O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, em particular a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível "Aliança de Civilizações", apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 13 de Novembro de 2006,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros(1),

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que:

B.  Lamentando que as instituições da UE tenham respondido às pressões excepcionais em consequência dos ataques terroristas, aprovando actos que não foram objecto de um debate aprofundado no Parlamento e nos parlamentos nacionais e que violaram os direitos a um julgamento justo, à protecção de dados ou ao acesso a documentos das instituições da UE no âmbito da luta contra o terrorismo, e que foram, por conseguinte, correctamente anulados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

C.  Considerando, em particular, as vítimas do terrorismo e a sua dolorosa experiência, e a necessidade de conferir prioridade à defesa dos seus direitos e às acções destinadas à sua protecção e reconhecimento, tendo sempre presente que a derrota dos terroristas começa quando as vítimas dão a conhecer a sua verdade e a sociedade as escuta,

D.  Preocupado com as enormes repercussões da utilização em larga escala de bases de dados relativas à imigração e aos pedidos de asilo a nível da EU na luta contra o terrorismo e, em particular, com o acesso conferido à base de dados Eurodac às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, assim como à Europol, no exercício das suas funções de prevenção, detecção e investigação de actos terroristas e outros crimes graves, tal como solicitado nas Conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 12 e 13 de Junho de 2007,

E.  Consciente, por conseguinte, de que a luta contra o terrorismo é uma questão muito complexa, que exige, agora mais do que nunca, uma estratégia pluridisciplinar e a vários níveis, tal como está previsto a nível internacional:

F.  Considerando que cada uma das vertentes da estratégia UE - prevenir, proteger, agir penalmente e responder - exige a plena participação do Parlamento e dos parlamentos nacionais, que devem ser integral e regularmente informados, através da avaliação realizada de dois em dois anos pela Comissão Europeia, e autorizados a verificar a eficácia real das medidas aprovadas, inclusive sobre os direitos fundamentais, a controlar se os objectivos iniciais foram implementados e a avaliar o custo real das iniciativas,

G.  Lamentando a falta substancial de transparência, controlo democrático, responsabilidade e controlo jurisdicional, e assinalando que as instituições e agências da UE, como a Europol e a Eurojust, apenas começam agora a recolher as informações necessárias para as suas actividades de uma forma mais estruturada,

H.  Consternado com a recusa de alguns governos dos Estados-Membros e do Conselho de responderem a alegações de abuso de poder a pretexto da luta contra o terrorismo, em particular no que se refere às entregas extraordinárias da CIA e aos centros de detenção secretos,

I.  Apreensivo pelo facto de terem sido aplicadas técnicas de interrogatório extremas a indivíduos suspeitos de actos de terrorismo,

J.  Entendendo que a cooperação transfronteiriça dos serviços de informação e segurança deve ser sujeita a um controlo mais estreito e sistemático,

K.  Profundamente preocupado com o desvirtuamento funcional de muitas das medidas introduzidas a pretexto da luta contra o terrorismo, mas que, na prática, são utilizadas para muitos outros fins,

L.  Destacando a necessidade de prestar mais atenção, no contexto da estratégia europeia de combate ao terrorismo, às causas do terrorismo e ao papel da UE nesse domínio,

M.  Relembrando que Tratado de Lisboa deverá tornar possível enquadrar de forma transparente, mais simplificada e mais responsável o papel da União na luta contra o terrorismo, reforçar a solidariedade dos Estados-Membros e associar o Parlamento e os parlamentos nacionais à avaliação das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, embora lamentando que estas políticas sejam marcadas pela ausência de um controlo jurisdicional pleno a nível europeu no que respeita à legislação aprovada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

1.  Regozija-se vivamente com a assinatura do Tratado de Lisboa e exorta os Estados-Membros a procederem à sua ratificação, de modo a tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é um complemento necessário da estratégia da UE de combate ao terrorismo;

No que diz respeito à vertente "prevenir":

2.  Considera que a UE deve apoiar as acções a nível da UE, nacional e local tendentes a impedir a radicalização violenta, incrementando a integração das pessoas, através do diálogo intercultural e da promoção da democracia e dos direitos humanos, como valores universais comuns à nossa sociedade, e evitando a exclusão social; considera igualmente necessário lutar contra a radicalização violenta, incluindo o incitamento à prática de actos violentos;

