Nota que os sectores do comércio e dos transportes estão indissoluvelmente ligados; requer que seja dada atenção a todos os meios de transporte e, em especial, àqueles cujas emissões aumentaram consideravelmente no decurso dos últimos anos, como é o caso do transporte marítimo (cujas emissões de dióxido de carbono são, ao que se supõe, duas vezes superiores às do transporte aéreo, podendo vir a aumentar cerca de 75% nos próximos 15 a 20 anos);

38.  Acolhe favoravelmente, no contexto da abordagem da "pegada", a eventual inclusão dos aviões que aterram na Europa no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão; solicita o estudo da proposta de alargar o regime a mais sectores, incluindo o sector do transporte marítimo;

39.  Reconhece que o fomento de soluções baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a internalização dos custos ambientais dos transportes no preço dos combustíveis, a promoção do transporte ferroviário e da navegação costeira, a sustentabilidade dos biocombustíveis e a rápida integração da aviação num regime de comércio de licenças de emissão projectado com rigor são medidas fundamentais para minorar os efeitos do comércio e dos transportes no clima; exorta a Comissão e o Conselho a proporem medidas de promoção e de selecção dos modos de transporte menos poluentes, designadamente introduzindo disposições relativas aos vários instrumentos do mercado;

40.  Solicita que a ajuda ao sector dos transportes seja calculada tendo em conta o impacto ambiental dos diferentes modos de transporte e que seja tomada em conta a utilização de instrumentos comerciais compatíveis com o mercado e com a OMC (por exemplo, rotulagem e normas) que promovam a protecção do clima;

41.  Considera que, uma vez que se desconhece o verdadeiro "custo carbono" do transporte rodoviário, especialmente no caso dos alimentos e de outros consumíveis de uso diário, os regimes de ajuda destinados a promover uma produção local sustentável devem ser considerados aceitáveis e fomentados a fim de desencorajar o transporte excessivo de alimentos por estrada; recomenda igualmente a introdução de normas de rotulagem ambiental compatíveis com a OMC para informar os consumidores sobre a "pegada ambiental" dos produtos;

42.  Manifesta a sua profunda apreensão com o impacto ecológico e social potencialmente negativo das políticas de fomento dos combustíveis biológicos e da utilização de biomassa na Europa; reitera o convite à Comissão de introduzir um sistema de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis (ou das respectivas matérias-primas energéticas) compatível com a OMC, como requisito para a sua utilização e para a sua conformidade com os objectivos sectoriais obrigatórios a nível da União Europeia; salienta, no entanto, a significativa importância do desenvolvimento de culturas para a produção de biocombustíveis de primeira geração para o futuro dos agricultores europeus que foram afectados pela reforma da política agrícola comum e pela organização comum do mercado do açúcar; insiste, pois, na tomada de medidas que visem garantir a sustentabilidade durante todo o ciclo de produção;

43.  Defende que todos os acordos de compra de biocombustíveis sejam sujeitos a cláusulas de protecção de regiões destinadas à biodiversidade e à produção de alimentos para consumo humano;

44.  Solicita à Comissão que avalie o impacto no clima das importações comunitárias de soja e de óleo de palma, tendo em conta os seus efeitos no desflorestamento tropical, que afecta particularmente as regiões do Bornéu e da Amazónia, e que tome medidas para reflectir o custo das alterações climáticas nos preços;

45.  Solicita à Comissão que encoraje um movimento europeu a favor das melhores práticas e da avaliação comparativa no que se refere aos aspectos das alterações climáticas decorrentes da localização, com particular referência a uma cadeia de produção cada vez mais fragmentada geograficamente e à produção com "entrega pontual" ("just in time"), e que apresente propostas sobre esta matéria;

46.  Insta a Comissão a examinar mecanismos compatíveis com a OMC e políticas comerciais que não afectem o clima, para solucionar o problema dos países terceiros que não estão vinculados pelo Protocolo de Quioto, e a trabalhar no sentido de criar condições mais explícitas para essas possibilidades em versões futuras do Protocolo; considera que só devem ser tomadas medidas comerciais caso as medidas alternativas sejam insuficientes para atingir um dado objectivo ambiental; considera que as medidas comerciais utilizadas não devem restringir o comércio mais do que o estritamente necessário para a realização do objectivo, não devendo constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável;

47.  Recomenda o desenvolvimento, a mais longo prazo, de um esquema baseado em dados sólidos do ciclo de vida que inclua nesse ajustamento, se for caso disso, produtos acabados, tais como automóveis e equipamento electrónico;

48.  Insiste em que as futuras propostas devem estar totalmente de acordo com as obrigações internacionais da UE, em especial as impostas pela OMC, incluindo o artigo XX do GATT;

49.  49 Convida a Comissão a considerar a oportunidade de avaliar as regras relativas às medidas de defesa comercial, como as regras anti-dumping e as subvenções, no âmbito da OMC, a fim de ter em conta, de certo modo, o não respeito dos acordos mundiais em matéria social e ambiental ou das convenções internacionais como formas de dumping ou de subvenções ilegais;

50.  Salienta, ao mesmo tempo, que quando os instrumentos de defesa comercial forem revistos, devem ter em conta a viabilidade de introduzir factores ambientais, a fim de evitar o dumping ambiental de produtos provenientes de países que não tenham ratificado o protocolo pós-Quioto;

51.  Solicita a criação de incentivos à produção, através da concessão de financiamento estatal ou comunitário, e à utilização, mediante redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de produtos que contribuam para reduzir as emissões de CO2;

o
o   o

52.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0203.
(2) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 276.
(3) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(4) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.
(5) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 119.
(6) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

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