Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 13 de Março de 2008 - Estrasburgo
Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis
 Política de Cooperação e Desenvolvimento da UE
 Melhoria da qualidade de vida das pessoas de idade ***I
 Tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo *
 O papel da União Europeia no Iraque
 Código de Conduta da União Europeia sobre a Exportação de Armas
 Situação das mulheres na prisão e impacto da detenção dos pais
 Igualdade entre os sexos e responsabilidade das mulheres na cooperação para o desenvolvimento
 Arménia
 Rússia
 O caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi
 Mehdi Kazem

Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis
PDF 159kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2007/2188(INI))
P6_TA(2008)0096A6-0006/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Mobilizar fundos públicos e privados para financiar o acesso em todo o mundo a serviços energéticos seguros, com preços acessíveis e respeitadores do clima: o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis" (COM(2006)0583),

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Setembro de 2007 sobre um roteiro das energias renováveis na Europa(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou "Fazer mais com menos" - Livro Verde(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas(4),

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0006/2008),

A.  Considerando que, para limitar o aumento da temperatura média global até um máximo de 2°C, é necessário fomentar as energias renováveis e a eficiência energética a fim de que, após um pico em 2015, as emissões globais diminuam,

B.  Considerando que, segundo o Relatório Stern sobre os aspectos económicos das alterações climáticas (Stern Review on the economics of climate change), de Outubro de 2006, e os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, os países e as populações mais pobres serão os primeiros e os que mais sofrerão os efeitos das alterações climáticas,

C.  Considerando que as fontes de energia renováveis e a poupança de energia são elementos essenciais do acesso duradouro aos serviços energéticos, contribuindo para:

   a) Reduzir as emissões de CO2 e de gases com efeito de estufa,
   b) Aumentar a autonomia energética,
   c) Desenvolver novas tecnologias inovadoras,
   d) Criar oportunidades em matéria de emprego e desenvolvimento regional,
   e) Reduzir os défices da balança de pagamentos.
   f) Propiciar oportunidades empresariais às PME,
   g) Realizar economias de custos,

D.  Considerando que, em 2002, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, os líderes mundiais decidiram reduzir para metade o número de pessoas que não têm acesso aos serviços energéticos de base, que actualmente ascendem a 1 600 milhões; considerando que este objectivo não poderá ser atingido se as tendências actuais se mantiverem,

E.  Considerando que devem ser encontradas soluções sustentáveis para os desafios energéticos que se colocam aos países em desenvolvimento através da utilização acrescida de fontes de energia renováveis, da melhoria da eficiência energética e da poupança de energia,

F.  Considerando que a transparência e a obrigação de prestação de contas perante os investidores públicos e privados será de fundamental importância na avaliação e, eventualmente, no aumento do apoio oferecido pelo Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF); que o controlo será mais intenso, especialmente nos primeiros anos de implementação deste Fundo;

1.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao GEEREF;

2.  É de opinião que um desenvolvimento sustentável, em particular nos países em desenvolvimento e economias emergentes, com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa, ar limpo e um aprovisionamento energético sustentável, só pode ser atingido assegurando a implantação de tecnologias renováveis com base nos recursos energéticos locais e melhorando o acesso à energia mercê da promoção do investimento no aprovisionamento à distância e descentralizado;

3.  Considera que os principais objectivos do Fundo devem ser a promoção da eficiência energética, da poupança de energia e das energias renováveis, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros riscos, a melhoria do acesso aos serviços energéticos nos países mais pobres e a diversificação das fontes de energia nos países em desenvolvimento;

4.  Congratula-se, em especial, com o destaque dado pelo Fundo ao efeito catalisador do investimento privado através da disponibilização de capital de risco, que é essencial para o sucesso a longo prazo dos projectos de energia sustentável nos países em desenvolvimento;

5.  Exorta a Comissão a assegurara que todo o apoio a projectos e a escolha de tecnologia seja função do cumprimento de todos os critérios de sustentabilidade e do contributo prestado para o desenvolvimento sustentável, bem como das características geográficas e dos recursos regionais disponíveis;

6.  Insta a Comissão a dar prioridade, aquando da aplicação do Fundo, aos projectos de pequena escala, que mais dificilmente atraem o investimento privado; considera que a Comissão deveria rever regularmente o limite máximo de investimento para cada projecto, fixado em 10 000 000 EUR, e afectar pelo menos um terço das dotações disponíveis aos projectos de pequena dimensão cujo orçamento seja inferior a um milhão de euros;

7.  Exorta a Comissão a assegurar que o apoio a todos os projectos no domínio da biomassa, incluindo os que envolvam tratamento da água e dos esgotos, nos países em desenvolvimento, seja subordinado ao cumprimento de rigorosos critérios de sustentabilidade que garantam que apenas as tecnologias mais sustentáveis sejam objecto de apoio, tendo em conta os efeitos da biomassa, ao longo de todo o seu ciclo de vida, sobre as emissões de gases com efeito de estufa, a qualidade do ar, a gestão rural, as condições socio-económicas e a biodiversidade, incluindo a preservação das florestas naturais e garantindo o aprovisionamento alimentar de tida a população mediante a promoção das boas práticas agrícolas locais;

8.  Insta a Comissão a velar por que o GEEREF dê apoio a projectos fotovoltaicos e exorta a a apoiar o desenvolvimento de tecnologias de rede inteligentes; incentiva, em particular, os investimentos adaptados às populações pobres do meio rural, como a electrificação recorrendo às energias renováveis (incluindo as energias hidráulica, solar e eólica, bem como a biomassa), os aquecedores de água solares, os pasteurizadores solares, as panelas solares, as bombas eólicas e os fogões de cozinha melhorados, bem como o apoio a programas de microcrédito destinados a aumentar a participação local em projectos no sector da energia;

9.  Insiste em que GEEREF não apoie grandes projectos de montante superior a um milhão de euros respeitantes às fontes de energia convencionais e à combustão combinada de biomassa nas centrais a carvão novas ou existentes, à utilização em pequena escala de combustíveis fósseis (por exemplo nos geradores a diesel) ou à produção em grande escala de agrocombustíveis; exorta a Comissão a velar por que os investimentos provenientes de subfundos apoiados pelo GEEREF não apoiem estes tipos de tecnologia; solicita, por conseguinte, à Comissão que vele por que os contratos de gestão relevantes e os critérios de selecção dos projectos excluam estes projectos;

10.  É de opinião que, na medida do possível, o apoio deve concentrar-se em projectos que combinem tecnologias de energias renováveis com a melhoria da eficiência energética, nomeadamente os projectos destinados a melhorar o parque imobiliário, a iluminação e as cadeias de frio;

11.  Exorta à plena coordenação entre o GEEREF e o trabalho futuro no âmbito da Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Eficiência Energética proposta pela Comissão, a fim de promover a colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento e indicadores de referência;

12.  Insta a Comissão a assegurar que o Fundo apoie o desenvolvimento dos mercados, da produção e das capacidades locais dos países em desenvolvimento, através, por exemplo, do apoio às PME locais, para que estas possam assumir a responsabilidade da comercialização de novas tecnologias numa determinada região;

13.  Considera que o Fundo deve também ser utilizado para criar oportunidades para que, em particular as PME dos Estados-Membros, contribuam com o seu 'know how' técnico para o desenvolvimento e a utilização de tecnologias energéticas sustentáveis nos países em desenvolvimento;

14.  Insta a Comissão a assegurar a coerência e complementaridade entre o Fundo e os muitos outros fundos e iniciativas em matéria de desenvolvimento e energia adoptadas pelos Estados-Membros e pela UE a favor dos países em desenvolvimento;

15.  Insta a Comissão a providenciar para que o Fundo complemente e funcione eficazmente a par das muitas outras iniciativas internacionais que actualmente apoiam projectos de energia sustentável nos países em desenvolvimento, nomeadamente os geridos pelo Banco Mundial e pelos bancos regionais de desenvolvimento e os criados na sequência da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002;

16.  Solicita à Comissão que assegure que o Fundo contribui para reduzir as barreiras à utilização do mecanismo de desenvolvimento limpo em determinados países, nomeadamente nos países menos desenvolvidos, e que continue a encorajar os projectos MDL que tenham uma real mais valia, tenham um impacto positivo no desenvolvimento sustentável e cumpram os critérios da Regra de Ouro;

17.  Convida a Comissão a explorar formas de alargar o Fundo no futuro contexto de um regime posterior a 2012, ao abrigo da Convenção-Quadro da ONU sobre as alterações climáticas, tendo em conta que as energias sustentáveis nos países em desenvolvimento serão cruciais para atingir o objectivo da referida convenção;

18.  Lamenta que o objectivo de financiamento mínimo proposto de 100 000 000 EUR - com uma contribuição de apenas 15 000 000 EUR para 2007 e 2008, respectivamente - é inteiramente inadequado enquanto contribuição do GEEREF, quando o objectivo consiste em fomentar a quota-parte dos projectos em matéria de eficiência energética e energias renováveis, e deplora igualmente que , até ao momento, apenas alguns países tenham decidido participar financeiramente no Fundo; solicita, por isso, à Comissão que aumente a sua contribuição, incentivando, ao mesmo tempo, os Estados-Membros e as instituições financeiras multilaterais a unirem forças para aumentar substancialmente as capacidades do Fundo; apela ao contributo financeiro de um maior número de Estados-Membros;

19.  Considera que, nos primeiros anos, um dos principais objectivos do GEEREF, que é um fundo de capital variável, deve ser o desenvolvimento de modelos susceptíveis de atrair novas contribuições, aumentar o volume dos investimentos em energias renováveis e em eficiência energética nos países em desenvolvimento e nas economias em transição, e subtrair à pobreza energética um número de pessoas superior aos 1 a 3 milhões previstos;

20.  Sublinha que o GEEREF deve dar prioridade à satisfação das necessidades específicas dos países menos desenvolvidos e a intervenções que provaram ter contribuído significativamente para a redução da pobreza; assinala que o GEEREF tem por objectivo apoiar subfundos regionais para os países da África subsariana, Caraíbas e Pacífico, os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (incluindo a África do Norte e os países da Europa Oriental não membros da UE) a América Latina e a Ásia; solicita, contudo, que as necessidades dos países ACP sejam objecto de especial atenção; exorta a Comissão, no contexto da repartição das dotações, a garantir que estas não sejam apenas atribuídas a um ou dois subfundos; recomenda vivamente que os subfundos destinados à China e à Rússia, caso estejam incluídos na carteira de investimento, não absorvam a totalidade das dotações disponíveis e sejam de particular interesse enquanto projectos-piloto;

21.  Reconhece, no entanto, que, como definido actualmente, o GEEREF pode ter dificuldade em cumprir os critérios da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento, critérios estes estabelecidos pelo Comité de Ajuda do Desenvolvimento da OCDE, na medida em que o investimento será mais determinado pela perspectiva de resultados financeiros do que pelas necessidades de desenvolvimento; reconhece o risco de a redução da pobreza, que é um dos objectivos específicos do GEEREF, poder tornar-se apenas uma prioridade secundária do Fundo; realça, por conseguinte, que a Comissão, além de estabelecer critérios de desenvolvimento claros para avaliar os projectos elegíveis para o financiamento a título do GEEREF, deve aumentar também significativamente a ajuda ao desenvolvimento baseada em subvenções, a fim de fornecer serviços energéticos sustentáveis às populações mais pobres;

22.  Solicita à Comissão que preste regularmente informações sobre os progressos realizados na execução do Fundo e sobre os projectos financiados e, mais concretamente que apresente ao Parlamento Europeu um relatório de progresso anual;

23.  Exorta a Comissão a propor modalidades que permitam facilitar a comunicação intensiva e o intercâmbio de experiências dos vários projectos, os seus resultados específicos e o seu contributo para o desenvolvimento sustentável;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0406.
(2) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 273.
(3) JO C 317 E de 23.12.2006, p. 890.
(4) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 599.


Política de Cooperação e Desenvolvimento da UE
PDF 79kWORD 82k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre o desafio da Política de Cooperação e Desenvolvimento da UE para os novos Estados-Membros (2007/2140(INI))
P6_TA(2008)0097A6-0036/2008

O Parlamento Europeu, Legislação em matéria de cooperação para o desenvolvimento

-  Tendo em conta os artigos 177.º a 181.º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de países de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo(2),

-  Tendo em conta a Declaração do Milénio adoptada pelas Nações Unidas em 2000, o relatório das Nações Unidas de 2005 intitulado "Investir no desenvolvimento" e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

-  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005,

-  Tendo em conta o Consenso de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento,

-  Tendo em conta Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento)(3),

-  Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre "O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária"(4),

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho em 15 de Maio de 2007 sobre um Código de Conduta da EU em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Coerência das políticas para promover o desenvolvimento: Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" (COM(2005)0134),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda" (COM(2005)0133),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente" (COM(2006)0087) e as Conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e Relações Externas baseadas nessa comunicação, de 11 de Abril de 2006,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005" (COM(2006)0326),

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(5),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento: Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia" (COM(2006)0421),

-  Tendo em conta a política de cooperação para o desenvolvimento internacional da República Checa, incluindo o Plano de Cooperação para o Desenvolvimento Bilateral, de 2007, e os documentos de estratégia nacionais para Angola e a Zâmbia,

-  Tendo em conta a política de cooperação para o desenvolvimento internacional da Hungria,

-  Tendo em conta o programa em matéria de política de cooperação para o desenvolvimento da Letónia para 2006-2010,

-  Tendo em conta a política de cooperação para o desenvolvimento da Lituânia para 2006-2010,

-  Tendo em conta a estratégia da Estónia para 2006-2010 em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária,

-  Tendo em conta a estratégia de cooperação para o desenvolvimento da Polónia publicada em 2003 e o programa de ajuda da Polónia para 2007,

-  Tendo em conta a estratégia nacional de cooperação para o desenvolvimento internacional da Roménia,

-  Tendo em conta a estratégia a médio prazo da Eslováquia para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) para 2003-2008 e o programa oficial nacional de ajuda pública ao desenvolvimento da Eslováquia, de 2006,

-  Tendo em conta a cooperação para o desenvolvimento da Eslovénia para 2002-2004,

-  Tendo em conta o relatório da Organização Não Governamental 'Aid Watch' de 2007 intitulado "Hold the applause! EU governments risk breaking aid promises", publicado pela Confederação das ONG Europeias (CONCORD) de Ajuda de Emergência e Desenvolvimento, que inclui uma avaliação das ONG sobre o desempenho de cada país da UE em termos de APD,

-  Tendo em conta a estratégia da UE para a Ásia Central (Estratégia para uma Nova Parceria) para 2007-2013,

-  Tendo em conta "O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: o contributo da educação e da sensibilização para o desenvolvimento", um quadro estratégico elaborado pelos representantes das Instituições da UE, dos Estados-Membros, da sociedade civil e de outros intervenientes, apresentado nas Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em Novembro de 2007, em Lisboa,

-  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre a Comunicação das ONG de 7 a 9 de Novembro de 2006,

-  Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros do Desenvolvimento da UE sobre a educação para o desenvolvimento, de 8 de Novembro de 2001,

-  Tendo em conta a Declaração de Maastricht do Congresso sobre a Educação Global a nível europeu, de 15 a 17 de Novembro de 2002, que reuniu deputados, autoridades locais e regionais e organizações da sociedade civil dos Estados membros do Conselho da Europa, sobre um quadro estratégico europeu para a melhoria e promoção da educação global na Europa até 2015,

-  Tendo em conta o Processo de Palermo de 2003, que foi lançado com vista a criar um fórum informal no qual os participantes poderiam debater importantes desenvolvimentos e questões no domínio da ajuda europeia ao desenvolvimento, a fim de complementarem, informalmente, os processos de consulta oficiais da Comissão,

-  Tendo em conta a Conferência Europeia sobre a Sensibilização e a Educação para o Desenvolvimento tendo em vista a solidariedade Norte-Sul, realizada em Bruxelas, de 19 a 20 de Maio de 2005,

-  Tendo em conta a Conferência de Helsínquia sobre a Educação Europeia para o Desenvolvimento, realizada em 3 e 4 de Julho de 2006,

-  Tendo em conta o programa de 18 meses em matéria de política de desenvolvimento das Presidências alemã, portuguesa e eslovena da UE,

-  Tendo em conta o artigo 49.º do Tratado UE,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" (COM(2003)0104), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2003, sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais(6),

-  Tendo em conta o documento intitulado "Uma Europa Segura num Mundo Melhor - A Estratégia Europeia de Segurança", aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Política Europeia de Vizinhança - Documento de Estratégia" (COM(2004)0373),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "As propostas da Comissão a favor de planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV)" (COM(2004)0795),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Política Europeia de Vizinhança - Recomendações para a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia e para o Egipto e o Líbano" (COM(2005)0072),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da política europeia de vizinhança (COM(2006)0726),

-  Tendo em conta o Plano de Acção para o Cáucaso Meridional (Arménia, Azerbaijão e Geórgia), aprovado pela Comissão, em 14 de Novembro de 2006,

-  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão que acompanha a acima referida Comunicação da Comissão sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (SEC(2006)1504),

-  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2007)0840) em anexo à Comunicação da Comissão intitulada "Relatório anual de 2007 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2006" (COM(2007)0349),

-  Tendo em conta os relatórios de progresso sobre a PEV em relação à Ucrânia (SEC(2006)1505) e à Moldávia (SEC(2006)1506),

-  Tendo em conta a publicação da Comissão de 24 de Novembro de 2005 intitulada "Política Europeia de Vizinhança: Um ano de progressos" (IP/05/1467),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissária Ferrero-Waldner ao Colégio intitulada "Implementar e promover a política de vizinhança europeia" (SEC(2005)1521),

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece as disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)(7),

-  Tendo em conta a Decisão 2006/62/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que permite aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX)(8),

-  Tendo em conta a Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a política europeia de vizinhança(9),

-  Tendo em conta o relatório intitulado "Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria Bielorrússia/Moldávia/Ucrânia/Arménia/Azerbaijão/Geórgia (em separado): Documento de estratégia nacional 2007-2013 e Programa Indicativo Nacional para 2007-2010",

-  Tendo em conta o documento estratégico regional oriental da CE-IEVP para 2007-2013 que complementa os documentos de estratégia nacionais aprovados pela Comissão,

-  Tendo em conta o programa indicativo regional oriental do IEVP para 2007-2010, que define mais circunstanciadamente o eixo de intervenção do envelope regional oriental do novo IEVP,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Sinergia do Mar Negro - Uma nova iniciativa de cooperação regional" (COM(2007)0160),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários" (COM(2006)0724),

-  Tendo em conta o documento de Junho de 2006, que integra a série de "documentos ocasionais" da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, intitulados "Política Europeia de Vizinhança: Revisão económica dos países PEV",

-  Tendo em conta a Iniciativa de Desenvolvimento das Capacidades II destinada a apoiar os novos Estados-Membros e os países candidatos no domínio da cooperação para o desenvolvimento, lançada pela Comissão, em Julho de 2007,

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança(10),

-  Tendo em conta os acordos de parceria e cooperação,

-  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0036/2008),

Observações gerais

A.  Considerando que, em 2006, a UE concedeu APD no valor de 47 524 milhões EUR, o que corresponde a 57% da APD a nível mundial, montante esse que se prevê venha a aumentar para 78 626 milhões EUR, em 2010,

B.  Considerando que os novos Estados-Membros se comprometeram a alcançar um objectivo de APD equivalente a 0,17% do rendimento nacional bruto (RNB) até 2010 e a 0,33% até 2015, incluindo contribuições futuras para reforçar o papel da UE na cooperação internacional para o desenvolvimento,

C.  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento aos novos Estados-Membros implica a Política Europeia de Cooperação para o Desenvolvimento e a Política Europeia de Vizinhança,

D.  Considerando que os países prioritários visados pela cooperação para o desenvolvimento dos novos Estados-Membros são os países da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e os países dos Balcãs Ocidentais, bem como alguns países membros do grupo de países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP),

E.  Considerando que o quadro institucional continua a representar um dos mais importantes desafios que se colocam a uma cooperação para o desenvolvimento eficaz para os novos Estados-Membros,

F.  Considerando que um dos grandes desafios enfrentados pelos novos Estados-Membros é a necessidade de obter um apoio político de todos os partidos e da opinião pública à cooperação para o desenvolvimento, incluindo o apoio aos países menos avançados do mundo,

G.  Considerando que a sensibilização para a temática da cooperação para o desenvolvimento deve ser mais incrementada na maioria dos Estados-Membros,

