Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008 - Bruxelas
Alteração das possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo CE-Seicheles *
 Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira *
 Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as regras de aplicação da comitologia
 Alteração do artigo 81.º do Regimento
 Regimes de apoio aos agricultores (ajuda ao algodão) *
 Conselho Económico Transatlântico
 Direitos do Homem no mundo (2007) e política da UE
 Missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros
 Relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN)
 Gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade
 Desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia
 Livro Branco sobre o desporto
 Microcrédito

Alteração das possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo CE-Seicheles *
PDF 202kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles (COM(2007)0664 – C6-0430/2007 – 2007/0232(CNS))
P6_TA(2008)0187A6-0085/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0664),

–  Tendo em conta o artigo 37.° e o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0430/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0085/2008),

1.  Aprova a proposta de regulamento do Conselho na sua versão alterada e aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A) O referido Protocolo, no seu Capítulo VIII, relativo ao Equipamento Portuário, assinala que "as autoridades das Seicheles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários", sem que, até à data, tenham sido atendidos os pedidos do sector da pesca comunitário no sentido da melhoria das infra-estruturas portuárias.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
(1-B) Para que uma política sectorial de pesca nas Seicheles se torne efectiva, é indispensável apostar na melhoria e modernização das infra-estruturas portuárias que actualmente se encontram praticamente congestionadas, bem como ponderar a supressão da taxa especial pela descarga de atum que, não existe em mais nenhum outro porto do mundo.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão avalia anualmente o cumprimento dos requisitos de informação sobre capturas pelos Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo ao Acordo. Caso tais requisitos não sejam cumpridos, a Comissão suspende os pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7.º do Protocolo, bem como sobre o cumprimento dos requisitos de informação pelos Estados-Membros.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 3-B (novo)
Artigo 3.º-B
Antes da expiração do Protocolo ou da abertura de negociações para a sua eventual substituição, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação ex post do Protocolo, que deve incluir uma análise custos-benefícios.

Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira *
PDF 190kWORD 29k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (COM(2007)0772 – C6-0012/2008 – 2007/0273(CNS))
P6_TA(2008)0188A6-0146/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0772),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0012/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0146/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as regras de aplicação da comitologia
PDF 143kWORD 60k
Decisão
Anexo
Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, referente à celebração de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (C6-0009/2008 - 2008/2002(ACI))
P6_TA(2008)0189A6-0107/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente, de 27 de Março de 2008, que transmite o Acordo Interinstitucional aprovado pela Conferência dos Presidentes de 12 de Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta o artigo 202º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1),

–  Tendo em conta o projecto de acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (a seguir denominado "o Acordo"),

–  Tendo em conta o artigo 81º e o n.º 1 do artigo 120.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0107/2008),

A.  Considerando que certas disposições do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2) ("o Acordo de 2000"), têm sido, lamentavelmente, ignoradas pela Comissão, nomeadamente a disposição que prevê que o Parlamento receba, ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os vários documentos de comitologia, já que estes documentos são quase sempre transmitidos com atraso ao Parlamento e, em qualquer caso, não ao mesmo tempo que aos membros do comité,

B.  Considerando que as regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho têm sido e, com excepção das disposições relativas ao novo procedimento de regulamentação com controlo, continuam a ser particularmente insatisfatórias, devido, entre outros motivos, à forma como a base de dados da comitologia tem vindo a funcionar; considerando que os documentos são frequentemente enviados de forma fragmentada, sem uma explicitação clara acerca do seu estatuto, e por vezes sob indicações enganosas, como, por exemplo, projectos de medidas de execução ainda não votados em sede de comité enviados com a menção "direito de controlo", quando deveriam ser enviados com a menção "direito de informação", o que suscita dúvidas quanto aos prazos a aplicar,

C.  Considerando que este problema, na prática, reduz ainda mais o controlo já de si muito limitado do Parlamento em relação às questões de comitologia,

D.  Considerando que a Comissão se comprometeu agora a estabelecer um registo electrónico de toda a documentação transmitida ao Parlamento, a que o Parlamento deverá ter acesso directo, facto que permitirá identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento, indicar a fase em que o procedimento se encontra e o calendário, distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento e o projecto definitivo na sequência do parecer do comité, e identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento,

E.  Considerando que o Acordo é um documento de grande importância prática, não apenas para o novo procedimento de regulamentação com controlo mas para todos os procedimentos de comitologia; considerando que o Acordo pode servir de precedente para futuros acordos interinstitucionais com objectivos análogos,

F.  Considerando que, embora o Acordo seja para aplicar durante um breve período de transição, a experiência adquirida durante essa fase poderá revelar-se particularmente instrutiva; considerando que o objectivo do Acordo consiste em garantir que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, todos os procedimentos de comitologia entre as três instituições funcionem de maneira satisfatória;

1.  Sublinha que o procedimento de regulamentação com controlo, quando aplicável, é obrigatório para as três instituições, não sendo passível de negociação; exorta o Conselho, a Comissão e todas as comissões parlamentares a tomarem este facto na devida conta em todos os processos legislativos relevantes;

2.  Recorda que o procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicado a todas as medidas de âmbito geral que visem alterar elementos não essenciais do acto de base aprovado nos termos do procedimento a que se refere o artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais;

3.  Exorta o Conselho e a Comissão a aplicarem o novo procedimento de regulamentação com controlo em todos os casos duvidosos, em que possa não ser claro se o procedimento a aplicar deve ser o novo procedimento de regulamentação com controlo ou qualquer outro procedimento de comitologia;

4.  Salienta que o único objectivo do novo procedimento de regulamentação com controlo é reforçar o direito de controlo do Parlamento, o que não altera de modo nenhum o âmbito das competências de execução atribuíveis à Comissão;

5.  Considera que o Acordo representa um passo na direcção certa no que diz respeito aos direitos e competências do Parlamento em matéria de legislação delegada;

6.  Congratula-se pelo facto de o Acordo definir com mais precisão a obrigação que incumbe à Comissão de informar o Parlamento nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, ao estipular que o Parlamento deve ser informado sobre os trabalhos dos comités de acordo com normas que garantam a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento;

7.  Espera que a Comissão subscreva plenamente todas as disposições do Acordo, o que infelizmente não aconteceu no caso do Acordo de 2000;

8.  Pede que se mantenham sempre elevados padrões de qualidade nos relatórios sumários das reuniões, com listas de participantes que indiquem, no mínimo, os nomes dos presentes na reunião em causa, as entidades a que pertencem e os respectivos endereços de correio electrónico;

9.  Frisa que o funcionamento eficaz do novo registo será o elemento decisivo no que diz respeito à aplicação integral e satisfatória do Acordo, pelo que aguarda com interesse que ele seja posto em prática; recomenda que, após o termo do período de transição, o Parlamento e a Comissão empreendam uma revisão do novo registo e corrijam quaisquer falhas e dificuldades que possam ocorrer na prática; recomenda que, no período inicial, o Parlamento recolha informações acerca do funcionamento do registo junto de todas as partes interessadas;

10.  Saúda expressamente as novas disposições ao abrigo das quais o registo deverá identificar de forma explícita o estatuto de todos os documentos de comitologia recebidos, todas as conexões com outros documentos já transmitidos e todas as alterações que possam ter sido introduzidas;

11.  A este propósito, pede à Comissão que modifique os seus procedimentos internos a fim de salvaguardar a distinção entre, por um lado, os projectos de medidas que devem ser enviados ao Parlamento ao abrigo do direito à informação ao mesmo tempo que aos membros do comité competente e, por outro lado, os projectos de medidas que devem ser enviados ao Parlamento para que este possa exercer o seu direito de controlo;

12.  Saúda a introdução de um "sistema de alerta rápido" destinado a informar o Parlamento, assim que se preveja que um projecto de medidas de execução vá ser submetido à apreciação de um comité, embora insista em que não se deve recorrer a este expediente para transformar as questões não urgentes em questões urgentes, atendendo a que os prazos reduzidos só podem ser aplicados em casos excepcionais devidamente fundamentados;

13.  Assinala que, a fim de poder exercer o seu direito de controlo com base em informação adequada, o Parlamento precisa de receber com regularidade toda a documentação prévia, em que se explique o motivo por que a Comissão propõe determinadas medidas; acolhe favoravelmente a disponibilidade da Comissão para auxiliar o Parlamento a fim de salvaguardar a plena cooperação entre ambas as Instituições no tratamento de determinadas medidas de execução e exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, a pedido do Parlamento, todos os documentos de base relacionados com o projecto de medidas de execução;

14.  Não partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual um projecto de medidas de execução transmitido ao Parlamento não deve ser posto à disposição do público enquanto não for realizada a votação em comité, insistindo no seu próprio direito de consultar quem julgar necessário sobre o projecto de medidas de execução; insta a Comissão a reconsiderar o seu ponto de vista e a tornar públicos todos os projectos de medidas de execução logo que sejam formalmente propostos;

15.  Aprova a celebração do Acordo e aguarda com expectativa a sua aplicação integral, imediatamente após a respectiva aprovação;

16.  Decide anexar o Acordo ao seu Regimento, em substituição do Anexo XII;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o seu anexo, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados­Membros.

ANEXO

PARLAMENTO EUROPEU

COMISSÃO

ACORDO ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO

relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE

Informação ao Parlamento Europeu

1.  Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE(3), o Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités(4), de acordo com normas que garantem a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe, ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados­Membros como seus representantes.

Registo

2.  A Comissão cria um registo que inclui todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu(5). O Parlamento Europeu tem acesso directo ao registo em causa. Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, são colocadas à disposição do público as referências de todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu.

3.  De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão na sua declaração sobre o n.º 3 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE(6), e uma vez estabelecidos os dispositivos técnicos adequados, o registo previsto no n.º 2 permitirá, em especial:

   - identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento e quaisquer alterações à medida de execução em cada fase do processo;
   - indicar a fase do procedimento e o calendário;
   - distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que os membros do comité, ao abrigo do direito à informação, e o projecto definitivo, na sequência do parecer do comité, transmitido ao Parlamento Europeu;
   - identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento Europeu.

4.  Se, após um período transitório com início na data de entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e a Comissão chegarem à conclusão de que o sistema funciona de modo satisfatório, a transmissão de documentos ao Parlamento Europeu será efectuada mediante notificação electrónica, com uma ligação ao registo previsto no n.º 2. Essa decisão é tomada por meio de troca de cartas entre os presidentes de ambas as instituições. Durante o período transitório, os documentos são transmitidos ao Parlamento Europeu sob a forma de anexo a uma mensagem de correio electrónico.

5.  Além disso, a Comissão aceita enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base não tenham sido aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, mas que se revistam de especial importância para o Parlamento Europeu. As medidas em causa são incluídas no registo previsto no n.º 2 e a sua inclusão é notificada ao Parlamento Europeu.

6.  Para além dos relatórios sumários referidos no n.º 1, o Parlamento Europeu pode requerer o acesso às actas das reuniões dos comités(7). A Comissão aprecia os pedidos caso a caso, à luz das normas de confidencialidade estabelecidas no Anexo I ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão(8).

Documentos confidenciais

7.  Os documentos confidenciais são tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabelecidos por cada instituição de forma a oferecer todas as garantias necessárias.

Resoluções do Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE

8.  Nos termos do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu pode considerar, através de uma resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado excede as competências de execução previstas no referido acto de base.

9.  O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada nos termos do seu Regimento; dispõe, para esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité em causa.

10.  O Parlamento Europeu e a Comissão acordam que é conveniente estabelecer, a título permanente, um prazo mais curto para determinados tipos de medidas de execução urgentes, sobre as quais deve ser tomada uma decisão num período mais curto, no interesse da boa gestão. Tal é aplicável, em especial, a determinados tipos de medidas relacionadas com a acção externa, incluindo a ajuda humanitária e de emergência, com a protecção da saúde e da segurança, com a segurança dos transportes e com as derrogações às regras de contratos públicos. Um acordo entre o comissário e o presidente da comissão parlamentar competentes estabelecerá os tipos de medidas visados e os prazos aplicáveis. Qualquer das partes poderá, a todo o momento, revogar esse acordo.

11.  Sem prejuízo dos casos referidos no n.º 10, o prazo é mais curto em situações de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de validade limitado. Esse prazo pode ser muito curto, em casos de extrema urgência, em especial por razões de saúde pública. Cabe ao comissário competente estabelecer o prazo adequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processo que permita delegar a aplicação do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE na comissão parlamentar competente, a qual poderá enviar uma resposta à Comissão dentro do prazo aplicável.

12.  Logo que os serviços da Comissão prevejam que deva ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pelos n.os 10 e 11, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. Logo que o projecto inicial de medidas tenha sido apresentado aos membros do comité, os serviços da Comissão notificam o secretariado da comissão ou comissões parlamentares em causa da respectiva urgência e dos prazos aplicáveis, uma vez apresentado o projecto definitivo.

13.  Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução nos termos do n.º 8, ou de uma resposta nos termos do n.º 11, o comissário competente informa o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que a Comissão pretende dar à mesma.

14.  São incluídos no registo os dados referidos nos n.os 10 a 13.

Procedimento de regulamentação com controlo

15.  Caso se aplique o procedimento de regulamentação com controlo, e na sequência da votação no comité, a Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os prazos aplicáveis. Sem prejuízo do disposto no n.º 16, esses prazos apenas começam a contar após a recepção de todas as versões linguísticas pelo Parlamento Europeu.

16.  Caso se apliquem prazos reduzidos (alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE) e nos casos de urgência (n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.º 5 ou pelo n.º 6 do artigo 5.º-A, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes.

Serviços financeiros

17.  Em conformidade com a sua declaração sobre o n.º 3 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a:

   - garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité;
   - dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité.

Por último, a Comissão garante que os compromissos assumidos durante a sessão plenária do Parlamento de 5 de Fevereiro de 2002(9) e reiterados na sessão plenária de 31 de Março de 2004(10), bem como os referidos nos pontos 1 a 7 da carta de 2 de Outubro de 2001(11) do Comissário Bolkestein à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, serão cumpridos no que diz respeito à totalidade do sector dos serviços financeiros (incluindo valores mobiliários, bancos, seguros, pensões e contabilidade).

Calendário de trabalhos parlamentares

18.  Com excepção dos casos em que sejam aplicáveis prazos reduzidos e dos casos de urgência, a Comissão tem em conta, ao transmitir documentos no âmbito do presente Acordo, os períodos de interrupção dos trabalhos do Parlamento Europeu (durante o Verão, o Inverno e as eleições europeias), a fim de garantir que o Parlamento disponha da possibilidade de exercer as suas prerrogativas nos prazos previstos, quer na Decisão 1999/468/CE, quer no presente Acordo.

Cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão

19.  As duas instituições manifestam a sua disposição de prestar assistência mútua, tendo em vista garantir uma cooperação plena, no tratamento de medidas de execução específicas. Para o efeito, serão estabelecidos contactos adequados a nível administrativo.

Acordos anteriores

20.  É substituído o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE(12) do Conselho. O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e convenções seguintes que, por consequência, deixam de produzir efeitos: acordo Plumb/Delors de 1988, acordo Samland/Williamson de 1994 e Modus Vivendi de 1994(13).

(1) JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
(2) JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(4) No presente acordo, o termo "comité" é utilizado para designar os comités estabelecidos nos termos da Decisão 1999/468/CE, salvo especificação em contrário.
(5) O prazo previsto para a criação do registo é 31 de Março de 2008.
(6) JO C 171 de 22.7.2006, p. 21.
(7) V. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-188/97, Rothmans/Comissão, Colect. 1999, p. II-2463.
(8) JO C 177 E de 18.5.2006, p. 123.
(9) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 19.
(10) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 446 e Relato Integral (CRE) da sessão plenária de 31 de Março de 2004, "Votações".
(11) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 83.
(12) JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.
(13) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.


Alteração do artigo 81.º do Regimento
PDF 106kWORD 38k
Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre a alteração do artigo 81.º do Regimento do Parlamento Europeu sobre medidas de execução (2008/2027(REG))
P6_TA(2008)0190A6-0108/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente, de 27 de Março de 2008, que transmite o Acordo Interinstitucional aprovado pela Conferência dos Presidentes em 12 de Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE(1),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 120.º e os artigos 201.º e 202.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0108/2008),

1.  Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

2.  Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alteração
Alteração 1
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 81, n.º 4, alínea a)
a) o período de controlo terá início no momento da apresentação do projecto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais;
a) o período de controlo terá início no momento da apresentação do projecto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicarem prazos reduzidos (alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão) e em casos de urgência (n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE), o período de controlo terá início, salvo objecção do presidente da comissão responsável, na data de recepção pelo Parlamento do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité instituído nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 138.º;

(1) Textos Aprovados de 8.5.2008, P6_TA(2008)0189.


Regimes de apoio aos agricultores (ajuda ao algodão) *
PDF 473kWORD 156k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão (COM(2007)0701 – C6-0447/2007 – 2007/0242(CNS))
P6_TA(2008)0191A6-0166/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0701),

–  Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0447/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0166/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2
(2)  Por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 7 de Setembro de 2006, no processo C-310/04, o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foi anulado por violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente porque "o Conselho, autor do Regulamento (CE) n.º 864/2004, não demonstrou ao Tribunal que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por este regulamento tinha sido adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, entre os quais todos os custos salariais ligados à cultura do algodão e a viabilidade das empresas de descaroçamento, cuja tomada em consideração era necessária para a apreciação da rentabilidade desta cultura" e por não ter sido permitido ao Tribunal "verificar se o legislador comunitário pôde, sem ultrapassar os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, chegar à conclusão de que a fixação do montante da ajuda específica ao algodão em 35% do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior basta para garantir o objectivo exposto no quinto considerando do Regulamento (CE) n.º 864/2004, que é assegurar a rentabilidade e, portanto, o prosseguimento dessa cultura, objectivo que reflecte o prescrito no n.º 2 do Protocolo n.º 4". O Tribunal ordenou igualmente que os efeitos da anulação fossem mantidos suspensos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento.
(2)  Por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 7 de Setembro de 2006, no processo C-310/04, o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foi anulado por violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente porque "o Conselho, autor do Regulamento (CE) n.º 864/2004, não demonstrou ao Tribunal que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por este regulamento tinha sido adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, entre os quais todos os custos salariais ligados à cultura do algodão e a viabilidade das empresas de descaroçamento, cuja tomada em consideração era necessária para a apreciação da rentabilidade desta cultura" e por não ter sido permitido ao Tribunal "verificar se o legislador comunitário pôde, sem ultrapassar os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, chegar à conclusão de que a fixação do montante da ajuda específica ao algodão em 35% do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior basta para garantir o objectivo exposto no quinto considerando do Regulamento (CE) n.º 864/2004", ou seja, o de que o cálculo do montante da ajuda específica para o algodão deve efectuar-se de forma a garantir condições económicas que permitam prosseguir esta actividade em regiões propícias a essa cultura e, deste modo, impedir que a cultura do algodão seja ultrapassada por outras.
Alteração 2
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3
(3)  É necessário adoptar um novo regime de pagamento específico para o algodão em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-310/04.
(3)  É necessário adoptar um novo regime de pagamento específico para o algodão em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-310/04, que, de acordo com esse acórdão e o objectivo formulado no quinto considerando do Regulamento (CE) n.º 864/2004, assegure uma rentabilidade que permita prosseguir a cultura do algodão de uma forma sustentável.
Alteração 3
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3-A (novo)
(3-A) A cultura do algodão desenvolve-se fundamentalmente em regiões cujo produto interno bruto está entre os mais baixos da União Europeia, com uma economia estreitamente ligada à actividade agrícola. Nestas regiões, a cultura do algodão e a indústria de descaroçamento que apoia aquela constituem fontes de receitas e de emprego fundamentais, representando em alguns casos mais de 80 % da actividade do território onde se situam. Para além disso, em algumas zonas, do ponto de vista agrícola, as condições do solo impossibilitam qualquer outra cultura substituição a curto prazo.
Alteração 4
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3-B (novo)
(3-B) O regime em vigor de ajuda ao algodão caracteriza-se pela sua especificidade. Baseia-se nos Actos de Adesão da Grécia, Espanha e Portugal e inclui entre os seus objectivos o apoio à produção de algodão em determinadas regiões da Comunidade, actualmente dependentes desta cultura, um rendimento justo para os produtores interessados e o equilíbrio do mercado.
Alteração 5
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 4
(4)  O novo regime deve permitir a consecução dos objectivos, estabelecidos no n.º 2 do Protocolo n.° 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia ("Protocolo n.º 4"), de promover a produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola, permitir um rendimento equitativo aos produtores em causa e estabilizar o mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.
(4)  O novo regime deverá permitir a consecução dos objectivos, estabelecidos no n.º 2 do Protocolo n.° 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia ("Protocolo n.º 4"), de apoio à produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola e a estrutura social, de distribuição de um rendimento equitativo entre os produtores em causa e de estabilização do mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.
Alteração 6
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 5
(5)  Todos os factores e circunstâncias pertinentes relativos à situação específica do sector do algodão, incluindo todos os elementos necessários para avaliar a rentabilidade dessa cultura, devem ser tomados em consideração. Para tal, foi lançado um processo de avaliação e consulta: foram realizados dois estudos sobre o impacto sócio-económico e o impacto ambiental do futuro regime de ajuda no sector comunitário do algodão e organizados seminários específicos e uma consulta das partes interessadas através da Internet.
(5)  Todos os factores e circunstâncias pertinentes relativos à situação específica do sector do algodão, incluindo todos os elementos necessários para avaliar a rentabilidade dessa cultura, devem ser tomados em consideração. A cultura do algodão desenvolve-se em regiões que continuam a estar incluídas nas regiões do objectivo de convergência para o período 2007-2013, cuja economia é predominantemente agrícola, e possuem escassas possibilidades de culturas de substituição. Além disso, nestas regiões, a cultura do algodão e a agro-indústria que lhe está associada constituem uma fonte importante de emprego e riqueza. Por conseguinte, foi lançado um processo de avaliação e consulta: foram realizados dois estudos sobre o impacto sócio-económico e o impacto ambiental do futuro regime de ajuda no sector comunitário do algodão e organizados seminários específicos e uma consulta das partes interessadas através da Internet.
Alteração 7
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 6
(6)  A dissociação do apoio directo ao produtor e a introdução de um regime de pagamento único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum (PAC), que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regulamento (CE) n.° 1782/2003 introduziu esses elementos para diversos produtos agrícolas.
(6)  O Regulamento (CE) n.° 1782/2003 introduziu a dissociação do apoio directo ao produtor e um regime de pagamento único para diversos produtos agrícolas.
Alteração 8
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 8
(8)  A plena integração do regime de apoio ao sector do algodão no regime de pagamento único implicaria provavelmente um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte da ajuda continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O seu montante deve ser calculado de um modo que possibilite a realização dos objectivos estabelecidos no n.º 2 do Protocolo n.º 4 e, simultaneamente, alinhe o regime de ajuda ao algodão com o processo de reforma da PAC e de simplificação. Para o efeito, à luz da avaliação realizada, é justificado que a ajuda disponível total por hectare para cada um dos Estados-Membros seja fixada em 35% da parte nacional da ajuda que era indirectamente concedida aos produtores. Tal taxa permite que o sector do algodão se oriente para a viabilidade a longo prazo, promove o desenvolvimento sustentável das regiões produtoras e garante aos agricultores um rendimento justo.
(8)  A plena integração do regime de apoio ao sector do algodão no regime de pagamento único implicaria provavelmente um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte da ajuda continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O seu montante deve ser calculado de um modo que possibilite a realização dos objectivos estabelecidos no n.º 2 do Protocolo n.º 4 e, simultaneamente, alinhe o regime de ajuda ao algodão com o processo de reforma da PAC e de simplificação. Para o efeito, à luz da avaliação realizada, é justificado que a ajuda disponível total por hectare para cada um dos Estados-Membros seja fixada de acordo com o interesse manifestado pelo Estado-Membro e não seja inferior a 35% da parte nacional da ajuda que era indirectamente concedida aos produtores no âmbito da subsidiariedade. Tal taxa permite que o sector do algodão se oriente para a viabilidade a longo prazo, promove o desenvolvimento sustentável das regiões produtoras e garante aos agricultores um rendimento justo.
Alteração 9
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 9
(9)  É adequado integrar no regime de pagamento único os restantes 65% da parte nacional da ajuda de que os produtores beneficiavam indirectamente.
(9)  É adequado integrar no regime de pagamento único a restante percentagem da parte nacional da ajuda de que os produtores beneficiavam indirectamente, que se situaria entre 20% e 65%.
Alteração 10
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 10
(10)  Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro a fim de restringir as superfícies semeadas com algodão. Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.
(10)  Importa definir uma superfície de base de cultivo por Estado-Membro, dando prioridade às regiões tradicionais de cultivo, que garanta a manutenção do algodão nas regiões em que esta produção tenha uma importância especial para as respectivas economias agrícolas. Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.
Alteração 11
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 10-A (novo)
(10-A) A importância e, a fortiori, o montante da ajuda não dissociada concedida aos produtores deverão ser adaptados aos dados da situação existente, no respeito pela neutralidade financeira do sector.
Alteração 12
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 10-B (novo)
(10-B) As escassas soluções alternativas ao cultivo do algodão tornam necessário prever mecanismos de apoio que garantam a rentabilidade dessa cultura e a sua permanência nas regiões produtoras da União Europeia. Para tal, importa conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aumentarem as ajudas não dissociadas quando a área cultivada se situe abaixo das superfícies de produção de base respeitando sempre a neutralidade financeira e estabelecendo um limite máximo de ajuda ao agricultor.
Alteração 13
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 11
(11)  Para satisfazer as necessidades da indústria de descaroçamento, a elegibilidade para a ajuda deve estar relacionada com uma qualidade mínima do algodão efectivamente colhido.
(11)  De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão fixar o nível das ajudas dissociadas dentro dos limites já mencionados e estabelecer a qualidade mínima do algodão efectivamente colhido, para que os agricultores possam aceder a essas ajudas.
Alteração 14
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 11-A (novo)
(11-A) Tendo em conta a tendência para a redução da produção de algodão nos Estados-Membros, a indústria de descaroçamento começou já a sofrer um processo de reestruturação, o qual deverá ser acompanhado de medidas de apoio adequadas para permitir uma transição suave das unidades que são forçadas a redireccionar a sua produção. Para tal, poderá criar-se um fundo de reestruturação financiado a partir do orçamento do regime de ajudas ao algodão.
Alteração 15
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12-A (novo)
(12-A) É importante poder adoptar medidas de apoio que permitam reforçar a competitividade. Estas medidas deverão ser definidas e financiadas pela Comunidade. Cabe aos Estados-Membros escolherem as medidas que consideram mais eficazes e adaptadas às especificidades das suas regiões e integrá-las nos seus programas nacionais de apoio.
Alteração 16
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12-B (novo)
(12-B) O financiamento dos programas nacionais de apoio deve provir essencialmente de fundos transferidos nos termos do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e de fundos não absorvidos afectados às ajudas não dissociadas.
Alteração 17
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12-C (novo)
(12-C) O financiamento dos programas nacionais de apoio deve ser assegurado por uma percentagem da ajuda não dissociada, bem como por dotações que, devido à redução da extensão das superfícies cultivadas abaixo do limiar da superfície de base, não serão executadas pela ajuda não dissociada, preservando assim a neutralidade financeira do sector.
Alteração 18
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12-D (novo)
(12-D) Entre as medidas elegíveis para os programas nacionais de apoio constam as medidas que visam reestruturar as variedades e modernizar as culturas com vista a reforçar a competitividade do sector do algodão, o apoio a métodos de cultura respeitadores do ambiente, a promoção da investigação centrada na criação de variedades qualitativamente melhoradas, assim como acções de promoção e medidas destinadas a modernizar a indústria do descaroçamento.
Alteração 19
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12-E (novo)
(12-E) Para incentivar a produção de algodão de qualidade superior, importa criar um prémio de qualidade no âmbito dos programas nacionais de apoio. Esse prémio deverá ter objecto o financiamento da medida que visa reforçar a qualidade do algodão e deverá ser atribuído aos produtores de bens de qualidade excepcional, segundo os critérios definidos pelo Estado-Membro em causa, a fim de melhorar qualitativamente a produção e de reforçar a competitividade do algodão comunitário.
Alteração 20
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12-F (novo)
(12-F) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 864/2004, cuja revogação está pendente, foi proposto que o montante de 22 milhões EUR (que representa 2,74% das ajudas) seja enquadrado no segundo pilar e se centre na reestruturação das regiões produtoras de algodão. Para se tirar o melhor partido das dotações deste sector, seria oportuno transferir este montante para o primeiro pilar, incluindo-o no financiamento dos programas nacionais de apoio.
Alteração 21
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 13-A (novo)
(13-A) As disposições relativas ao algodão deverão continuar em vigor até 2013.
Alteração 22
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 13-B (novo)
(13-B) Após a aplicação da reforma do sector do algodão, aprovada em 2004 e anulada pelo Tribunal de Justiça, no processo C-310/04, a produção diminuiu consideravelmente, o que provocou um prejuízo económico a todos os intervenientes envolvidos, o qual deveria ser devidamente avaliado a fim de conceder indemnizações pelas perdas causadas.
Alteração 23
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 13-C (novo)
(13-C) A fim de facilitar a transição do regime de apoio ao algodão em vigor para o que é criado pelo presente regulamento, é necessário adoptar medidas de reestruturação do sector do descaroçamento.
Alteração 24
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110.º-A – parágrafo 1-A (novo)
Pode ser atribuída uma quota das ajudas a medidas que promovam a viabilidade do sector, com base em programas nacionais especializados definidos no quadro de processos nacionais apresentados por Estados-Membros produtores e aprovados nos termos do processo do comité de gestão. Estes programas podem incluir medidas de prevenção e gestão de crises e, ainda, medidas que visem assegurar a viabilidade do sector não abrangidas pelo desenvolvimento agrícola.
Alteração 25
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 100.º-B – n.º 2-A (novo)
2-A. Os Estados-Membros produtores podem estabelecer condições suplementares no que diz respeito à sementeira, ao cultivo, à colheita e à entrega às indústrias de descaroçamento, a fim de manter o cultivo do algodão nas regiões de produção, para evitar a sua substituição por outras culturas.
Alteração 26
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 100.º-C – n.º 1 – travessão 2
–  Grécia: 370 000 ha,
–  Grécia: 270 000 ha,
Alteração 38
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110-C – n.º 2 – parágrafo inicial
2.  Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:
2.  Por cada hectare elegível, o montante da ajuda, correspondente, no mínimo, a 35% do pagamento total ao agricultor, é fixado em:
Alteração 27
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 100-C – n.º 2 – travessão 2
–  Grécia: EUR 594 para 300 000 hectares e EUR 342,85 para os restantes 70 000 hectares,
–  Grécia: a partir de 750 EUR,
Alteração 28
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110-C – n.º 3
Todavia, em relação à Grécia, aplica-se a redução proporcional relativamente ao montante da ajuda fixado para a parte da superfície de base nacional constituída por 70 000 hectares, a fim de respeitar o montante global de 202,2 milhões de euros.
Suprimido
Alteração 29
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 100-C – n.º 3-A (novo)
3-A. Quando a superfície elegível de algodão num determinado Estado-Membro for inferior à superfície de base definida no n.º 1, a ajuda prevista no n.º 2 para esse Estado-Membro é aumentada proporcionalmente à superfície de base que não tenha sido coberta e até um limite estabelecido nos termos do artigo 144.º. Qualquer poupança decorrente de uma redução da produção canalizada para os programas nacionais de apoio.
Alteração 30
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110-D – n.º 1 – travessão 5-A (novo)
– adopção de medidas de gestão das crises de mercado.
Alteração 31
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 100-E (novo) – n.º 1 (novo)
Artigo 110.º-E
Programas nacionais de apoio
1.  São instituídos programas nacionais de apoio com o objectivo de reforçar a competitividade. A Comunidade define e financia as acções elegíveis. Os Estados-Membros escolhem o pacote de medidas que considerem eficazes e respondam às suas especificidades regionais. Este pacote pode incluir um fundo de reestruturação da indústria de descaroçamento.
Alteração 32
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110.º-E-A (novo) – n.º 2-A (novo)
2-A. Os programas nacionais de apoio são financiados por uma percentagem de base mínima de 1% do montante global da ajuda não dissociada. A esse montante acrescem as dotações não executadas pela ajuda não dissociada devido à redução da extensão das superfícies cultivadas abaixo do limiar da superfície de base de cada Estado-Membro.
Alteração 33
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110.º-E-A (novo) – n.º 3 (novo)
3.  Os programas nacionais de apoio incluem o montante que se destinava à reestruturação das regiões produtores de algodão, que ascende a 22 milhões EUR (ou seja, 2,74% das ajudas), e tinha sido transferido para o segundo pilar.
Alteração 34
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 110.º-E-A (novo) – n.º 4 (novo)
4.  Os Estados-Membros podem optar entre o financiamento, ao abrigo dos programas nacionais de apoio, de acções destinadas a remediar os efeitos da eventual redução da produção e a reestruturar as variedades, e acções destinadas a modernizar a cultura com vista a melhorar a competitividade do produto. É concedida uma ajuda aos modos de cultura respeitadores do ambiente, de forma a permitir uma gestão mais racional dos recursos hídricos e a minimizar a utilização de produtos fitossanitários; é incentivada a investigação centrada na criação de variedades qualitativamente melhoradas e é privilegiada a modernização da indústria do descaroçamento. Os Estados-Membros podem atribuir um prémio de qualidade aos produtores de bens de qualidade excepcional, segundo critérios específicos por si definidos.
Alteração 35
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1, ponto 1
Regulamento (CE) nº 1782/2003
Artigo 110.º-E-A (novo) – n.º 5 (novo)
5.  Os programas nacionais de apoio podem prever o financiamento de políticas que visem prever, atenuar e prevenir os efeitos das alterações climáticas nas regiões de produção de algodão.
Alteração 36
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 143.º-D
(1-A) O artigo 143.º-D é revogado.
Alteração 37
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 1-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Artigo 155.º-A
(1-B) O artigo 155.º-A passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão apresenta ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao [...] azeite, às azeitonas de mesa e aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanhado, se for esse o caso, de propostas adequadas.
O disposto no presente regulamento no que respeita ao algodão continuam em vigor até 2013".

