(Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o texto do projecto do Conselho (14066/2008),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0649),

–  Tendo em conta a sua posição de 13 de Dezembro de 2007(1),

–  Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 67.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0384/2008),

–  Tendo em conta os artigos 51.º e o n.º 3 do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0456/2008),

1.  Aprova o texto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0620.