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Processo : 2007/2231(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0432/2007

Textos apresentados :

A6-0432/2007

Debates :

Votação :

PV 29/11/2007 - 7.33
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0577

Textos aprovados
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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 - Bruxelas
Agricultura africana
P6_TA(2007)0577A6-0432/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana – proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (2007/2231(INI))

O Parlamento Europeu,

  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Dinamizar a agricultura africana - Proposta de cooperação a nível continental e regional em matéria de desenvolvimento agrícola em África", de 24 de Julho de 2007 (COM(2007)0440),

  Tendo em conta os compromissos decorrentes do Segundo Fórum Europeu de Berlim sobre Desenvolvimento Sustentável, realizado de 18 a 21 de Junho de 2007,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulada "Do Cairo a Lisboa - A Parceria Estratégica EU-África" (COM(2007)0357),

–  Tendo em conta o documento conjunto Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulado "Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África" (SEC(2007)0856),

–  Tendo em conta a resolução sobre a redução da pobreza entre os pequenos agricultores nos países ACP, em particular nos sectores frutícola, hortícola e da floricultura, aprovada pela Assembleia Parlamentar ACP-UE em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007(1),

–  Tendo em conta o Plano Estratégico 2006-2010 "Uma África, uma Voz" do Parlamento Pan-Africano (PPA), aprovado em Novembro de 2005,

–  Tendo em conta a estratégia da UE intitulada "A UE e a África: Para uma Parceria Estratégica" (A Estratégia Europeia para África), aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,

  Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana sobre a estratégia conjunta UA-UE para o desenvolvimento de África, organizada pela Comissão da União Africana (CUA) em Acra, Gana, de 26 a 28 de Março de 2007,

  Tendo em conta a Declaração Final "A Farmers" Vision of What Agriculture for NEPAD" (Que agricultura para a NEPAD: uma visão dos agricultores), aprovada por representantes das quatro redes regionais africanas de agricultores em 25 de Abril de 2004, em Pretória,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Abuja sobre segurança alimentar, de Dezembro de 2006,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE)(3),

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a segurança alimentar nos países em desenvolvimento, apresentado em Março de 2002 pelo relator especial das Nações Unidas à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

–  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, em Setembro de 2000, em especial o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à erradicação da pobreza extrema e da fome mediante a redução para metade, até 2015, do número de pessoas que sofrem de fome,

–  Tendo em conta os relatórios anuais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Declaração do Milénio das Nações Unidas, o mais recente dos quais data de Julho de 2006,

–  Tendo em conta a Convenção relativa à Ajuda Alimentar, assinada em Londres em 13 de Abril de 1999, que tem por objectivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades alimentares de países em desenvolvimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000-2004" (SEC(2004)1379),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)(4) e de 20 de Junho de 2007 sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio"(5),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Dezembro de 2004, que confirmam o compromisso assumido pela União Europeia em relação aos ODM e à coerência das suas políticas,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados­Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" (O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005(6),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade e os seus Estados­Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000(7), alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (Acordo de Cotonou), assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005(8),

–  Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a Harmonização, aprovada em 25 de Fevereiro de 2003 na sequência do Fórum de Alto Nível sobre a Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, aprovada em 2 de Março de 2005,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir denominado "instrumento da cooperação para o desenvolvimento" (ICD))(9),

–  Tendo em conta os compromissos assumidos em 2005, na Cimeira do G8 em Gleneagles, relativamente ao volume da ajuda, à ajuda à África subsariana e à qualidade da ajuda,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 18 de Dezembro de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey em Março de 2002, e a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em Setembro de 2002,

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza, de 20 de Setembro de 2004, subscrita por 111 governos nacionais, incluindo a totalidade dos Estados­Membros da UE,

–  Tendo em conta o compromisso assumido na Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, de reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas com fome no mundo,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente" (COM(2006)0087),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda" (COM(2005)0133),

–  Tendo em conta a revisão intercalar dos APE por redes regionais ACP de organizações de agricultores, publicada em 10 de Dezembro de 2006, e as negociações de APE em curso,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0432/2007),

A.  Considerando que a agricultura é o principal sector de actividade na maior parte dos países africanos e que a principal fonte de receitas depende da produção agrícola e das actividades conexas,

