Textos aprovados - Regimes de apoio no âmbito da PAC *

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Processo : 2008/0088(CNS)

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Ciclo relativo ao documento : A6-0270/2008
Textos apresentados : A6-0270/2008		Debates :		Votação : PV 08/07/2008 - 8.2 Declarações de voto		Textos aprovados : P6_TA(2008)0316

Textos aprovados

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Terça-feira, 8 de Julho de 2008 - Estrasburgo

Regimes de apoio no âmbito da PAC *

P6_TA(2008)0316

A6-0270/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2008)0247 – C6-0208/2008 – 2008/0088(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0247),

– Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0208/2008),

– Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0270/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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