(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0223),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 279.º do Tratado CE e o artigo 183.º do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) e, nomeadamente, a Declaração n.º 3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao referido Acordo,

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0342/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE e do artigo 119.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração Alteração 1 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 1 (1)  A reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 emitiu um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conduzindo à adopção da Decisão 2007/436/CE, Euratom. (1)  A reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 emitiu um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conduzindo à aprovação da Decisão 2007/436/CE, Euratom; o Conselho solicitou também à Comissão que realizasse uma revisão completa e ampla que cubra todos os aspectos das despesas da UE e dos recursos, a apresentar em 2008/2009. Alteração 2 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 1-A (novo) 1-A. A Comissão deve realizar, por conseguinte, uma revisão geral do funcionamento do sistema de recursos próprios, acompanhada de propostas adequadas, para as quais o trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu devem ser tidos plenamente em conta, em cumprimento do disposto na Declaração n.º 3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira1. ____________________ 1 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.