B.  Considerando que a comunicação da Comissão "Dinamizar a agricultura africana" tem como principal objectivo propor uma série de princípios e domínios prioritários de cooperação entre a UE e a UA (União Africana) em matéria de desenvolvimento agrícola em África, sobretudo de âmbito regional e continental,

C.  Considerando que tanto o Consenso Europeu como a estratégia da UE para África reiteram o papel crucial da agricultura e do desenvolvimento rural na diminuição da pobreza,

D.  Considerando que só na África subsariana mais de 200 milhões de pessoas estão subalimentadas, o que representa um aumento de 30 milhões de pessoas na última década, e que a maioria dessas pessoas vive em zonas rurais e depende da agricultura para obter rendimentos e garantir a sua segurança alimentar,

E.  Considerando que todas as pessoas têm o direito de ter acesso a alimentos saudáveis, seguros e nutritivos, bem como o direito fundamental a não sofrerem de fome,

F.  Considerando que a erradicação da pobreza extrema e da fome é o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

G.  Considerando que, na Segunda Cimeira UE-África, a realizar em Lisboa em Dezembro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo deverão aprovar uma estratégia conjunta UE-África,

H.  Considerando que a Declaração da Cimeira Mundial da Alimentação "Cinco anos depois" reafirma o compromisso de alcançar a segurança alimentar para todos e desenvolver um esforço constante no sentido de erradicar a fome em todos os países e, no imediato, reduzir para metade o número de pessoas subalimentadas até ao ano 2015,

I.  Considerando que, em África, 80% da população vive em zonas rurais e 73% da população rural de África é constituída por agricultores que praticam uma agricultura de subsistência em pequenas explorações, dependendo a sua subsistência, em larga medida, da produção de alimentos através da agricultura ou da pecuária,

J.  Considerando que a agricultura emprega e assegura a subsistência de mais de 60% da mão-de-obra dos países em desenvolvimento, pelo que as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para combater eficazmente a pobreza e a fome,

K.  Considerando que, para as comunidades rurais, os conflitos e as catástrofes naturais ou de outra natureza apresentam um risco acrescido,

L.  Considerando que 70% dos 1 300 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema são mulheres e que, em todo o mundo, são recusadas às mulheres as oportunidades necessárias para melhorarem a sua situação económica e social, como os direitos de propriedade ou de sucessão ou o acesso ao ensino ou ao mercado de trabalho,

M.  Considerando que as instituições financeiras tradicionais tendem a não conceder crédito nas zonas rurais, devido aos elevados custos e riscos inerentes, bem como à inexistência de cadastros oficiais,

N.  Considerando, de acordo com a segunda edição do relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento dos recursos hídricos (2006), que 75% da população africana vive em regiões áridas ou semiáridas e cerca de 20% em zonas com importantes flutuações climáticas anuais,

O.  Considerando que as zonas rurais isoladas sofrem desproporcionadamente da falta de infra-estruturas físicas de abastecimento de energia, transporte e telecomunicações, dispondo frequentemente de recursos hídricos insuficientes ou incertos,

P.  Considerando que as doenças relacionadas com a pobreza, em especial o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, são, simultaneamente, causa e consequência da grande pobreza existente em muitos países africanos,

Q.  Considerando que as ONG europeias estabeleceram, ao longo dos anos, relações de parceria com organizações representativas de comunidades rurais em África e que, deste modo, facilitaram o diálogo com a sociedade civil europeia e a compreensão mútua e acumularam uma ampla experiência na promoção de pequenas explorações agrícolas,

R.  Considerando que, na sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento(10), o Parlamento reconheceu o papel do comércio equitativo na melhoria das condições de vida dos pequenos agricultores e produtores do mundo em desenvolvimento, proporcionando um modelo de produção sustentável com receitas garantidas para o produtor,

S.  Considerando que o actual processo de negociação dos APE oferece tanto oportunidades como desafios para os países ACP e, em especial, para o sector da agricultura de muitos países africanos,

T.  Considerando que os parlamentos, enquanto protagonistas do processo de desenvolvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectam as populações que representam,

1.  Acolhe com agrado a comunicação intitulada "Dinamizar a agricultura africana", acima citada, em especial pelo reconhecimento do "papel crucial desempenhado pela agricultura e pelo desenvolvimento rural na diminuição da pobreza e na promoção do crescimento"; concorda que, "para reduzir efectivamente a pobreza, o crescimento tem de ser vasto e orientado para as pequenas explorações e aumentar as possibilidades de emprego", mas lamenta que esta afirmação surja apenas no documento de trabalho dos serviços da Comissão e não no texto da comunicação propriamente dita;