Conselho Económico Transatlântico
PDF 148kWORD 66k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre o Conselho Económico Transatlântico
P6_TA(2008)0192RC-B6-0209/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta, em especial, a sua resolução de 25 de Abril de 2007 sobre as relações transatlânticas(1) e as suas resoluções de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica(2) e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de Setembro de 2007 sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos(4),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas, em particular as aprovadas em 16 de Novembro de 2005(5), 26 de Outubro de 2006(6) e 14 de Fevereiro de 2007(7),

–  Tendo em conta o resultado da Cimeira UE-EUA realizada em 30 de Abril de 2007 em Washington DC e, em particular, o acordo que visa prosseguir a integração económica transatlântica entre a União Europeia e os Estados Unidos da América,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta e o relatório intercalar aprovados na primeira reunião do Conselho Económico Transatlântico (TEC), em 9 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA têm defendido reiteradamente a necessidade de completar o mercado transatlântico até 2015,

B.  Considerando que a paz, a democracia, os direitos humanos, o Estado de Direito, o Direito internacional, as economias sustentáveis e o desenvolvimento sustentável são valores comuns partilhados que constituem a base da Parceria Transatlântica, pedra angular da política externa da UE e da sua política económica global,

C.  Considerando que, dado o seu papel dominante a nível mundial, os parceiros transatlânticos partilham a responsabilidade pelo estado da governação económica global e pela procura de soluções para responder aos desafios económicos globais,

D.  Considerando que uma parceria forte e eficiente entre a UE e os EUA é vital para configurar o desenvolvimento global com base em valores comuns, num multilateralismo eficaz e no Direito internacional, e que é necessária uma liderança política forte e coerente para permitir que os parceiros atinjam este objectivo,

1.  Salienta que uma estreita parceria transatlântica constitui um instrumento vital para moldar a globalização a bem dos valores comuns e de uma ordem global política e económica equitativa; reitera a sua opinião de que um mercado transatlântico eficiente e competitivo constitui a base na qual deve assentar firmemente a parceria transatlântica, de forma a permitir à UE e aos EUA enfrentarem em conjunto desafios políticos e económicos globais;

2.  Apoia veementemente o processo de reforço da integração económica transatlântica iniciado na cimeira de 2007 através da aprovação de um quadro que vise prosseguir a integração económica transatlântica entre a UE e os EUA e da instituição do TEC, ao qual compete supervisionar e acelerar os esforços desenvolvidos nesse âmbito;

3.  Regozija-se com o facto de a Comissão, por recomendação do Parlamento, ter decidido realizar um estudo, cujos resultados deverão conhecer-se em 2008, sobre os obstáculos que se impõe suprimir tendo em vista a consecução do mercado transatlântico; entende que esse estudo deveria ser amplamente difundido nos dois lados do Atlântico; convida a Comissão a assegurar que os resultados dos estudos sobre a realização do mercado transatlântico sejam discutidos com as comissões parlamentares competentes antes de serem tiradas conclusões específicas para futuras recomendações ao TEC;

4.  Considera que deveria ser elaborado um roteiro pelas duas administrações a tempo para a Cimeira UE-EUA de 2009, indicando a forma como o objectivo de longo prazo de realização do mercado transatlântico poderá ser concretizado e definindo um calendário específico para os sectores;

5.  Congratula-se com os progressos até agora alcançados pelo TEC, ao assumir a responsabilidade política pela identificação de prioridades e abrir caminho aos acordos destinados a remover os entraves ao comércio e ao investimento e a promover a competitividade no mercado transatlântico;

6.  Considera que os resultados alcançados pelo TEC desde a sua criação demonstram que o mercado transatlântico não pode assentar apenas no trabalho administrativo, dado que a consecução deste objectivo carece de uma orientação política forte e persistente; exorta o TEC a prosseguir os seus esforços de maneira resoluta;

7.  Destaca a urgente necessidade de manter o ritmo do processo nos anos eleitorais de 2008 e 2009, garantindo que ambos os parceiros continuem a avançar rapidamente na via da realização de objectivos comuns e que os executivos de ambas as partes permaneçam empenhados em alcançar o objectivo final;

8.  Sublinha que a consecução de progressos concretos, em particular no domínio das normas contabilísticas, da negociação de valores mobiliários, do resseguro, da segurança das importações, da declaração de conformidade dos fornecedores e da importação de aves de capoeira sujeitas a tratamentos de redução de organismos patogénicos, constitui a prioridade da reunião do TEC que deverá realizar-se em Bruxelas em 14 de Maio de 2008; considera, porém, importante levantar diversas outras questões relevantes que precisam de ser tratadas pelo TEC no futuro;

9.  Solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados do estudo acima referido;

Serviços financeiros

10.  Apoia a abordagem delineada no Regulamento (CE) n.º 1569/2007(8) e na carta enviada pela Comissão em 26 de Setembro de 2007 à Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA (SEC) sobre uma proposta de regulamentação relativa à aceitação, por parte de emitentes privados de países terceiros, de declarações financeiras elaboradas de acordo com normas internacionais de relato financeiro sem obrigação de aproximação aos GAAP norte-americanos, bem como na sua Resolução de 14 de Novembro de 2007(9) sobre a aplicação das normas internacionais de contabilidade, na qual se sublinha que "[A]decisão da Comissão deverá implicar, em todos os casos, que os emitentes comunitários têm o direito de utilizar as NIRF [Normas Internacionais de Relato Financeiro] aprovadas pela UE em qualquer país terceiro";

11.  Considera que o reconhecimento mútuo de mercados de valores mobiliários entre os EUA e a UE constituiria um importante passo em frente para melhorar a eficiência do mercado transatlântico, facilitando o acesso da UE e dos EUA a um mercado mais vasto e significativo; sublinha, porém, que este projecto deve ser o resultado de um acordo bilateral, que há que concluir um acordo-quadro entre os EUA e a UE que tenha na devida conta a legislação da UE relativa à supervisão dos mercados financeiros e que a Comissão deveria desencorajar a celebração de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os EUA, dado que tal poderá pôr em perigo a igualdade de condições vigente na UE;

12.  Salienta que a salvaguarda da estabilidade financeira é da maior importância; recorda o papel do Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta matéria e salienta as deficiências reveladas pela actual crise financeira, em particular a crise que afecta os principais mercados financeiros, os crescentes desequilíbrios nos alinhamentos cambiais e nas relações comerciais, a crise persistente ou reemergente do endividamento em alguns dos países mais pobres e as disparidades a nível da riqueza entre países e dentro dos próprios países; entende que é vital o reforço da cooperação entre as autoridades de supervisão da UE e dos EUA;

13.  Regista com agrado a abordagem do Fórum de Estabilidade Financeira (FSF) e do FMI no estabelecimento de um diagnóstico comum da crise financeira, e aguarda com interesse a aplicação por ambas as partes das conclusões e das recomendações políticas do grupo de trabalho do FSF sobre a solidez dos mercados e das instituições; considera, no entanto, que este trabalho deve ser complementar e não deve substituir as reflexões relativas às respostas políticas adequadas da UE e dos EUA;

14.  Solicita aos EUA que mantenham a UE informada dos progressos na aplicação do Acordo Basileia II; recorda a importância de uma abordagem coordenada no desenvolvimento ou na alteração de regras globais para os intervenientes activos nos mercados financeiros a nível internacional; entende, neste contexto, que a aplicação do Acordo Basileia II nos EUA é fundamental para preservar a igualdade de condições a nível global;

15.  Acolhe com satisfação o trabalho realizado pelo Congresso dos EUA para aprovar legislação destinada a criar um Gabinete Federal de Informação sobre Seguros no Departamento do Tesouro dos EUA; considera que, a par do projecto do Departamento do Tesouro dos EUA, tal representa um passo importante no sentido do reconhecimento mútuo das abordagens regulamentares em matéria de serviços financeiros; reconhece que subsistem ainda muitos aspectos por acordar e que a garantia de resseguro é uma questão-chave ainda por resolver; considera ainda que a consecução dos objectivos do regime "Solvabilidade II" será consideravelmente reforçada por uma cooperação parlamentar mais estreita;

Comércio entre a UE e os EUA e cooperação em matéria de regulamentação

16.  Sublinha que o objectivo de criar normas uniformes para o comércio e o investimento, tal como a questão foi suscitada na reunião do TEC de Novembro de 2007, quando se abordou o roteiro para alcançar o reconhecimento mútuo dos acordos de parceria comercial entre a UE e os EUA em 2009, exige a garantia de padrões sociais, ambientais e sanitários de alto nível;

17.  Reitera que muitas das chamadas barreiras não pautais ao comércio e ao investimento radicam em acções dos corpos legislativos destinadas à promoção de objectivos sociais, sanitários, culturais ou ambientais, não devendo, portanto, ser removidas a não ser por acto legislativo; a este respeito, frisa o papel crucial do Parlamento Europeu e do Congresso dos EUA no controlo do processo de harmonização das normas e de remoção das barreiras ao comércio e ao investimento;

18.  Salienta que a segurança dos produtos importados deve igualmente constituir uma prioridade no âmbito do TEC; considera que a confiança do público num quadro comercial aberto só pode ser granjeada se a sua saúde e segurança forem protegidas; insta a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo dos EUA a fazer uso da maior liberdade na partilha de informações relativas a casos específicos, mas propõe que o TEC elabore um instrumento de cooperação vinculativo que estruture e facilite a partilha de informação sobre a segurança dos produtos e o desenvolvimento de um programa comum de acções de cooperação; convida o Conselho e a Comissão a reforçarem a cooperação entre os serviços aduaneiros e as autoridades de fiscalização de mercado da UE e dos EUA, para que os controlos nas fronteiras externas permitam impedir que produtos perigosos, em particular brinquedos perigosos, cheguem aos consumidores, evitando porém barreiras burocráticas desnecessárias; solicita aos Estados-Membros e aos EUA que assegurem uma rigorosa aplicação da legislação relativa à segurança dos produtos, especialmente dos brinquedos, bem como a realização de inspecções nacionais mais escrupulosas; sublinha a necessidade de uma estreita cooperação entre a UE e os EUA para assegurar que a China e outros países terceiros melhorem as suas normas de produção, de modo a respeitarem os requisitos da UE e dos EUA em matéria de segurança, em particular dos brinquedos, bem como a necessidade de persuadir estes países de que a segurança dos produtos deve ser integrada nos processos de fabrico e distribuição;

19.  Solicita mais informações sobre a actual legislação norte-americana em matéria de segurança dos produtos de consumo e manifesta a sua preocupação de que este novo instrumento possa vir a impor uma sobrecarga reguladora desnecessária para as empresas europeias, ao introduzir requisitos de segurança obrigatórios, nomeadamente no sentido de sujeitar os produtos a testes por terceiros; apela à prossecução dos debates em matéria de reconhecimento mútuo para evitar a duplicação;

20.  Recorda que o comércio seguro é particularmente importante numa economia global cada vez mais integrada, mas considera que a proposta para inspeccionar a totalidade dos contentores provenientes do estrangeiro como forma de prevenir os ataques terroristas é desnecessária e não é realista; por conseguinte, exorta o Congresso a retirar esta proposta, pois está persuadido de que a iniciativa sobre a segurança dos contentores, que implica a inspecção de contentores de "alto risco", é suficiente para garantir a segurança do transporte marítimo internacional;

21.  Solicita à Comissão que, sempre que possível, negoceie normas globais comuns no âmbito do TEC; considera que a aplicação de normas de segurança comuns para automóveis (Regulamento Técnico Global da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa - UNECE) reduziria consideravelmente os custos a suportar pela indústria automóvel, importante empregador tanto na UE como nos EUA;

22.  Convida a Comissão a proceder à adopção formal de procedimentos para o reconhecimento mútuo das declarações de conformidade relativas a produtos sujeitos a testes obrigatórios por terceiros, em particular equipamento de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e eléctrico;

23.  Continua a apoiar a Comissão nos seus esforços no sentido de alcançar um acordo relativo à rotulagem dos produtos importados tanto no sistema anglo saxónico como no sistema métrico, e insiste na necessidade de reconhecimento de unidades de medição acordadas com base em normas internacionais, em particular de reconhecimento pelos EUA de produtos rotulados apenas com base no sistema métrico; considera que tal aumentaria as economias de escala para as empresas europeias, norte-americanas e de países terceiros e beneficiaria, em particular, as pequenas e médias empresas (PME);

24.  Solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem a cooperação entre a UE e os EUA relativamente ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), em especial tendo em vista a aplicação dos critérios internacionais acordados pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas; considera que um objectivo importante do Sistema é facilitar o comércio e reforçar a protecção do consumidor, razão pela qual insiste em que o GHS seja aplicado concomitantemente e de forma compatível na UE e nos EUA;

25.  Salienta que os dados pessoais se tornaram um elemento essencial de muitas actividades comerciais, nomeadamente das comunicações electrónicas; faz notar que o valor económico dos dados pessoais e das operações de valor acrescentado baseadas nos dados pessoais estão em rápida expansão; solicita à Comissão que tome a iniciativa, em estreita colaboração com o Parlamento, de definir princípios para a protecção de dados à escala transatlântica, conjuntamente com os seus homólogos da Comissão Federal do Comércio dos EUA; apela, para além disso, à elaboração urgente de normas globais de protecção de dados no âmbito do TEC, de molde a garantir um elevado nível de protecção dos dados pessoais e a segurança jurídica essencial às empresas;

Questões agrícolas

26.  Solicita uma solução urgente para os debates em curso sobre a proibição da importação para a UE de aves de capoeira dos EUA que tenham sido sujeitas a tratamentos para redução de organismos patogénicos; reconhece a necessidade de pareceres científicos cabais para protecção e informação dos consumidores; reconhece, igualmente, os investimentos consideráveis do sector europeu das aves de capoeira, nos termos da legislação europeia, para reduzir a contaminação por salmonelas, através de uma abordagem que visa toda a cadeia alimentar; entende que nenhuma das possíveis soluções deve conduzir à distorção da concorrência;

27.  Considera que a decisão da Comunidade de proibir a importação de carne de bovino tratada com hormonas foi cabalmente justificada por provas científicas, e exorta os EUA a levantarem sem demora as sanções decretadas contra os produtos europeus;

28.  Realça a importância do procedimento de autorização único para todos os géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham organismos geneticamente modificados (OGM), de acordo com o princípio da precaução, e a importância da rotulagem e rastreabilidade dos OGM, que permite aos consumidores efectuarem as suas escolhas com conhecimento de causa;

29.  Apela ao diálogo sobre as recentes mudanças nos mercados agrícolas, em particular no que diz respeito à flutuação dos preços dos produtos de base, à revisão intercalar da Política Agrícola Comum ("exame do estado de saúde da PAC"), à legislação agrícola dos EUA, às compensações anticíclicas, à importância crescente do desenvolvimento rural e ao instrumento de condicionalidade;

Cooperação nos domínios da energia, da indústria e da ciência

30.  Solicita o reforço da cooperação estratégica transatlântica no campo das políticas energética, industrial e científica; salienta a importância da questão energética e apoia a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento, a fim de garantir a segurança do abastecimento energético e das infra-estruturas e promover políticas de segurança energética baseadas no mercado; constata o crescente debate de ambos os lados do Atlântico sobre o comércio de emissões de dióxido de carbono;

31.  Sublinha a necessidade de reforço da cooperação reguladora e científica entre a UE e os EUA sobre biocombustíveis e biomassa, promovendo fontes de combustível alternativas e sustentáveis para o sector dos transportes numa base conjunta; encoraja o TEC a prosseguir o seu trabalho de identificação de normas comuns com o Brasil no domínio dos biocombustíveis para garantir uma sustentabilidade ambiental máxima e aliviar as preocupações globais relativas à segurança alimentar;

A Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Agenda de Doha para o Desenvolvimento

32.  Insta a Comissão a assegurar que o TEC contribua para uma conclusão positiva da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; considera o domínio da UE e dos EUA no comércio mundial (actualmente 60% do total) como uma vantagem potencial para o sistema de comércio global e o seu quadro comum;

33.  Solicita à Comissão que avalie se um procedimento bilateral de resolução de litígios comerciais poderia ser uma questão com interesse para o TEC; assinala, a este respeito, que alguns litígios comerciais são extremamente perturbadores e onerosos, conquanto tenham envolvido apenas cerca de 2% do comércio entre a UE e os EUA;

34.  Solicita à Comissão que debata, no âmbito do TEC, o modo como será possível assegurar uma maior coerência entre os acordos comerciais bilaterais e as regras multilaterais da OMC, a fim de garantir um sistema de comércio internacional mais harmonioso e mais simples para todos; insta a Comissão a debater como poderão a UE e os EUA convergir na assinatura de acordos bilaterais com países terceiros sobre medidas que impõem condições ao comércio, como as cláusulas sobre comércio e ambiente, padrões comerciais e sociais e legislação comercial e do trabalho;

35.  Convida a Comissão a desenvolver urgentemente uma abordagem global relativamente às preocupações europeias de carácter não comercial nas negociações comerciais a nível mundial, em particular no que se refere às cláusulas sociais e ambientais, ao reconhecimento e à protecção das indicações geográficas, ao bem-estar dos animais e ao estado de saúde dos animais e produtos vegetais importados, a fim de impedir uma concorrência desleal contra os produtores europeus;

36.  Convida a Comissão a solicitar ao TEC que elabore um relatório intercalar sobre as actividades de cooperação relativas à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a comunicação de medidas a tomar no futuro para reforçar a cooperação no domínio da luta contra a contrafacção e a pirataria; solicita um roteiro claro para facilitar o reconhecimento mútuo internacional do Direito das patentes;

37.  Insta o TEC a apoiar activamente a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS, que viabiliza o acesso a medicamentos que salvam vidas nos países sem capacidade de produção de produtos farmacêuticos; exorta a Comissão a levantar o problema da política norte-americana de incluir nos acordos bilaterais negociados com os países em desenvolvimento cláusulas através das quais estes países renunciam à utilização da disposição da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS que lhes permite fabricar e importar os medicamentos genéricos necessários para combater graves problemas sanitários (SIDA, tuberculose, etc.);

38.  Considera que, seja qual for o resultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o conceito de mercado transatlântico para abordar a cooperação reguladora, tendo em vista a remoção gradual das barreiras não pautais, pode ser vital para garantir a manutenção da dinâmica tendo em vista a integração comercial global;

39.  Entende que é missão importante do lado europeu no âmbito do TEC persuadir os parceiros transatlânticos da UE da necessidade de se definir um regime pós-Quioto abrangente, ambicioso e juridicamente vinculativo sobre as emissões de gases com efeito de estufa até 2012, a par da idealização de um grande projecto transatlântico de investimento e intercâmbio tecnológico na área da produção energética segura e não poluente;

Desenvolvimento regional

40.  Salienta o impacto positivo que novos progressos a nível da integração económica transatlântica poderão ter no desenvolvimento regional sustentável, e considera que tais progressos contribuem para os esforços da UE para aplicar a Estratégia de Lisboa e evoluir para a coesão social, económica e territorial; solicita, neste contexto, aos órgãos competentes da UE que assegurem que os referidos progressos contribuam para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado de todos os territórios da UE e tenham em conta o princípio europeu do acesso universal aos serviços de interesse geral;

41.  Insta ambas as partes a averiguarem a possibilidade de encetar um diálogo estruturado em matéria de política regional, o que constituiria uma boa forma de explorar novas vias na política regional e no intercâmbio de boas práticas, nomeadamente, em domínios como a investigação e o desenvolvimento, bem como na procura de uma maneira de enfrentar desafios comuns, como as alterações climáticas e os preços da energia;

Agenda futura e melhoria estrutural do Diálogo Transatlântico entre Legisladores (TLD)

42.  Convida o TLD a prever, nas ordens do dia das suas próximas reuniões, um debate sobre a lei norte-americana relativa ao controlo dos contentores de carga marítima, assegurando uma maior compreensão mútua entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA sobre esta questão; sublinha igualmente a necessidade de reflectir, no âmbito do TLD, sobre uma agenda pós-Doha da OMC e, nomeadamente, sobre uma reforma da OMC, e de debater a inserção de cláusulas relativas aos direitos humanos, ao ambiente e aos direitos sociais em acordos comerciais bilaterais, extraindo ensinamentos, em especial, do mais recente acordo bilateral dos EUA com o Peru, o qual contém disposições detalhadas e com força executória sobre normas laborais;

43.  Salienta o papel crucial do Parlamento Europeu e do Congresso dos EUA no apoio a este ritmo e o facto de os entraves não pautais só poderem ser removidos por lei; propõe-se realizar um debate anual, devidamente preparado, sobre os progressos registados nas questões discutidas no TEC, bem como sobre a sua estrutura;

44.  Insta, por conseguinte, a liderança da UE e dos EUA, assim como as co-presidências do TEC, a terem em conta este papel crucial dos legisladores para o êxito a longo prazo do processo, e exorta-as a envolverem os representantes do TLD plena e directamente no trabalho do TEC; reconhece, paralelamente, a importância para o trabalho do TEC do contributo dos interessados, sejam eles empresas ou consumidores, quer em termos de reflexão, quer de conhecimentos especializados; considera, não obstante, que o seu papel consultivo deve ser diferenciado do papel legislativo do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu;

45.  Regista a criação de um Grupo de Consultores, constituído por representantes do TLD, do Diálogo Comercial Transatlântico e do Diálogo Transatlântico de Consumidores; louva o contributo dos legisladores e dos interessados para o êxito da primeira reunião do TEC, realizada em Novembro de 2007; espera que o Diálogo Transatlântico do Trabalho e o Diálogo Transatlântico do Ambiente venham a desempenhar um papel mais importante num futuro próximo; solicita que os dirigentes do Diálogo Transatlântico do Trabalho e do Diálogo Transatlântico do Ambiente sejam incluídos no Grupo de Consultores;

46.  Reitera a sua vontade de reforçar o diálogo entre ambos os parlamentos e solicita a sua participação precoce, em especial no que diz respeito a quaisquer regras futuras elaboradas por organismos auto-reguladores globais, a fim de tratar, numa fase inicial, da questão da responsabilidade política;

47.  Considera que estas questões revestem agora uma natureza substantiva, pelo que merecem que os parlamentares nacionais sejam informados regularmente da respectiva evolução; solicita ao seu Presidente que garanta o estabelecimento de um mecanismo para este fim;

o
o   o

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao secretariado do Conselho Económico Transatlântico e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

(1) JO C 74 E de 20.3.2008, p. 670.
(2) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 226.
(3) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0412.
(5) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.
(6) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 439.
(7) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 344.
(8) Regulamento (CE) n.° 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66).
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0527.


Direitos do Homem no mundo (2007) e política da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria (2007/2274(INI))
P6_TA(2008)0193A6-0153/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o nono Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos (2007)(1),

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 6.º, 11.º, 13.º e 19.º do Tratado UE e os artigos 177.º e 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos,(2)

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta todas as Convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa relativas aos direitos humanos, bem como os respectivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta os instrumentos regionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, o Protocolo Facultativo relativo aos Direitos das Mulheres Africanas, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e a Carta Árabe dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e as suas resoluções relativas ao TPI(3),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e o Plano da UE para 2005 sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos(4),

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção contra a Tortura),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o respectivo protocolo facultativo,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE e a respectiva revisão(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial(7) (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, IEDDH),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas aos direitos humanos no mundo,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a 5ª e a 6ª sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, aprovadas respectivamente em 7 de Junho de 2007(8) e 21 de Fevereiro de 2008(9), e sobre os resultados das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre os Direitos Humanos e a cláusula relativa à democracia nos acordos da União Europeia(10),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 1 de Fevereiro de 2007(11) e de 26 de Abril de 2007(12) sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte, bem como a Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre uma moratória universal à pena de morte,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas(13), na qual se afirma que "qualquer mutilação genital feminina, independentemente do grau que assume, constitui um acto de violência contra a mulher que se traduz numa violação dos seus direitos fundamentais",

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2007 sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com países terceiros(14), incluindo os direitos das mulheres, os quais devem ser expressamente referidos nos diálogos sobre direitos humanos,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a liberdade de expressão na Internet(15),

–  Tendo em conta todas as resoluções que aprovou sobre casos urgentes de violação de direitos humanos, da democracia ou do Estado de Direito,

–  Tendo em conta o Fórum sobre os Direitos do Homem organizado por ONG da União Europeia, em Lisboa, em Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pela Comunidade Europeia e pela maioria dos seus Estados-Membros em 30 de Março de 2007, que estabelece a obrigação de integrar os interesses e as preocupações das pessoas com deficiência nas acções em matéria de direitos humanos levadas a cabo em países terceiros,

–  Tendo em conta a Nota de Orientação sobre Deficiência e Desenvolvimento destinada às delegações e serviços da União Europeia, publicada em Julho de 2004,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os defensores dos direitos humanos e as actividades do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos do homem,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, aprovada em Dezembro de 2006,

–  Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário(16), as crianças e os conflitos armados, os defensores dos direitos humanos, a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, os diálogos sobre direitos humanos com países terceiros e a promoção e protecção dos direitos da criança,

–  Tendo em conta o artigo 45.º e n.º 2 do artigo 112.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0153/2008),

A.  Considerando que o nono Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos (2007), elaborado pelo Conselho e pela Comissão, proporciona uma panorâmica geral das actividades das instituições da União Europeia em matéria de direitos humanos dentro e fora da UE,

B.  Considerando que a presente resolução tem por objectivo examinar, avaliar e, em casos concretos, formular críticas construtivas sobre as actividades da Comissão, do Conselho e do Parlamento em matéria de direitos humanos,

C.  Considerando que os resultados internos da UE em matéria de direitos humanos têm indubitavelmente um impacto directo na sua credibilidade e na sua capacidade de aplicar uma política externa eficaz,

D.  Considerando que os direitos humanos e a sua protecção têm por base e devem ser promovidos em paralelo com o Estado de Direito, a governação democrática, o princípio da separação dos poderes e a responsabilidade política, assim como os direitos políticos, que permitem aos seus titulares a defesa dos direitos humanos,

E.  Considerando que é necessário envidar esforços para prestar uma maior atenção ao respeito dos direitos humanos básicos, especialmente os direitos políticos, na negociação e aplicação de acordos de comércio bilaterais ou regionais, inclusivamente os celebrados com parceiros comerciais importantes,

F.  Considerando que a justiça, a liberdade, a democracia e o Estado de Direito, enquanto garantes das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, são os fundamentos de uma paz duradoura, e que esta não pode ser obtida através de acordos para proteger os responsáveis por violações sistemáticas dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional,

G.  Considerando que as políticas de promoção dos direitos do Homem permanecem ameaçadas em diversas regiões do mundo, uma vez que a violação destes direitos arrasta consigo, inevitavelmente, os esforços dos autores dessas violações para reduzir os efeitos de tais políticas, particularmente nos países onde as violações dos direitos do Homem são determinantes para a manutenção no poder de governos não democráticos,

H.  Considerando que 82% das pessoas com deficiência ainda vivem abaixo do limiar da pobreza nos países em desenvolvimento e continuam sujeitas às mais graves violações dos direitos do Homem, nomeadamente a recusa do direito à vida e a exposição a tratamentos desumanos ou degradantes, e que a situação das crianças com deficiência é particularmente preocupante a esse respeito,

I.  Considerando que, nos termos da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), "gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição económica ou social", e que a saúde de todos os povos é uma condição fundamental para a paz e a segurança,

1.  Lamenta que a União Europeia ainda esteja longe de aplicar uma política coerente e eficiente na afirmação e na promoção dos direitos do Homem no mundo, e insiste na necessidade de conduzir essa política de forma mais eficaz; considera que devem ser realizados progressos substanciais para assegurar o cumprimento rigoroso das normas da União Europeia em matéria de direitos do Homem;

2.  Considera que, para conseguir uma melhoria significativa na promoção dos direitos do Homem, cumpre tomar medidas para reforçar a política externa e de segurança comum da UE (PESC), frequentemente entravada pela prevalência dos interesses nacionais dos Estados-Membros, a fim de assegurar que seja conferido um carácter prioritário à promoção dos direitos do Homem e que a promoção de tais direitos, enquanto objectivo da PESC consagrado no artigo 11.º do Tratado da União Europeia, seja estritamente aplicada;

3.  Convida o Conselho e a Comissão a envidarem maiores esforços para melhorar a capacidade da União Europeia para reagir com rapidez às violações dos direitos do Homem em países terceiros, nomeadamente integrando a política dos direitos do Homem em todas as políticas externas da União Europeia relativamente a esses países e abordando sistematicamente as questões dos direitos do Homem no quadro do diálogo político a todos os níveis;

Princípios gerais e propostas relativas aos direitos humanos, à democracia, à paz e à não-violência

4.  Reafirma que os direitos humanos – definidos nos principais instrumentos e convenções internacionais, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – são direitos universais e indivisíveis, cujo respeito concreto e efectivo é um meio indispensável para garantir a aplicação e o respeito da legalidade e ordem jurídica internacionais, bem como para a promoção da paz, da liberdade, da justiça e da democracia;

5.  Considera que a "justiciabilidade" efectiva dos direitos do Homem no mundo – por parte dos tribunais locais ou nacionais, ou, em caso de impossibilidade, por parte dos tribunais supranacionais, deve ser consolidada enquanto objectivo explícito e central nas políticas da União Europeia, começando pela PESC;

6.  Considera que um dos principais objectivos políticos da União Europeia deve ser o de apoiar as instituições judiciais a todos os níveis, enquanto parte dos esforços destinados a assegurar o respeito efectivo dos direitos do Homem e, em particular, dar apoio aos tribunais internacionais;

7.  Convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a levarem a cabo prioritariamente, à semelhança do que foi feito para a criação do TPI, acções de apoio às actividades de todos os tribunais empenhados na protecção dos direitos do Homem; considera, em especial, que, para fazer face à sobrecarga de trabalho do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, devem ser-lhe afectados recursos financeiros adicionais, e salienta a necessidade de conceder o mais amplo apoio ao Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem e ao Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, bem como de contribuir para facilitar a criação de um Tribunal dos Direitos do Homem entre Estados da Ásia e do Pacífico;

8.  Considera que o direito à democracia – entendido como o direito de todo cidadão de participar no exercício da soberania popular no âmbito de instituições sujeitas ao primado do Direito – é um direito humano universal adquirido ao longo da História e reconhecido expressamente pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaração de Viena da Conferência Mundial dos Direitos do Homem, de 1993, e a Declaração do Milénio das Nações Unidas; considera que a este direito à democracia corresponde o dever das instituições da comunidade internacional, da União Europeia e de todos os Estados-Membros de agirem para remover os obstáculos ao seu pleno gozo em todo o mundo; considera que, para alcançar esse objectivo, há que dar um passo adicional, nomeadamente através da criação de uma verdadeira rede de democracias em todo o mundo através da transformação e reforço das organizações existentes;

9.  Considera que a não-violência é o instrumento mais adequado para o pleno gozo, a afirmação, a promoção e o respeito dos direitos humanos fundamentais; considera que a sua difusão deve constituir um objectivo prioritário da política de defesa dos direitos humanos e da democracia da União Europeia e tenciona contribuir para a actualização e o estudo das teorias e práticas modernas de acção não violenta, nomeadamente através da análise comparada das melhores práticas utilizadas no passado; sugere, a fim de conferir a esta diligência o carácter de prioridade política, a organização, em 2009, de uma Conferência Europeia sobre a Não-Violência e a proclamação de 2010 como o "Ano Europeu da Não-Violência"; solicita aos Estados-Membros que se empenhem, sob a égide das Nações Unidas, para que seja proclamada a "Década da Não-Violência 2010-2020";

O Relatório Anual 2007 da União Europeia sobre os Direitos Humanos

10.  Salienta a importância do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos na análise e na avaliação da política da UE em matéria de direitos humanos, e reconhece que este documento dá uma ideia geral do volume crescente das actividades da União Europeia no domínio dos direitos humanos;

11.  Considera que deveriam ser disponibilizadas mais e melhores informações para a avaliação das políticas anteriores e propostos elementos e orientações para modificar a abordagem geral e adaptar as prioridades por país, tendo em vista a aprovação de uma Estratégia por País em matéria de direitos humanos ou, pelo menos, a inclusão de um capítulo dedicado aos direitos humanos nos Documentos de Estratégia por País; reitera o seu pedido de uma avaliação regular e periódica da utilização e dos resultados das políticas, dos instrumentos e das iniciativas da União Europeia em matéria de direitos humanos em países terceiros; convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem índices e padrões de referência específicos e quantificáveis para medir a eficácia dessas políticas;

12.  Congratula-se com a apresentação pública do Relatório de 2007 efectuada pelo Conselho e pela Comissão na sessão plenária do Parlamento de Dezembro de 2007, em simultâneo com a atribuição pelo Parlamento do seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a Salih Mahmoud Mohamed Osman, do Sudão; considera que, ao consagrar esta prática regular, a sessão plenária de Dezembro se tornou um ponto de referência anual para as actividades da UE em matéria de direitos humanos;

13.  Convida, uma vez mais, o Conselho e a Comissão a identificarem os "países que suscitam preocupações particulares", nos quais seja particularmente difícil promover os direitos do Homem, e a desenvolverem, para esse efeito, critérios que permitam medir os países em função do seu historial em termos de direitos do Homem, permitindo assim estabelecer prioridades políticas diferenciadas nesta matéria;

Actividades do Conselho e da Comissão no domínio dos direitos humanos em fóruns internacionais

14.  Entende que um reforço quantitativo e qualitativo do Secretariado dos Direitos do Homem do Conselho permitiria aumentar a visibilidade e consolidar o papel da União Europeia na promoção e garantia do respeito dos direitos humanos no âmbito da sua política externa; espera que a nomeação de um Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que seja, ao mesmo temo, Vice-Presidente da Comissão reforce consideravelmente a coerência e a eficácia da UE nesta área;

15.  Considera que os progressos realizados com a criação da Agência dos Direitos Fundamentais representa um primeiro passo no sentido de dar resposta ao apelo do Parlamento para que se crie um quadro integrado de regras e instituições destinadas a conferir carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais e garantir a sua conformidade com o sistema previsto na CEDH, bem como a conceber uma política da UE abrangente em matéria de direitos das minorias; destaca a importância do facto de o mandato da Agência também abarcar os países que celebraram Acordos de Estabilização e Associação com a UE;

16.  Considera indispensável que, no futuro, o mandato dos representantes especiais da União Europeia inclua expressamente a promoção e a garantia do respeito dos direitos humanos;

17.  Considera que a capacidade da UE de reagir às crises, de as prevenir, de as gerir e de as resolver é manifestamente insuficiente, e convida o Conselho, no seguimento das suas anteriores recomendações sobre a criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz, a transformar progressivamente os aspectos civis da Política Europeia de Segurança e Defesa num "serviço civil para a paz" encarregado de gerir crises civis de curto prazo e de instaurar a paz a longo prazo; é de opinião que, neste contexto, a União Europeia deveria reforçar as redes da sociedade civil que trabalham no terreno - a nível sub-nacional, nacional e regional - de forma a favorecer a confiança, o desenvolvimento de capacidades, o acompanhamento e a sensibilização, contribuindo assim para institucionalizar a participação da sociedade civil nas estruturas regionais e sub-regionais de paz e segurança;

18.  Solicita, uma vez mais, à Comissão que exorte os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros com os quais estão em curso negociações de adesão a assinarem e ratificarem todas as principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa relativas aos direitos humanos, bem como os respectivos protocolos facultativos; chama, em particular, a atenção dos Estados-Membros da União Europeia para a necessidade de ratificar a Convenção Internacional de 1990 sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, que até à data não foi ratificada por nenhum dos Estados-Membros(17);

19.  Convida a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros a ratificarem de imediato a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; insiste em que o Protocolo Facultativo à Convenção deve ser considerado como parte integrante da mesma e preconiza a adesão simultânea à Convenção e ao Protocolo;

20.  Salienta a necessidade de reforçar o empenhamento activo da UE e dos seus Estados-Membros nas questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia no âmbito da sua participação nos vários fóruns internacionais em 2008, nomeadamente no CDHNU, na Assembleia Geral das Nações Unidas, no Conselho Ministerial da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e no Conselho da Europa;

21.  Apela a uma melhor cooperação e coordenação entre o Conselho da Europa e a União Europeia; congratula-se com a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia em 11 de Maio de 2007 e convida ambas as partes a darem-lhe aplicação; recorda, em particular, as seguintes recomendações contidas no relatório Juncker de 11 de Abril de 2006 intitulado "Conselho da Europa-União Europeia: uma ambição única para o continente europeu":

   é conveniente criar expressamente um mecanismo que permita à União Europeia recorrer ao Comissário responsável pelas questões relativas aos direitos humanos a fim de completar a acção dos órgãos existentes da União Europeia, quer no âmbito do processo de alargamento, quer da Política Europeia de Vizinhança (PEV), quer do processo de estabilização e associação;
   é conveniente criar um mecanismo de promoção e reforço da democracia e utilizar plenamente as competências da Comissão de Veneza do Conselho da Europa;
   é conveniente criar um sistema que permita recorrer à proficiência do Conselho da Europa para assegurar a coerência e a complementaridade do trabalho realizado respectivamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa;

