Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2007/2112(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0495/2007

Textos apresentados :

A6-0495/2007

Debates :

PV 30/01/2008 - 23
CRE 30/01/2008 - 23

Votação :

PV 31/01/2008 - 8.11
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0034

Textos aprovados
PDF 160kWORD 73k
Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008 - Bruxelas
Pescarias europeias
P6_TA(2008)0034A6-0495/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 31 de Janeiro de 2008, sobre uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias (2007/2112(INI))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias" (COM(2007)0136),

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(1), nomeadamente o artigo 2º,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (COM(2002)0656), e a Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 sobre esta comunicação(2),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre métodos de pesca mais respeitadores do ambiente(3),

-  Tendo em conta o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

-  Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva "Estratégia para o meio marinho") (COM(2005)0505), bem como a posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 sobre esta estratégia(4),

-  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0495/2007),

A.  Considerando que as devoluções representam um problema à escala mundial e que o seu volume anual, segundo as estimativas, se situa entre 7 e 27 milhões de toneladas, o que representa um quarto de todos os peixes e outras espécies capturados, e que não existem estimativas para a União Europeia no seu conjunto, ainda que, segundo a FAO, as devoluções no Mar do Norte atinjam entre 500 000 e 880 000 toneladas,

B.  Considerando que tamanho volume de devoluções é prejudicial para o ambiente, impede a reconstituição das unidades populacionais depauperadas e custa tempo e energia ao sector da pesca,

C.  Considerando que o Comissário Borg qualificou de "imorais" tais volumes de devoluções,

D.  Considerando que o envolvimento de todos os interessados na política das pescas, nomeadamente do sector das pescas, é condição essencial para a definição de medidas que possam contribuir para uma gestão sustentável dos recursos marinhos,

E.  Considerando que as devoluções são um fenómeno que não resulta exclusivamente da utilização de uma determinada arte de pesca - ocorrendo embora na maior parte delas, ainda que algumas artes, como as de arrasto, tendam a apresentar taxas de devolução mais elevadas do que outras - pois depende também da natureza da pescaria em causa, como no caso das pescarias europeias, em que as capturas são maioritariamente de natureza multiespécie, pelo que o risco de devoluções é maior; considerando que algumas actividades de pesca artesanais podem apresentar taxas de devolução mais baixas por darem uma maior utilização ao peixe capturado e utilizarem o conhecimento das zonas de pesca para evitar capturas indesejadas,

F.  Considerando que as elevadas taxas de devolução em certas pescarias podem suscitar a inquietação do público quanto ao impacto ambiental das actividades de pesca e, por essa razão, provocar uma perda de confiança do público no peixe comercializado, acabando por afectar as vendas,

G.  Considerando que na origem das devoluções está toda uma série de factores, nomeadamente o excessivo esforço de pesca, a actual estratégia em matéria de total admissíveis de capturas (TAC) e quotas, que impõe a prática das devoluções de espécies para as quais já não existem quotas disponíveis, a inadequação, em muitas pescarias, entre as especificações das artes de pesca e os tamanhos mínimos de desembarque, a maximização do valor dos desembarques e outras práticas comerciais; considerando que, desde sempre, a maior parte da inovação em matéria de artes e práticas de pesca teve por objectivo aumentar as capturas, e não pescar de forma mais selectiva e menos nefasta para o ambiente,

H.  Considerando que, entre os instrumentos internacionais que contêm declarações específicas sobre a necessidade de reduzir as devoluções e as capturas acessórias, a União Europeia subscreveu o "Código de conduta para uma pesca responsável" da FAO, o Plano de Acção Internacional para reduzir as Capturas Acidentais de Aves Marinhas por Palangreiros, o Plano de Acção Internacional para a Conservação e a Gestão dos Tubarões, o Capítulo 17 da Agenda 21 das Nações Unidas, o Consenso de Roma sobre a Pesca Mundial, a Declaração de Quioto sobre a contribuição sustentável das pescas para a segurança alimentar, o Acordo de Nova Iorque relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as Resoluções 49/118 de 1994 e 50/25 de 1995 da Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como a resolução da Conferência Interparlamentar de 1995, realizada em Istambul de 15 a 20 de Abril de 1996, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB),