H.  Considerando que o direito de os Estados-Membros aplicarem estratégias de desenvolvimento, em função das prioridades estabelecidas a nível nacional, constitui uma expressão plenamente legítima da sua soberania e deveria ser reconhecido e respeitado como tal,

Países prioritários para os novos Estados-Membros

I.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Estónia e da Letónia se destina a países da CEI, nomeadamente à Geórgia, à Moldávia e à Ucrânia, bem como ao Afeganistão; que, em 2005, a despesa da Estónia para a APD foi de 0,08% e a da Letónia de 0,07%,

J.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Lituânia se destina à Bielorrússia, à Ucrânia, à Moldávia, aos países do Cáucaso Meridional, ao Afeganistão (província de Ghor) e ao Iraque, e a apenas a um país ACP, a Mauritânia, e que, em 2005, a despesa da Lituânia para a APD foi de 0,06%,

K.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Polónia se destina à Bielorrússia, Ucrânia, Moldávia e Geórgia, e que, em 2005, a despesa da Polónia para a APD foi de 0,07%,

L.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Hungria se destina aos Balcãs Ocidentais (Montenegro, Sérvia, Bósnia e Herzegovina), e que, em 2005, a despesa da Hungria para a APD foi de 0,11%,

M.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Roménia se destina à Moldávia, Sérvia e Geórgia e que, em 2006, a despesa da Roménia para a APD foi de 0,04%,

N.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Eslovénia se destina aos Balcãs Ocidentais (Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia) e à Moldávia, e que, em 2005, a despesa da Eslovénia para a APD foi de 0,11%,

O.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da Eslováquia se destina à Sérvia, ao Montenegro, ao Quirguizistão, ao Cazaquistão, à Ucrânia e à Bielorrússia e que as despesas da Eslováquia em APD ascenderam, em 2005, a 0,12%,

P.  Considerando que a maior parte da APD bilateral da República Checa se destina à Bósnia e Herzegovina, à Moldávia, à Mongólia, à Sérvia, ao Montenegro e ao Vietname e que, em 2005, a despesa da República Checa para a APD foi de 0,11%,

Q.  Considerando que a Bulgária apenas adoptou uma estratégia nacional para a cooperação para o desenvolvimento em finais de 2007 e que as suas prioridades são a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia e Herzegovina, a Ucrânia e a Moldávia, e que as suas despesas com APD para 2005 eram estimadas em cerca de 0,04%, o que corresponde à contribuição da Bulgária para as instituições multilaterais,

Relações entre os novos Estados-Membros e os países ACP

R.  Considerando que a Estónia, a Letónia e a Roménia não estão orientadas para nenhum país ACP no âmbito da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, embora a Estónia não tenha excluído a possibilidade de estabelecer, no futuro, uma cooperação bilateral com um Estado menos desenvolvido da África Subsariana,

S.  Considerando que a Bulgária tenciona orientar-se para os países africanos com os quais celebrou acordos bilaterais antes de 1989, como, por exemplo, o Gana,

T.  Considerando que a República Checa está orientada para Angola e para a Zâmbia, sendo que Angola receberá 8% (956 000 EUR em 2007) e a Zâmbia 4% (775 000 EUR em 2007) dos fundos atribuídos; considerando que em Angola financia igualmente programas nos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e da educação, bem como programas transversais como a desactivação de minas, o reforço das capacidades do sector público e a promoção da sociedade civil e da igualdade entre os géneros, bem como o ambiente; que, na Zâmbia, financia programas no sector da saúde, com o objectivo de alcançar os ODM como, por exemplo, a redução da mortalidade infantil e a melhoria da saúde materna, bem como o combate ao VIH/SIDA e a outras doenças, destinados à província ocidental, cujo meio ambiente natural é particularmente hostil,

U.  Considerando que a Hungria está orientada para a Etiópia e que a Polónia está sobretudo orientada para Angola e a Tanzânia,

V.  Considerando que a Eslováquia está orientada para o Quénia, o Sudão e Moçambique, o sector dos negócios e da saúde no Quénia e que presta apoio na utilização dos recursos renováveis; que a sua cooperação para o desenvolvimento com o Sudão inclui a redução da dívida e visa as infra-estruturas técnicas, como, por exemplo, a gestão das águas, e que, no sector social, promove, nomeadamente o ensino primário e os cuidados de saúde básicos,

W.  Considerando que a Eslovénia tenciona orientar-se para o Madagáscar, o Níger, o Mali, o Burquina Faso, o Uganda e o Malawi através de organizações não governamentais eslovenas operantes no domínio do desenvolvimento (OMGD) e assistir as comunidades locais em sectores como as infra-estruturas, a educação, a água, o saneamento básico e o aprovisionamento sustentável de energia,

X.  Considerando que, em 2006, a Lituânia iniciou o seu primeiro projecto bilateral na Mauritânia (ajuda ao desenvolvimento de recursos naturais),

Y.  Considerando que, em todos os novos Estados-Membros, uma parte considerável da ajuda ao desenvolvimento é disponibilizada através de canais multilaterais, incluindo a UE, e que, desse modo, todos esses países contribuem indirectamente para o desenvolvimento dos países ACP,

Relações entre os novos Estados-Membros e os seus vizinhos

Z.  Considerando que a PEV é uma das prioridades máximas das relações externas da UE, cujo objectivo consiste em promover a boa governação e o desenvolvimento económico na sua vizinhança, reduzindo, assim, as discrepâncias políticas, económicas e sociais entre os Estados-Membros e os seus vizinhos,

AA.  Considerando que os planos de acção PEV para os três Estados do Cáucaso Meridional (Geórgia, Arménia e Azerbaijão) foram divulgados em 14 de Novembro de 2006, não obstante a inclusão dos países do Cáucaso na PEV ter sido inicialmente rejeitada numa nota-de-rodapé contida na supracitada comunicação da Comissão de 2003 sobre a Europa alargada,

AB.  Considerando que os Planos de Acção devem ser concebidos em função de cada país,

AC.  Considerando que a UE favorece tradicionalmente uma abordagem regional nas suas relações externas,

AD.  Considerando que o Governo da Geórgia manifesta a esperança de que a Geórgia seja incluída na região do Mar Negro, com a Ucrânia e a Moldávia, em vez de na região do Cáucaso Meridional, esperança essa que foi igualmente tida em conta no Plano de Acção,

AE.  Considerando que o Plano de Acção UE-Geórgia evidencia que a UE está disposta a oferecer um apoio político acrescido à Geórgia no domínio da resolução de conflitos, apoio esse que tinha recusado até à data,

AF.  Considerando que os novos Estados-Membros foram implicados no desenvolvimento da PEV antes de aderirem à UE,

AG.  Considerando que os novos Estados-Membros não tiveram qualquer influência sobre os Planos de Acção, nem foram envolvidos na tomada de decisão e no procedimento antes da adesão,

AH.  Considerando que, a fim de aderir à PEV, os países vizinhos devem ter uma relação contratual, designadamente um Acordo de Parceria e Cooperação ou um Acordo de Associação, estando, deste modo, a Bielorrússia, a Líbia e a Síria excluídas da PEV, dado não terem qualquer relação contratual,

AI.  Considerando que a UE pretende uma abordagem bilateral e regional equilibrada da Ásia Central,

AJ.  Considerando que as relações entre o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Federação Russa, o Tajiquistão, o Turquemenistão, o Uzbequistão e a UE se baseiam em Acordos de Parceria e Cooperação e em quadros de cooperação como a iniciativa BAKU, bem como numa variedade de instrumentos da Política Externa e de Segurança Comum,

AK.  Considerando que todos os países vizinhos da UE, independentemente da sua eventual adesão, dispõem de iguais oportunidades para estabelecerem relações privilegiadas com a UE, fundadas, tanto em interesses comuns, como em valores comuns, de acordo com as suas próprias aspirações,

AL.  Considerando que a principal vantagem dos Planos de Acção consiste em ajudar o país em questão a identificar prioridades e orientar o apoio da UE para os seus esforços,

AM.  Considerando que a Bulgária e a Roménia estão já incluídas na cooperação transfronteiriça com parceiros importantes da PEV,

AN.  Considerando que o papel dos novos Estados-Membros na partilha da experiência de transição será tido em conta e contribuirá para o saber especializado nos "velhos" Estados-Membros, através do programa TAIEX e dos programas de geminação,

Sensibilização pública

AO.  Considerando que o actual nível das despesas na maior parte dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com o reforço da sensibilização da opinião pública em relação a questões de desenvolvimento totalizam cerca de 190 milhões EUR, ou 0,25% da APD total,

AP.  Considerando que os novos Estados-Membros, à excepção da Polónia e Malta, consideram que a educação para o desenvolvimento constitui uma prioridade para as suas plataformas nacionais de ONGD,

AQ.  Considerando que nenhum dos novos Estados-Membros dispõe de uma estratégia nacional em matéria de educação para o desenvolvimento,

AR.  Considerando que apenas 12% dos cidadãos da OCDE ouviram realmente falar de ODM, sendo que 62% dos que ouviram falar de ODM desconhecem o seu significado, que 17% dos cidadãos europeus não sabem, à luz da corrupção e da percepção de que a ajuda não beneficia os pobres, se a ajuda faz realmente uma diferença (percentagem esta que aumenta para 34% em Portugal, 24% em Itália, 23% na Irlanda e 22% em Espanha),

AS.  Considerando que apenas 29% dos cidadãos europeus pensam que se conseguirá alcançar uma redução da pobreza e da fome extremas até 2015, sendo que os obstáculos mais frequentemente citados são a falta de dinheiro ou de recursos (18 %), a falta de vontade (18 %) e a amplitude da tarefa (14 %),

AT.  Considerando que um relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento propôs que a Comissão e os Estados-Membros estabelecessem o objectivo de consagrar 3% ou mais à APD como objectivo mínimo para a despesa em matéria de sensibilização da opinião pública e de educação para o desenvolvimento,

1.  Salienta que a política de desenvolvimento faz parte integrante do acervo comunitário e recorda os compromissos internacionais assumidos pelos novos Estados-Membros neste domínio; realça que a UE deve apoiar os novos Estados-Membros, para os ajudar a integrar o acervo comunitário;

2.  Considera que dez novos Estados-Membros subscreveram o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento no ano subsequente ao da respectiva adesão, concordando em aplicar um paradigma de desenvolvimento ambicioso e em laborar para concretizar os ODM no prazo estabelecido;

3.  Expressa a sua preocupação pelo facto de muitos dos novos Estados-Membros não estarem em vias de cumprir o objectivo de afectar 0,17% do RNB à APD até 2010, podendo-se mesmo vir a verificar uma redução da APD em alguns deles em virtude de cortes orçamentais globais decorrentes da necessidade de reduzir a dívida pública;

4.  Salienta a experiência dos novos Estados-Membros, em particular durante o processo de transição, e considera que a boa governação e a promoção da democracia devem constituir as prioridades da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento; solicita às instituições da UE que tirem partido da experiência acumulada neste domínio pelos novos Estados-Membros, para enriquecerem a sua política de desenvolvimento;

5.  Considera que, graças a uma política de cooperação activa, os novos Estados-Membros contribuirão para a promoção do respeito pelos direitos fundamentais e pela solidariedade com as novas gerações dos países terceiros abrangidos pela PEV;

6.  Salienta o benefício concreto que para os novos Estados-Membros resulta da participação na política de cooperação para o desenvolvimento, em especial nos domínios do desenvolvimento económico e do comércio;

7.  Congratula-se com a nova abordagem da Comissão, que vai além das políticas de desenvolvimento tradicionais e cria novas relações de parceria com os países em desenvolvimento;

8.  Congratula-se com o facto de a comunidade internacional estar disposta a aceitar o princípio da "responsabilidade conjunta" em caso de urgência humanitária;

9.  Sugere que os novos e os antigos Estados-Membros devem cooperar de forma mais pró-activa dentro da UE, a fim de assegurar que a situação, em particular nos países incluídos na PEV, seja monitorizada de uma forma mais tempestiva, para que a UE possa reagir com maior flexibilidade na sua política relativa a estes países;

10.  Assinala o elo existente entre desenvolvimento e migração, que constitui um importante desafio para a maior parte dos novos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE;

11.  Reconhece os progressos realizados pelos novos Estados-Membros na sua evolução de beneficiários de ajuda para países dadores e reconhece os desafios que se lhes colocam;

12.  Assinala que as prioridades dos novos Estados-Membros após o período de transição são determinadas pelas suas relações históricas e laços com os seus vizinhos e que a maior parte do orçamento consagrado à cooperação para o desenvolvimento dos novos Estados-Membros se destina aos seus vizinhos imediatos e aos países da CEI; exorta a UE a aproveitar a oportunidade da adesão dos novos Estados-Membros para reforçar a sua presença estratégica na Europa Oriental, na Ásia Central e no Cáucaso, regiões do mundo para as quais a ajuda europeia tem sido menos canalizada, mas que devem, porém, enfrentar numerosos desafios em termos de desenvolvimento;

13.  Salienta que uma acção eficaz na promoção da democracia e do primado do direito, áreas de intervenção privilegiadas dos novos Estados-Membros, constitui igualmente uma forma de agir a longo prazo em prol da redução da pobreza, que constitui um objectivo prioritário da política de desenvolvimento da UE, tal como preconizado no instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

14.  Recorda a "dimensão oriental" das relações externas da UE e considera que uma nova assembleia da UE e países vizinhos (semelhante à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Parceria Euromediterrância (Euromed) e à Assembleia Euro-LatinoAmericana (Eurolat) poderia basear-se na experiência histórica, reforçar a contribuição dos novos Estados-Membros para as políticas da UE, e contribuir para uma definição comum da PEV e para sensibilizar os países vizinhos para novos campos de acção;

15.  Reconhece que a maior parte dos Estados-Membros dispõe nos seus Ministérios dos Negócios Estrangeiros encarregados especificamente da cooperação para o desenvolvimento; recomenda não obstante, que reforcem a coordenação, tanto nos seus próprios ministérios, como entre si e com outros Estados-Membros, na medida em que tal tenha sido aprovado pelos parlamentos nacionais e autoridades locais no âmbito do processo decisório;

16.  Reconhece que a criação das instituições relevantes e a execução das políticas são um processo moroso;

17.  Reconhece que os maiores desafios que se colocarão aos novos Estados-Membros nos próximos anos serão o aumento dos orçamentos e as actividades de sensibilização;

18.  Regozija-se com quadro estratégico acima referido, intitulado "Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: o contributo da educação e da sensibilização para o desenvolvimento", e salienta que cabe ao Parlamento um papel de relevo na ênfase a colocar no papel real e potencial da educação e sensibilização para o desenvolvimento, quer na educação formal, quer informal;

19.  Considera que os projectos a longo prazo que seleccionem parceiros e sectores em que os novos Estados-Membros tenham uma vantagem comparativa e possam transferir experiências são da máxima utilidade para o processo global de erradicação da pobreza;

20.  Solicita uma repartição de competências entre os Estados-Membros no que se refere ao valor acrescentado do contributo de cada interveniente, tendo por objectivo uma colaboração eficaz;

21.  Está convicto de que grande parte dos novos Estados-Membros poderia conferir maior prioridade à sua política de desenvolvimento e, além disso, garantir uma abordagem em matéria de planeamento estratégico mais bem coordenada a nível interno (à excepção da Lituânia, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros é responsável pelo planeamento e pela gestão da APD);

22.  Declara que o objectivo da UE no que se refere aos novos Estados-Membros consiste, não só em tirar partido da sua experiência, mas também ajudá-los a reforçarem o seu papel como novos dadores; exorta, assim, os antigos e os novos Estados-Membros a estabelecerem conjuntamente um calendário realista que preveja o alinhamento progressivo dos novos Estados-Membros com os objectivos da UE em matéria de ajuda ao desenvolvimento, tendo em devida consideração o potencial, e os limites da parceria entre antigos e novos Estados-Membros;

23.  Assinala que os novos Estados-Membros devem ser plenamente incluídos na partilha de experiências e formação específica nos domínios relacionados com a programação, a aplicação e a avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento; recorda que as diferentes experiências extraídas da Iniciativa de Desenvolvimento das Capacidades (CBS) e solicita que a mesma continue a ser melhorada (para pôr termo, por exemplo, à "rotatividade" de funcionários públicos);

24.  Recorda a importância de um diálogo permanente com os funcionários responsáveis pelos novos Estados-Membros e pelos países em vias de adesão ou países candidatos; sublinha a importância da assistência técnica concedida pelo EuropeAid na organização de cursos de formação, seminários, conferências e assistência técnica específica, para responder às necessidades expressas por estes países; sublinha a importância das actividades financiadas pela Direcção-Geral do Desenvolvimento da Comissão a este respeito;

25.  Lamenta que o grupo de trabalho especial sobre o reforço das capacidades dos novos Estados-Membros não se tenha reunido em 2007, quando as necessidades de aumento das capacidades dos novos Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento são prementes e o processo de alargamento da UE continue em curso;

26.  Exorta à reactivação deste grupo de trabalho, velando, por um lado, por que este associe igualmente aos seus trabalhos uma representação da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento ou do seu secretariado, bem como uma representação do projecto TRIALOG, que trabalha em estreita colaboração com as ONG europeias operantes no domínio do desenvolvimento, e, por outro lado, por que alargue o seu mandato a fim de ter em conta problemas específicos dos novos Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

27.  Salienta a importância de projectos de geminação e geminação simplificada para formar o pessoal dos novos Estados-Membros através de assistência técnica de qualidade, sendo que apenas a Hungria e a Eslováquia solicitaram fundos para esse efeito;

28.  Exorta à realização de reuniões interparlamentares semestrais entre o Parlamento e os parlamentos dos novos Estados-Membros centradas nas questões relacionadas com o desenvolvimento e a cooperação, bem como a criação de uma rede específica neste domínio;

29.  Entende que a participação dos novos Estados-Membros no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento conferiria uma dimensão adicional aos debates e ajudaria a construir as suas capacidades técnicas;

30.  Regista a falta de reconhecimento público das prioridades no domínio da cooperação para o desenvolvimento em alguns dos novos Estados-Membros e requer uma estratégia global de comunicação e educação, a fim de colmatar este défice; salienta a importância da sensibilização para o desenvolvimento nos programas escolares, bem como o papel dos meios de comunicação social no despertar das populações e no desenvolvimento de uma tradição de voluntariado internacional;

31.  Considera importante um relatório sobre a educação e a sensibilização para o desenvolvimento e o seu papel na aplicação do "Consenso Europeu sobre Desenvolvimento", destacando o papel efectivo e potencial da educação e da sensibilização para o desenvolvimento na educação formal e informal na Europa, especialmente nos novos Estados-Membros;

32.  Considera que a população dos novos Estados-Membros já está sensibilizada para as questões de ajuda humanitária, como ficou provado pela sua importante mobilização quando do tsunami de 2004, ponto de apoio para sensibilizar a população para a necessidade de compromissos concretos e de longo prazo numa política de desenvolvimento eficaz;

33.  Insta a Comissão a lançar uma campanha específica de sensibilização centrada nas vantagens comparativas e no valor acrescentado dos novos Estados-Membros no que se refere às questões relacionadas com a cooperação e o desenvolvimento;

34.  Apela a uma maior coordenação entre as partes nacionais interessadas e a uma participação adequada por parte das ONG nos processos de definição das políticas nacionais;

35.  Solicita à Comissão que envolva activamente os novos Estados-Membros na preparação e negociação de Planos de Acção, bem como na monitorização da sua execução;

36.  Observa que, ao desvincular completamente a sua ajuda ao desenvolvimento, os novos Estados-Membros poderiam constituir um exemplo positivo para todos os Estados-Membros;

37.  Entende que todos os Estados-Membros deveriam fixar prazos para desvincular a sua ajuda ao desenvolvimento, uma vez que, a longo prazo, uma ajuda ao desenvolvimento vinculada não serve a boa governação, nem a afectação eficaz de recursos, e nem contribui para os objectivos da cooperação para o desenvolvimento;

38.  Observa que a ligação entre sector privado e cooperação para o desenvolvimento constitui uma nova via promissora para os novos Estados-Membros e que uma participação mais activa por parte das empresas privadas desses Estados-Membros nos contratos públicos relativos a projectos de cooperação para o desenvolvimento a nível da UE poderá aumentar a sensibilização para a cooperação para o desenvolvimento;

o
o   o

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(3) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(4) A Declaração sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária foi aprovada pelo Conselho em 19 de Novembro e pelo Parlamento Europeu em 29 de Novembro, tendo sido assinada pelos Presidentes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2007.
(5) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(6) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 506.
(7) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(8) JO L 32 de 4.2.2006, p. 80.
(9) JO L 21 de 25.1.2005, p. 9.
(10) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.


