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Processo : 2008/2047(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0325/2008

Textos apresentados :

A6-0325/2008

Debates :

PV 02/09/2008 - 14
CRE 02/09/2008 - 14

Votação :

PV 03/09/2008 - 7.8
CRE 03/09/2008 - 7.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0399

Textos aprovados
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Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008 - Bruxelas
Igualdade entre Homens e Mulheres – 2008
P6_TA(2008)0399A6-0325/2008

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2008, sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2008 (2008/2047(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 141.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 23 de Janeiro de 2008, sobre a "Igualdade entre Homens e Mulheres – 2008 (COM(2008)0010) (relatório da Comissão sobre a igualdade), e os relatórios anuais dos anos anteriores (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115, COM(2005)0044, COM(2006)0071 e COM(2007)0049),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Março de 2006, intitulada "Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010" (COM(2006)0092),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(2), em particular o primeiro parágrafo do seu artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006,

–  Tendo em conta a declaração comum adoptada em 4 de Fevereiro de 2005 pelos ministros dos Estados­Membros da União Europeia responsáveis pelas políticas de igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 2006 sobre a imigração feminina: o papel e a posição das mulheres imigrantes na União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Abril de 2007 sobre a situação das mulheres com deficiência na União Europeia(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 2007 sobre um roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2007 sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia - 2007(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2008 sobre o papel das mulheres na indústria(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 2008 sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 2008 sobre a situação particular das mulheres na prisão e o impacto da detenção dos pais para a vida social e familiar(11),

–  Tendo em conta o parecer sobre as disparidades salariais entre os sexos, aprovado em 22 de Março de 2007 pelo Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens,

–  Tendo em conta o quadro de acções em matéria de igualdade entre homens e mulheres, aprovado pelos parceiros sociais europeus em 22 de Março de 2005,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0325/2008),

A.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, reconhecido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que, apesar dos importantes progressos já realizados neste domínio, subsistem ainda muitas desigualdades entre mulheres e homens,

B.  Considerando que a violência contra as mulheres representa um grande obstáculo à igualdade entre mulheres e homens e é uma das violações mais comuns dos direitos humanos, não conhecendo limites geográficos, económicos ou sociais; considerando que o número de mulheres vítimas de violências é alarmante,

C.  Considerando que o conceito de "violência contra as mulheres" deve ser entendido como um acto de violência com base no género que causa ou pode causar danos ou sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos às mulheres, incluindo a ameaça desses actos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer ocorram na vida pública, quer na vida privada,

D.  Considerando que o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual constitui uma violação inaceitável dos direitos humanos, na medida em que se trata de uma forma moderna de escravatura, estreitamente associada a outras formas de criminalidade, que compromete significativamente todos os esforços tendentes a assegurar a igualdade entre mulheres e homens,

E.  Considerando que a promoção de uma política empresarial de flexibilidade no mercado de trabalho não deve orientar-se sobretudo para as necessidades das empresas ou das administrações públicas, mas que deve, antes de tudo, tomar como ponto de partida o tempo de que a mulher e o homem necessitam a fim de assumirem seriamente as suas responsabilidades respectivas no seio da sua família,

F.  Considerando que na Estratégia Europeia para o Emprego não subsistem nem orientações específicas de género nem o pilar relativo à igualdade de oportunidades,

G.  Considerando as disparidades entre os sexos ao nível do emprego são reveladoras da persistência de desigualdades, tanto qualitativas como quantitativas, entre mulheres e homens,

H.  Considerando que as disparidades salariais se mantêm estáveis em 15% desde 2003 e só diminuíram um ponto percentual desde 2000,

I.  Considerando que a segregação sectorial e profissional entre mulheres e homens não está a diminuir e que conhece mesmo um aumento em certos países,

J.  Considerando que a participação das mulheres na tomada de decisões é um indicador decisivo da igualdade entre mulheres e homens; considerando que a presença de gestoras nas empresas continua a ser reduzida e que o número de mulheres com responsabilidades políticas está a aumentar muito lentamente,

K.  Considerando que os estereótipos que ainda subsistem nas opções educativas e profissionais à disposição das mulheres contribuem para perpetuar as desigualdades,

L.  Considerando que os objectivos de Lisboa sobre a forma de gerar crescimento e promover a economia social de mercado só podem ser plenamente realizados se o enorme potencial que as mulheres representam no mercado de trabalho for totalmente aproveitado,