22.  Solicita o reforço da cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia no domínio da promoção dos direitos das minorias e da protecção das línguas regionais e minoritárias; insta à utilização das convenções juridicamente vinculativas do Conselho da Europa, nomeadamente a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, bem como do seu eficiente mecanismo de acompanhamento; insta a que sejam tidos em consideração o parecer do Comité Consultivo da Convenção sobre as medidas tomadas pelos Estados declarantes e os relatórios do Comité de Peritos da Carta sobre o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no trabalho das instituições da UE e, em particular, durante o processo de adesão relativamente aos países candidatos;

23.  Observa que o CDHNU tem capacidade para se tornar um quadro válido para os esforços multilaterais da UE em matéria de direitos humanos; observa, com preocupação, que no último ano de actividades, aquele novo órgão não demonstrou credibilidade, mas salienta, mais uma vez, o papel crucial do CDHNU no contexto global das Nações Unidas; está convicto de que a aplicação do mecanismo de revisão periódica universal permitirá obter os primeiros resultados e melhoramentos concretos; convida o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto este processo, a fim de assegurar que o mesmo resulta na aplicação da Resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o CDHNU, de 15 de Março de 2006, que constitui o ponto de partida, baseado em informações objectivas e fiáveis, da revisão periódica universal do cumprimento das obrigações e compromissos de cada Estado em matéria de direitos humanos, de forma a garantir a cobertura universal e a igualdade de tratamento de todos os Estados; convida o Conselho a consultar o Parlamento sobre esta matéria;

24.  Congratula-se com o facto de o processo de reclamação baseado no antigo "procedimento 1503" continuar a permitir que os particulares e as organizações apresentem queixas ao CDHNU contra violações flagrantes e comprovadas dos direitos humanos, e convida o Conselho e a Comissão a assegurarem que as organizações não governamentais (ONG) continuem a ser ouvidas pelo CDHNU, de modo a poderem exercer o direito que lhes confere o seu estatuto consultivo de apresentarem comunicações escritas e proferirem declarações orais;

25.  Reafirma a importância dos processos especiais e dos "mandatos por país" no âmbito do CDHNU; insiste em que o processo de renovação de mandatos deve ser transparente e em que devem ser feitos esforços para nomear candidatos independentes, experimentados e dotados de representatividade adequada, tanto no plano geográfico como no que respeita ao género; toma nota de que o mandato do painel de peritos sobre o Darfur teve de ser fundido com o do Relator Especial sobre o Sudão; toma igualmente nota da decisão da União Europeia de apoiar uma resolução que prevê a não renovação do mandato dos peritos em matéria de direitos humanos no Darfur, bem como da decisão do CDHNU de não renovar os mandatos relativos à Bielorrússia e a Cuba;

26.  Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a exercer pressão para que sejam definidos critérios de adesão para a eleição para o CDHNU, incluindo a emissão de convites permanentes para os procedimentos especiais; pede igualmente o acompanhamento do cumprimento efectivo das promessas eleitorais dos Governos dos Estados membros da ONU; solicita que esta regra seja aplicada ao determinar o apoio da UE aos países candidatos;

27.  A este respeito, solicita à União Europeia que se associe oficialmente aos Governos democráticos pertencentes a outros grupos regionais, a fim de iniciar acções formais de cooperação e consulta no âmbito do CDHNU com o objectivo de garantir o sucesso das iniciativas em prol do respeito dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; considera que só através da acção concertada de uma aliança interregional de Estados democráticos as acções em prol dos direitos humanos realizadas pela União Europeia a nível multilateral poderão produzir frutos no âmbito das Nações Unidas, como o demonstra o êxito da recente aprovação, em 18 de Dezembro de 2007, da citada resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre uma moratória à aplicação da pena de morte;

28.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter utilizado a sua posição enquanto presidente do Processo de Kimberley em 2007 para reforçar os mecanismos destinados a pôr termo ao comércio de diamantes da guerra; reafirma a importância do Processo de Kimberley, tendo em conta a relação entre o termo do comércio de diamantes da guerra e o restabelecimento de uma paz e segurança duradouras; saúda igualmente a admissão da Turquia e da Libéria em 2007, bem como a readmissão da República do Congo no processo de Kimberley (o que eleva para 48 o número total de participantes, incluindo a Comunidade Europeia, que representa os 27 Estados-Membros);

29.  Congratula-se com o facto de a terceira conferência internacional que tem como objectivo a celebração de um tratado internacional que proíba a produção, utilização, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, de acordo com os princípios do direito humanitário internacional, ter sido realizada em Viena em Dezembro de 2007 com o total apoio da União Europeia(18); convida a Roménia e Chipre, os dois únicos Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram, a aderirem à Declaração de Oslo sobre as Munições de Fragmentação, de 23 de Fevereiro de 2007; apoia inteiramente a conferência do Processo de Oslo realizada em Wellington, de 18 a 22 de Fevereiro de 2008, e a conferência a realizar em Dublim, de 19 a 30 de Maio de 2008; espera que todos os Estados-Membros da União Europeia assinem o tratado aquando da cerimónia que se deverá realizar em Oslo no final de 2008;

30.  Convida o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus enérgicos esforços para promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e a aprovação dos diplomas legais nacionais de execução necessários para o efeito, em conformidade com a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional (TPI)(19) e ao plano de acção; assinala que nem todas as Presidências do Conselho prosseguem este objectivo comum com a mesma determinação; insta todas as Presidências a invocarem a cooperação com o TPI em todos os encontros com países terceiros; pede que estes esforços sejam alargados por forma a incluir a ratificação e a aplicação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI, que é um instrumento operacional importante para o Tribunal; toma nota da entrada em vigor, em 8 de Dezembro de 2007, do acordo com o Reino Unido sobre a execução de sentenças (e da entrada em vigor de um acordo similar celebrado com a Áustria em 2005), e insta todos os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de concluírem acordos semelhantes com o TPI; considera que o Acordo de Cooperação e Assistência entre a União Europeia e o TPI é um instrumento importante para completar as obrigações que incumbem aos diferentes Estados-Membros;

31.  Congratula-se com a ratificação do Estatuto de Roma pelo Japão em Julho de 2007, o que eleva para 105 o número total de Estados Partes; insta a República Checa, o único Estado-Membro da União Europeia que ainda não ratificou o Estatuto de Roma, a fazê-lo sem demora; convida uma vez mais todos os países que ainda não ratificaram o Estatuto de Roma a fazerem-no sem demora(20); exorta a Roménia a rescindir o seu Acordo de Imunidade Bilateral com os EUA;

32.  Insta todos os Estados-Membros a colaborarem plenamente nos mecanismos da justiça penal internacional, nomeadamente através da entrega de fugitivos à justiça; a este respeito, assinala com satisfação o papel desempenhado pela República Democrática do Congo na transferência de Germain Katanga para o TPI, a cooperação da Sérvia na detenção e transferência de Zdravko Tolimir para o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) e a participação da Sérvia e do Montenegro na detenção e transferência de Vlastimir Đjorđjeviæ para o TPIJ; contudo, constata com preocupação que o Sudão continua a não cooperar com o TPI na detenção e transferência de Ahmad Muhammad Harun e Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman; verifica com preocupação que os mandados de captura emitidos pelo TPI contra quatro membros do Exército de Resistência do Senhor, no Uganda, ainda não foram executados; lamenta igualmente que Radovan Karadžić e Ratko Mladić continuem em liberdade e ainda não tenham sido presentes ao TPIJ; a este respeito, exorta as autoridades sérvias a assegurarem uma plena cooperação com o TPIJ para a detenção e transferência de todos os arguidos, por forma a abrir caminho à ratificação de um acordo de estabilização e associação; considera, além disso, que o processo pendente no Tribunal Especial para a Serra Leoa, na Haia, contra Charles Taylor, antigo presidente da Libéria, constitui um passo importante no sentido de pôr termo à impunidade;

33.  Salienta a necessidade de reforçar o sistema da justiça penal internacional e, a esse respeito, reconhece que a criação, em Novembro de 2007, do mecanismo de reacção rápida no domínio da justiça oferece um novo instrumento de cooperação internacional para a disponibilização de conhecimentos especializados e de assistência, dado que a identificação, recolha e preservação de dados podem ser úteis num grande número de opções em matéria de justiça internacional e transitória; insta o TPI a intensificar os seus esforços de informação junto das populações a fim de que as comunidades cuja situação é objecto de inquérito estabeleçam relações construtivas com o Tribunal, a fim de que o seu mandato seja mais bem compreendido e aceite, para fazer face às expectativas e permitir que estas comunidades acompanhem e compreendam os procedimentos da justiça penal internacional; sublinha o papel que os mecanismos não judiciais podem desempenhar em caso de violação dos direitos humanos e do direito penal internacional, desde que essas iniciativas respeitem as garantias processuais e não constituam uma farsa;

34.  Saúda a aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma declaração sobre os direitos dos povos indígenas e felicita o Conselho e os Estados-Membros pelo apoio que prestaram a este texto, o qual cria um quadro em que os Estados poderão proteger e promover os direitos dos povos indígenas sem exclusão ou discriminação; observa contudo, com preocupação, que na falta de novos instrumentos que garantam a aplicação dessa declaração, são diminutas as possibilidades de se registarem melhorias concretas na vida dos povos indígenas, em especial dos que vivem sob o jugo de regimes autoritários ou ditatoriais; insta, por esse motivo, a Comissão a prosseguir a aplicação da declaração, nomeadamente através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), exortando simultaneamente todos os Estados-Membros a ratificarem urgentemente a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Populações Indígenas e Tribais, que apoia os princípios enunciados na referida declaração mediante um instrumento juridicamente vinculativo;

35.  Exorta, uma vez mais, a Comissão a desenvolver uma estratégia-quadro europeia em prol do povo roma, tendo em conta a situação social especial das comunidades roma na União Europeia, nos países candidatos e nos países envolvidos no processo de estabilização e associação no que se refere aos Balcãs Ocidentais;

36.  Insta a UE a desempenhar um papel-chave na Conferência de Revisão de Durban, promovendo um texto equilibrado que permita combater o racismo, em vez de procurar retirar legitimidade a Estados democráticos e incitar ao ódio, como sucedeu em Durban em 2001;

37.  Deplora que, embora a Comissão tenha reiteradamente recomendado a ratificação da Convenção n.º 169 da OIT, hoje, perto de vinte anos após a sua entrada em vigor, só três Estados-Membros o tenham feito: a Dinamarca, os Países Baixos e a Espanha; encoraja, por conseguinte, todas as iniciativas destinadas a melhor conhecer esse importante instrumento legal e a reforçar a sua eficácia no mundo, mediante a sua ratificação por todos os Estados-Membros;

Resultados das directrizes da UE sobre os direitos humanos

38.  Solicita, uma vez mais, à Comissão e às embaixadas e consulados dos Estados-Membros que providenciem para que os seus agentes tenham pleno conhecimento das directrizes sobre os direitos humanos; considera que a criação do novo Serviço Europeu de Acção Externa deve contribuir activamente para a harmonização das abordagens das missões dos Estados-Membros e da Comissão no exterior no domínio dos direitos humanos, através da partilha das suas estruturas e do seu pessoal a fim de criar verdadeiras "embaixadas da União Europeia";

39.  Regista os esforços realizados pelas Presidências alemã e portuguesa para concluir a redacção das directrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos aplicáveis aos direitos da criança; espera receber, durante o próximo ano, projectos de medidas específicas de execução destinadas a assegurar a aplicação da abordagem holística e universal preconizada nas directrizes mais importantes;

40.  Solicita à Presidência em exercício que defina meios susceptíveis de melhorar a coordenação e cooperação entre os grupos de trabalho do Conselho relativamente à realização de diligências em domínios de interesse comum, nomeadamente entre o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos (COHOM) e o Grupo de Trabalho sobre Direito Internacional Público (COJUR), responsável pelo TPI, no plano da justiça penal internacional e em matéria de crianças e conflitos armados;

41.  Insta o Conselho a actualizar as directrizes de forma a que seja plenamente reconhecida a importância, enquanto direito fundamental, de usufruir do melhor estado de saúde possível, em particular no que diz respeito ao tratamento da dor;

Pena de morte

42.  Congratula-se com a aprovação, em 18 de Dezembro de 2007, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da citada Resolução 62/149, que reclama uma moratória mundial sobre a aplicação da pena de morte, e saúda o carácter interregional desta iniciativa;

43.  Insta o Conselho a actualizar as directrizes relativas à pena de morte, de modo a apoiar todas as iniciativas que visem a aplicação integral da resolução da Assembleia Geral, que, inter alia, exorta todos os Estados que ainda mantêm a pena de morte a respeitarem as normas internacionais que prevêem garantias para a protecção dos direitos das pessoas susceptíveis de serem condenadas à pena de morte, em especial as normas mínimas enunciadas no anexo da Resolução 1984/50 aprovada pelo Conselho Económico e Social em 25 de Maio de 1984; sublinha que aquela resolução prevê a prestação de informações ao Secretário-Geral sobre a aplicação da pena de morte e o respeito das garantias para a protecção dos direitos das pessoas susceptíveis de serem condenadas à morte, e tenta limitar progressivamente o recurso à pena de morte e o número de infracções que podem levar à sua aplicação; salienta ainda que a referida resolução solicita que todos os Estados membros da ONU instituam uma moratória sobre as execuções na perspectiva da abolição definitiva da pena de morte;

44.  Apela à Presidência para que exorte a Espanha, a Itália, a Letónia e a Polónia, que ainda não ratificaram o Protocolo n.º 13 à CEDH, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, a procederem à sua ratificação(21); reconhece, neste contexto, que as directrizes sobre a pena de morte poderiam ser aplicadas de forma mais coerente se os Estados­Membros assinassem e ratificassem os protocolos e convenções que a ela se referem;

45.  Congratula-se com a decisão do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 7 de Dezembro de 2007 de subscrever a declaração conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa que instaura o Dia Europeu contra a Pena de Morte, que será celebrado todos os anos em 10 de Outubro; congratula-se com os resultados da Conferência Europeia realizada em Lisboa, em 9 de Outubro de 2007, que apelou, uma vez mais, à erradicação da pena capital na Europa e advogou a abolição universal da pena de morte;

46.  Congratula-se com a abolição da pena de morte na Albânia, em 25 de Março de 2007 (para todos os crimes); no Quirguizistão, em 27 de Junho de 2007; no Ruanda, em 26 de Julho de 2007; no Estado de Nova Jersey (Estados Unidos da América), em 13 de Dezembro de 2007; e no Usbequistão, em 1 de Janeiro de 2008; declara-se preocupado com a eventualidade do restabelecimento da pena de morte na Guatemala; insta, pelo contrário, o Governo da Guatemala a aderir efectivamente à moratória universal à pena de morte; congratula-se com a decisão tomada pela China no sentido de mandar rever pelo Supremo Tribunal todos os casos de pena de morte, mas continua preocupado com o facto de aquele país continuar a realizar o maior número de execuções a nível mundial; condena a prática da pena de morte na Bielorrússia, que viola os valores europeus; condena o uso crescente da pena capital por parte do regime iraniano; declara-se muito preocupado com o facto de o regime iraniano ainda condenar à morte arguidos com menos de 18 anos de idade;

Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

47.  Constata que a Eslováquia, a Grécia, a Hungria, a Letónia e a Lituânia não assinaram nem ratificaram, até à data, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura; constata que a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Finlândia, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Roménia assinaram, mas não ratificaram, até à data, o Protocolo em causa; insta todos os Estados­Membros da União Europeia que, até à data, não assinaram ou não ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura a fazerem-no sem demora;

48.  Interroga-se sobre o verdadeiro empenhamento na defesa dos direitos humanos por parte dos Estados­Membros da União Europeia que se recusam a assinar a mencionada Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; insta todos os Estados­Membros da União Europeia que ainda não o fizeram a assinarem e ratificarem a Convenção sem demora(22);

49.  Chama a atenção do Conselho e da Comissão para o recente estudo intitulado "A aplicação das directrizes da União Europeia sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes", apresentado à Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, em 28 de Junho de 2007, e ao COHOM, em Dezembro de 2007; solicita a ambas as instituições que sigam as recomendações desse estudo, designadamente a recomendação segundo a qual deve ser desenvolvida uma visão global clara com uma focalização nacional no exame do contexto político, social, cultural e legal a nível local; solicita ao Conselho e à Comissão que, após a análise do estudo, transmitam instruções às suas delegações e às missões dos Estados­Membros, a fim de as ajudar a aplicar as directrizes;

50.  Convida o Conselho e a Comissão a reforçarem a cooperação com o Conselho da Europa com vista à criação de um espaço europeu sem tortura e outras formas de maus-tratos como um sinal claro de que os países europeus estão firmemente empenhados na erradicação destas práticas também no interior das suas fronteiras;

51.  Aguarda com expectativa a avaliação da aplicação das directrizes da UE no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, que está a ser preparada para apresentação ao COHOM; espera, no contexto da revisão destas directrizes, que o COHOM debata critérios específicos de acção relativamente a casos individuais, a fim de melhorar a aplicação das directrizes; recomenda que se adoptem medidas que assegurem o respeito da proibição absoluta da tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes e se resista a qualquer tentativa de adopção de uma posição da União Europeia que legitime a utilização de garantias diplomáticas para facilitar a transferência de pessoas para países em que possam correr o risco de ser submetidas a torturas ou outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes;

52.  Solicita que as directrizes da União Europeia sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes sejam actualizadas à luz do artigo 15.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que diz respeito à protecção contra a tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

53.  Solicita a presença regular da Presidência ou do Secretariado do Conselho nas comissões competentes das Nações Unidas, bem como a continuação da cooperação com o Conselho da Europa e o seu Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, a fim de obter dados substanciais e úteis susceptíveis de contribuir para a tomada de decisões sobre diligências em relação a determinados países;

54.  Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a prática de diligências junto de todos os parceiros internacionais da União Europeia com vista à ratificação e aplicação das convenções internacionais que proíbem o uso da tortura e dos maus tratos, bem como à prestação de assistência para a reabilitação de pessoas que sobreviveram à tortura; insta a União Europeia a considerar a luta contra a tortura e os maus tratos uma prioridade máxima da sua política no domínio dos direitos humanos, em particular, através de uma aplicação reforçada das directrizes da União Europeia e de todos os demais instrumentos da União Europeia, como o IEDDH, e assegurando que os Estados-Membros se abstenham de aceitar garantias diplomáticas de países terceiros em que existe um risco real de as pessoas serem submetidas a tortura ou maus tratos;

Crianças e conflitos armados

55.  Congratula-se com o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Criança e os Conflitos Armados, publicado em 13 de Agosto de 2007, que conclui que os Estados membros das Nações Unidas devem aplicar medidas concretas e direccionadas contra os violadores recalcitrantes dos direitos das crianças;

56.  Saúda o relatório e as recomendações do Secretário-Geral da ONU sobre as crianças e o conflito armado na Birmânia; condena as graves violações dos direitos das crianças naquele país e convida o COHOM a dar prioridade à Birmânia na aplicação das suas directrizes sobre as crianças e os conflitos armados;

57.  Congratula-se com os progressos alcançados na aplicação das normas internacionais de protecção das crianças no que se refere à obrigação de prestação de contas por parte de suspeitos de crime, designadamente as acusações apresentadas pelo TPI contra altos dirigentes de várias facções em conflito na República Democrática do Congo e as acusações apresentadas contra quatro membros superiores do Exército de Resistência do Senhor (Uganda); considera que o acórdão do Tribunal Especial da Serra Leoa segundo o qual o recrutamento ou a utilização de crianças com menos de 15 anos de idade em hostilidades constitui um crime de guerra ao abrigo do direito consuetudinário internacional e a sua recente condenação de comandantes militares pelo recrutamento de crianças constituem conquistas notáveis;

58.  Congratula-se com a atenção acrescida consagrada aos direitos da criança numa ampla gama de negociações, acordos, esforços de consolidação e manutenção da paz, agendas e tratados; salienta, todavia, que as cláusulas relativas a crianças em acordos de paz devem ser expressas e que os seus objectivos devem ser atingíveis;

59.  Congratula-se com a atenção acrescida consagrada aos direitos da criança em mecanismos de responsabilização por crimes ao abrigo do direito internacional (reconhecendo, neste contexto, os esforços envidados pela Comissão liberiana para a Verdade e a Reconciliação em 2007) como instrumento importante para concretizar o direito das crianças de participarem em decisões que afectem as suas vidas; salienta, todavia, que os melhores interesses da criança devem orientar qualquer envolvimento desta natureza, designadamente através da aplicação de políticas e procedimentos adequados à idade e da promoção da reabilitação e reintegração das vítimas infantis;

60.  Congratula-se com os progressos realizados na formulação de políticas no que se refere às Normas Integradas de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (2006) e aos Princípios e directrizes sobre as crianças associadas a forças armadas ou grupos armados (Princípios de Paris, 2007); salienta, contudo, que agora é necessária a aplicação efectiva dessas políticas;

61.  Congratula-se com o facto de sete novas nações (Argentina, Croácia, Guatemala, Laos, Mauritânia, Marrocos e Ucrânia) terem aderido aos compromissos internacionais de pôr termo ao recrutamento de crianças em conflitos armados, conhecidos como os Compromissos de Paris, e lamenta que os Estados Unidos não tenham assinado esse compromisso devido à sua oposição à cláusula relativa ao TPI;

62.  Congratula-se com o facto de 11 Estados-Membros da União Europeia terem assinado a Declaração de Genebra sobre a Violência Armada e o Desenvolvimento, o que eleva para 42 o número total de Estados Partes; insta os restantes 16 Estados-Membros da União Europeia que ainda não assinaram a Declaração de Genebra a fazerem-no sem demora;

63.  Insta os Estados­Membros que ainda não o fizeram a assinarem e ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança(23);

64.  Recorda que ainda não se encontrou uma solução final para os conflitos não resolvidos nos países da Política Europeia de Vizinhança (PEV); salienta que tais situações criam condições para que se negligenciem as violações do Estado de Direito e dos direitos humanos nas suas áreas, e representam além disso um importante obstáculo à garantia e ao respeito de todos os direitos da criança; pede que a situação específica das crianças e respectivas famílias nas áreas de conflitos não resolvidos nos países da PEV seja tratada como uma prioridade no âmbito da acção da UE neste domínio;

65.  Nota que a Presidência portuguesa deu continuidade às iniciativas alemãs relativas às directrizes e deu instruções a todas as missões diplomáticas da UE em países prioritários no sentido de considerarem as estratégias específicas para cada país aprovadas pelo COHOM em 15 de Junho de 2007 como instruções permanentes a incorporar no trabalho desenvolvido pelos chefes de missão no domínio das crianças em conflitos armados; congratula-se com o facto de a Presidência em exercício ter igualmente transmitido às presidências locais os relatórios recebidos por ONG competentes relativos a países específicos; saúda a iniciativa da Presidência eslovena de encomendar um estudo de avaliação do impacto das acções da UE a favor das crianças afectadas por conflitos armados; sublinha, a esse respeito, o impacto limitado das directrizes sobre as crianças e os conflitos armados, nomeadamente devido ao facto de as delegações da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros não estarem, na sua maioria, informadas de que o seu país de acolhimento era considerado como prioritário para a aplicação dessas directrizes;

66.  Convida o Conselho e a Comissão a incluírem na sua política humanitária e comercial esforços tendentes a combater o trabalho forçado infantil;

Defensores dos direitos humanos

67.  Insta o Conselho e a Comissão a empenharem-se numa aplicação mais transparente e sistemática das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, tendo em conta que se trata de um instrumento importante e inovador destinado a apoiar os defensores dos direitos humanos e proteger aqueles que estão expostos a riscos;

68.  Espera que o reconhecimento das orientações relativas aos defensores dos direitos humanos como um elemento prioritário da política externa da União Europeia no domínio dos direitos humanos seja acompanhado de uma aplicação eficaz de tais orientações nas estratégias locais relativas a 120 países; salienta que a ausência de diligências por parte da União Europeia a favor dos defensores dos direitos humanos em determinados países, como a China, a Tunísia, a Etiópia, o Irão e a Rússia, reflecte uma falta de consenso entre os Estados­Membros da União Europeia, dando cada um dos Estados prioridade a diferentes interesses de política externa e tornando assim impossível uma acção colectiva;

69.  Considera que uma abordagem coerente se deve centrar igualmente no reforço do desenvolvimento de capacidades entre os activistas dos direitos humanos, incluindo os que estão empenhados na defesa dos direitos económicos, sociais e culturais, e na promoção de mecanismos de consulta e interacção entre estes e os seus governos sobre questões relacionadas com a reforma democrática e a promoção dos direitos humanos, em particular quando estão em causa processos de democratização;

70.  Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam activamente junto dos defensores dos direitos humanos a difusão de informação sobre a teoria e prática da acção não violenta, procurando incentivar o conhecimento e o intercâmbio das melhores práticas que emergem da experiência directa no terreno;

71.  Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que considerem urgentemente a questão de vistos de emergência para defensores dos direitos humanos, incluindo uma referência inequívoca à situação específica dos defensores dos direitos humanos no novo Código Comunitário de Vistos e criando assim um processo específico e acelerado de concessão de vistos que poderá basear-se na experiência adquirida pelos governos irlandês e espanhol nesta matéria; considera que a confidencialidade das diligências da União Europeia a favor de defensores dos direitos humanos é, por vezes, útil, mas solicita que, não obstante a confidencialidade, os agentes locais da União Europeia informem sempre as ONG no terreno sobre tais diligências a título confidencial;

72.  Constata que, apesar de importantes reformas económicas, persistem ainda na China violações sistemáticas dos direitos políticos e humanos, designadamente sob a forma de prisões políticas, ataques e intimidações de advogados, defensores dos direitos humanos e jornalistas, inexistência de um aparelho judicial independente, trabalho forçado, atentados à liberdade de expressão e religião e aos direitos das minorias religiosas e étnicas, detenções arbitrárias, sistema dos campos Laogai e alegações de colheita de órgãos; continua igualmente preocupado com a inclusão em listas negras de jornalistas e activistas dos direitos humanos, incluindo o Dalai Lama, os seus discípulos e os adeptos do Falun Gong;

73.  Lamenta que apenas cinco organizações de direitos humanos continuem registadas na Bielorrússia e que as autoridades procurem continuamente intimidar e controlar esses grupos, ao mesmo tempo que recusam sistematicamente os pedidos de outros grupos defensores dos direitos humanos para se registarem legalmente; saúda a decisão da Assembleia Geral da ONU de Maio de 2007 de rejeitar o pedido da Bielorrússia de um assento na CDHNU, chamando a atenção para o seu historial negativo em matéria de direitos humanos; insta mais uma vez as autoridades bielorrussas a deixarem de utilizar a intimidação, o assédio, as detenções direccionadas e as perseguições movidas por razões políticas contra defensores dos direitos humanos e activistas da sociedade civil na Bielorrússia;

74.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de em 2007 as autoridades iranianas terem intensificado o seu assédio contra os defensores independentes dos direitos humanos e os advogados, na tentativa de os impedir de divulgar e denunciar violações dos direitos humanos; lamenta o encerramento, pelo governo iraniano, de ONG que incitam à participação da sociedade civil e chamam a atenção para as violações dos direitos humanos, incluindo as que prestam assistência jurídica e social às mulheres vítimas de violência;

75.  Salienta, uma vez mais, que importa colocar o manual de aplicação das orientações à disposição dos defensores dos direitos humanos no terreno; encoraja o COHOM a divulgar traduções das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos para as línguas da União Europeia que são língua franca em países terceiros e para línguas não europeias importantes junto dos gabinetes regionais e das embaixadas ou delegações; congratula-se com o facto de, até à data, existirem traduções para línguas como o russo, o árabe, o chinês e o persa, mas salienta que devem ser produzidas localmente mais traduções; insta os Estados­Membros da União Europeia a simplificarem a concessão de vistos a defensores dos direitos humanos convidados para participar em eventos organizados na União Europeia ou que fogem ao agravamento das condições de segurança;

Orientações para o diálogo sobre os direitos humanos e consultas reconhecidas com países terceiros

76.  Insta o Conselho e a Comissão a tomarem a iniciativa de uma avaliação abrangente das orientações para o diálogo sobre os direitos humanos e a desenvolverem indicadores claros para o impacto de cada diálogo e critérios para a abertura, encerramento e recomeço de diálogos;

77.  Reitera o seu apelo para que os diálogos sobre os direitos humanos se tornem extensíveis não só à situação dos países terceiros, mas também à situação existente no interior da União Europeia, a fim de reforçar a credibilidade do próprio diálogo;

78.  Reitera o seu apelo para que as questões dos direitos humanos sejam analisadas ao mais alto nível político, a fim de conferir um maior peso político às preocupações neste domínio e para que Estados-Membros e países terceiros sejam impedidos de isolar as questões dos direitos humanos do diálogo político; por esse motivo, considera ser fundamental que esse diálogo não seja jamais utilizado para confinar a questão a encontros entre peritos, marginalizando-a relativamente a outros temas políticos; convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a tomarem as seguintes medidas:

   - publicar os objectivos estabelecidos para cada diálogo e acompanhar a sua realização;
   - estabelecer que a avaliação de cada diálogo seja realizada de preferência todos os anos e pelo menos de dois em dois anos;
   - prever que todo o encontro no âmbito do diálogo comporte, a par de uma fase de aprofundamento "técnico" a nível de funcionários, uma fase política que envolva directamente responsáveis a nível "ministerial";

79.  Salienta uma vez mais, neste contexto, as propostas formuladas na sua resolução de 6 de Setembro de 2007 sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros; sublinha, a esse respeito, que foi encetado, em Janeiro de 2008, um diálogo entre o Conselho, a Comissão e a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento a fim de aplicar as recomendações daquela resolução quanto à participação do Parlamento nos diálogos, em geral; recorda, para esse efeito, a obrigação do Conselho de consultar o Parlamento e de ter na devida conta a sua posição, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia;

80.  Salienta a necessidade de uma intensificação radical do diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a China e exprime a sua preocupação pelo facto de a China só ter dado resposta a dois terços dos pontos suscitados pela UE no âmbito desse diálogo em casos individuais preocupantes; declara-se preocupado com as graves violações dos direitos humanos na China e salienta que, não obstante as promessas feitas pelo regime na perspectiva dos próximos Jogos Olímpicos, em conformidade com a Carta Olímpica, a situação do país neste domínio não melhorou; de acordo com a Carta Olímpica, congratula-se com o facto de a China estar a trabalhar no sentido de pôr em prática as recomendações do Relator Especial sobre a Tortura e ter recentemente instruído os tribunais no sentido de não confiarem em confissões; constata que, não obstante a reiteração pelo Governo chinês da sua intenção de ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tal ratificação está ainda pendente; lamenta que não tenha sido aprovada uma declaração comum da União Europeia e da China sobre os direitos humanos no quadro da Cimeira União Europeia-China realizada em 28 de Novembro de 2007, em Pequim, apesar de ter sido primitivamente anunciada a intenção de emitir uma tal declaração; insta o Conselho a fornecer ao Parlamento uma informação mais detalhada após os debates, incluindo uma lista detalhada das diligências efectuadas em casos individuais pelo Conselho e pelos Estados­Membros; assinala que estas preocupações devem ser enfatizadas no período que precede os Jogos Olímpicos de Pequim, que constituem uma importante oportunidade histórica para a melhoria dos direitos humanos na China; neste contexto, continua preocupado com a legislação chinesa, incluindo o sistema dos segredos de Estado, que impede a transparência necessária para o desenvolvimento da boa governação e de um sistema em que prevaleça o Estado de Direito; manifesta a sua preocupação face às restrições colocadas à liberdade dos meios de comunicação chineses e internacionais, incluindo a Internet, o "blogging" e o acesso à informação por parte da imprensa chinesa e internacional; continua igualmente preocupado com a inclusão em listas negras de jornalistas e activistas dos direitos humanos, incluindo o Dalai Lama, os seus discípulos e os adeptos do Falun Gong; apela, neste contexto, à libertação imediata do activista Hu Jia que se tem destacado na luta contra a SIDA; salienta a necessidade de continuar, mesmo após os Jogos Olímpicos, a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos e as alterações de legislação relativas a esta matéria; insta a União Europeia a assegurar que as suas relações comerciais com a China sejam condicionadas a reformas no domínio dos direitos humanos e insta, neste contexto, o Conselho a proceder a uma avaliação abrangente da situação dos direitos humanos antes de finalizar qualquer novo acordo-quadro de parceria e cooperação; insta o Conselho e a Comissão a invocarem as questões da região autónoma da Mongólia Interior, do Turquestão Oriental e da região autónoma do Tibete, a apoiarem activamente um diálogo transparente entre o Governo chinês e os enviados do Governo Tibetano no Exílio e a terem em conta o impacto das políticas chinesas em África sobre os direitos humanos; continua vivamente alarmado com a violação sistemática dos direitos humanos da etnia Uyghurs na região autónoma uyghur de Xinjiang;

81.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o diálogo sobre os direitos humanos com o Irão estar interrompido desde 2004, devido à inexistência de qualquer progresso positivo na melhoria da situação dos direitos humanos e à falta de cooperação do Irão; exorta as autoridades iranianas a retomarem o diálogo com o objectivo de apoiar todos os agentes da sociedade civil empenhados na democracia e a reforçarem – por meios pacíficos e não violentos – os processos em curso susceptíveis de promoverem reformas de carácter democrático, institucional e constitucional, de garantirem a sustentabilidade de tais reformas e de consolidar a participação de todos os defensores iranianos dos direitos humanos e representantes da sociedade civil nos processos de elaboração das políticas, reforçando o papel por eles desempenhado no debate político geral; está profundamente preocupado pelo facto de a situação dos direitos humanos fundamentais no Irão, especialmente as liberdades de expressão e de reunião, ter continuado a agravar-se em 2007; condena a nova campanha moralista lançada pelas autoridades iranianas no início de Abril de 2007, que levou à detenção de milhares de homens e mulheres sob o pretexto de "combater comportamentos imorais"; condena o crescente recurso do regime iraniano às execuções capitais;

