Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (8937/2007 – COM(2006)0765 – C6-0153/2007 – 2006/0254(AVC))

P6_TA(2007)0291 A6-0274/2007

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0765)(1),

–  Tendo em conta o texto do Conselho (8937/2007),

–  Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 300°, conjugado com o artigo 310° e com o n° 2, primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 300° do Tratado CE (C6-0153/2007),

–  Tendo em conta o artigo 75°, o nº 7 do artigo 83° e o n° 1 do artigo 43° do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0274/2007),

1.  Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Argelina Democrática e Popular.

(1) Ainda não publicado em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0009 – C6-0103/2007 – 2007/0003(CNS))

P6_TA(2007)0292 A6-0224/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0009)(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a República da Moldávia (9221/2004),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 44º, o nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 181ºA, e o terceiro parágrafo do n° 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o n.° 2 do artigo 101º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0103/2007)

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0224/2007),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0007 – C6-0102/2007 – 2007/0004(CNS))

P6_TA(2007)0293 A6-0216/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0007)(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia (9108/2004),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 44º, o nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 181ºA, e o terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 101º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0102/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0216/2007),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia COM(2007)0113 – C6-0161/2007 – 2007/0041(CNS))

P6_TA(2007)0294 A6-0254/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0113)(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Arménia (9257/2004),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 44º, o nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 181ºA, e o terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 101º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0161/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0254/2007),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Arménia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0114 – C6-0160/2007 – 2007/0040(CNS))

P6_TA(2007)0295 A6-0255/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0114)(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Azerbaijão (8924/2004),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 44º, o nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 181ºA, e o terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 101º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0160/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0255/2007),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0098 – C6-0162/2007 – 2007/0046(CNS))

P6_TA(2007)0296 A6-0256/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM (2007)0098)(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação com a Geórgia (8916/2004),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 44º, o nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 181ºA, e o terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 101º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0162/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0256/2007),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Geórgia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (COM(2007)0211 – C6-0168/2007 – 2007/0079(CNS))

P6_TA(2007)0297 A6-0265/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0211)(1),

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 3º do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0265/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos da República da Bulgária e da Roménia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0924 – C6-0009/2007 – 2006/0289(COD))

P6_TA(2007)0298 A6-0237/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0924)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, o nº 2 do artigo 47º e o artigo 55º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0009/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0237/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/.../CE.)

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0926 – C6-0010/2007 – 2006/0293(COD))

P6_TA(2007)0299 A6-0239/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0926)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 47º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0010/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0239/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0905 – C6-0017/2007 – 2006/0280(COD))

P6_TA(2007)0300 A6-0238/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0905)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, o nº 2 do artigo 47º e o artigo 55º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0017/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0238/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicado em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 do Conselho (COM(2006)0655 – C6-0376/2006 – 2006/0218(COD))

P6_TA(2007)0301 A6-0242/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0655)(1),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0376/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0242/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) nº .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° .../2007.)

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (COM(2006)0565 – C6-0326/2006 – 2006/0180(COD))

P6_TA(2007)0302 A6-0181/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0565)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 285º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0326/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0181/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.° .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° 1372/2007.)

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (reformulação) (COM(2006)0576 – C6-0329/2006 –2006/0187(COD))

P6_TA(2007)0303 A6-0234/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM (2006)0576),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0329/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0234/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) nº .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° .../2007.)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (COM(2006)0869 – C6-0059/2007 –2006/0308 (COD))

P6_TA(2007)0304 A6-0258/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0869)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 80º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0059/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0258/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3943/90, (CE) n.º 66/98 e (CE) n.º 1721/1999 (COM(2006)0867 – C6-0054/2007 – 2007/0001(CNS))

P6_TA(2007)0305 A6-0213/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0867)(1),

–  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0054/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0213/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 ARTIGO 1, PONTO 2 A (novo) Artigo 5-A (Regulamento (CE) n° 601/2004) 2 A. É inserido o seguinte artigo 5º-A: "Artigo 5º-A Notificação da intenção de participar na pesca da marlonga Todas as Partes Contratantes que tencionem pescar marlonga na zona da Convenção notificarão o Secretariado da CCAMLR da sua intenção, o mais tardar quatro meses antes da reunião anual ordinária da CCAMLR imediatamente anterior à campanha em que desejam pescar esta espécie." Alteração 2 ARTIGO 1, PONTO 2 B (novo) Artigo 6, nº 3 (Regulamento (CE) n° 601/2004) 2 B. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: "3. O Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, pelo menos quatro meses antes da reunião anual ordinária da CCAMLR, da intenção de um navio de pesca comunitário iniciar uma nova pescaria na zona da Convenção. Essa notificação é acompanhada das seguintes informações de que o Estado-Membro disponha: a)  Natureza da pescaria prevista, incluindo as espécies em causa, os métodos de pesca, a zona de pesca pretendida e o nível mínimo de capturas necessário para realizar uma pescaria viável; b)  Informações biológicas resultantes de campanhas de avaliação e de investigação aprofundadas, tais como a distribuição, a abundância, os dados populacionais e as informações sobre a identidade da unidade populacional; c)  Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e da probabilidade de essas espécies serem de algum modo afectadas pela pescaria pretendida; d)  Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares realizadas noutras zonas, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial; e)  Se a pesca proposta for praticada com redes de arrasto de fundo, informações sobre o impacto conhecido e previsto dessas redes nos ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os organismos bentónicos e as comunidades bentónicas." Alteração 3 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 7-B, alínea a) (Regulamento (CE) n° 601/2004) a)  Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada; a)  Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado o Dissostichus spp. na proporção indicada; Alteração 4 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 7-B, alínea b) (Regulamento (CE) n° 601/2004) b)  O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível; b)  O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível; nas regiões em que existam ambas as espécies de Dissostichus spp., a proporção de indivíduos marcados será ajustada, na medida do possível, à percentagem e ao tamanho dos exemplares de Dissostichus spp. presentes nas capturas. Alteração 5 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 7-B, alínea c) (Regulamento (CE) n° 601/2004) c)  As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados; c)  As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados; a partir de 1 de Setembro de 2007, todas as marcas utilizadas na pesca exploratória serão fornecidas pelo Secretariado da CCAMLR. Alteração 6 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 7-B, alínea e) (Regulamento (CE) n° 601/2004) e)  Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca; e)  Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica com data e hora indicada e serem recuperados os otólitos e retirada a marca; Alteração 7 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 7-A, alínea g a) (nova) (Regulamento (CE) n° 601/2004) g a)  Os exemplares de Dissostichus spp. marcados e libertados não serão contabilizados para efeitos de limite de captura. Alteração 8 ARTIGO 1, PONTO 12 A (novo) Artigo 26-A (Regulamento (CE) n° 601/2004) 12 A). É inserido o seguinte artigo 26º-A: "Artigo 26º-A Notificação da localização de navios Se o capitão de um navio de pesca autorizado avistar um navio de pesca dentro da zona da Convenção, deverá recolher o máximo de informações possíveis sobre o navio localizado, incluindo: a) o nome e a descrição do navio; b) o indicativo de chamada do navio; c) o número de registo e o número Lloyds/OMI do navio; d) o Estado de pavilhão do navio; e) fotografias do navio para documentar a informação; f) qualquer outra informação pertinente sobre as actividades observadas do navio avistado. O capitão do navio transmitirá, no mais curto prazo possível, ao seu Estado de pavilhão um relatório com todas as informações referidas no nº 1. O Estado do pavilhão transmitirá o referido relatório ao Secretariado da CCAMLR sempre que o navio localizado tenha exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) na acepção da regulamentação da CCAMLR." Alteração 9 ARTIGO 1, PONTO 14 Artigo 30, nº 1, alínea d) (Regulamento (CE) n° 601/2004) d)  Os navios constantes da lista de navios IUU que entram nos seus portos por sua própria iniciativa sejam inspeccionados nos termos do artigo 27.º; d)  Seja negado o acesso ao porto aos navios constantes da lista de navios IUU, salvo para efeitos de aplicação de sanções ou por razões de força maior ou para prestar assistência aos navios ou a pessoas em perigo ou dificuldades nesses navios. Os navios autorizados a entrar no porto serão inspeccionados nos termos do artigo 27º; d a)  Quando o acesso dos navios ao porto for autorizado: – será examinada a documentação e qualquer outra informação, incluindo os documentos de captura do Dissostichus spp., a fim verificar a zona onde se verificaram as capturas; caso a origem das capturas não possa ser adequadamente verificada, a captura será retida ou então será proibido o seu desembarque ou transbordo e, – quando se comprove uma violação das medidas de conservação da CCAMLR, a captura será, sempre que possível, confiscada. Será proibido prestar qualquer tipo de assistência a tais navios, incluindo o reabastecimento de combustível, salvo em caso de emergência, o reabastecimento e a reparação. Alteração 10 ARTIGO 1, PONTO 15 Artigo 30, nº 2, alíneas a) e b) (Regulamento (CE) n° 601/2004) a)  Em derrogação do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, aos navios de pesca, navios de apoio, navios-mãe e cargueiros comunitários participar em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com navios constantes da lista de navios IUU, assim como apoiar ou reabastecer esses navios; a)  Em derrogação do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, aos navios de pesca, navios de apoio, navios de reabastecimento em combustível, navios-mãe e cargueiros comunitários participar em qualquer forma de transbordo ou em operações de pesca conjuntas com navios constantes da lista de navios IUU, assim como apoiar ou reabastecer esses navios; b)  Aos navios constantes da lista de navios IUU que entrem num porto por sua própria iniciativa efectuar desembarques ou transbordos nesse porto; Alteração 11 ARTIGO 1, PONTO 15 A (novo) Artigo 31 (Regulamento (CE) n° 601/2004) 15 A. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31 Sistema de incentivo ao respeito das medidas de conservação da CCAMLR pelos nacionais das Partes Contratantes 1.  Sem prejuízo da responsabilidade que cabe primeiramente ao Estado de pavilhão, as Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com a sua legislação em vigor, no sentido de: a)  Verificar se alguma pessoa singular ou colectiva sujeita à sua jurisdição participa nas actividades IUU descritas no artigo 28º; b)  Permitir a tomada pelos Estados de medidas adequadas para combater as actividades referidas na alínea a); e c)  Permitir-lhes cooperar na aplicação das medidas e acções mencionadas na alínea a). Para o efeito, os organismos competentes das Partes Contratantes deverão cooperar na aplicação das medidas de conservação da CCAMLR e assegurar a cooperação das empresas de pesca sob a sua jurisdição. 2.  No sentido de contribuir para a aplicação das medidas de conservação, os Estados-Membros transmitirão com a devida antecedência ao Secretariado da CCAMLR e às Partes Contratantes e não contratantes que cooperem com a CCAMLR, para fins de aplicação do Sistema de Documentação de Capturas do Dissostichus spp., um relatório, com cópia à Comissão, sobre as acções empreendidas e as medidas adoptadas nos termos do nº 1."

