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Processo : 2007/0153(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0386/2008

Textos apresentados :

A6-0386/2008

Debates :

Votação :

PV 21/10/2008 - 8.7

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0449
P6_TA(2008)0483

Textos aprovados
PDF 195kWORD 30k
Terça-feira, 21 de Outubro de 2008 - Estrasburgo
Protocolo sobre défices excessivos (versão codificada) *
P6_TA(2008)0483A6-0386/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão codificada) (COM(2008)0073 – C6-0147/2008 – 2008/0053(CNS))

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0073),

–  Tendo em conta o parágrafo 3 do n.º 14 do artigo 104.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0147/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0386/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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