M.  Considerando que existe um risco de trabalho a tempo parcial "forçado", principalmente para as mulheres, que muitas das vezes se vêem obrigadas a aceitá-lo devido à inexistência de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis,

N.  Considerando que as mulheres são mais afectadas do que os homens por certos obstáculos e dificuldades, nomeadamente a qualidade do emprego, sem esquecer a situação das mulheres que colaboram com os seus cônjuges em determinados domínios, como a agricultura, a pesca e as pequenas empresas familiares, e ainda a saúde e a segurança no trabalho e a protecção da maternidade, e que o risco de pobreza é maior para as mulheres,

O.  Considerando que, tanto para os homens como para as mulheres, as taxas de emprego são mais baixas nas áreas rurais; considerando, além disso, que muitas mulheres nunca estão activas no mercado de trabalho oficial e, consequentemente, não são registadas como desempregadas nem são incluídas nas estatísticas relativas ao desemprego, situação que origina problemas financeiros e jurídicos particulares no que se refere ao direito às licenças de maternidade e de doença, à aquisição de direitos de pensão e ao acesso à segurança social, bem como em caso de divórcio; considerando que as áreas rurais são gravemente afectadas pela falta de empregos de elevada qualidade,

P.  Considerando que a situação de alguns grupos de mulheres, muitas vezes confrontadas com a conjugação de várias dificuldades e riscos simultâneos e com uma dupla discriminação – em particular as mulheres com deficiência, as mulheres com pessoas dependentes a cargo, as mulheres idosas, as mulheres pertencentes a minorias, as imigrantes e as mulheres prisioneiras – parece estar a degradar-se,

Q.  Considerando que continuam a existir diferenças consideráveis entre mulheres e homens em todos os outros aspectos relacionados com a qualidade do emprego, como a conciliação da vida profissional e da vida privada, modalidades de trabalho que não exploram plenamente as capacidades das pessoas, assim como na área da saúde e segurança no local de trabalho; considerando que a taxa de emprego das mulheres com crianças a cargo é de apenas 62,4%, comparada com 91,4% para os homens; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho se caracteriza ainda actualmente por uma quota elevada, e crescente, de trabalho a tempo parcial: 31,4% para as mulheres na UE, em 2007, contra 7,8 % nos homens, e que 76,5% dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres; considerando que os contratos de trabalho temporários são também mais comuns entre as mulheres (15,1%, um ponto percentual mais do que para os homens); considerando que o desemprego de longa duração continua a ser muito mais frequente entre as mulheres (4,5%) do que entre os homens (3,5%),

R.  Considerando que o risco de cair na pobreza é muito mais elevado para as mulheres do que para os homens, especialmente para as que têm mais de 65 anos de idade (21% ou 5 pontos percentuais mais do que para os homens),

S.  Considerando que a conciliação entre vida profissional, familiar e privada continua a ser um problema por resolver, tanto para as mulheres como para os homens,

T.  Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na definição e implementação efectiva de acções promotoras da igualdade entre mulheres e homens aos níveis europeu, nacional, regional, sectorial e empresarial,

U.  Considerando que a partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres, nomeadamente através da valorização da utilização da licença parental e de paternidade, é uma condição indispensável para a promoção e a concretização da igualdade entre mulheres e homens; considerando que a não integração da licença de maternidade e de educação no cálculo do tempo de trabalho global é discriminatória e prejudicial para as mulheres no mercado de trabalho,

V.  Considerando que o acesso a serviços de guarda de crianças e da assistência aos idosos e outras pessoas dependentes é fundamental para a participação, em pé de igualdade, das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, na educação e na formação,

W.  Considerando que os regulamentos dos fundos estruturais estipulam que os Estados­Membros e a Comissão deverão garantir a promoção da igualdade entre mulheres e homens e a integração da perspectiva de género nas diversas fases de execução dos fundos,

1.  Congratula-se com o supramencionado relatório da Comissão sobre a igualdade dos géneros e reitera a duplicidade que caracteriza a integração da igualdade de oportunidades para mulheres e homens ao nível da União Europeia, garantindo, por um lado, a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios políticos (integração da perspectiva de género) e, por outro lado, estabelecendo medidas específicas para combater a discriminação das mulheres, incluindo iniciativas como campanhas de sensibilização, intercâmbio de boas práticas, diálogo com cidadãos e parcerias público-privadas;

