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Processo : 2007/2676(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

B6-0518/2007

Debates :

PV 13/12/2007 - 3

Votação :

PV 13/12/2007 - 6.7

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0621

Textos aprovados
PDF 136kWORD 50k
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 - Estrasburgo
Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoal
P6_TA(2007)0621B6-0518/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o 10.º aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas terrestres, em particular, a de 7 de Julho de 2005 sobre um mundo sem minas terrestres(1),

–  Tendo em conta a Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição,

–  Tendo em conta o plano de acção de Nairobi, aprovado em Dezembro de 2004,

–  Tendo em conta a oitava reunião, realizada na Jordânia em Novembro de 2007 e a nona reunião, a realizar em 2008, dos Estados Partes na Convenção de Otava, e a Segunda Conferência de Revisão realizada em 2009,

–  Tendo em conta a Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres levada a cabo em mais de 70 países de todo o mundo,

–  Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.º 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e (CE) n.° 1725/2001(3) do Conselho,

–  Tendo em conta n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que em Novembro de 2007, a Convenção de Otava tinha 156 Estados Partes,

B.  Considerando que vários parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu lançaram iniciativas a favor do desenvolvimento de novas acções destinadas a controlar e proibir as minas terrestres,

C.  Considerando que só um pequeno número de países continua a produzir minas antipessoal (MAP) e que o comércio destas minas está praticamente parado; considerando que, desde 1999, foram destruídos cerca de 41,8 milhões de MAP pelos Estados Partes na Convenção de Otava;

D.  Considerando que, entre 1999 e 2004, foram desactivados 4 milhões de MAP e 1 milhão de minas antiveículo (MAV) e desminados mais de 2.000 km² (o equivalente ao território do Luxemburgo) de terrenos minados;

E.  Considerando que, apesar disso, se estima que em mais de 200.000 km² (o equivalente ao território do Senegal) de terrenos em todo o mundo ainda existem minas e munições não deflagradas,

F.  Considerando que isto significa que mais de 90 países ainda se confrontam com o flagelo das minas e munições não deflagradas,

G.  Considerando que o número das vítimas declaradas baixou de 11.700 em 2002 para 5.751 em 2006,

H.  Considerando que, apesar disso, o número estimado de vítimas não declaradas de minas terrestres e de munições não deflagradas ainda se eleva a 15.000 - 20.000 por ano,

I.  Considerando que, pela primeira vez, o número de minas destruídas e eliminadas é superior ao número de minas colocadas,

J.  Considerando que a utilização de minas antipessoal pelos governos continua a diminuir e que apenas o Myanmar/Birmânia e a Rússia continuam a colocar novas minas; considerando que os agentes armados não estatais diminuíram a utilização de minas antipessoal ou de engenhos explosivos improvisados, apesar de continuarem a usá-los em pelo menos oito Estados,

K.  Considerando que, em Dezembro de 2007, 35 agentes armados não estatais se comprometeram a respeitar uma proibição total de minas antipessoal, assinando o "Acto de Compromisso de Adesão a uma Proibição Total das Minas Terrestres Antipessoal e de Cooperação na Luta Contra as Minas" da "Geneva Call";

L.  Considerando que se estima que 78 países ainda têm cerca de 250 milhões de minas terrestres armazenadas e que treze Estados que não são parte na Convenção de Otava ainda produzem ou mantêm o direito de produzir minas antipessoal,

M.  Considerando que é necessário destruir o mais depressa possível as reservas de MAP, de preferência antes do fim do prazo de quatro anos fixado na Convenção de Otava,

N.  Considerando que nove Estados Partes na Convenção de Otava ainda têm de destruir as suas reservas num prazo de quatro anos a contar da data da sua adesão à Convenção,

O.  Considerando que é necessário dar maior apoio aos Estados Partes na Convenção de Otava, de modo a incentivá-los, no maior número possível, a cumprir a obrigação de eliminar todas as minas no prazo de 10 anos a contar da data de adesão à Convenção,

P.  Considerando que, desde o início dos anos noventa, a comunidade internacional atribuiu mais de 3,4 mil milhões de dólares a programas de acção antiminas (desminagem e ajuda às vítimas) e a União Europeia despendeu quase de 335 milhões EUR,

Q.  Considerando que, apesar disso, as despesas com esses programas baixaram, a nível mundial, para 250 milhões EUR em 2005 e que, embora tenham aumentado para 316 milhões EUR em 2006, o processo é demasiado lento,

