Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 17 de Junho de 2008 - Estrasburgo
Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ***I
 Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) ***I
 Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) ***I
 Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (versão codificada) ***I
 Fusão das sociedades anónimas (versão codificada) ***I
 Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) ***I
 Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) ***I
 Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (versão codificada) ***I
 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) *
 Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) *
 Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação) ***I
 Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) ***I
 Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) ***I
 Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) ***I
 Denominações têxteis (reformulação) ***I
 Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas *
 Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *
 Protecção do euro contra a falsificação *
 Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça *
 Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos ***II
 Normas de qualidade ambiental no domínio da água ***II
 Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) ***I
 Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologiacamente activas nos alimentos de origem animal ***I
 Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social ***I
 Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 *
 Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis
 Coerência das políticas de desenvolvimento

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ***I
PDF 191kWORD 47k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (COM(2007)0861 – C6-0003/2008 – 2007/0291(COD))
P6_TA(2008)0263A6-0245/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0861),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0245/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

P6_TC1-COD(2007)0291


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.° 1007/2008.)


Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) ***I
PDF 194kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2007)0768 – C6-0449/2007 – 2007/0270(COD))
P6_TA(2008)0264A6-0233/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0768),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0449/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) ***I
PDF 194kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0840 – C6-0004/2008 – 2007/0284(COD))
P6_TA(2008)0265A6-0235/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0840),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0004/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0235/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (versão codificada) ***I
PDF 193kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada) (COM(2008)0025 – C6-0044/2008 – 2008/0008(COD))
P6_TA(2008)0266A6-0234/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0025),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0044/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0234/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Fusão das sociedades anónimas (versão codificada) ***I
PDF 193kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (versão codificada) (COM(2008)0026 – C6-0045/2008 – 2008/0009(COD))
P6_TA(2008)0267A6-0236/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0026),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea g) do n.° 2 do artigo 44.° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0045/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0236/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) ***I
PDF 194kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (COM(2008)0023 – C6-0042/2008 – 2008/0019(COD))
P6_TA(2008)0268A6-0237/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0023),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0042/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0237/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) ***I
PDF 193kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 – C6-0048/2008 – 2008/0021(COD))
P6_TA(2008)0269A6-0238/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0037),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 71.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0048/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0238/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (versão codificada) ***I
PDF 196kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (COM(2008)0039 – C6-0050/2008 – 2008/0022(COD))
P6_TA(2008)0270A6-0239/2008

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0039),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0050/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0239/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) *
PDF 206kWORD 32k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) (COM(2008)0099 – C6-0135/2008 – 2008/0037(CNS))
P6_TA(2008)0271A6-0243/2008

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0099),

−  Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0135/2008),

–  Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0243/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) *
PDF 193kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) (COM(2008)0091 – C6-0136/2008 – 2008/0039(CNS))
P6_TA(2008)0272A6-0242/2008

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0091),

–  Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0136/2008),

–  Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0242/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação) ***I
PDF 195kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (COM(2007)0735 – C6-0441/2007 – 2007/0253(COD))
P6_TA(2008)0273A6-0217/2008

(Processo de co-decisão - reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0735),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0441/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1)

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0217/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) ***I
PDF 197kWORD 32k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada) (COM(2007)0760 – C6-0443/2007 – 2007/0260(COD))
P6_TA(2008)0274A6-0218/2008

(Processo de co-decisão – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0760),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e n.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0443/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0218/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p.1.


Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) ***I
PDF 196kWORD 53k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0762 – C6-0444/2007 – 2007/0264(COD))
P6_TA(2008)0275A6-0219/2008

(Processo de co-decisão - reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0762),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0444/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1)

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0219/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) ***I
PDF 195kWORD 32k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0763 – C6-0440/2007 – 2007/0268(COD))
P6_TA(2008)0276A6-0214/2008

(Processo de co-decisão – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0763),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0214/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Denominações têxteis (reformulação) ***I
PDF 209kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (reformulação) (COM(2007)0870 – C6-0024/2008 – 2008/0005(COD))
P6_TA(2008)0277A6-0215/2008

(Processo de co-decisão – reformulação)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0870),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0024/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0215/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas *
PDF 195kWORD 39k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (COM(2007)0839 – C6-0028/2008 – 2007/0283(CNS))
P6_TA(2008)0278A6-0194/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0839),

–  Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e, em particular, o n.º 4 do artigo 3.º, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0028/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0194/2008),

1.  Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita ao Conselho que - quando tomar uma decisão quanto à data de aplicação da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - tenha em conta as preocupações do Parlamento relativamente à necessidade de minimizar o encargo fiscal para os contribuintes;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos da República da Bulgária, da Roménia e dos restantes Estados-Membros.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Recomendação de decisão
Artigo 3
3.  A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007 entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão.
3.  A Convenção de Arbitragem, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor no dia seguinte à publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão.

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *
PDF 311kWORD 106k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (5968/2008 – C6-0067/2008 – 2005/0267(CNS))
P6_TA(2008)0279A6-0207/2008

(Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Conselho (5968/2008),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0690),

–  Tendo em conta a sua posição de 21 de Junho de 2007(1),

–  Tendo em conta o artigo 31.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 39.º do Tratado UE, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C6-0067/2008),

–  Tendo em conta os artigos 93.º, 51.º e o n.º 3 do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0207/2008),

1.  Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

5.  Solicita ao Conselho e à Comissão, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que dê prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão-quadro, de acordo com a Declaração n.º 50 ad artigo 10.º do Protocolo relativo às disposições transitórias a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

6.  Está determinado a examinar qualquer proposta futura, por meio do processo de urgência, de acordo com o procedimento referido no n.º 5 e em estreita colaboração com os parlamentos nacionais;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto do Conselho   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Considerando 5-A (novo)
(5-A) O facto de se aplicarem diferentes regimes jurídicos à mesma condenação penal leva à circulação de informação pouco fiável entre Estados-Membros e cria incerteza jurídica para o condenado. A fim de evitar esta situação, o Estado-Membro de condenação deverá ser considerado como o proprietário da informação sobre as condenações penais pronunciadas no seu território contra nacionais de países terceiros. Assim sendo, o Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada, ao qual serão transmitidos os dados, deve assegurar a sua actualização tendo em conta qualquer alteração ou supressão que ocorra no Estado-Membro de condenação. Unicamente a informação actualizada desta forma deverá ser utilizada internamente pelo Estado-Membro da nacionalidade ou posteriormente transmitida por este a um outro Estado, seja Estado-Membro, seja país terceiro.
Alteração 2
Proposta de decisão-quadro do Conselho
(9-A-A) Sempre que a informação seja recebida nos termos do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 7.º, a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade deverá assegurar que as respostas aos pedidos de informação apresentados por um indivíduo sobre o seu registo criminal contenham uma referência geral ao registo criminal do requerente, incluindo a informação transmitida pelo Estado-Membro de condenação.
Alteração 3
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Considerando 10
(10)  O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal serão complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento. Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal1, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.
(10)  O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal deverão ser complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento, em particular, pelos princípios básicos enunciados no artigo 9.º. Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.
Alteração 4
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Considerando 10-A (novo)
(10-A) Neste contexto, a aprovação de uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal reveste-se de primordial importância para um adequado nível de protecção dos dados, incluindo para o tratamento de dados pessoais a nível nacional.
Alteração 5
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Considerando 12-A (novo)
(12-A) É importante assegurar o conhecimento sobre a existência de condenações e de inibições associadas, bem como o lugar onde foram pronunciadas e registadas, para garantir que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão. Daí que os Estados-Membros devam criar formatos comparáveis dos extractos que contenham condenações, prevendo uma secção específica para condenações relacionadas com crimes sexuais.
Alteração 6
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 5 – n.º 2
2.  Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.º 1, para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.º.
2.  Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.º 1.
Alteração 7
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 5 – n.º 3
3.   Para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.º, o Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.º 2.
3.  O Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.º 2.
Alteração 8
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 6 – n.º 1-A (novo)
1-A. Sempre que seja requerida informação ao registo criminal do Estado-Membro da nacionalidade do condenado para fins alheios ao âmbito do processo penal, o Estado-Membro requerente deve especificar as razões do pedido.
Alteração 9
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 6 – n.º 2
2.  Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito pode, em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.
2.  Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito deve, em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.
Alteração 10
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º -1 (novo)
-1.  O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar, pelo menos, os seguintes princípios de base:
a)  Ser permitido por lei, necessário e proporcionado relativamente aos objectivos de recolha e/ou tratamento posterior;
b)  A recolha de dados dever ser efectuada apenas para fins específicos e legítimos, devendo o seu tratamento posterior ser compatível com esses fins;
c)  Os dados devem ser exactos e estar actualizado.
Alteração 11
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º -1-A (novo)
-  1-A. É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e de dados relativos à saúde e à vida sexual. A título excepcional, este tipo de dados pode ser objecto de tratamento se, para além dos princípios previstos no n.º -1:
a)  A lei autorizar o tratamento na sequência de autorização prévia de uma autoridade judicial competente, caso a caso, e for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico; e,
b)  Os Estados-Membros previrem garantias específicas adequadas, como, por exemplo, o acesso aos dados em causa apenas por parte do pessoal responsável pelo cumprimento da missão legítima que justifica o tratamento.
Alteração 12
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º 1
1.  Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.ºs 1 e 4 do artigo 7.º para efeitos de um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente no processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no Anexo.
1.  Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 7.º para efeitos de um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente de acordo com os princípios consagrados nos n.os -1 e -1-A e exclusivamente no âmbito do processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário relevante.
Alteração 13
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º 2
2.  Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.ºs 2 e 4 do artigo 7.º para outros fins que não um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional, tendo em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.
2.  Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º para outros fins que não um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional e com os princípios consagrados nos n.os -1 a -1-A, tendo exclusivamente em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.
Alteração 14
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º 3
3.  Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 7.º podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública.
3.  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 7.º podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, se a sua utilização for necessária e proporcionada para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública; nesse caso, o Estado-Membro requerente deve apresentar ao Estado-Membro requerido uma notificação ex post na qual deve especificar o cumprimento dos critérios de necessidade, proporcionalidade, urgência e gravidade da ameaça.
Alteração 15
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º 4
4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.º, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.º 3 do artigo 7.º, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.º 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.
4.  Para além disso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.º, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.º 3 do artigo 7.º, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.º 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.
Alteração 16
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º 5
5.  O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro que provenham desse mesmo Estado-Membro.
5.  Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.
Alteração 17
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9 – n.º 5-A (novo)
5-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes em matéria de protecção de dados recebam regularmente informação sobre o intercâmbio de dados pessoais ao abrigo da presente decisão-quadro, em especial sobre o uso de dados pessoais nos casos previstos no n.º 3 do artigo 9.º.
As autoridades competentes em matéria de protecção de dados dos Estados-Membros devem fiscalizar o intercâmbio a que se refere o n.º 1 e cooperar mutuamente para o efeito.
Alteração 18
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 9-A (novo)
Artigo9.º-A
Direitos dos interessados
1.  Os interessados devem ser informados do tratamento dos seus dados pessoais.
Essa informação pode suster-se sempre que for necessário para não comprometer os objectivos do tratamento dos dados.
2.  Assiste aos interessados o direito de obter, sem atrasos indevidos, a informação sobre os dados que estão a ser tratados, numa língua do seu conhecimento, assim como rectificar e, se for esse o caso, eliminar os dados cujo tratamento constitua uma violação dos princípios enunciados nos n.os -1 e -1-A do artigo 9.º.
3.  A informação referida no n.º 1 pode ser recusada ou sustida, no caso de ser estritamente necessário para:
a)  Proteger a segurança e a ordem públicas;
b)  Impedir a prática de um crime;
c)  Não prejudicar o inquérito e o processo penal;
d)  Proteger os direitos e garantias de terceiros.
Alteração 19
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 11 – n.º 1 – alínea a) – ponto iv-A (novo)
iv-A) Informações sobre as inibições associadas à condenação penal,
Alteração 20
Proposta de decisão-quadro do Conselho
Artigo 11 – n.º 1 – alínea b) – ponto iv
iv)  Informações sobre as inibições decorrentes de uma condenação penal;,
Suprimido

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0279.


