O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (COM(2007)0640),

–  Tendo em conta os contributos das comissões do Parlamento, que a Conferência dos Presidentes transmitiu à Comissão,

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento importante que permite à União Europeia centrar-se na realização dos seus objectivos estratégicos essenciais de promoção da prosperidade, da segurança e da liberdade e de fortalecer a posição da Europa no mundo; considerando que a Comissão será avaliada em função dos resultados alcançados nestes domínios,

B.  Considerando que, em 2008, a ratificção do Tratado de Lisboa será crucial, para que possa entrar em vigor antes das eleições para o Parlamento,

C.  Considerando que as prioridades políticas deverão ter correspondência nos recursos financeiros disponíveis,

Observações gerais

1.  Acolhe favoravelmente a estrutura bem definida do programa de trabalho da Comissão para 2008 e o esforço desta para continuar a melhorar o conteúdo político do seu programa anual; solicita, neste contexto, que no futuro seja incluído um calendário indicativo das iniciativas da Comissão;

2.  Apoia a atribuição, no programa anual para 2008, de uma importância crucial ao crescimento e ao emprego, ao desenvolvimento sustentável, às alterações climáticas, à energia, às migrações, ao ênfase da qualidade da legislação, à correcta aplicação da legislação e ao reforço do papel da Europa como parceiro mundial; solicita, contudo, à Comissão que seja mais ambiciosa na sua acção em prol da garantia dos direitos fundamentais, da liberdade, da justiça e da inclusão social;

3.  Salienta a importância de uma enérgica aplicação da estratégia de Lisboa e realça a interdependência do progresso económico, social e ambiental na criação de uma economia dinâmica e inovadora; insta, por conseguinte, a Comissão a empenhar-se no sentido de um programa de Lisboa 2008-2010 equilibrado e orientado em função dos resultados;

4.  Aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado de Lisboa; considera que os objectivos e as reformas consagrados nesse tratado são essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da União e tornarão esta mais democrática e próxima do cidadão;

5.  Convida a Comissão e o Conselho, a desenvolverem juntamente com o Parlamento e os parlamentos dos Estados-Membros uma nova cultura de subsidiariedade em função dos novos instrumentos oferecidos pelo Tratado de Lisboa, por exemplo, aos parlamentos nacionais;

Crescimento e Emprego

6.  Reclama novamente uma agenda europeia na qual haja um verdadeiro apoio recíproco entre a prosperidade e a solidariedade;

7.  Solicita à Comissão que, na sequência da sua avaliação do mercado único, intensifique os esforços para alargar e aprofundar o mercado interno no sentido de o tornar num mercado forte, inovador e competitivo; insiste em que só é possível desenvolver o mercado único com base na concorrência leal, na acção contra o dumping fiscal e social, na coesão social e numa protecção do consumidor de elevado nível;

8.  Convida a Comissão a dar uma ênfase especial à aplicação oportuna e coerente da directiva relativa aos serviços e, nomeadamente, a introduzir balcões únicos eficazes para promover o acesso ao mercado único; exorta a que se melhore a eficácia das disposições em matéria de contratos públicos;

9.  Salienta que, para uma melhor protecção dos consumidores, é importante reforçar a supervisão do mercado tendo, nomeadamente, em vista uma credibilidade forte da marca CE e o combate à contrafacção; encoraja a Comissão a continuar a garantir os direitos dos consumidores no que respeita à segurança dos produtos, em especial ao nível da segurança dos brinquedos; insta a Comissão a clarificar áreas legislativas imprecisas em matérias como os leilões em linha; salienta a necessidade de rever o acervo em matéria de consumidores que leve a um quadro jurídico mais coerente; apoia uma abordagem coordenada da Comissão no contexto das tarefas em curso de criação de um quadro comum de referência de uma legislação contratual europeia mais coerente;

10.  Recomenda que se examine, meticulosamente e em cooperação estreita com os Estados-Membros, a comunidade empresarial e os consumidores, as possíveis formas de melhorar a resolução rápida, eficaz e justa dos litígios entre empresas e consumidores, dado que a simplificação do acesso aos tribunais é essencial para a protecção dos consumidores num ambiente globalizado; sublinha, contudo, que este processo não deve levar à criação de novos obstáculos à livre circulação no mercado interno;

11.  Insta a Comissão a não sacrificar a dimensão social da estratégia de Lisboa, considerando-a como um obstáculo à competitividade, mas, pelo contrário, a respeitar o equilíbrio entre os diferentes pilares dessa estratégia; considera que um investimento adequado no domínio do conhecimento cria uma economia mais próspera, apta a combater problemas como, por exemplo, a pobreza, a exclusão social e o desemprego, e a assegurar uma maior protecção dos trabalhadores;