Melhoria da qualidade de vida das pessoas de idade ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros (COM(2007)0329 – C6-0178/2007 – 2007/0116(COD))
P6_TA(2008)0098A6-0027/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0329),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o artigo 169.º e o n.º 2 do artigo 172.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0178/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0027/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Março de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º ..../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação

P6_TC1-COD(2007)0116


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° .../2008/CE.)


Tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes (COM(2007)0052 – C6-0109/2007 – 2007/0023(CNS))
P6_TA(2008)0099A6-0030/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0052),

–  Tendo em conta o artigo 93.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0109/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0030/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 1
CONSIDERANDO 4
(4)  Embora o combustível represente uma grande percentagem das despesas de funcionamento das empresas de transporte rodoviário, verificam-se amplas divergências no nível de tributação aplicado ao gasóleo pelos Estados-Membros. Essas divergências causam o turismo do combustível e falseamentos da concorrência. Uma aproximação crescente, a nível comunitário, do nível de tributação aplicável ao gasóleo comercial daria uma resposta eficiente à questão da concorrência desleal e contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno e para uma atenuação dos danos ambientais.
(4)  Embora o combustível represente uma grande percentagem das despesas de funcionamento das empresas de transporte rodoviário, verificam-se amplas divergências no nível de tributação aplicado ao gasóleo pelos Estados-Membros. Essas divergências podem causar o turismo do combustível e distorções da concorrência nas regiões fronteiriças. Uma aproximação crescente, a nível comunitário, do nível de tributação aplicável ao gasóleo comercial daria uma resposta eficiente à questão da concorrência desleal e contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno e para uma atenuação dos danos ambientais. A aproximação das taxas do imposto especial de consumo deverá também tomar em consideração os efeitos inflacionistas e a necessidade de reforçar a competitividade da União Europeia. A harmonização das taxas do imposto especial de consumo sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deve traduzir-se em requisitos desproporcionados impostos aos Estados-Membros que sob outros aspectos aplicam uma política orçamental rigorosa e demonstram grande determinação no combate à inflação.
Alteração 28
CONSIDERANDO 5
(5)  A avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que a melhor via para concretizar a aproximação crescente dos níveis de tributação do gasóleo comercial consiste em aumentar o nível mínimo para o gasóleo comercial, dado que assim se reduzem de forma combinada os falseamentos da concorrência e o resultante turismo do combustível, bem como o consumo total. Justifica-se, por conseguinte, estabelecer que, a partir de 2012, o nível mínimo de tributação para o gasóleo seja igual ao nível mínimo de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, reflectindo o facto de estes dois combustíveis serem identicamente prejudiciais para o ambiente. A partir de 2014, o nível mínimo de tributação deverá ser de 380 EUR por 1000 l, com vista a manter constante em termos reais o nível mínimo e a reduzir novos falseamentos da concorrência e danos ambientais.
(5)  A avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que a melhor via para concretizar a aproximação crescente dos níveis de tributação do gasóleo comercial consiste em aumentar o nível mínimo para o gasóleo comercial, dado que assim se reduzem de forma combinada os falseamentos da concorrência e o resultante turismo do combustível, bem como o consumo total. Justifica-se, por conseguinte, estabelecer que, a partir de 2012, o nível mínimo de tributação para o gasóleo seja igual ao nível mínimo de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, reflectindo o facto de estes dois combustíveis serem identicamente prejudiciais para o ambiente. A partir de 2015, o nível mínimo de tributação deverá ser de 359 EUR por 1000 l, com vista a manter constante em termos reais o nível mínimo e a reduzir novos falseamentos da concorrência e danos ambientais.
Alteração 2
CONSIDERANDO 6
(6)  De um ponto de vista ambiental, afigura-se correcto, na presente fase, estabelecer os mesmos níveis mínimos de tributação para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo. Não há razões válidas para estabelecer níveis de tributação nacionais para o gasóleo não-comercial e para a gasolina sem chumbo abaixo do nível nacional aplicável ao gasóleo comercial. Aos Estados-Membros que diferenciam entre utilização comercial e não-comercial do gasóleo utilizado como carburante, importa pois deixar claro que o nível nacional de tributação para o gasóleo não-comercial utilizado como carburante não poderá ser inferior ao nível nacional aplicado ao gasóleo comercial. O mesmo se aplica à diferenciação entre a gasolina sem chumbo e o gasóleo comercial utilizados como carburantes.
(6)  De um ponto de vista ambiental, afigura-se correcto, na presente fase, estabelecer os mesmos níveis mínimos de tributação para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo. Não há razões válidas para estabelecer níveis de tributação nacionais para o gasóleo não comercial e para a gasolina sem chumbo abaixo do nível nacional aplicável ao gasóleo comercial. Aos Estados-Membros que diferenciam entre utilização comercial e não comercial do gasóleo utilizado como carburante, importa pois deixar claro que o nível nacional de tributação para o gasóleo não comercial utilizado como carburante não poderá ser inferior ao nível nacional aplicado ao gasóleo comercial, sem que isso prejudique o utilizador de gasóleo não comercial. O mesmo se aplica à diferenciação entre a gasolina sem chumbo e o gasóleo comercial utilizados como carburantes.
Alteração 3
CONSIDERANDO 6-A (novo)
(6-A) Os Estados-Membros que utilizam os períodos transitórios tendem, lamentavelmente, a não tomar medidas para alcançar os níveis mínimos do imposto especial de consumo, contrariamente aos compromissos que assumiram. Qualquer prorrogação automática do período transitório é, por conseguinte, completamente inaceitável. A Comissão deve apresentar um relatório em 2010 que indique se os Estados-Membros que se aproximam do fim do período transitório cumpriram as suas obrigações.
Alteração 4
CONSIDERANDO 6-B (novo)
(6-B) A fim de garantir a coerência da Directiva 2003/96/CE com a política comum de transportes e evitar potenciais distorções de concorrência nos mercados dos transportes, a definição de gasóleo utilizado como carburante deverá ser alterada. A definição de utilização para fins comerciais deverá referir-se ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado por veículos com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas.
Alteração 5
CONSIDERANDO 7
(7)  A determinados Estados-Membros foram concedidos períodos transitórios a fim de se adaptarem gradualmente aos níveis de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE. Pelas mesmas razões, estes períodos transitórios devem ser facultados no âmbito da presente directiva.
(7)  A determinados Estados-Membros foram concedidos períodos transitórios a fim de se adaptarem gradualmente aos níveis de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE. Para alguns desses Estados-Membros, estes períodos transitórios devem ser prorrogados no âmbito da presente directiva.
Alteração 6
CONSIDERANDO 10
(10)  Deve ser alargada a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem para o gasóleo destinado a fins comerciais uma taxa inferior ao nível nacional vigente em 1 de Janeiro de 2003, quando adoptarem ou aplicarem sistemas de taxas de utilização das rodovias que resultem em a carga fiscal global permanecer sensivelmente equivalente. Para tal e à luz da experiência, importa não manter o requisito segundo o qual o nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante deve ser pelo menos o dobro do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.
(10)  Deve ser alargada a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem para o gasóleo destinado a fins comerciais uma taxa inferior, quando adoptarem ou aplicarem sistemas de taxas de utilização das rodovias que resultem em a carga fiscal global permanecer sensivelmente equivalente. Deve também ser permitido aos Estados-Membros promoverem a utilização de carburantes não-fósseis e com baixo teor de carbono, tanto através de incentivos fiscais como de sistemas destinados a garantir um certo nível de consumo desses carburantes. Para tal e à luz da experiência, importa não manter o requisito segundo o qual o nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante deve ser pelo menos o dobro do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.
Alteração 7
CONSIDERANDO 10-A (novo)
(10-A) Sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros que obtenham receitas suplementares através da aplicação da presente directiva devem ser incentivados a reinvesti-las principalmente em infra-estruturas, biocombustíveis e novas medidas ambientais destinadas a reduzir as emissões de dióxido de carbono.
Alteração 8
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A)
Artigo 7, n.º 1 (Directiva 2003/96/CE)
1.  A partir de 1 de Janeiro de 2004, de 1 de Janeiro de 2010, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2014, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os que figuram no quadro A do anexo I.
1.  A partir de 1 de Janeiro de 2004, de 1 de Janeiro de 2010, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2015, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os que figuram no quadro A do Anexo I.
Alteração 9
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A)
Artigo 7, n.º 2, parágrafo 1 (Directiva 2003/96/CE)
2.  Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não-comerciais, desde que sejam observados os níveis mínimos comunitários e que a taxa para a utilização comercial do gasóleo como carburante não desça abaixo do nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003.
2.  Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, desde que sejam observados os níveis mínimos comunitários.
Alteração 10
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A-A) (nova)
Artigo 7, n.º 3, alínea a) (Directiva 2003/96/CE)
a-A) A alínea a) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
"a) Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas;"
Alteração 11
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA B)
Artigo 7, n.º 4 (Directiva 2003/96/CE)
4.  Os Estados-Membros que apliquem ou adoptem um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor que utilizam gasóleo como carburante para fins comerciais, em conformidade com a definição constante do n.º 3, podem aplicar ao gasóleo utilizado por esses veículos uma taxa de imposto reduzida de valor inferior ao nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003, desde que a carga fiscal global permaneça sensivelmente equivalente e que seja observado o nível mínimo comunitário aplicável ao gasóleo.
4.  Os Estados-Membros podem aplicar ou adoptar um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor que utilizam gasóleo como carburante para fins comerciais, em conformidade com a definição constante do n.º 3, desde que seja observado o nível mínimo comunitário aplicável ao gasóleo.
Alteração 12
ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA C)
Artigo 7, n.º 5, parágrafo 2 (Directiva 2003/96/CE)
A Comissão estabelecerá regras comuns relativamente aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 27º.
Até ...*, a Comissão estabelecerá regras comuns relativamente aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 27.º .
____________
* Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.
Alteração 13
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 18 (Directiva 2003/96/CE)
(2)  O artigo 18º é alterado do seguinte modo:
(2)  O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
(a)  No nº 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
a)  No n.º 3, o primeiro período é suprimido.
"O Reino de Espanha pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(b)  No nº 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
b)  No n.º 4, o primeiro período é suprimido.
"A República da Áustria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(c)  No nº 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
c)  No n.º 5, o primeiro período é suprimido.
"O Reino da Bélgica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(d)  No nº 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
d)  No n.º 6, o primeiro período é suprimido.
"O Grão-Ducado do Luxemburgo pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(e)  No nº 7, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
e)  No segundo parágrafo do n.º 7, o primeiro período é suprimido.
"A República Portuguesa pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
(f)  No nº 8, terceiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
f)  No terceiro parágrafo do n.º 8, o primeiro período é suprimido.
"A República Helénica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
Alteração 14
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA A)
Artigo 18-A, n.º 5, parágrafo 1, período 1 (Directiva 2003/96/CE)
a)  No n.º 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
a)  No n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 euros e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para alcançar os 380 euros."
"5. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 EUR e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016 para alcançar os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.".
Alteração 15
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA B)
Artigo 18-A, n.º 6, parágrafo 1, período 1 (Directiva 2003/96/CE)
b)  No n.º 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
b)  No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 euros e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para alcançar os 380 euros."
"6. A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 EUR e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016 para alcançar os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.".
Alteração 16
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA (C)
Artigo 18-A, n.º 9, parágrafo 2, período 1 (Directiva 2003/96/CE)
c)  No n.º 9, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
c)  No n.º 9, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros."
"A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para atingir os 330 EUR e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.".
Alteração 17
ARTIGO 1, PONTO 4
Artigo 18-C (Directiva 2003/96/CE)
Sem prejuízo das derrogações ao artigo 7.º estabelecidas no Tratado relativo à Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, estes dois Estados-Membros poderão aplicar um novo período transitório para o gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para atingir os 380 euros.
Sem prejuízo das derrogações ao artigo 7.º estabelecidas no Tratado relativo à Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, estes dois Estados-Membros poderão aplicar um novo período transitório para o gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016, para atingir os 359 EUR.
Alteração 18
ARTIGO 1, PONTO 5
Anexo I, quadro A (Directiva 2003/96/CE)
Texto da Comissão

1 de Janeiro de 2004

1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2012

1 de Janeiro de 2014

Gasolina sem chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos NC 2710

11 31, 2710 11 41,

2710 11 45 e 2710 11 49

359

359

359

380

Gasóleo

(em euros por 1 000 l)

(Códigos NC 2710

19 41 a 2710 19 49)

302

330

359

380

Alterações do Parlamento

1 de Janeiro de 2004

1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2012

1 de Janeiro de 2015

Gasolina sem chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos NC 2710

11 31, 2710 11 41,

2710 11 45 e 2710 11 49

359

359

359

359

Gasóleo

(em euros por 1 000 l)

(Códigos NC 2710

19 41 a 2710 19 49)

302

330

340

359

Alteração 19
ARTIGO 1, PONTO 5
Anexo I, Quadro A, Nota (nova) (Directiva 2003/96/CE)
Sem prejuízo dos períodos estabelecidos nos n.ºs 5, 6 e 9 do artigo 18.º-A e no artigo 18.º-C, são aplicáveis as seguintes disposições:
-  As taxas dos impostos especiais de consumo sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não serão inferiores a 359 EUR por 1 000 litros antes de 1 de Janeiro de 2015.
-  Os Estados-Membros que, por força da legislação comunitária, devam aumentar a taxa do imposto especial de consumo sobre o gasóleo para 340 EUR por 1 000 litros até 1 de Janeiro de 2012 devem impor uma taxa de, pelo menos, 359 EUR por 1 000 litros até 1 de Janeiro de 2015.
-  Os Estados-Membros em que a taxa do imposto especial de consumo sobre o gasóleo excedia 400 EUR por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008 não podem aumentar esta taxa até 1 de Janeiro de 2015.
-  Os Estados-Membros em que a taxa do imposto especial de consumo sobre a gasolina sem chumbo excedia os 500 EUR por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008 não podem aumentar esta taxa até 1 de Janeiro de 2015.
Alteração 20
ARTIGO 1, PONTO 5-A (novo)
Artigo 29-A (novo) (Directiva 2003/96/CE)
(5-A) É aditado o seguinte artigo 29.º-A:
"Artigo 29.º-A
A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros cujo período transitório expira em 2010.".

O papel da União Europeia no Iraque
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de Março de 2008, referente ao papel da União Europeia no Iraque (2007/2181(INI))
P6_TA(2008)0100A6-0052/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Ana Maria Gomes em nome do Grupo PSE, referente ao papel da União Europeia no Iraque (B6-0328/2007),

-  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque e, mais recentemente, a de 25 de Outubro de 2007(1),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a situação humanitária dos refugiados iraquianos(2),

-  Tendo em conta as decisões da Conferência dos Presidentes, de 15 de Novembro e de 6 de Dezembro de 2007, sobre a composição e o mandato de uma "Delegação ad hoc para as Relações com o Iraque",

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 23-24 de Abril, 15-16 de Outubro e 19-20 de Novembro de 2007, sobre a participação da UE no Iraque,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Junho de 2006, intitulada "Recomendações para um Compromisso Renovado da União Europeia perante o Iraque" (COM(2006)0283),

-  Tendo em conta o Pacto Internacional para o Iraque, lançado em Charm el-Cheik, no Egipto, em 3 de Maio de 2007,

-  Tendo em conta as Resoluções 1546 (2004) de 8 de Junho de 2004, 1770 (2007) de 10 de Agosto de 2007 e 1790 (2007) de 18 de Dezembro de 2007 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente os Anexos I e II da última destas resoluções,

-  Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX(3), estabelecida ao abrigo da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), e as ulteriores acções comuns que a modificaram e alargaram o mandato da missão,

-  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, subordinada ao tema "Uma Europa Segura num Mundo Melhor", de 12 de Dezembro de 2003,

-  Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 22 de Novembro de 2005,

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito(4),

-  Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à protecção das pessoas civis em tempo de guerra, de 12 de Agosto de 1949, bem como os respectivos Primeiro e Segundo Protocolos Adicionais, e especialmente preocupado com a violência de que é vítima o pessoal humanitário, sanitário e religioso no exercício das suas funções,

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento(5),

-  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 114.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0052/2008),

A.  Considerando que, desde 2005, a República do Iraque organizou duas eleições multipartidárias, adoptou uma Constituição por referendo, criou os fundamentos de um Estado federal e se vem empenhando num difícil processo de edificação de instituições democráticas,

B.  Considerando que a sociedade iraquiana e os seus dirigentes políticos se encontram profundamente divididos, e que a situação de segurança em algumas regiões do país continua a ser extremamente perigosa,

C.  Considerando que o Iraque é vítima de um conflito e de uma insurreição de carácter sectário, sofrendo igualmente de uma ausência generalizada do Estado de direito,

D.  Considerando que se registou uma melhoria da situação no que respeita à segurança na República do Iraque, mas que as força iraquianas continuam a ver-se confrontadas com o desafio de sustentar e consolidar tal melhoria, com a ajuda internacional; considerando que o êxito dos esforços sérios em prol da reconstrução e do desenvolvimento sustentável, bem como a capacidade da UE para ajudar o povo iraquiano, dependem de uma melhoria contínua da situação política e de segurança,

E.  Considerando que, durante as décadas em que o Iraque viveu sob o regime ditatorial, a administração pública do país não estava voltada para o serviço público, mas sim para o controlo da população, e que os anos de administração estritamente centralizada pelo partido Ba'ath acarretaram graves insuficiências quanto à capacidade dos iraquianos para administrar o orçamento e gerir os recursos financeiros de forma adequada, o que resultou num sector público hoje frágil e debilitado, carecendo de uma cultura plenamente desenvolvida que dê prioridade à prestação de serviços públicos à população do Iraque;

F.  Considerando que é necessário que os países vizinhos se abstenham de toda e qualquer ingerência nos assuntos internos do Iraque e respeitem a sua independência, soberania e integridade territorial, bem como o desejo da população iraquiana de edificar o sistema constitucional e político do país através dos seus próprios esforços;

G.  Considerando que o conflito já causou até agora a deslocação de mais de 2,4 milhões de pessoas no interior do país, além de mais de 2,28 milhões de refugiados nos países vizinhos, sobretudo na Síria e na Jordânia,

H.  Considerando que a região curda é uma parte do Iraque onde se encontra assegurado um nível de paz e estabilidade e onde se regista um incremento da cooperação internacional para o desenvolvimento e do investimento privado,

I.  Considerando que a UE, na qualidade de actor a nível mundial, deve assumir as suas responsabilidades na construção de um novo Iraque democrático, e que a política da UE no que respeita ao Iraque deve ser encarada no contexto mais amplo da parceria estratégica da UE com o Mediterrâneo e o Médio Oriente,

J.  Considerando que a UE carece de uma melhor estratégia no seu apoio aos progressos realizados pelo Iraque, tendo por objectivo tornar-se um Estado federal democrático; considerando que a UE reconhece que, para que possa fornecer uma assistência eficaz, são indispensáveis uma parceria sólida com o povo iraquiano, um empenhamento constante do Governo do Iraque em garantir a segurança, a reconciliação, a vontade de cooperar, esforços na construção de capacidades e da democracia, esforços na luta contra a corrupção e na garantia de transparência e eficácia, enquanto condições prévias fundamentais para um papel mais importante da União Europeia no Iraque; considerando que os desafios cruciais da reconstrução se situam no campo institucional e social, nomeadamente, a criação das capacidades institucionais e administrativas e a consolidação do Estado de direito, a aplicação da lei e o respeito dos direitos humanos,

K.  Considerando que a UE já reconheceu a necessidade de uma programação plurianual das operações, além da actual programação anual baseada em medidas especiais, a fim de tornar mais eficaz a assistência por ela prestada,

L.  Considerando que é necessário que a UE proceda a uma adaptação do uso dos seus recursos em função dos desafios específicos com os quais o Iraque se vê confrontado no plano interno, regional e humanitário; considerando que a eficácia, a transparência e a visibilidade são condições prévias fundamentais para um papel mais importante da UE no Iraque,

M.  Considerando que o Iraque, que era um país de rendimentos médios na década de 1970, conheceu uma regressão, e que o uso dos recursos da UE tem de ser adaptado em conformidade,