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (COM(2007)0215 – C6-0169/2007 – 2007/0076(CNS))

P6_TA(2007)0306 A6-0260/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0215)(1),

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 3º do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0169/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0260/2007),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos da República da Bulgária e da Roménia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados Membros da União Europeia (COM(2007)0213 – C6-0158/2007 – 2007/0080(CNS))

P6_TA(2007)0307 A6-0261/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0213)(1),

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 3° do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0158/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0261/2007),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos da República da Bulgária e da Roménia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (COM(2007)0214 – C6-0155/2007 – 2007/0075(CNS))

P6_TA(2007)0308 A6-0269/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0214)(1),

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0155/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0269/2007),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos da República da Bulgária e da Roménia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados­Membros da União Europeia (COM(2007)0218 – C6-0156/2007 – 2007/0072(CNS))

P6_TA(2007)0309 A6-0272/2007

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0218)(1),

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 3º do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0156/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0272/2007),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua recomendação;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República da Bulgária e da Roménia.

(1) Ainda não publicada em JO.

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a inserção de um novo artigo 204º-A relativo a rectificações no Regimento (2005/2041(REG))

P6_TA(2007)0310 A6-0229/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente datada de 10 Março de 2005,

–  Tendo em conta os artigos 201º e 202º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0229/2007),

1.  Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

2.  Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alterações Alteração 1 Artigo 204-A (novo) Artigo 204º-A Rectificações 1.  Caso seja detectado um erro num texto aprovado pelo Parlamento, o Presidente transmitirá, se necessário, um projecto de rectificação à comissão competente. 2.  Caso seja detectado um erro num texto aprovado pelo Parlamento que tenha sido objecto de acordo com as demais instituições, o Presidente tentará obter o acordo dessas instituições quanto às correcções necessárias antes de proceder nos termos do nº 1. 3.  A comissão competente examinará o projecto de rectificação e apresentá-lo-á ao Parlamento caso considere que foi cometido um erro que pode ser corrigido da forma proposta. 4.  A rectificação será anunciada no período de sessões seguinte. Será considerada aprovada salvo se, no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua comunicação, um grupo político ou, no mínimo, quarenta deputados solicitarem que seja submetida a votação. No caso de a rectificação não ser aprovada, será devolvida à comissão competente, que poderá propor uma rectificação alterada ou encerrar o processo. 5.  As rectificações aprovadas serão publicadas da mesma forma que o texto a que se referem. O nº 3 do artigo 66º e os artigos 67º e 68º aplicar-se-ão com as necessárias adaptações.

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a alteração do artigo 201º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à aplicação ou interpretação do Regimento (2006/2192(REG))

P6_TA(2007)0311 A6-0230/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0166/2006),

–  Tendo em conta os artigos 201º e 202º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0230/2007),

1.  Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

2.  Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alterações Alteração 1 Artigo 201, nº 1 1.  Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do presente Regimento, e sem prejuízo de decisões anteriores sobre a matéria, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comissão competente, para apreciação. 1.  Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do presente Regimento, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comissão competente, para apreciação. Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do artigo 166º, o Presidente poderá igualmente enviar a questão à comissão competente. Os presidentes das comissões poderão agir do mesmo modo no caso de tais dúvidas surgirem durante os trabalhos em comissão e se relacionarem com esses trabalhos.

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Alessandra Mussolini (2006/2301(IMM))

P6_TA(2007)0312 A6-0251/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de Anna Maria Pagliari, juíza responsável pelo processo em causa, que solicita uma decisão do Parlamento Europeu tendo em vista determinar se a imunidade parlamentar se aplica às declarações de Alessandra Mussolini relativas a Giuseppe Pisanu, na sequência das quais este último intentou uma acção civil contra Alessandra Mussolini no Tribunal Distrital de Roma, a fim de obter uma indemnização por difamação (processo Nº. R.G. 54191/05), de 24 de Julho de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,

–  Tendo ouvido Alessandra Mussolini, nos termos do nº 3 do artigo 7º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 9º e 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986(1),

–  Tendo em conta o artigo 68º da Constituição da República Italiana,

–  Tendo em conta o artigo 3.º da lei italiana n.º 140, de 20 de Junho de 2003,

–  Tendo em conta o nº 3 do artigo 6º e o artigo 7º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0251/2007),

1.  Considera que a imunidade parlamentar, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 e, na medida em que se aplica ao caso em apreço, no artigo 68º da Constituição italiana, cobre plenamente as declarações de Alessandra Mussolini e decide defender a sua imunidade e os seus privilégios;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Ashley Mote (2007/2122(IMM))

P6_TA(2007)0313 A6-0250/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de 4 de Maio de 2007 do Deputado Ashley Mote relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente num tribunal no Reino Unido, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de Maio de 2007,

–  Tendo ouvido do Deputado Ashley Mote, nos termos do nº 3 do artigo 7º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986(1),

–  Tendo em conta o nº 3 do artigo 6º e o artigo 7º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2007),

A.  Considerando que o artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dispõe que "durante as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiarão: (a) no território dos seus Estados, das imunidades concedidas aos membros dos respectivos parlamentos...",

B.  Considerando que a acção penal em questão foi apresentada contra o Deputado Ashley Mote no território do Reino Unido,

C.  Considerando que os membros do Parlamento do Reino Unido não beneficiam de imunidade para efeitos de acção penal,

D.  Considerando, portanto, que a imunidade do Deputado Ashley Mote não pode beneficiar de defesa,

E.  Considerando que as circunstâncias não constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem dos locais de reunião do Parlamento Europeu,

1.  Decide não defender os privilégios e imunidades do Deputado Ashley Mote;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o respectivo relatório à autoridade competente do Reino Unido.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 4/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III - Comissão (10966/2007 – C6-0195/2007 – 2007/2072(BUD))

P6_TA(2007)0314 A6-0268/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE e o artigo 177º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37º e 38º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 Dezembro 2006(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

–  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n° 3/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 13 Abril 2007 (SEC(2007)0476),

–  Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n° 4/2007, que o Conselho elaborou em 18 Junho 2007 (10966/2007 – C6-0195/2007),

–  Tendo em conta o artigo 69º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0268/2007),

A.  Considerando a necessidade de proceder a adaptações para que a estrutura orçamental e as dotações requeridas para o financiamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação sejam incorporadas e implementadas no orçamento da União Europeia para o exercício de 2007,

B.  Considerando que o projecto de orçamento rectificativo prevê modificações da estrutura do orçamento em virtude da extensão do mandato da Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura, assim como a modificação dos quadros de pessoal de três outras agências: Eurojust, Agência Europeia para os Direitos Fundamentais e Frontex,

C.  Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo nº 4/2007 é inscrever formalmente estes recursos orçamentais no orçamento de 2007,

1.  Toma nota do projecto de orçamento rectificativo nº 4/2007;

2.  Recorda que as dotações para as agências de execução são imputadas ao orçamento operacional dos programas respectivos;

3.  Aprova o projecto de orçamento rectificativo nº 4/2007 sem alterações;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). (2) JO L 77 de 16.3.2007. (3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o Relatório Especial nº 9/2006 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de tradução incorridas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho (2007/2077 (INI))

P6_TA(2007)0315 A6-0215/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório Especial nº 9/2006 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) relativo às despesas de tradução incorridas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho, bem como as respostas das instituições(1),

–  Tendo em conta o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 248º, o nº 3 do artigo 276º e o nº 5 do artigo 280º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0215/2007),

Respeito pelo multilinguismo

1.  Considera que o multilinguismo constitui um elemento fundamental da UE, que realça a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da União; considera que o multilinguismo garante aos cidadãos o direito de comunicarem com as instituições da UE em qualquer das suas línguas oficiais, habilitando-os a exercerem o seu direito de fiscalização democrática; realça, simultaneamente, que os serviços linguísticos das instituições da União ajudam essas instituições a manterem-se abertas e transparentes perante os cidadãos da União;

2.  É de opinião que o conceito de "multilinguismo integral controlado", inscrito no seu Código de Conduta do Multilinguismo(2), constitui o único meio para manter os custos dentro de limites orçamentais aceitáveis, preservando, ao mesmo tempo, a igualdade entre os deputados e os cidadãos;

3.  Lamenta que cada vez mais documentos e comunicações, nomeadamente as alterações de compromisso votadas em comissão ou, por exemplo, os anexos aos relatórios, sejam apresentados numa só língua;

Custo das traduções

4.  Salienta que o custo global da totalidade dos serviços linguísticos das Instituições da UE – tradução e interpretação em conjunto – representa apenas 1 % do orçamento total da União;

5.  Observa que, em 2005, o volume das traduções foi de 1 324 000 páginas na Comissão (1 450 tradutores), 1 080 000 páginas no Parlamento (550 tradutores) e 475 000 páginas no Conselho (660 tradutores);

6.  Manifesta surpresa pelo facto de, até à data, as Instituições não terem calculado os seus custos de tradução quer totais(3), quer por página; observa ainda que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) estimou o custo total da tradução, em 2003, como sendo de EUR 414,2 milhões (2005: EUR 511 milhões), cabendo EUR 214,8 milhões à Comissão (2005: EUR 257 milhões), EUR 99 milhões ao Parlamento (2005: EUR 128 milhões) e EUR 100,4 milhões ao Conselho (2005: EUR 126 milhões); no mesmo ano, os custos médios por página cifraram-se em EUR 166,37 (2005: EUR 196,3), com EUR 150,2 para a Comissão (2005: EUR 194), EUR 149,7 para o Parlamento (2005: EUR 119), e EUR 251,8 para o Conselho (2005: EUR 276);