12.  Apela à Comissão para que, no âmbito do balanço sobre a realidade social ("Social Reality Stocktaking"), delineie iniciativas de governação económica e social; congratula-se com a iminente proposta de revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, que deverá resultar numa clarificação em matéria de informação, consulta e participação, mas exorta vivamente a Comissão a consultar previamente os parceiros sociais; solicita medidas para promover a melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada, bem como em matéria de saúde e segurança de todos os trabalhadores;

13.  Aplaude vivamente o anúncio pela Comissão de uma proposta legislativa sobre a empresa privada europeia e solicita que esta proposta seja apresentada no início de 2008, a fim de apoiar as pequenas e médias empresas (PME); lamenta que a Comissão não pretenda dar seguimento à proposta legislativa de décima quarta directiva em matéria de direito das sociedades (transferência da sede das sociedades), sublinhando que esta directiva, há muito esperada, colmataria uma lacuna no mercado interno em benefício das empresas;

14.  Sublinha que é necessário um nível de protecção adequado dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa para um sistema económico, seguro e eficiente de patentes que incentivaria o investimento e a investigação; exorta as três instituições a colaborarem para um consenso político sobre uma melhoria real do sistema de patentes; recorda que a contrafacção de produtos - por exemplo, de medicamentos - é um problema importante e uma questão urgente de interesse na Europa;

15.  Lamenta que a Comissão não pretenda apresentar uma proposta para a criação da matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, que poderia completar a realização de um mercado interno regido por uma concorrência leal mediante o favorecimento de uma maior transparência, permitindo que as empresas operassem no estrangeiro ao abrigo das mesmas regras internas e incrementando o comércio transfronteiriço e a concorrência entre os Estados­Membros na atracção de investimentos; simultaneamente, insiste que é da competência exclusiva dos Estados­Membros fixar as taxas do imposto sobre as sociedades;

16.  Solicita à Comissão que apresente propostas concretas que permitam melhorar eficazmente a supervisão prudencial europeia, incluindo os fundos especulativos e agências de notação; recorda as consequências graves nos mercados financeiros europeus da crise dos empréstimos sub-prime nos EUA; espera que a Comissão proceda a uma análise exaustiva das causas e implicações desta crise, incluindo uma avaliação dos riscos para os mercados europeus; solicita a avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa, insistindo na necessidade de uma estreita consulta do Parlamento, que conduza a recomendações claras sobre a maneira de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de assegurar às empresas europeias financiamentos seguros a longo prazo;

17.  Considera que a revisão do "pacote das telecomunicações" é uma prioridade essencial no próximo ano;

18.  Aplaude o compromisso da Comissão quanto à criação de um mercado interno liberalizado e integrado no sector da energia; considera que se deve fazer uma distinção entre a evolução do mercado da electricidade e a do mercado do gás;

Uma Europa Sustentável

19.  Acolhe com satisfação as propostas ambiciosas da Comissão em matéria de alterações climáticas e encoraja-a a pô-las integralmente em prática; pede à Comissão que reforce as sinergias entre o emprego e o desenvolvimento industrial, por um lado, e o desenvolvimento e a utilização das tecnologias limpas, por outro lado, dado que aqueles são fortemente complementares e representam uma fonte potencial de aumento da competitividade;

20.  Solicita o estabelecimento de um quadro jurídico abrangente para a promoção e a utilização de energias renováveis na União Europeia, que inclua objectivos vinculativos, que proporcione à comunidade empresarial a estabilidade a longo prazo de que necessita para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis, de forma a que a União Europeia possa avançar para um futuro energético mais limpo, mais seguro e mais competitivo;

21.  Observa que as medidas enumeradas pela Comissão no plano de acção relativo à eficiência energética e no plano de acção relativo à biomassa não estão incluídas no seu programa de trabalho para 2008 e regista os atrasos consideráveis na aplicação das acções prometidas; exorta a Comissão a ter plenamente em conta os dois planos de acção, ajudando assim a União Europeia a respeitar os objectivos em matéria de energia renovável e de eficiência energética; sublinha a contribuição importante que pode ser dada pelos biocombustíveis sustentáveis a este respeito;

22.  Aplaude o compromisso da Comissão em encontrar um acordo político sobre a partilha de encargos para uma redução até 2020 de 20% relativamente a 1990, dos gases com efeito de estufa; preconiza vivamente que a União Europeia e os seus Estados­Membros e regiões reforcem os seus esforços para apoiar as fontes de energia isentas de dióxido de carbono;