2.  Sublinha a importância de combater a violência contra as mulheres no âmbito da luta pela igualdade entre mulheres e homens e reclama, por isso, uma acção concertada dos Estados­Membros e da Comissão neste domínio; insta a Comissão a estudar a possibilidade de novas medidas passíveis de combater a violência contra as mulheres;

3.  Insta a Comissão e os Estados Membros a combinar esforços na luta contra a criminalidade organizada e as redes de tráfico e a aprovar e reforçar medidas legislativas, administrativas, educacionais, sociais e culturais que desincentivem a procura da prostituição;

4.  Solicita aos Estados-Membros que procedam urgentemente à ratificação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

5.  Considera, em geral, que a participação das mulheres na tomada de decisões a nível local, nacional e da UE é insuficiente e convida a Comissão, os Estados­Membros e os partidos políticos a considerar a aplicação de acções para melhorar a situação; refere, a este respeito, que a utilização de quotas eleitorais tem efeitos positivos a nível da representação das mulheres;

6.  Nota a correlação que existe entre a participação das mulheres na política e na tomada de decisões e o seu envolvimento em actividades das ONG e da sociedade civil; insta, por isso, a Comissão e os Estados­Membros a apoiar medidas que promovam este envolvimento;

7.  Salienta a importância da implicação activa das mulheres em sindicatos, com tarefas centradas na protecção das mulheres no local de trabalho e na concessão dos direitos que lhes pertencem;

8.  Nota a importância que assume para o aumento de poder das mulheres o facto de serem donas dos seus direitos sexuais e reprodutivos; apoia, por isso, medidas e acções que visem melhorar o acesso das mulheres a serviços de saúde sexual e reprodutiva e esclarecê-las sobre os seus direitos e sobre os serviços ao seu dispor;

9.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a melhorarem a integração da dimensão do género em todas as políticas sociais, de emprego e segurança social, em particular na estratégia de flexigurança, e a combater todas as formas de discriminação;

10.  Apoia as medidas promovidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Programa PROGRESS para 2007-2013, que visam melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho e contribuir para eliminar a discriminação;

11.  Preocupa-o a falta de progressos ao nível da disparidade salarial entre homens e mulheres nos últimos anos; insta, a Comissão e os Estados­Membros a avaliar as estratégias e acções nesta área e, caso seja necessário, a tentar determinar, em colaboração com os parceiros sociais, novas medidas ou novas estratégias de aplicação das medidas existentes para melhorar a situação; apoia, neste contexto, a proposta do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens que visa reforçar a legislação europeia aplicável nesta matéria, mediante a imposição aos empregadores da obrigação de realizar auditorias sobre os salários e desenvolver planos de acção adequados para eliminar a disparidade salarial; salienta a necessidade de uma acção concertada, especialmente no âmbito do novo ciclo da estratégia europeia para o crescimento e o emprego, e de novos princípios comuns em matéria de flexi-segurança;

12.  Manifesta-se preocupado com a situação desfavorável das mulheres no mercado de trabalho, que conduz a que elas acumulem menos direitos individuais à pensão e a outras prestações da segurança social, especialmente nos regimes em que esses direitos se baseiam predominantemente num registo das contribuições ou rendimentos profissionais do trabalhador a título individual; por isso, solicita aos Estados-Membros a adopção de medidas eficazes que garantam o cumprimento das normas sociais e um trabalho com direitos nos diferentes sectores de actividade, assegurando assim uma remuneração digna aos trabalhadores e, em especial, às mulheres, o direito à segurança e à saúde no trabalho, à protecção social e à liberdade sindical, contribuindo para eliminar a discriminação entre os homens e as mulheres no trabalho;

13.  Solicita aos Estados-Membros que apoiem a Comissão na sua acção de controlo da aplicação das medidas nacionais, com o objectivo de avaliar o respeito do princípio da igualdade, especialmente no que se refere aos benefícios legais, aos regimes de reforma e de segurança social;

14.  Solicita às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que declarem o dia 22 de Fevereiro como Dia Internacional da Igualdade Salarial;