Protecção do euro contra a falsificação *
PDF 320kWORD 73k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 – C6-0431/2007 – 2007/0192(CNS))
P6_TA(2008)0280A6-0230/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0525),

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 123.º do Tratado CE, em particular a sua terceira frase, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0431/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0230/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2
(2)  É importante garantir a autenticidade das notas e moedas em euros em circulação. Existem actualmente procedimentos que permitem às instituições de crédito e a outras instituições relacionadas verificar a autenticidade das notas e moedas em euros que recebem antes de as repor em circulação. Estas instituições têm todavia necessidade de tempo para adaptarem o seu funcionamento interno, de modo a poderem aplicar estes procedimentos e a cumprirem a obrigação de proceder ao controlo da autenticidade.
(2)  É importante garantir a autenticidade das notas e moedas em euros em circulação. Existem actualmente procedimentos que permitem às instituições de crédito e a outras instituições relacionadas verificar a autenticidade e a aptidão para circulação das notas e moedas em euros que recebem antes de as repor em circulação. Estas instituições têm todavia necessidade de tempo para adaptarem o seu funcionamento interno, de modo a poderem aplicar estes procedimentos e a cumprirem a obrigação de proceder ao controlo da autenticidade e da aptidão para circulação.
Alteração 2
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2-A (novo)
(2-A) Os pequenos e médios comerciantes não dispõem dos meios suficientes para efectuar o controlo de acordo com os procedimentos definidos pelo Banco Central Europeu e pela Comissão. Devem, porém, agir com a diligência necessária, retirando da circulação todas as notas e moedas de euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas.
Alteração 3
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2-B (novo)
(2-B) Para assegurar que as instituições de crédito e outras instituições semelhantes possam cumprir a obrigação de controlo das notas e moedas em euros a fim de verificar a sua autenticidade e aptidão para circulação, deverão prever-se normas e procedimentos técnicos aplicáveis a esses controlos. O n.º 1 do artigo 106.º do Tratado CE atribui ao Banco Central Europeu competência para a definição dessas normas aplicáveis às notas em euros. No que diz respeito às moedas em euros, foram atribuídas à Comissão competências equivalentes nos termos do artigo 211.º do Tratado CE.
Alteração 4
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3
(3)  Para controlar a autenticidade das notas e moedas em euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é importante autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.
(3)  Para controlar a autenticidade das notas e moedas em euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é necessário autorizar a entrega e o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.
Alteração 5
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3-A (novo)
(3-A) É necessário garantir a autenticidade das notas e moedas em euros no conjunto da União Europeia, incluindo nos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e nos países onde o euro circula como moeda de transacção.
Alteração 6
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 2 – alínea d-A)(nova)
-1.  No artigo 2.º, é inserida a seguinte alínea:
"d-A) "Outras entidades", quaisquer entidades ou agentes económicos que participem na manipulação e entrega ao público de notas e moedas de euro, quer directamente quer através de máquinas de distribuição de moeda corrente; estão abrangidos pela presente definição as agências de câmbio, os grandes centros comerciais e os casinos;"
Alteração 7
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto -1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 2 – alínea d-B)(nova)
-  1-A. No artigo 2.º, é inserida a seguinte alínea:
"d-B) "Pequeno e médio comércio", comércio de retalho que se desenvolve em pequenas ou médias superfícies, dirigido ao consumidor final e que não participa na manipulação e entrega ao público de notas e moedas em euros, excepto nas operações correntes de devolução do troco;"
Alteração 8
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 1 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
b)  É inserido o seguinte período no final do n.º 2:
b)  Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
"A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas em euros em circulação, é permitido o transporte de notas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia."
"A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas em euros em circulação e sempre que a quantidade apreendida o permita, é entregue às autoridades nacionais competentes um número suficiente de notas em euros de contrafacção, mesmo quando estas constituam um elemento de prova em processos penais, sendo permitido o seu transporte entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia."
Alteração 10
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)
b)  É inserido o seguinte período no final do n.º 2:
b)  Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
"A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas em circulação, é permitido o transporte de moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia."
"A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas em circulação e sempre que a quantidade apreendida o permita, é entregue às autoridades nacionais competentes um número suficiente de notas em euros de contrafacção, mesmo quando estas constituam um elemento de prova de processos penais, sendo permitido o seu transporte entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia."
Alteração 11
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 6 – n.º 1
"1. As instituições de crédito, bem como qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. Este controlo efectua-se de acordo com os procedimentos que o BCE e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros.
"1. As instituições de crédito, os transportadores de fundos, bem como qualquer outro agente económico que intervenha na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade profissional consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, e os agentes económicos que, a título subsidiário, intervenham na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas através de distribuidores automáticos, estão obrigados a assegurar o controlo da autenticidade e da aptidão para circulação das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. Os transportadores de fundos apenas têm a obrigação de verificar a autenticidade das notas e moedas em euros que lhes são confiadas quando têm acesso directo às mesmas. Este controlo da autenticidade e da aptidão para circulação efectua-se de acordo com os procedimentos que o Banco Central Europeu e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros, em conformidade com as competências dessas instituições e tendo em conta as particularidades das notas e moedas em euros.
Nos Estados-Membros não incluídos na lista dos Estados-Membros participantes enumerados no Regulamento (CE) n.° 974/98, deve prever-se um procedimento de controlo específico para a verificação da autenticidade das moedas e das notas em euros utilizadas pelas instituições referidas no primeiro parágrafo.
As instituições referidas no primeiro parágrafo têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas em euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Essas notas e moedas devem ser enviadas sem demora às autoridades nacionais competentes."
As instituições de crédito e outros agentes económicos referidos no primeiro parágrafo e o pequeno e médio comércio estão obrigados a retirar da circulação todas as notas e moedas em euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Essas notas e moedas devem ser enviadas imediatamente às autoridades nacionais competentes."
Alteração 12
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 6 – n.º 3
"Por derrogação do primeiro parágrafo do n.º 3, os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação do primeiro parágrafo do n.º 1 até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2009. Devem comunicar imediatamente à Comissão e ao BCE a adopção dessas disposições."
"Por derrogação do primeiro parágrafo do n.º 3, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao primeiro parágrafo do n.º 1 até 31 de Dezembro de 2011 e informar imediatamente a Comissão e o Banco Central Europeu desse facto."
Alteração 13
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1338/2001
Artigo 7 – n.º 2 – travessão 3-A (novo)
(3-A) Ao n.º 2 do artigo 7.º é aditado o seguinte travessão:
"- da criação e promoção de actividades de formação e de informação, como brochuras informativas e seminários de informação, destinados aos cidadãos e aos consumidores sobre os riscos da falsificação de moeda, as medidas de segurança básicas existentes nas notas e moedas em euros e as autoridades competentes a contactar em caso de suspeita de possessão de notas e/ou moedas falsas. Além disso, as instituições de crédito e qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, devem colocar à vista e à disposição dos consumidores brochuras (fornecidas pelas autoridades nacionais competentes, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu), com informações sobre aqueles riscos, medidas e autoridades."

Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça *
PDF 191kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação (5953/2008 – C6-0066/2008 – 2008/0801(CNS))
P6_TA(2008)0281A6-0211/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (5953/2008),

–  Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0066/2008),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão com base no segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado Euratom relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2008)0345),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0211/2008),

1.  Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos ***II
PDF 189kWORD 67k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (11406/4/2007 – C6-0056/2008 – 2005/0281(COD))
P6_TA(2008)0282A6-0162/2008

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11406/4/2007 – C6-0056/2008),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0667),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2008),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/…/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas

P6_TC2-COD(2005)0281


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/98/CE.)

(1) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 135.


Normas de qualidade ambiental no domínio da água ***II
PDF 191kWORD 68k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE (11486/3/2007 – C6-0055/2008 – 2006/0129(COD))
P6_TA(2008)0283A6-0192/2008

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11486/3/2007 – C6-0055/2008)(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0397),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0192/2008),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, e que altera a Directiva 2000/60/CE

P6_TC2-COD(2006)0129


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/105/CE.)

(1) JO C 71 E de 18.3.2008, p. 1.
(2) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 90.


Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) ***I
PDF 197kWORD 55k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 – C6-0348/2007 – 2007/0219(COD))
P6_TA(2008)0284A6-0178/2008

(Processo de co-decisão: reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0610),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0348/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–  Tendo em conta a carta de 24 de Janeiro de 2008 da Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0178/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas, depois de adaptada às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)

P6_TC1-COD(2007)0219


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/106/CE.)

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologiacamente activas nos alimentos de origem animal ***I
PDF 385kWORD 183k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 (COM(2007)0194 – C6-0113/2007 – 2007/0064(COD))
P6_TA(2008)0285A6-0190/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0194),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0113/2007),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os artigos 51.º e 35.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0190/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90

P6_TC1-COD(2007)0064


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente ▌a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Graças ao progresso científico e técnico, é possível detectar a presença de níveis cada vez mais baixos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios.