N.  Considerando que a Comissão dispõe, desde Dezembro de 2005, de uma pequena delegação em Bagdade, cuja secção operacional está instalada em Amã, e encontra grandes dificuldades em operar em certas zonas, sobretudo em Bagdade, em consequência de certas disposições de ordem militar e da situação no que respeita à segurança,

O.  Considerando que a Comissão destinou, desde 2003, dotações num montante superior a 800 000 000 EUR para o fornecimento de assistência ao Iraque (principalmente através do Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque (FIRI)); considerando que a UE tem participado directamente na melhoria da situação do Estado de direito no país desde 2005, através da sua missão PESD EUJUST LEX, e que o mandato dessa missão foi novamente prorrogado, pela última vez,

P.  Considerando que o Governo do Iraque, juntamente com o Banco Mundial e as Nações Unidas, subscreveram o Pacto Internacional para o Iraque, em 3 de Maio de 2007, como perspectiva do Governo iraquiano para os próximos cinco anos e como principal referência para a participação da comunidade internacional no país, com o total apoio da União Europeia, na sua qualidade de um dos principais doadores,

Q.  Considerando que a Resolução 1770 (2007) do CSNU, acima citada, veio recentemente alargar de forma significativa o mandato da missão das Nações Unidas no Iraque,

R.  Considerando que os anos do regime do partido Ba'ath e as décadas de conflito armado deixaram uma sociedade traumatizada pela guerra, pela repressão, pela depuração étnica (inclusive através de ataques químicos, como no caso de Halabja) e pela negligência internacional em relação a esses crimes; considerando que a comunidade internacional e, em particular, os Estados que apoiaram a intervenção, têm a obrigação moral e legal, para além do interesse em matéria de segurança, de apoiar o povo iraquiano; considerando que a União Europeia deve mobilizar, de forma rápida e criativa, todos os instrumentos relevantes ao seu dispor para fazer o que lhe compete,

S.  Considerando que o Parlamento Europeu está determinado a aprofundar as suas relações com o Conselho de Representantes iraquiano, nomeadamente através de relações oficiais,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

   a) Adoptar, em conjunto com a Comissão, uma nova estratégia destinada a intensificar, em termos quantitativos, mas – sobretudo – qualitativos, o apoio da UE aos esforços da ONU para construir um Iraque seguro, estável, unificado, próspero, federal e democrático, capaz de defender os direitos humanos, proteger as suas minorias, promover a tolerância interétnica e abrir caminho à estabilidade e à segurança na região; dar resposta à Resolução 1770 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que reforça de modo significativo o papel da ONU no Iraque;
   b) Canalizar a ajuda da UE para a governança democrática, com vista à realização de três objectivos em particular: reforçar a coordenação entre o Governo e o Conselho de Representantes do Iraque, a fim de reduzir ao mínimo os bloqueios durante o processo legislativo; reforçar os processos eleitorais a nível local, para fazer com que os conselhos provinciais sejam plenamente representativos de todas as populações locais; reforçar a democracia local através de mecanismos de consulta, a fim de associar a população local ao processo de tomada de decisões numa base regular e frequente;
   c) Reorientar a ajuda da UE ao Iraque para a assistência técnica relevante e a criação de capacidades nos domínios do Estado de direito, da justiça e dos direitos humanos, da boa governança, da gestão financeira e orçamental, da igualdade de género, da saúde e da educação, e para o reforço das instituições governamentais a nível federal, regional e local;
  d) Solicitar à Comissão que garanta a transparência e a eficácia do auxílio da UE ao Iraque através:
   - Do acompanhamento das preocupações já expressas em 2005 no parecer sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, fornecendo informações exaustivas, regulares e transparentes sobre o pagamento efectivo e a aplicação da ajuda da UE, nomeadamente no que respeita às dotações canalizadas através do FIRI;
   - Da acção directa no terreno, se e onde a situação em termos de segurança o permitir, nomeadamente nas regiões pantanosas do Sul, onde a população foi particularmente descurada, e na região curda;
   - Do incentivo às agências da ONU e de outras organizações internacionais a procederem do mesmo modo;
   - Do apoio total aos intervenientes locais - incluindo a sociedade civil e as autoridades governamentais - na concepção, aplicação e sustentabilidade de projectos e de programas;
   - Da garantia de que os projectos financiados pela UE não se sobreponham à acção de outros doadores internacionais, mas a complementem;
   - Do aumento da proporção do financiamento da UE destinado à assistência técnica bilateral e à criação de capacidades, bem como da melhoria do controlo directo do financiamento pela CE;
   - Da deslocação da ênfase do apoio da UE para os projectos bilaterais centrados na assistência técnica e no desenvolvimento de capacidades nos domínios do Estado de direito, da gestão financeira, da governação democrática e dos direitos humanos;
   - Da garantia de que uma importante ajuda da UE será orientada para a melhoria da gestão das finanças públicas e do controlo orçamental, a fim de que o Governo iraquiano esteja em condições de aplicar melhor o volume elevado e crescente de fundos públicos actualmente ao seu dispor;
   - Do recurso à experiência adquirida com os programas de assistência aos seus parceiros PEV, tendo em vista garantir um papel mais eficaz no Iraque;
   e) Estudar a possibilidade de ser adoptado pela Comissão o documento plurianual de estratégia por país para o Iraque;
   f) Promover a retomada de negociações e de intercâmbios políticos, diplomáticos, culturais e económicos bilaterais entre os Estados­Membros e o Iraque;
  g) Incluir os seguintes elementos numa nova estratégia de envolvimento activo da UE e dos seus Estados­Membros no Iraque, que deverão ser postos em prática à medida que as circunstâncias o permitam – designadamente a situação no plano da segurança –, em estreita concertação com as autoridades iraquianas e com outros parceiros, como as agências da ONU e as organizações não governamentais (ONG):
   - Aumentar a dimensão, as responsabilidades e os recursos da Delegação da Comissão Europeia em Bagdade, adquirir novas instalações próprias e garantir que o seu pessoal possa viver e trabalhar em segurança; encorajar os Estados­Membros não representados em Bagdade a regressarem e a partilharem as instalações da Comissão, bem como os respectivos custos de segurança;
   - Garantir a visibilidade da UE/CE em Erbil, Nassíria, Bassorá e outras regiões do Iraque em que a situação de segurança o permita;
   - Reforçar o apoio ao Estado de direito e à justiça, mantendo sobretudo a ênfase nas instituições judiciais e nas organizações não governamentais, nos seguintes domínios: reforço do Instituto de Formação Judicial, apoio à criação de gabinetes de investigação de crimes graves, reforço do Conselho Superior de Justiça, apoio à criação de um tribunal piloto em Bassorá, reforço da Ordem dos Advogados do Iraque e apoio à criação de centros de assistência jurídica;
   - Alargar a experiência positiva da missão EUJUST LEX e preparar o respectivo seguimento, com base nos ensinamentos colhidos e numa avaliação externa profunda, inclusive no próprio Iraque, do impacte da missão, tendo em vista continuar a reforçar o sistema policial e penal iraquiano mediante recurso, tanto à PESD, como aos instrumentos comunitários;
   - Apoiar a reforma da gestão das finanças públicas e a prestação de contas;
   - Continuar a proporcionar assistência técnica para a organização de eleições livres e justas;
   - Apoiar o processo de reconciliação, nomeadamente em Kirkuk e noutros territórios objecto de disputa interna, incluindo as regiões assírias conhecidas como Planícies de Nínive, com as suas minorias cristãs; apoiar as iniciativas da ONU para facilitar o diálogo regional, designadamente encontrando formas e meios para melhorar a capacidade operacional, incluindo o transporte aéreo;
   - Tirar partido da natureza específica do Instrumento de Estabilidade(6) para prestar uma importante assistência, fulcral para o desenvolvimento numa situação de crise, ou de crise emergente, como a que vigora no Iraque: apoiar o desenvolvimento de instituições federais, regionais e locais democráticas, não sectárias e pluralistas, com especial ênfase para o Conselho de Representantes e para a sua capacidade de gerir o processo legislativo, de controlar o poder executivo e de garantir um papel de maior relevo às mulheres na sociedade iraquiana; promover o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito, conferindo especial destaque aos direitos das mulheres, das minorias religiosas e das crianças; apoiar as medidas destinadas a reforçar o desenvolvimento e a organização da sociedade civil e a sua participação no processo político, bem como a promover meios de comunicação independentes, pluralistas e profissionais; apoiar actividades de desminagem; proporcionar consultoria e apoio à região curda e ao seu governo nos esforços de luta contra o tráfico de droga;
   - Continuar a concentrar os recursos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (DCI)(7) destinados ao Iraque nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, de molde a garantir com a máxima prioridade o acesso aos cuidados de saúde pública vitais quando for urgente criar instituições e capacidades para corrigir o défice estrutural agudo, adoptar medidas prioritárias para evitar uma ainda maior degradação do sistema educativo, incluindo a adopção de medidas práticas para garantir às crianças e jovens do sexo feminino a possibilidade de participarem plenamente na educação a todos os níveis, e apoiar a revitalização do sistema ambiental e social da região dos pântanos, bem como a protecção do património único dos árabes dessa região; recorrer ao DCI para fornecer competência técnica e o desenvolvimento de capacidades em apoio às iniciativas iraquianas para identificar e inverter os danos ecológicos e os efeitos das alterações climáticas;
   - Encorajar as ONG europeias a cooperarem com as suas congéneres iraquianas, já particularmente activas na região curda, e a recorrerem amplamente ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos(8) na prestação de assistência técnica e financeira às organizações da sociedade civil, a fim de: promover a igual participação dos homens e das mulheres na vida política, económica e social; fazer face à violência exercida sobre as mulheres, designadamente através dos casamentos forçados, dos crimes de "honra", do tráfico e da mutilação genital; fazer valer os direitos dos povos indígenas e das pessoas pertencentes a minorias e grupos étnicos, incluindo os assírios (caldeus, siríacos e outras comunidades cristãs), a comunidade yazidi e os turquemenos; defender os direitos da criança, particularmente no que se refere à luta contra o trabalho infantil, à prostituição infantil e ao tráfico de menores; combater a prisão arbitrária e a tortura; lutar pela abolição da pena de morte;
   - Encorajar e ajudar o Governo do Iraque a aprovar, com carácter de urgência excepcional, legislação de emergência para fornecer apoio financeiro a mais de um milhão de mulheres sem recursos que são chefes de família, bem como às pessoas a seu cargo;
   - Reforçar o envelope financeiro do programa Erasmus Mundus para o Iraque; apoiar as actividades, em curso e futuras, destinadas a criar redes entre instituições e organizações académicas iraquianas e estrangeiras, entre académicos, intelectuais e organizações estudantis, a fim de revitalizar o meio académico;
   - Reforçar a capacidade das autoridades iraquianas para efectuarem controlos fronteiriços eficazes, o que, entre outros aspectos, permitirá reduzir o afluxo de armas e material bélico ao país; ajudar a pôr cobro ao afluxo ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre ao Iraque, designadamente, conferindo um carácter juridicamente vinculativo ao Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, melhorando o controlo, por parte da Força da União Europeia (EUFOR) Althea, dos depósitos de munições e armamento existentes na Bósnia-Herzegovina, acelerando a destruição desses depósitos nos Balcãs e ajudando as autoridades iraquianas a eliminarem os excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre através de um vasto programa de desarmamento, desmobilização e reintegração, recorrendo quer à PESD quer aos instrumentos comunitários;
   - Prosseguir as oportunas e produtivas negociações relativas ao novo Acordo de Comércio e Cooperação, salientando ao mesmo tempo a importância do respeito dos direitos humanos como factor subjacente ao relacionamento contratual da UE com qualquer país terceiro, inclusive no domínio da luta contra o terrorismo;
   - Prestar apoio técnico e administrativo e promover o desenvolvimento de capacidades a nível local, a fim de ajudar o Governo iraquiano a aplicar o seu recente programa de microcréditos e partilhar as melhores práticas sobre o papel positivo que o microcrédito pode desempenhar no reforço do papel das mulheres nas suas comunidades, especialmente das mais de um milhão de viúvas carenciadas;
  - Instar a Comissão a atenuar o sofrimento dos refugiados iraquianos na Jordânia e na Síria, bem como noutros países da região afectados pela crise dos refugiados iraquianos, e aumentar significativamente a transparência e a eficácia da assistência da UE aos refugiados iraquianos naqueles países;
   - Aumentar os apoios da UE às ONG e às organizações internacionais - designadamente através do Gabinete de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO) - nos seus esforços para mitigarem a situação dos refugiados iraquianos nos países vizinhos, assim como dos deslocados internos iraquianos, incluindo as 4 000 famílias assírias que procuraram sobretudo refúgio nas Planícies de Nínive; instar as autoridades iraquianas a assumirem as suas responsabilidades no que se refere à concessão de apoio financeiro e outros tipos de apoio à reintegração dos refugiados e dos deslocados internos;
   - Oferecer aos refugiados iraquianos maiores possibilidades de encontrarem refúgio nos Estados­Membros da UE, através de programas de reinserção acordados com o ACNUR (25 000 casos) ou através de pedidos individuais de asilo, pôr termo aos actuais critérios arbitrários de concessão de protecção e impedir o repatriamento forçado para qualquer zona do Iraque; resolver urgentemente a situação precária dos refugiados palestinos que se encontram retidos na região fronteiriça entre o Iraque e a Síria;
   - Apelar ao Governo iraquiano e às autoridades internacionais para que recuperem as antiguidades retiradas do Museu Nacional do Iraque, em Bagdade, e noutras partes do país após a intervenção de 2003, a fim de preservar a história e a cultura iraquianas para as gerações futuras;
   h) Tirar partido da valiosa experiência adquirida pela União Europeia e pelos seus Estados­Membros por ocasião das operações bem sucedidas da Equipa de Reconstrução Provincial no Afeganistão e prever a participação nos esforços das equipas de reconstrução provincial no Iraque, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de serviços e de infra-estruturas essenciais;
   i) Encorajar as empresas europeias a investirem na reconstrução do Iraque, no âmbito de concursos financiados, quer pelos governos dos Estados­Membros, quer pelo Governo iraquiano, e/ou com base numa cooperação estreita entre os mesmos;
   j) Incentivar e ajudar as empresas europeias a candidatarem-se a concursos para a reconstrução do Iraque, a estarem presentes no terreno e a aproveitarem da experiência adquirida no Iraque, tanto no período que precedeu a guerra como durante o período de reconstrução;
   k) Acolher com satisfação o estatuto de observador do Iraque na Organização Mundial do Comércio (OMC), como passo decisivo para a integração do país na economia internacional, que contribui para complementar de uma forma positiva as negociações entre a UE e o Iraque sobre um Acordo de Comércio e Cooperação; aguardar a plena adesão do país à OMC, dentro de um prazo adequado, no futuro;
   l) Proceder a negociações sobre o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Iraque, de um modo que facilite e promova as reformas internas no país e aproxime o regime comercial do Iraque das normas e disciplinas dos sistemas multilaterais; informar regularmente o Parlamento sobre a fase em que se encontram as negociações entre a UE e o Iraque sobre o Acordo de Comércio e Cooperação;
   m) Encorajar o Governo iraquiano a utilizar as receitas obtidas pela venda de petróleo de uma forma que garanta o seu reinvestimento no Iraque e a sua gestão por entidades públicas, sob a autoridade suprema do Governo iraquiano; recomendar que esta abordagem seja uma condição essencial para o apoio da UE à reconstrução e ao desenvolvimento da economia iraquiana;
   n) Solicitar à Força Multinacional - Iraque (FMN-I) que coopere com o Governo iraquiano e preste contas pela situação dos mais de 24 000 detidos sob a sua responsabilidade, tendo como objectivo garantir-lhes um processo justo e o respeito dos direitos humanos fundamentais;
   o) Encetar um diálogo com os Estados Unidos e procurar o reforço da multilateralização do papel desempenhado pela comunidade internacional no país, sob a égide da ONU; apoiar os esforços do Iraque para aumentar a frequência e o alcance dos debates com os Estados vizinhos, nomeadamente o Irão, a Síria, a Arábia Saudita e Turquia, sobre o futuro daquele país, sem prejuízo de qualquer outro tema que suscite apreensão; instar a Turquia a respeitar a integridade territorial do Iraque e a não reagir a actos terroristas através de acções militares em território iraquiano; instar as autoridades iraquianas a não permitirem que o território do Iraque seja utilizado como base para actos terroristas contra a Turquia;
   p) Divulgar informações sobre a identidade das empresas privadas militares e de segurança que garantem a segurança do pessoal da União Europeia no Iraque; definir uma abordagem sobre o recurso a estas empresas durante as operações da PESD e elaborar directrizes claras sobre a utilização de empresas privadas militares e de segurança por parte das instituições da UE;

2.  Salienta o seu empenho nos princípios e na prática da democracia parlamentar; recorda, por tal motivo, a sua iniciativa, no âmbito do orçamento para 2008, destinada a apoiar a construção da democracia com os parlamentos dos países terceiros, o seu compromisso de apoiar activamente o Conselho de Representantes do Iraque oferecendo assistência na criação de capacidades, bem como a actividade desenvolvida, através da sua Delegação ad hoc para o Iraque, a fim de promover as relações bilaterais; decide, pois, apoiar o ulterior desenvolvimento do Conselho de Representantes do Iraque:

   a) Desenvolvendo iniciativas susceptíveis de reforçar a capacidade dos representantes eleitos iraquianos para desempenharem o seu papel constitucional na sociedade através de boas práticas parlamentares, de relações eficazes com o poder executivo e de um contacto estreito com os eleitores;
   b) Promovendo a transferência de experiências em matéria de administração eficaz, a formação de pessoal profissional, o desenvolvimento de uma estrutura de comissões plenamente funcional e de normas regimentais abrangentes, assim como, no plano institucional, a transparência e a prestação de contas;
   c) Facultando conhecimentos especializados em matéria de elaboração de legislação essencial para uma aplicação eficaz da estrutura federal do Estado;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, bem como ao Governo e ao Conselho de Representantes da República do Iraque.

(1) Textos aprovados, P6_TA(2007)0481.
(2) Textos aprovados, P6_TA(2007)0357.
(3) JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.
(4) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 287.
(5) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171.
(6) Ver Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).
(7) Ver Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).
(8) Ver Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento Financeiro para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).


Código de Conduta da União Europeia sobre a Exportação de Armas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas - Não aprovação pelo Conselho da posição comum que transformaria o Código num instrumento juridicamente vinculativo
P6_TA(2008)0101RC-B6-0063/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 2008, o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas ("Código") celebra o seu 10.º aniversário,

B.  Considerando que há mais de dois anos, a 30 de Junho de 2005, o COREPER acordou tecnicamente quanto ao texto de uma posição comum resultante de um processo minucioso de revisão do Código, com o objectivo de transformar o código num instrumento eficaz de controlo das exportações de armas a partir do território da UE e por empresas da UE,

C.  Considerando que a aprovação desta posição comum transformará o Código num instrumento juridicamente vinculativo para o controlo da exportação de armas em todos os Estados-Membros,

D.  Considerando que o Parlamento Europeu se manifestou por várias vezes francamente favorável a esta posição comum, nomeadamente na sua Resolução de 18 de Janeiro de 2007 sobre o Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho, elaborados nos termos da disposição operacional n.º 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas(1),

E.  Considerando que, apesar disso, desde 2005 o Conselho ainda não conseguiu aprovar esta posição comum a nível político,

F.  Considerando que nunca foram apresentadas oficialmente as razões desta não aprovação, mas elas estão evidentemente relacionadas com o desejo de alguns Estados-Membros de levantar o actual embargo da UE à exportação de armas para a República Popular da China,

G.  Considerando que esta questão foi de novo trazida à ordem do dia pelos seguintes acontecimentos:

   i) A assinatura do Tratado de Lisboa, no qual a União Europeia se compromete a agir como actor internacional responsável,
   ii) A evolução da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), no âmbito da qual estão a ser realizadas cada vez mais missões militares e civis durante as quais o pessoal da União Europeia pode ser ameaçado com armas fornecidas anteriormente por Estados-Membros,
   iii) As recentes declarações de alguns Estados-Membros manifestando vontade de aumentar as exportações de armas como meio de promover os interesses económicos,
   iv) Várias tentativas de harmonização das políticas nacionais de aquisição pública de armas e de transferências e vendas intracomunitárias de armas,

H.  Considerando que os esforços envidados pelo COARM (Grupo de Trabalho do Conselho sobre Armamento) para continuar a melhorar o Código e a sua aplicação têm sido postos em causa pelas exportações de armas de Estados-Membros para países onde se vivem situações de conflito, instabilidade ou desrespeito dos direitos humanos e que são por isso considerados "destinos irresponsáveis" nos termos do Código,

I.  Considerando que a falta de vontade política para transformar o Código numa posição comum está em contradição com o papel de liderança desempenhado pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros na promoção de instrumentos jurídicos destinados a controlar as exportações de armas públicas e privadas internacionais, nomeadamente com o Tratado sobre o Comércio de Armas,

1.  Lamenta o impasse político a que se chegou no processo de aprovação desta posição comum, tendo em conta o 10.º aniversário do Código;

2.  Insta a Presidência eslovena a colocar a aprovação da posição comum como ponto permanente de discussão na ordem do dia de todas as reuniões do Conselho "Assuntos Gerais" até que a questão seja resolvida;

3.  Insta os Estados-Membros que se opõem a um Código juridicamente vinculativo a reconsiderarem a sua posição;

4.  Considera que a contribuição da UE para um Tratado sobre o Comércio de Armas internacionalmente vinculativo ganhará em credibilidade quando o seu próprio regime de controlo das vendas de armas for juridicamente vinculativo;

5.  Está também convencido de que, paralelamente à aprovação da posição comum, devem ser tomadas medidas tendo em vista nomeadamente:

   a) Impedir a exportação irresponsável de armas, graças à aplicação rigorosa dos critérios do Código, tanto às empresas como às forças armadas nacionais;
   b) Melhorar e aplicar os controlos do comércio de armas e prevenir o tráfico ilegal de armas por via aérea e marítima;
   c) Garantir a realização imediata de investigações relativas às recentes alegações de violações dos embargos à venda de armas;
   d) Impedir a venda a negociantes privados de armas apreendidas no decurso de operações da PESD, da RSS (Reforma do Sector da Segurança) e de outras iniciativas da UE, bem como a sua posterior exportação;
   e) Aumentar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do relatório anual sobre o Código;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 244 E de 18.10.2007, p. 210.