82.  Lamenta a inexistência de resultados das consultas entre a União Europeia e a Rússia sobre os direitos humanos e solicita que o Parlamento participe neste processo; incentiva os esforços envidados pelo Conselho e pela Comissão no sentido de criar um clima que permita que as consultas se realizem alternadamente na Rússia e na União Europeia, com a participação de ministros russos para além do ministro dos Negócios Estrangeiros nessas consultas, e que a delegação russa participe nas reuniões dos órgãos parlamentares ou ONG russos e europeus organizadas em conjunto com as consultas; lamenta que a União Europeia não tenha tido êxito na tentativa de modificar a política russa, em particular, relativamente a questões delicadas, tais como a situação na Chechénia e nas outras Repúblicas do Cáucaso, a impunidade e a independência do poder judicial, o tratamento reservado aos defensores dos direitos humanos e aos presos políticos, incluindo Mikhail Khodorkovsky, a independência dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão, o tratamento das minorias étnicas e religiosas, o respeito do Estado de Direito e a protecção dos direitos humanos nas forças armadas, a discriminação com base na orientação sexual, bem como outros assuntos; considera que o debate que se arrasta sobre a Chechénia deve ser alargado de forma a abranger as preocupantes situações da Inguchétia e do Daguestão; convida as autoridades russas a protegerem as minorias nacionais na República de Mari-El e a assegurarem o respeito dos direitos humanos e das minorias de acordo com a Constituição de Mari-El e as normas europeias; lamenta a constante perseguição de jornalistas, de defensores dos direitos humanos, de presos políticos e das ONG, como por exemplo o recente assédio da "Novaya Gazeta" e da Fundação Nizhny Novgorod para Promoção da Tolerância; está preocupado com o facto de em 2007 se ter demonstrado que a nova legislação russa sobre as ONG, que entrou em vigor em 2006, é passível de uma aplicação arbitrária e selectiva e tem sido utilizada para impedir, restringir e punir actividades legítimas das ONG, contribuindo dessa forma para uma crescente insegurança e vulnerabilidade das ONG; manifesta ainda a sua preocupação, em sintonia com o Relatório da Amnistia Internacional de Dezembro de 2007, pelo facto de o Ministério Público continuar a não respeitar o direito de Mikhail Khodorkovsky e do seu sócio Platon Lebedev a um julgamento equitativo em conformidade com as normas internacionais, e manifesta o seu pesar perante a recusa em providenciar tratamento médico para salvar a vida de Vasily Alexanyan, ex-Presidente da Yukos, não obstante os repetidos apelos de Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; exorta a Rússia a tomar novas medidas para proteger a liberdade de expressão e a segurança dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos; considera, a este respeito, que a cooperação da Rússia com a OSCE, o Conselho da Europa e os mecanismos de defesa dos direitos humanos das Nações Unidas, bem como a ratificação de todas as convenções de direitos humanos, devem ser consideradas prioritárias pela União Europeia, em particular a ratificação do Protocolo n.º 14 da CEDH, que introduz alterações no sistema de controlo da Convenção; lamenta a falta de vontade por parte da Rússia de convidar observadores internacionais para as eleições em número suficiente e com a devida antecedência, para que possam controlar devidamente as eleições de acordo com as normas da OSCE, o que não permite que o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE realize a missão de observação eleitoral para que foi mandatado, e é forçosamente levado a pôr em causa a credibilidade democrática das eleições parlamentares de 2007 e das eleições presidenciais de 2008; insta o Conselho e a Comissão a abordarem questões relacionadas com os direitos humanos, incluindo casos individuais, com as autoridades da Rússia ao mais alto nível e no âmbito do novo Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia; insta a Comissão a estabelecer obrigações mais precisas e mecanismos de controlo mais eficientes, para além da cláusula relativa aos direitos humanos, para melhorar de facto a situação dos direitos humanos;

83.  Exorta o Conselho e a Comissão a criarem subcomissões dos direitos humanos com todos os países vizinhos; reitera o seu apelo no sentido de os membros do Parlamento serem associados à preparação das reuniões destas subcomissões e serem informados sobre os seus resultados; considera que, se estas subcomissões se centraram nas primeiras rondas de reuniões, como foi o caso na Tunísia, no estabelecimento da sua durabilidade e na promoção da confiança entre os seus membros, deveriam agora, nomeadamente no caso de Marrocos, orientar-se para uma fase de obtenção de resultados, com o estabelecimento de critérios de avaliação concretos e indicadores de evolução, e a possibilidade de suscitar casos individuais; recorda que os debates em matéria de direitos humanos não se devem confinar a estas subcomissões e salienta, a esse respeito, a necessidade de incluir essas questões no âmbito do diálogo político até ao mais alto nível, a fim de aumentar a coerência da política da União na matéria e de reduzir as discrepâncias nas declarações sobre a situação dos direitos humanos proferidas por ambas as partes à imprensa; congratula-se com a declaração do Conselho de 16 de Outubro de 2007 segundo a qual as discussões sobre um futuro acordo-quadro entre a UE e a Líbia abordarão especificamente, entre outros assuntos, a cooperação e os progressos em matéria de direitos humanos;

84.  Recorda o agravamento da situação na Síria, onde as autoridades do regime se recusam a conceder estatuto oficial aos grupos de direitos humanos e onde estes grupos são molestados pelos serviços de segurança e os seus membros são detidos por não possuírem um estatuto legal; condena as detenções de dissidentes e de membros de partidos da oposição, e insta o Conselho e a Comissão a apelarem ao governo sírio para que liberte os jornalistas, os activistas dos direitos humanos e os advogados independentes detidos nessas condições, levantando o estado de emergência;

85.  Condena as medidas tomadas contra a oposição pelas autoridades da Bielorrússia; constata que estas medidas assumem cada vez mais a forma de tentativas sistemáticas de humilhar e maltratar os membros da oposição; cita, como exemplo, a recente detenção de Alexander Milinkievitch, laureado com o prémio Sakharov; constata que a União Europeia não teve êxito na tentativa de melhorar a situação relativa às reformas em matéria de direitos humanos na Bielorrússia;

86.  Declara-se profundamente preocupado com a catastrófica crise humanitária na Faixa de Gaza; convida todas as partes envolvidas a aderirem à Declaração Universal dos Direitos do Homem; reafirma o teor da sua resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre a situação na Faixa de Gaza(24);

87.  Reconhece as tentativas do Conselho e da Comissão de organizar uma segunda ronda do diálogo União Europeia-Usbequistão sobre direitos humanos em Maio de 2008, e louva a Comissão pelos seus esforços para organizar um seminário da sociedade civil sobre a expressão dos meios de comunicação social à margem do diálogo, possivelmente em Tashkent; salienta uma vez mais que a realização de um diálogo sobre direitos humanos e de reuniões de peritos sobre o massacre de Andijão em 2005 não constitui por si só um progresso nem pode ser utilizado como motivo para levantar as sanções; nota que a ausência de um inquérito internacional independente sobre o massacre de Andijão e a inexistência de progressos na situação dos direitos humanos no Usbequistão – condições estabelecidas pela União Europeia para o levantamento das sanções – levaram logicamente à prorrogação das sanções contra este país; congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 15 e 16 de Outubro de 2007 terem introduzido condições específicas que têm que ser satisfeitas num período de seis meses para que a suspensão das restrições de vistos se mantenha; convida o Conselho e a Comissão a procederem a uma avaliação aprofundada do impacto da decisão de suspender por seis meses algumas das restrições em matéria de vistos que fazem parte das sanções da União Europeia contra o Usbequistão, e a reverem a situação global dos direitos humanos no país; lamenta o facto de o Usbequistão não apresentar progressos em nenhuma destas vertentes; presta homenagem ao trabalho levado a cabo pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem ao acompanhar de muito perto a situação dos direitos humanos de seis em seis meses por forma a fornecer periodicamente ao Conselho avaliações e recomendações parlamentares sobre a política a adoptar pela UE nesta matéria; manifesta-se chocado perante as eleições presidenciais de 23 de Dezembro de 2007 no Usbequistão, que, de acordo com o ODIHR, se processaram num ambiente político rigorosamente controlado, sem qualquer abertura para a oposição, e não tendo, de um modo geral, cumprido muitos dos compromissos da OSCE respeitantes a eleições democráticas; condena os assassínios de Mark Weil, fundador e director artístico do teatro independente "Ilkhom", em Tachkent em 9 de Setembro de 2007, e do jornalista e crítico do regime usbeque Alisher Saipov, na cidade kirquize de Osh em 24 de Outubro de 2007; reitera o seu apelo para a libertação imediata dos presos políticos(25);

88.  Apoia a disponibilidade do Conselho de estabelecer diálogos sobre os direitos humanos com os restantes quatro países da Ásia Central; solicita que os diálogos tenham em vista a obtenção de resultados e sigam plenamente as orientações da União Europeia em matéria de diálogo sobre os direitos humanos com os países terceiros, garantindo a participação da sociedade civil e do Parlamento Europeu; solicita que o estabelecimento destes diálogos seja adaptado aos recursos dos secretariados do Conselho e da Comissão;

89.  Nota a importância do empenhamento tanto da Turquia como da UE no processo de adesão da Turquia para as reformas sobre os direitos humanos em curso neste país;

90.  Espera que os responsáveis pelo assassínio de Benazir Bhutto sejam identificados e acusados o mais rapidamente possível; regista a deterioração da situação dos direitos humanos no Paquistão ao longo de 2007, incluindo, em particular, as ameaças à independência do sistema judicial e à liberdade dos meios de comunicação social; condena, a esse respeito, a campanha de difamação movida contra Iftikhar Mohammad Choudhry, antigo presidente do Supremo Tribunal, bem como a sua destituição e manutenção em prisão domiciliária sob vigilância; pede ao Conselho e à Comissão que apoiem o movimento em prol da democracia iniciado pela magistratura e a Ordem dos Advogados, designadamente através de convites a alguns dos seus representantes, entre os quais Iftikhar Mohammad Choudhry; pede a reintegração de todos os juízes destituídos; regista a aprovação de um novo Documento de Estratégia por País para o Paquistão e aplaude a integração da prevenção dos conflitos e dos direitos humanos no documento; salienta que a primeira reunião da Comissão Mista Comunidade Europeia-Paquistão foi realizada em Islamabad em 24 de Maio de 2007 e sublinha a necessidade de os direitos humanos estarem em primeiro lugar na agenda de todas as reuniões a realizar;

Mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais nocivas

91.  Salienta que devem ser intensificados os esforços para eliminar todas as formas de mutilação genital feminina quer a nível local quer no âmbito do processo de elaboração das políticas, a fim de destacar o facto de estas mutilações serem uma questão de descriminação com base no sexo e uma violação do direito à integridade física;

92.  Reafirma que os direitos das mulheres devem ser expressamente referidos em todos os diálogos sobre direitos humanos e, em particular, o combate e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as jovens, incluindo, de forma mais destacada, o aborto selectivo em função do sexo, todas as formas de práticas tradicionais ou consuetudinárias nocivas como, por exemplo, a mutilação genital feminina e o casamento precoce ou forçado, todas as formas de tráfico de seres humanos, de violência doméstica e morte violenta de mulheres, a exploração no trabalho e a exploração económica, e que deve ser recusada a invocação pelos Estados de qualquer tipo de costume, tradição ou consideração de cunho religioso com o objectivo de se furtarem ao cumprimento da obrigação que lhes incumbe de eliminar tais formas de violência e todas as práticas susceptíveis de pôr em perigo a vida das mulheres;

93.  Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem a cláusula dos direitos humanos para tornar o combate a todas as formas de mutilação genital feminina um assunto prioritário nas relações com os países terceiros, nomeadamente os que têm relações preferenciais com a União Europeia no âmbito do Acordo de Cotonu (agora nos termos dos Acordos Europeus de Parceria), e que exerçam pressão sobre os mesmos para que adoptem as medidas legislativas, administrativas, judiciais e preventivas necessárias para pôr termo a estas práticas;

94.  Recorda os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e salienta que o acesso à educação e à saúde constituem direitos humanos básicos; considera que os programas de saúde, incluindo os que abrangem a saúde sexual, a promoção da igualdade de género, a emancipação das mulheres e os direitos da criança devem assumir um papel destacado na política da UE em matéria de desenvolvimento e direitos humanos, em particular nos casos em que a violência de género é prevalecente e as mulheres e as crianças se encontram expostas ao VIH/SIDA, ou quando lhes é negado o direito à informação, à prevenção ou ao tratamento; solicita à Comissão que integre os direitos laborais fundamentais e a agenda para um trabalho digno na sua política de desenvolvimento, em particular nos programas de assistência relacionados com o comércio;

95.  Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que promovam em particular a ratificação e a aplicação por parte dos Estados membros da União Africana do Protocolo da União Africana sobre os Direitos das Mulheres em África;

96.  Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem o IEDDH e garantam a atribuição de fundos para actividades orientadas para a erradicação de todas as formas de mutilação genital feminina;

Análise geral das actividades do Conselho e da Comissão, incluindo o desempenho das duas Presidências

97.  Lamenta a persistência das violações dos direitos humanos e da democracia por parte da junta militar na Birmânia e apoia o compromisso da União Europeia de atingir os objectivos fixados, nomeadamente um "diálogo tripartido" inclusivo e genuíno entre o regime militar, a oposição democrática (nomeadamente a Liga Nacional pela Democracia, que ganhou as eleições de 1990) e as nacionalidades étnicas destinado a assegurar a reconciliação nacional necessária à transição para a democracia na Birmânia, e o estabelecimento de um governo legítimo, democrático e civil que respeite os direitos humanos do povo e restabeleça relações normais com a comunidade internacional; aplaude a aprovação pelo Conselho, em Novembro de 2007, de uma posição comum que prorroga as medidas restritivas existentes e introduz novas medidas de restrição, mas lamenta que sectores fundamentais como a energia não tenham sido incluídos e que não se prevejam sanções financeiras e bancárias contra o regime militar; considera, a esse respeito, que a tomada de medidas restritivas deve ser sistematicamente acompanhada da prestação de um apoio importante à sociedade civil, o que não ocorreu no caso da Birmânia; condena a resposta brutal das autoridades birmanesas às manifestações dos monges budistas e outros manifestantes pacifistas; lamenta a continuação das detenções e prisões de activistas democratas e jornalistas, e solicita ao Conselho que continue a dar destaque à situação dos direitos humanos na Birmânia como prioridade máxima no CDHNU e a exercer pressão para uma segunda visita ao país de Tomas Ojea Quintana, Relator Especial da ONU sobre os Direitos Humanos na Birmânia, para que continue a investigar as violações dos direitos humanos; saúda a nomeação de Piero Fassino como enviado especial da União Europeia para a Birmânia e solicita à Comissão que apoie activamente o movimento birmanês a favor da democracia no âmbito do IEDDH; condena o assassinato em 14 de Fevereiro de 2008, na sua casa na Tailândia, de Padoh Mahn Sha, Secretário-Geral da União Nacional de Karen (UNK); solicita a investigação das circunstâncias deste assassinato, e que a UE exprima a sua indignação perante o regime militar e inste a uma melhor protecção dos líderes democratas da Birmânia exilados na Tailândia; está preocupado com o facto de os refugiados birmaneses na Malásia serem extremamente vulneráveis e correrem o risco de ser presos, enclausurados e deportados pelas autoridades malaias; exorta o Conselho a convidar as autoridades malaias a porem termo ao tratamento brutal que reservam aos refugiados, a encorajar o Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas a registar todos os refugiados por forma a garantir maior protecção e a instar mais países a concordarem em receber refugiados birmaneses da Malásia para efeitos de reinstalação;

98.  Solicita à Presidência do Conselho que se centre nos países nos quais a situação dos direitos humanos é especialmente preocupante; exorta, em particular, o Conselho a implementar plenamente as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos e a atribuir recursos adicionais a projectos sob a égide do IEDDH, nomeadamente para a promoção da democracia na Bielorrússia, Birmânia, Cuba, Eritreia, Laos, Coreia do Norte, Uzbequistão, Vietname e Zimbabué; considera que a concepção e execução destes projectos não deve depender da aceitação ou da cooperação dos respectivos regimes;

99.  Saúda a realização em 18 de Outubro de 2007 do primeiro Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, destinado a consciencializar a opinião pública para o tráfico de seres humanos, e salienta o compromisso de longa data da União Europeia de conseguir a sua erradicação;

100.  Saúda a organização pela Presidência portuguesa e pela Comissão, em Lisboa, em Dezembro de 2007, do Fórum das ONG da União Europeia ligadas aos direitos humanos sobre direitos económicos, sociais e culturais; subscreve as recomendações do Fórum, que reafirmou a indivisibilidade e a universalidade dos direitos humanos e conseguiu ligar os aspectos externos e internos das políticas da União Europeia; exorta, por isso, o Conselho e a Comissão a reforçarem a Avaliação do Impacto da Sustentabilidade que está a ser efectuada pela DG Comércio da Comissão, mediante uma avaliação de impacto adequada no que respeita aos direitos humanos;

101.  Saúda a quarta reunião da Rede Europeia de Pontos de Contacto sobre pessoas responsáveis por genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, realizada na Haia em 7 e 8 de Maio de 2007; toma nota do trabalho dessa reunião, inteiramente dedicado ao Ruanda e aos inquéritos aos suspeitos do Ruanda efectuados pelos Estados europeus; lamenta a não organização de uma quinta reunião da Rede durante a Presidência portuguesa; recorda ao Conselho o seu compromisso de organizar uma reunião deste tipo no âmbito de cada Presidência;

102.  Solicita à Presidência do Conselho que se debruce sobre a ausência de acção da União Europeia no Darfur; saúda a operação híbrida União Africana/Nações Unidas no Darfur (UNAMID), aprovada por unanimidade em 31 de Julho de 2007 na Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como um pequeno passo na direcção correcta; nota que a UNAMID se sucedeu à Missão da União Africana no Sudão em 31 de Dezembro de 2007, e que o seu mandato inicial expira em 31 de Julho de 2008; espera que os 7 000 efectivos da AMIS, que tem até agora sido responsável pela manutenção da paz, sejam integrados na nova força e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir a capacidade da UNAMID de exercer o seu mandato, incluindo uma revisão periódica do número de soldados da paz; insiste, no entanto, que os mandados de captura emitidos pelo TPI relativamente ao Darfur devem ser executados o mais rapidamente possível; constata que a inadequação das medidas destinadas a combater a catástrofe humanitária no Darfur foi uma das razões para o agravamento da situação política e social no Chade; solicita medidas imediatas para prestar mais assistência a este país;

103.  Exprime a sua preocupação com a ofensiva rebelde em N'Djamena, capital do Chade, no início de Fevereiro de 2008; salienta a importância do envolvimento da UE na intensificação das pressões diplomáticas para declarar um cessar-fogo no Chade destinado a proteger os civis cercados, bem como no apoio às negociações de paz e reconciliação nacional naquele país; condena a repressão exercida pelo governo chadiano sobre os opositores políticos em N'Djamena após a tentativa de golpe de Estado de Fevereiro; insta o Conselho a fazer todos os possíveis para assegurar a liberdade da oposição política no Chade; chama a atenção para a gravidade da crise dos refugiados e deslocados no Chade Oriental, onde mais de 400 000 refugiados e deslocados se encontram alojados em 12 acampamentos ao longo da fronteira oriental do Chade; saúda a criação da missão de manutenção da paz Força da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR TCHAD/RCA) e o seu objectivo vital de proteger os refugiados, as pessoas internamente deslocadas e o pessoal da ajuda humanitária nesta região de crise;

104.  Saúda o facto de terem começado nas Nações Unidas os trabalhos para a definição de normas uniformes de conduta para todas as categorias de pessoal envolvido em missões de manutenção da paz; nota que o plano de acção do grupo de trabalho estabelece como exigência a incorporação de seis princípios fundamentais em todos os códigos de conduta do "Comité Permanente Inter-Agências" (IASC), incluindo um princípio que proíba qualquer actividade sexual com pessoas com idades inferiores a 18 anos, independente da idade de maioridade ou de consentimento aplicada in loco; saúda o facto de este código de conduta ser actualmente aplicado a todo o pessoal das forças de manutenção da paz e de acções humanitárias das Nações Unidas; saúda a criação de unidades de conduta pessoal nas missões das Nações Unidas no Burundi, na Costa do Marfim, na República Democrática do Congo e no Haiti encarregadas de investigar as acusações e prestar assistência às vítimas; espera que o código de conduta seja posto em prática em todas as missões das Nações Unidas, incluindo, se necessário, a aplicação de sanções penais contra o pessoal que tenha comprovadamente violado ou explorado sexualmente menores;

105.  Saúda o facto de o Conselho estabelecer e actualizar regularmente listas de países-alvo no que se refere à aplicação de esforços adicionais concertados para aplicar as linhas de orientação da União Europeia relativas a crianças e conflitos armados, pena de morte (os designados "países no ponto de reversão") e defensores dos direitos humanos; regista que se prevê uma prática similar no âmbito da estratégia de aplicação das novas linhas de orientação da União Europeia relativas à promoção e protecção dos direitos da criança; exorta o Conselho e a Comissão a alargarem esta boa prática, que permite à União Europeia, inter alia, reagir de um modo mais eficaz através de diligências, declarações e outras formas de acção, às linhas de orientação da União Europeia sobre a tortura, bem como a recorrerem aos mecanismos especiais das Nações Unidas e terem em consideração as recomendações e as resoluções com carácter de urgência do Parlamento Europeu na identificação dos países-alvo;

106.  Reitera o seu pedido de que todos os debates sobre direitos humanos e democracia com países terceiros, instrumentos, documentos e relatórios, incluindo os Relatórios Anuais sobre os direitos do Homem, tratem expressamente de questões relacionadas com a discriminação, nomeadamente as questões relativas às minorias étnicas, nacionais e linguísticas, à liberdade religiosa, incluindo a intolerância contra qualquer religião e as práticas discriminatórias contra religiões minoritárias, a discriminação baseada no sistema de castas, a protecção e a promoção dos direitos dos povos autóctones, os direitos humanos das mulheres e os direitos das crianças e das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com deficiência mental e pessoas de todas as orientações sexuais, envolvendo plenamente as suas organizações, quer na União Europeia quer nos países terceiros, sempre que seja necessário;

Os programas de ajuda externa da Comissão e o IEDDH

107.  Manifesta a sua preocupação com a aparente manipulação das eleições presidenciais no Quénia em Dezembro de 2007, seguida de actos de violência no país, e solicita que sejam garantidos os direitos humanos, nomeadamente as liberdades de expressão, reunião e associação, bem como a realização de eleições livres e equitativas; está preocupado com o pagamento de verbas da UE ao Quénia no dia a seguir às eleições de Dezembro de 2007; insta a que, no futuro, os pagamentos aos governos não sejam efectuados num prazo tão curto a seguir à realização de eleições gerais e, de modo especial, que esses pagamentos sejam efectuados apenas após a recepção do relatório da Missão de Observação Eleitoral da UE; constata, em função das conversações de paz, a importância do envolvimento continuado da UE no apoio aos esforços em curso tendentes a assegurar a constituição de um governo e uma presidência democráticos, funcionais e estáveis no Quénia;

108.  Acolhe com satisfação a aprovação do IEDDH enquanto instrumento financeiro de ajuda externa específica para os direitos humanos e a democracia, bem como a tomada em consideração das prioridades do Parlamento nos documentos de programação relativos a 2007 e 2008;

109.  Apela a uma transparência total no que se refere ao modo como o dinheiro é gasto e os projectos são seleccionados e avaliados ao abrigo do IEDDH; requer a publicação na Internet de todos os projectos seleccionados, desde que isso seja compatível com a protecção do beneficiário;

110.  Congratula se com o lançamento, ao abrigo do IEDDH, de um novo projecto que permite responder às necessidades urgentes de protecção dos defensores dos direitos humanos; convida a Comissão a aplicar este novo projecto rápida e eficazmente;

111.  Propõe que o orçamento do IEDDH seja aumentado, a partir de 2009, em particular a fim de dispor, por um lado, de fundos suplementares para os projectos realizados nos países considerados "difíceis" e, por outro lado, para os projectos geridos directamente pelas delegações da Comissão em conjunto com organizações locais da sociedade civil, para que todos os países nos quais esses projectos devam ser executados possam ter acesso ao financiamento comunitário;

112.  Solicita à Comissão que proceda à adaptação do nível dos recursos humanos afectados à aplicação do IEDDH às especificidades e dificuldades deste novo instrumento, tanto na sede como nas delegações, a fim de dispor dos meios e das habilitações necessárias, tendo em conta a natureza particularmente sensível dos projectos que o instrumento apoia, a necessidade de proteger os agentes da sociedade civil que executam tais projectos e a importância do objectivo político que o IEDDH representa;

113.  Solicita que seja dada formação específica em matéria de direitos humanos e democracia ao pessoal das delegações da CE nos países terceiros, até ao mais alto nível, nomeadamente no que respeita aos projectos realizados no âmbito das directrizes e a necessidade urgente de apoiar os militantes dos direitos humanos; pede ainda que a formação bienal dos chefes de delegação inclua uma componente relativa aos direitos humanos, atendendo às novas funções das delegações nesta matéria;

114.  Insta a Comissão a assegurar a coerência entre as prioridades políticas da União e os projectos e programas que apoia, nomeadamente no âmbito da sua programação bilateral com países terceiros; pede igualmente que seja assegurada a coerência entre os programas e instrumentos temáticos, e que estes sejam reforçados, uma vez que constituem a única forma de possibilitar as acções da União nos países terceiros sem o apoio das autoridades dos países em questão;

115.  Assinala que as dotações do IEDDH utilizadas para as missões de observação eleitoral da União Europeia em 2007 corresponderam a 23% da totalidade das dotações do IEDDH utilizadas (30,1 milhões de euros), e que foram realizadas 11 missões deste tipo;

116.  Assinala que uma grande percentagem (cerca de 50%) da totalidade das dotações do IEDDH afectadas a projectos contratados em 2007 foi utilizada em grandes projectos temáticos, e que apenas uma pequena percentagem (24%) se destinou a formas de apoio a nível nacional (equivalentes a micro projectos); refere igualmente que só uma pequena parte dos fundos se destinou à Ásia e sugere que o equilíbrio geográfico seja revisto;

117.  Refere que é necessário atentar no financiamento das organizações internacionais cujo orçamento é alimentado pelas contribuições fixadas para os Estados-Membros, como no caso do TPI, uma vez que o financiamento concedido a essas organizações equivale a subsidiar Estados partes, que têm a obrigação de financiar as referidas organizações, e põe em risco outros projectos e instituições que dependem do financiamento do IEDDH, como os projectos das ONG e o legado e o trabalho de informação do Tribunal Especial para a Serra Leoa;

Assistência e observação eleitorais

118.  Nota, com satisfação, que a União tem recorrido cada vez mais à assistência e a observação eleitorais para favorecer a democratização em países terceiros, e que a qualidade e independência das suas missões são largamente reconhecidas;

119.  Insiste numa vigilância acrescida quanto aos critérios que presidem à escolha dos países em que é levada a cabo assistência/observação eleitoral e quanto ao respeito da metodologia e das regras instauradas a nível internacional, nomeadamente no que se refere ao carácter independente da missão;

120.  Considera que é necessário neste momento, tendo em conta a experiência adquirida, integrar a assistência e a observação eleitorais num processo contínuo, que inclua uma fase pré-eleitoral de apoio ao estabelecimento da democracia e dos direitos humanos e, sobretudo, uma fase pós-eleitoral destinada a apoiar e avaliar o processo democrático, tendo em vista reforçar o Estado de Direito e consolidar as instituições democráticas, o pluralismo político, a independência do poder judicial e o papel da sociedade civil;

121.  Recorda que a necessidade de dispor de uma política pós-eleitoral consta da base jurídica do IEDDH;

122.  Solicita que o processo eleitoral, que inclui uma fase pré-eleitoral e uma fase pós-eleitoral, seja integrado nos diversos níveis do diálogo político mantido com os países terceiros, a fim de assegurar a coerência das políticas da União e reafirmar o papel crucial dos direitos humanos e da democracia;

123.  Recorda igualmente ao Conselho e à Comissão que é necessário elaborar estratégias em matéria de democracia e de direitos humanos para cada país, a exemplo do que começaram já a fazer certos Estados-Membros, por se tratar de meios essenciais para assegurar a coerência das políticas aplicadas, inclusivamente no âmbito dos processos eleitorais;

124.  Solicita à sua Comissão dos Assuntos Externos que proceda a uma avaliação da aplicação do IEDDH, nas suas diversas componentes, antes da revisão intercalar;

Aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos acordos externos

125.  Lamenta que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, que constitui um elemento essencial de todos os acordos de parceria e de cooperação com países terceiros, ainda não seja aplicada de forma concreta, devido à inexistência de um mecanismo que o permita;

126.  Realça neste contexto, uma vez mais, as propostas apresentadas na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia; insiste, em particular, na necessidade de incluir esta cláusula em todos os acordos da União, inclusivamente nos acordos sectoriais;

127.  Solicita ao Conselho e à Comissão que aproveitem o actual contexto de expiração dos Acordos de Parceria e Cooperação com vários países vizinhos e a Rússia, bem como a negociação de novos acordos, para integrar os direitos humanos e um diálogo efectivo sobre os mesmos nos futuros acordos, nomeadamente através de um mecanismo de acompanhamento;

128.  Insta a Comissão, no âmbito das políticas da UE nos domínios do comércio externo, investimentos e desenvolvimento, a assegurar que as actividades económicas das empresas privadas da UE nos países terceiros respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos, em particular no que se refere à exploração dos recursos naturais e à obrigação à escala internacional de obter o consentimento prévio e informado da população local e das populações autóctones afectadas; considera que o Parlamento deve controlar e informar sobre os avanços registados a este respeito;

129.  Reitera o seu apelo para que as cláusulas relativas aos direitos humanos sejam aplicadas através de um procedimento de consulta mais transparente entre as partes, que especifique os mecanismos políticos e jurídicos a utilizar em caso de pedido de suspensão da cooperação bilateral com base em violações repetidas ou sistemáticas dos direitos humanos, ao arrepio do direito internacional; entende que as referidas cláusulas devem incluir a descrição de um mecanismo que permita a suspensão temporária dos acordos de cooperação, bem como um "mecanismo de alerta";

130.  Assinala que, em 2007, a UE não celebrou nenhum novo acordo que comportasse cláusulas relativas aos direitos humanos;

131.  Saúda o facto de o Conselho e a Comissão terem suspendido, em Junho de 2007, as preferências comerciais concedidas à Bielorrússia ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), em consequência da recusa do Governo bielorusso em dar aplicação às recomendações formuladas pela OIT em 2004;

132.  Entende que a salvaguarda de uma protecção efectiva da democracia e dos direitos humanos nas fronteiras externas da UE deve constituir uma prioridade máxima dos esforços da UE para a integração dos direitos humanos em todas as políticas; convida o Conselho e a Comissão a consolidarem os seus esforços de integração no âmbito da PEV, da parceria estratégica com a Rússia e das relações com a Turquia e os países dos Balcãs Ocidentais, e também a utilizarem plenamente, para esse efeito, os quadros regionais de cooperação existentes nessas regiões; reitera a necessidade especial de abordar as violações dos direitos humanos nas áreas de conflitos por resolver nos países em questão, que constituem um importante obstáculo à consolidação do Estado de Direito e da democracia nas actuais fronteiras externas da UE;

Integração dos direitos humanos

133.  Convida a Comissão a continuar a controlar de perto a concessão dos benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas ("SPG Plus") aos países que tenham revelado carências graves na aplicação das oito convenções da OIT relativas a padrões laborais fundamentais, devido a violações dos direitos civis e políticos ou ao recurso à mão-de-obra de prisioneiros; solicita à Comissão que estabeleça critérios para definir o momento em que deve ser retirado o SPG por razões atinentes aos direitos humanos;

134.  Recorda a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, aprovada pela Resolução 41/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4 de Dezembro de 1986, nos termos da qual o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, tendo os Estados a responsabilidade primária pela criação das condições favoráveis à respectiva realização e o dever de tomar medidas para formular políticas internacionais de desenvolvimento que facilitem a plena realização daquele direito; requer medidas para garantir que os programas internacionais de desenvolvimento concebidos para que os Estados assumam esta responsabilidade autorizem a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência, nos termos do artigo 32.° da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pela Comunidade Europeia em 30 de Março de 2007;

135.  Recorda ao Conselho o seu compromisso de integrar os direitos humanos na PESC e noutras políticas da UE, assumido em documento apoiado pelo Comité Político e de Segurança em 7 de Junho de 2006; solicita mais progressos na aplicação das recomendações contidas nesse documento; recorda ao Conselho, em particular, as obrigações atribuídas aos grupos de trabalho geográficos no sentido de identificarem as principais questões, prioridades e estratégias em matéria de direitos humanos como parte do seu planeamento global, e de estabelecerem um intercâmbio mais sistemático com as ONG internacionais e os defensores dos direitos humanos;

136.  Recorda que o orçamento geral da UE para 2008 prevê que sejam verificadas as dotações afectas ao apoio às pessoas com deficiência, de modo a garantir que, enquanto ajuda comunitária, estão conformes ao disposto no artigo 32.° da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e requer que estas disposições orçamentais sejam objecto de aplicação e acompanhamento rigorosos;

137.  Apela ao Conselho para que envide todos os esforços para fazer reconhecer o direito fundamental à saúde no que diz respeito ao tratamento da dor e ao acesso a analgésicos opiáceos, assinalando que o Órgão Internacional do Controlo de Estupefacientes solicitou à comunidade internacional que promovesse a prescrição de analgésicos, sujeita a um rigoroso controlo por parte de agentes de supervisão reconhecidos a nível nacional e internacional, como os governos nacionais e as agências especializadas das Nações Unidas, particularmente nos países pobres, 150 dos quais revelaram uma situação grave em termos da falta de tratamento; pede ao Conselho e à Comissão que se esforcem por tornar mais eficazes e mais universais os programas da OMS, possibilitando a todos os Estados aderirem à mesma, como prevê o artigo 3.º da Constituição da OMS;

138.  Condena incondicionalmente todas as formas de exploração de crianças, seja no plano sexual, nomeadamente pornografia infantil e turismo sexual infantil, seja enquanto trabalhos forçados ou tráfico de seres humanos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam como uma grave questão social e de direitos humanos os problemas dos milhares de crianças da rua e de crianças que são forçadas a mendigar e tomem medidas para a sua resolução; exorta os Estados-Membros a introduzirem sanções contra os responsáveis pela degradação das crianças que são forçadas a mendigar;

139.  Insta a Comissão a continuar a promover a responsabilidade social das empresas entre as sociedades europeias e locais; solicita ao Conselho que apresente um relatório ao Parlamento sobre todas as informações provenientes do Representante Especial das Nações Unidas para as Empresas e os Direitos Humanos que esclareçam quais as normas de responsabilidade empresarial das sociedades transnacionais e de outras empresas em matérias de direitos humanos;

140.  Reconhece que a política de imigração se tornou um tema prioritário da agenda de política interna e externa da União Europeia, e que a UE tem procurado nos seus textos associar imigração e desenvolvimento e garantir que sejam respeitados os direitos fundamentais dos imigrantes; sublinha, no entanto, que a prática contradiz os textos; salienta que se devem celebrar acordos de readmissão de imigrantes ilegais com os países que disponham das estruturas legais e institucionais necessárias para gerir a readmissão dos seus nacionais e proteger os respectivos direitos; salienta que é necessário assegurar que a aplicação destes acordos de readmissão respeite plenamente o princípio do não reenvio e assegurar o acesso a um procedimento justo de asilo; solicita uma fiscalização eficaz do tratamento das pessoas reenviadas ao abrigo de acordos de readmissão, nomeadamente no que se refere a um eventual "reenvio em cadeia";

141.  Convida o Conselho a assegurar que os direitos dos refugiados, dos requerentes de asilo e dos migrantes sejam, na prática, plenamente respeitados aquando do reforço da cooperação com países terceiros sobre as questões de imigração e de asilo; sublinha, em especial, que o mecanismo da PEV deve servir para controlar o grau de respeito dos direitos humanos neste domínio; convida o Conselho e a Comissão a assegurarem que, no âmbito das políticas de cooperação de luta contra a imigração ilegal, sejam envidados todos os esforços possíveis para garantir que as instâncias policiais e judiciais dos países terceiros respeitem os direitos humanos; exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que não seja fornecido qualquer apoio aos aparelhos da polícia e da justiça de países que violem de forma grave e sistemática os direitos humanos ou não dêem conta da forma como são utilizados os fundos que lhes são atribuídos;

142.  Convida o Conselho e a Comissão a tomarem iniciativas a nível internacional contra as perseguições e discriminações fundadas na orientação sexual ou na identidade de género, por exemplo, promovendo junto das Nações Unidas uma resolução a este respeito e concedendo apoio às ONG e aos activistas que promovem a igualdade e a não discriminação; condena o facto de numerosos países criminalizarem o comportamento homossexual, de o Irão, a Arábia Saudita, o Iémen, o Sudão, a Mauritânia, os Emiratos Árabes Unidos e uma parte da Nigéria imporem a pena de morte a actos homossexuais, de 77 países terem legislação que permite às respectivas autoridades perseguir pessoas que tenham relações com pessoas do mesmo sexo, decretando, se for caso disso, a pena de prisão, e de vários países, como o Paquistão, o Bangladesh, o Uganda, o Quénia, a Tanzânia, a Zâmbia, o Malavi, o Níger, o Burkina Faso, a Serra Leoa, a Malásia e a Índia (país cujas disposições do Código Penal neste domínio são actualmente objecto de revisão judicial) terem legislação nesta matéria que prevê a pena de prisão de 11 anos a prisão perpétua; apoia sem reservas os Princípios de Jogjakarta sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em matéria de orientação sexual e de identidade de género; exorta os Estados Membros a concederem asilo às pessoas que correm o risco de serem perseguidas nos seus países de origem devido à sua orientação sexual ou à sua identidade de género;