7.  Saúda, neste contexto, o facto de a sua administração ter logrado reduzir os custos de tradução por página, apesar do alargamento;

8.  Está preocupado com a observação do TCE de que a produtividade do serviço de tradução do Conselho é baixa;

9.  Exorta as Instituições a tomarem as medidas apropriadas com vista a aumentar ainda mais a produtividade dos serviços de tradução da UE;

10.  Verifica que pagou a tradutores independentes preços 12% mais altos, em média, do que os pagos pela Comissão; regista a explicação dada pela sua administração, segundo a qual o naipe de línguas dos tradutores independentes do Parlamento é mais amplo e esses tradutores estão sujeitos a prazos mais curtos e a padrões de qualidade muito elevados;

11.  Saúda o facto de a Comissão e o Conselho terem conseguido travar o incremento do volume de traduções após o alargamento da UE a 10 novos Estados-Membros, em 2004, e de, com isso, terem contido o aumento dos custos; salienta que o Parlamento introduziu o conceito de "multilinguismo integral controlado", que lhe permitiu manter o nível do serviço controlando ao mesmo tempo os custos;

12.  Exorta as três Instituições a estabelecerem parâmetros de custos claros e comparáveis, tendo em vista a determinação quer dos custos totais de tradução, quer do preço por página; frisa que os valores apurados devem ser utilizados não apenas para fins orçamentais, como também para fomentar a consciência dos custos entre os utilizadores;

13.  Concorda com o princípio(4) segundo o qual os relatos integrais das sessões do plenário devem ser publicados exclusivamente sob a forma de documentos multilingues, em que as intervenções dos oradores apareçam apenas na língua em que foram produzidas, contanto que se disponibilizem gratuitamente ao público em geral, a pedido, registos filmados dos debates, com interpretação simultânea em todas as línguas oficiais numa plataforma técnica adequada, mas apenas fazendo fé o texto original, uma vez que juridicamente a interpretação não constitui uma tradução oral; é de opinião que os Membros devem ter o direito de requerer extractos dos debates traduzidos para a sua língua, com a possibilidade de descarga desses extractos num curto espaço de tempo; é de opinião, ainda, que se devem tomar providências para a criação de um arquivo digital dotado de um motor de pesquisa; requer ao Secretário-Geral que elabore uma proposta formal para a implementação dessa decisão de princípio que inclua cláusulas destinadas a prevenir abusos e que identifique, sendo caso disso, as alterações ao Regimento (por exemplo, ao artigo 173º) e outras regras internas que sejam necessárias para levar à prática a nova abordagem sugerida;

Qualidade das traduções

14.  Congratula-se com o facto de a qualidade e a pontualidade das traduções para as línguas da UE-15 (as línguas oficiais dos 15 Estados-Membros antes dos alargamentos de 2004 e 2007), de acordo com os dados de um inquérito de satisfação dos clientes promovido pelo TCE, terem sido consideradas geralmente satisfatórias, embora persistam alguns problemas nos planos da terminologia técnica e jurídica;

15.  Está preocupado, porém, com a qualidade consideravelmente inferior das traduções do núcleo UE-10 (as traduções para as línguas oficiais dos 10 Estados-Membros que aderiram em 2004) em algumas instituições em 2004, decorrente, sobretudo, da falta de tradutores qualificados; regista que, entretanto, a Comissão fez face ao problema e todas as instituições, com o auxílio dos Estados-Membros, fizeram progressos no recrutamento de tradutores qualificados;

16.  Insta a Comissão a promover uma reavaliação crítica do fracasso do EPSO (Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias) no recrutamento do pessoal necessário dos países do núcleo UE-10;

17.  Entende, em tese geral, que cumpre às Instituições adoptarem as medidas necessárias para garantir um elevado nível das traduções; insta, por conseguinte, a sua administração, o Conselho a e a Comissão a apresentarem, em tempo útil relativamente ao processo de quitação pelo exercício de 2006, um relatório sobre as medidas tomadas para controlar e melhorar a qualidade das traduções;

18.  Insta as Instituições a adoptarem instrumentos de aferição do grau de satisfação dos utilizadores; além disso, solicita que se realizem regularmente controlos de qualidade aleatórios e inquéritos à satisfação dos clientes;

Procedimentos de gestão dos pedidos de tradução

19.  Observa que o TCE criticou a ambiguidade dos procedimentos de solicitação de traduções, bem como a falta de directrizes claras em matéria de definição dos documentos que devem ser traduzidos e aqueles cuja tradução é dispensável;

20.  Neste contexto, saúda a disponibilidade da Comissão para abordar o procedimento de autorização e o escrutínio dos pedidos de tradução em 2006; saúda igualmente o facto de, em 2003, o Conselho ter estabelecido uma lista de documentos essenciais, limitando desse modo a tradução de outros textos;

21.  Recomenda que se faça um uso mais alargado de documentos de reduzida extensão e de resumos escritos;

22.  Incita as comissões e delegações parlamentares a, sempre que possível, disponibilizarem textos apenas nas línguas dos respectivos membros e membros suplentes; considera que versões adicionais noutras línguas deveriam ser facultadas apenas quando solicitadas;

23.  Realça a importância das comissões, delegações e grupos políticos na elaboração de previsões mensais do volume de trabalhos de tradução(5); frisa que, em contrapartida, os utilizadores deveriam ser informados dos custos gerados pelos respectivos pedidos de tradução;

Eficiência do processo de tradução

24.  Exorta as Instituições a desenvolverem indicadores qualitativos e quantitativos de desempenho, com o objectivo de facilitar a monitorização dos processos de tradução para fins de gestão;

25.  Lamenta que o seu serviço de tradução não faça ainda um uso sistemático de ferramentas de tradução; insta, por isso, os respectivos gestores a darem os passos necessários para o efeito, em particular no campo dos sistemas de memória de tradução (ou seja, o Euramis), que se caracterizam por um elevado potencial de reutilização, com os inerentes ganhos qualitativos;

26.  Exorta o Parlamento, o Conselho e a Comissão a fazerem uma utilização eficiente e eficaz de recursos internos e externos, tais como bases de dados, tradução assistida por computador, trabalho à distância e outsourcing;

27.  Saúda a melhoria da cooperação interinstitucional entre os serviços de tradução das diferentes Instituições e, em particular, a criação de uma base de dados de terminologia comum, o desenvolvimento de memórias de tradução comuns e a partilha de recursos mediante o projecto de reequilíbrio equitativo do volume de trabalho;

o
o   o

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO C 284 de 21.11.2006, p. 1. (2) Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 4 de Setembro de 2006. (3) De acordo com o Tribunal, estes valores incluem os custos com tradutores, secretários, gestão, pessoal de serviço de tradução, planeamento, edifício, TI e gestão dos recursos humanos (ou seja, formação). (4) Definido na acta da reunião da Mesa de 16 de Janeiro de 2006 (PE 368.524/BUR/Corr). (5) Nº 2 do artigo 12º do Código de Conduta do Multilinguismo.

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a minimização dos custos administrativos impostos pela legislação (2005/2140(INI))

P6_TA(2007)0316 A6-0275/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia" (COM(2005)0097) e a Comunicação da Comissão sobre um método comum da UE para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação (COM(2005)0518),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão intitulado "Anexo à Comunicação sobre um método comum da UE para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação e Relatório sobre a fase-piloto (Abril-Setembro de 2005)" (SEC(2005)1329),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada "Passar a uma velocidade superior: A nova Parceria para o Crescimento e o Emprego" (COM(2006)0030),

–  Tendo em conta a sua resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta(1),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão "Legislar melhor 2004" (COM(2005)0098),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Competitividade", de 13 de Março de 2006, sobre a política comunitária de apoio às PME, baseadas na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Aplicar o programa comunitário de Lisboa - Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego" (COM(2005)0551),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Análise estratégica do programa Legislar melhor na União Europeia" (COM(2006)0689),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão intitulado "Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia" (COM(2006)0691),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um "Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia" (COM(2007)0023),

–  Tendo em conta o projecto-piloto intitulado "Minimizar o ónus administrativo" (orçamento da UE de 2007, artigo 26 01 08),

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0275/2007),

A.  Considerando que a questão da minimização dos custos administrativos impostos pela legislação é um dos aspectos mais importantes do objectivo geral de legislar melhor,

B.  Considerando que é importante procurar uma cooperação flexível e coerente entre as comissões do Parlamento em relação a temas susceptíveis de terem um impacto significativo sobre a execução do orçamento da União Europeia,

C.  Considerando que a missão da sua Comissão do Controlo Orçamental consiste em assegurar aos cidadãos da União Europeia que os fundos da UE são obtidos e despendidos de modo eficaz e adequado, e correctamente atribuídos às missões que a UE é chamada a executar; considerando que, para realizar este objectivo, esta comissão se esforça por desenvolver, ao nível da UE, um sistema de controlo público moderno, eficaz e eficiente, capaz de garantir adequadamente a execução do orçamento, uma melhor governação e um controlo transparente,

D.  Considerando que os custos regulamentares, de que as obrigações administrativas constituem apenas um elemento, devem ser analisados num contexto amplo, abrangendo os custos e benefícios económicos, sociais e ambientais da regulamentação, e que uma prática de revisões regulares e de análises integradas deve ser considerada por todos como um factor fundamental para legislar melhor,

E.  Considerando que os custos de conformidade são todos os custos destinados a assegurar a conformidade com a regulamentação, à excepção dos custos financeiros directos e das consequências a longo prazo, e que, de acordo com o modelo do custo-padrão, esses custos podem ser divididos em custos de conformidade substantivos e custos administrativos,

F.  Considerando que se entendem como custos administrativos as despesas suportadas pelas empresas, pelo sector do voluntariado, pelas autoridades públicas e pelos cidadãos para darem cumprimento às disposições legais que os obrigam a apresentar informações sobre as suas actividades ou produtos, tanto às autoridades públicas como às entidades privadas,

