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RC-B6-0527/2007

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PV 13/12/2007 - 11.1
CRE 13/12/2007 - 11.1

Votação :

PV 13/12/2007 - 12.1

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0630

Textos aprovados
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 - Estrasburgo
Chade Oriental
P6_TA(2007)0630RC-B6-0527/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o Chade Oriental

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre os Direitos do Homem no Chade,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2007, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (1),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê a instalação de uma força multinacional de manutenção da paz no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), incluindo a missão EUFOR Chade/RDC da PESD,

–  Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana(2),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 1769 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma Operação Híbrida UA-ONU no Darfur (UNAMID),

–  Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta o artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a 26 de Novembro de 2007, centenas de rebeldes chadianos foram mortos ao longo de toda a fronteira oriental do Chade pelo exército deste país e que a 3 de Dezembro de 2007, o exército chadiano lançou uma nova ofensiva contra as forças rebeldes;

B.  Considerando que se reacendeu o conflito armado entre o exército e os rebeldes chadianos da União para a Democracia e o Desenvolvimento (UDD) e da Aliança de Forças para a Mudança (AFM), após o frágil acordo de paz a que se chegara no final de Novembro de 2007; considerando que os grupos rebeldes, os funcionários governamentais e os observadores estrangeiros são unânimes ao afirmarem que os combates que ocorreram a partir de 26 de Novembro de 2007 foram os mais sangrentos que se desenrolaram no país desde que o Presidente Idriss Deby Itno assumiu o poder, em Dezembro de 1990;

C.  Considerando que há cerca de 238 000 refugiados do Sudão, 44 600 refugiados da RCA e 170 000 deslocados internos a viver em 12 campos situados ao longo da fronteira oriental do Chade com o Sudão;

D.  Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) emitiu uma advertência a 4 de Dezembro de 2007, segundo a qual esta nova eclosão dos combates no Leste do Chade entre as forças governamentais e os rebeldes durante os 10 dias precedentes limitou o acesso aos campos, que são o lar para centenas de milhares de refugiados e deslocados internos, tendo contribuído para aumentar a tensão em toda a área;

E.  Considerando que a luta está a impedir as operações do Programa Alimentar Mundial (PMA) no Leste do Chade, barrando-lhe o acesso a alguns campos de refugiados e obrigando ao adiamento do envio de alimentos para outros; considerando que os combates perto de Farchana, onde se situam três dos campos de refugiados, vieram tornar as operações humanitárias particularmente difíceis; considerando que, pelo menos, uma vez, um camião contratado pelo PMA e carregado com alimentos foi atacado por criminosos armados;

F.  Considerando que os combates ocorrem principalmente nas áreas de Farchana, Iriba, Biltine e Guereda, localizadas a Norte e a Leste da cidade de Abeché, a principal base operacional de, pelo menos, 12 campos de refugiados; considerando que as zonas circundantes dos campos de refugiados localizados ao Sul de Abeché, como é o caso do de Goz Beida, também se tornaram menos seguras;

G.  Considerando que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), as acções de ajuda humanitária estão a ser, em grande parte, ameaçadas pela ocorrência de furtos e pelo banditismo armado na região e que as ofensivas militares estão a agravar a criminalidade; considerando que a cada vez maior ocorrência de actos de banditismo no Leste do Chade está a obrigar as agências humanitárias a reduzir os efectivos e as operações nas principais cidades, coarctando ainda mais a sua capacidade de prestação do indispensável auxílio humanitário;

H.  Considerando que o Presidente chadiano demitiu recentemente Mahamat Nour Abdelkerim, Secretário-Geral da Frente Unida para a Mudança, do cargo de Ministro da Defesa, indiciando a existência de tensões e clivagens a nível governamental;

