Textos aprovados - Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial ***

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Processo : 2008/0048(AVC)

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Ciclo relativo ao documento : A6-0428/2008
Textos apresentados : A6-0428/2008		Debates :		Votação : PV 18/11/2008 - 7.7 Declarações de voto		Textos aprovados : P6_TA(2008)0534

Textos aprovados

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Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 - Estrasburgo

Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial ***

P6_TA(2008)0534

A6-0428/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (9196/2008 – C6-0215/2008 – 2008/0048(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9196/2008),

– Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, conjugado com a alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE (C6-0215/2008),

– Tendo em conta o artigo 75.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0428/2008),

1. Dá parecer favorável à celebração da Convenção;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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