3.  Requer que seja finalmente decretada uma proibição à escala da União Europeia da apologia do terrorismo;

4.  Está, além disso, convicto de que um elemento-chave da luta contra o terrorismo reside numa política de ajuda ao desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros que funcione igualmente como política de segurança; a promoção da sociedade civil e o contributo para a consecução da paz social e do bem-estar representam instrumentos adequados susceptíveis de abrir perspectivas às populações e de circunscrever a disseminação de ideologias fundamentalistas; esta a razão pela qual se afigura necessário, no quadro da política de ajuda ao desenvolvimento, promover, de forma mais acentuada do que no passado, a criação de sistemas de formação, de saúde e de segurança social nos países frequentemente identificados como países de origem de actividades terroristas;

5.  Considera, neste contexto, que a UE deveria encorajar as melhores práticas e a respectiva disseminação na UE, e faz notar que, a breve trecho, o Parlamento apresentará recomendações neste domínio, tendo em conta os contributos do Conselho e da Comissão;

6.  Acredita que casos como o da recente recusa do Supremo Tribunal norte-americano em admitir o pedido, com fundamento em tortura, de Khalid Al-Masri reforçam a impressão, em particular das minorias muçulmanas na UE, de que as medidas antiterroristas têm dois pesos e duas medidas; insta, por conseguinte, a UE a empenhar-se com maior vigor na defesa do Estado de Direito a nível internacional, nomeadamente através da defesa dos seus próprios cidadãos em processos judiciais em países terceiros, em que está envolvido um número desproporcionado de cidadãos de origem muçulmana;

7.  Considera que a prevenção do terrorismo exige uma política externa da União Europeia que promova a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem nos países vizinhos da UE e não só;

8.  Pede à Comissão e ao Conselho que lancem uma iniciativa a nível europeu e internacional para a reinstalação dos prisioneiros de Guantánamo de países terceiros que não podem ser devolvidos aos seus países de origem em virtude de correrem o risco de serem perseguidos ou torturados;

9.  Reitera a importância da cooperação policial e judicial a nível da UE, em particular no que toca ao intercâmbio de informação e análise, e convida os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com a coordenação e o apoio da Europol;

10.  Requer que sejam fortalecidos os poderes da Europol e reafirma que, na luta contra o terrorismo, a Europol deve ter uma competência própria para conduzir investigações; solicita ainda, neste contexto, que a Europol crie no seu próprio seio um grupo de acção contra o terrorismo que integre peritos nacionais;

11.  Considera que, para aumentar a eficácia da UE no combate ao terrorismo, a Comissão e os Estados-Membros devem criar uma rede permanente de intercâmbio de informação entre os centros antiterroristas da UE;

12.  Reitera a importância da partilha de dados dos serviços de informação, quer a nível da União Europeia quer entre os serviços dos Estados-Membros, e reafirma a necessidade de regras uniformes no plano comunitário para garantir o indispensável controlo e acompanhamento democrático e parlamentar;

No que diz respeito à vertente "proteger:

13.  Considera que, a fim de proteger os cidadãos, os direitos fundamentais, os direitos humanos, a democracia e as infra-estruturas e reduzir a nossa vulnerabilidade a atentados, melhorando designadamente a segurança das fronteiras, dos transportes e das infra-estruturas essenciais, é essencial que a UE:

14.  Sublinha que a eventual vigilância da Internet para prevenir atentados terroristas não deverá, em caso algum, incluir restrições à liberdade de expressão sempre esta não tenha por objectivo incitar a actos terroristas e não possa, por si só, conduzir a tais actos;

15.  Recorda ao Conselho os compromissos que assumiu para com o Parlamento Europeu e convida-o a aprovar sem demora a decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal e a decisão-quadro relativa a determinados direitos processuais no âmbito de processos penais na UE, antes de adoptar novas medidas no âmbito da luta contra o terrorismo;

16.  Recorda que a principal finalidade da Eurodac, base de dados do primeiro pilar, consiste em facilitar a aplicação do Regulamento Dublim II, que visa determinar qual o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo, e que será improvável que qualquer proposta que vise a sua transformação numa medida de segurança e numa instrumento de investigação criminal seja legal à luz do direito europeu e internacional;