(2)  Apesar da existência do procedimento estabelecido nos artigos 10.º e 11.º da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(4) (conhecido como procedimento "de cascata"), para permitir o tratamento de animais quando não existe um medicamento veterinário adequado autorizado, continuam por satisfazer inúmeras necessidades terapêuticas em matéria de medicamentos veterinários na União Europeia. Urge fazer face a este desafio, procedendo a uma revisão fundamental da legislação aplicável à autorização dos medicamentos veterinários. Essa revisão deverá estabelecer um equilíbrio entre a inovação e a competitividade do sector da saúde animal e as exigências regulamentares. Há que prestar especial atenção à autorização de medicamentos veterinários genéricos quando as derrogações aos princípios da segurança e da eficácia em razão da exclusividade dos dados não se aplicam aos requisitos relativos aos estudos de impacto ambiental. Há que procurar igualmente que sejam tidas em conta as especificidades do sector da saúde animal na UE, visto que constitui um mercado que abarca numerosas espécies, é complexo e, com frequência, limitado, sendo, não obstante, vital para a concretização do potencial dos sectores da agricultura, da apicultura, da aquicultura e da criação de animais de raça, bem como para a segurança do abastecimento alimentar da UE.

(3)  A fim de proteger a saúde pública, os limites máximos de resíduos deverão ser estabelecidos em conformidade com os princípios geralmente reconhecidos de avaliação da segurança, tendo em conta os riscos toxicológicos, a contaminação ambiental e os efeitos microbiológicos e farmacológicos não intencionais dos resíduos. Importa ter igualmente em conta outras avaliações científicas da segurança das substâncias em causa efectuadas por organizações internacionais ou por comités científicos criados na Comunidade.

(4)  É necessário estabelecer limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas relativamente a vários géneros alimentícios de origem animal, incluindo carne, peixe, leite, ovos e mel.

(5)  O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), introduziu procedimentos comunitários para avaliar a segurança dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas de acordo com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios para alimentação humana. Uma substância farmacologicamente activa só pode ser utilizada em animais destinados à alimentação humana se for avaliada favoravelmente. Devem estabelecer-se limites máximos de resíduos para essa substância se tal for considerado necessário para a protecção da saúde humana.

(6)  A Directiva 2001/82/CE║dispõe que os medicamentos veterinários só podem ser autorizados ou utilizados em animais destinados à alimentação humana se as substâncias farmacologicamente activas neles presentes tiverem sido consideradas seguras nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. Além disso, contém regras relativas à documentação sobre a utilização, redesignação ("utilização não indicada no rótulo"), prescrição e distribuição de medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à alimentação humana.

(7)  À luz da Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Maio de 2001, sobre a disponibilidade dos medicamentos veterinários(6), da consulta pública lançada pela Comissão em 2004 e da ║ sua avaliação da experiência adquirida pela Comissão, revelou-se necessário alterar os procedimentos para a fixação de limites máximos de resíduos, mantendo o sistema geral de fixação desses limites.

(8)  Os limites máximos de resíduos são os valores de referência subjacentes ao estabelecimento, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE, dos períodos de retirada das autorizações de colocação no mercado dos medicamentos veterinários a utilizar em animais destinados à alimentação humana, bem como para o controlo de resíduos nos alimentos de origem animal nos Estados-Membros e nos postos de inspecção fronteiriços.

(9)  A Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal║(7), proíbe a utilização de certas substâncias para efeitos específicos em animais destinados à alimentação humana. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo de qualquer legislação comunitária que proíba a utilização, em animais destinados à alimentação humana, de certas substâncias de acção hormonal.

(10)  O Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios(8), estabelece regras específicas para substâncias não resultantes de administração intencional. Essas substâncias não deverão ser sujeitas à legislação em matéria de limites máximos de resíduos.

(11)  O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(9), estabelece o quadro da legislação alimentar a nível comunitário e prevê definições nesse domínio. Convém que essas definições se apliquem para efeitos da legislação em matéria de limites máximos de resíduos.

(12)  O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(10), estabelece regras gerais para o controlo dos alimentos na Comunidade Europeia e prevê definições nesse domínio. Convém que essas definições se apliquem para efeitos da legislação em matéria de limites máximos de resíduos. Deverá ser dada prioridade à detecção da utilização de substâncias proibidas, e uma parte das amostras deverá ser seleccionada em conformidade com os princípios da análise de risco.

(13)  O artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos(11), confia à Agência Europeia de Medicamentos, em seguida denominada "Agência", a tarefa de dar parecer sobre os limites máximos aceitáveis de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.

(14)  Deverão ser estabelecidos limites máximos de resíduos para substâncias farmacologicamente activas utilizadas ou destinadas a ser utilizadas em medicamentos veterinários colocados no mercado da Comunidade.

(15)  A consulta pública e o facto de apenas um pequeno número de medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana ter sido autorizado nos últimos anos indicam que a obrigação de cumprir o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 significou uma menor disponibilidade desses medicamentos.

(16)  A fim de assegurar a saúde e o bem-estar dos animais, é necessário que estejam disponíveis medicamentos para tratar doenças específicas. Além disso, a falta de disponibilidade de medicamentos veterinários adequados para tratamentos específicos de determinadas espécies pode contribuir para a utilização indevida ou ilegal de substâncias.

(17)  O sistema estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve, por conseguinte, ser modificado a fim de aumentar a disponibilidade de medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana. Tendo em vista esse objectivo, deverão prever-se disposições para a consideração sistemática por parte da Agência da utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma espécie ou um género alimentício para outra espécie ou outro género alimentício. A este propósito, a adequação dos factores de segurança já inerentes ao sistema deverá ser tida em consideração a fim de assegurar que o bem-estar animal não seja comprometido.

(18)  Reconhece-se que, em certos casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que outros factores relevantes para a matéria em consideração devem legitimamente ser tidos em conta, incluindo os aspectos tecnológicos da produção de alimentos e a viabilidade dos controlos. A Agência deve, por conseguinte, emitir um parecer sobre a avaliação científica dos riscos e recomendações em matéria de gestão dos riscos em termos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas.

(19)  Para permitir o bom funcionamento do quadro geral dos limites máximos de resíduos, são necessárias regras pormenorizadas sobre o formato e o conteúdo do pedidos de estabelecimento dos limites máximos de resíduos e sobre os princípios metodológicos a aplicar à avaliação dos riscos e às recomendações de gestão dos riscos.

(20)  Além dos medicamentos veterinários, são também utilizados na criação de animais outros produtos que não são sujeitos a legislação específica em matéria de resíduos, como é o caso dos desinfectantes. Além disso, os medicamentos veterinários que não têm uma autorização de colocação no mercado na Comunidade podem ser autorizados em países que não pertencem à Comunidade. Isto talvez aconteça devido ao facto de doenças ou espécies-alvo diferentes serem mais prevalecentes noutras regiões, ou de as empresas terem escolhido não comercializar um determinado produto na Comunidade. O facto de um produto não ser autorizado na Comunidade não indica necessariamente que a sua utilização não é segura. No caso das substâncias farmacologicamente activas desses produtos, a Comissão devia poder fixar um limite máximo de resíduos para os alimentos, no seguimento de um parecer da Agência, em conformidade com os princípios estabelecidos para as substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização em medicamentos veterinários.

(21)  A Comunidade contribui, no âmbito do Codex Alimentarius, para o desenvolvimento de normas internacionais em matéria de limites máximos de resíduos, assegurando simultaneamente a manutenção do elevado nível de protecção da saúde humana aprovado na Comunidade. A Comunidade deverá, por conseguinte, aprovar, sem mais avaliações de risco, os limites máximos de resíduos do Codex que apoiou na reunião pertinente da Comissão do Codex Alimentarius. Assim, a coerência entre as normas internacionais e a legislação comunitária em matéria de limites de resíduos nos alimentos será reforçada.

(22)  Os géneros alimentícios são sujeitos a controlos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Mesmo que não tenham sido estabelecidos limites de resíduos para estas substâncias nos termos do referido regulamento, os resíduos das substâncias podem estar presentes devido a contaminação ambiental ou à ocorrência de um metabolito natural no animal. Os métodos de laboratório são capazes de detectar esses resíduos a níveis ainda mais baixos. Estes resíduos levaram a práticas de controlo diferentes nos vários Estados-Membros.

(23)  Por conseguinte, é adequado que a Comunidade preveja disposições a fim de fixar os valores de referência subjacentes à tomada de medidas de controlo, em concentrações de resíduos para os quais ▌a análise laboratorial é tecnicamente viável, de modo a facilitar o comércio intracomunitário e as importações, sem prejuízo de um elevado nível de protecção da saúde humana na Comunidade. Todavia, a fixação de valores de referência para a tomada de medidas de controlo não deverá servir de pretexto para permitir a utilização ilegal de substâncias não autorizadas para o tratamento de animais produtores de géneros alimentícios. Por conseguinte, os resíduos de tais substâncias nos géneros alimentícios deverão ser considerados indesejáveis.

(24)  A legislação em matéria de limites máximos de resíduos deve ser simplificada, juntando, num único regulamento da Comissão, todas as decisões que classificam as substâncias farmacologicamente activas no que se refere aos resíduos e que fixam valores de referência subjacentes à tomada de medidas.

(25)  As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(12).

(26)  Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar regras sobre as condições para extrapolação e sobre o estabelecimento de valores de referência subjacentes à tomada de medidas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(27)  Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, proteger a saúde humana e a saúde animal e assegurar a disponibilidade de medicamentos veterinários adequados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da acção necessária, ser mais bem alcançados a nível comunitário║, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(28)  Assim, por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 por um novo regulamento.

(29)  Deverá prever-se um período de transição para permitir à Comissão preparar e aprovar um regulamento que contenha todas as decisões aplicáveis nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 e as regras de execução deste novo regulamento,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1.  A fim de garantir a segurança alimentar o presente regulamento estabelece, regras e procedimentos de modo a determinar o seguinte:

   a) A concentração máxima de resíduos de uma substância farmacologicamente activa que pode ser autorizada nos alimentos de origem animal ("limite máximo de resíduos");
   b) O nível ▌de um resíduo de uma substância farmacologicamente activa estabelecido para efeitos de controlo no caso de determinadas substâncias para as quais não foi fixado um limite máximo de resíduos em conformidade com o presente regulamento ("valores de referência subjacentes à tomada de medidas").

2.  Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:

   a) Os princípios activos de origem biológica destinados a produzir uma imunidade activa ou passiva ou a diagnosticar um estado de imunidade, utilizados em medicamentos imunológicos veterinários;
   b) As substâncias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 315/93.

3.  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de qualquer legislação comunitária que proíba a utilização, em animais destinados à alimentação humana, de certas substâncias de acção hormonal, como disposto na Directiva 96/22/CE.

Artigo 2.º

Definições

Para além das definições constantes do artigo 1.º da Directiva 2001/82/CE, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

   a) "Resíduos de substâncias farmacologicamente activas": todas as substâncias farmacologicamente activas, expressas em mg/kg ou μg/kg numa base de peso fresco, quer sejam substâncias activas, excipientes ou produtos de degradação e seus metabolitos que permanecem nos alimentos obtidos a partir de animais;
   b) "Animais destinados à alimentação humana": animais criados, mantidos, abatidos ou apanhados especificamente para efeitos de produção de alimentos.