143.  Pede ao Conselho e à Comissão que assegurem, na perspectiva da reunião ministerial do Organismo das Nações Unidas contra a Droga e o Crime prevista para 2009, que os fundos concedidos às agências internacionais, designadamente às da ONU, ao abrigo da luta contra as drogas ilegais, não sejam utilizados, de forma directa ou indirecta, para financiar os aparelhos de segurança de países que violem de forma grave e sistemática os direitos humanos ou apliquem a pena de morte a delitos ligados à droga; solicita, além disso, por ocasião da próxima sessão da Comissão de Estupefacientes da ONU, a elaboração de um documento que apresente, de modo exaustivo e pormenorizado, as melhores práticas aplicadas por todos os Estados-Membros da UE em matéria de direitos humanos e de droga;

144.  Reafirma que é importante que a política interna da UE promova a adesão ao direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como a necessidade de os Estados-Membros legislarem de um modo coerente com, nomeadamente, as obrigações decorrentes das Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais afins, da Convenção contra a Tortura, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e do Estatuto de Roma; saúda os progressos alcançados na aplicação da jurisdição universal em alguns Estados-Membros; em nome de uma maior coerência entre as políticas internas e externas, incentiva o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem a luta contra a impunidade em caso de crimes internacionais graves no desenvolvimento de um Espaço comunitário de Liberdade, Segurança e Justiça;

145.  Reitera a sua preocupação com as restrições impostas aos conteúdos Internet, quer as mesmas se apliquem à divulgação, quer à recepção de informação, decretadas pelos governos e que não sejam estritamente conformes à garantia da liberdade de expressão; a este respeito, solicita ao Conselho e à Comissão que elaborem regras comunitárias relativas às trocas comerciais com países terceiros de bens, incluindo software, hardware e outros bens similares, cuja única finalidade seja levar a cabo operações de vigilância generalizada e restringir o acesso à Internet de forma incompatível com a liberdade de expressão, bem como à importação ou exportação desses bens, com excepção daqueles cuja única finalidade seja a protecção das crianças; considera que o mesmo se deve aplicar às tecnologias de vigilância e/ou militares destinadas a países que violam os direitos humanos de forma sistemática; pede, além disso, soluções concretas que proíbam às empresas europeias fornecer a esses países dados de carácter pessoal susceptíveis de serem utilizados para violar aqueles direitos, em particular, a liberdade de expressão;

Eficácia das intervenções do Parlamento Europeu nos casos relativos aos direitos humanos

146.  Convida o Conselho a participar em debates sobre resoluções sobre casos urgentes de violação de direitos humanos, da democracia ou do Estado de Direito e requer que se confira à sua Subcomissão dos Direitos do Homem um papel mais construtivo na definição de critérios coerentes e transparentes para a selecção dos casos urgentes;

147.  Recomenda a tradução das resoluções e outros documentos fundamentais relacionados com a problemática dos direitos humanos para as línguas faladas nos países visados, em particular, para aquelas línguas cujo uso não é reconhecido pelas autoridades estatais responsáveis por violações dos direitos humanos;

148.  Lamenta profundamente a rejeição pelas autoridades da Birmânia e de Cuba do pedido do Parlamento para que autorizassem a visita de uma sua delegação aos antigos laureados com o Prémio Sakharov; entende que o Parlamento Europeu deveria propiciar o estabelecimento de uma rede dos galardoados com o Prémio Sakharov, promovendo reuniões regulares no PE;

149.  Rejeita energicamente a violência sistemática e os actos recorrentes de assédio de que são alvo as "Damas de Branco", distinguidas com o Prémio Sakharov, quando se manifestam pacificamente e pedem a libertação dos seus familiares que se encontram encarcerados em Cuba há já mais de cinco anos; convida o seu presidente a reiterar às autoridades cubanas o seu pedido para que Oswaldo Payá, distinguido com o Prémio Sakharov em 2002, seja autorizado, de acordo com o convite que lhe foi endereçado pelas instituições europeias, a vir pessoalmente junto destas explicar a situação política actual em Cuba; convida, ainda, o seu presidente a manifestar junto das autoridades cubanas o vivo desejo e a determinação do Parlamento em acolher as "Damas de Branco", nas próximas semanas, num dos locais de trabalho do Parlamento para a entrega oficial do Prémio Sakharov de 2005;

150.  Recorda às suas delegações que, na agenda das suas visitas a países terceiros, deveriam incluir sistematicamente um debate interparlamentar sobre a situação dos direitos humanos;

151.  Manifesta o seu apreço pelos trabalhos da Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, e pelo relatório desta comissão que deu origem a uma resolução sobre o mesmo assunto, aprovada pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 2007(26); convida a UE e os Estados Membros a trabalharem conjuntamente a todos os níveis para exporem e denunciarem a prática da entrega extraordinária, agora e sempre; solicita, a este respeito, à Comissão que informe o Parlamento sobre as respostas à carta que enviou, em 23 de Julho de 2007, aos governos polaco e romeno e na qual solicitava informações pormenorizadas sobre as conclusões dos inquéritos efectuados em ambos os países, bem como sobre os resultados do questionário enviado a todos os Estados-Membros da UE sobre as respectivas legislações antiterrorismo, tal como foi anunciado ao plenário em Setembro de 2007;

o
o   o

152.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e aos governos dos países e territórios mencionados na presente resolução.

(1) Documento do Conselho 13288/1/07.
(2) Para os textos de base relevantes, consultar o quadro constante do Anexo III do relatório A6-0128/2007 da Comissão dos Assuntos Externos.
(3) JO C 379 de 7.12.1998, p. 265; JO C 262 de 18.9.2001, p. 262; JO C 293 E de 28.11.2002, p. 88; JO C 271 E de 12.11.2003, p. 576.
(4) JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.
(5) JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.
(6) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3; JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(7) JO L 386 de 29.12.2006, p.1.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0235.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0065.
(10) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.
(11) JO C 250 E de 25.10.2007, p. 91.
(12) JO C 74 E de 20.3.2008, p. 775.
(13) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.
(14) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0381.
(15) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 879.
(16) JO C 327 de 23.12.2005, p.4.
(17) Situação em Junho de 2007.
(18) Participaram nesta conferência mais de 140 representantes da sociedade civil e 138 Estados (94 dos quais aderiram à Declaração de Oslo ou ao Processo de Oslo).
(19) JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.
(20) Em 13 de Março de 2008, 87 Estados não tinham ainda ratificado o Estatuto de Roma: Arábia Saudita, Argélia, Angola, Arménia, Azerbeijão, Bahamas, Bahrein, Bangladesh, Bielorrússia, Butão, Brunei, Camarões, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, China, Costa do Marfim, Cuba, República Checa, República Democrática Popular da Coreia, Egipto, El Salvador, Emiratos Árabes Unidos, Eritreia, Estados Unidos da América, Etiópia, Grenada, Guatemala, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Iémen, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Israel, Jamaica, Kuweit, Laos, Líbano, Líbia, Madagáscar, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mauritânia, Estados Federados da Micronésia, Moldávia, Mónaco, Moçambique, Mianmar/Birmânia, Nepal, Nicarágua, Omã, Paquistão, Palau, Papuásia-Nova Guiné, Filipinas, Qatar, Quirguizistão, Quiribati, Federação Russa, Ruanda, Santa Lúcia, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Singapura, Ilhas Salomão, Somália, Sri Lanca, Sudão, Suriname, Suazilândia, Síria, Tailândia, Togo, Tonga, Tunísia, Turquia, Turquemenistão, Tuvalu, Ucrânia, Uzbequistão, Vanuatu, Vietname, Zimbabué.
(21) Em 10 de Janeiro de 2008, a Espanha, a Itália, a Letónia e a Polónia tinham assinado, mas ainda não ratificado, o Protocolo n.º 13.
(22) Países signatários (em Dezembro de 2007): Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Portugal e Suécia. (Apenas 2 países - a Albânia e a Argentina - ratificaram a Convenção, que necessita de 20 ratificações para entrar em vigor.)
(23) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (em Novembro de 2007): ainda não ratificado pela Alemanha, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Reino Unido e República Checa. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (em Outubro de 2007): ainda não ratificado pela Estónia, Grécia, Hungria e Países Baixos; não ratificado nem assinado por Chipre.
(24) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0064.
(25) Em particular Mutabar Tadjibaeva, presidente da organização de defesa dos direitos humanos Plammenoe Serdtse, e os 9 defensores dos direitos humanos: Nosim Isakov, Norboi Kholjigitov, Abdusattor Irzaev, Habibulla Okpulatov, Azam Formonov, Alisher Karamatov, Mamarajab Nazarov, Dilmurad Mukhiddinov e Rasul Khudainasarov.
(26) JO C 287 E de 29.11.2007, p.309.


Missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre as missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros (2007/2217(INI))
P6_TA(2008)0194A6-0138/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 25.º,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os compromissos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) acordados em Copenhaga em 1990 e na Cimeira de Istambul em 1999, na qual todos os Estados participantes da OSCE se comprometeram a convidar observadores internacionais e, especificamente, o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), para as suas eleições,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção Americana sobre os Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios para a Observação Internacional de Eleições e o Código de Conduta para Observadores Internacionais de Eleições, aprovados nas Nações Unidas, em Nova Iorque, em 27 de Outubro de 2005,

–  Tendo em conta todos os acordos celebrados entre a União Europeia e os países terceiros, bem como as disposições desses acordos relativas aos direitos humanos e à democracia,

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 6.º e 11.º do Tratado UE, bem como os artigos 3.º, 177.º, 179.º e 181.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Estrasburgo em 12 de Dezembro de 2007(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial(2) (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, IEDDH),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE de 11 de Abril de 2000 (COM(2000)0191),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2001 referente à Comunicação da Comissão sobre as missões de assistência e observação eleitorais da UE(3),

–  Tendo em conta as orientações da UE em matéria de observação eleitoral(4) e as linhas de orientação da União Europeia sobre critérios comuns para a selecção dos observadores eleitorais(5),

–  Tendo em conta o documento do Conselho sobre as missões de apoio e observação eleitoral(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros"(7),

–  Tendo em conta os Relatórios Anuais da União Europeia sobre os Direitos do Homem,

–  Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre os direitos humanos no mundo,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (ACP-UE APP), de 21 de Novembro de 2007, sobre as eleições e os processos eleitorais nos países ACP e na UE(8),

–  Tendo em conta as decisões da sua Conferência dos Presidentes de 8 de Novembro de 2001, sobre a instituição de um Grupo de Coordenação Eleitoral (GCE)(9), de 12 de Maio de 2005, sobre as disposições de aplicação que regem as missões de observação eleitoral(10), de 21 de Setembro de 2006, sobre as disposições de aplicação relativas ao trabalho das delegações(11), e de 8 de Junho de 2006, sobre as directrizes para as delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu(12),

–  Tendo em conta as declarações preliminares e os relatórios finais das missões de observação eleitoral da UE (MOE), bem como os relatórios das suas delegações de observação eleitoral,

–  Tendo em conta os relatórios anuais do GCE,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0138/2008),

A.  Considerando que as eleições devem ser organizadas de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas,

B.  Considerando que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assiste a todos os cidadãos o direito de eleger livremente os seus representantes, mediante eleições legítimas, a realizar periodicamente por sufrágio universal igualitário e escrutínio secreto, que esse direito está igualmente consagrado em todos os outros principais instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos e que ele constitui um elemento essencial da verdadeira democracia, com a qual a UE se comprometeu nos seus Tratados,

C.  Considerando que a observação eleitoral contribui para a protecção e promoção global dos direitos fundamentais e, mais especificamente, dos direitos civis e políticos; e considerando que um processo eleitoral verdadeiramente democrático pressupõe o respeito pela liberdade de expressão e a existência de meios de comunicação social livres, a adesão ao Estado de direito, o direito a estabelecer partidos políticos e a concorrer a lugares públicos, o direito à igualdade e à não discriminação para todos os cidadãos e ainda outras liberdades e direitos humanos fundamentais que todos os Estados participantes na OSCE se comprometeram a proteger e a promover,

D.  Considerando que a observação internacional de eleições tem por objectivo reforçar a legitimidade do processo eleitoral, aumentar a confiança pública nas eleições, desencorajar a fraude eleitoral e expô-la sempre que ocorra e apresentar análises, relatórios e recomendações para melhorar todos os aspectos do processo eleitoral, em completa colaboração com o país anfitrião, e a contribuir para a resolução de possíveis diferendos e para a protecção dos direitos humanos e da democracia em geral,

E.  Considerando que a observação eleitoral nas novas democracias e nas democracias em desenvolvimento constitui a prioridade da UE, o que demonstra o seu empenho em prestar assistência às novas democracias e países que avançam nesse sentido, desenvolvendo estruturas democráticas sólidas,

F.  Considerando que, nos termos da resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE aprovada em 1 de Abril de 1999 em Estrasburgo sobre a cooperação e a participação ACP-UE nos processos eleitorais em países ACP e o papel da Assembleia Paritária(13), a redução da pobreza, o principal objectivo da política de desenvolvimento da UE, requer a existência de uma democracia participativa e de governos responsáveis e não corruptos,

G.  Considerando que, em conformidade com o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(14) (Acordo de Cotonu), a parceria entre os Estados ACP e a UE apoia activamente a promoção dos direitos humanos, os processos de democratização, a consolidação do Estado de direito e a boa governação,

H.  Considerando que em 2005 foram adoptados, sob os auspícios das Nações Unidas, uma Declaração de Princípios para a Observação Internacional de Eleições e um Código de Conduta para Observadores Internacionais de Eleições, e que tanto a Comissão como o Parlamento os aprovaram, assim como mais 32 organizações internacionais governamentais e não governamentais,

I.  Considerando que os princípios enunciados na Declaração incluem a cobertura total, independência e imparcialidade, transparência e publicidade, profissionalismo, análise e consultadoria, respeito pela soberania do país anfitrião, incluindo a necessidade de receber um convite para constituir uma missão de observação, cooperação entre as várias organizações de observadores e a não legitimação de processos eleitorais claramente não democráticos,

J.  Considerando que, desde a adopção da Comunicação da Comissão de 11 de Abril de 2000, foram enviadas mais de 50 MOE para 32 países em África, Ásia e América Latina; considerando no entanto que é de assinalar o facto de o número das MOE-UE destacadas para os países do Sul do Mediterrâneo ter sido substancialmente inferior,

K.  Considerando que, ao abrigo do IEDDH, são disponibilizados anualmente mais 30 milhões de euros para as MOE-UE,

L.  Considerando que num determinado país onde tiveram lugar eleições, um parlamento democraticamente eleito tem um valor limitado caso não goze de um poder significativo e for dominada pelo poder executivo,

M.  Considerando que alguns desafios futuros fundamentais continuam por enfrentar no domínio das missões de observação eleitoral da UE, como por exemplo, o crescente peso da votação electrónica,

N.  Considerando que a supracitada Comunicação da Comissão de 11 de Abril de 2000, constituiu uma viragem decisiva na abordagem da UE relativamente à observação de eleições, ao estabelecer uma metodologia geral, abrangendo todo o processo eleitoral, desde o período pré eleitoral ao pós-eleitoral, que obteve um êxito considerável e que fez da UE uma organização líder no domínio da observação internacional de eleições,

O.  Considerando que as MOE-UE são um elemento-chave da política externa da EU e, em particular, juntamente com a assistência eleitoral, constituem uma ferramenta essencial para o apoio eleitoral no contexto do compromisso da UE de promover os valores da democracia, do desenvolvimento e da paz,

P.  Considerando que as eleições bem sucedidas só podem ter lugar num ambiente de radicação, a longo prazo, dos valores democráticos, tendo em conta a necessidade de obtenção de um consenso europeu para a promoção da democracia na sociedade, incluindo a educação do eleitorado e a cívica, fortes mecanismos para a defesa dos direitos humanos, a existência de uma sociedade independente e pluralista e o respeito pela separação do poder legislativo e executivo,

Q.  Considerando que a observação de eleições é um processo a longo prazo que compreende três períodos, a saber, a fase pré-eleitoral, o dia das eleições e a fase pós-eleitoral, e que cada um destes períodos deveria ser analisado de forma rigorosa e imparcial, com base em dados obtidos em primeira mão,

R.  Considerando que, embora a observação destes três períodos possa ser feita por observadores diferentes, deve ser complementar e devidamente coordenada,

S.  Considerando que a mais valia gerada pelos parlamentares e antigos parlamentares na observação eleitoral, embora incontestável e complementar à gerada pelas MOE-UE, não pode, em si, proporcionar um juízo rigoroso de um processo eleitoral,

T.  Considerando que o Parlamento desempenha um papel-chave nas MOE-UE, posto que um deputado do Parlamento Europeu é designado como Observador-Chefe da missão de observação e que, na maioria dos casos, a delegação de deputados europeus encarregada da observação eleitoral se integra plenamente na estrutura da MOE-UE,

U.  Considerando que as MOE UE têm de ter um seguimento mais coerente e global, quer a nível técnico quer político,

V.  Considerando que embora seja essencial manter a política de envio de MOE-UE em condições que permitam o cumprimento das tarefas de forma imparcial, global e em segurança para o pessoal envolvido, a UE não se deve silenciar perante a realização de eleições em circunstâncias que não respeitem essas condições,

1.  Confirma a sua própria determinação em contribuir para o reforço do processo democrático, aumentando o seu envolvimento na observação de eleições, no seguimento das MOE UE e no reforço das capacidades parlamentares;

2.  Entende que, em termos absolutos, a realização de eleições não pode ser considerada como o único indicador da democracia, embora tenha um efeito positivo sobre o processo de democratização, como o ilustram os progressos em matéria de liberdades civis, na condição de o pluralismo político, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de expressão, a igualdade de acesso aos meios de comunicação, o escrutínio secreto e o respeito dos direitos humanos serem garantidos;

3.  Salienta que a observação de eleições nas democracias novas e em desenvolvimento deve manter-se uma prioridade, uma vez que, de uma forma geral, os respectivos Estados têm mais probabilidades de beneficiar da observação internacional de eleições e das respectivas recomendações;

4.  Lamenta que a UE continue a carecer de uma estratégia comum e global de promoção da democracia e insta todas as instituições da UE e todos os Estados Membros a prosseguirem os seus esforços a fim de tornar possível a adopção de tal estratégia; insta assim todas as instituições e Estados-Membros da UE a adoptarem um Consenso Europeu para a Democracia;

5.  Considera, neste contexto, que a observação de eleições constitui apenas um primeiro passo na via da democracia e que aquela deve ser complementada com outras medidas, devidamente financiadas, de promoção da democracia, bem como com medidas pós-eleitorais, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parlamentos nacionais, dos partidos políticos, da função pública, dos intervenientes não estatais e da sociedade civil e da promoção dos direitos humanos e da boa governação; solicita, por conseguinte, que se mantenha o tecto orçamental, aceite pela Comissão, de cerca de 25% do IEDDH para as missões de observação eleitoral da EU ao longo do período de sete anos do Quadro Financeiro para 2007-2013; solicita à Comissão que reserve, no âmbito deste quadro orçamental, verbas destinadas a actividades preparatórias que antecedem as eleições, incluindo a formação de observadores locais para o processo eleitoral, educação do eleitor e outras actividades essenciais à realização, a longo prazo, de eleições livres e justas;

6.  Presta homenagem ao ODIHR, cujo trabalho pioneiro inspirou fortemente a metodologia da UE em matéria de observação de eleições;

7.  Reconhece o valor da participação de observadores de países terceiros, como a Suíça, a Noruega e o Canadá, em MOE da UE;

8.  Reafirma o importante papel MOE do ODIHR no âmbito da OSCE, nos países para onde, em regra geral, a UE não envia MOE; saúda o ODIHR pela qualidade do seu trabalho, com elevados padrões de transparência e independência; manifesta a sua preocupação face a declarações e acções de alguns Estados participantes da OSCE que põem em causa o mandato do ODIHR e prejudicam a eficácia, financiamento e independência das suas missões; exorta os Estados participantes da OSCE e o Conselho Europeu a apoiar a posição do ODIHR como o principal organismo de observação eleitoral no âmbito da OSCE; condena, em particular, as restrições recentemente impostas por alguns dos Estados participantes da OSCE sobre a duração das MOE, bem como atrasos na emissão de vistos ou recusa de vistos de entrada aos observadores, impossibilitando o ODIHR de cumprir o seu mandato;

9.  Chama a atenção para o valor acrescentado da participação em missões internacionais de observação de eleições na região da OSCE, juntamente com a OSCE/ODIHR, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, quando for caso disso, a Assembleia Parlamentar da NATO; entende que a sua participação nessas missões deveria continuar e inclusivamente aumentar; sublinha a importância capital de uma plena coordenação política entre os organismos em questão, em particular no que respeita à diligência na realização da sua avaliação, à observância de padrões de independência, às conclusões dos observadores a longo prazo e à coerência das declarações públicas;

10.  Congratula-se com o contributo altamente positivo das MOE-UE para o reforço dos processos democráticos, o aumento do respeito pelos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da boa governação e do Estado de direito e, em particular, para a consolidação dos processos eleitorais em todo o mundo;

11.  Recorda as conclusões do seminário da Comissão e do Parlamento Europeu, de 11 de Setembro de 2007, segundo as quais, por razões de metodologia, identidade e visibilidade, as missões de observação eleitoral da UE devem continuar a operar de forma independente das de outros observadores internacionais e nacionais; considera, no entanto, que tal não impede uma cooperação regular e estreita com outras organizações de observadores no terreno, nem o apoio futuro da UE ao desenvolvimento de capacidades das organizações de observação nacionais e regionais;

12.  Sublinha o êxito da metodologia da UE, mas solicita à Comissão que a melhore e actualize, incluindo práticas estabelecidas e fazendo face a novos desafios;

13.  Sublinha que este êxito converteu a UE na organização líder no domínio da observação internacional de eleições e que o que o facto de se centrar no profissionalismo das MOE UE está a contribuir consideravelmente para a emergência de um número considerável de peritos altamente qualificados e experimentes em matéria eleitoral; sublinha a importância do recrutamento e da formação de novos observadores, a fim de assegurar uma continuidade na qualificação dos peritos da UE em matéria de observação de eleições; salienta ainda que o profissionalismo das MOE-UE reforça a contribuição da UE para que se incuta uma consciencialização sustentável dos vários elementos que constituem um processo eleitoral democrático; considera, a este respeito, que poderia ser aproveitada a experiência de antigos deputados ao PE para a nomeação de observadores a curto prazo e observadores a longo prazo;

14.  Exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias para reforçar uma participação adequada de organizações da sociedade civil e de observadores locais nos processos eleitorais;

15.  Salienta a importância de os observadores a curto e longo prazo da UE se absterem de qualquer comportamento que possa ser entendido pela população local como paternalista, superior ou desrespeitador da cultura local; considera, neste contexto e sempre que adequado, que os observadores da UE deverão estabelecer relações com os observadores locais;

16.  Congratula-se com a prática bem estabelecida de designar deputados europeus como Observadores-Chefes das missões de observação eleitoral, exorta à clareza e transparência do processo de designação dos deputados a fim de garantir a credibilidade do Observador Chefe e sublinha que, embora cooperando estreitamente com a Comissão e outras instituições da UE durante toda a duração do seu mandato, os deputados do PE deveriam manter sempre uma independência clara e bem definida, sem interferências;

17.  Acolhe com satisfação a política de igualdade dos géneros adoptada no âmbito desta metodologia na selecção dos observadores, incluindo o Observador-Chefe, independentemente das dificuldades da missão;

18.  Considera que o conhecimento da língua do país onde se realizam as eleições (por exemplo: a língua espanhola, na Bolívia) deverá constituir um critério indicativo para a designação de observadores, visto que a capacidade de comunicar directamente com a população local facilita aos observadores um bom conhecimento da situação social e política do país;

19.  Considera que no período pré-eleitoral, depois de reunir com os candidatos e membros da comissão eleitoral, os observadores devem encontrar-se com outros grupos do país em que as eleições se realizam;

20.  Congratula se com a experiência positiva das suas delegações de observação eleitoral no quadro das MOE UE, às quais proporcionam um importante valor acrescentado ao conferirem legitimidade às suas conclusões e reforçarem a sua visibilidade e aceitação, mas sublinha que a credibilidade destas conclusões depende da aplicação rigorosa da metodologia durante todo o processo de observação;

21.  Saúda o trabalho desenvolvido pela Associação de Antigos Deputados do Parlamento Europeu na fundação do Instituto Internacional dos Observadores Eleitorais (IEMI) em conjunto com os Antigos Deputados do Parlamento Canadiano e a Associação dos Antigos Membros do Congresso dos Estados Unidos; observa que os membros do IEMI participaram em várias missões de observação eleitoral e refere ainda que os actuais deputados ao PE serão um dia antigos deputados e que a sua experiência será inestimável para o posterior desenvolvimento do processo democrático;

22.  Apela a todos os deputados europeus que participam em delegações de observação eleitoral para que continuem a seguir as linhas directrizes estabelecidas por essas delegações; salienta a importância do Código de Conduta para os Observadores Eleitorais Internacionais, igualmente aplicável aos deputados do Parlamento Europeu;

23.  Reconhece que, por várias vezes, as delegações de observação do Parlamento Europeu não dispuseram de elementos suficientes e conclui que, nestes casos, é de considerar a utilidade de incluir antigos deputados para perfazer o número necessário; insta as autoridades políticas competentes do Parlamento Europeu a seguir esta sugestão;

24.  Sublinha que as delegações de observadores procedentes de grupos políticos não representam o Parlamento e solicita a estas delegações que se abstenham de levar a cabo qualquer acção capaz de minar a credibilidade e a visibilidade das delegações oficiais de observação eleitoral do Parlamento Europeu e das MOE-UE;

25.  Constata que a coordenação entre as instituições da UE e no seio da Comissão foi, em geral, positiva; lamenta, não obstante, que nalguns casos se tenha feito notar uma grave falta de coesão, o que abre espaço a novos melhoramentos;

26.  Sublinha, em particular, a importância de coordenar todas as declarações públicas relativas às conclusões das MOE-UE e de evitar qualquer declaração antes de as mesmas apresentarem a sua declaração preliminar e sublinha o papel-chave que desempenha, em termos de visibilidade e de credibilidade, a conferência de imprensa em que pela primeira vez se apresenta a declaração preliminar; insta a que os comunicados de imprensa e os relatórios das conclusões sejam publicados de acordo com um calendário que tenha em conta as sensibilidades eleitorais no terreno;

27.  Sugere, com vista a melhorar as relações entre o Parlamento e o Conselho, que o Conselho participe nas reuniões do GCE e que ao Parlamento seja atribuído um estatuto de observador nas reuniões do grupo de trabalho do Conselho sobre os direitos do Homem (COHOM);

28.  Exorta a Comissão a estudar, na negociação dos acordos de associação ou de parcerias estratégicas, a possibilidade de incluir a observação de processos eleitorais nos países do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente;

29.  Considera que um seguimento eficiente e orientado para os resultados das MOE-UE continua a ser o desafio principal ao qual há que fazer face e que se deveria distinguir entre seguimento técnico e seguimento político, no qual todas as instituições e todos os Estados Membros da UE deveriam estar envolvidos a todos os níveis;

30.  Sugere que a implementação das recomendações avançadas pelas MOE-UE seja acompanhada de perto, em especial nos casos em que não é prestada assistência eleitoral;

31.  Solicita a todas as instituições europeias, e em especial ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros, que integrem as conclusões e as recomendações das MOE-UE nos seus diálogos políticos com os países em causa, assim como as suas intervenções, declarações, resoluções, tomadas de posição e outras acções;

32.  Exorta especialmente a Comissão a incluir as recomendações das MOE-UE em todos os planos de acção relacionados com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança para os quais são destacadas MOE;

33.  Exorta a Comissão a aplicar na íntegra e a longo prazo estas recomendações ao elaborar os documentos de estratégia por país e os programas de acção anuais a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de outros instrumentos financeiros externos da UE, nomeadamente o Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(15) e o Regulamento (CE) n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(16);

34.  Condena os exemplos de práticas do passado consistentes na adopção de uma atitude de "normalidade" ("business as usual") em relação a países cujo processo eleitoral tenha sido objecto de críticas severas por parte das MOE-UE; lamenta, por outro lado, que as eleições democráticas nem sempre sejam legitimadas pela UE e crê que estas incoerências minam o frágil conceito de democracia nestes países, bem como a imagem da UE;

35.  Solicita à Comissão que avalie cuidadosamente os resultados de cada MOE-UE, que assimile as lições extraídas das mesmas e que exponha claramente nos relatórios finais os limites metodológicos de cada uma das missões; além disso, exorta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de assegurar que as conquistas democráticas das MOE-EU (metodologia, prática técnica, meios orçamentais, estruturas eleitorais, etc.) não sejam postas em causa nem destruídas uma vez terminado o processo eleitoral;

36.  Solicita à Comissão que estude a viabilidade do envio de missões especializadas para seguir determinados aspectos-chave do processo eleitoral, como a elaboração do quadro jurídico eleitoral, o registo dos eleitores e o tratamento das queixas e dos recursos pós-eleitorais que, em certos casos, não são cobertos na totalidade pelas MOE-UE;

37.  Recomenda o estabelecimento de um diálogo político nos casos em que as recomendações feitas pelas MOE-UE não sejam seguidas;

38.  Sugere, na linha do nº anterior, que o Parlamento Europeu esteja presente na abertura de um novo parlamento cujo processo eleitoral foi objecto de observação e que a cooperação com esse parlamento recém-eleito seja reforçada;

39.  Recomenda a aplicação de uma estratégia específica de apoio aos parlamentos recém eleitos de forma democrática, no interesse de uma consolidação sustentável da democracia, do Estado de direito e da boa governação;

40.  Sugere que, para o efeito, o Parlamento explore formas e meios de ajudar os parlamentos recém-eleitos no desempenho das suas funções, com especial incidência nos países em desenvolvimento;

41.  Sugere à Comissão a criação de outros mecanismos para o seguimento dos processos eleitorais nos casos em que não seja possível o envio de uma MOE-UE de pleno direito; solicita ao Conselho e à Comissão que se disponham a proferir declarações públicas fortes e atempadas sobre eleições realizadas nestas circunstâncias;

42.  É de opinião, no que diz respeito ao seguimento técnico, que a assistência eleitoral constitui o necessário compromisso estratégico a longo prazo durante todo o ciclo eleitoral que melhor interage com as MOE UE, e considera que se deveria dar especial atenção ao reforço da independência e legitimidade dos órgãos de gestão eleitoral, bem como apoiar o estabelecimento de uma comissão eleitoral permanente e não de uma comissão ad hoc;

43.  Sublinha que, na sua qualidade de Instituição Europeia democraticamente eleita, o Parlamento irá desempenhar um papel especial no seguimento político das MOE UE e, em particular, no processo de reforço das capacidades parlamentares;

44.  Solicita que o valor acrescentado da consulta, da cooperação e da partilha de conhecimentos entre o Parlamento e as missões e delegações de observação eleitoral ACP-UE seja devidamente tido em conta, sempre que possível, no contexto mais lato da acção externa da UE e em relação a outras missões nacionais e internacionais de observação eleitoral; propõe a criação de grupos de trabalho que visem dar aos parceiros da União Africana a possibilidade de beneficiar, no quadro da nova estratégia UE-África, do conhecimento e da experiência de observação eleitoral, tal como a UE beneficiou da metodologia e da experiência de trabalho do ODIHR/OSCE;

45.  Solicita uma análise das condições que permitem a organização de delegações conjuntas de observação eleitoral a curto prazo com os membros parceiros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP UE, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;

46.  Recomenda a organização periódica de MOE conjuntas ACP-UE por ocasião das eleições realizadas na UE;

47.  Considera que a votação electrónica tem já um papel crucial, que será cada vez maior, nos processos eleitorais, dando potencialmente origem a um novo tipo de fraude eleitoral; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir uma observação fiável desse tipo de votação e a formar devidamente os observadores para esse efeito;

48.  Solicita a aprovação, pelo Parlamento, de um relatório anual sobre as MOE-UE;

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE e ao Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos.

(1) JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.
(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.
(3) JO C 343 de 5.12.2001, p. 270.
(4) Decisão do Conselho 9262/98 – PESC 157 – COHOM 6, 3.6.1998.
(5) Decisão do Conselho 8728/99 – PESC 165 – COHOM 4, 28.5.1999.
(6) Documento do Conselho 9990/01 - PESC 236 - DEVGEN 103 - COHOM 17, 26.6.2001.
(7) JO C 131 E, de 5.6.2003, p. 147.
(8) JO C 58 de 1.3.2008, p. 18.
(9) PE 309/025/BUR.
(10) PE 349/329/CPG/DEF.
(11) PE 375/270/CPG/Rev1.
(12) PE 375/117/CPG.
(13) JO C 271 de 24.9.1999, p. 57.
(14) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(15) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(16) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.


Relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre as relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN) (2007/2265(INI))
P6_TA(2008)0195A6-0151/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre as negociações comerciais bilaterais, em especial, a de 13 de Dezembro de 2007, sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia(1),

–  Tendo em conta a Carta da ASEAN, assinada em 20 de Novembro de 2007, na 13.ª Cimeira da ASEAN, em Singapura,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Birmânia, em particular, as de 6 e de 27 de Setembro de 2007(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Maio de 2007, sobre "Promover um trabalho digno para todos"(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de Junho de 2003, sobre as zonas de comércio livre regionais e a estratégia comercial da União Europeia(7),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (COM(2007)0602),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Europa global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),

–  Tendo em conta o estudo CEPII-CERIM, de 3 de Maio de 2006, intitulado'Impacto económico de um eventual acordo de comércio livre (ACL) entre a União Europeia e a ASEAN",

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), adoptada em 14 de Novembro de 2001, em Doha, designadamente o n.º 44, relativo ao tratamento especial diferenciado,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0151/2008),

A.  Considerando que a União Europeia deveria continuar a dar prioridade a um sistema de comércio multilateral regulamentado, estabelecido pela OMC, que oferece as melhores perspectivas para um comércio internacional justo e equitativo ao estabelecer normas adequadas e garantindo o seu cumprimento,

B.  Considerando que a conclusão equilibrada e com êxito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento constitui a maior possibilidade de contribuir para a integração dos países em desenvolvimento no sistema internacional de comércio,

C.  Considerando que os acordos inter-regionais de comércio podem complementar o sistema multilateral, promovendo a integração e abordando questões para as quais é difícil actualmente encontrar um acordo multilateral,

D.  Considerando que, no seu conjunto, a ASEAN seria o quinto maior parceiro comercial da EU e a UE seria o segundo maior parceiro comercial da ASEAN e o principal investidor na região,

E.  Considerando que a ASEAN é uma região muito variada, sendo três dos seus membros países menos desenvolvidos (PMD), enquanto que outros possuem um rendimento per capita superior ao de muitos Estados-Membros da UE,

F.  Considerando que os países da ASEAN têm perfis económicos diferentes e que estas diferenças desempenharão um papel importante na finalização do acordo de comércio livre UE-ASEAN;

G.  Considerando que diferentes estudos mostram que o acordo UE-ASEAN (a seguir designado "acordo") poderia ter importantes vantagens comerciais para ambas as partes, embora sejam eventualmente necessárias medidas suplementares para promover uma distribuição equitativa dessas vantagens,

H.  Considerando que, para a União Europeia, a celebração de um Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) com disposições juridicamente vinculativas em matéria de direitos do Homem constitui requisito de celebração de um acordo de comércio livre com qualquer país,

I.  Considerando que o acesso adequado e recíproco aos mercados UE-ASEAN, no pleno respeito das diferentes situações económicas dos membros da ASEAN e em particular dos PMD mais pobres, levará ao aumento do fluxo de bens e serviços, ao reforço da inovação e ao fomento do crescimento económico de ambas as partes,

J.  Considerando que deve ser devidamente tida em consideração a efectiva protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente das indicações geográficas e denominações de origem, favorecendo simultaneamente o acesso aos medicamentos e a transferência de tecnologias, em particular no domínio do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas,

1.  Está persuadido de que um acordo ambicioso será muito benéfico para ambas as partes e, apesar de um acordo de grande qualidade ser mais importante do que um calendário acelerado, manifesta a sua preocupação com o ritmo lento das negociações; salienta a importância de resultados concretos para as empresas da União Europeia através de um melhor acesso ao mercado;

2.  Considera que o êxito da Agenda de Desenvolvimento de Doha continua a ser a prioridade comercial da União e espera que as negociações com a ASEAN sejam disso complementares; considera que o acordo de comércio livre proposto deve respeitar integralmente as regras da OMC;

3.  Solicita a ambas as partes que, no âmbito das negociações, confiram prioridade à necessidade de estabilizar o preço dos bens, em particular dos alimentos, e abordem a questão dos agrocombustíveis com grande cautela;

4.  Expressa a sua convicção de que os acordos inter-regionais podem complementar utilmente o sistema multilateral, desde que sejam abrangentes e ambiciosos e vão além das reduções aduaneiras e contemplem as condições qualitativas associadas às trocas comerciais, incluindo disposições eficazes sobre os direitos do Homem, e normas técnicas, sociais e ambientais; considera que, se um qualquer acordo inter-regional se revelar impraticável, será essencial que as negociações bilaterais disponham de um enquadramento comum, mudando-se apenas o âmbito do acordo e os respectivos períodos de transição;

5.  Sublinha que o futuro crescimento industrial da União Europeia depende da abertura ao comércio e investimento externos, com base em normas justas;

6.  Lamenta que na Cimeira UE-ASEAN, realizada em Singapura em Novembro de 2007, determinadas disposições relativas a práticas e comportamentos comerciais não tenham sido aprofundadas, impedindo assim os investimentos da UE nos países membros da ASEAN;

7.  Sublinha a importância do reforço da integração económica regional entre os países da ASEAN; pede à Comissão que preste assistência técnica e todo o apoio possível para facilitar esse reforço;

8.  Insta as partes a reduzir ou desmantelar progressivamente todas as barreiras ao comércio de bens e serviços, respeitando as diferentes situações económicas na região ASEAN; e a necessidade de se garantir a existência de serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis, a preços acessíveis e com elevados padrões de qualidade para todos;

9.  Insta a Comissão a assegurar, no acordo UE-ASEAN, regras transparentes e eficazes em matéria de concursos públicos, de concorrência, de investimento, de direitos da propriedade intelectual e de auxílios estatais e outros subsídios; sublinha a importância dos serviços nas relações comerciais UE-ASEAN;

10.  Sublinha que um acordo com a ASEAN deve assegurar:

   i) a melhoria e a simplificação das regras de origem,
   ii) a harmonização das normas, nomeadamente em matéria de segurança dos produtos, de protecção das crianças e de bem-estar dos animais,
   iii) a transparência da regulamentação e a simplificação dos processos burocráticos,
   iv) a eliminação de impostos discriminatórios;

Questões sectoriais

11.  Considera que a questão dos obstáculos não pautais não é de menor importância do que a das reduções aduaneiras e expressa a sua particular preocupação pelas restrições nos serviços empresariais, dado que a redução das limitações injustificadas poderia levar as empresas da ASEAN a terem acesso a serviços bancários, jurídicos e de seguros mais baratos e eficientes;

12.  Sublinha a importância dos direitos da propriedade intelectual e pede que seja dada prioridade ao seu cumprimento efectivo, em particular em matéria de desenho, gravações sonoras e outros bens culturais, bem como de indicações geográficas e denominações de origem; insta a Comissão a lutar contra os entraves, sem prejuízo dos direitos dos países de regulamentarem sectores que - como o audiovisual - desempenham um papel fundamental;

13.  Concede particular importância à luta contra a falsificação de medicamentos, que constitui concorrência desleal que e um perigo para os consumidores; assinala, além disso, que o acordo não deve prever quaisquer obstáculos de ordem jurídica ou prática à máxima utilização da flexibilidade prevista na Declaração de alteração do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) e o acesso aos medicamentos, e pede aos negociadores da Comissão que tenham plenamente em conta as questões expostas na acima referida Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre esse assunto;

14.  Recorda o compromisso da UE em apoiar a Declaração de Doha e o recurso às flexibilidades proporcionadas pelo Acordo TRIPS em prol da saúde pública e do acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento; exorta, por isso, a Comissão a abster-se de qualquer iniciativa que possa comprometer os esforços do Governo da Tailândia no sentido de assegurar o acesso aos medicamentos a todos os residentes no país;

15.  Considera que nas vertentes do acordo relativas aos concursos públicos deveria reconhecer-se os diferentes níveis de desenvolvimento dos membros da ASEAN e respeitar-se o direito de todas as partes a regular os serviços públicos, em particular aqueles que dizem respeito às necessidades básicas;

16.  Considera que o acordo deve procurar promover uma maior transparência e responsabilidade relativamente aos investimentos feitos por fundos soberanos;

17.  Expressa a sua apreensão relativamente às consequências de uma maior subida dos preços do arroz, em especial, para os agregados familiares mais pobres dos países da ASEAN importadores daquele cereal;

18.  Considera necessário tratar pormenorizadamente o sector da pesca, especialmente o do atum, devido ao grande impacto socioeconómico que uma liberalização total e imediata das pautas aduaneiras implicaria para este sector sensível, como reconheceu a Comissão no estudo que realizou a pedido do Parlamento sobre o referido sector;

19.  Insiste na importância do cumprimento das normas de higiene e sanitárias no sector da pesca; insta a Comissão a prestar a indispensável assistência técnica, a fim de que as indústrias pesqueiras dos países da ASEAN alcancem estes objectivos;

20.  Insta a que a cooperação económica inter-regional se estenda ao domínio da macroeconomia, incluindo em matéria fiscal e estatística, à aprovação de normas internacionais de auditoria e contabilidade, bem como à luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais;

21.  Solicita à União Europeia e à ASEAN que intensifiquem a cooperação na luta contra o tráfico de seres humanos, o turismo sexual e a contrafacção; congratula-se com o empenhamento dos membros da ASEAN na luta contra a droga, mas exorta-os a manterem a moratória das Nações Unidas sobre a pena de morte; elogia as Filipinas por terem abolido a pena de morte;

22.  Solicita à União Europeia e à ASEAN que intensifiquem a cooperação no âmbito da saúde pública, designadamente na luta contra doenças como a SIDA, a SARS e a gripe das aves, na prevenção das alterações climáticas e na promoção da segurança alimentar;

23.  Considera que a competitividade da União Europeia em relação aos países membros da ASEAN está dependente da melhoria da educação, da formação e da investigação na União, bem como da criação de produtos e serviços inovadores;

24.  Considera que os acordos de comércio e investimento e em matéria de investigação e ciência devem abordar questões específicas de cada sector, como:

   i) as lâmpadas de baixo consumo energético,
   ii) a certificação de produtos de madeira provenientes de culturas sustentáveis e de exploração madeireira lícita,
   iii) a prevenção e a recuperação após catástrofes naturais,
   iv) o sector do turismo, dando especial atenção às pequenas e médias empresas,
   v) a livre circulação de investigadores, empresários e turistas,
   vi) a cooperação entre centros de investigação da União e dos países membros da ASEAN e o intercâmbio de resultados da investigação científica,
   vii) as embalagens aerossóis;

25.  Recomenda que a política energética da União relativa aos países membros da ASEAN se centre nos seguintes aspectos:

   i) condições não discriminatórias no que se refere à concessão de licenças e ao comércio em matéria de produtos energéticos,
   ii) melhoria da capacidade de produção e de exportação de energia,
   iii) desenvolvimento das infra-estruturas de transporte para os produtos energéticos,
   iv) diversificação das fontes energéticas,
   v) eliminação dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos energéticos,
   vi) acordos recíprocos em matéria de poupança energética, medidas para paliar as alterações climáticas e redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo eventuais acordos recíprocos em matéria de intercâmbio de direitos de emissão, a fim de evitar lesar as indústrias da União;

26.  Acolheria com satisfação o desenvolvimento de projectos de investigação conjuntos realizados por estabelecimentos de investigação da União Europeia e de países membros da ASEAN, e insta a Comissão a adoptar medidas para viabilizar esses projectos;

27.  Recorda a necessidade de proteger a indústria da União Europeia do dumping por parte dos exportadores da ASEAN e de desencorajar esta prática mediante uma intervenção rápida por parte dos negociadores comerciais da União Europeia;

Questões nacionais específicas

28.  Salienta que todos os modelos de redução pautal deveriam ter plenamente em conta as diferentes situações económicas dos membros da ASEAN;

29.  Considera que os membros mais pobres da ASEAN que não fazem parte do grupo dos PMD deveriam beneficiar de uma flexibilidade semelhante à que é oferecida pelos acordos de parceria económica aos países com níveis comparáveis de rendimento;

30.  Pede à Comissão que, num momento apropriado das negociações, convide o Camboja e o Laos a indicar se desejam ser incluídos no acordo e que, em caso afirmativo, solicite ao Conselho um mandato de negociação revisto que o permita;

31.  Considera que a situação actual na Birmânia não permite a inclusão desse país no acordo;

32.  Considera que a resolução do problema do segredo bancário em Singapura, que bloqueia a celebração de um acordo de parceria e cooperação, é essencial para um projecto efectivo de acordo de comércio livre entre regiões;

Desenvolvimento sustentável

33.  Considera que um capítulo ambicioso relativo ao desenvolvimento sustentável é uma parte essencial de qualquer acordo e salienta que é essencial aplicar as normas aprovadas; entende que isto exige que o referido capítulo fique sujeito ao mecanismo convencionado de resolução de litígios;

34.  Solicita que todos os acordos incluam cláusulas sociais e ambientais vinculativas que obriguem as partes envolvidas a ratificarem as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a assegurarem a sua aplicação efectiva, em especial no que se refere ao trabalho infantil e ao trabalho forçado, cuja eliminação constitui um desafio primordial para a OIT, como o salientou no seu relatório intitulado "A eliminação do trabalho infantil: um objectivo ao nosso alcance", publicado pela primeira vez em 2006;

35.  Convida a Comissão a ponderar formas de incentivo dos países a melhorarem as normas laborais, para que a proliferação de acordos de comércio livre não prejudique o carácter atractivo do estatuto de beneficiário do regime especial de incentivos do sistema de preferências generalizadas (SPG +), estudando também a possibilidade de introduzir uma cláusula que inclua a ratificação das principais convenções das Nações Unidas e da OIT em matéria de direitos do Homem e de direitos laborais, em especial as que digam respeito ao trabalho infantil e ao trabalho forçado;

36.  Salienta que, uma vez em vigor o acordo de comércio livre UE-ASEAN, deve adoptar-se medidas que evitem reduzir as vantagens de que gozam os PMD em termos de acesso dos seus produtos à União;

37.  Está convicto de que um fórum sobre comércio e desenvolvimento sustentável, constituído por organizações de trabalhadores e empregadores e por representantes da sociedade civil, poderia desempenhar um papel de grande importância no sentido de garantir que a maior abertura do mercado seja acompanhada por normas ambientais e sociais mais exigentes;

38.  Propõe a criação de um mecanismo que permita que as organizações reconhecidas de trabalhadores e de empregadores apresentem pedidos de intervenção, a tratar num determinado prazo, dos quais poderiam resultar medidas sustentadas de acompanhamento e disposições de revisão, a fim de manter a pressão contra as violações dos direitos dos trabalhadores;

39.  Propõe a publicação, numa fase precoce, da avaliação do impacto sobre a sustentabilidade, que deverá estar disponível dentro do prazo previsto para a realização de uma consulta pública plena, de forma a que os seus resultados possam influir nos resultados das negociações, em particular no que diz respeito às medidas que possam ser necessárias para mitigar o resultado negativo em certos grupos ou sectores;

40.  Considera que a avaliação do impacto sobre a sustentabilidade deveria prestar particular atenção ao impacto da liberalização comercial na igualdade dos géneros, em particular em sectores como a agricultura, os produtos têxteis e as zonas de exportação;

41.  Pede à Comissão e aos representantes dos países da ASEAN que prestem especial atenção às consequências do acordo para os pequenos agricultores da região e que garantam que a agricultura familiar e sustentável será reforçada e não enfraquecida;

42.  Considera que as medidas contra a desflorestação e de melhoria e reforço da protecção das florestas tropicais são muito importantes na luta contra as alterações climáticas e a preservação da biodiversidade; considera, por conseguinte, que um acordo de parceria e cooperação deveria apenas encorajar o comércio de biocombustíveis sustentáveis em termos ambientais e que os países da ASEAN deveriam receber ajuda nos seus esforços de erradicação da extracção ilegal de madeira;

43.  Insta as partes na negociação a assegurar que o acordo inclua mecanismos para salvaguardar os direitos tradicionais e consuetudinários das comunidades indígenas e locais a utilizar as suas florestas no âmbito dos programas de gestão das florestas e de autorizações de exploração, a reforçar a capacidade de participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, incluindo as comunidades locais e os povos indígenas, na tomada de decisões sobre a conservação, a utilização e a gestão dos recursos naturais e a delimitar e defender os seus direitos à terra;

44.  Considera que tanto os produtos ecológicos como os produtos do "comércio justo" devem beneficiar de uma redução de direitos mais rapidamente do que os outros bens e de um acesso privilegiado ao mercado da União Europeia; solicita à Comissão que considere a possibilidade de actualizar a nomenclatura pautal para ter em conta estes produtos específicos;

Considerações políticas

45.  Reconhece o papel cada vez mais importante da ASEAN enquanto força de estabilidade e prosperidade na região; congratula-se com o relançamento das relações entre a UE e a ASEAN na Cimeira de Singapura, em 2007; considera que a União e a ASEAN, duas entidades empenhadas na integração regional, apresentam grande potencial de cooperação;

46.  Assinala que a intensificação das relações económicas e comerciais entre a União e a ASEAN contribuirá para fortalecer as relações globais entre ambas as regiões e permitirá novos progressos na cooperação política e de segurança, na promoção da democracia e dos direitos do Homem, no âmbito da energia, das mudanças climáticas e do ambiente, no domínio sociocultural e na cooperação para o desenvolvimento;

47.  Saúda os progressos no que se refere à integração da ASEAN e à assinatura da Carta desta organização, cujas disposições espera entrem em vigor com a maior brevidade;

48.  Recorda que os direitos do Homem e a democracia são valores fundamentais da UE e exige que os mesmos façam parte integrante das negociações com a ASEAN, especialmente nos acordos de parceria e cooperação; reitera a importância que o Parlamento atribui às reformas dos direitos políticos e civis e congratula-se com o estabelecimento de um órgão consagrado aos direitos do Homem na Carta da ASEAN e com o seu compromisso explícito de reforçar a democracia, melhorar a governação e o Estado de direito, bem como de promover e proteger os direitos do Homem e as liberdades fundamentais; espera, portanto, que a ASEAN possa contribuir construtivamente para a promoção desses valores na região;

49.  Manifesta a sua satisfação com as recentes eleições na Tailândia, que restauraram a democracia; apela à instauração de um processo credível de democratização e reconciliação nacional na Birmânia, que deve implicar a plena participação dos grupos de oposição e étnicos, e exige a libertação imediata de Aung San Suu Kyi e de todos os presos políticos, bem como a normalização da actividade dos partidos políticos; manifesta o seu apoio ao trabalho dos Representantes Especiais das Nações Unidas e da UE; solicita ao Conselho que mantenha as medidas restritivas contra o governo da Birmânia, acompanhe atentamente a situação e, se a evolução no país o exigir, reexamine essas medidas; solicita aos membros da ASEAN, bem como à China e à Índia, que pressionem a Birmânia;

50.  Salienta a importância da actual cooperação na luta contra o terrorismo e na gestão de crises e catástrofes e congratula-se com a cooperação recentemente verificada no que respeita à Missão de Observação de Aceh;

51.  A fim de promover a boa governação, a transparência e o Estado de direito, o Parlamento manifesta o seu desejo de que os Estados-Membros e a Comissão intervenham nos casos em que há inequívocas provas jurídicas acerca do envolvimento de funcionários dos países da ASEAN em casos de corrupção relacionados com os recursos naturais; solicita à Comissão que informe o Parlamento de qualquer iniciativa que venha a empreender nesse contexto;

Papel do Parlamento Europeu

52.  Espera que o Tratado de Lisboa entre em vigor antes da conclusão das negociações, o que eliminaria todas as dúvidas sobre a necessidade de o Parlamento aprovar este tipo de acordo; pede à Comissão que torne o mandato de negociação mais amplamente disponível ao Parlamento e consulte este último regularmente no decurso das negociações, de forma a assegurar um amplo apoio dos seus resultados;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos países da ASEAN e ao Secretário-Geral da ASEAN.

(1) Textos aprovados, P6_TA(2007)0629.
(2) Textos aprovados, P6_TA(2007)0384 e 0420.
(3) Textos aprovados, P6_TA(2008)0007.
(4) Textos aprovados, P6_TA(2007)0353.
(5) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.
(6) JO C 102 E de 24.4.2008, p.321.
(7) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 126.


Gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade
PDF 126kWORD 47k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre a gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (2007/2110(INI))
P6_TA(2008)0196A6-0103/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (COM(2007)0030),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2008),

A.  Considerando que, no que respeita às unidades populacionais de peixes de profundidade, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) salienta nas suas recomendações de 2002 e 2004 que a maior parte dessas unidades populacionais se encontra fora dos limites biológicos de segurança; lamentando que, apesar desta constatação, a redução do esforço de pesca proposto pela União Europeia seja consideravelmente inferior à preconizada nas recomendações do CIEM; salientando, por outro lado, que é necessário melhorar a qualidade dos dados biológicos de base para poder estabelecer quotas que permitam garantir uma pesca sustentável,

B.  Considerando que as actividades de pesca das frotas de alto mar que operam em águas de países terceiros, em zonas regulamentadas por uma organização regional de pesca (ORP) ou em zonas não regulamentadas de alto mar, devem ser praticadas de forma racional e responsável, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da referida Convenção, respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, bem como com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, estabelecido pela FAO, que tanto o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, como o Código de Conduta da FAO exigem a aplicação do princípio da precaução,

C.  Considerando que a UE se comprometeu, na Cimeira de Joanesburgo de 2002, a garantir a sustentabilidade da pesca mundial e a manter ou reconstituir os recursos, sobretudo as unidades populacionais sobreexploradas, a nível de um rendimento máximo sustentável, se possível até 2015,

D.  Considerando que a protecção do ambiente marinho e a prática de uma pesca sustentável só poderão ser eficazmente garantidas com o acordo e a cooperação de todos os Estados envolvidos,

E.  Considerando que a recolha sistemática de dados fiáveis constitui a pedra angular da avaliação das unidades populacionais de peixes e da consultoria científica, revestindo-se, por conseguinte, de uma importância fundamental para a aplicação da política comum da pesca (PCP); considerando, além disso, que a Comissão reconhece, na sua comunicação acima citada, a carência de dados suficientes para avaliar cientificamente a situação das unidades populacionais de peixes de profundidade, bem como a existência de divergências quanto à sua definição,

F.  Considerando o relatório publicado, em Abril de 2007, pelo Comité Consultivo da Pesca e da. Aquicultura (CCPA), sobre a alteração do calendário de apresentação dos relatórios científicos e a melhoria da qualidade dos mesmos,

G.  Considerando a necessidade de adoptar medidas socioeconómicas adequadas para compensar os pescadores pelos custos de redução da actividade de pesca ligados aos planos de reconstituição das unidades populacionais,

H.  Considerando a sua resolução de 14 de Novembro de 2006, sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho(1), na qual advoga uma série de medidas destinadas a promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos,

1.  Congratula-se com os progressos realizados pela frota comunitária na prossecução de uma política de pesca sustentável e observa que existe uma certa desproporção entre a situação descrita na Comunicação da Comissão e a actual situação;

2.  Assinala que, antes da adopção de novas medidas de gestão, seria conveniente examinar as razões da não aplicação das medidas existentes, bem como as causas que levam os Estados-Membros a não cumprirem as suas obrigações ou a fazerem-no com atraso ou com metodologias diferentes, dificultando uma análise dos factores que têm incidência nestas pescarias;

3.  Alerta para as contínuas alterações da legislação em vigor e a apresentação de novas propostas, antes mesmo de serem implementadas as disposições em vigor e de as informações obtidas terem sido objecto de um tratamento adequado, facto que prejudica a credibilidade da PCP e que levou a que as limitações dos esforços em vigor se tenham adequado melhor a algumas espécies do que a outras;

4.  Corrobora a opinião da Comissão de que a recolha sistemática de dados fiáveis constitui a pedra angular da avaliação das unidades populacionais e da formulação dos pareceres científicos; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao sector da pesca que colmatem as lacunas existentes no sentido de permitir adaptar a cada pescaria específica as medidas de controlo do esforço de pesca, reconhecendo que a maioria das pescarias de profundidade são pescarias mistas;

5.  Recorda à Comissão que, inclusive nos casos em que, por indisponibilidade dos conhecimentos biológicos suficientes, os totais admissíveis de capturas (TAC) e as limitações do esforço de pesca foram fixados arbitrariamente para estas pescarias, a abordagem de precaução e a exploração de cada espécie-alvo de peixes de profundidade tem de ser observada, devendo a fixação dos TAC decorrer em conformidade, com base em estudos científicos precisos;

6.  Observa que o Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(2), requer a aplicação da abordagem de precaução, definida no artigo 3.º como "uma gestão tal que a falta de informações científicas adequadas não possa servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies alvo, assim como as espécies associadas, ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem";

7.  Sublinha a necessidade de introduzir uma proibição das devoluções ao mar relativamente aos peixes de profundidade, o que poderia permitir aos cientistas estudar com mais rigor a complexa diversidade das espécies desembarcadas, muitas das quais são incomestíveis;

8.  Considera que, no âmbito das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias e a eliminar as devoluções ao mar, a Comissão deveria ajustar os níveis de esforço em função das espécies-alvo e das que são meras capturas acidentais, reforçando simultaneamente processos de vigilância e de controlo;

9.  Considera que numerosas espécies de profundidade são consideradas capturas acessórias e, por conseguinte, insta a Comissão a atribuir mais importância ao controlo do esforço como forma de reduzir as capturas acessórias; salienta, no entanto, que as restrições relativas ao tamanho das redes são inadequadas devido à forma e à dimensão das espécies de profundidade;

10.  Solicita à Comissão que efectue uma avaliação socioeconómica das pescarias de profundidade, bem como uma análise do impacto que a introdução de novas reduções do esforço de pesca poderia ter sobre o sector, bem como do impacto da degradação contínua das unidades populacionais de peixes de que as pescarias dependem; considera que é essencial obter um equilíbrio entre os imperativos socioeconómicos e a sustentabilidade ambiental;

11.  Recorda que, atendendo a que a gestão de um grande número destas unidades populacionais se processa em águas internacionais, é necessário assegurar uma coordenação das acções nas distintas ORP, a fim de que as medidas adoptadas tenham em conta o conjunto das frotas que operam nestas pescarias; considera que a UE deveria desenvolver esforços no sentido de garantir a aplicação plena e eficaz da Resolução 61/105 da Assembleia Geral da ONU relativamente a pescarias de profundidade no mar alto; defende a aplicação de todas as restrições aos pescadores de todas as Partes Contratantes, a fim de prevenir situações de desvantagem comparativa;

12.  Propõe que não se autorize a pesca em águas profundas onde ainda não se tiverem realizado actividades de pesca até que essas zonas tenham sido estudadas e que provas científicas confirmem a possibilidade de praticar pesca sustentável sem riscos de empobrecimento da biodiversidade, nem de degradação do habitat e a adopção de medidas de gestão conformes;

13.  Solicita à Comissão que apresente novos programas de recolha de informações científicas, recorrendo, se necessário, a navios de investigação; considera que poderia ser útil ter como inspiração o exemplo prático da administração espanhola da pesca na zona de regulamentação da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, que consistiu em cartografar a zona de "Hatton Bank", onde são capturadas espécies de profundidade, e onde a investigação foi centrada no conhecimento da distribuição dos montes submarinos, dos corais de água fria e das chaminés hidrotermais, a fim de identificar as zonas sensíveis na zona onde operam as frotas de pesca;

14.  Considera, tal como a Comissão, que é necessário adoptar, para este tipo de pescarias, uma abordagem ecossistémica, alertando, contudo, para a necessidade de as medidas terem um mínimo de credibilidade e não serem indiscriminadamente aplicadas, mas com base em avaliações de impacto ambiental de forma a evitar o encerramento de pescarias em zonas que não apresentam qualquer risco, encerrando simultaneamente as zonas às pescarias de profundidade onde forem conhecidos ou passíveis de existir ecossistemas marinhos vulneráveis ou nos casos em que as unidades populacionais de peixes se encontrem acima dos limites biológicos seguros; considera que, se o objectivo for tornar a nova política marítima europeia uma realidade, o estudo da cartografia dos fundos marinhos, da interacção entre os elementos que configuram os ecossistemas e o conhecimento dos recursos naturais dos oceanos deve constituir uma prioridade;

15.  Insiste em que os pescadores e as associações que os representam devem ser ouvidos e participar na elaboração de medidas de protecção do ambiente marinho, de gestão dos recursos e de reconstituição das unidades populacionais;

16.  Corrobora a opinião do CCPA de que é necessário consagrar mais recursos, humanos e financeiros, à análise da biomassa e da mortalidade por pesca em quase todas as pescarias; considera igualmente que, para que os pareceres científicos sejam aceites por todas as partes, é indispensável definir uma orientação estratégica clara que permita evitar a duplicação de esforços e prevenir a falta de sinergias;

17.  Manifesta a sua preocupação face à ineficácia e à aplicação deficiente da actual regulamentação da PCP; convida a Comissão a reforçar os procedimentos de vigilância e de controlo nos Estados-Membros;

18.  Salienta a importância de conceber novas técnicas destinadas a garantir o bom funcionamento do sistema de controlo e vigilância; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de técnicas de controlo e salienta, neste contexto, as possibilidades oferecidas pelos diários de bordo electrónicos;

19.  Chama a atenção para as vantagens da criação de uma rede de áreas marinhas protegidas (AMP) no âmbito da Rede Natura 2000 e afirma-se convicto de que essa iniciativa se repercutirá de forma positiva nas unidades populacionais submetidas a um esforço de pesca excessivo; encoraja os Estados-Membros a recorrerem a todas as possibilidades proporcionadas pela componente marinha da Rede Natura 2000;

20.  Exorta a Comissão a envidar todos os esforços ao seu alcance para garantir a aplicação e o eventual reforço dos acordos internacionais em vigor no domínio da pesca das espécies de profundidade;

21.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que desenvolvam orientações comuns, promovam o intercâmbio das melhores práticas e reforcem a utilização das tecnologias comunitárias disponíveis e o envolvimento dos grupos de reflexão e das ONG, a fim de melhorar a aplicação das medidas destinadas a reduzir a pesca ilegal e a comercialização de capturas ilícitas nos mercados europeus;

22.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que promovam métodos de pesca mais consentâneos com os requisitos de protecção ambiental e que não se revistam de repercussões negativas para a biodiversidade mercê de capturas acessórias involuntárias ou de ferimentos desnecessariamente infligidos a outros organismos vivos;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 131.
(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


Desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre o desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia (2007/2115(INI))
P6_TA(2008)0197A6-0105/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 9.º do Regimento,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado "Iniciativa Europeia em matéria de Transparência" (COM(2006)0194),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Seguimento do Livro Verde 'Iniciativa Europeia em matéria de Transparência" (COM(2007)0127),

–  Tendo em conta o projecto de Código de Conduta para representantes de interesses lançado pela Comissão em 10 de Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta a sua Decisão de 17 de Julho de 1996 sobre a alteração ao seu Regimento (grupos de interesses no Parlamento Europeu)(1),

–  Tendo em conta a sua Decisão de 13 de Maio de 1997 sobre a alteração ao Regimento do Parlamento Europeu (código de conduta dos representantes de grupos de interesses)(2)

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0105/2008),

A.  Considerando que, à medida que as competências do Parlamento Europeu se foram alargando, a pressão exercida pelos grupos de interesses no seu seio aumentou de forma significativa,

B.  Considerando que a actividade de representação de interesses não tem por objectivo apenas influenciar a formulação das políticas e os processos de tomada de decisões legislativas, mas também a afectação de fundos comunitários e o acompanhamento e a execução da legislação,

C.  Considerando que, na sequência da esperada ratificação do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu verá reforçado o seu papel de co-legislador em quase todas as matérias através do processo legislativo comum, passando a participar em quase todos os procedimentos legislativos ordinários, o que atrairá a atenção de um número ainda maior de grupos de interesses,

D.  Considerando que os representantes dos grupos de interesses desempenham um papel fundamental no diálogo aberto e pluralista em que assenta o sistema democrático e constituem uma importante fonte de informação para os deputados no exercício do seu mandato,

E.  Considerando que os grupos de interesses não exercem pressão apenas junto dos deputados, mas procuram igualmente influenciar as decisões do Parlamento intervindo junto dos funcionários dos secretariados das comissões parlamentares, dos funcionários dos grupos políticos e dos assistentes dos deputados,

F.  Considerando que, segundo as estimativas, existem cerca de 15 000 representantes individuais de grupos de interesses e 2 500 organizações de grupos de interesses em Bruxelas,

G.  Considerando que, no âmbito da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, a Comissão propôs a introdução de um registo comum para os representantes de grupos de interesses nas instituições da UE,

H.  Considerando que o Parlamento possui desde 1996 o seu próprio registo de grupos de interesses(3), bem como um Código de Conduta(4) que inclui um compromisso por parte destes grupos de agirem em conformidade com elevadas normas éticas,

I.  Considerando que estão actualmente registados no Parlamento cerca de 5 000 grupos de interesses,

J.  Considerando que os grupos de interesses incluem organizações locais e nacionais cuja actividade os Estados-Membros têm a responsabilidade de regulamentar,

Melhoria da transparência do Parlamento

1.  Reconhece a influência dos grupos de interesses no processo de tomada de decisões da UE e, por conseguinte, considera essencial que os deputados ao Parlamento conheçam a identidade das organizações representadas por esses grupos; salienta que o acesso transparente e equitativo a todas as Instituições da UE é uma condição indispensável para a legitimidade da União e para a confiança que os cidadãos nela depositam; sublinha que a transparência é uma "via de dois sentidos", necessária tanto para o trabalho das próprias Instituições como para o dos representantes dos grupos de interesses; salienta que o acesso equitativo dos grupos de interesses às Instituições da UE alarga os conhecimentos especializados disponíveis para a condução da União; considera fundamental que os representantes da sociedade civil possam aceder às Instituições da UE, muito em particular, ao Parlamento;

2.  Considera que incumbe aos deputados a responsabilidade de obter informação equilibrada; salienta que os deputados têm de estar em condições de fazer escolhas políticas independentes dos representantes dos grupos de interesses;

3.  Reconhece que um relator pode, se assim o entender (numa base voluntária), utilizar uma "pegada legislativa", ou seja, uma lista indicativa (a anexar aos relatórios do Parlamento) dos representantes de grupos de interesses acreditados que foram consultados e prestaram um contributo significativo durante a preparação do relatório; considera particularmente aconselhável a inclusão dessa lista nos relatórios legislativos; realça, porém, que se afigura igualmente importante que a Comissão adite uma tal "pegada legislativa" às suas iniciativas legislativas;

4.  Considera que o Parlamento deve decidir com absoluta independência em que medida tomará em consideração as opiniões procedentes da sociedade civil;

5.  Chama a atenção para as actuais normas segundo as quais os deputados devem declarar os seus interesses financeiros; pede à Mesa que elabore, com base numa proposta dos Questores, um plano para melhorar ainda mais a aplicação e a monitorização das regras do Parlamento, nos termos das quais os Deputados devem declarar todas as ajudas recebidas, quer sejam financeiras, em recursos humanos ou em material(5);

6.  Toma nota das actuais normas relativas aos intergrupos, as quais exigem transparência das fontes de financiamento; requer maior clareza em relação aos intergrupos, ou seja, a publicação, no sítio do Parlamento na Internet, de uma lista dos intergrupos - registados e não registados -, incluindo uma declaração completa das ajudas externas para as actividades dos intergrupos, assim como una declaração dos objectivos gerais dos intergrupos; salienta, todavia, que os intergrupos não deverão de forma alguma ser considerados órgãos do Parlamento;

7.  Solicita à Mesa que estude, com base numa proposta dos Questores, as formas de restringir o acesso não autorizado aos pisos dos edifícios do Parlamento em que se encontram os gabinetes dos deputados, ao passo que o acesso do público às salas de reunião das comissões apenas deve ser limitado em circunstâncias excepcionais;

Proposta da Comissão

8.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de um quadro mais estruturado para as actividades dos representantes de grupos de interesses enquanto parte da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência;

9.  Concorda com a definição da Comissão de representação de interesses como sendo um conjunto de "actividades realizadas com o objectivo de influenciar a formulação das políticas e os processos de tomada de decisões das Instituições da UE"; considera que esta definição está em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º do seu Regimento;

10.  Sublinha que todos os actores, incluindo os representantes de grupos de interesses, tanto públicos como privados, exteriores às Instituições da EU, que correspondam a essa definição e que influenciem regularmente as Instituições, devem ser considerados como representantes de grupos de interesses e tratados da mesma maneira, quer se trate de representantes de interesses profissionais, de representantes internos das empresas, de ONG, de grupos de reflexão, de associações profissionais, de sindicatos, de organizações patronais, de organizações com ou sem fins lucrativos e de advogados, sempre que o seu objectivo consista em influenciar as políticas e não em conceder assistência jurídica e patrocínio judiciário, no âmbito de processos judiciais, ou em prestar aconselhamento jurídico; contudo, salienta também que as regiões e as autarquias locais dos Estados­Membros, bem como os partidos políticos a nível nacional e europeu, e os órgãos que têm um estatuto jurídico reconhecido pelos Tratados, não estão sujeitos a essas normas quando actuam no respeito pelas funções e pelas tarefas que lhes incumbem em conformidade com os tratados;

11.  Acolhe favoravelmente, em princípio, a proposta da Comissão no sentido de criar um "balcão único", que permita aos representantes dos grupos de interesses registar-se tanto junto da Comissão como junto do Parlamento, e solicita um acordo interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento sobre um registo comum obrigatório, como já existe de facto no Parlamento, que seja aplicável em todas as instituições e que comporte a obrigação de total transparência financeira, um mecanismo comum de exclusão do registo e um código comum de comportamento ético; relembra, contudo, as diferenças essenciais entre a Comissão e o Parlamento enquanto instituições; reserva-se, por conseguinte, o direito de avaliar a proposta da Comissão quando estiver terminada e de apenas então decidir se a apoia ou não;