Situação das mulheres na prisão e impacto da detenção dos pais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre a situação particular das mulheres na prisão e o impacto da detenção dos pais para a vida social e familiar (2007/2116(INI))
P6_TA(2008)0102A6-0033/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta os artigos 6.º e 7.º do Tratado UE e o artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada em 12 de Dezembro de 2007(1), que dizem respeito à protecção dos direitos humanos,

-  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em especial o seu artigo 5.º, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o seu artigo 7.º, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura), de 1987, e o seu protocolo opcional relativo à criação de um sistema de visitas regulares aos locais de detenção criado por órgãos internacionais e nacionais independentes,

-  Tendo em conta o artigo 3.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os seus protocolos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

-  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura acima referida, que criou o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, bem como os relatórios do referido Comité,

-  Tendo em conta o conjunto das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos, de 1957, e as declarações e princípios adoptados sobre a matéria pela Assembleia-Geral das Nações Unidas,

-  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

-  Tendo em conta as resoluções e recomendações aprovadas pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa, em especial a Resolução (73)5 sobre as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, a Recomendação R(87)3 sobre as regras penitenciárias europeias e a Recomendação R(2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias,

-  Tendo em conta as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, nomeadamente, a Recomendação R(2006)1747 relativa à elaboração de uma Carta Penitenciária Europeia, bem como a Recomendação R(2000)1469 relativa às mães e aos seus filhos na prisão,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1989 sobre mulheres e crianças na prisão(2), a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia(3), a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição(4) e a sua Recomendação de 9 de Março de 2004 ao Conselho sobre os direitos dos reclusos na União Europeia(5),

-  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0033/2008),

A.  Considerando que, nos termos das convenções internacionais(6) e europeias, todas as pessoas presas devem ser tratadas de forma consentânea com o respeito dos direitos humanos e que as condições de reclusão devem ser conformes com os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do respeito pela vida privada e familiar e ser objecto de uma avaliação periódica por parte de organismos independentes,

B.  Considerando que as necessidades e a situação específica das mulheres presas devem ser tomadas em consideração nas decisões judiciárias, nas legislações e pelas instituições penitenciárias dos Estados-Membros,

C.  Considerando que devem ser tomadas medidas concretas e adaptadas às necessidades específicas das mulheres, nomeadamente a aplicação de penas alternativas,

D.  Considerando que as mulheres grávidas em situação prisional devem poder beneficiar de apoio, de informação e de elementos essenciais necessários para uma gravidez e uma maternidade em boas condições e, nomeadamente, de alimentação equilibrada, de condições sanitárias apropriadas, ar fresco, exercício físico e cuidados pré e pós-natais,

E.  Considerando que todas as pessoas presas, homens e mulheres, devem beneficiar de igualdade de acesso aos cuidados de saúde, mas que as políticas penitenciárias devem prestar uma particular atenção à prevenção, ao acompanhamento e ao tratamento, tanto a nível físico como psíquico, dos problemas de saúde específicos das mulheres,

F.  Considerando que a saúde mental e física da mãe está ligada à saúde do seu filho,

G.  Considerando que muitas mulheres presas são ou foram afectadas por problemas de dependência dos estupefacientes ou de outras substâncias susceptíveis de originar perturbações mentais e comportamentais que requerem um tratamento médico e um apoio social e psicológico adequado no âmbito de uma política penitenciária de saúde de carácter global,

H.  Considerando que se sabe hoje que uma elevada percentagem das mulheres presas foi vítima de actos de violência, de abusos sexuais, de maus-tratos no âmbito da família e do casal e que se encontram numa situação de elevada dependência económica e psicológica; considerando que todos esses elementos têm uma relação directa com o seu passado delituoso e com o padecimento de sequelas físicas e psicológicas, como o stress pós-traumático,

I.  Considerando que o pessoal penitenciário deve ter uma formação adequada e ser sensibilizado para a tomada em consideração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres e para as necessidades e situações específicas das mulheres presas; considerando que é necessário prestar uma atenção muito especial às mulheres mais vulneráveis, ou seja, às menores e às portadoras de deficiência,

J.  Considerando que a manutenção dos laços familiares é um factor essencial de prevenção da reincidência e de reinserção social e um direito de todas as pessoas presas, dos seus filhos e dos outros membros da sua família, e que, frequentemente, o exercício desse direito é particularmente difícil para as mulheres, em consequência da raridade dos casos que as envolvem e de que decorre a dispersão geográfica dos centros prisionais para mulheres,

K.  Considerando que o interesse superior da criança deve ser sempre tido em consideração aquando da adopção de decisões relativas à sua separação do progenitor preso ou à sua manutenção com esse progenitor, devendo-se garantir, de qualquer forma, o exercício dos direitos parentais do outro progenitor interessado e adoptar os procedimentos adequados para manter os laços afectivos com a família de origem (irmãos, avós e outros membros da família),

L.  Considerando que, ao assinar a acima mencionada convenção relativa aos direitos da criança (bem como, aliás, outros instrumentos internacionais), os Estados Partes se comprometeram a assegurar a todas as crianças, sem quaisquer formas de discriminação e independentemente do estatuto jurídico dos seus pais, a fruição de todos os direitos previstos na Convenção e, nomeadamente, o direito a cuidados de saúde adequados, à ocupação dos tempos livres e à educação, e que esse compromisso deve aplicar-se igualmente às crianças que residam com o seu progenitor preso,

M.  Considerando que, além do papel que desempenham na repressão de um acto ilícito, os estabelecimentos penitenciários deveriam igualmente ter um papel na reinserção social e profissional, atendendo às situações de exclusão social e de pobreza que frequentemente caracterizam o passado de um grande número de presos, homens e mulheres ,

N.  Considerando que um elevado número de mulheres presas se encontra implicada, no momento da detenção, em processos judiciais pendentes (processos de abandono, acolhimento temporário ou adopção de menores, divórcio ou separação, expulsão do domicílio, etc.), que, no momento da privação da liberdade, ficam por solucionar, o que as coloca numa situação de vulnerabilidade e num estado permanente de incerteza e stress,

O.  Considerando que, frequentemente, as pessoas presas não têm conhecimento dos recursos sociais existentes e que, muitas vezes, a inexistência, perda ou expiração da sua documentação administrativa (bilhete de identidade, cartão da segurança social, cédula familiar, etc.) as impede, na prática, de exercer os direitos reconhecidos aos cidadãos de cada Estado-Membro,

P.  Considerando que a igualdade de acesso das pessoas presas, homens e mulheres, ao emprego, à formação profissional e ao lazer durante o período de detenção é essencial para o seu equilíbrio psicológico e para a sua reinserção na sociedade e no mundo do trabalho,

Q.  Considerando que, por mais diversificadas que sejam, não é suficiente permitir aos presos, homens e mulheres, aceder a ofertas de oportunidades educativas, formativas, laborais, de lazer e de intervenção pessoal ao seu alcance, e que é necessário prever programas de acompanhamento que facilitem a sua implicação na planificação e no desenvolvimento do seu percurso de inserção,

R.  Considerando que as mulheres presas devem poder aceder, sem qualquer tipo de discriminação, a um emprego remunerado e ao trabalho em regime de voluntariado, bem como, no âmbito da formação profissional e cívica, a medidas diversificadas que favoreçam a sua reinserção após o cumprimento da pena e adaptadas às exigências do mercado de trabalho,

S.  Considerando que o êxito da reintegração social das pessoas presas, assim como a prevenção da reincidência, se fundam na qualidade do enquadramento dispensado durante a reclusão e, nomeadamente, nas parcerias estabelecidas com empresas e organismos de assistência social, bem como no acompanhamento e na assistência socioprofissional proporcionados após o cumprimento da pena,

T.  Considerando que existe uma patente necessidade de dados e de estatísticas ventilados por género, que sejam globais, claros e actualizados,

Condições de detenção

1.  Encoraja os Estados-Membros a investir recursos suficientes na modernização e na adaptação das suas infra-estruturas penitenciárias, bem como a aplicar a já referida Recomendação R(2006)2 do Conselho da Europa, por forma a assegurar condições de detenção que se coadunem com o respeito da dignidade humana e dos direitos fundamentais, em especial em matéria de instalações, saúde, higiene, alimentação, ventilação e iluminação;

2.  Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho com vista a adopção, nos termos do artigo 6.º do Tratado UE, de uma decisão-quadro sobre normas mínimas de protecção dos direitos dos reclusos (de acordo com o que recomenda também o Conselho da Europa na sua supracitada Recomendação R(2006)2, e convida o Conselho a divulgar e promover aplicação das regras penitenciárias do Conselho da Europa, a fim de permitir uma maior harmonização das condições de detenção na Europa, nomeadamente a tomada em consideração das necessidades específicas das mulheres, e a afirmação clara dos direitos e obrigações dos presos, homens e mulheres;

3.  Convida a Comissão a incluir no seu relatório anual relativo aos direitos humanos uma avaliação do respeito dos direitos fundamentais das pessoas presas, homens e mulheres, e das condições especiais de reclusão previstas para as mulheres;

4.  Exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a ratificarem o protocolo opcional à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura que prevê o estabelecimento de um sistema de controlo independente dos locais de detenção e convida o Conselho e a Comissão a promover a ratificação dessa convenção e do seu protocolo, no âmbito da política externa da União Europeia;

5.  Recorda que se deveria estabelecer a conformidade da gestão dos centros de detenção com as normas jurídicas nacionais e internacionais mediante inspecções regulares por parte das autoridades competentes;

6.  Convida os Estados-Membros a adoptar as medidas adequadas para assegurar a boa ordem nos estabelecimentos penitenciários, bem como a segurança do pessoal e de todos os detidos, pondo cobro às situações de violência e de abuso a que são particularmente vulneráveis as mulheres e as pessoas pertencentes a minorias étnicas ou sociais;

7.  Solicita a cada Estado-Membro que facilite o acesso das mulheres presas às campanhas de prevenção realizadas regularmente junto da população, sobre questões como a detecção precoce do cancro da mama e do útero, e assegure, em igualdade de condições com as outras mulheres, o acesso aos programas nacionais de planeamento familiar;

8.  Recorda a "especificidade" das prisões para mulheres e insiste na implementação de estruturas de segurança e de reinserção concebidas para as mulheres; relembra ainda que, no caso de mulheres vítimas de abusos, exploração e exclusão, é importante criar estruturas de reinserção num ambiente de apoio que dê resposta às suas necessidades individuais;

9.  Convida os Estados-Membros a integrar a dimensão da igualdade entre homens e mulheres na sua política penitenciária e nos seus centros de detenção, bem como a ter em maior consideração as especificidades ligadas ao género e ao passado, tantas vezes traumatizante, das mulheres presas, nomeadamente mediante a sensibilização e a formação adequada do pessoal médico e prisional e a reeducação das mulheres para os valores fundamentais:

   a) Integrando a dimensão de género na recolha de dados de todos os domínios em que seja possível, a fim de pôr em evidência os problemas e as necessidades das mulheres;
   b) Criando em cada Estado uma comissão de estudo e sistemas de mediação permanente para uma vigilância efectiva das condições de internamento, tendo em vista detectar e corrigir os factores de discriminação que ainda afectam as mulheres no sistema penitenciário;
   c) Invocando, nos debates locais, regionais e nacionais, as necessidades das mulheres presas a fim de promover medidas positivas em matéria de recursos sociais, habitação, formação, etc.;
   d) Predominância de pessoal prisional e médico feminino nos locais de detenção de mulheres;

10.  Insta os Estados-Membros a garantir a igualdade e a não discriminação das mulheres no acesso aos cuidados de saúde de todo o tipo, cuja qualidade deve ser equivalente à dos que são dispensados à restante população, tendo em vista prevenir e tratar eficazmente as patologias especificamente femininas;

11.  Recorda a necessidade de adoptar medidas em favor de uma tomada em consideração mais adequada das necessidades específicas das mulheres presas em matéria de higiene a nível das infra-estruturas prisionais e em matéria de equipamentos necessários no domínio da higiene;

12.  Convida os Estados-Membros a adoptar uma política penitenciária de saúde de carácter global que identifique e trate, logo após a detenção, as perturbações físicas e psíquicas, bem como a fornecer uma assistência médica e psicológica a todas as pessoas presas que sofram de dependências, respeitando, contudo, as especificidades femininas;

13.  Convida os Estados-Membros a tomar todas as medidas adequadas para fornecer um apoio psicológico a todas as mulheres presas, e em especial às mulheres que tenham sido vítima de violência ou de maus-tratos, bem como às mães que educam sozinhas os seus filhos e às menores delinquentes, tendo como objectivo proporcionar-lhes uma maior protecção e permitir-lhes melhorar as suas relações familiares e sociais e, consequentemente, as suas possibilidades de reinserção; recomenda a formação e a sensibilização do pessoal penitenciário para a vulnerabilidade particular dessas presas;

14.  Recomenda que só em ultimo caso se preveja a reclusão de mulheres grávidas e das mães que tenham a seu cargo filho(s) de pouca idade e que, nesse caso extremo, essas mulheres possam obter uma cela mais espaçosa, se possível individual, e sejam objecto de uma atenção particular, nomeadamente em matéria de alimentação e de higiene; considera, além disso, que as mulheres grávidas devem poder beneficiar de um acompanhamento antes e depois do parto, bem como de cursos de educação parental de qualidade equivalente aos que são assegurados fora do quadro penitenciário;

15.  Chama a atenção para o facto de que, de um modo geral, quando o parto na prisão se desenrola normalmente, a criança é separada da mãe de 24 a 72 horas após o nascimento, e espera que a Comissão e os Estados-Membros prevejam outras soluções;

16.  Salienta a necessidade, para o sistema judiciário, de velar pelo respeito dos direitos da criança quando se abordam as questões ligadas à prisão da mãe;

17.  Solicita aos Estados-Membros que respeitem plenamente a diversidade das orientações sexuais, bem como as diferentes formas de vida familiar, desde que estejam em conformidade com a lei;

18.  Sublinha a necessidade de pôr fim à detenção de raparigas e rapazes de, ou menores de, 18 anos em estabelecimentos prisionais para adultos;

Manutenção dos laços familiares e das relações sociais

19.  Recomenda o recurso acrescido às penas de substituição da reclusão, como alternativas alicerçadas na sociedade, em especial para as mães, salvo as limitações resultantes da pena em que tenham incorrido e as impostas em nome da segurança pública, posto que a sua detenção pode suscitar graves perturbações na vida familiar, designadamente quando são chefes de uma família monoparental, quando têm filhos de tenra idade ou tenham a seu cargo e a seu cuidado pessoas dependentes ou portadoras de deficiência; recorda que as autoridades judiciárias deveriam ter em conta estes elementos aquando da determinação da pena, designadamente o interesse superior da criança do progenitor arguido; recomenda, igualmente, que se preveja a possibilidade de os homens presos que tenham a seu cargo filhos menores ou assumam outras responsabilidades familiares, poderem beneficiar de medidas similares às previstas para as mães;

20.  Salienta que as repercussões do isolamento e da adversidade na saúde das mulheres grávidas podem igualmente ter consequências nefastas, e mesmo perigosas, para a criança, consequências que é conveniente ter muito seriamente em conta aquando da decisão de sanção privativa da liberdade;

21.  Insiste, por outro lado, na necessidade de a administração judiciária se informar sobre a existência de filhos antes da decisão de prisão preventiva, ou aquando da condenação, e de se assegurar que foram adoptadas medidas para preservar todos os seus direitos;

22.  Convida os Estados-Membros a garantir a criação de centros prisionais para mulheres e a reparti-los melhor no seu território, de modo a facilitar a manutenção dos laços familiares das mulheres presas e a dar-lhes a possibilidade de participar em cerimónias religiosas;

23.  Recomenda aos Estados-Membros que encorajem as instituições penitenciárias para mulheres a adoptar regras flexíveis quanto às modalidades, à frequência, à duração e aos horários das visitas, que deveriam ser autorizadas aos membros da família, aos amigos e a terceiros;

24.  Convida os Estados-Membros a facilitar a aproximação familiar e, em especial, as relações entre os pais presos e os seus filhos, excepto se tal aproximação for contrária aos interesses da criança, promovendo a criação de estruturas de acolhimento com uma atmosfera diferente da geralmente existente no universo prisional e que seja susceptível de permitir a realização de actividades comuns, bem como o contacto afectivo apropriado;

25.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações internacionais, assegurando a igualdade de direitos e de tratamento das crianças que vivam com o progenitor preso, bem como a criarem condições de vida adaptadas às suas necessidades em unidades totalmente independentes e o mais isoladas possível do ambiente prisional ordinário, através da sua integração nos sistemas de guarda ou nos estabelecimentos escolares clássicos e mediante um regime flexível e generoso de saídas com a família ou com pessoal de associações de protecção da infância, susceptíveis de permitir um bom desenvolvimento físico, mental, moral e social, e dispondo de infra-estruturas adaptadas, bem como de pessoal qualificado capaz de prestar assistência às mães presas nas suas responsabilidades educativas; recomenda igualmente que, no caso dos filhos menores na prisão, se facilite a possibilidade de o outro progenitor exercer os direitos inerentes ao poder paternal;

26.  Observa com apreensão que muitas mulheres presas são mães solteiras e que perdem o contacto com os filhos, por vezes para sempre; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem e apliquem políticas alternativas a fim de evitar a separação total;

27.  Insta os Estados-Membros a garantir a todas as pessoas presas uma assistência jurídica gratuita centrada nas questões penitenciárias e que, no caso das mulheres presas, seja especializada em direito da família a fim de dar resposta a questões de acolhimento, adopção, separação legal, violência de género, etc.;

28.  Recomenda a realização de campanhas de informação e de orientação relativas aos serviços sociais da comunidade, bem como aos procedimentos de actualização da documentação administrativa respeitante à situação pessoal, familiar e sanitária, a fim de que as mulheres presas possam exercer plenamente os seus direitos de cidadãs;

29.  Convida os Estados-Membros a aplicar medidas de acompanhamento psico-social tendo em vista preparar o melhor possível a separação entre o filho e a sua mãe presa e reduzir o seu impacto negativo;

Reinserção social e profissional

30.  Recomenda aos Estados-Membros que tomem as medidas adequadas para proporcionar a todas as pessoas presas possibilidades de emprego susceptíveis de permitir a realização pessoal, empregos correctamente remunerados e diversificados, isentos de quaisquer segregações de género e de quaisquer outras formas de discriminação, e que, para o efeito, apliquem parcerias com empresas;