G.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu, com base nos resultados das suas auditorias, tem afirmado repetidas vezes que considera que uma das principais causas de irregularidades se deve às regras e regulamentações subjacentes, que não permitem uma gestão adequada do risco e constituem um sério obstáculo à utilização legal e regular de fundos da UE,

H.  Considerando que o proposto programa de acção para a redução dos encargos administrativos na UE poderia reduzir esses encargos em 25% até 2012, cobrindo os encargos impostos pela legislação comunitária e pelas regulamentações nacionais, o que poderia levar, a médio prazo, a um aumento do nível do PIB da UE de aproximadamente 1,4%, ou seja, EUR 150 mil milhões(2),

I.  Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 decidiu que, na Primavera de 2008, com base numa revisão pela Comissão, ponderará quanto à necessidade de medidas suplementares, tendo em conta diferentes opções, incluindo a criação de um painel de peritos independentes, encarregado de aconselhar as instituições no âmbito das suas actividades tendentes a legislar melhor,

J.  Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 apoiou a Comissão na sua intenção de criar, a título de projecto-piloto, um comité de peritos independentes, a fim de assistir a Comissão e os Estados-Membros na execução do programa de acção para a redução dos encargos administrativos acima mencionado,

K.  Considerando que a redução dos encargos administrativos é uma medida de relevo para impulsionar a economia europeia, atendendo, em especial, ao seu impacto sobre as pequenas e médias empresas (PME),

L.  Considerando que a legislação constitui o fundamento de uma sociedade em bom funcionamento, tendo em conta considerações de carácter social, económico e ambiental, e avaliando-as de forma equitativa,

1.  Congratula-se com o Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor"(3) e insta o Conselho, a Comissão e o Parlamento a levarem-no à prática;

2.  Recorda que o protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexado ao Tratado CE estabelece que a Comissão deve "ter em devida conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à Comunidade, aos governos nacionais, às autoridades locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e proporcional ao objectivo a alcançar";

3.  Concorda em que o quadro legislativo no âmbito do qual as empresas funcionam é determinante para a sua competitividade, crescimento sustentável e desempenho em matéria de emprego, e que assegurar que o quadro legislativo, actual e futuro, seja transparente, claro, eficaz e, de um modo geral, de elevada qualidade deve ser um objectivo importante da política da UE;

4.  Sublinha a importância da aplicação integral dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no momento da adopção da legislação comunitária;

5.  Considera que a consulta permanente das partes interessadas constitui uma componente importante do processo de exame de propostas legislativas; assinala que essa consulta deveria implicar todos os grupos interessados, com especial incidência para os que suportam o custo comparativamente mais elevado da legislação, e que a selecção dos grupos consultados deveria ser transparente e equilibrada; sublinha, além disso, que o procedimento de consulta deveria respeitar plenamente as disposições do Tratado relativas ao papel dos parceiros sociais, nos termos do artigo 138.º, bem como os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão intitulada "Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo – Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão" (COM(2002)0704), que obrigam a Comissão a garantir que as partes interessadas tenham a oportunidade de exprimir as suas opiniões;

6.  Salienta, além disso, que os actores de menor dimensão devem ser consultados activamente na medida em que simplesmente são incapazes de competir com multinacionais e com grandes sociedades ou organizações que dispõem dos meios para recorrer a lóbis e consultores onerosos para apresentarem as suas reivindicações;

7.  Considera que é importante, com a redução dos encargos administrativos que incumbem às empresas e aos cidadãos, que a Comissão consulte ex-post grupos-alvo, no intuito de determinar até que ponto os encargos administrativos foram efectivamente reduzidos;

8.  Sublinha, nesta óptica, a necessidade de tornar os portais da Internet existentes acessíveis a cada cidadão, empresa ou ONG europeia, em todas as línguas oficiais da UE, de modo a garantir uma acessibilidade e influência máximas;

9.  Congratula-se com a ênfase colocada na consulta prévia das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, PME, legisladores, órgãos responsáveis pela aplicação da lei e organizações não governamentais; enaltece o papel do diálogo social como uma ferramenta útil que contribui para uma melhor governação europeia, assegurando um melhor equilíbrio de interesses através da participação de todos os actores na tomada de decisões e no processo de implementação; sublinha que a expressão "todos os actores" tem de incluir os que trabalham em PME, tal como estabelecido na Carta das PME e acordado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000; convida a Comissão a alargar e a promover o diálogo social a nível europeu e, com base nos resultados, a continuar a melhorar os padrões sociais, sem descurar a necessidade de preservação dos postos de trabalho;

10.  Convida a Comissão a relatar as suas iniciativas actuais a fim de garantir a consulta directa das partes interessadas; considera que é igualmente importante que a Comissão leve a cabo uma avaliação ex-post que destaque os resultados alcançados;

11.  Convida a Comissão a indicar, ao propor nova legislação, o montante dos custos de execução e de monitorização da legislação proposta; sustenta que a Comissão deveria tomar como ponto de partida para esses custos as despesas totais ocasionadas pela legislação em questão;

12.  Sublinha que o efeito de simplificação e actualização da legislação existente não deveria ser a desregulação, a diluição da legislação sobre saúde e segurança, ou o desmantelamento de padrões sociais básicos; insta a Comissão a certificar-se de que a legislação continua a proporcionar uma melhoria dos padrões sociais, ao mesmo tempo que não lesa a competitividade das empresas; reconhece que um modo importante para melhorar os padrões sociais consiste em reduzir o desemprego, incentivando um enquadramento legislativo que promova a iniciativa e a criação de emprego;

13.  Considera muito importante que os Estados-Membros contrariem a sobre-regulamentação ou o complemento supérfluos de legislação; exorta a Comissão a tomar este aspecto em consideração ao publicar regulamentos e directivas; defende com veemência que a Comissão indique claramente os requisitos mínimos exigidos pelos regulamentos e directivas;

14.  Espera que os Estados-Membros, ao elevarem o nível de obrigações e as medidas de controlo para além dos requisitos mínimos impostos pela legislação comunitária, comuniquem e indiquem essas diferenças na sua legislação ou nas medidas nacionais de execução; convida a Comissão a monitorizar os Estados-Membros no que respeita aos encargos administrativos desnecessários decorrentes das medidas de execução e da legislação nacional;

15.  Insta a Comissão, no quadro do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", acima mencionado, a adoptar legislação orientada para objectivos específicos, que tenha sido objecto de ponderação e cujas consequências sejam previsíveis, que contribua para criar condições favoráveis através da oferta de incentivos adequados às empresas e sociedades, reduzir despesas e procedimentos supérfluos, eliminar obstáculos à adaptabilidade e à inovação e, de um modo geral, para proporcionar certeza jurídica;

16.  Insta a Comissão a indicar, ao propor nova legislação, a carga administrativa que a mesma impõe aos vários sectores económicos, sociais e ambientais, em comparação com os sectores equivalentes no exterior da UE; propõe que se confira uma atenção especial a este aspecto no âmbito do teste de competitividade recentemente proposto, que é parte integrante das avaliações de impacto;

17.  Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento o "projecto de avaliação da competitividade", em curso de elaboração, a fim de permitir uma troca de pontos de vista antes da respectiva aplicação;

18.  Destaca a necessidade de a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento cooperarem, e de se comprometerem a adoptar uma estratégia comum generalizada de promoção de uma melhor legislação, a fim de reforçar a Parceria para o Crescimento e o Emprego, nomeadamente, mediante a análise de diferentes quadros legislativos nacionais e da incorporação das melhores práticas identificadas; convida a Comissão a respeitar as diferentes práticas e estratégias nacionais adoptadas pelos Estados-Membros na implementação de directivas da União Europeia nos domínios do emprego e da protecção social, através de convenções colectivas ou de regulação e legislação;

19.  Sublinha a importância de uma melhor implementação e aplicação da legislação existente em todos os Estados-Membros e solicita que os procedimentos por infracção sejam rápidos, com um propósito de garantir a equidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem os mecanismos de identificação da legislação que deve ser simplificada;

20.  Apoia o programa de acção da Comissão para a redução dos encargos administrativos na União, cujos objectivos consistem em medir os custos administrativos que incumbem às empresas na Europa e reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012;

21.  Assinala que a estratégia para uma redução de 25% se refere aos encargos administrativos que incumbem às empresas, em especial os encargos supérfluos, e não pode, tal como a própria Comissão afirma, ser entendida como uma desregulamentação;

22.  Dá total apoio à iniciativa da Comissão, mas, ao mesmo tempo, permanecerá vigilante para assegurar que os objectivos da legislação não sejam afectados por essa abordagem;

23.  Salienta a necessidade de procedimentos acelerados para reduzir eficazmente em 25% os encargos administrativos até 2012; sublinha que o Parlamento e o Conselho devem cooperar plenamente para que o processo de simplificação funcione;

24.  Apoia, por conseguinte, a proposta da Comissão de "acções aceleradas" relativamente às medidas da Comissão, às propostas conjuntas e autónomas; convida a Comissão a recorrer mais à experiência adquirida pelos Estados-Membros que já levaram a cabo medições de referência no intuito de estabelecerem mais "acções aceleradas";

25.  Assinala a identificação das 13 áreas prioritárias no programa de acção da Comissão acima mencionado, na premissa de que as mesmas representem 80% dos encargos administrativos totais; realça que esta avaliação assenta em experiências e medições nacionais(4); concorda com a Comissão em que esta abordagem é pragmática, mas considera que deve ser encarada como uma primeira etapa;

26.  Apoia por conseguinte a intenção da Comissão de alargar o programa de acção a outras áreas actualmente não abrangidas; espera que a Comissão inclua a identificação de qualquer outra possível redução de encargos na sua estratégia de confiar a realização de medições reais a consultores externos;

27.  Considera que a introdução do programa de acção comunitária para a redução dos encargos administrativos implica que a Comissão lhe atribua recursos e dotações suficientes; apoia, por conseguinte, que os serviços da Comissão tenham disponibilizado para este efeito aproximadamente EUR 19 600 000, sem IVA; convida porém a Comissão a comunicar à Comissão dos Orçamentos de que rubricas orçamentais estas dotações provêm, até que ponto podem afectar outras políticas, como e quando serão gastas, e que bases jurídicas justificam essas despesas;