R.  Considerando que a União Europeia está empenhada numa liderança a longo prazo no que se refere às acções antiminas e ao seu financiamento, com vista à universalização e à aplicação integrais da Convenção,

S.  Considerando que a Comissão atribuiu, em 2007, um montante total de 33 milhões EUR para acções antiminas em 10 países (Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Camboja, Chipre, Etiópia, Guiné-Bissau, Jordânia, Líbano, Senegal e Sudão),

T.  Considerando que o documento de estratégia 2005-2007 assinala as vantagens de uma rubrica orçamental específica para as MAP, a fim de permitir dar resposta a necessidades prementes e não previstas, reforçar a eficiência e a eficácia das acções antiminas empreendidas no âmbito de programas de desenvolvimento humanitário e socioeconómico a longo prazo, nos casos em que os documentos de estratégia por país, os programas indicativos nacionais ou outros instrumentos equivalentes não possam juridicamente apoiar actividades relacionadas com MAP, ou em casos de natureza politicamente sensível ou de interesse para a CE, e apoiar organizações não governamentais,

U.  Considerando, no entanto, que a rubrica orçamental da Comissão relativa às MAP foi suprimida pelo Instrumento de Estabilidade no fim de 2006, que a estratégia e a programação da acção antiminas da Comunidade terminam em 2007 e que a programação será efectuada quase exclusivamente por delegações da Comunidade com base em directrizes a elaborar pela Comissão e integrando as acções antiminas nos documentos de estratégia por país e por região; considerando, além disso, que caberá aos parceiros da Comunidade afectados pelo problema das minas decidir do grau de importância a atribuir às acções antiminas nas listas globais de prioridades de auxílio no âmbito dos seus pedidos de auxílio financeiro à Comissão,

V.  Considerando que, embora a Comissão declare que continua firmemente empenhada em apoiar a Convenção de Otava, pode ser e foi manifestada preocupação quanto aos futuros níveis financeiros da acção antiminas da Comunidade,

W.  Considerando que é necessário melhorar a ajuda às vítimas e a reintegração socioeconómica destas, nos termos do artigo 6.º da Convenção de Otava; considerando que, segundo as estimativas, há 450.000 a 500.000 sobreviventes no mundo e que está a aumentar o número de pessoas que sobreviveram a uma mina terrestre ou a um acidente com munições não deflagradas e necessitam de cuidados e reabilitação; considerando que três quartos das vítimas registadas são civis e que 34% das vítimas civis são crianças,

X.  Considerando que é necessário reforçar o direito humanitário internacional aplicável às minas para além das MAP através da Convenção sobre certas Armas Convencionais, tendo em conta que as MAV equipadas com detonadores sensíveis e dispositivos antimanipulação que podem ser involuntariamente accionados são já proibidas pela Convenção de Otava, pois representam uma ameaça à vida das comunidades vulneráveis, dos trabalhadores de organizações humanitárias e do pessoal incumbido de desminagem,

Y.  Considerando que, para 29 países, estão a terminar os prazos, fixados em 2009 e 2010, para procederem à desminagem que lhes é exigida pela Convenção, e que, em particular, um Estado-Membro da União Europeia nem sequer deu início às operações de desminagem, apesar de a Convenção obrigar à conclusão de todas as operações até 2009, e que outro Estado-Membro começou as operações no mês de Outubro de 2007,

Z.  Considerando que o financiamento da ajuda aos sobreviventes conta apenas com 1% do financiamento total da acção antiminas e que os progressos efectuados para dar resposta às necessidades e respeitar os direitos dos sobreviventes têm sido considerados insuficientes; considerando que pelo menos 13 países necessitam urgentemente de programas novos ou complementares de sensibilização para os riscos das minas,

1.  Insta todos os Estados a assinarem e ratificarem a Convenção de Otava, com vista à sua universalização e à realização do objectivo comum de garantir um mundo sem minas;

2.  Sublinha, em particular, a importância da adesão à Convenção de Otava dos Estados Unidos da América, da Rússia, da China, do Paquistão e da Índia;

3.  Encoraja os dois Estados-Membros da União Europeia que ainda não aderiram à Convenção ou que não concluíram o processo de ratificação a fazê-lo antes da próxima Conferência de Revisão a realizar em 2009;

4.  Insta todos os agentes armados não estatais a respeitarem pela norma humanitária estabelecida na Convenção de Otava, pondo termo à produção e utilização de minas antipessoal, e a assinarem o "Acto de Compromisso" da "Geneva Call";

5.  Solicita ao Conselho, aos Estados-Membros e aos países candidatos que dêem imediatamente início à preparação da Conferência de Revisão a realizar em 2009, e que apresentem uma proposta de "acção conjunta" neste contexto;