TÍTULO II

LIMITES MÁXIMOS DE RESÍDUOS

Capítulo 1 Avaliação dos riscos e gestão dos riscos

Secção 1

Substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização em medicamentos veterinários

Artigo 3.º

Pedido de parecer da Agência

1.  Qualquer substância farmacologicamente activa destinada a utilização em medicamentos veterinários para administração a animais destinados à alimentação humana é submetida a um parecer da Agência Europeia de Medicamentos ("Agência") quanto ao limite máximo de resíduos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário ("Comité").

2.  Para esse efeito, o titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário em que tal substância é utilizada, o requerente dessa autorização de introdução no mercado ou uma pessoa que tenciona pedi-la apresenta um pedido à Agência.

Artigo 4.º

Parecer da Agência

1.  O parecer da Agência consiste numa avaliação científica dos riscos e em recomendações de gestão dos riscos.

2.  A avaliação científica dos riscos e as recomendações de gestão dos riscos visam assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana, garantindo que a saúde humana, a saúde animal e o bem-estar dos animais não sejam afectados negativamente pela falta de disponibilidade de medicamentos veterinários adequados. Tais recomendações devem ter em conta todas as conclusões científicas pertinentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, mediante cartas de cooperação.

Artigo 5.º

Extrapolação

A fim de assegurar a disponibilidade de medicamentos veterinários autorizados para doenças que afectam as espécies destinadas à alimentação humana, o Comité, ao realizar as avaliações científicas dos riscos e ao elaborar as recomendações de gestão dos riscos, considera a possibilidade de utilizar os limites máximos de resíduos estabelecidos para uma substância farmacologicamente activa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou em uma ou mais espécies para outras espécies.

Artigo 6.º

Avaliação científica dos riscos

1.  A avaliação científica dos riscos considera o metabolismo e a remoção de substâncias farmacologicamente activas em espécies animais pertinentes e o tipo de resíduos, e a respectiva quantidade, que pode ser ingerida pelos seres humanos durante toda a vida sem colocar um risco apreciável para a saúde, expressa em termos de dose diária admissível (DDA). Podem ser utilizadas abordagens alternativas à DDA, se tiverem sido estabelecidas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º.

2.  A avaliação científica dos riscos tem em conta o seguinte:

   a) O tipo e a quantidade de resíduo que se considera não constituírem um risco para a saúde humana;
   b) O risco para os seres humanos de efeitos toxicológicos, farmacológicos ou microbiológicos▐;
   c) Resíduos presentes em alimentos de origem vegetal ou provenientes do ambiente.

3.  Se o metabolismo e a remoção da substância não puderem ser avaliados e a utilização da substância tiver sido concebida para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, a avaliação científica dos riscos pode ter em conta dados de monitorização ou dados de exposição.

Artigo 7.º

Recomendações de gestão dos riscos

1.  As recomendações de gestão dos riscos baseiam-se na avaliação científica dos riscos realizada em conformidade com o artigo 6.º e consistem numa avaliação do seguinte:

   a) A disponibilidade de substâncias alternativas para o tratamento das espécies pertinentes ou a necessidade da substância avaliada para evitar o sofrimento desnecessário dos animais ou para garantir a segurança de quem os trata;
   b) Outros factores legítimos, como os aspectos tecnológicos da produção de alimentos para seres humanos e para animais, a viabilidade dos controlos, as condições de utilização e a aplicação das substâncias em medicamentos veterinários, o respeito das boas práticas veterinárias e a possibilidade de utilização indevida ou ilegal; considera-se utilização indevida a aplicação profiláctica de medicamentos veterinários, se for igualmente possível combater as doenças através de alterações adequadas e razoáveis das condições de criação dos animais;
   c) Se deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos ou um limite máximo de resíduos provisório para uma substância farmacologicamente activa em medicamentos veterinários, ▌o nível desse limite máximo de resíduos e, se for caso disso, quaisquer condições ou restrições à utilização da substância em causa;
   d) Se é viável estabelecer um limite máximo de resíduos quando os dados fornecidos não permitirem a detecção de um limite seguro, ou quando não for possível, devido à falta de informações científicas, chegar a uma conclusão final relativamente à saúde humana no que se refere aos resíduos de uma substância.

2.  No caso dos medicamentos veterinários para os quais não existam limites máximos de resíduos para os equídeos, que não figurem no Anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 nem no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento, que sejam utilizados em indicações não aprovadas, tal como previsto no n.º 16 do artigo 1.º da Directiva 2001/82/CE, e ao abrigo das disposições "de cascata" dos artigos 10.º e 11.º da Directiva 2001/82/CE e que não sejam administrados por via intramuscular ou subcutânea, o tempo de espera nominal é de seis meses.

3.  No caso da utilização de produtos farmacêuticos que contenham ingredientes farmacologicamente activos que não figurem na lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º da Directiva 2001/82/CE, e que não sejam administrados por via intramuscular ou subcutânea, o tempo de espera nominal é de seis meses.

Artigo 8.º

Pedidos e procedimentos

1.  O pedido referido no artigo 3.º deve respeitar o formato e o conteúdo estabelecidos pela Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, e ser acompanhado da taxa a pagar à Agência.

2.  A Agência deve assegurar que o parecer do Comité seja emitido no prazo de 210 dias após a recepção de um pedido válido, em conformidade com o artigo 3.º e com o n.º 1 do presente artigo. Este prazo fica suspenso quando a Agência solicitar a apresentação de informações suplementares sobre a substância em causa dentro de um prazo específico, e até a informação suplementar solicitada ter sido prestada.

3.  A Agência envia ao requerente o parecer referido no artigo 4.º No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, o requerente pode comunicar à Agência, por escrito, a sua intenção de requerer a revisão do parecer. Nesse caso, o requerente deve transmitir os motivos pormenorizados do seu pedido à Agência num prazo de 60 dias a contar da recepção do parecer.

No prazo de 60 dias a contar da recepção dos motivos do pedido, o Comité considera se o parecer deve ser revisto. As razões para chegar a determinada conclusão sobre o pedido são anexadas ao parecer final referido no n.º 4.

4.  No prazo de 15 dias a contar da aprovação do parecer final, a Agência transmite-o à Comissão e ao requerente, declarando os motivos das suas conclusões.

5.  Nos casos específicos em que é necessária uma autorização urgente para garantir a protecção da saúde humana e a saúde e o bem-estar dos animais, a Comissão pode fixar, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º, um limite máximo de resíduos provisório durante um período que não pode exceder cinco anos.

Secção 2

Substâncias farmacologicamente activas não destinadas a utilização em medicamentos veterinários

Artigo 9.º

Parecer da Agência solicitado pela Comissão ou pelos Estados-Membros

1.  ▌A Comissão, os Estados-Membros ou um terceiro com interesses legítimos podem enviar à Agência um pedido de parecer sobre limites máximos de resíduos para substâncias farmacologicamente activas numa das seguintes circunstâncias:

   a) A utilização da substância em questão num medicamento veterinário está autorizada num país terceiro e não foi apresentado um pedido relativo a essa substância em conformidade com o artigo 3.º; ou
   b) A substância em questão está presente num medicamento destinado a ser utilizado em conformidade com o artigo 11.º da Directiva 2001/82/CE e não foi apresentado um pedido relativo a essa substância em conformidade com o artigo 3.º; ou
   c) A substância em questão entra na composição de um produto biocida utilizado na criação de animais e deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos na acepção da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Directiva 98/8/CE(13) do Parlamento Europeu e do Conselho; ou
   d) A substância em questão pode ser utilizada para tratar animais eficazmente, no caso de espécies ou utilizações menores, quando ainda não existam medicamentos específicos.

2.  Nas circunstâncias contempladas na alínea d) do n.º 1, quando se trate de espécies ou utilizações menores, o pedido pode ser transmitido à Agência por terceiros ou por organizações interessadas.

3.  Aplica-se o disposto nos artigos 4.º a 7.º.

4.  Os pedidos de parecer a que se refere o n.º 1 devem respeitar o formato e o conteúdo estabelecidos pela Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 12.º.

5.  A Agência deve assegurar que o parecer do Comité seja emitido no prazo de 210 dias após a recepção de um pedido por parte da Comissão. Este prazo fica suspenso quando a Agência solicitar a apresentação de informações suplementares sobre a substância em causa dentro de um prazo específico, e até a informação suplementar solicitada ter sido prestada.

6.  No prazo de 15 dias a contar da adopção do parecer final, a Agência transmiti-lo-á à Comissão e, conforme o caso, aos Estados-Membros ou à parte que fez o pedido, declarando os motivos das suas conclusões.

Secção 3

Disposições comuns

Artigo 10.º

Revisão de um parecer

Quando a Comissão, uma pessoa que tenha apresentado um pedido de parecer nos termos do artigo 3.º, ou um Estado-Membro nos termos do artigo 9.º, devido a novas informações, considerar que é necessária uma revisão de um parecer de modo a proteger a saúde humana ou animal, pode pedir à Agência que emita um novo parecer sobre as substâncias em causa.

O pedido deve ser acompanhado de informações explicando a questão a tratar. Aplicam-se ao novo parecer os n.ºs 2 a 4 do artigo 8.º e os n.ºs 5 e 6 do artigo 9.º, respectivamente.

Artigo 11.º

Publicação de pareceres

A Agência publica os pareceres referidos nos artigos 4.º, 9.º e 10.º, após suprimir todas as informações comerciais de carácter confidencial.

Artigo 12.º

Medidas de execução

1.  ▌A Comissão, em consulta com a Agência, aprova disposições sobre:

   a) O formato em que os pedidos referidos no artigo 3.º e ║ no artigo 9.º devem ser apresentados, bem como o conteúdo desses pedidos;
   b) Os princípios metodológicos da avaliação dos riscos e das recomendações de gestão dos riscos referidos nos artigos 6.º e 7.º, incluindo os requisitos técnicos em conformidade com normas acordadas a nível internacional.

As disposições referidas na alínea a) são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º e as referidas na alínea b), pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º.

2.  A Comissão, em consulta com a Agência e com as partes interessadas, aprova regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos de um género alimentício específico para outro género alimentício da mesma espécie, ou de uma ou mais espécies para outras espécies, como referido no artigo 5.º Estas regras especificam como e em que condições os dados científicos sobre os resíduos num determinado género alimentício ou numa espécie ou mais espécies podem ser utilizados para fixar um limite máximo de resíduos noutros géneros alimentícios ou noutras espécies.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º.

