(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (10537/3/2007 – C6-0353/2007)(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0579),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta as declarações da Comissão, que figuram em anexo,

–  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0482/2007),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 277 E de 20.11.2007, p. 8. (2) Textos Aprovados, 14.3.2007, P6_TA(2007)0067.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° 216/2008.)

Artigo 64.°

No que respeita ao artigo 63.°, a Comissão declara que, aquando da alteração do Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, prestará a devida atenção à situação específica das PME, com destaque para o impacto que o nível das taxas e encargos pode ter na sua viabilidade económica, continuando simultaneamente a assegurar que seja cumprido o princípio da não discriminação e que as receitas da actividade de certificação da Agência sejam suficientes para cobrir integralmente o custo dos serviços prestados.

Artigo 3.º, alínea j), subalínea i), quarto travessão

No que respeita à definição de aeronave a motor complexa, a Comissão avaliará o impacto económico que terá nos mercados a inclusão, nessa definição, de aviões equipados com motores turbo-jacto ou mais do que um motor turbohélice e solicitará à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que fiscalize o seu comportamento em termos de segurança.

Anexo II, alínea e) (aeronaves ultraleves)

A Comissão solicitará à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que realize consultas formais a todas as partes interessadas e apresente um parecer fundamentado para a alteração da alínea e) do Anexo II, a fim de eventualmente nela incluir as aeronaves ultraleves de menos de 600 kg.