15.  Manifesta a sua preocupação, por um lado, com a persistente discrepância entre o nível de educação das mulheres e dos homens, sendo as prestações das mulheres superiores às dos homens, e, por outro lado, com a situação no mercado do trabalho, onde as mulheres ganham menos, têm empregos mais precários e têm uma progressão na carreira mais lenta; exorta a Comissão e os Estados­Membros a procurar as razões e a encontrar soluções para esta situação;

16.  Recomenda aos Estados-Membros que promovam a igualdade de tratamento entre os jovens em idade escolar e tomem medidas contra a segregação profissional que continua a verificar-se no ensino, sector em que, a nível do pré-escolar e do primário, se regista uma percentagem de professores do sexo feminino mais elevada do que no secundário, cujo corpo docente, mais masculinizado, é objecto de um maior reconhecimento e de uma remuneração e um estatuto social mais elevados;

17.  Propõe à Comissão que encare a adopção de medidas destinadas a promover a opção, por parte das mulheres e dos homens, de estudos universitários nas vertentes técnicas e científicas, a fim de aumentar a oferta de profissionais nestes sectores e responder à procura verificada;

18.  Pede à Comissão e aos Estados­Membros que tomem novas medidas para melhorar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular nos sectores em que estas continuam a estar sub-representadas, tais como as altas tecnologias, a investigação, as ciências e a engenharia, bem como a qualidade do emprego das mulheres, em particular através de programas de aprendizagem e de educação ao longo da vida a todos os níveis; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a recorrer aos fundos estruturais europeus para realizar este objectivo;

19.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que se debrucem sobre a situação das mulheres que colaboram com os cônjuges nos domínios do artesanato, do comércio, da agricultura, da pesca e das pequenas empresas familiares, tanto na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres como tendo em conta o facto de que a situação das mulheres é mais vulnerável do que a dos homens; solicita à Comissão que apresente sem demora uma proposta destinada a alterar a Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente(12), incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade, tendo em vista a eliminação da discriminação indirecta, o desenvolvimento de uma obrigação positiva de igualdade de tratamento e a melhoria da situação jurídica dos cônjuges colaboradores;

20.  Solicita aos Estados­Membros que definam o conceito jurídico de propriedade partilhada, a fim de garantir o total reconhecimento dos direitos das mulheres no sector agrícola, uma protecção adequada no domínio da segurança social e o reconhecimento do seu trabalho;

21.  Encoraja os Estados­Membros a promover a actividade empresarial das mulheres no sector industrial e a fornecer às mulheres apoio financeiro e estruturas de aconselhamento profissional para a criação de empresas, assim como uma formação adequada;

22.  Convida os Estados-Membros a dedicar uma atenção particular à existência de facilidades relacionadas com a maternidade para as mulheres que trabalhem como independentes;

23.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestar atenção à situação do número crescente de trabalhadores que formalmente são independentes, mas que na realidade podem ser classificados como "trabalhadores economicamente dependentes";

24.  Convida os Estados-Membros a reconhecer as empresas que tomam medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens e facilitam a conciliação entre vida profissional e familiar, de modo a incentivar a difusão de boas práticas neste domínio;

25.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que dêem prioridade e prestem especial atenção aos grupos mais vulneráveis de mulheres, em particular as mulheres com deficiência, as mulheres com pessoas dependentes a cargo, as mulheres idosas, as mulheres pertencentes a minorias, as imigrantes e as prisioneiras, e a instituir medidas específicas adaptadas às suas necessidades;

26.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptar e pôr em prática as medidas necessárias para apoiar as mulheres com deficiência, de modo a que elas possam progredir naquelas áreas da vida social e do trabalho, da cultura e da política em que continuam a estar sub representadas;

27.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promover o acesso das mulheres imigrantes à educação e ao emprego mediante a adopção de medidas para combater a dupla discriminação de que elas são vítimas no mercado de trabalho, e a criar as condições necessárias para facilitar o seu acesso ao mercado de trabalho e a conciliação da sua vida profissional e privada, garantindo-lhes uma formação profissional adequada,