Capítulo II Classificação

Artigo 13.º

Classificação de substâncias farmacologicamente activas

1.  A Comissão classifica as substâncias farmacologicamente activas nos termos de um parecer da Agência sobre o limite máximo de resíduos em conformidade com os artigos 4.º, 9.º ou 10.º

2.  A classificação inclui uma lista de substâncias farmacologicamente activas e as classes terapêuticas a que pertencem. A classificação também implica o estabelecimento, em relação a cada uma dessas substâncias, de um dos seguintes aspectos:

   a) Um limite máximo de resíduos;
   b) Um limite máximo provisório de resíduos;
   c) A inexistência de um limite máximo de resíduos;
   d) Uma proibição da presença de uma substância ou dos seus resíduos num produto de origem animal.

3.  Deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos quando se afigure necessário para a protecção da saúde humana:

   a) De acordo com um parecer da Agência, em conformidade com os artigos 4.º, 9.º ou 10.º; ou
   b) De acordo com um voto da Delegação da Comunidade na Comissão do Codex Alimentarius a favor do estabelecimento de um limite máximo de resíduos para uma substância farmacologicamente activa destinada a utilização num medicamento veterinário, desde que os dados científicos considerados tenham sido disponibilizados à Delegação da Comunidade antes da votação pela Comissão do Codex Alimentarius. Neste ▌caso, não é necessária uma avaliação adicional por parte da Agência.

4.  Pode ser estabelecido um limite máximo de resíduos provisório para uma substância farmacologicamente activa, nos casos em que os dados científicos estejam incompletos, desde que não haja motivos para supor que os resíduos da substância em causa no nível proposto representem um risco para a saúde humana.

O limite máximo de resíduos provisório aplica-se durante um período determinado, que não poderá exceder cinco anos. Este período pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de dois anos, se se demonstrar que essa prorrogação permite que os estudos científicos em curso sejam completados.

5.  Não é estabelecido um limite máximo de resíduos quando, de acordo com um parecer em conformidade com os artigos 4.º, 9.º e 10.º, tal não for necessário para a protecção da saúde humana.

6.  A presença de uma substância ou dos seus resíduos num produto de origem animal é proibida, de acordo com um parecer em conformidade com os artigos 4.º, 9.º e 10.º, numa das seguintes circunstâncias:

   a) Quando a presença de uma substância farmacologicamente activa ou dos seus resíduos em alimentos de origem animal constituir um risco para a saúde humana;
   b) Quando não for possível chegar a uma conclusão final relativamente aos efeitos sobre a saúde humana no que se refere aos resíduos de uma substância.

7.  Quando for necessário para a protecção da saúde humana, a classificação deve incluir condições e restrições para a utilização ou aplicação de uma substância farmacologicamente activa utilizada num medicamento veterinário ║ sujeito a um limite máximo de resíduos, ou para a qual foi estabelecido um limite máximo de resíduos.

Artigo 14.º

Parecer da Agência por procedimento acelerado

1.  Em casos específicos, quando por razões de protecção da saúde pública, da saúde ou do bem-estar dos animais, for necessária a autorização urgente de um medicamento veterinário ou de um produto biocida, a Comissão, qualquer pessoa que tenha solicitado um parecer nos termos do artigo 3.º ou um Estado Membro, podem solicitar à Agência um procedimento acelerado de avaliação do limite máximo de resíduos de uma substância farmacologicamente activa nesses produtos.

2.  O formato e o conteúdo do pedido são estabelecidos pela Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 12.º.

3.  Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 9.º, a Agência assegura que o parecer do Comité seja emitido no prazo de 150 dias após a recepção do pedido.

Artigo 15.º

Procedimento normal

1.  Para efeitos da classificação prevista no artigo 13.º, a Comissão prepara um projecto de regulamento no prazo de 30 dias após a recepção do parecer da Agência referido no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º. A Comissão também prepara um projecto de regulamento no prazo de 30 dias após a recepção do resultado de um voto da Delegação da Comunidade na Comissão do Codex Alimentarius a favor do estabelecimento de um limite máximo de resíduos▐, tal como referido no n.º 3 do artigo 13.º.

No caso de o projecto de regulamento não ser conforme com o parecer da Agência, a Comissão deve fundamentar pormenorizadamente os motivos das divergências.

2.  O regulamento a que se refere o n.º 1 é aprovado pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º, no prazo de 90 dias a contar do termo desse procedimento.

3.  No caso do procedimento acelerado a que se refere o artigo 14.º, a Comissão aprova o regulamento referido no n.º 1 do presente artigo no prazo de 15 dias a contar do termo do procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º.

Artigo 16.º

Métodos analíticos

A Agência deve consultar os laboratórios comunitários de referência para a análise laboratorial de resíduos, designados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, no que toca a métodos analíticos apropriados de amostragem harmonizada para a detecção de resíduos de substâncias farmacologicamente activas relativamente às quais tenham sido determinados limites máximos de resíduos em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento. A Agência fornece informação sobre esses métodos aos laboratórios comunitários de referência e aos laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004.

Artigo 17.º

Circulação de géneros alimentícios

Os Estados-Membros proíbem a importação e a colocação no mercado de alimentos de origem animal que contenham resíduos resultantes da administração ilegal de substâncias farmacologicamente activas que não estejam sujeitas a uma classificação em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 13.º.

Por conseguinte, as importações de produtos alimentares de países terceiros que contenham resíduos resultantes da administração ilegal de substâncias cuja utilização é proibida na União Europeia devem ser proibidas, a fim de preservar a saúde pública.

TÍTULO III

VALORES DE REFERÊNCIA SUBJACENTES À TOMADA DE MEDIDAS

Artigo 18.º

Estabelecimento e revisão

1.  Quando for adequado, a fim de assegurar o funcionamento dos controlos dos alimentos de origem animal importados ou colocados no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, a Comissão pode estabelecer valores de referência subjacentes à tomada de medidas para as substâncias farmacologicamente activas que não estejam sujeitas a uma classificação em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 13.º.

A avaliação dos riscos rege-se pelos princípios referidos nos artigos 4.º a 8.º, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º.

2.  Os valores de referência subjacentes à tomada de medidas são revistos ▌à luz de todos os dados novos relacionados com a protecção da saúde humana e da cadeia alimentar.

Os géneros alimentícios de origem animal que contenham substâncias farmacologicamente activas para as quais não tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos não podem ser introduzidos no mercado.

Artigo 19.º

Métodos para o estabelecimento de valores de referência subjacentes à tomada de medidas

1.  Os valores de referência subjacentes à tomada de medidas baseiam-se no teor de uma substância a analisar numa amostra, que pode ser detectável e passível de confirmação por laboratórios de controlo de referência designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, com um método analítico validado de acordo com requisitos comunitários. Nesta matéria, a Comissão é aconselhada pelo laboratório comunitário de referência pertinente sobre a realização dos métodos analíticos.

2.  A Comissão pode enviar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos um pedido de avaliação dos riscos para saber se os valores de referência subjacentes à tomada de medidas são adequados para proteger a saúde humana. Nesses casos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos garante que o parecer seja enviado à Comissão no prazo de 210 dias após a recepção do pedido.

3.  A avaliação dos riscos deve ter em conta as regras, incluindo os métodos científicos, a aprovar pela Comissão em consulta com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Essas regras, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º.

Artigo 20.º

Contribuição da Comunidade para as acções de apoio ao estabelecimento dos valores de referência subjacentes à tomada de medidas

Se a aplicação do presente título exigir que a Comunidade financie acções de apoio ao estabelecimento e funcionamento dos valores de referência subjacentes à tomada de medidas, é aplicável a alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

Artigo 21.º

Colocação no mercado

Caso sejam ultrapassados os limites máximos de resíduos ou os valores de referência estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, o produto não é introduzido no mercado sob a forma de género alimentício, nem transformado em género alimentício, nem combinado com géneros alimentícios.

Artigo 22.º

Aplicação dos valores de referência subjacentes à tomada de medidas

1.  Quando, na sequência dos controlos efectuados em alimentos de origem animal, os resultados dos ensaios analíticos confirmarem a presença de uma substância farmacologicamente activa que não esteja sujeita a uma classificação em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 13.º num nível igual ou superior ao seu valor de referência subjacente à tomada de medidas, o lote em questão é considerado como não conforme com a legislação comunitária.

2.  Quando os resultados de ensaios analíticos efectuados em alimentos de origem animal forem inferiores aos valores de referência subjacentes à tomada de medidas, a introdução do produto em questão na cadeia alimentar é autorizada. Em caso de recorrência, os resultados são incluídos num registo pela autoridade competente. Quando os resultados dos exames analíticos efectuados em produtos com a mesma origem revelarem um esquema recorrente que indicie um problema potencial, a autoridade competente informa a Comissão e os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A Comissão submete esta questão à autoridade competente do país ou países de origem e apresenta propostas adequadas.

3.  São aprovadas medidas detalhadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Artigo 24.º

Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Artigo 25.º

Classificação das substâncias farmacologicamente activas nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2377/90

Até ...(14), a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º, um regulamento de que constem as substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos, em conformidade com os Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90.

Artigo 26.º

Relatório do Parlamento Europeu e do Conselho

Até ...(15)*, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve analisar, nomeadamente, a experiência obtida na aplicação do presente regulamento e, se necessário, ser acompanhado das propostas pertinentes.

Artigo 27.º

Revogação

1.  O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é revogado.

2.  Os Anexos I a IV do regulamento revogado continuam a aplicar-se até à entrada em vigor do regulamento referido no artigo 25.º. O Anexo V do regulamento revogado continua a aplicar-se até à entrada em vigor das medidas referidas no n.º 1 do artigo 12.º.

3.  As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ao regulamento referido no artigo 25.º.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em║

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 10 de 15.1.2008, p. 51.
(2) JO C ...
(3) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008.
(4) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
(5) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. ║
(6) JO C 27 E de 31.1.2002, p. 80.
(7) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. ║
(8) JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. ║
(9) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. ║
(10) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
(11) JO L 136 de 30.4.2006, p. 1. ║
(12) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ║
(13) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(14)* 90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
(15)** Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.


Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social ***I
PDF 197kWORD 68k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (COM(2007)0797 – C6-0469/2007 – 2007/0278(COD))
P6_TA(2008)0286A6-0173/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0797),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 137.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0469/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0173/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Toma nota da declaração da Comissão em anexo;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º …/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)

P6_TC1-COD(2007)0278


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.º 1098/2008/CE.)

Declaração da Comissão

É para a Comissão da maior importância facilitar e apoiar participação vasta e a todos os níveis nas actividades ligadas ao Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2010, enquanto veículo prático de garantir o seu impacto positivo e duradouro.