I.  Considerando que, a 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou uma Acção Comum relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, concebida para contribuir para a protecção de civis em perigo, em especial refugiados e deslocados internos, para facilitar a entrega de ajuda humanitária e a livre circulação de pessoal humanitário mediante o reforço da segurança na área de operações e, enfim, para assegurar a protecção do pessoal, das instalações e do equipamento da ONU, garantindo a segurança e a livre circulação dos efectivos e do pessoal adstrito à Organização das Nações Unidas;

J.  Considerando que o calendário para as operações da missão EUFOR Chade/RDC, que deveria ter tido início antes do final de Novembro, tem vindo a ser sucessivamente adiado; considerando que se partiu do pressuposto de que, finda a estação das chuvas no final de Outubro, os grupos rebeldes recobrariam a mobilidade, tornando-se activos em toda a região; considerando que o chefe dos serviços secretos chadianos acusou o Sudão de armar os rebeldes;

K.  Considerando que qualquer foco de instabilidade no Chade – conjuntamente com a insegurança que se vive na região fronteiriça do Leste do Chade, do Darfur e da RCA – acarretará também consequências negativas para a operação EUFOR Chade/RDC, logo que ela tenha início;

L.  Considerando que a apreensão internacional em relação ao conflito aumentou desde que a União para a Democracia e o Desenvolvimento (UDD), outro dos grupos rebeldes em presença, ameaçou atacar as forças francesas, ou qualquer outra força estrangeira estacionada no âmbito da missão EUFOR Chade/RDC;

M.  Considerando que esse crime de guerra que é a violência sexual, incluindo a violação utilizada como instrumento de guerra, grassa nos campos de refugiados e em outras zonas desta região em conflito, sendo as mulheres e as raparigas as mais vulneráveis,

1.  Salienta que a violência e os tumultos ocorridos recentemente no Chade realçam a necessidade urgente do envio das forças da missão EUFOR Chade/RDC sem mais delongas; frisa que os Estados que são membros da UE e da ONU têm a "responsabilidade de proteger" os refugiados e os deslocados internos nesta região; sublinha que estas forças têm de possuir e devem utilizar todos os meios ao seu dispor para a observância escrupulosa dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário, com o objectivo de proteger os civis em perigo;

2.  Lamenta, porém, que esta missão não disponha ainda do equipamento essencial ao cumprimento da missão que foi confiada às tropas, como, por exemplo, os helicópteros e os equipamentos médicos;

3.  Exorta as instituições da União Europeia e os Estados-Membros a honrarem a decisão política tomada e a fornecer a esta missão, tão depressa quanto possível, mais tropas e os indispensáveis apoios financeiro, logístico e aéreo, incluindo o número de helicópteros que se afigura necessário; sublinha que é a credibilidade da UE na vertente da sua política externa na cena mundial que estará em jogo, caso não consiga mobilizar as tropas e o equipamento suficientes para tornar esta missão operacional;

4.  Convida o Conselho e a Comissão a informarem o Parlamento sobre as iniciativas em curso (por exemplo, no âmbito da Agência Europeia de Defesa), a preencherem as lacunas em domínios essenciais e, especificamente, no tocante a helicópteros e a unidades de apoio médico, e a formular propostas conjuntas tendentes à formulação de soluções de curto e longo prazo, visando garantir o acesso a tais equipamentos, quer para fins humanitários, quer para objectivos que se enquadrem no âmbito da PESD;

5.  Sublinha a dimensão regional da crise do Darfur e a necessidade urgente de fazer face ao potencial de desestabilização dessa crise na situação humanitária e de segurança dos países vizinhos, reiterando a sua vontade de levar a cabo esta operação militar de apoio da União Europeia à presença de uma força multinacional da ONU;

6.  Recorda a acima referida Resolução de 27 de Setembro de 2007 de apoio ao lançamento de uma operação da PESD no Leste do Chade e no Norte da RCA e solicita ao Conselho e à Comissão que acelerem o processo de decisão do lançamento da referida operação, a fim de assegurar que o primeiro envio de tropas ocorra antes do final de 2007 e que a missão atinja a sua capacidade plena até Fevereiro ou início de Março de 2008;

