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Processo : 2008/2298(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0422/2008

Textos apresentados :

A6-0422/2008

Debates :

Votação :

PV 18/11/2008 - 7.11
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0538

Textos aprovados
PDF 106kWORD 30k
Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 - Estrasburgo
Pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema
P6_TA(2008)0538A6-0422/2008

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema (2008/2298(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema, transmitido pela Procura della Repubblica presso il Tribunale di Milano, em data de 30 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta o artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986(1),

–  Tendo em conta os artigos 6.º e 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0422/2008),

1.  Decide não autorizar a utilização das escutas telefónicas em questão e não levantar a imunidade de Massimo D'Alema;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades italianas competentes.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

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