2.  Regozija-se com o reconhecimento da existência de diferenças entre países africanos, dado que tal é essencial para ter em conta as variações e as disparidades existentes não apenas a nível regional, mas também num mesmo país;

3.  Concorda com os pontos de vista, expressos no documento de discussão publicado pela Comissão em Janeiro de 2007, imediatamente antes da referida comunicação intitulada "Dinamizar a agricultura africana", segundo os quais: "...[se] África tem uma longa história de intervenções, frequentemente onerosas, do Estado na agricultura, com níveis de eficácia desiguais, os processos de liberalização subsequentes também não foram completos, convincentes e/ou bem sucedidos";

4.  Partilha o ponto de vista segundo o qual a competitividade nos mercados regionais e internacionais constitui uma prioridade; salienta, neste contexto, a importância de conceder apoio e assistência aos pequenos produtores, para que estes possam ter um acesso satisfatório a esses mercados;

5.  Realça a importância de integrar os mercados regionais africanos e de suprimir gradualmente as barreiras entre os países africanos, de modo a alargar os mercados a que os produtores podem ter acesso;

6.  Sublinha o importante papel que a UE deve desempenhar em instituições internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para defender firmemente o direito dos Estados africanos a protegerem os mercados nacionais e regionais do seu continente das importações que ameacem a sobrevivência dos produtores locais de produtos agrícolas essenciais;

7.  Congratula-se com a abordagem de ampla consulta adoptada pela Comissão para a elaboração da comunicação;

8.  Espera que esta abordagem não permaneça um caso isolado, mas passe a fazer parte de um mecanismo que permita à sociedade civil e às instituições democráticas da Europa e da África participarem, conforme solicitado no documento conjunto Comissão/Secretariado do Conselho "Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África", acima citado; solicita à Comissão que lance um processo de negociação com parlamentos e elementos da sociedade civil sobre os papéis por estes desempenhados na aplicação e no acompanhamento da Estratégia Conjunta UE-África;

9.  Solicita à União Africana que reconsidere com renovado vigor a sua adesão aos valores consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que foi uma iniciativa da sua antecessora, a Organização de Unidade Africana, e da qual o Zimbabué é um dos signatários;

10.  Salienta a importância de promover uma maior participação dos governos e das autoridades locais, além dos parlamentos nacionais e regionais, nos processos decisórios relacionados com a política agrícola e a segurança alimentar, bem como de facilitar uma maior participação da sociedade civil; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie a elaboração e aplicação de políticas agrícolas comuns regionais, com a participação efectiva das partes interessadas;

11.  Expressa a sua preocupação com a falta de clareza do processo decisório preconizado na comunicação, tanto no interior como no exterior da UE (dado prender-se com negociações com governos africanos); apela, assim, a uma maior transparência nas negociações que a Comissão está a realizar com governos africanos com vista ao estabelecimento da cooperação UE-UA no domínio do desenvolvimento agrícola em África;

12.  Sublinha que a proposta de cooperar principalmente com organizações continentais e regionais africanas, nomeadamente a CUA, a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) e as comunidades económicas regionais (CER), deve prever mecanismos que incluam os grupos de interesses, os movimentos de base e a sociedade civil, a fim de melhor permitir que os agricultores pobres influenciem os processos políticos de forma significativa;

13.  Lamenta o facto de, na estratégia conjunta UE-África, a problemática relacionada com o desenvolvimento rural e a segurança alimentar em África ser referida somente de forma sintética; espera que esta situação seja corrigida imprimindo maior substância ao plano de acção que se prevê acompanhe a estratégia conjunta;

14.  Aponta a necessidade de os Estados­Membros e a Comissão assegurarem uma maior coordenação e harmonização da ajuda ao desenvolvimento e, de um modo mais geral, a realização sem demora dos restantes objectivos definidos no âmbito do processo de melhoria da eficácia da cooperação europeia para o desenvolvimento;

15.  Salienta a importância de a Comissão e os Estados­Membros indicarem claramente de que modo os países beneficiários e a sociedade civil terão pleno controlo sobre as suas políticas de desenvolvimento e definirem indicadores de resultados que permitam aos parlamentos nacionais e regionais, bem como à sociedade civil, avaliar os efeitos da ajuda ao desenvolvimento;

