(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0760),

–  Tendo em conta os artigos 93.º e 94.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0043/2007),

–  Tendo em conta a carta enviada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente nos termos do n.° 4 do Artigo 80.°-A do Regimento,

–  Tendo em conta a carta de 20 de Setembro de 2007 do Presidente da Comissão declarando que a Comissão mantém a sua proposta,

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0472/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 7 (7)  Afigura se adequado que a taxa máxima do imposto sobre as entradas de capital aplicável pelos Estados­Membros que continuam a cobrar o imposto sobre as entradas de capital seja reduzida até 2008 e o imposto sobre as entradas de capital eliminado até 2010, o mais tardar. (7)  Afigura-se adequado que a taxa máxima do imposto sobre as entradas de capital aplicável pelos Estados­Membros que continuam a cobrar o imposto sobre as entradas de capital seja reduzida até 2010 e o imposto sobre as entradas de capital abolido até 2012, no máximo. Alteração 2 Artigo 7, n.º 1 1.  Em derrogação ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 5º, um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado "imposto sobre as entradas de capital", pode continuar a fazê-lo até 31 de Dezembro de 2009, desde que cumpra o disposto nos artigos 8º a 14º. 1.  Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5º, um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado "imposto sobre as entradas de capital", pode continuar a fazê-lo até 31 de Dezembro de 2011, desde que cumpra o disposto nos artigos 8º a 14º. Alteração 3 Artigo 8, n.º 3 A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode, em qualquer caso, exceder 1%; após 31 de Dezembro de 2007, não pode exceder 0,5%. A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode exceder 1%; após 31 de Dezembro de 2009, não pode exceder 0,5%. Alteração 4 Artigo 15, n.º 1 1.  Os Estados­Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º, 12º, 13º e 14º até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva. 1.  Os Estados­Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º, 12º, 13º e 14º até 31 de Dezembro de 2009. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva. Alteração 5 Artigo 16, parágrafo 1 A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sem prejuízo das obrigações dos Estados­Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II. A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do Anexo II, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, sem prejuízo das obrigações dos Estados­Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do Anexo II. Alteração 6 Artigo 17, parágrafo 2 Os artigos 1º, 2º, 6º, 9º e 11º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. Os artigos 1º, 2º, 6º, 9º e 11º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010. Alteração 7 Anexo I, ponto 2-A (novo) 2-A. As sociedades de direito búlgaro designadas: i) акционерно дружество ii) командитно дружество с акции iii) дружество с ограничена отговорност Alteração 8 Anexo I, ponto 21-A (novo) 21-A. As sociedades de direito romeno designadas: i) societăţi în nume colectiv ii) societăţi în comandită simplă iii) societăţi pe acţiuni iv) societăţi în comandită pe acţiuni v) societăţi cu răspundere limitată