17.  Observa com apreensão que o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol à base de dados Eurodac poderá provocar uma estigmatização dos requerentes de asilo, a sua discriminação e até fazê-los correr perigo;

18.  Insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a promover até Junho de 2008, em colaboração com os parlamentos nacionais, uma audição sobre as medidas propostas e aprovadas no âmbito da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, bem como sobre a sua aplicação e eficácia;

19.  Considera inaceitável toda e qualquer forma de exploração de dados para a obtenção de perfis (profiling) nas medidas de luta contra o terrorismo; entende que é inaceitável desenvolver um sistema de registo de passageiros (PNR) da UE sem antes proceder a uma avaliação completa do acordo UE-EUA e UE-Canadá nesta matéria, em particular do seu impacto na redução das ameaças e no aumento da segurança, assim como na privacidade e nas liberdades cívicas;

20.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol à base de dados Eurodac poder diminuir a eficácia desta no que diz respeito à sua finalidade primeira;

No que diz respeito à vertente "agir penalmente":

21.  Urge os Estados-Membros a porem termo às suas hesitações e a reforçarem a cooperação judicial e policial na luta contra o terrorismo ao nível da União Europeia; pede para ser informado com celeridade sobre a eficácia da actual cooperação e os resultados concretos do mecanismo de avaliação mútua entre os Estados-Membros e as instituições da UE;

22.  Sublinha a necessidade de reforçar o papel coordenador e operacional da Eurojust e da Europol, instrumentos essenciais para uma cooperação real e eficaz no âmbito da acusação e acção penal a nível da UE; ao mesmo tempo, reafirma a necessidade de assegurar um pleno controlo democrático a nível da UE;

23.  Reitera com firmeza que urge adoptar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados no contexto do terceiro pilar, dando aos cidadãos da UE garantias elevadas que, actualmente, não existem na UE;

24.  Por conseguinte, insta:

25.  Exorta o Conselho e a Comissão a cooperarem no sentido de se criar um verdadeiro mecanismo de feedback relativamente à eficácia das medidas europeias e nacionais neste domínio, definindo, progressivamente, indicadores neutros sobre o desenvolvimento da ameaça terrorista contra a UE (por exemplo, estatísticas sobre o número de inquéritos e de processos judiciais, análises das possíveis crises regionais, provas de cooperação bem/mal sucedida, etc.), a fim de dar ao Parlamento e aos parlamentos nacionais, pelo menos, uma imagem mais clara da eficácia e das eventuais lacunas das políticas públicas nestes domínios;

26.  Propõe que os Estados-Membros concentrem os seus recursos no domínio da cooperação policial e destaquem a importância da cooperação individual e a nível de pessoal em vez da abordagem técnica seguida até à data; neste contexto, considera que importa reforçar o intercâmbio entre os serviços nacionais de emergência e a eliminação de entraves, nomeadamente, e a título prioritário, os entraves de natureza linguística, através da organização de cursos de línguas; considera, ainda, que importa adaptar as acções de formação das forças policiais à realidade social europeia, por forma a que os respectivos currículos passem a integrar conhecimentos, por exemplo, sobre as diferentes culturas que compõem a realidade europeia;

27.  Toma nota da aprovação, pela Comissão, de novas medidas atinentes, em particular, a uma alteração da decisão-quadro relativa ao terrorismo e da proposta de um sistema europeu de registos de identificação dos passageiros (PNR); manifesta a sua vontade de analisar atentamente estas medidas e reitera a sua preocupação relativamente à proposta de um sistema PNR europeu, em especial no que toca à necessidade e à proporcionalidade do sistema de caracterização de perfis (profiling) em que parece assentar;

28.  Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem um recurso mais eficaz aos mecanismos existentes para a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, nomeadamente ao mandado de detenção europeu;

29.  Recorda à Comissão a importância de uma política assente em dados objectivos, pelo que solicita à Comissão que todas as propostas futuras em matéria de luta contra o terrorismo sejam acompanhadas de uma verdadeira avaliação de impacto que comprove a necessidade e a utilidade das medidas a tomar;