12.  Relembra que o número de representantes de grupos de interesses com acesso ao Parlamento Europeu deve permanecer dentro de limites razoáveis; sugere, pois, a adopção de um sistema segundo o qual os representantes dos grupos de interesses apenas necessitem de se registar uma vez junto de todas as Instituições e cada Instituição possa decidir autorizar ou não o acesso às suas instalações, permitindo assim ao Parlamento continuar a limitar a quatro o número de livre-trânsitos concedidos a cada empresa ou organização;

13.  Solicita o reconhecimento mútuo pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho de registos independentes, na eventualidade de não se chegar a acordo quanto a um registo comum; propõe que, à falta de acordo entre as Instituições relativamente a um registo comum dos representantes dos grupos de interesses, os respectivos registos individuais colocados na Internet incluam ligações aos registos das outras Instituições, a fim de permitir a comparação das informações prestadas pelos representantes de interesses; solicita ao Secretário-Geral que mude a lista do Parlamento relativa aos representantes dos grupos de interesses acreditados para um lugar mais visível do sítio Internet do Parlamento;

14.  Propõe a criação, o mais rapidamente possível, de um grupo de trabalho conjunto que reúna representantes do Conselho, Comissários e deputados ao Parlamento Europeu para avaliar, até ao final de 2008, as implicações de um registo comum para todos os representantes de grupos de interesses que desejem ter acesso ao Conselho, à Comissão ou ao Parlamento, assim como a elaboração de um código de conduta comum; encarrega o seu Secretário-Geral de tomar as medidas correspondentes;

15.  Insta o Conselho a aderir a um possível registo comum; entende que é necessário ponderar cuidadosamente as actividades dos representantes dos grupos de interesses em relação ao Secretariado do Conselho no contexto da co-decisão;

16.  Toma nota da decisão da Comissão de começar com um registo facultativo e avaliar o sistema ao fim de um ano, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de um sistema puramente facultativo permitir a representantes menos responsáveis evitar o cumprimento do mesmo; solicita às três Instituições que reexaminem as normas que regem as actividades dos representantes de interesses o mais tardar três anos após a criação de um registo comum, a fim de apurar se o novo sistema oferece a transparência necessária no que se refere às actividades dos representantes dos grupos de interesses; está ciente de que o Tratado de Lisboa prevê a base jurídica apropriada para o registo obrigatório e manifesta a sua vontade de, entretanto, cooperar com as Instituições através de um acordo interinstitucional, com base nos registos existentes; considera que o registo obrigatório deve ser uma exigência para os representantes de interesses que desejem aceder regularmente às Instituições, como é já, de facto, o caso no Parlamento;

17.  Considera que, dado que as práticas dos representantes dos grupos de interesses continuam a evoluir com o tempo, todas as regras que regulam tais práticas devem ser suficientemente flexíveis para se poderem adaptar rapidamente à mudança;

18.  Toma nota do projecto de um código de conduta para representantes de interesses apresentado pela Comissão; relembra à Comissão que o Parlamento tem o seu próprio código de conduta já há mais de dez anos e exorta a Comissão a negociar com o Parlamento o estabelecimento de regras comuns; considera que qualquer código deve permitir exercer um controlo rigoroso do comportamento dos representantes dos grupos de interesses; salienta que os representantes que não respeitem o código de conduta devem ser objecto de sanções; sublinha a necessidade de se afectarem recursos (humanos e financeiros) suficientes para a verificação das informações registadas; entende que, no que se refere ao registo da Comissão, as sanções podem incluir a suspensão da inscrição no registo e, em casos mais graves, a exclusão do registo; considera que, uma vez estabelecido um registo comum, qualquer conduta irregular dos representantes dos grupos de interesses deve dar lugar a sanções quanto ao acesso a todas as Instituições a que o registo se aplica;

19.  Afirma a necessidade de o registo ser de fácil utilização e acesso na Internet, para que o público possa efectuar pesquisas facilmente e encontrar nele as informações que procura, devendo conter não apenas os nomes dos grupos de interesses mas também os dos próprios representantes individuais;

20.  Salienta que o registo deve incluir categorias distintas nas quais os representantes dos grupos de interesses se devem registar em função do tipo de interesses que representem (por exemplo, associações profissionais, empresas, sindicatos, organizações patronais, e sociedades de advogados, ONG, etc.);

21.  Congratula-se com a decisão da Comissão de solicitar aos candidatos à inscrição no registo que o requisito de divulgação de informações financeiras obedeça aos seguintes critérios:

   para empresas de consultoria especializada e sociedades de advogados que realizam actividades de representação de interesses junto das instituições comunitárias, deve ser declarado o volume de negócios ligado a estas actividades, bem como o peso relativo dos principais clientes nesse volume de negócios,
   para representantes internos e associações comerciais que realizam actividades de representação de interesses, deve ser fornecida uma estimativa dos custos associados às actividades directas de representação de interesses directo junto das instituições comunitárias,
   para as ONG e os grupos de reflexão, devem ser declarados o orçamento global e a sua repartição entre as principais fontes de financiamento;

22.  Sublinha que o requisito de transparência financeira deve aplicar-se igualmente a todos os representantes de interesses registados;

23.  Solicita ao grupo de trabalho acima citado que proponha critérios específicos quanto ao requisito de divulgação das informações financeiras, por exemplo, a indicação das despesas incorridas com a representação de interesses, com base em parâmetros significativos (sem necessidade de indicar números exactos);

24.  Pede à comissão competente que prepare as alterações que se afigurem necessárias ao Regimento do Parlamento;

o
o   o

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 261 de 9.9.1996, p. 75.
(2) JO C 167 de 2.6.1997, p. 20.
(3) N.º 4 do artigo 9.º do Regimento.
(4) Artigo 3.º do Anexo IX do Regimento.
(5) Artigo 2.º do Anexo I do Regimento.


Livro Branco sobre o desporto
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o desporto (2007/2261(INI))
P6_TA(2008)0198A6-0149/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 6.º do Tratado UE e o artigo 149.° do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, este último relativo ao contributo da UE para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa,

–  Tendo em conta o Livro Branco sobre o desporto (COM(2007)0391),

–  Tendo em conta o relatório de Helsínquia de Dezembro de 1999 e a Declaração de Nice de Dezembro de 2000 sobre as características específicas do desporto e a sua função social na Europa,

–  Tendo em conta a iniciativa da Presidência britânica relativa ao futebol europeu, que conduziu à elaboração do estudo Independent European Sport Review 2006 (Estudo independente sobre o desporto na Europa em 2006),

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância e as decisões da Comissão sobre questões que dizem respeito ao desporto,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1), a qual proíbe todas as formas de discriminação racial nos domínios do emprego, da educação, da segurança social, dos cuidados de saúde e do acesso a bens e serviços,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(2),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Junho de 1997, relativa ao papel da União Europeia no domínio do desporto(3), e de 5 de Junho de 2003, sobre as mulheres e o desporto(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro do futebol profissional na Europa(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 2007 sobre o papel do desporto na educação(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a luta contra a dopagem no desporto(7),

–  Tendo em conta a sua declaração escrita, de 14 de Março de 2006, sobre o combate ao racismo no futebol(8),

–  Tendo em conta o Código Mundial Antidopagem de 2003 e a sua revisão em 2007,

–  Tendo em conta o relatório e as conclusões da primeira conferência europeia consagrada à Governação no Desporto: "As regras do Jogo" (Governance of Sport 'The rules of the Game') (Bruxelas, 26-27  de Fevereiro de 2001),

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento, assinado em 2006 pela Comissão e pela FIFA, para fazer do futebol uma força de desenvolvimento nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico),

–  Tendo em conta a experiência adquirida durante o Ano Europeu da Educação pelo Desporto (2004) e a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(9),

–  Tendo em conta o artigo 45.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0149/2008),

A.  Considerando o papel integrador do desporto e o seu potencial contributo para a coesão social, assim como para a coesão interna das regiões,

B.  Considerando que o desporto europeu é uma parte inalienável da identidade, da cidadania e da cultura europeias e assenta no empenho e no entusiasmo de milhares de atletas, voluntários e adeptos que participam activamente num grande número de clubes e federações desportivas, um vasto movimento que gerou muitos atletas e equipas desportivas de nível excepcional e fez do desporto uma componente altamente apreciada da nossa sociedade, no seio da qual os eventos desportivos gozam de extrema popularidade,

C.  Considerando que, embora o desporto desempenhe um papel muito importante na sociedade europeia, se verifica que alguns sectores do desporto de competição se confrontam com novas ameaças e desafios, tais como a pressão comercial e a exploração dos jovens jogadores e atletas, a dopagem, o racismo, a violência, os resultados combinados, a corrupção, a fraude nas apostas e o branqueamento de capitais,

D.  Considerando que o desporto tem uma função especial na sociedade enquanto instrumento de inclusão e integração social, constitui um importante instrumento para a promoção do diálogo intercultural e presta um contributo de relevo para o desenvolvimento e a promoção de importantes valores sociais, culturais e educacionais, como a justiça, a tolerância e o respeito mútuo, a solidariedade, o respeito das regras, o espírito de equipa e a autodisciplina; considerando que o desporto, graças a organizações cujas estruturas se baseiam no voluntariado, desempenha um papel particularmente importante na sociedade europeia em termos de saúde, educação, integração social e valores culturais,

E.  Considerando que, nos termos do artigo 149.º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, a acção da UE tem por objectivo desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos atletas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles; considerando que a acção a nível da UE deve complementar a acção de outros intervenientes, sem alterar a actual atribuição de competências,

F.  Considerando que, tendo em vista a ratificação do Tratado de Lisboa e o seu artigo 149.º, será necessário dar uma orientação estratégica ao papel do desporto na Europa clarificando a aplicação do direito comunitário ao sector do desporto; que uma abordagem caso a caso para responder à especificidade do desporto é insatisfatória do ponto de vista das organizações desportivas e aumentará a insegurança jurídica existente, e que será necessário multiplicar as acções relativas ao desporto a nível da UE, respeitando ao mesmo tempo a autonomia, a especificidade e a auto-regulação das organizações desportivas;

G.  Considerando que o artigo 149.º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, apela à Comunidade para que promova a equidade e a abertura nas competições desportivas, e que a aplicação das regras da concorrência ao desporto está a gerar um fosso crescente entre os clubes desportivos em benefício dos mais ricos ou dos mais populares, que prejudica o desenrolar equitativo das competições desportivas, contradizendo, por conseguinte, o objectivo estabelecido nesse artigo,

H.  Considerando a necessidade de ter em conta a independência das organizações desportivas e das estruturas representativas do desporto, como as que são responsáveis pela organização dos campeonatos profissionais, a par do facto de a responsabilidade organizativa incumbir principalmente aos órgãos dirigentes dos organismos que tutelam o desporto e, em certa medida, aos Estados­Membros e aos parceiros sociais,

I.  Considerando que o desporto profissional está a ganhar uma importância crescente e contribui para reforçar o papel do desporto na sociedade; que o direito da concorrência e as disposições relativas ao mercado interno se aplicam ao desporto profissional na medida em que constitui uma actividade económica;

J.  Considerando que o desporto é abrangido pelo direito europeu, nomeadamente no que se refere ao princípio da democracia representativa e participativa nos órgãos de decisão das instituições desportivas europeias, e pelo artigo 13.º do Tratado CE, que proíbe a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; que há certos casos em que, atendendo às características específicas, essenciais e singulares do desporto, este não pode ser comparado a uma actividade económica ordinária,

K.  Considerando que as actividades voluntárias no sector do desporto reforçam a coesão e a inclusão social, além de promoverem a democracia local e a cidadania activa, tendo igualmente um valor económico implícito, posto que, sem os voluntários, as actividades desportivas teriam custos muito mais elevados e muitas das actividades sociais relacionadas o desporto tenderiam a desaparecer; considerando que é necessário promover as estruturas desportivas de cariz voluntário e incentivar os serviços voluntários no sector do desporto mediante a aprovação de medidas que proporcionem uma protecção adequada aos voluntários e reconheçam a sua função económica e social,

L.  Considerando que a falta de exercício físico multiplica os casos de obesidade e de doenças crónicas, tais como as doenças cardiovasculares e a diabetes, e, consequentemente, sobrecarrega o orçamento da saúde dos Estados­Membros,

M.  Considerando que o número de horas consagradas à educação física diminuiu na última década, não só no ensino primário, mas também no secundário, e que existem enormes diferenças entre os Estados­Membros no que se refere à disponibilidade de instalações e de equipamento; considerando que desporto oferece aos jovens possibilidades atractivas de participação e empenho pessoal na sociedade, podendo ajudá-los a afastarem-se da delinquência,

N.  Considerando que a dopagem é contrária ao espírito da competição transparente e leal e sujeita os atletas a pressões injustificadas,

O.  Considerando que o Código Mundial contra o Doping de 2003 foi um modelo para a harmonização das legislações nacionais de todo o mundo; que, contudo, os esforços desenvolvidos pela Agência Mundial Antidopagem incidem essencialmente sobre o desporto de alta competição,

P.  Considerando que a União teria vantagem em implementar uma abordagem mais coordenada de luta contra a dopagem, nomeadamente mediante a definição de posições comuns em relação à Agência Mundial Antidopagem, à Unesco e ao Conselho da Europa, bem como através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre governos, organizações antidopagem e laboratórios nacionais,

Q.  Considerando que, não obstante terem sido realizados alguns progressos no domínio da igualdade de género a nível europeu, persistem desigualdades entre homens e mulheres no desporto; que os sistemas de formação para os jovens talentos desportivos devem ser abertos a todos e não criar discriminações por razões de nacionalidade ou de género entre os cidadãos e os residentes da UE,

R.  Considerando que todos os cidadãos devem ter acesso ao desporto, pelo que será necessário examinar as necessidades específicas de certos grupos, tais como as pessoas com deficiência, os imigrantes e as pessoas de meios menos favorecidos, e que os atletas com deficiência, em particular, não devem ser discriminados relativamente aos colegas sem deficiência em matéria de acesso ao desporto nos Estados­Membros,

S.  Considerando que o desporto se destina a todos os cidadãos independentemente do sexo, raça, idade, deficiência, religião, nacionalidade, orientação sexual e origem social ou económica; que o desporto pode constituir uma força de inclusão e integração social e que o Parlamento e a Comissão têm repetidamente condenado todas as formas de violência, racismo e xenofobia,

T.  Considerando que a violência durante certos eventos desportivos continua a ser um problema por resolver e que pode assumir diferentes formas; que os grandes eventos desportivos atraem a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças durante a sua realização,

U.  Considerando que um estudo apresentado durante a Presidência austríaca, em 2006, indicou que o desporto gerou um valor acrescentado de 407 mil milhões EUR em 2004, representando 3,7% do PIB da UE, e criou emprego para 15 milhões de pessoas, ou seja, 5,4% da mão-de-obra; considerando, assim, que o desporto contribui para atingir os objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e de emprego e constitui um meio de desenvolvimento local, regional e rural, podendo igualmente criar sinergias com o desenvolvimento turístico através da melhoria das infra-estruturas e da realização de parecerias para o financiamento de instalações desportivas e recreativas,

V.  Considerando que a crescente pirataria digital (em especial, a transmissão ao vivo e a retransmissão não autorizadas de eventos desportivos) representa uma ameaça grave para o sector do desporto, verificando-se, porém, pouca sensibilização para o problema,

W.  Considerando que a esmagadora maioria das actividades desportivas tem lugar no quadro de estruturas sem fins lucrativos, muitas das quais dependem de apoio financeiro para garantir o acesso de todos os cidadãos às mesmas; que o apoio financeiro é importante para o desporto de base e o desporto para todos, desde que concedido no respeito da legislação comunitária; que o desporto organizado assenta, em quase todos os Estados­Membros, em estruturas específicas de gestão com fins não lucrativos a nível de base, fortemente dependentes do empenho dos voluntários, com formas específicas de personalidade ou estatuto jurídicos que constituem a condição prévia para a obtenção de uma série de benefícios financeiros e fiscais,

X.  Considerando que os Estados­Membros não definiram claramente o conceito de desporto e não clarificaram se é ou não um serviço de interesse geral, o que permitiria justificar certas vantagens financeiras (por exemplo, reduções fiscais),

Y.  Considerando que se verifica uma diminuição do montante das doações e dos fundos governamentais e que, para sobreviver, as organizações desportivas sem fins lucrativos têm, na sua maioria, de gerar receitas a partir de algum tipo de actividade comercial que lhes permita cumprir efectivamente os seus objectivos sociais, ficando assim abrangidas pela legislação comunitária,

Z.  Considerando que as organizações desportivas têm muitas fontes de receita, nomeadamente, as cotizações dos sócios e a venda de bilhetes, a publicidade e o patrocínio, as lotarias, os direitos audiovisuais, a redistribuição de receitas através das confederações desportivas, a venda de produtos derivados e o apoio público, sendo que as receitas geradas pelas lotarias geridas pelo Estado ou por ele autorizadas e por operadores da indústria do jogo são, de longe, a mais importante fonte de receita em muitos Estados­Membros,

AA.  Considerando que os direitos de retransmissão pelos meios de comunicação são uma das principais fontes de receita para o desporto profissional na Europa, receita que, em conjunto com outras, também é reinvestida em formação de base, instalações desportivas e programas comunitários, e que os eventos desportivos são uma fonte de conteúdo popular para muitos meios de comunicação social,

AB.  Considerando que as organizações desportivas da União Europeia consideram indispensável o contributo dado para o financiamento do desporto não profissional pelas lotarias geridas pelo Estado e pelos organismos autorizados da indústria do jogo que operam em prol do interesse geral; considerando que, até à data, nenhuma outra solução sustentável e politicamente viável foi proposta nem discutida de forma séria para compensar as importantes perdas destas fontes de financiamento que se esperam no caso de as empresas com fins lucrativos serem autorizadas a operar nos Estados­Membros que têm praticado até agora políticas de jogo restritivas,

AC.  Considerando que as actividades de apostas desportivas se desenvolveram de forma descontrolada (em especial as apostas transfronteiriças na Internet), que é cada vez maior o número de jogos com resultados combinados e que eclodiram recentemente nos Estados­Membros escândalos relacionados com as apostas, que ameaçam a integridade do desporto e das competições desportivas,

AD.  Considerando que a evolução económica e social que registam a maioria dos Estados­Membros, nomeadamente a crescente comercialização, o incitamento ao aumento da despesa pública, o aumento do número de participantes e a estagnação do número de voluntários, cria novos desafios no que respeita à organização do desporto na Europa,

AE.  Considerando que as equipas nacionais desempenham um papel essencial não só no que diz respeito ao estabelecimento das suas próprias credenciais, mas também no que se refere à garantia de solidariedade com o desporto de base, merecendo por isso ser apoiadas,

AF.  Considerando que a criação de um verdadeiro mercado europeu de jogadores/atletas e a subida do nível dos seus salários em alguns desportos profissionais aumentaram a actividade dos representantes dos jogadores (agentes), e que, por essa razão, se torna necessária nos Estados­Membros uma formação específica de gestores desportivos e agentes de jogadores,

AG.  Considerando que a forte internacionalização deste sector deu origem a uma corrupção transfronteiriça no desporto; que, quando os órgãos dirigentes se defrontam com problemas de corrupção transfronteiriça de dimensão europeia, devem poder solicitar a assistência da Comissão, se e quando necessário,

AH.  Considerando que os sistemas de licenciamento, aprovados pelos organizadores das competições, visam assegurar que os clubes profissionais respeitem as mesmas regras básicas de gestão e de transparência financeira e que estas devem respeitar as disposições relativas à concorrência e ao mercado interno e não podem exceder as medidas necessárias para atingir os objectivos legítimos em matéria de organização e correcto funcionamento do desporto,

AI.  Considerando que, devido à própria natureza do desporto organizado, as estruturas desportivas a nível europeu estão, em geral, menos desenvolvidas do que as suas equivalentes nacionais e internacionais, sendo que o desporto europeu está organizado segundo estruturas continentais e não a nível da União Europeia,

AJ.  Considerando que o Livro Branco sobre o desporto se refere frequentemente à integração do desporto nos programas europeus de financiamento e que a União tomará igualmente em consideração a dimensão do desporto na sua acção, nomeadamente a fim de respeitar a autonomia, a especificidade e a auto-regulação das organizações desportivas e promover o desporto a nível europeu; considerando que os resultados de um diálogo estruturado entre todas as partes interessadas são muito importantes para a compreensão da natureza particular do desporto,

AK.  Considerando que a Comissão decidiu fazer das actividades físicas benéficas para a saúde uma pedra angular das suas actividades relacionadas com o desporto; que o Conselho da Europa deu mostras de um diálogo inovador e eficaz com o movimento desportivo na Europa, congregando nas suas reuniões as partes interessadas no sector do desporto, tanto governamentais como não governamentais,

AL.  Considerando que o diálogo social a nível europeu pode contribuir para minorar as preocupações partilhadas por empregadores e atletas, incluindo o exame dos acordos relativos às relações entre ambos e das condições de trabalho no sector,

AM.  Considerando que o desporto pode dar um contributo para diversos aspectos das relações externas da UE no contexto dos programas de ajuda externa, tomando parte no diálogo com os países parceiros no quadro da diplomacia pública da UE,

AN.  Considerando que as organizações desportivas europeias, os organizadores de eventos desportivos e todos os organismos responsáveis devem definir objectivos ambientais, a fim de garantir que as suas actividades sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental,

Organização do desporto

1.  Congratula-se com a publicação do Livro Branco sobre o desporto e espera que este constitua uma base para um diálogo frutuoso e contínuo entre o mundo do desporto e a Comissão; acolhe com satisfação a importância que a Comissão atribui ao desporto ao adoptar o presente Livro Branco;

2.  Saúda o facto de os Estados­Membros terem reconhecido oficialmente o desporto no novo Tratado de Lisboa para poder instituir uma política europeia coerente neste domínio, tendo simultaneamente em conta a natureza específica do desporto, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa, o que permite à Comissão promover e complementar – mas não regular – as acções dos Estados­Membros e das organizações desportivas; assinala que as estruturas de desporto existentes na Europa se baseiam no princípio da nacionalidade;

3.  Considera que as competências adicionais relacionadas com o desporto introduzidas pelo artigo 149.º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, devem ser exercidas pela Comissão no respeito do princípio da subsidiariedade, da autonomia das organizações desportivas e dos organismos dirigentes relevantes, bem como da especificidade do desporto;

4.  Solicita à Comissão que tenha em devida conta a especificidade do desporto, não adoptando uma abordagem caso a caso, e proporcione maior segurança jurídica estabelecendo directrizes claras sobre a aplicabilidade da legislação comunitária ao desporto na União Europeia e apoiando a realização de estudos e seminários sobre a aplicação concreta do acervo comunitário em matéria de desporto; convida a Comissão a contribuir para a clareza, a coerência e a visibilidade das regras da UE, para que os serviços desportivos de interesse geral possam desempenhar os seus objectivos e contribuir para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos europeus; convida igualmente a Comissão a controlar e analisar periodicamente a aplicação do direito da UE de acordo com o Tratado CE, a fim de ter em conta as novas realidades e para identificar e resolver problemas existentes ou potenciais;

5.  Concorda com a Comissão em que os principais desafios podem ser enfrentados por auto-regulação, no quadro do princípio da boa gestão e do respeito do direito comunitário; considera que uma parceria e um diálogo estruturados entre a Comissão e o movimento desportivo são essenciais para a boa governação do desporto e para evitar a insegurança jurídica no que diz respeito à autonomia e à auto-regulação das organizações desportivas; concorda com a Comissão no que se refere à manutenção de um diálogo estruturado em duas partes: a) um fórum europeu anual do desporto, com a participação de todos os que estão ligados ao sector do desporto e b) discussões temáticas com um número limitado de participantes;

6.  Congratula-se com a participação das seguintes entidades no diálogo estruturado proposto:

   - as federações desportivas europeias,
   - as organizações desportivas interdisciplinares europeias, nomeadamente os comités olímpicos europeus, o Comité Paraolímpico Europeu (CPE), as Olimpíadas Especiais e as organizações não governamentais desportivas europeias;
   - as organizações desportivas nacionais e os comités olímpicos e paraolímpicos nacionais,
   - os outros actores no domínio do desporto representados a nível europeu, incluindo os parceiros sociais,
   - outras organizações europeias e internacionais, em particular os organismos desportivos do Conselho da Europa responsáveis pelo desporto, os organismos das Nações Unidas, como a Unesco, e a OMC;

7.  É da opinião de que um organismo desportivo é livre de dirigir a sua disciplina desportiva nos casos em que as suas regras sejam de natureza puramente desportiva; porém, nos casos em que elas prevejam restrições, estas devem ser proporcionadas, ou seja, razoavelmente necessárias para a consecução do(s) seu(s) objectivo(s) desportivo(s), no quadro da legislação da UE;

8.  Reconhece os papéis dos principais agentes nos desportos de equipa profissionais, ou seja, os clubes, enquanto unidades de base que empregam jogadores e estabelecem a principal ligação com os adeptos, os sindicatos dos jogadores, enquanto representantes dos trabalhadores, as ligas, tanto enquanto organizadoras de competições a nível nacional como enquanto representantes dos empregadores, juntamente com os clubes e os organismos dirigentes enquanto guardiães do desporto e das regras do jogo; todos estes quatro elementos contribuem para a boa saúde, a integridade e a solidariedade no desporto;

9.  Recomenda uma adequada representação das associações específicas para as diversas categorias de intervenientes no desporto (praticantes, treinadores/técnicos, árbitros, etc.) nos órgãos de decisão das federações internacionais e nacionais;

10.  Considera que, devido aos importantes fluxos de capitais gerados pelas transferências, as transacções financeiras se deverão realizar de forma aberta e transparente entre todas as partes envolvidas e considera que, em função da modalidade desportiva, o sistema deverá ser gerido pelo organismo dirigente competente;

11.  Salienta a importância do trabalho voluntário no sector do desporto, na medida em que funciona como factor importante de estímulo e promoção da integração social e de uma maior consciencialização entre os jovens; convida os Estados­Membros e a Comissão a incentivarem de forma mais significativa as iniciativas voluntárias no sector do desporto e das organizações desportivas no âmbito da elaboração das políticas a nível nacional e europeu;

12.  Exorta os Estados­Membros e os organismos que regem o desporto a promoverem activamente o papel social e democrático dos adeptos, apoiando a criação e o desenvolvimento de federações de adeptos e promovendo a sua participação na gestão e na administração dos jogos; entende que a iniciativa do movimento directo dos adeptos (Supporters Direct) constitui um exemplo das melhores práticas a este respeito e exorta a Comissão, os Estados­Membros e os organismos que regem o desporto a promoverem a divulgação do mesmo;

13.  Insta a Comissão a promover uma participação mais intensa das organizações desportivas não governamentais no diálogo travado entre os Estados­Membros e a Comissão, organizando reuniões governamentais conjuntas com as organizações desportivas não governamentais, tais como reuniões ministeriais ou dos responsáveis nacionais pelo desporto, ou reuniões de grupos de trabalho da Comissão;

14.  Congratula-se com o Memorando assinado pela França e pelos Países Baixos relativo ao Livro Branco sobre o desporto e convida a Comissão a clarificar o estatuto do desporto no direito comunitário no que se refere a aspectos específicos, tais como a composição das equipas, o estatuto dos agentes dos jogadores, os direitos de transmissão audiovisual, etc.;

15.  Solicita à Comissão que, no quadro do novo diálogo estruturado, preste uma especial atenção ao Comité das Regiões, atendendo aos seus contributos a nível regional e local para a supervisão e a implementação das medidas estabelecidas no Livro Branco sobre o desporto;

16.  Solicita às federações desportivas internacionais, europeias e nacionais que reconheçam nos seus estatutos o direito de recurso aos tribunais ordinários; reconhece, no entanto, que o princípio da auto-regulamentação por parte das autoridades, ligas e competições nacionais apoia e justifica as estruturas do modelo desportivo europeu e os princípios fundamentais que regem a organização das competições desportivas;

17.  Incentiva a Comissão a promover a aplicação e o reforço de sistemas auto-reguladores de licenciamento a nível nacional e europeu, a fim de aumentar a boa governação e criar uma uniformização das regras aplicáveis no que respeita à transparência e estabilidade financeiras; recomenda que se tomem medidas para alcançar a transparência financeira e o controlo de custos no domínio do desporto europeu, para garantir não apenas a estabilidade, mas também condições de concorrência iguais entre os concorrentes europeus no sector desportivo; reconhece que o facto de os organizadores de competições nacionais e europeias concederem licenças a clubes profissionais contribui para garantir que esses clubes possuam a estrutura necessária e satisfaçam as condições materiais exigidas para participar em competições;

18.  Insta os organizadores de competições desportivas nacionais e europeus e as organizações desportivas europeias a garantir que os seus procedimentos para o licenciamento de associações desportivas obedeçam aos princípios básicos da transparência financeira, sejam não discriminatórios e respeitem as disposições e os princípios básicos do mercado interno; considera que as organizações desportivas europeias devem assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de transparência e licenciamento e a punição da não observância dos mesmos;

19.  Congratula-se com a proposta da Comissão de realizar uma conferência com a UEFA, a Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL), a Federação Internacional de Futebolistas Profissionais (Fifpro), as associações nacionais e os organismos nacionais responsáveis pela organização de jogos de futebol profissionais, a fim de debaterem disposições em matéria de licenciamento e melhores práticas neste domínio específico e solicita à Comissão que convide para esta conferência as outras associações representativas interessadas;

Dopagem

20.  Solicita aos Estados­Membros que cheguem a acordo quanto a uma abordagem legislativa comum em relação à dopagem, a fim de garantir um tratamento jurídico semelhante em todos os Estados­Membros e definir posições comuns em relação à Agência Mundial Antidopagem, à Unesco e ao Conselho da Europa; convida os Estados­Membros que ainda não tenham assinado a Convenção da Unesco contra a Dopagem no Desporto a fazerem-no sem mais demora;

21.  A fim de combater a dopagem, convida a União, enquanto participante da Agência Mundial Antidopagem, a reforçar, em primeiro lugar, as redes existentes, e só então criar novas parcerias entre as entidades encarregadas da aplicação da lei, os laboratórios acreditados pela Agência Mundial Antidopagem, a Europol e a Interpol com vista ao intercâmbio atempado e seguro de informações sobre novas substâncias e práticas de dopagem;

22.  Convida a Comissão a pôr em prática as acções n.ºs 4 e 5 do Plano de Acção "Pierre de Coubertin", a fim de promover o estabelecimento de parcerias entre os organismos responsáveis pela aplicação da legislação nos Estados­Membros, os laboratórios acreditados pela Agência Mundial Antidopagem e a Interpol, para, em tempo oportuno e de forma segura, trocar informação sobre as novas substâncias e práticas de dopagem, bem como facilitar e apoiar activamente a criação de uma rede de organizações nacionais anti-dopagem nos Estados­Membros;

23.  Exorta os Estados­Membros a combaterem o comércio de substâncias dopantes ilegais do mesmo modo que o tráfico de drogas e a adaptarem a legislação nacional nesse sentido; convida a Comissão a reflectir sobre a forma de dar seguimento à recomendação feita no Livro Branco;

24.  Preconiza uma política de prevenção e repressão da dopagem que evite calendários muito sobrecarregados que exercem grande pressão nos atletas; salienta a necessidade de combater as irregularidades através de controlos, investigação, testes, um acompanhamento a longo prazo realizado por médicos independentes e, simultaneamente, através da educação, da prevenção e da formação; exorta os clubes profissionais e as organizações desportivas a assumirem um compromisso de luta contra a dopagem e de fiscalização da sua observância através do recurso a controlos internos e externos;

25.  Solicita a elaboração de um plano de acção relativo à luta contra a dopagem na perspectiva dos próximos Jogos Olímpicos a realizar na UE (Londres, 2012);

26.  Solicita que sejam postos à disposição fundos suficientes para a investigação sobre a dopagem através do Programa-Quadro em matéria de investigação e do Programa de Saúde Pública;

27.  Convida os Estados­Membros a assegurarem uma informação e uma educação abrangentes e exaustivas aos jovens competidores desportivos no que respeita às substâncias dopantes, às prescrições médicas que as possam conter e às suas consequências para a saúde;

Educação, juventude e saúde

28.  Salienta o papel do desporto na educação, ao ensinar aos jovens os valores da tolerância e do respeito mútuo, da honestidade e do respeito pelas regras da competição leal, bem como a importância da prevenção da saúde, em especial dos esforços para combater a obesidade;

29.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão no sentido de promover o desporto e o exercício físico como factores importantes na qualidade do ensino, tornando as escolas mais atractivas e melhorando a qualidade académica; manifesta o seu apoio às recomendações da Comissão aos Estados­Membros no que respeita ao desenvolvimento de estratégias a nível nacional que, no âmbito dos programas educativos, tenham em vista aumentar e fomentar a actividade física das crianças e dos alunos desde uma idade precoce; sublinha a importância de financiar a actividade física nas escolas, que é fundamental para o crescimento psicológico e físico das crianças mais pequenas, para além de ser um importante instrumento de cuidados de saúde para os jovens e os menos jovens;

30.  Convida os Estados­Membros a incentivarem a adopção de medidas adicionais destinadas a promover o desporto e o exercício físico como factor importante para a melhoria da qualidade da educação, e a fazerem pleno uso das oportunidades que os programas comunitários oferecem no domínio da mobilidade a todos os níveis da educação, da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida;

31.  Recomenda aos Estados­Membros que reconheçam a necessidade de prestar uma formação "de dupla carreira", desportiva e académica, a jovens atletas, desde o início, de forma a assegurar a reintegração dos desportistas profissionais no mercado de trabalho, no final das suas carreiras – dedicando uma atenção especial à educação dos mais jovens – para o que é necessário proceder a uma supervisão mais rigorosa e a controlos periódicos no âmbito da formação por forma a garantir a sua qualidade, bem como criar centros de formação locais de elevada qualidade que defendam os seus interesses morais, educativos e profissionais;

32.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a instituírem medidas preventivas e controlos de saúde para os jovens atletas e a assegurarem o respeito de todos os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

33.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão relativa à atribuição de um prémio europeu às escolas que apoiem e promovam activamente o exercício físico como parte integrante do programa de ensino;

34.  Concorda com a Comissão quando afirma que o investimento em jovens talentos desportivos é crucial para o desenvolvimento sustentável do desporto e crê que é um verdadeiro desafio para o movimento desportivo garantir a formação de jogadores a nível local; considera que a regra da UEFA que obriga os clubes a integrarem nos seus plantéis um número mínimo de jogadores oriundos da sua própria formação (home-grown rule) pode servir de exemplo para outras federações, ligas e clubes;

35.  Refere, a este respeito, a tarefa que é cometida à União pelo Tratado de Lisboa de proteger a integridade física e moral dos atletas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles;

36.  Solicita à Comissão que reconheça a legalidade de medidas que favoreçam a promoção de jogadores oriundos de programas de formação, como, por exemplo, a integração de um número mínimo de jogadores formados a nível local, independentemente da sua nacionalidade, no quadro dos jogadores profissionais;

37.  Solicita à Comissão que incentive as organizações desportivas a adoptarem medidas que visem proteger jovens desportistas, no respeito da especificidade do desporto, pronunciando-se abertamente a favor de uma aplicação mais rigorosa da disposição do regulamento da FIFA que proíbe as transferências de jogadores com menos de 16 anos na UE e subscrevendo o princípio segundo o qual o primeiro contrato profissional de um jogador deve ser assinado com o clube que o formou;

38.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a lutarem contra a exploração de rapazes e raparigas no desporto e contra o tráfico de crianças, aplicando rigorosamente a legislação e as normas existentes; considera desejável maior segurança jurídica, sobretudo no que diz respeito à aplicação da regra da integração de jogadores formados internamente;