6.  Solicita a todos os Estados Partes da Convenção a cumprirem rápida e plenamente todas as suas obrigações ao abrigo da Convenção;

7.  Insta todos os Estados-Membros, os países candidatos e os Estados partes na Convenção de Otava a concederem particular atenção ao possível impacto do parecer amplamente reconhecido do Comité Internacional da Cruz Vermelha, segundo o qual qualquer mina susceptível de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa é uma mina antipessoal proibida pela Convenção; sublinha, concretamente, que tal significa que as minas armadilhadas, a detonação por fios, as espoletas de pressão, os detonadores de baixa pressão, os dispositivos antimanipulação e detonadores similares são proibidos aos Estados Partes na Convenção;

8.  Solicita aos Estados-Membros e aos países candidatos que adoptem imediatamente medidas para assegurar que as minas antiveículo susceptíveis de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa sejam destruídas em conformidade com as disposições da Convenção de Otava;

9.  Convida a Comissão a garantir plenamente a sua determinação e a continuidade dos seus esforços para, através de todos os instrumentos disponíveis, prestar assistência financeira às comunidades e aos indivíduos afectados pelo flagelo das minas terrestres, incluindo em territórios sob o controlo ou a influência de agentes armados não estatais, e insta-a a comparecer perante o Parlamento no início de 2008 para clarificar a sua acção neste domínio;

10.  Convida a Comissão a repor uma rubrica orçamental específica relativa às minas antipessoal para o financiamento da acção antiminas, da ajuda às vítimas e da destruição das reservas, medidas que são exigidas aos Estados Partes e que não podem ser financiadas através dos novos instrumentos de financiamento; insta a Comissão a assegurar a disponibilização de recursos suficientes após 2007;

11.  Convida a Comissão a manter lugares suficientes no organograma para assegurar a aplicação eficaz da sua política de proibição de minas antipessoal, garantindo que a acção antiminas seja explicitamente incluída nos documentos de estratégia por país e nos programas indicativos nacionais dos Estados Partes afectados pelo flagelo das minas e acompanhando o financiamento total da acção antiminas através dos diferentes instrumentos de financiamento;

12.  Convida os Estados Partes na Convenção, em particular os Estados-Membros e os países candidatos, a garantirem que o respectivo financiamento das operações de desminagem contribui para o desenvolvimento de uma capacidade de desminagem nacional, para que estas operações prossigam até que sejam limpas todas as áreas em que se conheça ou suspeite da existência de minas;

13.  Exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a apoiar os esforços no sentido de empenhar os agentes armados não estatais na proibição de minas terrestres, embora tal não implique o apoio ou o reconhecimento da legitimidade dos actores não estatais armados ou das suas actividades;

14.  Convida os países afectados pelo problema das minas e os doadores internacionais a atribuírem maior prioridade à reabilitação física e económica dos sobreviventes, dado que as suas necessidades não estão a ser devidamente tidas em conta;

15.  Convida as comissões competentes a acompanhar de perto e a participar nas reuniões da Convenção sobre certas Armas Convencionais e a informar sobre as iniciativas dos Estados-Membros em matéria de minas antipessoal, bem como sobre outras medidas internacionais relativas a essas armas;

16.  Recorda que cada Estado Parte na Convenção de Otava se compromete, quaisquer que sejam as circunstâncias, a nunca ajudar, encorajar ou induzir outrem, por qualquer forma, a participar numa actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da Convenção;

17.  Solicita aos Estados Partes que dêem garantias de que não permitem que instituições financeiras operantes no seu território e/ou sujeitas à sua legislação invistam em empresas envolvidas na produção, armazenamento ou transferência de minas terrestres;

18.  Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e os países candidatos a proibirem qualquer forma de apoio financeiro directo ou indirecto por parte de instituições financeiras públicas ou privadas operantes no seu território e/ou sujeitas à sua legislação a empresas envolvidas na produção, armazenagem ou transferência de minas terrestres; considera que esta proibição deve ser inserida na legislação da União Europeia e nacional;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Secretário Geral das Nações Unidas, ao Secretário Geral da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à "Geneva Call", à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos Governos dos Estados Unidos da América, da Federação da Rússia, da República Popular da China, do Paquistão e da Índia e ao Presidente designado da nona reunião dos Estados Partes na Convenção e da Segunda Conferência de Revisão.

(1) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 473.
(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 1.
(3) JO L 234 de 1.9.2001, p. 6.

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