28.  Sublinha que, se a Comissão considera não ser capaz de atribuir recursos e dotações suficientes no actual quadro administrativo, deve identificar e comunicar à autoridade orçamental as soluções possíveis para superar tais problemas;

29.  Assinala que a redução de 25% deveria traduzir uma redução líquida dos encargos; sublinha, por conseguinte, a necessidade de incluir os encargos administrativos decorrentes das novas regulamentações a partir de 2008, e de os ter em consideração na avaliação final em 2012; sublinha que a redução de 25% nas 13 áreas prioritárias apenas pode ser encarada como um objectivo de redução ilíquida; refere que a abordagem actual não pode, por isso, garantir uma redução efectiva de 25% nos encargos suportados pelas empresas;

30.  Convida a Comissão a publicar e a apresentar, às comissões competentes do Parlamento, um quadro pormenorizado com objectivos precisos e um prazo determinado para a aplicação das medidas identificadas como necessárias para alcançar o objectivo de redução de 25% até 2012, bem como a comunicar anualmente os progressos alcançados às comissões competentes do Parlamento;

31.  Sublinha que o Conselho, o Parlamento e a Comissão têm de assumir plenamente as suas responsabilidades políticas no que diz respeito à redução dos encargos administrativos; está convicto de que, à falta de adesão a nível político, a UE não poderá lograr modificar a sua cultura legislativa;

32.  Tenciona aplicar plenamente procedimentos de avaliação de impacto para determinar o efeito das alterações às propostas, e convida o Conselho a fazer o mesmo; convida a Comissão a prestar a assistência e os conhecimentos técnicos necessários;

33.  Insta a Comissão a assegurar que, durante a implementação das orientações relativas à avaliação de impacto, um estudo das actividades económicas melhore a qualidade da avaliação do impacto real; insiste em que é imperativo que as avaliações de impacto sejam conduzidas de uma forma aprofundada, transparente e equilibrada, ponderando igualitariamente aspectos sociais, económicos e ambientais;

34.  Sublinha que a adesão ao nível político necessita igualmente de ser acompanhada por uma melhoria das práticas ao nível da gestão e execução; sublinha, por isso, que cada Direcção-Geral (DG) deve ser sensibilizada para os encargos administrativos desnecessários nas suas respectivas áreas políticas, através de uma medição inicial de referência, e propõe, além disso, a criação de um sistema assente, por exemplo, nas capacidades de auditoria interna de cada DG da Comissão, susceptível de aconselhar e ajudar as várias DG a promoverem e a aplicarem as políticas de redução, assim como os objectivos específicos de cada DG;

35.  Pede à Comissão que informe sobre a sua estrutura organizativa interna no que respeita à política de redução dos encargos administrativos; pede que esta estrutura seja comparada com os esquemas utilizados nos vários Estados-Membros que já aplicam uma política de redução dos encargos administrativos;

36.  Insta a Comissão a avaliar, até 2008, o valor acrescentado conferido pelo Comité de Avaliação do Impacto (IAB) aos procedimentos de avaliação de impacto; convida a Comissão a informar especificamente sobre o impacto do IAB em comparação com o de comités consultivos independentes nos vários Estados-Membros, e a avaliar o máximo valor acrescentado possível que um verdadeiro controlo independente pode alcançar a nível europeu;

37.  Propõe que as dotações inscritas em reserva na rubrica 26 01 08 do orçamento da UE, destinadas a financiar um projecto-piloto que minimize os encargos administrativos, sejam utilizadas para criar um painel de peritos independentes, representativo de todos os grupos implicados, que monitorize plenamente a execução do programa de acção para a redução dos encargos administrativos na UE; refere que esta medida implica, igualmente, que o comité de peritos independentes possa centrar a sua atenção em todos os procedimentos de impacto e em medições e propostas legislativas fora das 13 áreas prioritárias;

38.  Sublinha que a nomeação e as actividades deste painel de peritos independentes devem ser inteiramente transparentes, e que os seus membros devem ser chamados a preencher uma declaração de interesses;

39.  Manifesta o seu regozijo com o apoio já dado pelo Conselho e pela Comissão a esta abordagem, tal como consta do nº 25 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu da Primavera, de 8 e 9 de Março de 2007; sublinha que esse apoio está igualmente em conformidade com as recomendações apresentadas pelo Nationaler Normenkontrollrat (Alemanha), Better Regulation Commission (Reino Unido) e pelo Comité Consultivo Neerlandês sobre os Encargos Administrativos (Países Baixos), na sua posição escrita sobre o programa de acção da Comissão(5);

40.  Propõe ainda que o painel de peritos independentes acima mencionado, para além de supervisionar inteiramente a execução do programa de acção europeu, avalie igualmente as conclusões e os resultados das consultas levadas a cabo por Internet e a nível local; propõe que se conceda a esse painel o acesso à avaliação do impacto das propostas de redução, antes da respectiva adopção pela Comissão;

41.  Pede à Comissão que nomeie um representante, escolhido pelo seu espírito independente, para ocupar a presidência do painel de peritos independentes acima mencionado, e que torne este painel plenamente operacional até Setembro de 2007; solicita, além disso, que os demais membros do painel sejam representativos das partes externas interessadas e implicadas no processo legislativo e que incluam peritos e universitários independentes, especializados no domínio da redução dos encargos administrativos;

42.  Solicita à Comissão que autorize igualmente o painel independente a comentar as etapas já percorridas em 2006 e 2007 no quadro da implantação da política de redução dos encargos administrativos;

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146. (2) Arjan M. Lejour, George M.M. Gelauff, "Five Lisbon Highlights: The economic impact of reaching these targets", CPB Document n° 104 - CPB, Haia 2006. (3) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1. (4) "Pilot Project on administrative Burdens", WIFO-CEPS, Outubro de 2006. (5) Documento de posição sobre o Programa de Acção da Comissão para a redução dos encargos administrativos na União Europeia, 1 de Março de 2007.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (PE-CONS 3619/2007 – C6-0142/2007 – 2003/0168(COD))

P6_TA(2007)0317 A6-0257/2007

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3619/2007 – C6-0142/2007),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0427)(2),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0083)(3),

–  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(4) sobre a posição comum do Conselho(5),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0126)(6),

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 65º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0257/2007),

1.  Aprova o projecto comum e recorda as declarações do Conselho e da Comissão que se lhe reportam;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 371. (2) Ainda não publicado em JO.NROJ2DT(d.m.yyyy)@DATEMSG@ (3) Ainda não publicado em JO. (4) Textos Aprovados de 18.1.2007, P6_TA(2007)0006DT(d.m.yyyy)@DATEMSG@(STD@_PNumberNRTA2. (5) JO C 289 E de 28.11.2006, p. 68. (6) Ainda não publicado em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da saúde (2008-2013) (16369/2/2006 – C6-0100/2007 – 2005/0042A(COD))

P6_TA(2007)0318 A6-0184/2007

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a posição comum do Conselho (16369/2/2006 – C6-0100/2007),

‐  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115)(2),

‐  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0234)(3),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0184/2007),

‐  Tendo em conta a declaração trilateral do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e a declaração da Comissão, anexas,

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão nº ..../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n° 1350/2007/CE.)

DECLARAÇÃO TRILATERAL

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

1.  Em 24 de Maio de 2006, a Comissão apresentou uma proposta alterada para um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013)(5). O montante de referência proposto no artigo 7º para o programa foi de EUR 365 600 000, para o período de 2007 a 2013.

2.  Em 23 de Março de 2007, devido a atrasos no processo legislativo, a Comissão informou a Autoridade Orçamental da necessidade de adiar o início do novo programa de Saúde Pública para o orçamento de 2008(6), o que obriga a que o montante destinado ao novo programa de Saúde Pública 2008-2013 seja ajustado para EUR 321 500 000.

3.  Um montante de EUR 44 100 000 será utilizado no orçamento de 2007, ao abrigo do presente programa de Saúde Pública(7), por forma a garantir a continuidade máxima das acções de saúde pública. Deste modo, o montante total destinado a acções de saúde pública financiado pelos programas no período de 2007 a 2013 eleva-se a EUR 365 600 000.

(1) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 372. (2) Ainda não publicada em JO. (3) Ainda não publicada em JO. (4) JO C 139 de 14.6.2006. (5) COM(2006)0234. (6) COM(2007)0150. (7) Decisão nº 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p 1).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio (5665/1/2007 – C6-0114/2007 – 2006/0018(COD))

P6_TA(2007)0319 A6-0218/2007

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (5665/1/2007 – C6-0114/2007),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0069)(2),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0218/2007),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos aprovados de 14.11.2006, P6_TA(2006)0483. (2) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 – C6-0258/2006 – 2006/0143(COD))

P6_TA(2007)0320 A6-0153/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0423),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0258/2006),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os artigos 51º e 35º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0153/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) nº .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251º do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1)  A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos.

(2)  É necessário assegurar um elevado nível de protecção da vida e da saúde, bem como do ambiente, na realização das políticas comunitárias.

(3)  Para proteger a saúde humana, a utilização dos aditivos, das enzimas e dos aromas na alimentação humana deve ser submetida a uma avaliação da segurança da sua utilização antes da colocação no mercado da Comunidade.

(4)  O Regulamento (CE) nº XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., [relativo aos aditivos alimentares](3), o Regulamento (CE) nº YYY/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., [relativo às enzimas alimentares](4) e o Regulamento (CE) nº ZZZ/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., [relativo aos aromas alimentares e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes](5) fixam critérios e exigências █relativos à avaliação e à autorização destas substâncias.

(5)  Prevê-se, em particular, que os aditivos alimentares, as enzimas alimentares e os aromas alimentares, na medida em que os últimos devem ser submetidos a uma avaliação da segurança, nos termos do Regulamento (CE) nº ZZZ/2007, só devem poder ser colocados no mercado e utilizados na alimentação humana, nos termos das condições fixadas por cada legislação alimentar sectorial, se estiverem incluídos numa lista comunitária de substâncias autorizadas.

(6)  A transparência na produção e na manipulação dos géneros alimentícios é absolutamente crucial para a credibilidade junto dos consumidores.

