O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0783 - C6-0321/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente, os pontos 21, 22 e 23,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007-2013(2),

–  Tendo em conta as conclusões da concertação realizada em 23 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0500/2007),

1.  Aprova as conclusões do comité de concertação de 23 de Novembro de 2007;

2.  Salienta que o acordo concluído sobre a revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) é o resultado de uma cooperação interinstitucional de grande sucesso e constitui um passo politicamente importante para o desenvolvimento do programa europeu de radionavegação por satélite;

3.  Recorda que, após a conclusão do acordo sobre o QFP 2007-2013 e do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 com ele relacionado, várias questões ficaram por resolver no final das negociações;

4.  Congratula-se com a utilização dos instrumentos previstos nos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à primeira revisão do quadro financeiro desde 1994;

5.  Aprova a decisão em anexo à presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0272.

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2007

que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)  Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS - GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007-2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos de 2008 a 2013, num montante de 1 600 milhões EUR a preços correntes. Esse aumento será compensado pela redução no mesmo montante do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007.

(2)  A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro.

(3)  O Anexo I do Acordo Interinstitucional deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade(2),

DECIDEM:

Artigo único

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.