16.  Sublinha a importância de as mesas de negociação a nível europeu se alargarem a encontros em que participem consumidores, produtores e organizações sectoriais, inclusivamente de países em desenvolvimento, de modo a que os sectores de produção agro-industrial e de transformação tenham um papel de primeira linha, e não secundário;

17.  Realça a necessidade de reforçar uma bioeconomia africana baseada no conhecimento, pelo que solicita aos Estados­Membros que partilhem os seus conhecimentos de agronomia com investigadores e agricultores africanos e partilhem tecnologias e outros métodos inovadores no sector agrícola com os países africanos, a fim de melhorar a sua competitividade e aumentar o valor acrescentado da agricultura no continente;

18.  Sublinha a necessidade de respeitar os direitos de propriedade intelectual dos sectores africanos da investigação e do conhecimento; solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados­Membros que melhorem a legislação comunitária, de modo a que os benefícios do conhecimento, por vezes ancestral, do potencial (por exemplo, farmacológico) das plantas revertam a favor dos que os descobriram a nível das bases;

19.  Insta os Estados­Membros a indicarem, anualmente e com a máxima transparência, os seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao desenvolvimento e a excluírem expressamente os montantes consagrados a iniciativas não directamente relacionadas com o desenvolvimento (como a redução da dívida pública) do cálculo da despesa total com a ajuda ao desenvolvimento susceptível de ser classificada como ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com base nas normas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD); recorda, em relação a este aspecto, que o Parlamento será particularmente vigilante em relação à evolução dos debates sobre a questão no seio da OCDE/CAD;

20.  Insiste em que as políticas e os programas de ajuda alimentar não devem impedir o desenvolvimento da capacidade local e nacional de produção de alimentos, nem contribuir para a dependência, a distorção dos mercados locais e nacionais, a corrupção ou a utilização de géneros alimentícios prejudiciais para a saúde (OGM);

21.  Apela às instâncias internacionais para que apliquem políticas que, gradualmente, substituam a ajuda alimentar pela promoção do apoio à agricultura local e do seu desenvolvimento; insiste, se a ajuda alimentar for a única alternativa, em que seja conferida prioridade às compras locais e/ou às compras em zonas adjacentes ao país em dificuldade ou na região;

22.  Salienta a importância de garantir o aumento dos recursos financeiros disponibilizados pelos dadores para o desenvolvimento rural e a segurança alimentar, e insiste na necessidade de os governos africanos incluírem o sector agrícola nas suas prioridades políticas, para poderem receber apoio no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

23.  Sublinha que as diversas políticas comunitárias devem ser coerentes quanto aos seus objectivos gerais; insiste em que a política comercial da UE e a Política Agrícola Comum devem ser coerentes com a política de desenvolvimento da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de eliminar as barreiras pautais relativamente a todos os produtos agrícolas, sejam estes matérias-primas ou produtos transformados, a fim de abrir rapidamente o mercado europeu a todos os produtos agrícolas do continente africano;

24.  Insta a UE a definir um calendário para a supressão das políticas agrícolas de exportação lesivas das empresas agrícolas vulneráveis dos países em desenvolvimento, e a exercer pressão sobre outros intervenientes internacionais para que façam o mesmo;

25.  Reconhece as possibilidades proporcionadas pelos APE para facilitar o comércio agrícola, mas, a este propósito, lembra à Comissão que esses acordos ainda não foram assinados e que ainda estão por resolver várias questões controversas;

26.  Reconhece que os APE se podem tornar um instrumento importante para o comércio e a integração regional africanos, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações e longos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias "em emergência" internos se adaptarem a novas situações de mercado;

27.  Sublinha a necessidade de aplicar políticas contrárias à importação de produtos agro-alimentares devastadores e nocivos para a produção local e que, tendo em conta a diversidade geográfica, histórica e cultural dos países africanos, potenciem o contributo das comunidades rurais e indígenas para uma gestão sustentável dos recursos;

28.  Lamenta o facto de, na referida comunicação "Dinamizar a agricultura africana", o mercado dos biocombustíveis ter sido amalgamado com outros nichos de mercado, uma vez que a expansão da indústria emergente dos biocombustíveis pode também surtir um impacto negativo no abastecimento de produtos alimentares, na medida em que a produção de biomassa pode desviar terras, água e outros recursos da produção agrícola; reconhece, contudo, que é importante apoiar os mercados de produtos biológicos e um comércio equitativo e solidário;