23.  Aplaude a publicação de um pacote em matéria de transportes ecológicos prevista pela Comissão, tendo em conta que a mobilidade sustentável na União Europeia deve ser assegurada em conformidade com a luta contra as alterações climáticas;

24.  Apoia as duas iniciativas prioritárias relativas aos transportes marítimos e aos transportes aéreos; recorda que a simplificação administrativa no domínio da navegação costeira de curta distância constitui um factor essencial conducente ao verdadeiro desenvolvimento deste tipo de transporte, elemento importante no estabelecimento de um sistema de rede integrado, coerente e sustentável; Congratula-se com as diversas propostas destinadas a promover uma maior eficácia da gestão dos transportes aéreos, resultando numa redução significativa de custos, atrasos e emissões de gases com efeito de estufa;

25.  Aplaude as iniciativas da Comissão no domínio da saúde pública, em particular a prevista proposta legislativa relativa à qualidade e à segurança da doação de órgãos e aos transplantes e a proposta de recomendação do Conselho sobre as infecções relacionadas com os cuidados sanitários, incluídas no pacote em matéria de saúde e destinadas a assegurar os mais elevados níveis possíveis de segurança do paciente e de qualidade dos cuidados prestados; solicita à Comissão que apoie o reforço da segurança dos pacientes e a respectiva informação, direitos e protecção e que estude as causas de doenças raras;

26.  Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços de elaboração de uma política coerente quanto às emergências no sector da saúde, às pessoas com deficiências ou doenças crónicas e à informação dos pacientes; pede à Comissão que preste particular atenção à questão da preparação da resposta às pandemias;

27.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a revisão geral da política agrícola comum, atendendo especialmente à importância de uma agricultura competitiva e sustentável em termos ambientais, da prevenção da desertificação rural e da garantia de acesso dos consumidores ao abastecimento alimentar, salientando, no entanto, que a natureza precisa de quaisquer propostas legislativas não deve ser definida enquanto o Parlamento, a Comissão e o Conselho não concluírem um debate completo sobre a comunicação inicial da Comissão relativa à revisão geral;

28.  Exorta a Comissão a definir propostas específicas sobre as implicações e as normas de execução do modelo MSY (Maximum Sustainable Yeld - rendimento máximo sustentável), a apresentar propostas legislativas concretas sobre o regime do rótulo ecológico e a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de simplificação do Regulamento (CE) n° 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e no sentido da reformulação e reforço do quadro de controlo da política comum das pescas;

29.  Apoia vivamente a iniciativa da Comissão de apresentar um Livro Verde sobre a coesão territorial europeia, como solicitado pelo Parlamento; considera que o conceito de coesão territorial, recentemente acolhido pelo Tratado de Lisboa, constituirá um elemento central do desenvolvimento dessa política comunitária;

30.  Salienta a necessidade de uma estratégia da União Europeia para o Mar Báltico e solicita à Comissão que apresente essa estratégia em 2008;

Uma abordagem integrada da imigração

31.  Entende que uma política comum em matéria de imigração, vistos e asilo e de efectiva integração económica, social e política dos imigrantes com base em princípios comuns, constituem duas faces da mesma moeda e um desafio essencial, respeitando simultaneamente - em particular, quanto à integração - a repartição de atribuições entre os Estados­Membros e a União Europeia;

32.  Exorta a Comissão a reforçar as medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal e, em particular, a estudar a aplicação do plano de acção do Conselho, de 2005, nesse domínio; aguarda a apresentação pela Comissão da sua avaliação sobre a aplicação da directiva relativa à liberdade de circulação, prevista para 2008, e solicita novas medidas destinadas a assegurar a plena aplicação deste direito na União Europeia;

33.  Acolhe com satisfação o compromisso renovado da Comissão tendo em vista uma política comum em matéria de imigração, de instrumentos comuns de protecção das fronteiras externas e em matéria de asilo; convida a Comissão a melhorar ainda mais as políticas de educação e integração, com vista a estabelecer um quadro inequívoco e seguro para os imigrantes económicos, nomeadamente para os trabalhadores especializados, que esclareça as suas obrigações e os seus direitos;

34.  Considera que a partir de 1 de Janeiro de 2009 o Tratado de Lisboa modificará substancialmente o quadro institucional no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e recorda que o ano de 2008 será muito importante para a aplicação do acervo de Schengen e a sua expansão aos novos Estados­Membros; sublinha que devem ser adoptadas medidas rigorosas para assegurar o bom funcionamento do sistema e a integridade das fronteiras externas da União Europeia; convida a Comissão a envolver profundamente o Parlamento e os parlamentos nacionais no desenvolvimento destas disposições;