I.  Considerando os diferentes compromissos assumidos pela UE no âmbito das organizações regionais de pesca e dos diversos acordos bilaterais e multilaterais de que é parte,

1.  Congratula-se com a nova tentativa feita pela Comissão para estimular o debate sobre este assunto tão grave, com o objectivo de imprimir finalmente uma nova orientação à política comum das pescas (PCP) a fim de eliminar finalmente a prática das devoluções;

2.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão como uma primeira tentativa para atacar verdadeiramente o problema das capturas acessórias, mas salienta que é urgente desenvolver uma regulamentação que ponha fim a esta prática inaceitável e imoral do ponto de vista do ambiente, a qual pode, em casos extremos, atingir mais de 90% de todos os peixes capturados;

3.  Relembra que o impacto da pequena pesca nas devoluções é mínimo e, portanto, solicita um maior apoio comunitário para a promoção e o desenvolvimento da pequena pesca costeira e artesanal;

4.  Congratula-se também com o facto de a nova definição das devoluções abranger espécies não comerciais de peixe e outras espécies, o que significa que estes outros tipos de devoluções também devem ser reduzidos;

5.  Salienta que a política da União Europeia tem de combater eficazmente os diferentes tipos de capturas acessórias (nomeadamente os invertebrados, os corais, os mamíferos marinhos, as aves e as tartarugas), promovendo os métodos de captura que respeitam o ambiente e que não comprometem a biodiversidade marinha nem provocam lesões desnecessárias aos outros organismos vivos;

6.  Observa, contudo, com preocupação, que foram realizados muito poucos progressos na elaboração dos planos de acção comunitários para a protecção das aves aquáticas e dos tubarões, apesar do compromisso assumido nesse sentido pela Comissão em 1999, e insta a Comissão a finalizar estes planos o mais rapidamente possível;

7.  Insta a Comissão a ter em conta os pareceres científicos disponíveis sobre os albatrozes, que actualmente são mortos a um ritmo que os expõe ao risco de extinção, nomeadamente na pesca com palangreiros;

8.  Considera que uma maneira eficaz de reduzir as capturas acessórias indesejadas e as devoluções consiste na redução do esforço de pesca global, uma vez que as espécies depauperadas são compostas sobretudo por peixes subdimensionados, acompanhada de uma melhoria das medidas selectivas; reconhece que a redução da pressão da pesca traria valiosos benefícios ao sector, permitindo que as populações em risco de esgotamento se reconstituíssem e se tornassem mais produtivas e tornando mais rápida e menos penosa a operação de separação das capturas;

9.  Considera que as capturas acessórias e as devoluções ao mar constituem um grave problema ecológico e económico, pois, por um lado, são responsáveis pelo desequilíbrio registado em alguns ecossistemas e, por outro, são apontados como a principal causa para a depauperação das unidades populacionais, algumas delas com elevado valor comercial, como é o caso do bacalhau;

10.  Considera que a redução das devoluções contribuirá para o bom estado ecológico requerido na Directiva "Estratégia para o meio marinho";

11.  Considera que os programas destinados a reduzir as devoluções devem ser plenamente integrados na política comunitária global de gestão sustentável dos recursos haliêuticos;

12.  Considera que as causas das devoluções variam conforme as pescarias, à semelhança das técnicas de pesca e do tipo de pescaria praticada, pelo que as soluções devem também ser adaptadas a cada caso concreto;