30.  Reafirma a importância da cooperação com os países terceiros na prevenção e no combate ao terrorismo, e salienta que os Estados Unidos são um parceiro essencial neste domínio; considera que deve ser definido entre a UE e os Estados Unidos um quadro jurídico comum para a cooperação policial e judicial, com particular ênfase na protecção dos direitos fundamentais, especialmente dos dados pessoais, através de um acordo internacional, garantindo um escrutínio democrático e parlamentar apropriado aos níveis nacional e da UE;

31.  Expressa a sua preocupação relativamente ao comportamento reactivo dos Estados-Membros patente na legislação antiterrorismo, em que muitas vezes o desejo de veicular um sinal político tem primazia sobre o debate sério e consciencioso relativamente aos limites do exequível e do pertinente, incluindo a crescente não observância de princípios do Estado de direito, como sejam o princípio da proporcionalidade e da presunção da inocência;

No que diz respeito à vertente "responder":

32.  Considera ser da maior importância que, no caso de um ataque terrorista, os Estados- Membros demonstrem um espírito de solidariedade eficaz, gerindo e minimizando as consequências do mesmo, nomeadamente para os países da UE que não têm recursos humanos, financeiros ou tecnológicos suficientes para gerir as consequências, coordenar a resposta e ajudar as vítimas;

33.  Recorda a importância da unidade entre todas as forças democráticas na luta contra o terrorismo;

34.  Considera que, para responder aos ataques terroristas, é essencial dispor de instrumentos necessários, eficazes e proporcionados para apoiar a luta global contra o terrorismo, e considera também importante proteger, em todas as suas vertentes, o Estado de direito, os direitos cívicos dos cidadãos, as salvaguardas judiciais e legais dos suspeitos, e o controlo democrático de toda a legislação introduzida, quer a nível da UE, quer nas relações com países terceiros;

35.  Insiste em que a Comissão apresente uma proposta para garantir o controlo parlamentar das actividades conjuntas e coordenadas dos serviços secretos a nível da UE;

No que diz respeito às causas do terrorismo

36.  Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem um plano de acção para a disseminação da democracia no mundo e o reforço da cooperação económica e política com os países islâmicos, através do:

37.  Convida a Comissão a definir medidas que assegurem a protecção e o apoio das vítimas do terrorismo, promovendo, igualmente, o intercâmbio das melhores práticas e um conjunto de garantias a nível da UE;

Necessidade de uma cooperação interparlamentar mais forte e mais eficaz para a nova Estratégia Antiterrorista:

38.  Considera que, logo após a assinatura do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem encetar um exercício de avaliação conjunta da Estratégia Antiterrorista europeia, a fim de prepararem uma nova forma de "diálogo de alto nível" neste domínio, com a participação dos representantes dos cidadãos, quer a nível da UE, quer nacional;

Cooperação com a Comissão e o Conselho

39.  Considera que, uma vez que se espera que o Tratado de Lisboa entre em vigor em 2009 e que, já em 2008, as instituições europeias devem criar as condições para a sua entrada em vigor, as propostas abrangidas pelo processo de co-decisão que não tenham sido aprovadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sejam tratadas como uma "quase" co-decisão;

40.  Toma nota do novo pacote de propostas legislativas em matéria de luta contra o terrorismo referente à Decisão-Quadro do Conselho relativa à utilização dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) para efeitos de aplicação da lei, a directiva relativa aos explosivos e o relatório de avaliação sobre a implementação da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo; está determinado a avaliar as propostas com base em dados objectivos;

41.  Está convicto de que o coordenador da UE da luta antiterrorista deve desempenhar um importante papel no contexto da acção comunitária e deseja clarificar as suas responsabilidades e estruturas de responsabilização;

42.  Espera que, em cooperação com o Parlamento, seja desenvolvida uma estratégia para uma política contra o terrorismo da UE, estratégia essa que contemple não apenas uma abordagem integrada e coerente, mas também, e sobretudo, um conjunto de medidas concretas a curto, médio e longo prazo;

o
o   o

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 309. (2) Ver: http://www.un.org/terrorism/strategy-counter-terrorism.html (3) Ver: http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=196&CM=2&DF=&CL=ENG (já ratificada por BG, DK, RO, SL, SK) (4) Ver: http://register.consilium.eu.int/pdf/en/05/st14/st14469-re04.en05.pdf