31.  Convida os Estados-Membros a investir recursos acrescidos, nomeadamente mediante a utilização dos instrumentos financeiros comunitários em matéria de emprego e de inserção social, como o Fundo Social Europeu e PROGRESS, para o desenvolvimento, no âmbito penitenciário, de programas de alfabetização, de educação ao longo da vida e de formação profissional adaptados às exigências do mercado do trabalho e susceptíveis de conduzir à obtenção de um diploma;

32.  Salienta que esses programas deveriam prever cursos de línguas (incluindo a aprendizagem da língua nacional (ou de, pelo menos, uma das línguas nacionais) para os presos estrangeiros, homens e mulheres, de informática, bem como de comportamento social e profissional;

33.  Salienta o papel primordial das organizações não governamentais em matéria de reinserção social e profissional dos presos e, em especial, das mulheres, e convida, consequentemente, os Estados-Membros a encorajar o desenvolvimento das actividades dessas organizações em meio prisional, nomeadamente através do aumento dos recursos que lhes são atribuídos, da simplificação das condições de acesso dos seus membros aos estabelecimentos prisionais e de uma maior sensibilização do pessoal penitenciário para as necessidades de uma boa colaboração com esses actores;

34.  Considera que, salvo em caso de riscos graves para a segurança pública e as resultantes de pena pesada, o recurso mais frequente aos regimes de semi-liberdade que permitam às pessoas presas trabalhar ou seguir uma formação profissional fora do quadro prisional, poderia facilitar a sua reinserção social e profissional;

35.  Sublinha que as condições de trabalho das pessoas presas e, nomeadamente, das mulheres grávidas ou puérperas devem ser conformes com a legislação nacional e comunitária e ser objecto de um controlo regular por parte das autoridades competentes;

36.  Salienta a necessidade de favorecer o investimento dos presos e das presas numa diligência de empenho profissional e de reinserção social, designadamente através de um balanço da sua situação pessoal e assegurando uma avaliação anual desse investimento;

37.  Considera prioritário o objectivo de instituir, em cada centro de detenção, programas de acompanhamento e de apoio individual abertos a todos os presos, homens e mulheres, que voluntariamente a eles queiram aceder, para a planificação, o desenvolvimento e a consecução dos seus projectos de desenvolvimento pessoal e de inserção social, que deverão prosseguir depois da sua saída da prisão;

38.  Recorda a necessidade de aplicar, durante e após o período de detenção, medidas de apoio social visando preparar e assistir a pessoa presa nas suas diligências de reinserção e, nomeadamente, na procura de alojamento e emprego, com o objectivo de evitar situações de exclusão social e de recidiva;

39.  Salienta a importância de manter e promover os contactos dos presos e das presas com o mundo exterior, nomeadamente através do seu acesso à imprensa escrita e aos meios de comunicação, bem como a sua comunicação com organismos de assistência social, ONG e associações de cariz cultural, artístico ou outras, reconhecidas pelas autoridades prisionais;

40.  Recorda que o acesso regular de todos os presos a actividades desportivas e recreativas, bem como a possibilidades de educação artística ou cultural, é fundamental para a preservação do seu equilíbrio psicológico e favorece as suas oportunidades de reinserção social;

41.  Convida a Comissão a prestar uma especial atenção à população prisional no âmbito do seu programa de acção de luta contra a exclusão social;

42.  Recomenda aos Estados-Membros que prestem uma atenção particular aos presos e às presas de nacionalidade estrangeira, nomeadamente a nível das diferenças linguísticas e culturais, facilitando-lhes a manutenção dos contactos com os seus próximos, permitindo-lhes o contacto com os seus consulados e o acesso aos recursos e aos programas penitenciários, assim como a informações que possam compreender; recomenda-lhes igualmente que tenham em conta a especificidade da situação das mulheres estrangeiras na programação das actividades prisionais, que formem os agentes em contexto multicultural dentro e fora da prisão e que criem serviços de mediação no âmbito dos estabelecimentos prisionais, bem como no exterior dos mesmos;

43.  Convida os Estados-Membros, no âmbito da facilitação da reinserção social e profissional, a adoptar todas as medidas adequadas tendo em vista integrar nas respectivas legislações nacionais disposições que favoreçam o recrutamento profissional dos antigos presos, em particular das mulheres que educam sozinhas os seus filhos e das menores delinquentes, no que respeita ao sector profissional público e privado;

44.  Encoraja os Estados-Membros a proceder a um intercâmbio de informações e de boas práticas sobre as condições de reclusão, em especial das mulheres, bem como em matéria de eficácia das medidas de formação profissional e de reinserção social; considera que é importante, neste âmbito, incentivar e financiar a participação das autoridades e dos actores directos na criação de programas inovadores e de boas práticas, bem como em congressos e debates nacionais e internacionais como elemento motivador e gerador de sinergias positivas;

45.  Convida a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, a encorajar a investigação sobre o meio prisional assente na dimensão do género e a financiar estudos sobre as causas da criminalidade, o contexto em que ocorrem as infracções e a eficácia dos sistemas penais tendo em vista permitir a melhoria da participação das pessoas presas na vida social, familiar e profissional;

o
o   o

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

(1) JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.
(2) JO C 158 de 26.6.1989, p. 511.
(3) JO C 32 de 5.2.1996, p. 102.
(4) JO C 98 de 9.4.1999, p. 299.
(5) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 154.
(6) Artigos 1.º, 3.º, 5.º e 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o 1.º princípio fundamental relativo ao tratamento dos detidos, retomado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas no anexo à sua Resolução 45/111, de 14 de Dezembro de 1990.


Igualdade entre os sexos e responsabilidade das mulheres na cooperação para o desenvolvimento
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre a igualdade entre os sexos e atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres na cooperação para o desenvolvimento (2007/2182(INI))
P6_TA(2008)0103A6-0035/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Março de 2007, intitulada "Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento" (COM(2007)0100),

-  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, aprovadas em 14 de Maio de 2007, sobre "Igualdade entre os sexos e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento",

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) N.º 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento(1),

-  Tendo em conta o artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 137.º e 141.º do Tratado CE,

-  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 2000(2), em particular, o artigo 23.º,

-  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEFDM),

-  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção que dela resultaram, bem como os ulteriores documentos finais adoptados em sucessivas sessões especiais das Nações Unidas (Pequim +5 e Pequim +10) sobre as acções e iniciativas a empreender, a fim de fazer cumprir as referidas Declaração e Plataforma de Acção, aprovadas, respectivamente, em 9 de Junho de 2000 e em 11 de Março de 2005,

-  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), adoptados na Cimeira do Milénio, realizada pelas Nações Unidas em Setembro de 2000, e, em particular, os que visam promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, requisito prévio para erradicar a fome, a pobreza e a doença e lograr a igualdade a todos os níveis da educação e em todas as áreas do trabalho, bem como a igualdade no que diz respeito ao controlo dos recursos e a igualdade em matéria de representação na vida política e na vida pública,

-  Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000-2004" (SEC(2004)1379),

-  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004, em que se reafirma o pleno empenho da União Europeia nos ODM e no reforço da coerência política,

-  Tendo em conta as suas Resoluções, de 12 de Abril de 2005, sobre o papel da União Europeia na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)(3), e de 20 de Junho de 2007, sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio"(4),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África(5), e de 25 de Outubro de 2007, sobre a situação actual das relações UE-África(6),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana(7),

-  Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da Nações Unidas, adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança (RCSNU 1325 (2000)), em particular o seu n.º 1, em que se insta os Estados-Membros "a providenciarem no sentido de que as mulheres sejam mais representadas a todos os níveis da tomada de decisões nas instituições nacionais, regionais e internacionais [...]",

-  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados­Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" (O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005(8), bem como o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, de Dezembro de 2007(9),

-  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 23 de Junho de 2000(10), em Cotonu, e alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (Acordo de Cotonu)(11),

-  Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, adoptada em 2 de Março de 2005,

-  Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em Março de 2002, e a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em Setembro de 2002,

-  Tendo em conta o relatório final, de Março de 2005, da 49ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

-  Tendo em conta o relatório do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento intitulado "A Caminho da Igualdade", de 2006,

-  Tendo em conta os relatórios anuais do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP) sobre a situação da população mundial 2005 e 2006, intitulados "A Promessa de Igualdade, Equidade em matéria de Género, Saúde Reprodutiva e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" e "Passagem para a esperança - mulheres e migrações internacionais", respectivamente,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(12),

-  Tendo em conta as estatísticas baseadas nos relatórios dos membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o marcador da política de igualdade entre homens e mulheres 2004 - 2005, publicadas em Junho de 2007, bem como o relatório da OCDE, de 2006, sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres e o encaminhamento da ajuda,

-  Tendo em conta a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, de Março de 2000,

-  Tendo em conta o Protocolo sobre os Direitos das Mulheres em África, igualmente conhecido sob a denominação "Protocolo de Maputo", que entrou em vigor em 26 de Outubro de 2005,

-  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 e 6 de Dezembro de 2007, sobre a revisão da aplicação, pelos Estados­Membros e pelas Instituições da UE, da Plataforma de Acção de Pequim, e, em particular, o relatório de acompanhamento elaborado pela Presidência Portuguesa, que contém indicadores sobre as mulheres e a pobreza,

-  Tendo em conta a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (CNPD) realizada no Cairo, em Setembro de 1994, o Programa de Acção aprovado no Cairo, bem como os documentos finais subsequentes aprovados em 1999 na sessão especial das Nações Unidas Cairo+5 sobre a adopção de novas medidas de implementação do Programa de Acção,

-  Tendo em conta o Apelo de Bruxelas à Acção para fazer face à Violência Sexual em situações de Conflito e fora delas (Junho de 2006),

-  Tendo em conta o Plano de Acção de Maputo para a operacionalização do Quadro Político Continental para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos 2007-2010, adoptado na Sessão Especial da União Africana, em Setembro de 2006,

-  Tendo em conta o Quadro de Acção e as Recomendações de Bruxelas sobre a Saúde tendo em vista o Desenvolvimento Sustentável, adoptados pelos Ministros da Saúde do Grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em Bruxelas, em Outubro de 2007,

-  Tendo em conta a Declaração sobre "A igualdade de género: uma questão central nas sociedades em mutação" e o respectivo programa de acção, adoptados na 5.ª Conferência Ministerial Europeia,

-  Tendo em conta a Declaração Ministerial da Conferência dos Ministros incumbidos da Igualdade de Género, realizada no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 2005,

-  Tendo em conta a Decisão n.º 14/04 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), adoptada em 7 de Dezembro de 2004 em Sófia, sobre o Plano de Acção 2004 da OSCE para a promoção da igualdade de género,

-  Tendo em conta o Plano de Acção da Commonwealth para a Igualdade de Género 2005-2015,

-  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0035/2008),

A.  Considerando que a Declaração de Viena, adoptada em 25 de Junho de 1993 pela Conferência Mundial da ONU sobre os direitos do Homem, reafirma que estes direitos das mulheres e das raparigas e crianças de sexo feminino constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos do Homem universais,

B.  Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento identifica a igualdade entre os sexos como um princípio comum, declarando que " (…), a UE incluirá uma forte componente igualitária em todas as suas políticas e práticas nas suas relações com os países em desenvolvimento" (Parte I – artigo 19.º), e que o Acordo de Cotonu salienta claramente o valor da igualdade entre os sexos, afirmando que "a cooperação contribuirá para melhorar o acesso das mulheres a todos os recursos requeridos para o pleno exercício dos seus direitos fundamentais" (artigo 31.º),

C.  Considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas incluiu o acesso universal à saúde reprodutiva até 2015 como sub-objectivo dos ODM,

D.  Considerando que a Plataforma de Acção de Pequim consagrou o princípio da integração da perspectiva de género em todas as políticas como uma estratégia eficaz de promoção da igualdade de género e estabeleceu que os Governos e os demais actores deveriam promover uma política activa e visível de integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas, a fim de analisar os seus efeitos nas mulheres e nos homens, respectivamente, antes de toda e qualquer tomada de decisão,

E.  Considerando que aproximadamente dois terços do trabalho a nível mundial são executados por mulheres e raparigas, por uma quantia inferior a 5% do rendimento; que o trabalho desenvolvido pelas mulheres produz metade dos géneros alimentícios a nível mundial e que quase 74% das mulheres sem emprego se consagram, primordialmente, a tarefas domésticas e à prestação de cuidados à família no domicílio, contra 27% dos homens desempregados,

F.  Considerando que 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza são mulheres e que a pobreza é, não só um sintoma, mas também uma causa da desigual repartição de rendimento, propriedade, recursos, poder de mercado e poder decisório; que a UE promove a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das mulheres na sua política de cooperação para o desenvolvimento mercê de uma dupla abordagem, que consiste na integração da perspectiva de género em todas as políticas e no fomento de acções específicas vocacionadas para a promoção dos direitos e para o reforço da capacidade de influência das mulheres,

G.  Considerando que o crescimento económico é necessário, mas não suficiente, no contexto da luta contra a pobreza, uma vez que não é portador de suficientes condições de subsistência e possibilidades de emprego,

H.  Considerando que as desigualdades de género tendem a conduzir a outras desigualdades, com consequências negativas para o bem-estar das mulheres e das suas famílias e comunidades, bem como para a sua realização pessoal,

I.  Considerando que, na maioria dos países, não é conferida elevada prioridade às acções em matéria de género, sendo este considerado uma questão subsidiária e as práticas culturais, religiosas e socioeconómicas utilizadas como pretexto para obstrução do progresso nos domínios da igualdade de género e dos direitos das mulheres,

J.  Considerando que está provado que o reforço da capacidade de influência das mulheres acelera a consecução de todos os outros ODM, reduzindo a pobreza e melhorando os indicadores demográficos, sociais e económicos,

K.  Considerando que a integração da perspectiva de género em todas as políticas pode ajudar as sociedades a tornarem-se mais justas e democráticas, em que mulheres e homens são considerados iguais em todos os aspectos da vida, mas que não substitui políticas específicas em matéria de igualdade, nem acções positivas enquanto componente de uma dupla abordagem, que visa a consecução do objectivo da igualdade dos géneros,

L.  Considerando que a educação e a formação precoces das raparigas e mulheres (incluindo uma abrangente educação sexual) se afiguram cruciais no âmbito da luta tendente à erradicação da pobreza e da propagação de doenças, garantindo o aumento de conhecimentos, competências e confiança por parte das mulheres, a fim de que estas possam participar plenamente na sociedade e na vida política,

M.  Considerando que o pleno gozo da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade por parte das mulheres constitui uma condição prévia para a consecução da igualdade de género, uma vez que a capacidade das mulheres para controlarem a sua própria fertilidade se revela fundamental para o reforço da sua capacidade de influência, porque as mulheres que podem planear as respectivas famílias podem igualmente planear o resto das suas vidas; que as mulheres saudáveis podem ser mais produtivas, dado que a protecção dos direitos de reprodução – como seja o planeamento familiar e a tomada de decisões em matéria de reprodução isenta de discriminação, coerção e violência – propicia a liberdade para uma participação mais cabal e igualitária na sociedade,

N.  Considerando que a prestação de apoio financeiro e técnico às organizações de mulheres se revela essencial, a fim de promover programas em prol dos membros mais vulneráveis da população, incluindo as mulheres migrantes, internamente deslocadas e refugiadas, em particular o fornecimento de equipamento e tecnologia adequada para a confecção de alimentos e a diminuição da carga de trabalho, a facilitação do acesso das mulheres à propriedade fundiária e a melhoria do acesso das raparigas às escolas e da respectiva frequência escolar,

O.  Considerando que as mulheres podem sofrer discriminações em matéria matrimonial, bem como no acesso à propriedade imobiliária e fundiária e aos recursos e controlo destes,

P.  Considerando que muitas mulheres não têm acesso aos serviços básicos de saúde, à educação a todos os níveis, à independência económica, a uma carreira profissional, nem podem participar nos processos decisórios,

Q.  Considerando que, em determinadas culturas, subsistem preconceitos tradicionais e religiosos que restringem e discriminam as raparigas e mulheres jovens no que respeita ao acesso à educação,

R.  Considerando que pelo menos 130 milhões de mulheres foram forçadas a submeter-se à mutilação genital feminina ou a outras práticas tradicionais violentas e que, anualmente, são cerca de 2 milhões as mulheres sobre as quais impende o risco destas graves violações da sua integridade física e direitos do Homem,

S.  Considerando que as mulheres migrantes se encontram mais expostas aos trabalhos forçados e à exploração sexual do que os homens e que são também mais susceptíveis de aceitar condições de trabalho precárias,

T.  Considerando que, nos países em processo de reconstrução e reintegração na sequência de conflitos, os mecanismos e compromissos institucionais em matéria de igualdade de género constituem as primeiras etapas eficazes na via da protecção e da promoção dos direitos das mulheres; que o envolvimento de todos os actores relevantes, como sejam os governos e os representantes políticos, as ONG, os grupos da sociedade civil e os universitários, bem como a participação directa de grupos e redes de mulheres, constituem uma condição prévia essencial para alcançar um desenvolvimento partilhado e sustentável,

U.  Considerando que, na África Subsariana, 57% dos adultos seropositivos são mulheres e que a probabilidade de contracção da doença entre as raparigas com idades situadas entre os 15 e 24 anos é três vezes superior à observada nos rapazes,

V.  Considerando que existe uma lacuna de informação entre homens e mulheres relativamente às vias de transmissão do VIH/SIDA e às medidas de prevenção, lacuna essa reforçada por um clima de discriminação e de violência em razão do género; que a educação e a informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como o acesso aos serviços de saúde reprodutiva constituem as melhores garantias de prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis,

W.  Considerando que ainda se registam anualmente 536 000 mortes maternas (95% das quais ocorrem em África e na Ásia) e que, para cada mulher que morre, 20 ou mais mulheres são afectadas por complicações graves, desde infecções crónicas a lesões incapacitantes, designadamente a fístula obstétrica, que poderiam ser evitadas se houvesse um acesso universal a cuidados obstétricos básicos e de emergência e a serviços de saúde reprodutiva,

X.  Considerando que, segundo um estudo do Instituto Internacional de Pesquisa sobre Políticas Alimentares, existe uma íntima correlação entre o estado de nutrição das crianças e o poder decisório das mulheres a nível doméstico, sendo que as mulheres com um estatuto inferior e destituídas do direito de co-decisão, são, elas próprias, frequentemente subnutridas; considerando que a melhoria da alimentação poderia precaver grande parte dos casos de mortalidade infantil e contribuiria para o cumprimento do ODM que consiste na redução da mortalidade infantil,

Y.  Considerando que a eficácia de alguns dos projectos até ao momento executados foi prejudicada por deficiências específicas a vários países: fragilidade das autoridades nacionais e locais, governos corruptos e falta de conhecimentos especializados e de pessoal devidamente formado para tratar dos problemas relacionados com o reforço da capacidade de influência das mulheres e a igualdade de género,

Z.  Considerando que o risco acrescido de catástrofes naturais, bem como os processos de degradação dos recursos desencadeados a nível local e/ou regional afectam desproporcionalmente os grupos desfavorecidos da população,

1.  Congratula-se com a acima referida Comunicação da Comissão sobre "Igualdade entre os sexos e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento", que considera mais um passo do Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade" para o período 2001- 2006;

2.  Lamenta a insuficiência das medidas implementadas desde que o Conselho, na sua Resolução de 20 de Dezembro de 1995, proclamou, pela primeira vez, a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento como um dos princípios da política de desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros;

3.  Salienta que o entendimento do papel das mulheres nas sociedades do pós-guerra e dos seus contributos para a reconstrução na sequência de conflitos armados deve ir além do discurso universalista "da experiência bélica das mulheres" e frisa que cumpre reconhecer a especificidade e a diversidade das experiências femininas;

4.  Deplora que a maioria dos documentos estratégicos nacionais no âmbito do instrumento de cooperação para o desenvolvimento aborde o género como um domínio transversal, sem indicar quaisquer actividades ou objectivos específicos relacionados com o género; insta veementemente à inclusão, em futuras estratégias, de actividades e objectivos específicos em matéria de género;

5.  Regozija-se com o facto de a Comissão convidar a UE a estabelecer, como objectivo europeu fundamental, o apoio aos países terceiros para que estes adiram e executem os compromissos assumidos a nível internacional, como é o caso da CEFDM, do Programa de Acção do Cairo, da Plataforma de Acção de Pequim e da Declaração dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas;

