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Processo : 2007/0112(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0148/2008

Textos apresentados :

A6-0148/2008

Debates :

Votação :

PV 23/04/2008 - 4.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0168

Textos aprovados
PDF 215kWORD 59k
Quarta-feira, 23 de Abril de 2008 - Estrasburgo
Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional *
P6_TA(2008)0168A6-0148/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 – C6-0196/2007 – 2007/0112(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0298),

–  Tendo em conta os pontos 3) e 4) do artigo 63.° do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0196/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0148/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de directiva – acto modificativo
Considerando 5
(5)  Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro.
(5)  Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro. Todavia, o segundo Estado-Membro não pode utilizar esta menção como pretexto para, directa ou indirectamente, recusar a residência de longa duração no seu território.
Alteração 2
Proposta de directiva – acto modificativo
Considerando 10-A (novo)
(10-A) Nos termos do disposto na presente directiva, a concessão do estatuto de residente de longa duração não deve implicar a revogação ou retirada dos direitos conferidos a refugiados, a beneficiários de protecção subsidiária e aos membros da sua família pela Directiva 2004/83/CE.
Alteração 3
Proposta de directiva – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 1
Directiva 2003/109/CE
Artigo 2 – alínea f)
1.  A alínea f) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:
1.  No artigo 2.º é inserida a seguinte alínea:
"f) "Protecção internacional": protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE do Conselho;".
"f-A) "Protecção internacional": protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE do Conselho;".
Alteração 4
Proposta de directiva – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Directiva 2003/109/CE
Artigo 4 – n.º 2
"No que se refere aos beneficiários de protecção internacional, o período entre a data em que foi apresentado o pedido de protecção internacional e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.º da Directiva 2004/83/CE é concedida deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1."
"No que se refere aos beneficiários de protecção internacional, o período entre a data em que foi apresentado o primeiro pedido de protecção internacional, incluindo quando este tem por objecto a protecção temporária e esta precede o acesso à protecção internacional, e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.º da Directiva 2004/83/CE é concedida deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1."
Alteração 5
Proposta de directiva – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3-A (novo)
Directiva 2003/109/CE
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
3-A. Ao n.º 1 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo:
"Estas exigências não são aplicáveis a beneficiários de protecção internacional que não têm acesso ao emprego".
Alteração 6
Proposta de directiva – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3-B (novo)
Directiva 2003/109/CE
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
3-B. Ao n.º 2 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo:
"As condições de integração nacionais apenas podem ser impostas aos beneficiários de protecção internacional após apreciação individual, tendo em conta a situação particularmente vulnerável destes, mediante decisão fundamentada e conforme ao artigo 33.º da Directiva 2004/83/CE."
Alteração 7
Proposta de directiva – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 6
Directiva 2003/109/CE
Artigo 12 – n.º 3-A
"3-A. No caso de um Estado-Membro tomar uma decisão de expulsão de um residente de longa duração cujo título CE de residência de longa duração inclui a observação referida no n.º 4 do artigo 8.º, esse Estado-Membro consultará o Estado-Membro mencionado na observação.
"3-A. O Estado-Membro que tome uma decisão de expulsão de um residente de longa duração cujo título CE de residência de longa duração inclui a observação referida no n.º 4 do artigo 8.º contacta o Estado-Membro que concedeu a protecção internacional para confirmar o estatuto de residente de longa duração.
O Estado-Membro que concedeu a protecção internacional deve responder por escrito ao Estado-Membro requerente no prazo de um mês. A decisão de expulsão apenas pode ser tomada após a resposta do Estado-Membro que concedeu a protecção internacional.
Salvo se a protecção internacional tiver entretanto sido retirada, o residente de longa duração deve ser expulso para este Estado-Membro, que readmitirá imediatamente e sem formalidades o residente de longa duração e os seus familiares."
Salvo se a protecção internacional tiver entretanto sido retirada, no respeito do princípio de não repulsão, o residente de longa duração apenas pode ser expulso para este Estado-Membro, o qual deve readmitir imediatamente e sem formalidades o residente de longa duração e os seus familiares."
Alteração 8
Proposta de directiva – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 8
Directiva 2003/109/CE
Artigo 25 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão elabora a lista dos pontos de contacto, actualiza-a regularmente e transmite-a aos Estados-Membros.
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