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Processo : 2007/0183(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0457/2007

Textos apresentados :

A6-0457/2007

Debates :

Votação :

PV 11/12/2007 - 9.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0578

Textos aprovados
PDF 189kWORD 30k
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007 - Estrasburgo
Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *
P6_TA(2007)0578A6-0457/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0497 – C6-0329/2007 – 2007/0183(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0497),

–  Tendo em conta o artigo 80º e o nº 2 e o nº 4 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0329/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0457/2007),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

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