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Processo : 2007/0022(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0154/2008

Textos apresentados :

A6-0154/2008

Debates :

PV 19/05/2008 - 20
CRE 19/05/2008 - 20

Votação :

PV 21/05/2008 - 5.3
CRE 21/05/2008 - 5.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0215

Textos aprovados
PDF 271kWORD 80k
Quarta-feira, 21 de Maio de 2008 - Estrasburgo
Protecção do ambiente através do direito penal ***I
P6_TA(2008)0215A6-0154/2008
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2007)0051 – C6-0063/2007 – 2007/0022(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0051),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0063/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0154/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal
P6_TC1-COD(2007)0022

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/…/CE.)

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