39.  Lamenta a prática dos governos de alguns Estados­Membros de vender campos de jogos das escolas para fins de desenvolvimento urbanístico; entende que os Estados­Membros devem ser encorajados a garantir que as crianças disponham de instalações suficientes para a prática de desportos e de actividades físicas na escola; insta os Estados­Membros a facilitar o livre acesso aos jovens com menos de 14 anos a todas as competições nacionais e internacionais;

40.  Atendendo à necessidade de se adoptar uma abordagem horizontal para as questões da protecção do ambiente e da saúde, recomenda à Comissão que incentive a promoção da defesa do ambiente e da saúde aquando da realização de eventos desportivos na Europa; saúda a decisão da Comissão de promover a celebração de contratos ecológicos no âmbito do diálogo político que tem com os Estados­Membros e outros interessados;

41.  Reconhece a importância do desporto na protecção da saúde, pelo que recomenda que os detentores dos direitos de transmissão fomentem o desporto com base neste objectivo;

42.  Salienta que a ligação entre o desporto e a saúde é uma questão importante a ter em conta, de tal modo que a cooperação entre organizações ou associações desportivas e fundos de saúde e médicos passou a ser uma prática cada vez mais comum que representa um enorme valor acrescentado para serviços de cuidados de saúde e, ao mesmo tempo, uma poupança financeira; considera fundamental que os jovens sejam educados de modo a tornarem-se conscientes da importância de uma alimentação saudável, no âmbito da inter-relação entre alimentação e exercício físico, através de eventos organizados à escala europeia, como o E-free Food Day (dia dos alimentos sem os aditivos "E");

43.  Sublinha a importância do exercício físico e do desporto para combater a obesidade e eliminar hábitos de vida pouco saudáveis, uma vez que este fenómeno tem um impacto positivo significativo, por um lado, na saúde dos cidadãos e, por outro, na redução dos custos suportados pelos regimes de seguros contra doença; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de o aumento do número de horas de trabalho e de as condições de trabalho em geral dissuadirem os trabalhadores de se dedicarem ao exercício físico regular e ao desporto com maior determinação; convida a Comissão a elaborar e emitir até ao final de 2008, em conjunto com as federações desportivas, directrizes e recomendações europeias em matéria de actividade física;

44.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que criem o quadro necessário para a organização de campeonatos escolares e campeonatos universitários europeus, a fim de preparar os jovens para o desempenho e incentivar o diálogo intercultural;

Inclusão social e não discriminação

45.  Salienta que o desporto é um dos instrumentos mais eficazes para a integração social, devendo, como tal, ser objecto de maior promoção e apoio por parte da União Europeia, por exemplo, através de programas especiais dirigidos a organizadores de eventos desportivos e recreativos a nível europeu, nacional ou local; considera que estas oportunidades deveriam ser alargadas, nomeadamente, a organizadores de eventos desportivos que promovam a integração e a participação de pessoas com deficiência; considera que, no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), é necessário dedicar uma atenção especial ao papel do desporto como o enquadramento ideal da coexistência intercultural e a pedra angular do diálogo e da cooperação com países terceiros;

46.  Sublinha a importância de fomentar a prática desportiva, assegurando o acesso ao desporto para todos e a igualdade de oportunidades, investindo na formação de professores e técnicos do desporto e em mais instalações públicas desportivas;

47.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a considerarem o desporto não só como uma prerrogativa das pessoas sem deficiência, mas também como um importante instrumento de reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência; a este propósito, insta a Comissão e os Estados­Membros a apoiarem acções e iniciativas concretas para promover uma maior integração das pessoas com deficiência nas disciplinas desportivas tradicionais;

48.  Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de incentivar as organizações desportivas e os Estados­Membros a adaptarem as infra-estruturas desportivas e escolares às necessidades das pessoas com deficiência e solicita que seja facilitada aos professores de educação física a obtenção de formação nos domínios da cinesioterapia e da fisioterapia, permitindo-lhes assim trabalhar com alunos com incapacidade parcial, de acordo com a sua situação específica;

49.  Congratula-se com a decisão da Comissão e dos Estados­Membros de apoiarem a adopção de medidas adicionais a favor das pessoas com deficiência; exorta a Comissão a assegurar que os atletas com deficiência tenham acesso a todos os direitos sociais reconhecidos aos atletas sem deficiência;

50.  Congratula-se com o exaustivo Livro Branco sobre o desporto da Comissão; lamenta, porém, que o aspecto do género não seja devidamente tido em conta, em especial no que diz respeito à igualdade de remuneração para valores iguais e ao facto de as atletas serem menos remuneradas do que os seus congéneres masculinos;

51.  Saúda a intenção da Comissão de integrar a dimensão género em todas as actividades relacionadas com o desporto, dando particular atenção ao acesso dos imigrantes e das mulheres de minorias étnicas ao desporto, ao acesso das mulheres a posições de decisão no sector do desporto e à exposição mediática das mulheres no desporto;

52.  Convida os Estados-Membros a valorizarem igualmente os êxitos alcançados pelas mulheres nas disciplinas desportivas, prevendo desde logo um reconhecimento de natureza económica e a estabelecerem disposições legais para impedir que se realizem provas desportivas que atribuam às mulheres prémios monetários ou outros que sejam inferiores;

53.  Convida os Estados­Membros a promoverem uma cobertura mediática das actividades desportivas femininas, a fim de permitir a emergência de personalidades de referência femininas e a superação dos estereótipos de género, bem como a proporcionarem oportunidades de carreira para as mulheres em áreas ligadas ao mundo do desporto, incluindo em funções de decisão;

54.  Convida os Estados­Membros a redobrarem os esforços para adaptar as suas infra-estruturas desportivas de modo a ter em consideração as necessidades de acesso das pessoas com deficiência, em particular das crianças, mas também dos mais velhos e das mulheres, tendo em conta o aumento da esperança de vida activa e a importância do desporto para a saúde física e mental, e a utilizarem as melhores práticas neste domínio; convida os Estados­Membros a controlarem a utilização dos fundos públicos destinados ao desporto, garantindo que são equitativamente distribuídos para satisfazer as necessidades dos atletas de ambos os sexos;

55.  Salienta o papel particularmente importante que o desporto desempenha na inclusão social das pessoas oriundas de meios menos favorecidos, em especial os migrantes; neste contexto, solicita aos Estados­Membros que integrem as actividades e os programas desportivos em iniciativas financiadas pelo Fundo Social Europeu, com o objectivo de alcançar a integração e a participação social daqueles que pertencem a camadas menos privilegiadas;

56.  Considera positiva a posição da Comissão de reconhecer o papel do desporto como instrumento útil na integração da população migrante e, de modo mais geral, como instrumento de inclusão social; propõe que o acesso ao desporto e a integração em estruturas sociais desportivas sejam considerados indicadores da integração social e parâmetros de análise do fenómeno da exclusão social;

57.  Salienta o papel das administrações regionais e locais na realização de eventos desportivos profissionais e recreativos, na desenvolvimento das infra-estruturas e no fomento do desporto e de um estilo de vida saudável junto dos cidadãos da UE, sobretudo dos jovens em idade escolar;

58.  Insta as organizações desportivas e os Estados­Membros a adoptarem as mais rigorosas medidas para combater o racismo e a discriminação no desporto; considera que a arena desportiva é o local de trabalho dos atletas profissionais, pelo que insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar um local de trabalho isento de discriminações;

59.  Insta a Comissão e todos os Estados-Membros a transporem e aplicarem efectivamente a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(10), e a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(11);

60.  Insta as organizações e clubes desportivos profissionais a lançarem campanhas para combater todas as formas de discriminação, racismo e xenofobia, antes, durante e após a actividades desportivas e competições, por parte de espectadores e participantes, tanto dentro como fora dos estádios;

Desporto e países terceiros

61.  Insiste em que o desenvolvimento por via do desporto jamais deverá conduzir a uma "fuga de músculos" e apela à União para que aborde esta questão no quadro do diálogo político e da cooperação que mantém com os países parceiros;

62.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a alargarem o âmbito do diálogo e da cooperação com os países terceiros a questões como a transferência de jogadores internacionais, a exploração de jogadores menores, a dopagem, o branqueamento de capitais através do desporto e a segurança durante os eventos desportivos internacionais importantes;

63.  Convida os Estados­Membros a providenciarem maiores facilidades para o acolhimento de atletas de países terceiros, em conformidade com recentes declarações relativas às migrações cíclicas, aos acordos de parceria com países terceiros no domínio da mobilidade e à política de migração legal projectada em 2005;

64.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a coordenarem as suas acções com os programas existentes das Nações Unidas, dos Estados­Membros, das autoridades locais, das ONG e de entidades privadas, quando abordam o desporto no quadro das políticas de desenvolvimento da UE;

Controlo policial dos eventos desportivos

65.  Convida os Estados­Membros, a fim de prevenir e combater os surtos de violência, racismo e xenofobia nas manifestações desportivas, a incentivarem o intercâmbio das melhores práticas e informações sobre os aspectos operacionais ligados aos adeptos perigosos entre os serviços de polícia, as iniciativas de adeptos, os grupos e peritos locais no domínio do combate à violência e as autoridades desportivas; insta todos os protagonistas a desempenharem um papel activo, aplicando sanções mais severas e imediatas contra os actos racistas e de violência, sejam eles cometidos no campo ou nas bancadas, e a tirarem partido da experiência dos organizadores de competições e dos clubes neste domínio, tanto a nível nacional como europeu, a fim de que as autoridades públicas e os organizadores de competições possam estabelecer normas mínimas elevadas na aplicação dos procedimentos e na execução dos planos de segurança dos jogos; salienta a necessidade de se criarem as condições para uma abordagem mais global, associando todas as partes interessadas a uma estratégia de reforço dos aspectos não repressivos das respostas aos desafios, dando especial importância à educação e à formação;

66.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que, no domínio do desporto, apliquem uma política de cooperação policial transfronteiriça baseada na informação, incluindo o intercâmbio de informações entre os serviços de segurança, que assegure o respeito da liberdade, dos direitos fundamentais e as normas em matéria de protecção dos dados;

67.  Salienta especialmente a valiosa experiência adquirida com os Pontos Nacionais de Informação sobre o Futebol (National Football Information Points), incumbidos de coordenar e facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações entre os serviços de polícia, incluindo a avaliação dos riscos e os dados sobre os adeptos de alto risco, bem como o manual de cooperação policial internacional, que podem desempenhar uma função-chave nesta política baseada na informação; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que aumentem a cooperação entre si e continuem a desenvolver esta abordagem e a actualizá-la, sempre que necessário;

68.  Saúda a iniciativa da Comissão no sentido de prevenir os actos de violência durante os eventos desportivos e recomenda que se elaborem medidas destinadas a combater a violência nos desportos escolares;

69.  Congratula-se com o desenvolvimento de sistemas de licenciamento dos clubes a nível nacional e europeu, sistemas esses que deveriam igualmente incluir disposições em matéria de prevenção do racismo, da xenofobia e da violência, bem como de protecção dos menores e respeito dos direitos fundamentais;

Aspectos económicos

70.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a introduzirem legislação e/ou a reforçarem os regulamentos existentes e darem particular atenção ao respeito dos direitos de propriedade intelectual nas comunicações comerciais, na utilização de marcas e imagens, denominações, direitos audiovisuais e qualquer exploração derivada dos eventos desportivos geridos pelos organizadores, protegendo assim a economia do desporto profissional e respeitando simultaneamente o direito a resumos de transmissões, tal como estabelecido na Directiva 2007/65/CE(12) (Directiva "Serviços de Comunicação Audiovisuais"), e o desenvolvimento auto-suficiente e equilibrado do desporto, sem pôr em risco o devido equilíbrio entre as preocupações legítimas de uma organização desportiva e a necessidade do público de poder consultar e criar informação objectiva, informativa e temática sob a forma de conteúdos escritos, de imagem e de áudio; salienta que é igualmente importante assegurar aos destinatários a possibilidade de ter acesso à distância às manifestações desportivas transfronteiriças na UE; os problemas de marketing enganoso, a pirataria na Internet e as apostas desportivas ilegais, em especial, deveriam ser consideradas questões prioritárias pelos Estados­Membros e pela Comissão;

71.  Reconhece o direito de todos os meios de comunicação social a terem acesso a eventos desportivos organizados de grande interesse para o público e a relatá-los, a fim de garantir o direito do público a receber essas notícias e essa informação em programas noticiosos; reconhece o direito de os Estados­Membros poderem adoptar medidas tendentes à protecção do direito à informação e a assegurar um amplo alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou internacionais de grande importância para a sociedade, tais como os Jogos Olímpicos e os Campeonatos do Mundo e Europeu de Futebol;

72.  Reitera o seu apoio à elaboração, pelos Estados­Membros, de uma lista de eventos de grande importância que deverão ser transmitidos livremente na televisão, nos termos do artigo 3.º-A da Directiva relativa aos Serviços de Transmissão Audiovisual, acima referida, e condena os recursos apresentados pela FIFA perante os tribunais a este respeito;

73.  Recomenda aos Estados­Membros e às federações e ligas desportivas nacionais que introduzam a venda colectiva de direitos de transmissão (onde ainda não exista); considera que é necessário, no interesse da solidariedade, proceder a uma justa repartição das receitas pelos clubes desportivos, mesmo os mais pequenos, bem como nas ligas e entre elas e entre o desporto profissional e o amador, de modo a que não sejam apenas os grandes clubes a beneficiar de direitos de transmissão;

74.  Reconhece que os direitos no desporto exigem a mesma protecção que os outros direitos de transmissão; congratula-se com o reconhecimento, por parte da Comissão, de que a venda colectiva é um meio para conseguir uma maior solidariedade entre disciplinas desportivas e com a insistência daquela Instituição na criação e manutenção de mecanismos de solidariedade; insta as ligas que não prevêem a introdução desses mecanismos a que os criem e solicita à Comissão que aprove a venda colectiva de direitos de transmissão como respeitando, de um modo geral, com as regras de concorrência da UE, estabelecendo, em alternativa, uma isenção global para a venda colectiva de direitos de transmissão na área do desporto, assegurando dessa forma a segurança jurídica tanto para organizadores de eventos desportivos como para investidores nos meios de comunicação social;

75.  Afirma que o desporto deve assegurar a interdependência dos participantes nas competições e a necessidade de garantir a incerteza dos resultados dessas competições, o que poderá justificar que as organizações desportivas implementem um quadro específico nos mercados para a produção e a venda de eventos desportivos; no entanto, estes aspectos específicos não justificam que todas as actividades económicas geradas pelo desporto fiquem automaticamente isentas do cumprimento das regras comunitárias da concorrência;

76.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a reforçarem os direitos de propriedade intelectual no sector do desporto e solicita a aprovação de medidas concretas que protejam os direitos de propriedade intelectual dos organizadores de eventos desportivos quanto aos resultados e ao evento desportivo na sua globalidade, sem prejuízo da liberdade de imprensa;

77.  Convida a Comissão a ter devidamente em conta a pirataria praticada nas transmissões desportivas na sua estratégia para o sector dos conteúdos on-line e na sua luta contra a pirataria; convida a Comissão e os Estados­Membros a reforçarem os direitos do sector do desporto no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e do diálogo que mantêm com os países terceiros;

78.  Constata que existe frequentemente uma disparidade entre a oferta e a procura de bilhetes para grandes eventos desportivos, o que é prejudicial para os consumidores; sublinha que os interesses dos consumidores devem ser totalmente tidos em consideração aquando da organização da distribuição de bilhetes e que deve ser garantida a todos os níveis uma venda não discriminatória e equitativa de bilhetes;

79.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a desenvolverem um método estatístico europeu para medir o impacto económico do desporto como base para os dados estatísticos nacionais relativos ao desporto, o que, a seu tempo, poderá dar origem à criação de uma conta satélite europeia para o desporto;

80.  Convida a Comissão a incluir no âmbito dos seus planos para o futuro imediato uma avaliação do contributo directo do desporto para o PIB, o desenvolvimento e o emprego, bem como do seu contributo directo, através da educação, do desenvolvimento regional e de um maior apelo da UE, para a Agenda de Lisboa;

81.  Recomenda aos Estados­Membros que explorem o melhor possível o potencial que o desporto oferece para a criação de postos de trabalho, a promoção do crescimento económico e a revitalização, em particular das regiões desfavorecidas, e que os Estados­Membros e a União apoiem o desporto em conformidade, através dos programas comunitários de financiamento existentes, e sublinha, neste contexto, o papel importante que o desporto pode desempenhar no domínio da inclusão social; reconhece o papel que as receitas provenientes dos direitos mediáticos e de outros direitos de propriedade intelectual desempenham no crescimento das despesas em projectos comunitários e de revitalização;

82.  Convida os Estados­Membros a organizarem, com a ajuda da Comissão, o intercâmbio de melhores práticas entra eles próprios e as federações desportivas no que respeita aos grandes eventos desportivos, tendo em vista promover o desenvolvimento económico sustentável, a concorrência e o emprego;

83.  Propõe a criação de um mecanismo eficaz para o fomento da cooperação transfronteiriça e inter-regional, a fim de optimizar os investimentos em infra-estruturas efectuados no âmbito dos eventos desportivos; propõe, para além disso, que se incentive o fomento do desporto através dos mecanismos do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, tal como prevê o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)(13);

84.  Defende o reforço da solidariedade entre o desporto profissional e o desporto amador com vista a reforçar os pequenos clubes, promover o desporto nas escolas, bem como desenvolver as infra-estruturas locais pertinentes; congratula-se com o reconhecimento, por parte da Comissão, dos desafios específicos enfrentados pelo desporto amador e sem fins lucrativos e pelas actividades desportivas que dependem do voluntariado, e solicita que esse reconhecimento se reflicta em todos os aspectos económicos da futura política desportiva;

85.  Chama a atenção para o desporto não profissional, frequentemente negligenciado; sublinha a necessidade de disponibilizar maior apoio financeiro, melhores condições de trabalho e outros incentivos e benefícios ao desporto não profissional, incluindo aos clubes sem fins lucrativos, aos atletas, aos dirigentes, aos treinadores/técnicos, e aos árbitros amadores e voluntários;

86.  Sublinha, ainda, a necessidade de garantir que o Estado assuma os encargos com a segurança das competições não profissionais organizadas por entidades sem fins lucrativos;

87.  Solicita à Comissão que contribua para a manutenção, no intuito de assegurar fontes permanentes de financiamento do desporto não profissional, do actual sistema de financiamento público do desporto não profissional através das contribuições das lotarias geridas pelo Estado e dos organismos autorizados da indústria do jogo que operam no interesse geral;

88.  Aguarda com interesse as conclusões do estudo independente relativo ao financiamento público e privado no domínio do desporto de base e do desporto para todos nos Estados­Membros e ao impacto das alterações actualmente em curso no sector;

89.  Manifesta a sua preocupação face à eventualidade de liberalização do mercado dos jogos de azar e lotarias; considera apropriado utilizar os lucros obtidos a partir dessas lotarias para fins de interesse público, incluindo o financiamento do desporto profissional e amador; convida a Comissão e os Estados­Membros a aprovarem medidas de regulação que garantam a protecção do desporto contra todas as influências indevidas relacionadas com apostas, o que garante a integridade do evento desportivo e o respeito dos direitos de propriedade intelectual dos organizadores das competições; convida a Comissão a realizar um estudo sobre os possíveis efeitos da total desregulamentação do mercado dos jogos de azar e lotarias na sociedade e no desporto, bem como sobre os tipos de mecanismos de controlo que poderiam ser utilizados para proteger os consumidores;

90.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta que assegure a existência de um sector transparente de apostas desportivas na União, para que se evitem os abusos e a corrupção e se respeitem os direitos dos organizadores de eventos desportivos; insta a Comissão e os Estados­Membros a examinarem, conjuntamente com os operadores do sector do desporto e das apostas, a criação de um quadro viável, equitativo e sustentável que elimine as apostas ilegais do desporto europeu e mantenha a confiança do público na sua integridade;

91.  Salienta que os sistemas de tributação discriminatórios que favorecem os atletas, aplicados nos Estados­Membros, podem ter efeitos de distorção da concorrência;

92.  Salienta, tal como a Comissão, a necessidade de continuar a prever a possibilidade de aplicar taxas reduzidas de IVA às actividades desportivas, dada a importante função social que estas desempenham e a sua estreita ligação à comunidade local;

93.  Incentiva as organizações desportivas a reservarem uma percentagem da receita gerada pela venda de direitos de difusão e por actividades comerciais relacionadas com um desporto em particular e a investi-la directamente no financiamento e no auxílio ao sector voluntário e sem fins lucrativos desse desporto;

94.  Considera importante o reconhecimento da natureza específica das organizações desportivas sem fins lucrativos e defende que é necessário ter em conta, no quadro do direito comunitário, a diferença entre as organizações voluntárias, as organizações sem fins lucrativos e as empresas com fins lucrativos; convida os Estados­Membros a identificarem, em conjunto com a Comissão, os principais desafios que se colocam às associações desportivas sem fins lucrativos, bem como a principal natureza dos serviços por estas prestados;

Questões laborais relativas aos atletas

95.  Considera inaceitável que os atletas profissionais tenham menos direitos do que os outros trabalhadores assalariados, pelo que considera importante que os atletas profissionais, tal como os outros trabalhadores, disponham de uma gama ampla e transparente de direitos, incluindo o direito de celebrar ou recusar celebrar convenções colectivas e de aderir a sindicatos profissionais e de recorrer aos tribunais ordinários;

96.  Afirma que a legislação comunitária em matéria de não discriminação é aplicável de forma basilar ao desporto na Europa, pelo que solicita à Comissão que vele por que toda a derrogação devida à especificidade do desporto permaneça legal e de âmbito limitado; considera que há determinadas circunstâncias em que, atendendo às características específicas do desporto, a imposição de restrições limitadas e proporcionadas à liberdade de circulação pode ser adequada, útil e necessária para a promoção do desporto nos Estados­Membros;

97.  Convida os Estados­Membros a garantir, através da legislação nacional, que a regulamentação relativa às transferências de jogadores num contexto europeu respeite o direito comunitário, tendo devidamente em conta a especificidade do desporto e outros princípios fundamentais como a manutenção da estabilidade contratual e a estabilidade das competições;

98.  Insta os Estados­Membros e as associações desportivas a não instituírem novas regras susceptíveis de criar discriminação com base na nacionalidade, nomeadamente a regra 6 + 5 proposta pela FIFA, em oposição ao sistema da UEFA de utilização de jogadores formados internamente, que é mais proporcional e não discriminatório; defende o diálogo político com os Estados­Membros como meio de combater a discriminação no desporto através de recomendações, da manutenção do diálogo estruturado com as entidades envolvidas no desporto e da instauração de processos por infracção sempre que adequado;

99.  Exorta os Estados­Membros e os organismos reguladores relevantes a examinarem as alegações de corrupção e exploração no recrutamento e emprego de atletas, em particular, atletas menores de idade originários de países que não pertençam à União;

100.  Desaprova práticas ilícitas de certos representantes de jogadores profissionais que chegaram mesmo a casos de corrupção, branqueamento de capitais e exploração de jogadores e atletas menores, considerando que essas práticas prejudicam o desporto em geral; considera que a actual realidade económica que rodeia os agentes dos jogadores exige que os organismos que regulam o sector desportivo a todos os níveis, em consulta com a Comissão, melhorem as regras que disciplinam os agentes dos jogadores; a este respeito, insta a Comissão a apoiar os esforços envidados pelos organismos que regulam o sector desportivo para regulamentar os agentes dos jogadores, se necessário com a apresentação de uma proposta de directiva relativa aos agentes dos jogadores; apoia o desenvolvimento de parcerias público/privado entre os representantes dos interesses do desporto e as autoridades responsáveis pelo combate à corrupção, pois contribuirão para a elaboração de estratégias eficazes de prevenção e repressão aptas a erradicar a corrupção;

101.  Observa que o reconhecimento das qualificações profissionais dos agentes dos jogadores é abrangido pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(14) nos casos em que a profissão estiver sujeita à regulamentação nacional;

102.  Insiste em que a legislação sobre a imigração tem de ser permanentemente respeitada no que se refere ao recrutamento de jovens talentos estrangeiros e insta a Comissão a tentar resolver o problema do tráfico de crianças no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(15), e/ou no contexto da aplicação da Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(16);

103.  Insta os Estados­Membros e as associações desportivas a colaborarem na protecção da saúde física e mental dos jovens por meio de informação respeitante à legislação aplicável, da instituição de um seguro de saúde para atletas, do estabelecimento de normas mínimas e do intercâmbio das melhores práticas;

104.  Insta os organismos dirigentes no domínio do desporto e os clubes a empenharem-se na luta contra o tráfico de seres humanos

   - subscrevendo uma Carta Europeia em prol da Solidariedade no Desporto, que comprometa os subscritores a respeitar as boas práticas em matéria de descoberta, recrutamento e recepção de jovens atletas estrangeiros;
   - criando um Fundo de Solidariedade para financiar programas de prevenção em países profundamente afectados pelo tráfico de seres humanos;
   - procedendo à revisão do artigo 19.º dos Regulamentos da FIFA para o Estatuto e as Transferências de Jogadores, relativo à protecção de menores;

105.  Congratula-se com o incentivo dado à criação de comités europeus de diálogo social no sector do desporto; apoia os esforços envidados por empregadores e trabalhadores neste domínio e insta a Comissão a prosseguir o diálogo aberto com todas as organizações desportivas em relação a esta questão;

106.  Salienta a importância do diálogo social promovido pela Comissão como importante plataforma para promover a consulta social e relações estáveis entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores e para garantir a segurança jurídica e a estabilidade contratual no desporto; neste contexto, congratula-se com o facto de a EPFL e a Fifpro, reconhecendo-se mutuamente como parceiros sociais, terem solicitado conjuntamente à Comissão a criação formal de um comité comunitário de diálogo social no sector do futebol profissional, em que os clubes e a UEFA participem em pé de igualdade;

107.  Considera que os agentes dos jogadores deverão ter um papel a desempenhar no âmbito de um diálogo social reforçado no domínio do desporto, papel esse que, em conjugação com uma melhor regulamentação e um sistema europeu de licenciamento para os agentes, impediria igualmente casos de actuação indevida por parte destes últimos;

Financiamento do desporto da UE

108.  Solicita a inscrição, no orçamento de 2009, de uma rubrica orçamental especial para acções preparatórias no domínio do desporto; uma vez que o artigo 149.º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, prevê medidas de incentivo na área do desporto e que é improvável que um programa comunitário específico de financiamento para o desporto fique operacional antes de 2011 – partindo do princípio de que o Tratado de Lisboa será ratificado pelos 27 Estados­Membros – reconhece a necessidade de elaborar o programa através de acções preparatórias a partir de 2009;

109.  Solicita que se dê início ao processo de execução das múltiplas acções referidas no Plano de Acção "Pierre de Coubertin";

110.  Saúda a ideia de um programa europeu de política desportiva, baseado nas disposições previstas no Tratado de Lisboa, e aguarda com interesse a proposta respectiva da Comissão;

111.  Convida a Comissão a lançar acções preparatórias no domínio da inclusão social e do desporto, dedicando especial atenção a projectos que possuam uma mais-valia europeia clara e insta-a a apoiar projectos que cumpram este objectivo, como a iniciativa do Programa Desportivo Unificado dos Jogos Paraolímpicos; insta a Comissão a consagrar à protecção dos menores uma parte das medidas preparatórias que, no futuro, venham a ser tomadas no domínio do desporto;

112.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a tomarem em consideração a possibilidade de criarem programas de apoio para estudantes com necessidades físicas especiais;

113.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que, no âmbito das estratégias com vista ao desenvolvimento sustentável, prevejam o financiamento das infra-estruturas e projectos relacionados com o desporto no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como a possibilidade de recorrer aos novos instrumentos de financiamento (Jeremie e Jessica, entre outros);

114.  Exorta a Comissão a incluir sistemática e devidamente o desporto nas actuais políticas comunitárias e nos programas de financiamento da UE, e a apresentar relatórios sobre os progressos realizados neste domínio várias vezes por ano;

o
o   o

115.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, bem como às federações desportivas europeias, internacionais e nacionais e às ligas e competições nacionais.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(3) JO C 200 de 30.6.1997, p. 252.
(4) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 605.
(5) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 232.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0503.
(7) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 590.
(8) JO C 291 E de 30.11.2006, p.143.
(9) JO L 394 de 30.12.2006, p.10.
(10) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(11) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(12) Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p 27).
(13) JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
(14) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(15) JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.
(16) JO L 216 de 20.8.1994, p.12.


Microcrédito
PDF 132kWORD 50k
Declaração do Parlamento Europeu sobre o microcrédito
P6_TA(2008)0199P6_DCL(2008)0002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o microcrédito constitui uma modalidade de empréstimo de montantes pouco elevados e é acessível às pessoas desfavorecidas,

B.  Recordando que o microcrédito permitiu desenvolver, com grande sucesso, projectos autónomos de emprego, tornando possível a melhoria das condições de vida, e constitui igualmente um importante vector de emancipação das mulheres,

C.  Considerando que o microcrédito é um utensílio essencial da luta contra a pobreza e um instrumento dos Objectivos do Milénio,

1.  Solicita ao Conselho e à Comissão que reconheçam a importância do microcrédito no âmbito do Processo de Barcelona e das políticas de vizinhança e do desenvolvimento;

2.  Convida-os a prestar mais apoio aos projectos de microfinanciamento e a reforçar os programas a favor das mulheres nesse contexto;

3.  Solicita recursos humanos e económicos para os projectos de microcrédito nos países em vias de desenvolvimento e nos países mediterrânicos;

4.  Sugere a criação de uma associação conjunta do microcrédito, responsável pela certificação da credibilidade dos projectos;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão:

Lista dos signatários

Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Jan Andersson, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Francisco Assis, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Inés Ayala Sender, Liam Aylward, Peter Baco, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Ivo Belet, Irena Belohorská, Monika Beňová, Rolf Berend, Giovanni Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Vito Bonsignore, Josep Borrell Fontelles, Victor Boştinaru, Costas Botopoulos, Bernadette Bourzai, John Bowis, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, André Brie, Elmar Brok, Wolfgang Bulfon, Udo Bullmann, Nicodim Bulzesc, Ieke van den Burg, Philip Bushill-Matthews, Cristian Silviu Buşoi, Philippe Busquin, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Luis Manuel Capoulas Santos, Marco Cappato, Marie-Arlette Carlotti, Carlos Carnero González, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Françoise Castex, Giusto Catania, Alejandro Cercas, Jorgo Chatzimarkakis, Giulietto Chiesa, Ole Christensen, Philip Claeys, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Giovanna Corda, Thierry Cornillet, Jean Louis Cottigny, Paul Marie Coûteaux, Michael Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Joseph Daul, Antonio De Blasio, Arūnas Degutis, Véronique De Keyser, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marie-Hélène Descamps, Albert Deß, Nirj Deva, Mia De Vits, Giorgos Dimitrakopoulos, Alexandra Dobolyi, Beniamino Donnici, Brigitte Douay, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Bárbara Dührkop Dührkop, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Christian Ehler, Saïd El Khadraoui, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Robert Evans, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Szabolcs Fazakas, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Věra Flasarová, Hélène Flautre, Alessandro Foglietta, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Juan Fraile Cantón, Armando França, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Ingo Friedrich, Urszula Gacek, Michael Gahler, Kinga Gál, Milan Gaľa, Gerardo Galeote, Vicente Miguel Garcés Ramón, Iratxe García Pérez, Giuseppe Gargani, Jean-Paul Gauzès, Evelyne Gebhardt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Adam Gierek, Robert Goebbels, Bogdan Golik, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Hélène Goudin, Genowefa Grabowska, Vasco Graça Moura, Ingeborg Gräßle, Luis de Grandes Pascual, Martí Grau i Segú, Louis Grech, Lissy Gröner, Françoise Grossetête, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Catherine Guy-Quint, Fiona Hall, David Hammerstein, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Marian Harkin, Rebecca Harms, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Adeline Hazan, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Jacky Hénin, Erna Hennicot-Schoepges, Edit Herczog, Esther Herranz García, Jens Holm, Mary Honeyball, Richard Howitt, Ján Hudacký, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Jana Hybášková, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Lily Jacobs, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Elisabeth Jeggle, Rumiana Jeleva, Karin Jöns, Romana Jordan Cizelj, Madeleine Jouye de Grandmaison, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides, Piia-Noora Kauppi, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Evgeni Kirilov, Ewa Klamt, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Magda Kósáné Kovács, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Helmut Kuhne, Sepp Kusstatscher, André Laignel, Alain Lamassoure, Jean Lambert, Stavros Lambrinidis, Alexander Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Carl Lang, Stéphane Le Foll, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Jean-Marie Le Pen, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Eva Lichtenberger, Marie-Noëlle Lienemann, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Antonio López-Istúriz White, Andrea Losco, Patrick Louis, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Nils Lundgren, Marusya Ivanova Lyubcheva, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Vladimír Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mario Mantovani, Marian-Jean Marinescu, Helmuth Markov, Sérgio Marques, David Martin, Jean-Claude Martinez, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Maria Matsouka, Mario Mauro, Manolis Mavrommatis, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Willy Meyer Pleite, Rosa Miguélez Ramos, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Gay Mitchell, Nickolay Mladenov, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Elisabeth Morin, Roberto Musacchio, Pasqualina Napoletano, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, Angelika Niebler, Lambert van Nistelrooij, Ljudmila Novak, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Cem Özdemir, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Gérard Onesta, Josu Ortuondo Larrea, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Marco Pannella, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Neil Parish, Ioan Mircea Paşcu, Aldo Patriciello, Béatrice Patrie, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Maria Petre, Tobias Pflüger, Rihards Pīks, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Lapo Pistelli, Gianni Pittella, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Zdzisław Zbigniew Podkański, Bernard Poignant, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Miguel Portas, Bernd Posselt, Christa Prets, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, Jacek Protasiewicz, John Purvis, Luís Queiró, Reinhard Rack, Bilyana Ilieva Raeva, Poul Nyrup Rasmussen, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Giovanni Rivera, Marco Rizzo, Michel Rocard, Zuzana Roithová, Raül Romeva i Rueda, Wojciech Roszkowski, Dagmar Roth-Behrendt, Mechtild Rothe, Libor Rouček, Martine Roure, Paul Rübig, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Tokia Saïfi, Aloyzas Sakalas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Jacek Saryusz-Wolski, Gilles Savary, Luciana Sbarbati, Pierre Schapira, Karin Scheele, Lydia Schenardi, Agnes Schierhuber, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Elisabeth Schroedter, Inger Segelström, Adrian Severin, José Albino Silva Peneda, Peter Skinner, Nina Škottová, Alyn Smith, Csaba Sógor, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Sérgio Sousa Pinto, Jean Spautz, Bart Staes, Peter Šťastný, Petya Stavreva, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Daniel Strož, Margie Sudre, László Surján, Eva-Britt Svensson, Hannes Swoboda, József Szájer, Konrad Szymański, Antonio Tajani, Salvatore Tatarella, Britta Thomsen, Silvia-Adriana Ţicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Jacques Toubon, Kyriacos Triantaphyllides, Evangelia Tzampazi, Feleknas Uca, Vladimir Urutchev, Nikolaos Vakalis, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Ioannis Varvitsiotis, Alejo Vidal-Quadras, Philippe de Villiers, Dominique Vlasto, Johannes Voggenhuber, Sahra Wagenknecht, Henri Weber, Renate Weber, Åsa Westlund, Anders Wijkman, Iuliu Winkler, Bernard Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Francis Wurtz, Luis Yañez-Barnuevo García, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Tomáš Zatloukal, Dushana Zdravkova, Gabriele Zimmer

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