35.  Nota que o programa de trabalho não faz qualquer referência ao futuro sistema PNR (Registo de Identificação dos Passageiros) da União Europeia e solicita uma maior cooperação operacional a nível europeu na luta contra o terrorismo e, se necessário, uma maior participação do Parlamento; salienta que a existência de instrumentos eficazes e aptos a serem aplicados de protecção de dados não deve ser considerada um obstáculo na luta contra o terrorismo ou qualquer tipo de radicalização, mas um mecanismo indispensável de reforço da confiança no intercâmbio de informação entre as autoridades policiais;

Prioridade aos cidadãos

36.  Considera que a Comissão deve continuar a centrar a atenção dos cidadãos na importância da diversidade cultural e, por conseguinte, no diálogo entre culturas numa União alargada; considera que o diálogo intercultural deve igualmente ser reforçado para além das fronteiras europeias e tornar-se num elo susceptível de favorecer a compreensão recíproca e de contribuir para a prevenção ou resolução de conflitos sociais e humanos;

37.  Nota que as prioridades da Comissão para 2008 destacam a contribuição potencial da aprendizagem ao longo da vida para o aumento da taxa de emprego e o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, em conformidade com os objectivos de Lisboa; lamenta que tal facto não se reflicta em nenhuma proposta concreta; considera que os menores devem ser protegidos, através de filtros específicos e adequados, contra determinados conteúdos de alguns programas quando utilizam a Internet e as novas tecnologias;

38.  Sugere a criação de uma força europeia que possa reagir imediatamente em caso de emergência, como proposto no relatório Barnier; pede à Comissão que formule uma proposta concreta para este fim;

39.  Sublinha a necessidade de reforçar os direitos dos passageiros, nomeadamente dos passageiros de serviços de autocarro de longo curso;

40.  Aguarda com expectativa a proposta da Comissão para uma directiva importante que aplica o princípio da igualdade de tratamento para além do âmbito do emprego, completando assim o quadro jurídico de não discriminação e sublinhando, ao mesmo tempo, que as competências dos Estados-Membros neste domínio devem ser respeitadas;

A Europa enquanto parceiro mundial

41.  Considera que o papel da União Europeia na promoção do respeito pelos direitos do Homem, da democracia e da boa governação deve ser considerado parte integrante de todas as políticas e programas da União Europeia;

42.  Regozija-se pelo facto de o programa de trabalho da Comissão realçar a necessidade de prosseguir o processo de alargamento e considerar os Balcãs Ocidentais como zona prioritária;

43.  Regista a intenção da Comissão de conceder uma atenção especial ao futuro do Kosovo e espera que aquela apresente novas avaliações e propostas sobre a ajuda da União Europeia ao Kosovo em função da evolução da situação;

44.  Considera que Sinergia do Mar Negro é um primeiro passo importante na elaboração de uma estratégia abrangente para a região e solicita à Comissão que elabore mais propostas específicas - incluindo um plano de acção com objectivos específicos e referências - para incrementar a cooperação entre a União Europeia e os países da região do Mar Negro;

45.  Considera que os laços transatlânticos são fundamentais para a promoção dos valores partilhados e a defesa dos interesses comuns;

46.  No que se refere ao Médio Oriente, considera que - além do fornecimento de fundos para a sobrevivência e a reconstrução económicas, designadamente no Líbano e na Palestina - a União Europeia deverá continuar a desenvolver iniciativas políticas para aumentar ainda mais o seu papel diplomático activo na região;

47.  Considera que deverão ser tomadas medidas complementares para uma política externa comum no domínio da energia, a fim de assegurar o acesso a energia sustentável, segura e competitiva para todos os Estados­Membros e exorta a Comissão a adoptar uma abordagem clara e construtiva no diálogo com a Rússia;

48.  Pede à Comissão que reforce a parceria estratégica bi-regional entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas e acolhe favoravelmente a inclusão da estratégia UE-África nas prioridades da Comissão, sublinhando simultaneamente a necessidade da participação dos parlamentos e da sociedade civil;

49.  Salienta a necessidade de coerência no domínio da política de desenvolvimento da União Europeia; realça que as questões relacionadas com o desenvolvimento devem ser tomadas em consideração no âmbito de outras políticas europeias; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de examinar as novas vias de acção na execução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio; insta a Comissão a assegurar que as suas políticas de desenvolvimento tenham um impacto positivo na consolidação da paz;