7.  Congratula-se com o financiamento de mais de 50 milhões EUR concedido pela Comissão a esta missão, incluindo os 10 milhões EUR do Instrumento de Estabilidade para a componente de formação das forças policiais da ONU nesta operação de manutenção da paz; observa que este facto constitui a demonstração da existência de uma perspectiva interinstitucional coerente da União Europeia em relação à Política Europeia de Segurança e Defesa;

8.  Lamenta a insistência do Presidente do Sudão no argumento de que a força UNAMID, que a missão EUFOR Chade/RDC irá reforçar, deveria ser de essência exclusivamente africana, contrariamente ao que se afirma na competente Resolução do Conselho de Segurança da ONU; sublinha igualmente a necessidade de se acelerar o envio da força de manutenção da paz ONU-UA para o Darfur; insta o Governo do Sudão a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI), sugerindo a inclusão no mandato desta força híbrida de poderes de busca e prisão de todos aqueles sobre quem recaia um mandato de detenção do TPI;

9.  Regista a escalada dos ataques deliberados visando especificamente a população civil perpetrados pela milícia Janjaweed, que cruza a fronteira com o Sudão, e por alguns grupos árabes chadianos e alguns grupos locais não árabes; nota igualmente a extensão do fenómeno da violência, do assédio e da intimidação de carácter sexual, bem como dos casos de violação, que grassam nesta região com completa impunidade; convida as autoridades chadianas a investigar as notícias de violações e de outras graves situações de abuso dos direitos do Homem, obrigando os perpetradores a enfrentar a Justiça;

10.  Sublinha a questão específica da exploração sexual nesta região em guerra e salienta a importância da sensibilização dos Estados-Membros que contribuem para a constituição da força UNAMID e EUFOR Chade/RDC para este tipo de abuso, adoptando uma abordagem que tenha em consideração a perspectiva do género em todas as fases da resposta à violência sexual do conflito, incluindo a formação de pessoal para dar resposta às necessidades particulares de vítimas; salienta que é da responsabilidade dos países que contribuem com o envio de tropas e de forças policiais para as operações de manutenção da paz a salvaguarda de códigos de conduta firmes e de uma formação adequada, frisando que há uma punição prevista para os casos de violência sexual; nota que o aumento da participação de mulheres nas missões de manutenção da paz contribui não só para a melhoria das relações com as comunidades locais, mas também para uma conduta mais apurada dos defensores da paz;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com notícias reveladas por cooperantes da ajuda humanitária, segundo as quais os rebeldes e o governo visitam os campos de refugiados com o objectivo de recrutar crianças para as suas forças;

12.  Solicita à União Europeia que faça avançar um processo global de paz, utilizando as pressões e os incentivos para encorajar todas as partes envolvidas a regressarem à mesa das negociações e a abordarem todas as facetas de conflito actual no Chade pela via das conversações, incluindo a tensão entre o Governo e os rebeldes e os conflitos inter-étnicos;

13.  Solicita ao Chade que crie, em colaboração com o Sudão e a Líbia, as condições necessárias a uma solução política duradoura, em aplicação do acordo de paz de Sirte, e insta os Governos do Sudão e do Chade que cumpram as suas obrigações nos termos do disposto nos acordos de Tripoli e de Sirte;

14.  Expressa a sua preocupação com o aumento da venda ilegal e do contrabando de armas, nomeadamente, de armas ligeiras e de pequeno calibre que se encontram proibidas;

15.  Recorda que nenhuma missão de manutenção da paz no Leste do Chade e no Norte da RCA poderá ser bem sucedida na ausência de um genuíno processo de reconciliação política;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos Presidentes, Governos e Parlamentos do Chade, da República Centro-Africana e do Sudão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.
(2) JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

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