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Processo : 2008/0117(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0387/2008

Textos apresentados :

A6-0387/2008

Debates :

Votação :

PV 18/11/2008 - 7.6

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0533

Textos aprovados
PDF 194kWORD 30k
Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 - Estrasburgo
Fundo de garantia relativo às acções externas (versão codificada) *
P6_TA(2008)0533A6-0387/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (versão codificada) (COM(2008)0365 – C6-0273/2008 – 2008/0117(CNS))

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0365),

–  Tendo em conta o artigo 308.° do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0273/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0387/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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