Em conformidade com a Decisão relativa ao Ano Europeu, a Comissão irá desenvolver directrizes comuns no Documento-Quadro Estratégico, o qual estipulará as prioridades fundamentais na execução das actividades do Ano Europeu, incluindo normas mínimas em termos de participação em entidades e acções nacionais (ver anexo, Parte II, ponto 2 da Decisão).

O Documento-Quadro Estratégico dirige-se às Entidades Nacionais de Execução (ENE), responsáveis pela definição dos programas nacionais do Ano Europeu e pela selecção de acções individuais a propor para financiamento comunitário, bem como a outros agentes interessados.

Neste contexto, a Comissão irá destacar a importância de facilitar o acesso a todas as ONG, incluindo organizações de pequena e média dimensão. A fim de garantir o acesso mais amplo possível, as ENE podem decidir não solicitar qualquer co-financiamento, optando por financiar elas próprias na íntegra certas acções.


Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 *
PDF 120kWORD 44k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho nos termos do n.° 2 do artigo 122.° do Tratado relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (COM(2008)0249 – C6-0198/2008 – 2008/0092 (CNS))
P6_TA(2008)0287A6-0231/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0249),

-  Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2008 sobre a Eslováquia (COM(2008)0248) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu (BCE) de Maio de 2008,

-  Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (SEC(2008)0572),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o relatório anual 2007 sobre a zona do euro(1),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 2007 sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro(2),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro(3),

-  Tendo em conta a Decisão 2003/223/CE do Conselho, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu(4),

-  Tendo em conta a sua Posição de 13 de Março de 2003 sobre a recomendação do Banco Central Europeu para uma decisão do Conselho relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu(5),

-  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2008),

-  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0231/2008),

A.  Considerando que a Eslováquia cumpre os critérios de Maastricht em conformidade com o artigo 121.º do Tratado CE e com o Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Tratado,

B.  Considerando que uma delegação da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários visitou a Eslováquia para avaliar a preparação deste país para aderir à zona do euro, e que é a primeira vez que uma visita deste tipo se realizou,

C.  Considerando que dez anos após a criação da União Económica e Monetária, a experiência demonstrou que os incentivos à realização de reformas estruturais diminuem após a adesão à área do euro, e que a questão da sustentabilidade tem vindo a ganhar importância,

D.  Considerando que o Presidente do Conselho ECOFIN escreveu uma carta ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo, em que apresentou as medidas e os compromissos políticos assumidos pelo Governo eslovaco para garantir a sustentabilidade da convergência,

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Declara-se favorável à adopção do euro pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009;

3.  Frisa que o artigo 121.° do Tratado CE define a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços; a sustentabilidade das suas finanças públicas; a observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu em função dos níveis das taxas de juro a longo prazo;

4.  Constata que o relatório de convergência de 2008 do BCE refere que existem riscos quanto à sustentabilidade da baixa taxa de inflação que foi alcançada, e exorta à adopção das medidas necessárias para evitar a inflação;

5.  Manifesta a sua preocupação quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação;

6.  Recomenda que o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório para acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos, de modo a combater as falsas percepções sobre o aumento dos preços;

7.  Convida o Governo da Eslováquia a assegurar a continuação das reformas estruturais necessárias nos mercados de trabalho, serviços e produtos, assegurando, nomeadamente, uma maior mobilidade dos trabalhadores e o investimento em capital humano; convida o Governo da Eslováquia a assegurar a concorrência, nomeadamente em sectores sensíveis como o sector energético;

8.  Exorta o Governo da Eslováquia a assegurar, com a cooperação do banco central da Eslováquia, um ambiente estável com uma inflação reduzida, que pode ser realizado através da continuação da consolidação orçamental e de uma política orçamental suficientemente rigorosa com o objectivo de equilibrar o orçamento a médio prazo; exorta os parceiros sociais eslovacos a manterem um crescimento dos salários conforme com o crescimento da produtividade no futuro previsível;

9.  Exorta o Eurogrupo a melhorar a coordenação e a acompanhar a aplicação efectiva dos compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros da zona euro no sentido da sustentabilidade da convergência;

10.  Salienta que as políticas fiscais dos Estados-Membros que participam na área do euro necessitam de ser consistentes com os princípios da boa governação em matéria fiscal;

11.  Reitera a sua convicção de que a posição do Conselho e da Comissão deverá ser a de que um procedimento relativo a um défice excessivo de que um Estado-Membro seja objecto deve ser encerrado antes da análise do cumprimento dos critérios de Maastricht, como previsto pelo artigo 2.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência; lamenta que, mais uma vez, a Comissão não tenha aplicado correctamente o Tratado CE nesta matéria;

12.  Entende que todas as medidas relevantes tomadas por um Estado-Membro candidato à entrada na zona euro, após a publicação dos relatórios de convergência da Comissão e do BCE, devem ser tidas em conta pelo Conselho e integradas no processo de acompanhamento, com base na resolução do Parlamento que se lhes aplica;

13.  Solicita aos Estados-Membros que permitam à Comissão analisar o cumprimento dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

14.  Manifesta a sua preocupação perante o pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos; convida, por conseguinte, as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar os benefícios da moeda única e a adoptarem todas as medidas necessárias para minimizar os aumentos de preços durante o período de transição;

15.  Regista os esforços de todas as partes para melhorar as condições do exercício pelo Parlamento do seu direito de consulta nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Tratado CE, no que se refere à informação e ao calendário, e saúda a iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de organizar uma visita de estudo à Eslováquia que lhe permita fazer a sua própria análise da situação;

16.  Convida a Comissão e o BCE a tomarem em consideração todos os aspectos na recomendação da taxa de câmbio definitiva da coroa eslovaca;

17.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

18.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0348.
(2) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 251.
(3) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.
(4) JO L 83 de 1.4.2003, p. 66.
(5) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 374.


Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis
PDF 146kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (2007/2191(INI))
P6_TA(2008)0288A6-0212/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 87.º e os artigos 137.º e 158.º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(1),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Julho de 2005, intitulada "Uma Política de Coesão para apoiar o Crescimento e o Emprego – Orientações Estratégicas Comunitárias, 2007-2013" (COM(2005)0299),

-  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, relativa à Agenda Social (COM(2005)0033),

-  Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão(2),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Maio de 2005, intitulada "Terceiro Relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão" (COM(2005)0192),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Junho de 2006, intitulada "A Estratégia para o Crescimento e o Emprego e a Reforma da Política de Coesão Europeia: Quarto relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão" (COM(2006)0281),

-  Tendo em conta a Agenda Territorial da União Europeia, a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis e o Primeiro Programa de Acção para a Aplicação da Agenda Territorial da União Europeia,

-  Tendo em conta a preparação pela Comissão do Livro Verde sobre a coesão territorial,

-  Tendo em conta o relatório do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON), intitulado "O futuro dos territórios, cenários de ordenamento do território na Europa", bem como o relatório do Parlamento Europeu intitulado "As disparidades regionais e a coesão: que estratégias para o futuro?",

-  Tendo em conta os artigos 3.º, 13.º e 141.º do Tratado CE, que cometem aos Estados­Membros a obrigação de garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre uma estratégia europeia para os Rom(3),

-  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0212/2008),

A.  Considerando que um dos objectivos da Comunidade, tal como se encontra enunciado no artigo 158.º do Tratado CE, consiste na promoção do desenvolvimento económico e social harmonioso em toda a Comunidade e na redução das disparidades socioeconómicas entre as várias regiões,

B.  Considerando que podem ocorrer disparidades tanto a nível intra-regional como a nível inter-regional,

C.  Considerando que a redução das disparidades sociais, económicas e territoriais entre as regiões mais prósperas e as regiões mais desfavorecidas continua a constituir o objectivo subjacente à política de coesão, não devendo por isso circunscrever-se ao apoio a outros objectivos estratégicos, o que comportaria o risco de entravar a coesão económica, social e territorial,

D.  Considerando que, até à data, a política de coesão contribuiu de forma eficaz para ajudar as regiões mais desfavorecidas a reduzirem o fosso em termos de desenvolvimento socioeconómico,

E.  Considerando que há países inteiros que ainda se confrontam com importantes desafios ao seu desenvolvimento e que provavelmente não conseguirão alcançar a convergência no actual quadro financeiro 2007-2013,

F.  Considerando que em alguns Estados­Membros o crescimento económico está concentrado em volta das capitais e das grandes aglomerações urbanas, ao passo que outras regiões, tais como as regiões rurais, periféricas, insulares e de montanha, se caracterizam por um desenvolvimento socioeconómico desigual, o que acentua a vulnerabilidade das suas comunidades e grupos sociais,

G.  Considerando que o Tratado de Lisboa enumera a coesão territorial como um dos objectivos da UE e prevê, neste domínio, uma competência partilhada entre a União e os seus Estados­Membros,

H.  Considerando que o conceito de "comunidade vulnerável" é muito vasto e não existem critérios claros para o definir,

I.  Considerando que muitos territórios são ainda vítimas do seu isolamento geográfico e das suas desvantagens geográficas, e não dispõem das infra-estruturas necessárias para beneficiar de verdadeiras possibilidades de desenvolvimento que lhes permitam recuperar o nível de desenvolvimento médio da UE,

J.  Considerando que a melhoria das infra-estruturas e do acesso aos transportes ajudará a aumentar a acessibilidade de regiões isoladas, atenuando simultaneamente a exclusão das comunidades e grupos que vivem nessas regiões, e que a melhoria dos serviços de interesse geral, em especial a educação, melhorará as condições de vida dos grupos e comunidades vulneráveis,

K.  Considerando que os países e as regiões mais pobres não dispõem de fundos que lhes permitam pagar a sua própria contribuição para o financiamento comunitário para o qual são elegíveis e que, além disso, estes territórios não dispõem, muitas vezes, das capacidades administrativas e dos recursos humanos para fazer uma boa utilização dos financiamentos que lhes são concedidos,

L.  Considerando que, em razão do seu forte impacto territorial, a política de desenvolvimento rural deveria ser mais bem coordenada com a política regional, a fim de favorecer as sinergias e as complementaridades entre estas políticas e de avaliar as vantagens e as desvantagens de uma reintegração dessas políticas,

M.  Considerando que não existem dados estatísticos comparáveis a nível micro-regional para as regiões da UE em que vivem comunidades e grupos vulneráveis,

N.  Considerando que a pobreza e a exclusão têm uma forte conotação territorial,

O.  Considerando que a maior parte das micro-regiões mais desfavorecidas enfrentam problemas complexos e pluridimensionais ligados à sua situação periférica, à reduzida acessibilidade, à escassez de infra-estruturas logísticas, ao subdesenvolvimento socioeconómico, à tendência para a desindustrialização, aos baixos níveis de educação e formação, à inexistência de capacidades administrativas, a elevadas taxas de desemprego, à degradação da habitação e das condições de vida, ao acesso reduzido aos serviços de interesse público, à falta de condições para o desenvolvimento e o progresso tecnológicos e à grande dimensão das minorias marginalizadas e dos grupos vulneráveis,

P.  Considerando que a política de coesão requer um orçamento compatível com os seus objectivos e instrumentos eficazes que permitam às regiões ultrapassarem as disparidades de desenvolvimento e responderem aos desafios territoriais, entre os quais figuram as mudanças demográficas, a concentração urbana, os movimentos migratórios, a mundialização, as alterações climáticas e o abastecimento energético,

1.  Salienta que a concentração territorial de comunidades e grupos vulneráveis e a exclusão social que afecta as regiões mais subdesenvolvidas constituem um desafio cada vez maior para a coesão na UE; salienta, além disso, que este fenómeno não se encontra apenas a nível inter-regional em áreas subdesenvolvidas, mas pode encontrar-se também a nível intra-regional, num grau considerável, tanto nas áreas em desenvolvimento como nas áreas desenvolvidas, e requer uma atenção especial, uma vez que essas comunidades e grupos vulneráveis tendem a perder visibilidade no contexto de uma conjuntura favorável mais geral;

2.  Insta os Estados­Membros a estabelecerem os critérios para a definição de grupos e comunidades vulneráveis, a fim de se identificar melhor os problemas e de facilitar a adopção de medidas direccionadas e sistemáticas;

3.  Considera que a dimensão territorial da exclusão social deve ser tratada no contexto da política de coesão territorial;

4.  Sublinha, neste contexto, que as medidas avulsas, só por si, não são suficientes para superar os problemas relativos à exclusão social e recomenda, por conseguinte, a aplicação por parte dos Estados­Membros de uma estratégia global de desenvolvimento territorial, levando a cabo uma política de igualização, pondo em prática uma abordagem integrada intersectorial e centrando-se no potencial de todos os territórios da UE;

5.  Salienta a necessidade de colmatar as lacunas em matéria de igualdade de oportunidades, através de uma abordagem integrada, e obviar à concentração potencial de conflitos sociais em áreas subdesenvolvidas;

6.  Constata, neste contexto, que podem existir grupos vulneráveis em todas as regiões, mesmo nas mais prósperas, e que uma abordagem integrada deve ter esses grupos em consideração;

7.  Salienta que os fenómenos de pauperização e de exclusão não são apanágio das zonas urbanas, mas atingem igualmente as zonas rurais, muito embora, nessas zonas, possam assumir formas específicas, nomeadamente em virtude do facto de, em meio rural, a exclusão social ser acompanhada pela exclusão territorial e de, nesses espaços excluídos do desenvolvimento económico, serem afectados todas os grupos sociais que neles residem;

8.  Salienta que é importante, no quadro de uma abordagem integrada, dar prioridade ao desenvolvimento de um ambiente saudável a nível comunitário, nacional e regional, a fim de alcançar os objectivos da política de coesão, tais como a luta contra a pobreza, o bom estado de saúde dos cidadãos e a melhoria da qualidade de vida em todas as regiões, que são cruciais para o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial a longo prazo na UE;

9.  Realça a importância de envolver as autoridades locais e regionais, bem como os parceiros económicos e sociais e as ONG relevantes, no planeamento e na aplicação de estratégias integradas de desenvolvimento, e a importância de apoiar iniciativas ascendentes;

10.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a repartirem os recursos financeiros entre as cidades desenvolvidas e os territórios isolados, nomeadamente as zonas rurais, de forma adaptada às suas necessidades específicas, e a criarem programas a longo prazo que se adaptem a grupos e comunidades vulneráveis específicos, com a participação das autoridades locais, dos parceiros sociais e económicos relavantes, bem como dos representantes dos grupos da população envolvidos no processo de decisão e na implementação desses programas, a fim de responder da melhor forma às suas necessidades e de encontrar soluções viáveis para superar a exclusão e as suas consequências;

11.  Insta à manutenção de actividades remuneradoras nas zonas rurais, o que implica prestar uma especial atenção à agricultura familiar e aos pequenos e médios agricultores, designadamente através da revisão da PAC, para a tornar mais justa, bem como às actividades empresariais não agrícolas que fornecem bens e serviços indispensáveis à manutenção e ao acolhimento de novas populações;

12.  Assinala a importância das actividades económicas agrícolas e não agrícolas (tais como a transformação e a comercialização directa de produtos agrícolas, o turismo, os serviços, as pequenas e médias empresas) nas zonas rurais para a criação de emprego, a prevenção da pobreza e a contenção do êxodo rural; insta, por conseguinte, a uma melhoria das possibilidades de formação profissional nas zonas rurais, a fim de apoiar o desenvolvimento das empresas;

13.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a explorarem mais intensivamente as sinergias e as complementaridades dos diferentes instrumentos financeiros disponíveis, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu para a Integração, o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e o Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural, de forma a aumentar o seu valor acrescentado;

14.  Solicita à Comissão que apresente, no âmbito do próximo Livro Verde sobre a coesão territorial, um objectivo para a coesão territorial e uma definição clara deste conceito, bem como os critérios que a determinam, os seus instrumentos e os meios disponíveis para se atingirem os objectivos territoriais;

15.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que produzam dados estatísticos micro-regionais comparáveis, tendo particularmente em atenção os indicadores sociais, como o índice de desenvolvimento humano criado pelas Nações Unidas, a fim de tomar medidas adequadas para abordar a situação nas zonas em que vivem as comunidades e grupos mais vulneráveis e dar resposta aos seus problemas;

16.  Neste sentido, solicita à Comissão que analise atentamente em que medida novos indicadores de desenvolvimento quantificáveis, para além do PIB por habitante, tais como indicadores sociais, deverão ser utilizados para identificar as comunidades e os grupos mais vulneráveis e a sua localização, revelar as assimetrias intra-regionais, avaliar a execução e a eficácia das políticas e orientar a planificação do desenvolvimento;

17.  Insta a Comissão a examinar, no âmbito do Livro Verde sobre coesão territorial, se o nível NUTS 4 seria apropriado para perseguir uma política diferenciada com vista a alcançar o objectivo da coesão territorial;

18.  Salienta a necessidade de se abordarem as tendências demográficas caracterizadas por uma concentração urbana crescente e pelo êxodo rural, bem como o impacto territorial desses fenómenos; apela, por conseguinte, aos Estados­Membros para que criem estratégias destinadas a revitalizar as áreas vulneráveis, mediante o desenvolvimento de infra-estruturas, a promoção de oportunidades de desenvolvimento reais de acordo com o potencial específico dessas regiões, fornecendo serviços de interesse geral através do reforço das capacidades administrativas locais e da descentralização do sector público, oferecendo formação adequada e oportunidades de trabalho, melhorando as condições de alojamento e de vida e aumentando o poder de atracção destas regiões aos olhos dos investidores; considera que, em simultâneo, é necessário apoiar as cidades nos seus esforços para remediar os problemas urbanos;

19.  Considera que, embora no passado o êxodo rural possa ter desempenhado um papel de válvula de segurança para os agricultores excluídos da sua actividade de origem, não é hoje o que se verifica, pois o desemprego atinge plenamente as pessoas sem qualificações, pelo que as unidades industriais implantadas em meio rural se encontram entre as primeiras vítimas das reestruturações e das deslocalizações, reduzindo as possibilidades de pluriactividade com que podiam outrora contar os pequenos agricultores em dificuldade para completarem os seus rendimentos agrícolas, o que acelera o seu empobrecimento;

20.  Realça que convém conservar as políticas estruturais após 2013, mas também aproveitar a ocasião oferecida pela revisão orçamental, para garantir a mobilização dos recursos necessários a fim de assegurar a futura coesão económica, social e territorial entre as regiões e os países da UE;

21.  Recomenda que as medidas políticas adoptadas para combater a exclusão social e mobilizar as comunidades e os grupos vulneráveis incluam o elemento da voluntariedade;

22.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta concreta para uma abordagem realista e específica dos problemas com que se defrontam as comunidades e os grupos vulneráveis, nomeadamente a exclusão social;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
(2) JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0035.


Coerência das políticas de desenvolvimento
PDF 171kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a coerência das políticas de desenvolvimento e os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))
P6_TA(2008)0289A6-0137/2008

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o artigo 178.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

-  Tendo em conta a Declaração Conjunta de 2005 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados­Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu"(1),

-  Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(2), com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005(3),

-  Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África,

-  Tendo em conta o primeiro "Relatório da UE sobre a coerência das políticas de desenvolvimento" com periodicidade bienal (COM(2007)0545) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2007)1202),

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 e 22 de Dezembro de 2004, 24 de Maio de 2005, 10 de Março de 2006, 11 de Abril de 2006, 17 de Outubro de 2006, 5 de Dezembro de 2006, 15 de Dezembro de 2006 e 19-20 de Novembro de 2007,

-  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a coerência das políticas de desenvolvimento (CPD) e o programa de trabalho 2006-2007 (SEC(2006)0335),

-  Tendo em conta a Declaração do Milénio, da ONU, de 8 de Setembro de 2000,

-  Tendo em conta o Consenso de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento, de 22 de Março de 2002,

-  Tendo em conta o estudo de avaliação sobre "as Instituições da UE e os mecanismos dos Estados­Membros para a promoção da coerência das políticas de desenvolvimento", publicado em Maio de 2007 pelo Centro Europeu de Gestão das Políticas de Desenvolvimento, pela PARTICIP GmbH e pelo Instituto Complutense de Estudos Internacionais,

-  Tendo em conta o Programa para a Coerência da UE, da Fundação Evert Vermeer e da Confederação das ONG que operam no domínio do socorro e desenvolvimento,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada "Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas" (COM(2007)0540),

-  Tendo em conta o resultado da 13ª sessão da Conferência das Partes (COP13) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e a reunião das Partes do Protocolo de Quioto em Bali, Indonésia, entre 3 e 14 de Dezembro de 2007,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010(4),

-  Tendo em conta a proposta da Comissão de um Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), de 21 de Maio de 2003 (COM(2003)0251), subscrito pelas conclusões do Conselho Agricultura e Pescas, de 13 de Outubro de 2003, e o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT)(5),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Julho de 2005 no sentido de acelerar a aplicação do Plano de Acção da UE (FLEGT)(6),

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho Ambiente, de 20 de Fevereiro de 2007, sobre os objectivos da UE para o desenvolvimento do regime internacional para o clima para além de 2012, que "salienta[m] que as emissões [de dióxido de carbono] derivadas da desflorestação nos países em desenvolvimento [tornam] necessárias políticas e acções concretas (...) para travar estas emissões e invertê-las durante as duas ou três próximas décadas",

-  Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros, de 23 de Dezembro de 2002 (COM(2002)0637),