(7)  Neste âmbito, é conveniente estabelecer um procedimento comunitário uniforme de avaliação e autorização para estas três categorias de substâncias, que seja eficaz, com prazos limitados e transparente, de modo a contribuir para a sua livre circulação no mercado comunitário.

(8)  Este procedimento uniforme deve fundamentar-se nos princípios da boa administração e da segurança jurídica e deve ser aplicado no respeito dos referidos princípios.

(9)  Os critérios estabelecidos nos Regulamentos (CE) nº XXX/2007, (CE) nº YYY/2007 e (CE) nº ZZZ/2007 também deverão ser satisfeitos para poder ser obtida uma autorização nos termos do presente regulamento.

(10)  O presente regulamento vem assim completar o quadro normativo de autorização das substâncias pela fixação das diferentes etapas do procedimento, dos respectivos prazos, do papel dos vários intervenientes e dos princípios aplicáveis. Todavia, relativamente a alguns aspectos do procedimento, é necessário considerar as especificidades de cada legislação alimentar sectorial.

(11)  Segundo o quadro de avaliação dos riscos em matéria de segurança dos géneros alimentícios estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos(6), a colocação no mercado de substâncias só deve ser autorizada após uma avaliação científica independente, ao mais elevado nível possível, dos riscos que apresentam para a saúde humana. Esta avaliação, que deve ser efectuada sob a responsabilidade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada "Autoridade"), deve ser seguida de uma decisão de gestão dos riscos tomada pela Comissão, no âmbito de um procedimento de regulamentação que assegure uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros.

(12)  Reconhece-se que a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, █fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que outros factores legítimos e pertinentes no domínio em consideração devem ser tidos em conta.

(13)  Para manter informados os operadores dos sectores em causa e o público em geral sobre as autorizações em vigor, é conveniente que as substâncias autorizadas figurem numa lista comunitária estabelecida, mantida e publicada pela Comissão.

(14)  O funcionamento em rede entre a Autoridade e os organismos dos Estados-Membros que trabalham nos domínios da competência da Autoridade é um dos princípios de base do funcionamento desta última. Consequentemente, para elaborar o seu parecer, a Autoridade pode recorrer à referida rede, nos termos do║artigo 36º do Regulamento (CE) nº 178/2002 e do Regulamento (CE) nº 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos(7).

(15)  O procedimento de autorização uniforme das substâncias deve corresponder às exigências de transparência e de informação do público, garantindo do mesmo passo o direito de o requerente preservar a confidencialidade de certas informações, em casos devidamente justificados e pelos fundamentos aduzidos.

(16)  Por força do artigo 41º do Regulamento (CE) nº 178/2002, o Regulamento (CE) nº 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(8), aplicar-se-á aos documentos na posse da Autoridade.

(17)  Os artigos 53º e 54º do Regulamento (CE) nº 178/2002 definem procedimentos para a aprovação de medidas de emergência relativamente aos géneros alimentícios de origem comunitária ou importados de um país terceiro. Permitem à Comissão aprovar essas medidas em situações em que os géneros alimentícios são susceptíveis de constituir um risco grave para a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente e quando esse risco não puder ser controlado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa.

(18)  Em prol da eficácia e da simplificação legislativa, deverá prever-se, a médio prazo, um exame, que inclua uma consulta das partes interessadas, da oportunidade de alargar o âmbito de aplicação do procedimento uniforme a outras regulamentações existentes no domínio alimentar.

(19)  Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às disparidades entre as legislações e disposições nacionais e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(20)  As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9). Sempre que necessário, a Comissão consultará as partes interessadas, ao preparar as medidas que deverão ser apresentadas ao Comité indicado na referida decisão.

(21)  Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar e alterar a lista comunitária dos aditivos, enzimas e aromas alimentares que deverá ser estabelecida nos termos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece um procedimento uniforme de avaliação e de autorização (a seguir designado "procedimento uniforme") dos aditivos alimentares, das enzimas alimentares e dos aromas alimentares e fontes de aromas alimentares utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (a seguir designados "substâncias"), que contribui para o reforço da defesa do consumidor e da saúde pública, bem como para a livre circulação dos géneros alimentícios na Comunidade.

O presente regulamento não é aplicável aos produtos autorizados nos termos do Regulamento (CE) nº 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios(10).

2.  O procedimento uniforme determina as modalidades processuais que regem a actualização das listas de substâncias cuja colocação no mercado é autorizada ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº XXX/2007, (CE) nº YYY/2007 e (CE) nº ZZZ/2007 (a seguir designados "legislações alimentares sectoriais").

3.  Os critérios de inclusão de substâncias na lista comunitária prevista no artigo 2º, o conteúdo do regulamento visado no artigo 7º e, se for caso disso, as disposições transitórias relativas aos procedimentos em curso são determinados por cada legislação alimentar sectorial.

Artigo 2º

Lista comunitária de substâncias

1.  No âmbito de cada legislação alimentar sectorial, as substâncias cuja colocação no mercado da Comunidade é autorizada figuram numa lista cujo conteúdo é determinado pela referida legislação (a seguir designada "lista comunitária"). A lista comunitária é actualizada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o nº 3 do artigo 14º e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

As substâncias constantes da lista comunitária podem ser utilizadas por qualquer operador do sector alimentar nas condições que lhes são aplicáveis, se a sua utilização não for restringida pelo disposto no nº 7 do artigo 12º.

2.  Por "actualização da lista comunitária", entende-se:

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO UNIFORME

Artigo 3º

Etapas principais do procedimento uniforme

1.  O procedimento uniforme conducente à actualização da lista comunitária pode ser iniciado por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. Este pedido pode ser apresentado por um Estado-Membro ou por um interessado, que pode representar vários interessados, nas condições previstas pelas medidas de execução a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 9º (a seguir designado "requerente").

2.  A Comissão solicita previamente o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada "Autoridade"), nos termos do artigo 5º.

Contudo, quanto às actualizações referidas nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 2º, a Comissão só solicita o parecer da Autoridade se as actualizações forem susceptíveis de afectar a saúde humana.

3.  O procedimento uniforme termina com aaprovação, pela Comissão, de um regulamento de actualização, nos termos do artigo 7º.

4.  Por excepção ao nº 3, a Comissão pode terminar o procedimento uniforme e renunciar à actualização prevista, em qualquer fase do procedimento, se considerar que tal actualização não se justifica. Se for necessário, terá em conta o parecer da Autoridade, todas as disposições relevantes da legislação comunitária e outros factores legítimos úteis para a questão em apreço.

Neste caso, █a Comissão torna pública a sua decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 12º, e informa directamente o requerente indicando na sua carta os motivos pelos quais considera que a actualização não se justifica.

Artigo 4º

Início do procedimento

1.  Quando lhe é entregue um pedido de actualização da lista comunitária, a Comissão deve:

A Comissão comunica o pedido ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e aos interessados.

2.  Caso dê início ao procedimento por iniciativa própria, a Comissão informa os Estados-Membros, torna pública essa informação e, se for caso disso, pede um parecer à Autoridade.

Artigo 5º

Parecer da Autoridade

1.  A Autoridade dá o seu parecer no prazo de nove meses a contar da data da recepção de um pedido válido.

2.  A Autoridade transmite o seu parecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente. O parecer é igualmente tornado público, sem prejuízo do disposto no artigo 12º.

Artigo 6º

Informações complementares relativas à avaliação dos riscos

1.  Caso a Autoridade solicite informações complementares ao requerente, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 5º pode ser prorrogado. A Autoridade fixa, após consulta do requerente, um prazo para apresentar estas informações e informa a Comissão do prazo suplementar necessário. Se a Comissão não levantar objecções nos oito dias úteis seguintes à recepção da informação apresentada pela Autoridade, o prazo previsto no nº 1 do artigo 5º é automaticamente prorrogado pelo prazo suplementar.

2.  Se as informações complementares não forem transmitidas no prazo suplementar previsto no nº 1, a Autoridade finaliza o respectivo parecer com base nas informações já fornecidas.

3.  Caso o requerente apresente informações complementares por sua iniciativa, deve transmiti-las à Autoridade e à Comissão. Neste caso, a Autoridade emite o seu parecer no prazo inicial, a menos que haja razões especiais para prorrogar o prazo.

4.  As informações complementares são comunicadas aos Estados-Membros pela Autoridade.

Artigo 7º

Actualização da lista comunitária

No prazo de seis meses a contar da data de emissão do parecer da Autoridade, a Comissão deve apresentar ao Comité referido no nº 1 do artigo 14º um projecto de regulamento para actualização da lista comunitária, tomando em consideração o parecer da Autoridade, quaisquer disposições pertinentes da legislação comunitária e outros factores legítimos e relevantes para a matéria em apreço.

A Comissão fundamenta o seu projecto de regulamento, explicando todas as considerações em que se baseou para tomar a sua decisão.

Caso o projecto de regulamento não esteja de acordo com o parecer da Autoridade, a Comissão deve explicar os fundamentos dessa decisão.

O projecto é aprovado pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 3 do artigo 14º.

Artigo 8º

Informações complementares relativas à gestão dos riscos

1.  Caso a Comissão solicite ao requerente informações complementares sobre aspectos relativos à gestão dos riscos, fixará, em acordo com o requerente, um prazo para a comunicação dessas informações. Neste caso, a Comissão pode prorrogar o prazo visado no artigo 7º, informando os Estados-Membros dessa prorrogação.

2.  Se as informações complementares não forem transmitidas no prazo suplementar previsto no nº 1, a Comissão age com base nas informações já fornecidas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 9º

Medidas de execução

1.  Nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o nº 2 do artigo 14º, as medidas de execução do presente regulamento são aprovadas num prazo máximo de 24 meses a contar da aprovação de cada legislação alimentar sectorial, tendo em conta, nomeadamente:

2.  Tendo em vista a aprovação das medidas de execução referidas na alínea a) do nº 1, a Comissão consulta a Autoridade que lhe apresenta, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta relativa aos dados necessários para a avaliação dos riscos das substâncias em apreço.