6.  Partilha da opinião da Comissão, segundo a qual os recursos financeiros concedidos especificamente para fins de apoio à integração da perspectiva de género na cooperação para o desenvolvimento são negligenciáveis em comparação com os recursos afectados a outras questões horizontais; lamenta que apenas 5% dos fundos do instrumento de cooperação para o desenvolvimento destinados ao programa temático "Investir nas Pessoas (2007-2013)" sejam consagrados à igualdade de género e que os documentos estratégicos nacionais e regionais não facultem uma panorâmica da dotação orçamental destinada à igualdade de género, uma vez que o género somente é mencionado como uma questão transversal, e não forneçam, por conseguinte, quaisquer dados financeiros pormenorizados;

7.  Declara-se preocupado face à nova arquitectura da Comissão em matéria de ajudas, que dá preferência ao apoio orçamental, porquanto este pode gerar dificuldades adicionais no quadro da avaliação dos progressos no domínio da igualdade de género;

8.  Congratula-se com a abordagem geral da Comissão, na medida em que constitui uma boa base na qual a UE e os Estados-Membros podem fazer assentar a integração da dimensão de género nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, a fim de concretizar a igualdade de género e o reforço da capacidade de influência das mulheres, enquanto principal instrumento de promoção dos direitos do Homem e de combate à pobreza, mas observa que há ainda margem para melhoria, em especial na análise dos dados, a fim de precaver a adopção de medidas susceptíveis de comprometer a posição das mulheres;

9.  Entende que a eficácia da integração da dimensão de género nas políticas de cooperação para o desenvolvimento depende da sensibilidade para as questões de género por parte dos Estados-Membros e das Instituições da UE envolvidas; considera que tal implica que a consecução dos objectivos do Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006-2010 (COM(2006)0092) na UE constitui uma condição prévia necessária para efeitos de uma eficaz integração da dimensão de género na cooperação para o desenvolvimento;

10.  Salienta a necessidade de enfoque, não só nas mulheres, mas também nas relações entre géneros, especialmente nas relações sociais entre homens e mulheres, que geram e perpetuam as desigualdades de género; considera, por conseguinte, que cumpre que os projectos tenham por grupo-alvo tanto homens como mulheres;

11.  Salienta que os processos de globalização devem ser portadores de novas oportunidades e ter em conta as necessidades específicas das mulheres, atendendo a que mulheres já desfavorecidas no plano social correm frequentemente um maior risco, enquanto mão-de-obra não qualificada;

12.  Insta a Comissão a apresentar propostas concretas que indiquem de que modo, no contexto de um mundo cada vez mais globalizado, podem ser criadas possibilidades de emprego e de subsistência para o elevado número de mulheres sem qualificação profissional nos países em desenvolvimento;

13.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a agirem no domínio da cooperação para o desenvolvimento com efeitos concretos e mensuráveis nas relações entre géneros, alterando a legislação, as instituições e os padrões patriarcais existentes, aumentando os recursos orçamentais e melhorando as condições sociais e económicas das mulheres;

14.  Exorta os Estados­Membros e a Comissão a fazerem jus, enquanto empregadores nos países em desenvolvimento, ao princípio do trabalho digno, designadamente mercê do aumento dos salários, em consonância com a Recomendação 135 da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de Junho de 1970, respeitante à fixação de salários mínimos, tendo particularmente em conta os países em desenvolvimento;

15.  Congratula-se com as propostas tendentes a promover a protecção do trabalho e dos direitos cívicos dos trabalhadores ocasionais e a fomentar a participação das mulheres em organizações sindicais, a fim de mitigar mais cabalmente as dificuldades que as mulheres enfrentam a nível laboral;

16.  Insta a Comissão, no contexto da definição das políticas de cooperação para o desenvolvimento, a apoiar medidas de reforço do estatuto legal das mulheres, continuando a promover a igualdade de acesso ao trabalho condigno, bem como os direitos do Homem e sociais fundamentais, e votando particular atenção ao aumento do número das mulheres migrantes e à sua crescente vulnerabilidade, para que as mesmas não se tornem na nova classe explorada da sociedade;

17.  Exorta a Comissão a avaliar o efeito potencial dos Acordos de Parceria Económica na perspectiva do género;

18.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e as demais políticas comunitárias (como a política comercial e a política agrícola), a fim de precaver uma interferência adversa entre políticas, em particular no tocante às medidas que visam reforçar a capacidade de influência das mulheres;

19.  Salienta que a influência das mulheres no seu próprio projecto de vida depende do seu nível de escolaridade; assinala a importância de programas de ensino articulados em torno da sensibilização para as questões de género, destinados a homens e mulheres;

20.  Exorta a Comissão a proceder a uma análise de género em todas as fases de concepção, implementação e avaliação políticas, no intuito de assegurar que todas as formas de discriminação em razão do género sejam eliminadas e de salvaguardar e promover os direitos do Homem das mulheres;

21.  Exorta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto das novas modalidades de ajuda na situação das mulheres, tendo em conta que o enfoque nas mulheres e na igualdade de género diminuiu, o que em parte se fica a dever a esta nova tendência de desenvolvimento;

22.  Congratula-se com o apelo da Comissão ao desenvolvimento de indicadores de desempenho sensíveis em termos de género e exorta à inclusão de tais indicadores em todos os documentos estratégicos nacionais no âmbito do instrumento de cooperação para o desenvolvimento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como à avaliação dos resultados no quadro das revisões intercalares e finais dessas estratégias; solicita à Comissão que desenvolva parâmetros de baixo custo, transparentes e susceptíveis de avaliação sob a forma de indicadores quantitativamente mensuráveis e qualitativos, a fim de poder avaliar regularmente e com eficácia os progressos no contexto da igualdade do género e de reforço da capacidade de influência das mulheres; convida a Comissão a promover a sensibilização, nos diálogos com os países terceiros, para a importância de dados comparáveis e desagregados por género; apoia os indicadores desagregados por género constantes do Anexo (parte VII) (SEC(2007)0332 sobre a acima referida Comunicação da Comissão sobre a igualdade do género , enquanto base adequada ao desenvolvimento de um instrumento abrangente de medição dos resultados;

23.  Congratula-se com o facto de a estratégia da Comissão contemplar o fenómeno da violência em razão do género;

24.  Salienta que a violência contra as mulheres não é uma questão que diga apenas respeito às mulheres e que a mesma requer uma abordagem que incida tanto nos homens como nas mulheres; regozijando-se, embora, com os programas que têm por alvo as vítimas de sexo feminino, exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas que tenham por alvo os agressores de sexo masculino, tratando, assim, as causas e não só os efeitos deste fenómeno;

25.  Regozija-se com a iniciativa da Comissão no sentido de aumentar a sensibilização para a problemática da violência contra as mulheres, através do aumento da cobertura mediática e da formação do pessoal militar, policial e judicial; insta, porém, a que seja votada maior atenção às medidas em matéria de tráfico de seres humanos, tortura e práticas tradicionais danosas, conferindo ênfase à mutilação genital feminina, aos crimes de honra e aos casamentos precoces e forçados, e insiste no aumento do número de pessoal de sexo feminino presente nas instituições incumbidas da prestação de assistência directa às vítimas destas práticas;

26.  Congratula-se com o facto de a acima referida Comunicação da Comissão sobre a igualdade de género salientar a prevalência crescente de VIH/SIDA entre as mulheres; considera que deveria ser sido feito um apelo explícito aos Estados-Membros para que honrassem os compromissos financeiros que assumiram neste domínio;

27.  Convida a Comissão Europeia e os Estados­Membros a definirem compromissos específicos, calendarizados e mensuráveis, assentes na atribuição dos recursos necessários, a fim de lograr, até 2010, o acesso universal de todas as mulheres e raparigas à prevenção, tratamento, prestação de cuidados e apoio em matéria de VIH/SIDA;

28.  Congratula-se com a resoluta reafirmação do elo existente entre as políticas e programas em matéria de VIH/SIDA e as políticas e serviços na esfera da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade (SDRS) na acima referida Comunicação da Comissão sobre a igualdade de género;

29.  Exorta a Comissão a reforçar o seu papel de liderança política em sede de SDRS e a aumentar o financiamento destinado a este domínio, no intuito de ajudar os países a alcançarem os ODM, em particular o objectivo de acesso universal à saúde reprodutiva ao abrigo do ODM 5 (melhorar a saúde materna), e a abordar questões referentes aos SDRS, actualmente negligenciados, de que são exemplo as fistulas obstétrica e traumática;

30.  Assinala que a discriminação das raparigas e das mulheres contribui para um maior risco de contracção do VIH/SIDA, uma vez que uma baixa condição social lhes dificulta a autodeterminação em matéria de sexualidade;

31.  Deplora, com a maior veemência possível, o estatuto de objecto virtual das mulheres submetidas à lei islâmica (Sharia) e considera que essa opressão representa o princípio diametralmente oposto a todos os princípios que o Parlamento considera de extrema importância;

32.  Congratula-se com o facto de a acima referida Comunicação da Comissão sobre a igualdade do género reconhecer a importância do apoio à investigação no domínio dos microbicidas e das vacinas (que constituem as mais promissoras tecnologias para as mulheres) e exorta a UE a assegurar, de modo acrescido, a inclusão da investigação e do desenvolvimento da vacina contra a VIH/SIDA e dos microbicidas no quadro mais lato das políticas de desenvolvimento e das agendas de trabalho no domínio da igualdade de género;

33.  Considera que o reforço da capacidade de influência das mulheres mediante a garantia de pleno acesso à informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como dos serviços e equipamentos, as coloca em melhor posição para negociarem sexo seguro e se protegerem das doenças sexualmente transmissíveis (SDT), incluindo o VIH/SIDA; apoia as medidas propostas pela Comissão para proteger as mulheres contra as SDT, em particular o apoio financeiro ao desenvolvimento de microbicidas e vacinas, bem como as medidas propostas em matéria de saúde e direitos reprodutivos;

34.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem a inclusão da prevenção da transmissão materno-infantil no pacote de abordagens em matéria de luta contra o VIH/SIDA;

35.  Salienta a importância de colocar as mulheres no centro dos objectivos de fornecimento de água, infra-estruturas sanitárias e medidas de higiene e realça, assim, a importância do aumento do acesso a água potável segura, a adequadas infra-estruturas de saneamento básico e a água para fins de produção;

36.  Critica fortemente o facto de a estratégia da Comissão não incluir medidas destinadas a combater as práticas tradicionais que envolvem violência contra as mulheres; condena todas as práticas legais, culturais e religiosas que discriminem as mulheres, as excluam da vida política e da vida pública e as segreguem no quotidiano, bem como as práticas que tolerem a violação, a violência doméstica, os casamentos forçados, a desigualdade de direitos nos processos de divórcio, os assassínios por motivos de honra, a obrigação, contra a vontade das mulheres, de respeitar códigos de vestuário específicos, o assédio por incumprimento dos preceitos ou normas relacionadas com o género, o tráfico e os trabalhos forçados; exorta a Comissão e os Estados­Membros a combaterem estas práticas no âmbito das políticas de cooperação para o desenvolvimento; exorta a Comissão a envidar profundos esforços no sentido de apoiar os programas de informação e intervenção que incrementem a sensibilização do público e alterem o clima reinante na opinião pública na programação nacional e a conferir às medidas adoptadas para efeitos de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as práticas tradicionais danosas, o carácter de critérios de boa governação dos países parceiros;

37.  Toma nota, com profunda preocupação, do relatório do UNFPA sobre a situação da população mundial do ano transacto, que admite a existência de um défice global de 60 000 000 de mulheres no mundo, e que estas mulheres "em falta" foram objecto de uma selecção pré-natal seguida de aborto ou infanticídio;

38.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a implementarem o Apelo de Bruxelas à Acção para fazer face à Violência Sexual em situações de Conflito e fora delas;

39.  Exorta a Comissão a conferir prioridade à esfera da SDRS em situações de crise e em zonas de conflito, incluindo a luta contra a violência sexual, quer na fase de ajuda humanitária, quer na fase da reconstrução pós-conflito;

40.  Destaca a necessidade de, em complemento da imagem das mulheres como vítimas vulneráveis, conferir relevo a uma imagem das mulheres como grupo altamente diferenciado de actores sociais, que possui capacidades e recursos preciosos, bem como as suas próprias prioridades; salienta que as mulheres influenciam o curso dos acontecimentos e que a sua acção deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento;

41.  Considera que a participação das mulheres nos processos decisórios a todos os níveis constitui uma condição necessária para efeitos de boa governação, e congratula-se com todos os tipos de medidas de apoio, designadamente os incentivos ao respeito das quotas, o apoio aos movimentos e organizações de mulheres e a promoção activa dos direitos das mulheres nos Documentos de Estratégia Nacionais; reitera a necessidade de promover o papel das mulheres nos processos de tomada de decisões políticas e de assegurar a plena participação e o envolvimento das mulheres em todos os esforços de promoção da paz e de resolução de conflitos; apoia, ademais, as recomendações contidas na Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

42.  Solicita à UE que incremente os esforços tendentes à implementação da Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em que se insta a uma participação acrescida das mulheres a todos os níveis do processo decisório no âmbito da resolução de conflitos e dos processos de paz;

43.  Salienta que a violação foi utilizada como arma de guerra e que este fenómeno necessita de ser abordado mercê de programas de apoio às vítimas;

44.  Exorta a Comissão a envidar esforços consideráveis, a fim de ter plenamente em conta a igualdade de género no quadro da programação a nível nacional; salienta que continuam a ser necessários esforços notórios para integrar as questões de género na prática quotidiana da UE em sede de política de cooperação para o desenvolvimento; exorta a Comissão a visar o equilíbrio de género nas suas delegações, mediante a nomeação de um maior número de mulheres, nomeadamente em posições de chefia, como, por exemplo, o cargo de Chefe de Delegação;

45.  Realça o potencial do microcrédito enquanto instrumento susceptível de ser utilizado pelas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a fim de promover o desenvolvimento das comunidades locais e o reforço da capacidade de influência das mulheres;

46.  Exorta a Comissão a desenvolver políticas que incentivem as mulheres a constituir grupos de auto-ajuda e a assumirem a sua autonomia, e, em colaboração com organizações internacionais (nomeadamente a Finance PlaNet), a alargar a rede de microfinanciamento, por forma a que mais mulheres possam contrair empréstimos que lhes permitam melhorar a sua situação económica;

47.  Insta a Comissão a prestar informações claras sobre os mecanismos disponíveis para efeitos de monitorização e avaliação da aplicação da estratégia em apreço, incluindo o controlo dos recursos financeiros e humanos que serão afectados à sua efectiva implementação;

48.  Frisa que, a nível nacional, a igualdade de género pode ser mais facilmente lograda quando existam recursos financeiros suficientes e especialistas qualificados em matéria de igualdade de género, sobretudo especialistas que operem a nível local, como membros das equipas de projecto;

49.  Exorta a Comissão a facultar formação em questões de género aos membros do seu pessoal que exercem funções nos países em desenvolvimento;

50.  Congratula-se com as medidas propostas pela Comissão no domínio da educação, considerando que o reforço da capacidade de influência das mulheres através de um nível de educação mais elevado melhora a situação das mulheres e seus filhos;

51.  Salienta a necessidade de dar continuidade à promoção do acesso das raparigas à educação e formação profissional a todos os níveis, a fim de precaver o abandono escolar precoce e de apoiar políticas educativas equitativas e de elevada qualidade, mediante a formação dos docentes nas questões de género e o apoio à reforma curricular, que deverá passar a incluir a igualdade em matéria de género e os aspectos da área da saúde sexual e reprodutiva, bem como do reforço da capacidade de influência das mulheres, atendendo a que, na maioria dos países em desenvolvimento, as raparigas continuam a ser discriminadas no que toca ao acesso à educação;

52.  Assinala que a estratégia em matéria de "Acção da UE a nível internacional e regional" não formula, infelizmente, qualquer posição da UE sobre a reforma das Nações Unidas no domínio da igualdade dos géneros;

53.  Congratula-se com a criação da Parceria CE/NU sobre a Igualdade de Género para o Desenvolvimento e a Paz(13); salienta o seu interesse em ser informado e associado ao trabalho desenvolvido por esta Parceria;

54.  Destaca a importância de incentivar a coordenação dos dadores para efeitos de integração das questões de género em todas as políticas, melhorando o diálogo e a comunicação, a fim de lograr um entendimento comum das concepções de género e metodologias adequadas;

55.  Insta o Conselho a nomear um Enviado Europeu para os Direitos da Mulher, competente pelo reforço do empenho da UE na capacitação das mulheres em matéria de política externa e de desenvolvimento, bem como pela promoção da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, concentrando-se na igualdade entre mulheres e homens em todo o mundo, na redução da mortalidade materna e no combate à pobreza;

56.  Congratula-se com a intenção da Comissão de fazer depender o desembolso de fundos de apoio previstos no orçamento de critérios de desempenho avaliados com base em indicadores de resultados desagregados por género; insiste, contudo, em que as decisões em matéria de aplicação de sanções por incompetência a autoridades administrativas sejam adoptadas judiciosamente, a fim de não afectar os beneficiários finais da ajuda, nomeadamente as mulheres;

57.  Salienta que não é apenas o reforço da capacidade de influência em si próprio que contribui para atenuar as desigualdades que vitimam as mulheres, mas que são, sim e também, as diligências selectivas e competentes desenvolvidas a nível das bases que concorrem para a superação de todos estes obstáculos a esse reforço;

58.  Salienta que a boa governação inclui o respeito das liberdades fundamentais e o tratamento dos direitos das mulheres e da igualdade de género como direitos fundamentais básicos, e que estes são essenciais para o cumprimento dos ODM e de outros objectivos de desenvolvimento;

59.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 40.
(2) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(3) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
(4)4 Textos Aprovados, P6_TA(2007)0274.
(5) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0483.
(7) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0577.
(8) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(9) A Declaração sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária foi aprovada pelo Conselho em 19 de Novembro e pelo Parlamento Europeu em 29 de Novembro, tendo sido assinada pelos Presidentes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2007.
(10) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(11) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(12) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(13) A "Parceria CE/NU sobre a Igualdade de Género para o Desenvolvimento e a Paz" é uma iniciativa em que participam a Comissão Europeia (CE), o Fundo da Nações Unidas para as Mulheres (UNIFEM) e o Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (ITCILO). Constitui o seguimento da Conferência "Owning Development. Promoting Gender Equality in New Aid Modalities and Partnerships", organizada conjuntamente pela Comissão Europeia e pela UNIFEM, em Novembro de 2005.