28.  Congratula-se da consulta da Comissão aos parceiros sociais que visam melhorar os quadros legislativo e não legislativo em matéria de conciliação da vida profissional, familiar e privada; aguarda também com expectativa uma análise dos resultados desta consulta e as propostas deles resultantes, principalmente relacionadas com a licença de maternidade e a sua inclusão no cálculo do tempo de trabalho global, a licença parental, a licença de paternidade, a licença por adopção e a licença para tratar de pessoas dependentes a cargo; considera, além disso, que o acordo-quadro relativo à licença parental pode ser melhorado nos pontos seguintes: instituição de medidas de encorajamento capazes de incentivar os pais a gozarem uma licença parental, reforço dos direitos dos trabalhadores a gozar uma licença parental, agilização do regime de licenças, aumento da duração e do subsídio por licença parental;

29.  Recorda que qualquer política em matéria de conciliação da vida profissional com a vida familiar deve basear-se no princípio da livre escolha pessoal e ser adaptada aos diferentes ciclos da vida;

30.  Insta os Estados­Membros a propor medidas concretas para combater as desigualdades entre as mulheres e os homens resultantes de interrupções do trabalho, principalmente por causa de licenças de maternidade ou de licenças para cuidar de pessoas dependentes a cargo, e reduzir os seus efeitos negativos para as carreiras, os salários e os direitos à pensão;

31.  Nota que a conciliação entre a vida profissional, privada e familiar é um dos principais factores que contribuem para aumentar o emprego e pede à Comissão que recolha e divulgue as boas práticas que permitem um efectivo equilíbrio entre trabalho e vida privada e uma maior participação dos homens na vida familiar;

32.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar a participação dos homens na implementação das políticas de igualdade dos géneros, nomeadamente no que se refere à conciliação entre vida profissional, vida familiar e vida privada;

33.  Solicita aos Estados­Membros e às autoridades regionais e locais que aumentem a oferta, a qualidade e a acessibilidade dos serviços de guarda de crianças e de pessoas dependentes, em conformidade com os objectivos de Barcelona, e que garantam a compatibilidade do funcionamento destes serviços com horários de trabalho completos para mulheres e homens que têm à sua guarda crianças ou pessoas dependentes;

34.  Pede a todos os responsáveis de empresas que incluam no seu plano de gestão dos recursos humanos medidas flexíveis de política familiar que permitam que os trabalhadores regressem ao trabalho depois de uma interrupção da carreira;

35.  Chama a atenção da Comissão e dos Estados­Membros para a feminização da pobreza, pois as mulheres, especialmente as mais idosas e as mães solteiras, correm o risco de exclusão e pobreza, e insta-os a tomar medidas para impedir esta tendência;

36.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que concebam instrumentos de formação e execução que permitam a todas as partes interessadas assumir uma perspectiva baseada na igualdade de oportunidades para mulheres e homens nas respectivas áreas de competência, incluindo a avaliação do impacto específico das políticas para as mulheres e para os homens;

37.  Insta os Estados­Membros e as autoridades regionais e locais a garantir a efectiva utilização de instrumentos existentes, como os manuais publicados pela Comissão sobre a integração da igualdade de oportunidades para mulheres e homens nas políticas de emprego;

38.  Insta os Estados-Membros a assegurar uma formação adequada aos funcionários incumbidos da execução de programas comunitários aos níveis nacional, regional e local, para que tenham em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres;

39.  Insta a Comissão e os Estados Membros que definam uma série de indicadores de qualidade, bem como de estatísticas baseadas no género, que sejam fiáveis e comparáveis e estejam disponíveis sempre que necessário, para utilização no âmbito do acompanhamento da aplicação da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, que tenham em conta a dimensão do género, e assegurem a implementação e acompanhamento adequados das políticas;

40.  Saúda a criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a designação dos membros do Conselho de Administração, que deu ao instituto um órgão de decisão; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o atraso no recrutamento do director do Instituto e insta a Comissão a resolver a situação;

41.  Solicita à Comissão que, com a ajuda do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, inclua factos e estatísticas dos países candidatos à adesão e futuros candidatos nos próximos relatórios anuais sobre igualdade entre mulheres e homens;

42.  Solicita aos Estados-Membros que promovam a prática do desporto e uma boa higiene de vida junto de toda a população, tendo em conta a menor taxa de participação das mulheres nas actividades desportivas.

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
(2) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
(3) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 492
(4) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 118.
(5) JO C 74 E de 20.3.2008, p. 742.
(6) JO C 301 E de 13.12.2007, p.56.
(7) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 112.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0423.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0019.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0094.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0102.
(12) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

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