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Processo : 2007/0273(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0146/2008

Textos apresentados :

A6-0146/2008

Debates :

Votação :

PV 08/05/2008 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0188

Textos aprovados
PDF 190kWORD 29k
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008 - Bruxelas
Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira *
P6_TA(2008)0188A6-0146/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (COM(2007)0772 – C6-0012/2008 – 2007/0273(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0772),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0012/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0146/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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