Arménia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre a Arménia
P6_TA(2008)0104RC-B6-0110/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Arménia e o Cáucaso Meridional, em particular a sua Resolução, de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma política comunitária mais eficaz para o Cáucaso Meridional: passar das promessas às acções(1),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro(2),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Novembro de 2007, sobre a Política Europeia de Vizinhança(3) (PEV),

-  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro(4), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

-  Tendo em conta o Plano de Acção PEV aprovado pelo Conselho de Cooperação UE-Arménia em 14 de Novembro de 2006, que permite a aplicação de um conjunto de reformas com a assistência da UE,

-  Tendo em conta a declaração sobre os resultados e conclusões preliminares da missão internacional de observação das eleições de 20 de Fevereiro de 2008, bem como o relatório intercalar pós-eleições, de 3 de Março de 2008,

-  Tendo em conta a declaração da Presidência em nome da União Europeia, de 5 de Março de 2008, sobre a situação verificada em 1 de Março de 2008 após as eleições presidenciais na Arménia, bem como a declaração da Presidência em nome da União Europeia, de 25 de Fevereiro de 2008, sobre as eleições na Arménia de 19 de Fevereiro de 2008,

-  Tendo em conta a declaração proferida em 2 de Março de 2008 por Javier Solana, Alto Representante da UE para a PESC e as declarações do Comissário Ferrero-Waldner de 21 de Fevereiro de 2008 e de 4 de Março de 2008,

-  Tendo em conta n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia continua empenhada em consolidar as suas relações com a Arménia e a apoiar o país nos seus esforços com vista à aplicação das reformas políticas e económicas necessárias, bem como as medidas que se impõem para o estabelecimento de instituições democráticas sólidas e eficazes e a luta contra a corrupção; e, que o Plano de Acção PEV oferece à Arménia a oportunidade de se aproximar da UE e aderir aos seus valores fundamentais e partilhá-los;

B.  Considerando que a acima referida missão internacional de observação das eleições afirmou que as eleições presidenciais de 19 de Fevereiro de 2008 tinham sido "organizadas, em geral, em conformidade com os compromissos e as normas do Conselho da Europa", mas que referiu também algumas preocupações, em particular quanto ao empenhamento de fornecer informações imparciais por parte dos meios de comunicação social;

C.  Considerando que outros requisitos foram julgados necessários a fim de resolver os restantes problemas (como a falta de separação clara entre as funções do Estado e dos partidos, a garantia de igualdade de tratamento dos candidatos às eleições e o processo de contagem dos votos) e restaurar a confiança do público no processo eleitoral,

D.  Considerando que os resultados oficiais das eleições de 19 de Fevereiro de 2008 na Arménia revelaram uma vitória, na primeira volta, do primeiro-ministro Serzh Sarkisian, mas que foram contestados por Levon Ter-Petrosian, um dos dirigentes da oposição, o qual alegou a ocorrência de fraude, e que o Tribunal Constitucional, após análise dos recursos apresentados pela oposição, concluiu que, mesmo tendo havido irregularidades, não existia prova bastante para pôr em causa o resultados das eleições,

E.  Considerando que, em 20 de Fevereiro de 2008, os simpatizantes da oposição efectuaram manifestações pacíficas em Yerevan a fim de protestar contra o resultado das eleições, e exigir a sua repetição; que, após onze dias de manifestações organizadas pelos simpatizantes da oposição, na noite de 1 de Março de 2008, foram praticados actos de violência quando as forças policiais entraram na praça da Liberdade, no centro de Yerevan, para dispersar os manifestantes acampados em tendas, o que resultou na morte de oito pessoas, incluindo um agente da polícia, tendo-se registado muitos feridos; e, que o estado de emergência foi declarado em 1 de Março de 2008, impondo restrições à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de reunião e aos partidos políticos,

F.  Considerando que as cadeias de televisão controladas pelo governo praticamente ignoraram as manifestações; que, devido ao estado de emergência, os jornalistas estão proibidos de divulgar qualquer informação proveniente de outra fonte que não o governo; que, em consequência, sete grandes jornais, alguns independentes e outros próximos da oposição, se recusaram a funcionar com essas restrições e suspenderam a publicação; e, que as conexões à Internet e via satélite de alguns jornais independentes foram bloqueadas,

G.  Considerando que muitas pessoas foram detidas, tendo algumas sido acusadas de instigação e prática de perturbação da ordem pública e de tentativa de tomada do poder pela força; e, que, em 4 de Março de 2008, o Parlamento da Arménia levantou a imunidade de quatro deputados acusados em processo penal,

H.  Considerando que o encerramento da fronteira com a Turquia continua a afectar a economia arménia e a estabilidade regional,

I.  Considerando que a República da Arménia está envolvida num conflito não resolvido com a República do Azerbaijão a respeito do estatuto do Nagorno-Karabakh,

1.  Exprime a sua preocupação face à recente evolução da situação na Arménia, com a violenta intervenção das forças policiais quando das manifestações organizadas pela oposição, levando à morte de oito pessoas, incluindo um agente da polícia, para além de mais de uma centena de feridos, e insta todos os envolvidos a mostrarem abertura e reserva, a moderarem as suas declarações e a encetarem um diálogo construtivo e proveitoso a fim de apoiar e consolidar as instituições democráticas;

2.  Solicita que seja efectuada uma investigação imediata, completa, transparente, independente e imparcial sobre os acontecimentos de 1 de Março de 2008, nomeadamente uma investigação independente sobre a intervenção das forças policiais na dispersão dos manifestantes, agindo judicialmente e contra todos os responsáveis e condenando-os pela prática de actos ilícitos e crimes violentos; pede ao Conselho e à Comissão que ofereça a assistência da União Europeia às autoridades arménias nessa investigação;

3.  Insta as autoridades arménias a levantarem o estado de emergência, o qual foi restringido por decreto da presidência, de10 de Março de 2008, a restaurarem a liberdade de informação e a adoptarem todas as medidas necessárias para assegurar o regresso à normalidade; incita as referidas autoridades, por outro lado, a ter em consideração e a remediar as insuficiências referidas no relatório oficial apresentado pelo provedor de justiça da República da Arménia;

4.  Pede às autoridades arménias que libertem os cidadãos detidos em razão do exercício do seu direito de reunião pacífica;

5.  Salienta que o Domínio Prioritário n.º 1 do plano de acção da PEV tem por objecto o reforço das estruturas democráticas e do Estado de direito; insta a Comissão, a esse respeito, a concentrar a sua assistência à Arménia na independência do poder judicial e na formação das forças de polícia e de segurança, e convida as autoridades arménias a executarem imediatamente todas as restantes recomendações da missão internacional de observação eleitoral;

6.  Apoia o Representante Especial da UE para o Cáucaso Meridional, Peter Semneby, nos seus esforços para facilitar o diálogo entre as forças políticas e procurar as vias de resolução da crise política na Arménia; acolhe favoravelmente a mediação do enviado especial da OSCE, o embaixador Heikki Talvitie, com uma grande experiência a respeito da região do Cáucaso Meridional, e exorta as autoridades arménias a cooperarem plenamente com a comunidade internacional para obter uma solução concertada;

7.  Deplora a recente morte na "linha de controlo" durante os confrontos entre as forças da Arménia e do Azerbaijão; insta ambas as partes a evitarem quaisquer novos actos de violência e a regressarem à mesa de negociações;

8.  Reafirma o compromisso claramente assumido pela UE de reforçar as suas relações com a Arménia e com os países do Cáucaso Meridional, nomeadamente mediante um maior desenvolvimento e consolidação da PEV; salienta, contudo, que o reforço da cooperação com a UE deve basear-se em progressos e reformas efectivos e tangíveis e num empenhamento incondicional em relação à democracia e ao Estado de direito; convida a Comissão a continuar a apoiar os esforços para o reforço da cultura política na Arménia, mediante um incremento do diálogo e a atenuação do elevado nível de tensão existente entre os partidos do governo e a oposição;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Presidente e ao Parlamento da Arménia, à OSCE e ao Conselho da Europa.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0016.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0017.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0538
(4) JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.


Rússia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre a Rússia
P6_TA(2008)0105B6-0124/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os objectivos de consolidação da Democracia e das liberdades políticas na Federação Russa, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(1) (APC), que entrou em vigor em 1997 e caducou em 2007,

–  Tendo em conta o processo de consultas entre a UE e a Rússia em matéria de Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, definido na Declaração Conjunta emitida na sequência da 11.ª Cimeira de S. Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criação de um espaço económico comum, um espaço comum de Liberdade, Segurança e Justiça, um espaço comum de Cooperação em matéria de Segurança Externa e um espaço comum de Investigação e Educação, incluindo os aspectos de natureza cultural,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e, em particular, as de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações UE-Rússia na sequência do assassinato da jornalista Anna Politkovskaya(2), de 26 de Abril de 2007(3), de 14 de Novembro de 2007, sobre a Cimeira UE/Rússia(4), e a de 13 de Dezembro de 2006, sobre a Cimeira UE-Rússia realizada em Helsínquia, em 24 de Novembro de 2006(5),

–  Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.  Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de importância crucial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa; considerando que a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação Russa continua a ser fundamental para o desenvolvimento e a intensificação da cooperação entre ambos os parceiros, não só no que se refere a questões de cooperação nos domínios da política, da segurança, da economia e da energia, mas também no que se diz respeito à observância das normas do Estado de direito, dos princípios e dos processos democráticos, bem como dos direitos do Homem,

B.  Considerando que, a par do seu estatuto de membro das Nações Unidas, a Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), tendo-se obrigado, por isso, ao respeito dos princípios da democracia e das eleições democráticas e da liberdade de expressão e reunião consagrados por aquelas organizações; considerando que esses princípios e valores formam igualmente a base da parceria estratégica entre a UE e a Rússia,

C.  Considerando que o Escritório para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, na sua qualidade de guardião dos padrões internacionais em matéria eleitoral, teve de cancelar a missão de acompanhamento das eleições que estava prevista devido às graves restrições impostas aos seus observadores pelo governo russo,

D.  Considerando que o chefe da equipa de observadores da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não registou melhoria na igualdade de acesso dos candidatos aos meios de comunicação social, pondo em causa a justiça do processo eleitoral;

E.  Considerando que Mikhail Kasyanov, antigo primeiro-ministro e actual dirigente máximo da União Democrática Popular foi registado como candidato em 14 de Dezembro de 2007, tendo sido posteriormente excluído pela comissão central eleitoral, com o argumento de que muitas das cerca de 2 milhões de assinaturas de apoio terem sido falsificadas; considerando que M. Kasyanov recorreu da decisão para o supremo tribunal, que julgou o recurso improcedente por decisão de 6 de Fevereiro de 2008,

F.  Considerando que, de acordo com as notícias divulgadas pelas principais forças da oposição, as autoridades russas, na campanha para as eleições parlamentares e presidenciais, exerceram uma pressão acrescida sobre os grupos oposicionistas e as organizações não governamentais para impedir quaisquer acções contra o presidente e o governo e proibir os meios de comunicação social de relatarem tais actividades,

G.  Considerando o enfraquecimento da democracia na Rússia, especialmente pelo facto de a totalidade dos canais de televisão mais importantes e de a maioria das estações de rádio estarem sob o controlo do governo e de se verificar um acréscimo da auto-censura na imprensa escrita, novas restrições ao direito de promover manifestações públicas e um agravamento do ambiente de trabalho das organizações não governamentais,

H.  Considerando que, em 3 de Março de 2008, o movimento "Outra Rússia", que é uma coligação de partidos da oposição, promoveu uma "marcha da discórdia" para protestar contra as eleições presidenciais russas, de 2 de Março de 2008; que as autoridades municipais se negaram a autorizar o protesto, argumentando que o grupo de jovens pró-Kremlin, "Jovem Rússia", já tinha planeado concentrações em todos os grandes locais de reunião na capital; e, que o movimento "Outra Rússia" decidiu levar avante a marcha, declarando previamente que recorreria da decisão das autoridades municipais,

I.  Considerando que diversos manifestantes oposicionistas foram detidos, quando as forças anti-motim e a polícia de choque, equipadas com capacetes e viseiras de protecção, reprimiram a multidão na Praça Turgenevskaya, no centro de Moscovo; que Nikita Belykh, líder do partido União das Forças de Direita, foi um dos detidos; e, que o chefe do partido Yabloko em S. Petersburgo, Maksim Reznik, também foi detido,

1.  Condena a utilização desproporcionada da força pela polícia, pela polícia de choque e pelas forças anti-motim contra os manifestantes em 3 de Março de 2008, exortando as autoridades a investigar esses incidentes e a processar os responsáveis;

2.  Exige a libertação imediata de todos os manifestantes que ainda se encontram detidos;

3.  Lamenta, em especial, que a campanha para as eleições presidenciais tenha sido marcada pelo tratamento ilegal dos candidatos da oposição; lamenta que não se tenha aproveitado as recentes eleições para reforçar a democracia e o Estado de direito na Rússia;

4.  Lamenta que as autoridades russas tenham considerado a planeada missão de acompanhamento da OSCE/ODIHR uma interferência nos assuntos internos do país; manifesta o seu apoio inequívoco ao importante trabalho desta missão e recorda à Rússia os seus compromissos e responsabilidades enquanto membro da OSCE e do Conselho da Europa, nos quais se inclui o respeito pelo direito de associação e pelo direito de manifestação pacífica;

5.  Acolhe de forma positiva o compromisso recentemente assumido pelo presidente eleito da Rússia de servir de garante do Estado de direito e da democracia, manifestando a esperança de que aquele dê prioridade ao aprofundamento das relações com a União Europeia;

6.  Exorta o recém-eleito presidente russo a rever o tratamento de figuras públicas presas (entre as quais, Mihail Khodorkovsky e Platon Lebedev), cuja prisão é classificada pela maioria dos observadores como sendo de carácter político; sublinha que isso reforçaria a credibilidade das autoridades russas e permitiria o reforço da parceria entre a Rússia e a União Europeia;

7.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a tornarem a observância pela Rússia das sentenças proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem uma prioridade-chave no diálogo a todos os níveis com aquele país;

8.  Convida o novo presidente e o novo governo russos a criar, conjuntamente com a União Europeia, as condições necessárias para um início rápido das negociações sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia; a este respeito, sublinha uma vez mais que o Estado de direito, a democracia e os direitos do Homem devem constituir uma parte importante de qualquer futuro acordo com a Rússia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa, ao Presidente da Federação Russa, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.
(2) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 271.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0169.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0528.
(5) JO C 317 E de 23.12.2006, p. 474.


O caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre o caso do jornalista afegão Perwiz Kambakhsh
P6_TA(2008)0106RC-B6-0112/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão,

-  Tendo em conta a Constituição afegã, aprovada em 2004,

-  Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, em prol de uma moratória mundial sobre a pena de morte (A/RES/62/149),

-  Tendo em conta a Declaração Universal sobre os Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

-  Tendo em conta n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 22 de Janeiro de 2008, um tribunal regional de Balkh, província do norte do Afeganistão, condenou à morte um jornalista afegão de 23 anos de idade, Perwiz Kambakhsh, acusado de divulgar um artigo sobre os direitos da mulher no Islão, que tinha recolhido na Internet; considerando que os juízes consideraram que o artigo constituía "blasfémia" e condenaram à morte Perwiz Kambakhsh,

B.  Considerando que foi recusado a Perwiz Kambakhsh o patrocínio jurídico e que a sua condenação foi pronunciada sem audiência adequada; considerando que terá sido espancado e ameaçado de execução até assinar uma confissão,

C.  Considerando que, em 6 de Fevereiro de 2008, uma delegação da associação de jornalistas independentes do Afeganistão se avistou com o presidente afegão Hamid Karzai, em Cabul, transmitindo-lhe informações pormenorizadas sobre o caso em referência e exortando-o a intervir em benefício de Perwiz Kambakhsh,

D.  Considerando que, o artigo 34.º da Constituição afegã prevê claramente o direito à liberdade de expressão, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e prevê que "a liberdade de expressão é inviolável; assiste a todo e qualquer afegão o direito de se expressar oralmente, por escrito, por meio de ilustrações, bem como outros meios, em conformidade com o disposto na presente Constituição",

E.  Considerando que os jornalistas do Afeganistão, especialmente as mulheres, se confrontam, de forma crescente, com actos de intimidação, ameaças de morte, de rapto e de violência,

F.  Considerando que a condenação na pena de morte de Perwiz Kambakhsh foi proferida a despeito do disposto na acima referida resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que prevê a aplicação de uma moratória mundial da pena de morte, numa altura em que 135 países já aboliram a pena de morte, quer na legislação, quer na prática,

1.  Reafirma a sua oposição incondicional à pena de morte e o seu apego ao respeito pelo Estado de direito;

2.  Condena a detenção de Perwiz Kambakhsh e a decisão do tribunal de primeira instância da província de Balkh de o condenar à morte, pelo crime de blasfémia; requer a libertação de Perwiz Kambakhsh;

3.  Exorta as autoridades afegãs a patentearem o seu apego aos direitos do Homem e democráticos, envidando todos os esforços ao seu alcance para evitar a sua execução e obter a revisão do seu caso; se a condenação à morte for confirmada pelo tribunal de recurso, exorta o presidente Hamid Karzai a exercer o seu poder de indulto;

4.  Recorda as garantias de segurança de Perwiz Kambakhsh, dadas em 6 de Fevereiro de 2008 pelo presidente Hamid Karzai à delegação da associação dos jornalistas independentes do Afeganistão;

5.  Manifesta a sua solidariedade para com todos aqueles que lutam por um jornalismo independente no Afeganistão;

6.  Exorta o presidente e o parlamento do Afeganistão a adoptarem as medidas necessárias para acelerar o desenvolvimento de um sistema penal e judicial eficaz, baseado em normas e nas melhores práticas internacionais; saúda o anúncio feito pela Comissária para as Relações Externas, quando da Conferência de Roma sobre o "Estado de direito no Afeganistão", em Julho de 2007, no sentido de conceder apoio financeiro imediato ao Afeganistão, contribuindo assim para o reforço do Estado de direito e para a reforma do seu sistema judicial;

7.  Exorta o governo afegão a respeitar integralmente a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a assegurar a plena garantia da liberdade de expressão em relação a todos os cidadãos no Afeganistão;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e da República Islâmica do Afeganistão.


Mehdi Kazem
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre o caso de Mehdi Kazem
P6_TA(2008)0107RC-B6-0111/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CED, nomeadamente, o artigo 3.º, que proíbe o afastamento, a expulsão ou a extradição de pessoas para países onde corram sérios riscos de serem sujeitas a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes,

-  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, os artigos 18.º e 19.º, sobre o direito de asilo e a protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, respectivamente,

-  Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

-  Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao conteúdo da protecção concedida (Directiva relativa às condições a preencher para pedidos de asilo)(1), e o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo (Regulamento de Dublin)(2), bem como outros instrumentos comunitários em matéria de asilo,

-  Tendo em conta a carta de 10 de Setembro de 2007, endereçada pelo seu Presidente ao primeiro-ministro do Reino Unido, sobre o caso de Pegah Emambakhsh, uma homossexual iraniana que esteve na iminência de ser reenviada para o Irão após indeferimento do seu pedido de asilo,

-  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º do Regimento,

A.  Considerando que Mehdi Kazemi, cidadão iraniano homossexual de 19 anos, requereu asilo no Reino Unido e que o seu pedido foi indeferido; que, receando a deportação, fugiu para os Países Baixos onde requereu asilo e que as autoridades deste país, após apreciação do seu pedido, decidiram reenviá-lo para o Reino Unido;

B.  Considerando que cabe agora às autoridades do Reino Unido a decisão final sobre o seu pedido de asilo e eventual deportação para o Irão;

C.  Considerando que as autoridades iranianas efectuam regularmente detenções, torturas e execuções de pessoas, nomeadamente homossexuais; que o parceiro de Mehdi já foi executado e que o seu pai o ameaçou de morte;

D.  Considerando que, no caso análogo de Pegah Emambakhsh, as autoridades britânicas tomaram a decisão, na sequência de pressão internacional, de não a deportar para o Irão, mas que o seu destino ainda não é claro;

E.  Considerando que o porta-voz do Primeiro-Ministro, embora não comente o caso de Mehdi Kazemi, concedeu garantias gerais relativamente à conformidade dos procedimentos de asilo do Reino Unido com os compromissos internacionais e à possibilidade de recorrer das decisões de asilo a um juiz independente, bem como ao facto de as autoridades não darem ordem de expulsão a quem correr riscos após o seu regresso;

F.  Considerando que deve ser dedicada mais atenção à aplicação adequada da legislação comunitária em matéria de asilo nos Estados-Membros, em caos que envolvam a orientação sexual;

1.  Manifesta-se seriamente preocupado relativamente ao destino de Mehdi Kazemi;

2.  Solicita a aplicação adequada e integral da directiva relativa às condições a preencher para pedidos de asilo, que reconhece que a perseguição em virtude da orientação sexual justifica a concessão de asilo, e solicita aos Estados-Membros que considerem o caso e a situação específicos do país de origem, incluindo a legislação e as regulamentações, bem como o modo da sua aplicação;

3.  Considera que a UE e os seus Estados-Membros não podem aplicar a legislação e os procedimentos da União Europeia e nacionais de modo a provocar a expulsão de pessoas para um país terceiro onde possam vir a ser alvo de perseguição, tortura e morte, visto que tal constituiria uma violação das obrigações europeias e internacionais em matéria de direitos do Homem;

4.  Insta os Estados-Membros em causa a encontrar uma solução conjunta para garantir a concessão de asilo ou de protecção a Mehdi Kazemi no território da UE e o não repatriamento deste para o Irão, onde seria executado, assegurando assim o cumprimento integral do artigo 3.º da CEDH por todas as autoridades europeias e nomeadamente, neste caso, pelo Reino Unido; solicita à Comissão e ao Conselho que cooperem integralmente com os Estados-Membros neste caso;

5.  Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que tomem medidas para evitar situações semelhantes, futuramente, através de cooperação e orientações da UE que visem solucionar casos idênticos; solicita à Comissão que acompanhe e avalie a aplicação da legislação da União Europeia em matéria de asilo nos Estados-Membros, em particular, no que diz respeito à orientação sexual, e que informe o Parlamento; sublinha o facto de a Comissão ter anunciado, para 2008, alterações ao regulamento de Dublin e à directiva relativa às condições a preencher para pedidos de asilo, que irão de encontro às questões levantadas na presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a Mehdi Kazemi.

(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
(2) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

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