29.  Reafirma a necessidade de as políticas e os programas de ajuda ao desenvolvimento apoiarem o direito de cada povo a definir as suas estratégias alimentares e proteger e regular a produção agrícola nacional e o mercado local;

30.  Chama a atenção para a pouca coerência da citada comunicação "Dinamizar a agricultura africana", que destaca a importância do papel desempenhado pelas mulheres na produção agrícola africana mas não as refere no capítulo relativo aos domínios de cooperação; salienta, contudo, que as medidas de desenvolvimento da agricultura em África devem ser dirigidas sobretudo às mulheres, mediante políticas específicas destinadas a garantir o acesso das mulheres aos recursos produtivos e o seu controlo, dando particular atenção aos direitos de propriedade, ao desenvolvimento de capacidades, ao financiamento de microempresas, à melhoria das condições de vida, ao bem-estar alimentar e sanitário, à educação e a uma participação mais activa na vida social e política;

31.  Sublinha a necessidade de apoiar a criação, a organização e o reforço dos agrupamentos de agricultores, especialmente de mulheres agricultoras, a nível nacional e regional;

32.  Salienta que a comunicação da Comissão não tem em conta o facto, aparentemente óbvio, de a ajuda dever ser orientada prioritariamente para os grupos e as zonas menos favorecidos (zonas rurais isoladas), onde o isolamento geográfico e os obstáculos físicos à produtividade agrícola exacerbam o nível de pobreza crónica;

33.  Reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem o compromisso de alcançar uma paz duradoura em África, condição sine qua non da segurança alimentar, e de, em consequência, atribuírem particular prioridade à promoção da paz; insta os governos do Norte e do Sul a procurarem soluções pacíficas para os conflitos e reitera a necessidade de pôr termo ao tráfico de armas e de minas antipessoal;

34.  Sublinha a importância (para um contributo válido e eficaz para a luta contra a pobreza) da promoção de instrumentos de microfinanciamento e, em particular, de programas de microcrédito, enquanto componente essencial das políticas de desenvolvimento económico para o sector da agricultura;

35.  Reafirma que a agricultura tem de assegurar à população rural pobre um acesso equitativo às terras, aos recursos hídricos e aos recursos necessários para assegurar a sua subsistência de forma sustentável, bem como o seu controlo;

36.  Apela a que o direito à água para todos seja defendido a nível internacional, uma vez que os recursos hídricos constituem um bem público a preservar, principalmente para as gerações vindouras;

37.  Insta os governos africanos a promoverem reformas agrárias nos seus países, a fim de permitir o acesso seguro das populações rurais à terra e aos recursos da produção, em especial no caso de famílias rurais que não possuam terras; solicita, neste contexto, que o plano de acção que acompanha a estratégia conjunta UE-África atribua uma elevada prioridade à criação e à melhoria dos cadastros, bem como ao reforço dos sistemas jurídicos, de modo a permitir que os tribunais apliquem eficazmente a legislação relativa ao direito de propriedade;

38.  Chama novamente a atenção para a questão fundamental dos direitos de propriedade na exploração de todo o potencial de desenvolvimento, e reconhece que os títulos de propriedade permitem contrair empréstimos a taxas de juro razoáveis que podem ser usados para criar e desenvolver uma actividade económica; insta, por conseguinte, a que se atribua elevada prioridade à criação e/ou melhoria dos cadastros e a que se disponibilizem meios para efectuar a cartografia de terras, registar terrenos e permitir aos tribunais aplicarem a legislação relativa ao direito de propriedade;

39.  Insta os governos africanos a fomentarem uma maior diversificação dos modelos de produção (de modo a evitar a instituição de sistemas de monocultura intensiva) e a incentivarem modelos de produção sustentáveis mais adaptados ao seu contexto;

40.  Sublinha que a produção de biocombustíveis pode ser extremamente importante para a agricultura nos países africanos, mas que os benefícios ambientais dependem largamente do tipo de culturas energéticas e da energia absorvida ao longo da cadeia de produção, embora ainda seja necessário determinar quais são os benefícios reais em termos de redução de CO2, devendo a prioridade absoluta ser a de evitar que um aumento incontrolado da produção de biocombustíveis cause danos à natureza e ao ambiente;