13.  Embora considere que as devoluções, de uma maneira geral, são injustificáveis, reconhece que certas espécies têm, quando rejeitadas, uma taxa de sobrevivência notória e que deveriam ser autorizadas derrogações à proibição de pesca destas espécies, assim como às espécies ameaçadas e protegidas, desde que sejam apresentadas provas científicas suficientes sobre a sua capacidade de sobrevivência;

14.  Sublinha que, para assegurar a eficácia que se pretende das disposições a introduzir, convirá explorar racionalmente as investigações científicas realizadas sobre as zonas de pesca da União Europeia e ter em conta os aspectos específicos das diferentes zonas, tanto no plano da sua localização como no da diversidade das espécies que nelas vivem e das práticas tradicionais de pesca que nelas são utilizadas;

15.  Felicita os profissionais do sector que lançaram recentemente programas destinados a desenvolver artes e práticas de pesca mais selectivas que reduzam as devoluções e incentivem os outros a contribuir para este processo, utilizando os seus incontestáveis conhecimentos em matéria de artes de pesca para desenvolver técnicas ainda mais inovadoras; lamenta a posição defendida em certas contribuições apresentadas à Comissão, que consideram "injustificadas" as medidas de redução das devoluções;

16.  Salienta a importância da redução voluntária do esforço de pesca que se verifica em determinadas pescarias e apela a que se estabeleçam mecanismos que permitam compensar financeiramente os pescadores por esse esforço;

17.  Congratula-se com a recente aprovação pelo governo da Escócia, em colaboração com o sector das pescas escocês, de um sistema facultativo de encerramentos em tempo real em que as zonas de pesca são encerradas durante um período de três semanas se os capitães dos navios constatarem uma elevada abundância de bacalhau subdimensionado; considera que as iniciativas como esta, a primeira do género na Europa, podem contribuir para reduzir as devoluções em total cooperação com o sector das pescas;

18.  Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a estratégia clássica da PCP para a redução das capturas acessórias indesejadas e das devoluções - a aprovação pelo Conselho de medidas técnicas cada vez mais detalhadas para evitar as devoluções de juvenis com uma participação limitada dos pescadores - tem limitações e deve ser complementada por programas que incentivem os pescadores a reduzir as capturas acessórias e as devoluções, tendo em conta as especificidades de cada pescaria, o que permitiria uma melhor aceitação das medidas pelos pescadores; considera, no entanto, que só é possível reduzir as capturas acessórias indesejadas e as devoluções se forem introduzidas alterações técnicas nas artes e práticas de pesca;

19.  Observa que a opção que a Comissão considera mais eficaz é a proibição das devoluções, embora a aplicação de tal proibição possa apresentar algumas dificuldades e exigir o aumento dos recursos financeiros, logísticos e humanos;

20.  Considera que a maximização do valor dos desembarques, prática que consiste em devolver ao mar peixe de qualidade capturado legalmente e conservar a bordo outras espécies com um valor de mercado superior, deveria ser proibida, mesmo que o cumprimento dessa proibição seja difícil de assegurar; considera que se deveria examinar a possibilidade de instalar um circuito fechado de televisão a bordo de certos navios, a fim de facilitar o cumprimento da proibição;

21.  Observa que, para que os pescadores e outros interessados assumam as suas responsabilidades e respeitem a política destinada a eliminar as devoluções, é necessário que desempenhem um papel mais importante em matéria de vigilância e controlo, atendendo a que a sua participação e cooperação constitui um elemento fundamental da aplicação das medidas de execução; existem modelos de cooperação noutras jurisdições que deveriam ser examinados: a título de exemplo, no Canadá e na Nova Zelândia foram instalados circuitos fechados de televisão a bordo dos navios com o consentimento dos pescadores, e este sistema de vigilância por vídeo é considerado como uma medida extremamente eficaz para eliminar as devoluções;

22.  Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas a considerarem a aplicação de medidas para incentivar o sector a aperfeiçoar as práticas de pesca; considera que existem várias medidas de incentivo possíveis:

   - autorizar o aumento do número de dias no mar ou aumentar o tempo de pesca autorizado dos barcos que utilizam artes mais selectivas,
   - dar acesso preferencial aos barcos que utilizam artes selectivas às zonas fechadas aos barcos que não utilizam artes selectivas,
   - autorizar os barcos com artes mais selectivas a pescar durante períodos em que a pesca é proibida aos outros barcos;

23.  Observa que o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(5), já inclui um exemplo de acesso preferencial em caso de utilização de artes selectivas, que consiste na concessão de dias de pesca suplementares aos arrastões de Nephrops que utilizam uma grelha separadora, e considera que deveriam ser examinados outros incentivos deste tipo;

24.  Está convencido de que o sector reagiria de forma mais favorável e eficaz a uma combinação de incentivos positivos e negativos, que deveriam poder demonstrar o seu valor; considera, além disso, que a proibição das devoluções só deveria ser aplicada depois de terem sido experimentados outros tipos de incentivos negativos, como o aumento progressivo da malhagem, zonas de defeso e outros;

25.  Sublinha a importância de um sistema de fiscalização eficaz, a par da promulgação da proibição das devoluções de peixes; assinala que o conhecimento deficiente das quantidades de peixe devolvidas se repercute na qualidade da avaliação, quer das unidades populacionais quer da taxa de mortalidade das espécies, dificultando igualmente a avaliação de medidas destinadas a impedir a captura de peixes que não preencham o critério da dimensão; insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de novas técnicas de controlo e sublinha, a este propósito, as possibilidades abertas pela existência de diários de bordo electrónicos e a utilização do circuito fechado de televisão;

26.  Insiste em que a maximização do valor dos desembarques, que constitui um dos principais motivos das devoluções, deve ser ilegalizada, e que os instrumentos que a viabilizam, como as grelhas separadoras a bordo na pescaria pelágica, devem ser proibidos;

27.  Reconhece que a maneira mais sensata de avançar é escolher algumas pescarias piloto, em função do volume das devoluções ou do estado de conservação das espécies em causa; salienta a importância dos projectos-piloto executados em diversas zonas que contemplam a diversidade geográfica das pescarias comunitárias; considera que cada projecto-piloto deve envolver um número suficiente de navios a fim de ter em conta a diversidade das pescarias e garantir um intercâmbio de informações eficaz com outros intervenientes no âmbito das pescarias; sugere que duas pescarias possíveis são as que utilizam redes de arrasto de vara e as que pescam e devolvem ao mar o bacalhau; recomenda que enquanto estes projectos-piloto são executados, devem ser avaliadas as taxas de devolução de outras pescarias;

28.  Sugere que se analise com prioridade as práticas de devolução que resultam da incompatibilidade das normas técnicas sobre os tamanhos mínimos (MLS) e a dimensão das malhagens, visto que estas são relativamente fáceis de corrigir;

29.  Exorta a Comissão a ter em conta os pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais de bacalhau do Mar Báltico, local onde se regista uma percentagem muito elevada de capturas consideradas acessórias e indesejadas;

30.  Propõe que sejam tomadas as seguintes medidas para cada pescaria:

   i) efectuar uma estimativa precisa do volume e da composição específica das devoluções ao mar de peixes e outras espécies efectuadas por cada segmento da pescaria; estes dados devem ser aceites como fiáveis e objectivos pelos pescadores, pelos cientistas e por todos os interessados;
   ii) estabelecer um quadro adequado que garanta a consulta, a participação e a cooperação de todos os interessados antes de fixar os objectivos quantitativos da redução das devoluções num dado período (por exemplo, uma redução de 50% em dois anos); este quadro deve reunir os Conselhos Consultivos Regionais (CCR), os pescadores, cientistas, os governos nacionais, a Comissão e ONG ambientais; a sua missão será explorar todas as ideias para a eliminação das devoluções, incluindo o desembarque das capturas acessórias, medidas técnicas, períodos e zonas de defeso, etc., e propor incentivos positivos para os pescadores que experimentem técnicas diferentes;
   iii) no termo do período de aplicação previsto, avaliar os resultados e verificar se os objectivos foram atingidos; integrar os métodos que se revelaram eficazes na PCP; se os objectivos de redução das devoluções não forem atingidos, aplicar sanções adequadas, bem como outras medidas proporcionadas;
   iv) rever regularmente os objectivos quantitativos em matéria de devoluções a fim de eliminar as devoluções;
   v) decretar a proibição das devoluções numa pescaria unicamente no caso de todas as outras medidas anteriores não terem conduzido à desejada redução das devoluções no prazo de cinco anos a contar da data de aplicação dessas medidas para cada pescaria;

31.  Solicita à Comissão que dê particular atenção ao modo como as medidas podem ser "traduzidas", a fim de poderem ser aplicadas às frotas da UE que operem em águas de países terceiros, solicitando que a utilização de artes mais selectivas constitua um requisito prévio para se pescar, nos termos dos acordos de parceria celebrados neste sector;

32.  Assinala a importância e a diversidade das pescarias mistas na UE e considera que os objectivos de redução das devoluções devem reflectir esta diversidade, por forma a que não seja imposta a mesma redução quantitativa das devoluções a todas as pescarias, dado que as respectivas taxas de devoluções podem ser diferentes;

33.  Sublinha que, se a proibição das devoluções for decretada para certas pescarias, para evitar efeitos perversos, como a criação de um mercado para o peixe imaturo ou o peixe capturado para o qual não existam quotas disponíveis, a comercialização directa desse peixe não deve, em circunstância alguma, ser autorizada; considera que os navios podem ser compensados dos custos resultantes do desembarque de capturas que teriam rejeitado; considera, por exemplo, que este peixe poderia ser utilizado para produzir farinha e óleo de peixe, devendo todas as empresas que utilizem esta possibilidade contribuir para um fundo de compensação criado à escala regional;

34.  Observa que o Fundo Europeu para as Pescas (FEP) prevê o financiamento de projectos-piloto que contribuam para uma pesca mais selectiva e para a substituição de certas artes de pesca, e insta os Estados-Membros a utilizarem essa possibilidade; preconiza uma maior flexibilidade administrativa na utilização das dotações do FEP, a fim de que os projectos-piloto prometedores possam ser rapidamente postos em prática;

35.  Assinala que o regime regulador dos TAC é uma das principais causas das devoluções, e que devem ser tomadas medidas para impedir as devoluções obrigatórias de espécies de tamanho regulamentar capturadas acidentalmente, por não estarem sujeitas a quotas;

36.  Recomenda que as quotas das capturas acessórias sejam incorporadas nos TAC e que todas as capturas acessórias desembarcadas sejam imputadas às quotas; no caso de uma pescaria ultrapassar a sua quota de capturas acessórias, arriscar-se-ia a ter de encerrar, da mesma forma que se sugere que um excesso de capturas de juvenis desencadeie encerramentos em tempo real; a quota deveria, então, ser gradualmente reduzida, a fim de serem dados mais incentivos à melhoria da selectividade das artes de pesca;

37.  Observa que os Estados-Membros têm o direito, nos termos do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(6), de impor medidas técnicas mais rigorosas aos navios que arvorem o seu pavilhão que pescam nas águas comunitárias; considera que os Estados-Membros deveriam igualmente ter a possibilidade de experimentar novas soluções, cuja eficácia seria avaliada pela Comissão, e de impor medidas técnicas mais selectivas a todos os navios que pescam na zona das 12 milhas ao largo da costa;

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos Conselhos Consultivos Regionais, ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e às organizações regionais de gestão da pesca de que a União Europeia faz parte.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO C 69 E de 19.3.2004, p. 149.
(3) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 319.
(4) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 86.
(5) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.
(6) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

Aviso legal - Política de privacidade