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Processo : 2006/0290(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0488/2007

Textos apresentados :

A6-0488/2007

Debates :

PV 18/02/2008 - 23
CRE 18/02/2008 - 23

Votação :

PV 19/02/2008 - 6.15
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0050

Textos aprovados
PDF 192kWORD 77k
Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008 - Estrasburgo
Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola ***I
P6_TA(2008)0050A6-0488/2007
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 – C6-0033/2007 – 2006/0290(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0866),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e os artigos 135.º e 280.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0033/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0488/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
P6_TC1-COD(2006)0290

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° .../2008.)

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