Artigo 10º

Prorrogação dos prazos

Os prazos referidos no nº 1 do artigo 5º e no artigo 7º podem ser prorrogados pela Comissão, por sua própria iniciativa ou, se for caso disso, a pedido da Autoridade, se o carácter do processo o justificar, sem prejuízo do nº 1 do artigo 6º e do nº 1 do artigo 8º. Neste caso, █a Comissão informa o requerente e os Estados-Membros desta prorrogação, bem como dos fundamentos que a justificam.

Artigo 11º

Transparência

A Autoridade assegura a transparência das suas actividades em conformidade com o artigo 38º do Regulamento (CE) nº 178/2002. Deve tornar públicos sem demora os seus pareceres e deve tornar públicos os pedidos de parecer bem como as prorrogações de prazos referidas no nº 1 do artigo 6º.

Artigo 12º

Confidencialidade

1.  As informações comunicadas pelo requerente só podem ser objecto de tratamento confidencial se a sua divulgação prejudicar substancialmente a posição concorrencial do requerente.

2.  Para aplicação do nº 1, o requerente indica de entre as informações comunicadas, quais as que quer ver tratadas confidencialmente. Em tais casos, deve ser dada uma justificação susceptível de verificação.

3.  A Comissão determina quais são as informações que podem permanecer confidenciais e notifica tanto o requerente, como os Estados-Membros a esse respeito.

4.  Depois de tomar conhecimento da posição da Comissão, o requerente dispõe de um prazo de três semanas para retirar o seu pedido e preservar, assim, a confidencialidade das informações comunicadas. Até ao termo deste prazo, a confidencialidade será mantida.

5.  A Comissão, a Autoridade e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a devida confidencialidade das informações recebidas ao abrigo do presente regulamento, com excepção das informações que devam ser tornadas públicas, caso as circunstâncias o exijam, a fim de proteger a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente.

6.  Caso o requerente retire ou tenha retirado o seu pedido, a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar a confidencialidade das informações comerciais e industriais, incluindo as relativas à investigação e ao desenvolvimento, bem como das informações sobre cuja confidencialidade a Comissão e o requerente discordem.

7.  Os dados científicos e outras informações prestadas pelos requerentes não podem ser usados em benefício de ulteriores requerentes durante um período de cinco anos a contar da data de autorização, a menos que um requerente ulterior acorde com o primeiro requerente a possibilidade de utilização de tais dados e informações e que os custos sejam repartidos em conformidade, caso:

8.  A aplicação dos nºs 1 a 6 não prejudica a circulação das informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade.

Artigo 13º

Situações de emergência

Em caso de situação de emergência relativamente a uma substância que figure na lista comunitária, nomeadamente à luz de um parecer da Autoridade, são tomadas medidas nos termos dos procedimentos referidos nos artigos 53º e 54º do Regulamento (CE) n.° 178/2002.

Artigo 14º

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8º dessa decisão.

O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os nºs 1 a 4 do artigo 5º-A e o artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º.

Artigo 15º

Autoridades competentes dos Estados-Membros

O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros transmitem à Comissão e à Autoridade, no quadro de cada legislação alimentar sectorial, o nome, o endereço, bem como um ponto de contacto da Autoridade nacional competente para efeitos do procedimento uniforme.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável, para cada legislação alimentar sectorial, a partir da data de aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 9º.

O artigo 9º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 168 de 20.7.2007, p. 34. (2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007. (3) JO L … (4) JO L … (5) JO L … (6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 575/2006 da Comissão(JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (7) JO L 379 de 24.12.2004, p. 64. (8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). (10) JO L 309 de 26.11.2003, p. 1.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 – C6-0260/2006 – 2006/0145(COD))

P6_TA(2007)0321 A6-0154/2007

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0428),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0260/2006),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os artigos 51º e 35º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0154/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) nº .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando nos termos do║artigo 251º do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1)  A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos.

(2)  Na realização das políticas comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas.

(3)  O presente regulamento substitui as anteriores directivas e decisões relativas aos aditivos alimentares para utilização em géneros alimentícios, com vista a assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno, assim como um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, bem como dos interesses do consumidor, incluindo os consumidores com intolerância a determinadas substâncias, através de procedimentos exaustivos e simplificados.

(4)  O presente regulamento harmoniza a utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios na Comunidade. Isto inclui a utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios abarcados pela Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(3) e, bem assim, a utilização de determinados corantes alimentares na marcação de salubridade de carne e na decoração e carimbagem de ovos. O presente diploma também harmoniza a utilização de aditivos alimentares em aditivos alimentares e enzimas alimentares, garantindo, assim, a sua segurança e qualidade e facilitando a sua armazenagem e utilização. A última categoria não foi anteriormente regulamentada a nível comunitário.

(5)  Entende-se por aditivo alimentar qualquer substância não consumida habitualmente como género alimentício em si mesma mas acrescentada a um género alimentício para atingir determinado objectivo tecnológico, como, por exemplo, a conservação do género alimentício. Contudo, não se deverá considerar determinada substância um aditivo alimentar quando o objectivo perseguido pela sua utilização for o de conferir um determinado aroma e/ou sabor. Além disso, as substâncias consideradas géneros alimentícios que podem ser utilizadas com um objectivo tecnológico, tais como o cloreto de sódio ou o açafrão para conferir cor, assim como as enzimas alimentares, não devem, tão pouco, ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento. Por último, no que diz respeito às enzimas alimentares, estas são abrangidas pelo Regulamento (CE) nº …/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... [relativo às enzimas alimentares](4), que exclui a aplicação do presente regulamento.

(6)  As substâncias não consumidas como género alimentício em si mesmas, mas utilizadas deliberadamente na transformação de géneros alimentícios, que subsistem no género alimentício final apenas sob forma de resíduo e que não produzem um efeito tecnológico no produto final (adjuvantes tecnológicos) não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento.

(7)  Os aditivos alimentares deverão ser aprovados e utilizados unicamente se preencherem os critérios definidos no presente regulamento. Os aditivos alimentares devem ser de utilização segura, tecnologicamente necessária, não enganosa e vantajosa para o consumidor. Os casos em que o consumidor é induzido em erro incluem, por exemplo, as alegações relacionadas com a qualidade dos ingredientes utilizados, o carácter natural de um produto ou do processo de produção, ao seu valor nutritivo e o seu teor em frutas e legumes.

(8)  Os aditivos alimentares devem respeitar sempre║as especificações aprovadas. A especificação deve incluir informações de molde a identificar adequadamente o aditivo alimentar, incluindo a sua origem, e a descrever os critérios de pureza aceitáveis. As especificações previamente elaboradas para os aditivos alimentares incluídas na Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(5), na Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(6) e na Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(7) deverão ser mantidas até os aditivos correspondentes serem registados nos anexos do presente regulamento. Nessa altura, as especificações relativas a tais aditivos deverão ser estabelecidas num regulamento. Essas especificações deverão dizer directamente respeito aos aditivos incluídos nas listas comunitárias constantes dos anexos do presente regulamento. Contudo, tendo em conta o carácter e o conteúdo complexos das mesmas especificações, e por motivos de clareza, não deverão ser integradas enquanto tal nessas listas comunitárias, mas sim estabelecidas num ou em mais regulamentos em separado.

(9)  Alguns aditivos alimentares são autorizados para utilizações específicas relativas a determinadas práticas e tratamentos enológicos autorizados. A utilização de tais aditivos alimentares deverá respeitar o presente regulamento e║as disposições específicas estabelecidas na legislação comunitária relevante.

(10)  A fim de assegurar a uniformidade, a avaliação do risco e a aprovação dos aditivos alimentares deverão ser efectuadas em conformidade com o princípio da precaução e com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares(8).

(11)  Nos termos do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(9), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada "Autoridade") deve ser consultada sobre matérias susceptíveis de afectar a saúde pública.

12)   █Um aditivo alimentar abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(10), deverá ser autorizado nos termos daquele regulamento, bem como do presente regulamento.

(13)  Um aditivo alimentar que já tenha sido aprovado nos termos do presente regulamento e que seja preparado através de métodos de produção ou com matérias-primas significativamente diferentes dos incluídos na avaliação do risco da Autoridade, ou diferente dos abarcados pelas especificações estabelecidas, deverá ser apresentado à Autoridade, para que esta realize uma avaliação que insida especialmente nas especificações. Por métodos de produção ou matérias-primas significativamente diferentes entende-se, por exemplo, uma alteração do método de produção, passando da extracção de vegetais para a produção por fermentação usando um microrganismo, ou ainda, modificando geneticamente o microrganismo original.

(14)  Os aditivos alimentares deverão ser mantidos sob observação permanente e ser novamente avaliados sempre que for necessário, tendo em conta as variações das condições de utilização e quaisquer novos dados científicos. Deverão ser aprovados programas de avaliação específicos para reavaliar autorizações já concedidas.

(15)  Os Estados-Membros que tiverem conservado proibições relativas à utilização de determinados aditivos em determinados géneros alimentícios específicos considerados tradicionais produzidos no seu território deverão ser autorizados a continuar a aplicar essas proibições. Além disso, no que diz respeito aos produtos como o "Feta" ou o "Salame cacciatore", o presente regulamento aplica-se sem prejuízo de regras mais restritas ligadas à utilização de determinadas denominações, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(11) e com o Regulamento (CE) nº 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(12).

(16)  Os aditivos alimentares permanecem sujeitos às obrigações gerais de rotulagem previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(13) e, consoante o caso, aos Regulamentos (CE) nº 1829/2003 e (CE) nº 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados(14). Além disso, o presente regulamento deve estabelecer disposições específicas aplicáveis à rotulagem de aditivos alimentares vendidos enquanto tal ao fabricante ou ao consumidor final.

(17)  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos do disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(15).

(18)  Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar e modificar a lista comunitária dos aditivos alimentares que deverá ser estabelecida em conformidade com o presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar, suprimir ou acrescentar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE.

(19)  A fim de desenvolver e actualizar a legislação comunitária relativa aos aditivos alimentares de forma eficaz e equilibrada, é necessário coligir dados, partilhar informações e coordenar as tarefas desenvolvidas pelos Estados-Membros. Para esse efeito, pode revelar-se útil realizar estudos sobre questões específicas tendo em vista a facilitação do processo de tomada de decisões. É adequado que a Comunidade possa financiar esses estudos no âmbito do seu processo orçamental. O financiamento destas medidas está coberto pelo Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem estar dos animais(16), pelo que o Regulamento (CE) n.° 882/2004 constitui também a base jurídica para o financiamento das referidas medidas.