41.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a serem mais eficazes na definição de políticas de desenvolvimento que coloquem mais infra-estruturas de base ao serviço do sector agrícola (irrigação, electricidade, transportes, rede rodoviária, etc.) e assegurem uma melhor distribuição dos fundos atribuídos aos serviços públicos essenciais desta natureza;

42.  Considera necessário que os pequenos agricultores tenham acesso a informação que vá ao encontro dos seus interesses específicos e que seja amplamente divulgada nas línguas locais, por exemplo através de estações de rádio rurais, e sublinha a necessidade de melhorar as tecnologias da informação e da comunicação para reduzir o fosso digital nas zonas rurais;

43.  Insiste na necessidade de aplicar políticas que apoiem práticas e técnicas compatíveis com o ambiente e a gestão dos recursos naturais, indispensáveis a um desenvolvimento harmonioso e sustentável, e que assegurem um melhor tratamento das terras e dos ecossistemas agrícolas, de modo a impedir o agravamento dos processos de desertificação em curso;

44.  Insta a UE a promover uma integração mais eficaz dos planos nacionais elaborados no âmbito da Convenção das Nações Unidas para a Luta contra a Desertificação (UNCCD) nas estratégias de desenvolvimento nacionais dos parceiros africanos;

45.  Convida a Comissão a estabelecer uma colaboração eficaz com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), com base nas vantagens comparativas destas instituições no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural;

46.  Apela à comunidade internacional e aos governos africanos para que se comprometam, em conjunto, a lutar contra a pandemia de VIH/SIDA;

47.  Apoia os esforços desenvolvidos a nível nacional e regional para associar as partes interessadas do mundo rural e as organizações que as representam ao processo de consulta sobre as políticas que as afectam; assinala que o desenvolvimento de capacidades a nível de uma defesa centrada nas pessoas e ao serviço das populações rurais é essencial para este processo; sublinha que o apoio aos pequenos agricultores, à agricultura familiar e às práticas agroecológicas é uma estratégia essencial para reduzir a pobreza e garantir a segurança alimentar;

48.  Salienta que o uso e abuso de crianças no trabalho agrícola em África está generalizado e não é objecto de qualquer regulamentação, e solicita à CE que apoie os esforços efectuados a nível internacional, em particular pela FAO e pela Organização Internacional do Trabalho, para lutar contra este grave problema;

49.  Insta à adopção de medidas tendentes a melhorar a formação, de modo a permitir que os jovens sigam estudos mais avançados de ciências e tecnologias agrícolas, e à criação de oportunidades de emprego para diplomados em agronomia, no intuito, principalmente, de reduzir a migração das zonas rurais para as zonas urbanas e mesmo dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos, e sublinha que tal iniciativa deve ser associada ao reforço das competências dos governos e das autoridades locais para que a gestão territorial por parte das comunidades locais se torne realidade;

50.  Solicita que a estratégia conjunta se debruce sobre as causas profundas das migrações e dedique especial atenção à questão da fuga de cérebros; sublinha que a limitação das migrações para a UE não deve ser considerada uma condição para a concessão de ajuda, mas insta ao desenvolvimento de uma maior sensibilização para os enormes danos que as migrações causam ao tecido social em África e para as suas consequências negativas, na medida que impedem que este continente explore todo o seu potencial de desenvolvimento;

51.  Chama a atenção para a necessidade de promover uma abordagem global em matéria de política de migração, com base nos princípios da solidariedade com os países africanos e do co-desenvolvimento, e apela ao reforço da parceria entre as instituições locais e as dos Estados­Membros;

52.  Apoia a proposta da Comissão de incentivar a migração circular para propiciar a circulação dos conhecimentos e da experiência adquiridos, e encoraja as iniciativas de co-desenvolvimento no intuito de reforçar o contributo das comunidades de migrantes para o desenvolvimento dos seus países de origem;

53.  Recomenda a publicação de informações rigorosas acerca daquilo que está a ser feito para apoiar o sector agrícola, o desenvolvimento rural e a segurança alimentar em África, a fim de aumentar a sensibilização para estas questões e, em consequência, o empenhamento dos dadores;

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, à Comissão da União Africana, ao Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao Conselho de Ministros ACP e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO C 254 de 26.10.2007, p. 25.
(2) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.
(3) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.
(4) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0274.
(6) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(8) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(9) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(10) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 865.

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