50.  Sublinha a necessidade de concluir com êxito a ronda multilateral de Doha; realça que a União Europeia também tem de reforçar o seu compromisso com as economias emergentes através de acordos comerciais bilaterais ou regionais, considerados como um instrumento complementar da abordagem multilateral, pedindo simultaneamente a inclusão de disposições no que respeita à aplicação das normas laborais fundamentais; considera importante definir uma nova estratégia global para a China; considera que o comércio tem de ser livre e justo; exorta a Comissão a proporcionar uma protecção maior dos direitos de propriedade intelectual e a fazer o que lhe for possível para combater a contrafacção;

Questões horizontais

51.  Aplaude a determinação da Comissão em realizar o objectivo de, até 2012, reduzir em 25% os encargos administrativos que afectam as empresas da União Europeia e dos Estados­Membros; considera que esta redução é uma prioridade essencial - em particular, para as PME - para os próximos meses e uma contribuição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa; sublinha que examinará as propostas legislativas em função deste objectivo; insta a Comissão a apresentar um painel detalhado sobre a aplicação do seu plano de acção, incluindo informações claras e concisas sobre os objectivos alcançados, os indicadores desenvolvidos, os resultados quantificados das avaliações e propostas concretas para áreas subsequentes em que seja desejável uma nova e rápida redução sustentável e tangível dos custos administrativos;

52.  Apoia a Comissão no seu esforço permanente de melhorar a qualidade da legislação da União Europeia; salienta a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da União Europeia e de redobrar os esforços de aumento da qualidade, de transposição célere e de aplicação correcta da legislação, sem deixar de respeitar plenamente as prerrogativas do Parlamento; solicita um mecanismo reforçado de fiscalização e de imposição da execução da legislação comunitária nos Estados­Membros;

53.  Sublinha que o princípio da subsidiariedade, como actualmente consagrado no Tratado CE, indica claramente que, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros; realça que a ausência de acção por parte dos Estados-Membros, por si só, não atribui uma competência à União Europeia;

54.  Insiste em avaliações independentes das consequências da legislação; considera que estas devem ser sistematicamente executadas no âmbito do processo legislativo e no processo de simplificação da legislação;

55.  Faz notar que os processos constantes da lista de propostas pendentes da Comissão a retirar são, em todo o caso, obsoletos;

56.  Solicita à Comissão e ao Conselho que concedam o tempo necessário ao Parlamento para emitir o seu parecer sobre os alargamentos futuros da zona do euro;

57.  Insiste na correcta aplicação do novo procedimento de comitologia e na protecção dos direitos do Parlamento neste domínio; atribui uma importância particular aos procedimentos de comitologia no domínio dos serviços financeiros (procedimento Lamfalussy), visto que algumas medidas importantes estão a ser aperfeiçoadas; considera que a correcta aplicação deste quadro é essencial para o bom funcionamento do sistema financeiro e para evitar uma crise financeira; exige que os direitos do Parlamento, tal como foram acordados, sejam plenamente respeitados e que sejam estimulados os acordo em vigor;

58.  Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão sobre "Reformar o orçamento, mudar a Europa" (SEC(2007)1188); exige que o Parlamento seja plenamente associado tanto à revisão da despesa da União Europeia como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme determina a Declaração nº 3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII);

59.  Para obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas, a Comissão deve iniciar os preparativos técnicos e instar os Estados-Membros a emitirem declarações nacionais, como sugerido nas resoluções do Parlamento sobre a quitação relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; considera que os resumos de auditoria pedidos no ponto 44 do AII constituem apenas um primeiro passo nesta direcção; espera uma abordagem mais proactiva por parte do Comissário competente em natéria de transparência e governação; observa, além disso, que a Comissão se sente vinculada às mais elevadas normas de uma gestão financeira sã, devendo empenhar-se nesse sentido;

60.  Exorta a Comissão a rever sem demora os seus procedimentos e a envolver de forma mais estreita o Parlamento e as respectivas comissões competentes no processo de selecção e nomeação dos directores das agências; declara que tomará as medidas necessárias para permitir um processo mais aprofundado de selecção e nomeação dos directores das agências;

Comunicação no plano europeu

61.  Insta a Comissão a colocar os cidadãos no centro do projecto europeu - o que apenas poderá ser alcançado se for dada atenção às preocupações dos cidadãos europeus - e a intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos, uma melhor compreensão da acção da União Europeia e do contributo desta última para responder às suas preocupações, assim como de preparar a ratificação do Tratado de Lisboa e as eleições europeias de 2009;

62.  Solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo das prioridades definidas na sua comunicação, nomeadamente a que se refere ao Tratado de Lisboa;

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63.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.