(20)  A fim de controlar o cumprimento do presente regulamento, os Estados-Membros devem realizar controlos oficiais nos termos do Regulamento (CE) nº 882/2004.

(21)  Atendendo a que o objectivo da acção proposta, a saber, o estabelecimento de normas comunitárias relativas aos aditivos alimentares, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, por razões de unidade do mercado e de elevado nível de protecção dos consumidores, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(22)  Na sequência da aprovação do presente regulamento, a Comissão, assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, deverá reavaliar todas as autorizações em vigor à luz das condições de autorização estabelecidas no presente regulamento. Todos os aditivos alimentares que devem continuar a ser autorizados na Comunidade deverão ser transferidos para as listas comunitárias constantes dos Anexos II e III do presente regulamento. O Anexo III do presente regulamento deve ser completado com os demais aditivos alimentares utilizados em aditivos e em enzimas alimentares e respectivas condições de utilização, nos termos do Regulamento (CE) n.º .../2007 [que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares]. Para permitir um período transitório adequado, não deverão aplicar-se, até [1.1.2011], as disposições constantes do Anexo III, à excepção das disposições relativas aos agentes de transporte referentes aos aditivos alimentares.

(23)  Sem prejuízo do resultado dessa análise, decorrido um ano da aprovação do presente regulamento, a Comissão deve instaurar um programa de avaliação para que a Autoridade reavalie a segurança dos aditivos alimentares que já tiverem sido aprovados na Comunidade. Esse programa deve definir as necessidades e a ordem de prioridades à luz das quais os aditivos alimentares aprovados serão analisados.

(24)  O presente regulamento revoga e substitui os seguintes diplomas: Directiva 62/2645/CEE do Conselho relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(17), ║ Directiva 78/663/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece os critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(18), Directiva 78/664/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece critérios de pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana(19), Primeira Directiva 81/712/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que estabelece os métodos comunitários de análise para o controlo dos critérios de pureza de certos aditivos alimentares(20), Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(21), Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios(22), Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios(23), Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(24) e Decisão nº 292/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios específicos(25) e Decisão 2002/247/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, que suspende a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac(26). Contudo, é adequado que algumas disposições constantes desses actos permaneçam em vigor durante um período transitório, de forma a dar tempo à preparação das listas comunitárias incluídas nos anexos do presente regulamento,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece normas relativas aos aditivos utilizados nos géneros alimentícios, com o objectivo de assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno, bem como um elevado nível de protecção da saúde humana, dos consumidores e do ambiente.

Artigo 2º

Âmbito

1.  O presente regulamento é aplicável aos aditivos alimentares.

2.  O presente regulamento não se aplica às substâncias que se seguem, a menos que estas sejam utilizadas enquanto aditivos alimentares:

3.  O presente regulamento não se aplica às enzimas alimentares abrangidas pelo âmbito do Regulamento (CE) nº …/2007 [relativo às enzimas alimentares].

4.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer normas comunitárias específicas relativas à utilização de aditivos alimentares:

5.  Sempre que necessário, pode determinar-se, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 3 do artigo 28º, se uma determinada substância é abrangida pelo âmbito do presente regulamento.

6.  Nenhum aditivo alimentar nem nenhum género alimentício que contenha esse aditivo alimentar pode ser colocado no mercado nem posto em circulação se a utilização desse aditivo alimentar não respeitar os requisitos do presente regulamento.

Artigo 3º

Definições

1.  Para fins do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes dos Regulamentos (CE) nº 178/2002 e (CE) nº 1829/2003.

2.  São também aplicáveis as seguintes definições:

CAPÍTULO II

LISTAS COMUNITÁRIAS DE ADITIVOS ALIMENTARES APROVADOS

Artigo 4º

Listas comunitárias de aditivos alimentares

1.  Só os aditivos alimentares incluídos na lista comunitária constante do Anexo II podem ser colocados no mercado enquanto tal e utilizados nos géneros alimentícios, incluindo os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial abrangidos pelo âmbito da Directiva 89/398/CEE.

2.  Só os aditivos alimentares incluídos na lista comunitária constante do Anexo III podem ser utilizados nos aditivos alimentares e nas enzimas alimentares.

3.  A lista de aditivos alimentares constante do Anexo II será coligida com base nas categorias de géneros alimentícios a que estes podem ser adicionados.

4.  A lista de aditivos alimentares constante do Anexo III será coligida com base nos aditivos alimentares ou enzimas alimentares ou respectivas categorias a que estes podem ser adicionados.

5.  Os aditivos alimentares devem estar sempre em conformidade com as especificações referidas no artigo 12º.

Artigo 5º

Condições gerais para a inclusão nas listas comunitárias e para a utilização de aditivos alimentares

1.  Um aditivo alimentar só pode ser incluído nas listas comunitárias constantes dos Anexos II e III se satisfizer as seguintes condições:

2.  Para ser incluído nas listas comunitárias constantes dos Anexos II e III, um aditivo alimentar deve trazer vantagens e benefícios para o consumidor e, por conseguinte, deve cumprir um ou mais dos seguintes objectivos:

3.  Por excepção à alínea a) do nº 2, um aditivo alimentar que reduza a qualidade nutritiva de um género alimentício pode ser incluído na lista comunitária constante do Anexo II desde que:

4.  Com excepção do conhecimento protegido por direitos de propriedade intelectual e das informações que é conveniente manter confidenciais, a autorização dum aditivo alimentar deve fazer referência explícita e transparente às considerações relativas aos critérios expostos nos nºs 1 a 3 e explicar a base da decisão final.

Artigo 6º

Condições específicas aplicáveis aos edulcorantes

Artigo 7º

Condições específicas aplicáveis aos corantes

A presença do aditivo não deve, porém, induzir o consumidor a crer que o género alimentício contém ingredientes que não os que efectivamente contém.

Artigo 8º

Classes funcionais de aditivos alimentares

1.  Os aditivos alimentares podem ser classificados numa das classes funcionais do Anexo I com base na sua principal função tecnológica.

A inscrição de um aditivo alimentar numa classe funcional não impedirá que este possa ser utilizado com várias funções.

2.  Caso seja necessário, em resultado do progresso científico ou dos avanços tecnológicos, podem ser aditadas classes funcionais adicionais ao Anexo I, pelo procedimento referido no nº 2 do artigo 28º.

Artigo 9º

Teor das listas comunitárias de aditivos alimentares

1.  O aditivo alimentar que preencher as condições dos artigos 5º, 6º e 7º pode, pelo procedimento estabelecido no Regulamento (CE) nº .../2007 [que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares] ser incluído nas seguintes listas:

2.  A entrada respeitante a um aditivo alimentar nas listas comunitárias dos Anexos II e III especificará:

3.  As listas comunitárias constantes dos Anexos II e III são alteradas pelo procedimento estabelecido no Regulamento (CE) nº …/2007 [que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares].

Artigo 10º

Níveis de utilização de aditivos alimentares

1.  No estabelecimento das condições de utilização referidas na alínea c) do nº 2 do artigo 9º:

2.  Sempre que seja autorizada a utilização de nanotecnologias, é estabelecido um valor-limite específico, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1.

3.  Se for caso disso, não é fixado qualquer quantidade máxima ao aditivo alimentar (quantum satis). Nesse caso, o aditivo alimentar é utilizado em conformidade com a definição constante da alínea i) do nº 2 do artigo 3º.

4.  Os níveis máximos de utilização dos aditivos alimentares, incluindo os diluídos, se for caso disso, estabelecidos no Anexo II aplicam-se a produtos alimentares prontos a consumir preparados em conformidade com as instruções de utilização, salvo menção em contrário.

5.  Os níveis máximos relativos aos corantes estabelecidos no Anexo II aplicam-se às quantidades de princípio corante contidas na preparação corante, salvo menção em contrário.

Artigo 11º

Aditivos alimentares abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) nº 1829/2003

Um aditivo alimentar produzido a partir de, com ou por organismos geneticamente modificados (OGM) ou abrangido pelo âmbito do Regulamento (CE) nº 1829/2003 e ainda não incluído nas listas comunitárias dos Anexos II e III do presente regulamento só pode ser incluído nessas listas nos termos do presente regulamento se se encontrar coberto por uma autorização nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1829/2003. O aditivo será rotulado claramente com as expressões "produzido por OGM" ou "produzido a partir de OGM" junto ao seu nome e número E.

Artigo 12º

Especificações dos aditivos alimentares

As especificações dos aditivos alimentares relativas, em especial, à origem, a critérios de pureza e a quaisquer outras informações necessárias são aprovadas quando o aditivo alimentar for incluído nas listas comunitárias dos Anexos II e III pela primeira vez, em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) nº …/2007 [que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares].

CAPÍTULO III

UTILIZAÇÃO DOS ADITIVOS NOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 13º

Utilização dos aditivos em géneros alimentícios não transformados

Os aditivos alimentares não são utilizados nos géneros alimentícios não transformados, excepto nos casos em que essa utilização estiver especificamente prevista no Anexo II.

Artigo 14º

Utilização de corantes e edulcorantes nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens

Os corantes e os edulcorantes não são utilizados nos géneros alimentícios destinados a lactentes e a crianças jovens nos termos da Directiva 89/398/CEE, incluindo os géneros alimentícios dietéticos para lactentes e crianças jovens, com fins medicinais específicos, excepto nos casos em que essa utilização estiver especificamente prevista no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 15º

Utilização de corantes para marcações

Só os corantes alimentares enumerados no Anexo II do presente regulamento podem ser utilizados para fins de marcação de salubridade nos termos da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e a sua colocação no mercado(28) e de outras marcações exigidas no âmbito dos produtos à base de carne, para a coloração decorativa das cascas de ovos e para carimbar os ovos tal como previsto no Regulamento (CE) nº 557/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 relativo às normas de comercialização dos ovos(29).

Artigo 16º

Princípio da transferência

1.  É autorizada a presença de aditivos alimentares nos seguintes casos: