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Processo : 2007/0023(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0030/2008

Textos apresentados :

A6-0030/2008

Debates :

PV 12/03/2008 - 17
CRE 12/03/2008 - 17

Votação :

PV 13/03/2008 - 4.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0099

Textos aprovados
PDF 343kWORD 104k
Quinta-feira, 13 de Março de 2008 - Estrasburgo
Tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo *
P6_TA(2008)0099A6-0030/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes (COM(2007)0052 – C6-0109/2007 – 2007/0023(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0052),

–  Tendo em conta o artigo 93.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0109/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0030/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 1
CONSIDERANDO 4
(4)  Embora o combustível represente uma grande percentagem das despesas de funcionamento das empresas de transporte rodoviário, verificam-se amplas divergências no nível de tributação aplicado ao gasóleo pelos Estados-Membros. Essas divergências causam o turismo do combustível e falseamentos da concorrência. Uma aproximação crescente, a nível comunitário, do nível de tributação aplicável ao gasóleo comercial daria uma resposta eficiente à questão da concorrência desleal e contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno e para uma atenuação dos danos ambientais.
(4)  Embora o combustível represente uma grande percentagem das despesas de funcionamento das empresas de transporte rodoviário, verificam-se amplas divergências no nível de tributação aplicado ao gasóleo pelos Estados-Membros. Essas divergências podem causar o turismo do combustível e distorções da concorrência nas regiões fronteiriças. Uma aproximação crescente, a nível comunitário, do nível de tributação aplicável ao gasóleo comercial daria uma resposta eficiente à questão da concorrência desleal e contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno e para uma atenuação dos danos ambientais. A aproximação das taxas do imposto especial de consumo deverá também tomar em consideração os efeitos inflacionistas e a necessidade de reforçar a competitividade da União Europeia. A harmonização das taxas do imposto especial de consumo sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deve traduzir-se em requisitos desproporcionados impostos aos Estados-Membros que sob outros aspectos aplicam uma política orçamental rigorosa e demonstram grande determinação no combate à inflação.
Alteração 28
CONSIDERANDO 5
(5)  A avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que a melhor via para concretizar a aproximação crescente dos níveis de tributação do gasóleo comercial consiste em aumentar o nível mínimo para o gasóleo comercial, dado que assim se reduzem de forma combinada os falseamentos da concorrência e o resultante turismo do combustível, bem como o consumo total. Justifica-se, por conseguinte, estabelecer que, a partir de 2012, o nível mínimo de tributação para o gasóleo seja igual ao nível mínimo de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, reflectindo o facto de estes dois combustíveis serem identicamente prejudiciais para o ambiente. A partir de 2014, o nível mínimo de tributação deverá ser de 380 EUR por 1000 l, com vista a manter constante em termos reais o nível mínimo e a reduzir novos falseamentos da concorrência e danos ambientais.
(5)  A avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que a melhor via para concretizar a aproximação crescente dos níveis de tributação do gasóleo comercial consiste em aumentar o nível mínimo para o gasóleo comercial, dado que assim se reduzem de forma combinada os falseamentos da concorrência e o resultante turismo do combustível, bem como o consumo total. Justifica-se, por conseguinte, estabelecer que, a partir de 2012, o nível mínimo de tributação para o gasóleo seja igual ao nível mínimo de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, reflectindo o facto de estes dois combustíveis serem identicamente prejudiciais para o ambiente. A partir de 2015, o nível mínimo de tributação deverá ser de 359 EUR por 1000 l, com vista a manter constante em termos reais o nível mínimo e a reduzir novos falseamentos da concorrência e danos ambientais.
Alteração 2
CONSIDERANDO 6
(6)  De um ponto de vista ambiental, afigura-se correcto, na presente fase, estabelecer os mesmos níveis mínimos de tributação para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo. Não há razões válidas para estabelecer níveis de tributação nacionais para o gasóleo não-comercial e para a gasolina sem chumbo abaixo do nível nacional aplicável ao gasóleo comercial. Aos Estados-Membros que diferenciam entre utilização comercial e não-comercial do gasóleo utilizado como carburante, importa pois deixar claro que o nível nacional de tributação para o gasóleo não-comercial utilizado como carburante não poderá ser inferior ao nível nacional aplicado ao gasóleo comercial. O mesmo se aplica à diferenciação entre a gasolina sem chumbo e o gasóleo comercial utilizados como carburantes.
(6)  De um ponto de vista ambiental, afigura-se correcto, na presente fase, estabelecer os mesmos níveis mínimos de tributação para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo. Não há razões válidas para estabelecer níveis de tributação nacionais para o gasóleo não comercial e para a gasolina sem chumbo abaixo do nível nacional aplicável ao gasóleo comercial. Aos Estados-Membros que diferenciam entre utilização comercial e não comercial do gasóleo utilizado como carburante, importa pois deixar claro que o nível nacional de tributação para o gasóleo não comercial utilizado como carburante não poderá ser inferior ao nível nacional aplicado ao gasóleo comercial, sem que isso prejudique o utilizador de gasóleo não comercial. O mesmo se aplica à diferenciação entre a gasolina sem chumbo e o gasóleo comercial utilizados como carburantes.
Alteração 3
CONSIDERANDO 6-A (novo)
(6-A) Os Estados-Membros que utilizam os períodos transitórios tendem, lamentavelmente, a não tomar medidas para alcançar os níveis mínimos do imposto especial de consumo, contrariamente aos compromissos que assumiram. Qualquer prorrogação automática do período transitório é, por conseguinte, completamente inaceitável. A Comissão deve apresentar um relatório em 2010 que indique se os Estados-Membros que se aproximam do fim do período transitório cumpriram as suas obrigações.
Alteração 4
CONSIDERANDO 6-B (novo)
(6-B) A fim de garantir a coerência da Directiva 2003/96/CE com a política comum de transportes e evitar potenciais distorções de concorrência nos mercados dos transportes, a definição de gasóleo utilizado como carburante deverá ser alterada. A definição de utilização para fins comerciais deverá referir-se ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado por veículos com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas.
Alteração 5
CONSIDERANDO 7
(7)  A determinados Estados-Membros foram concedidos períodos transitórios a fim de se adaptarem gradualmente aos níveis de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE. Pelas mesmas razões, estes períodos transitórios devem ser facultados no âmbito da presente directiva.
(7)  A determinados Estados-Membros foram concedidos períodos transitórios a fim de se adaptarem gradualmente aos níveis de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE. Para alguns desses Estados-Membros, estes períodos transitórios devem ser prorrogados no âmbito da presente directiva.
Alteração 6
CONSIDERANDO 10
(10)  Deve ser alargada a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem para o gasóleo destinado a fins comerciais uma taxa inferior ao nível nacional vigente em 1 de Janeiro de 2003, quando adoptarem ou aplicarem sistemas de taxas de utilização das rodovias que resultem em a carga fiscal global permanecer sensivelmente equivalente. Para tal e à luz da experiência, importa não manter o requisito segundo o qual o nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante deve ser pelo menos o dobro do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.
(10)  Deve ser alargada a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem para o gasóleo destinado a fins comerciais uma taxa inferior, quando adoptarem ou aplicarem sistemas de taxas de utilização das rodovias que resultem em a carga fiscal global permanecer sensivelmente equivalente. Deve também ser permitido aos Estados-Membros promoverem a utilização de carburantes não-fósseis e com baixo teor de carbono, tanto através de incentivos fiscais como de sistemas destinados a garantir um certo nível de consumo desses carburantes. Para tal e à luz da experiência, importa não manter o requisito segundo o qual o nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante deve ser pelo menos o dobro do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.
Alteração 7
CONSIDERANDO 10-A (novo)
(10-A) Sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros que obtenham receitas suplementares através da aplicação da presente directiva devem ser incentivados a reinvesti-las principalmente em infra-estruturas, biocombustíveis e novas medidas ambientais destinadas a reduzir as emissões de dióxido de carbono.
Alteração 8
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A)
Artigo 7, n.º 1 (Directiva 2003/96/CE)
1.  A partir de 1 de Janeiro de 2004, de 1 de Janeiro de 2010, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2014, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os que figuram no quadro A do anexo I.
1.  A partir de 1 de Janeiro de 2004, de 1 de Janeiro de 2010, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2015, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os que figuram no quadro A do Anexo I.
Alteração 9
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A)
Artigo 7, n.º 2, parágrafo 1 (Directiva 2003/96/CE)
2.  Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não-comerciais, desde que sejam observados os níveis mínimos comunitários e que a taxa para a utilização comercial do gasóleo como carburante não desça abaixo do nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003.
2.  Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, desde que sejam observados os níveis mínimos comunitários.
Alteração 10
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A-A) (nova)
Artigo 7, n.º 3, alínea a) (Directiva 2003/96/CE)
a-A) A alínea a) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
"a) Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas;"
Alteração 11
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA B)
Artigo 7, n.º 4 (Directiva 2003/96/CE)
4.  Os Estados-Membros que apliquem ou adoptem um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor que utilizam gasóleo como carburante para fins comerciais, em conformidade com a definição constante do n.º 3, podem aplicar ao gasóleo utilizado por esses veículos uma taxa de imposto reduzida de valor inferior ao nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003, desde que a carga fiscal global permaneça sensivelmente equivalente e que seja observado o nível mínimo comunitário aplicável ao gasóleo.
4.  Os Estados-Membros podem aplicar ou adoptar um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor que utilizam gasóleo como carburante para fins comerciais, em conformidade com a definição constante do n.º 3, desde que seja observado o nível mínimo comunitário aplicável ao gasóleo.
Alteração 12
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA C)
Artigo 7, n.º 5, parágrafo 2 (Directiva 2003/96/CE)
A Comissão estabelecerá regras comuns relativamente aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 27º.
Até ...*, a Comissão estabelecerá regras comuns relativamente aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 27.º .
____________
* Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.
Alteração 13
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 18 (Directiva 2003/96/CE)
(2)  O artigo 18º é alterado do seguinte modo:
(2)  O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
(a)  No nº 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
a)  No n.º 3, o primeiro período é suprimido.
"O Reino de Espanha pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(b)  No nº 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
b)  No n.º 4, o primeiro período é suprimido.
"A República da Áustria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(c)  No nº 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
c)  No n.º 5, o primeiro período é suprimido.
"O Reino da Bélgica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(d)  No nº 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
d)  No n.º 6, o primeiro período é suprimido.
"O Grão-Ducado do Luxemburgo pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(e)  No nº 7, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
e)  No segundo parágrafo do n.º 7, o primeiro período é suprimido.
"A República Portuguesa pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(f)  No nº 8, terceiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
f)  No terceiro parágrafo do n.º 8, o primeiro período é suprimido.
"A República Helénica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
Alteração 14
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA A)
Artigo 18-A, n.º 5, parágrafo 1, período 1 (Directiva 2003/96/CE)
a)  No n.º 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
a)  No n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 euros e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para alcançar os 380 euros."
"5. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 EUR e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016 para alcançar os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.".
Alteração 15
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA B)
Artigo 18-A, n.º 6, parágrafo 1, período 1 (Directiva 2003/96/CE)
b)  No n.º 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
b)  No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 euros e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para alcançar os 380 euros."
"6. A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 EUR e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016 para alcançar os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.".
Alteração 16
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA (C)
Artigo 18-A, n.º 9, parágrafo 2, período 1 (Directiva 2003/96/CE)
c)  No n.º 9, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
c)  No n.º 9, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
"A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para atingir os 330 EUR e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.".
Alteração 17
ARTIGO 1, PONTO 4
Artigo 18-C (Directiva 2003/96/CE)
Sem prejuízo das derrogações ao artigo 7.º estabelecidas no Tratado relativo à Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, estes dois Estados-Membros poderão aplicar um novo período transitório para o gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para atingir os 380 euros.
Sem prejuízo das derrogações ao artigo 7.º estabelecidas no Tratado relativo à Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, estes dois Estados-Membros poderão aplicar um novo período transitório para o gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016, para atingir os 359 EUR.
Alteração 18
ARTIGO 1, PONTO 5
Anexo I, quadro A (Directiva 2003/96/CE)
Texto da Comissão

1 de Janeiro de 2004

1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2012

1 de Janeiro de 2014

Gasolina sem chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos NC 2710

11 31, 2710 11 41,

2710 11 45 e 2710 11 49

359

359

359

380

Gasóleo

(em euros por 1 000 l)

(Códigos NC 2710

19 41 a 2710 19 49)

302

330

359

380

Alterações do Parlamento

1 de Janeiro de 2004

1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2012

1 de Janeiro de 2015

Gasolina sem chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos NC 2710

11 31, 2710 11 41,

2710 11 45 e 2710 11 49

359

359

359

359

Gasóleo

(em euros por 1 000 l)

(Códigos NC 2710

19 41 a 2710 19 49)

302

330

340

359

Alteração 19
ARTIGO 1, PONTO 5
Anexo I, Quadro A, Nota (nova) (Directiva 2003/96/CE)
Sem prejuízo dos períodos estabelecidos nos n.ºs 5, 6 e 9 do artigo 18.º-A e no artigo 18.º-C, são aplicáveis as seguintes disposições:
-  As taxas dos impostos especiais de consumo sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não serão inferiores a 359 EUR por 1 000 litros antes de 1 de Janeiro de 2015.
-  Os Estados-Membros que, por força da legislação comunitária, devam aumentar a taxa do imposto especial de consumo sobre o gasóleo para 340 EUR por 1 000 litros até 1 de Janeiro de 2012 devem impor uma taxa de, pelo menos, 359 EUR por 1 000 litros até 1 de Janeiro de 2015.
-  Os Estados-Membros em que a taxa do imposto especial de consumo sobre o gasóleo excedia 400 EUR por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008 não podem aumentar esta taxa até 1 de Janeiro de 2015.
-  Os Estados-Membros em que a taxa do imposto especial de consumo sobre a gasolina sem chumbo excedia os 500 EUR por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008 não podem aumentar esta taxa até 1 de Janeiro de 2015.
Alteração 20
ARTIGO 1, PONTO 5-A (novo)
Artigo 29-A (novo) (Directiva 2003/96/CE)
(5-A) É aditado o seguinte artigo 29.º-A:
"Artigo 29.º-A
A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros cujo período transitório expira em 2010.".
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