-  Tendo em conta o Código de Conduta da Pesca Responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de 1995, e o Plano de Acção Internacional para a Gestão da Capacidade de Pesca, aprovado pela FAO em 1999,

-  Tendo em conta o relatório da FAO elaborado em 2005 por John Kurien, intitulado "Comercialização responsável de peixe e segurança alimentar",

-  Tendo em conta o estudo realizado em 16 de Julho de 2007 pelo Parlamento Europeu sobre "a coerência das políticas de desenvolvimento e o efeito das políticas de pescas da UE no desenvolvimento da África Ocidental",

-  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre as pescas e a redução da pobreza(7),

-  Tendo em conta o estudo intitulado "L'émigration irrégulière vers l'Union européeenne au départ des côts sénégalaises" (a emigração irregular para a União Europeia a partir das costas senegalesas), elaborado por Juliette Hallaire em Setembro de 2007 e publicado pela Organização Internacional das Migrações,

-  Tendo em conta os artigos 45.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0137/2008),

A.  Considerando que a Declaração do Milénio exorta todos os Estados a assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento,

B.  Considerando que a UE está fortemente empenhada em assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento em conformidade com o artigo 178.º do Tratado CE que prevê que a Comunidade deve ter em conta os objectivos da sua política em matéria de CPD nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento,

C.  Considerando que o n.º 35 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento acima referido prevê que "a UE está totalmente empenhada em agir para fazer avançar a coerência das políticas de desenvolvimento em várias áreas" e que "importa que as políticas da Comunidade não orientadas para o desenvolvimento apoiem os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atingirem os ODM",

D.  Considerando que o já referido relatório bienal da Comissão sobre a CPD concluiu, entre outros, que:

   - o conceito de CPD ainda não foi suficientemente entrosado nos processos deliberativos;
   - a UE está – apesar dos seus esforços – ainda numa fase precoce de desenvolvimento de um conceito de CPD que seja eficaz;
   - os principais obstáculos ao reforço da coerência política são as prioridades políticas e os conflitos de interesses entre Estados­Membros e entre países em desenvolvimento;
   - subsiste uma falta de consciência e de conhecimento sobre a CPD e a necessidade de garantir um empenho político contínuo de alto nível;
   - uma vez que as pescas são um importante sector económico nos países costeiros, podem desempenhar um papel importante na garantia da segurança alimentar.

E.  Considerando que as conclusões do Conselho, de 24 de Maio de 2005, prevêem o compromisso de reforçar a CPD da UE, em especial em doze áreas políticas prioritárias, incluindo o comércio, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas, a migração e o emprego,

F.  Considerando que os dois recursos naturais biológicos mais importantes explorados pela UE na África Ocidental são o peixe e a madeira, uma vez que, segundo a Direcção-Geral do Comércio, da Comissão, mais de 80% do peixe e da madeira exportados pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) se destina à UE,

G.  Considerando que as Nações Unidas definem a África Ocidental como a região mais ocidental de África que inclui os seguinte 16 países: Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, República da Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo (ou seja, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) mais a Mauritânia)(8), e considerando também que os Camarões são frequentemente vistos como fazendo parte da África Ocidental,

Coerência das Políticas de Desenvolvimento (CPD)

1.  Congratula-se com a crescente atenção e empenho na CPD da Comissão, do Conselho e dos Estados­Membros, como demonstrado pelos 12 compromissos da CPD, pela elaboração bienal de relatórios e por vários outros mecanismos novos;

2.  Salienta a importância da coerência das políticas enquanto uma contribuição da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

3.  Salienta que o compromisso e a vontade política de ter em consideração os interesses dos países em desenvolvimento em todos os domínios políticos que os afectam são cruciais para a melhoria da coerência das políticas;

4.  Chama a atenção para a forte interligação existente entre as políticas de desenvolvimento e das pescas da UE e as políticas de desenvolvimento e do comércio de madeira, e salienta que as medidas tomadas nas áreas políticas da pesca e da produção de madeira na UE têm um forte impacto no desenvolvimento sustentável local;

5.  Lembra que a acima referida COP13 reconheceu o quanto a desflorestação contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e, consequentemente, para as alterações climáticas, e sublinhou ainda a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para a preservação e gestão sustentável das suas florestas; insta a UE e os Estados-Membros a prestarem um contributo financeiro substancial às iniciativas internacionais que visam a preservação, a utilização sustentável e a gestão das florestas nos países em desenvolvimento e, em especial, o apoio aos países africanos;

Madeira

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a desflorestação tropical ser uma das forças motrizes das alterações climáticas, responsável por 20% da totalidade de gases causadores do efeito de estufa decorrente da actividade humana em cada ano, e que destrói o modo de vida de milhões de comunidades locais e indígenas;

7.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as importações a baixo custo de madeira ilegal e produtos florestais, em conjunto com o incumprimento por parte de alguns agentes industriais das normas de base em matéria ambiental e social, destabilizarem os mercados internacionais e reduzirem as receitas fiscais dos países produtores;

8.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo os dados da FAO, menos de 7% da área florestal global ostentar rótulo ecológico e menos de 5% das florestas tropicais ser gerida de forma sustentável;

9.  Saúda o facto de, na África Ocidental, a Comissão ter entabulado negociações oficiais com o Gana e os Camarões e discussões preliminares com a Libéria, tendo em vista a assinatura de Acordos Voluntários de Parceria (AVP) para o controlo da legalidade dos produtos de madeira exportados directamente para a União Europeia;

10.  Salienta que todos os regimes de preservação das florestas, incluindo o Fundo de Parceira do Carbono Florestal (FCPF) e o FLEGT, devem necessariamente, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, salvaguardar os direitos dos autóctones e comunidades locais às suas tradições e costumes, entre os quais o uso das suas florestas;

11.  Exorta a Comissão a responder favoravelmente a pedidos de financiamento de iniciativas para a gestão sustentável da floresta no quadro da programação da ajuda e dos Documentos de Estratégia por País;

12.  Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que determine a abordagem, participação e apoio da UE em mecanismos de financiamento actuais e futuros para a promoção da preservação da floresta e redução das emissões provenientes da desflorestação, inclusive no âmbito da CQNUAC/Protocolo de Quioto e do FCPF; tal comunicação deve mostrar o empenho da UE em disponibilizar verbas para ajudar os países em desenvolvimento a preservarem as suas florestas, financiarem áreas de protecção florestal e promoverem alternativas económicas à destruição das florestas;

13.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a acelerarem a execução do referido plano de acção UE-FLEGT e do regulamento para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado, a reforçar o consumo de produtos de madeira produzidos de forma sustentável e a aumentar significativamente o número de países parceiros;

14.  Apela, sobretudo à Comissão para que apresente, na actual legislatura, uma proposta legislativa abrangente para evitar a colocação no mercado de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais e destruidoras;

15.  Exorta os Estados­Membros e a Comissão a acelerarem a adopção e execução de uma política verde de contratos públicos a nível da UE, nacional e local, que favoreça a aquisição de produtos de madeira com rótulo ecológico, e especialmente daqueles que estiverem certificados de acordo com o padrão do Conselho de Gestão Florestal (Forest Stewardship Council);

Pescas

16.  Salienta o elevado grau de dependência dos países na África Ocidental em relação às pescas como fonte de emprego, segurança alimentar, proteínas, receitas públicas e divisas, como é ilustrado por um recente estudo de caso publicado pela Organização Internacional das Migrações, que parece indicar que uma das mais importantes causas de migração do Senegal é o declínio do sector local das pescas;

17.  Regista com satisfação e incentiva os progressos que foram efectuados neste domínio, continuando, porém, a manifestar a sua preocupação com a lentidão e as reservas que alguns países da zona colocam para proteger os seus próprios recursos; lamenta que, apesar dos esforços desenvolvidos pela UE no quadro dos acordos de parceria, a exploração sustentável dos recursos biológicos naturais, nomeadamente dos recursos de pesca, e as vantagens que propicia não só não sejam uma prioridade para estes países, como tal exploração esteja frequentemente subordinada a outros interesses políticos e económicos;

18.  Insta pois a Comissão a analisar a questão e a clara relação que existe entre os níveis de migração de pessoas provenientes dos países da África Ocidental para a UE e o grave declínio dos recursos haliêuticos marítimos da África Ocidental;

19.  Exorta a Comissão e os governos dos países da África Ocidental a porem travão à pesca ilegal e a acompanharem e controlarem as unidades populacionais de peixes a fim de se superar o grave declínio dos recursos haliêuticos nos mares da África Ocidental;

20.  Considera que os recursos haliêuticos da África Ocidental apresentam um potencial significativo para o desenvolvimento local e um contributo para a segurança alimentar; verifica com preocupação que, de acordo com as mais recentes avaliações científicas levadas a cabo pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro Este desde 2006, muitas unidades populacionais de peixes na África Ocidental estão sobreexploradas e pelo menos uma está em riscos de extinção;

21.  Considera que uma avaliação do grau de coerência entre a política de desenvolvimento da Comunidade e a sua política de pesca abarca muitos aspectos para além dos acordos de parceria bilaterais no domínio das pescas assinados com vários países terceiros da África Ocidental; igualmente importantes são as políticas comunitárias nos seguintes domínios:

   - monitorização, controlo e vigilância dos mares da África Ocidental e contributos da UE para combater a pesca ilegal, não-declarada e não-regulamentada,
   - apoio à investigação científica sobre recursos haliêuticos e a estrutura do ecossistema,
   - exportação e mudança de pavilhão de navios da UE para a África Ocidental,
   - normas fitossanitárias para a importação de peixe e outras barreiras não pautais ao comércio,
   - funcionamento do mercado na UE e tipo e quantidade de peixes importados da África Ocidental;

22.  Solicita à Comissão, à luz do Acordo de Parceria Económica (APE) ainda não concluído e assinado com os países da África Ocidental, a proceder em conformidade com a agenda para a coerência das políticas de desenvolvimento aquando da negociação dos acordos para a exploração da madeira e pescas no quadro do processo de APE;

23.  Exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental;

24.  Considera que a política de pescas da UE, inclusive no âmbito das suas relações com a África Ocidental, tem de respeitar o acima referido Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, aprovado em 1995;

25.  Manifesta a sua satisfação pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a UE em conformidade com as novas modalidades dos acordos de parceria, nos quais, para além do objectivo inicial de protecção dos interesses da frota da UE, são incluídas disposições que prevêem a instauração pelo país terceiro de programas susceptíveis de garantir uma exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos;

26.  Considera que a anterior chegada de navios, com o consequente aumento da capacidade de captura numa região cujos sistemas de gestão das pescas são comparativamente deficientes, e onde se revela a insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca, tem contribuído para a problemática situação dos recursos haliêuticos na região; congratula-se, por conseguinte, com a cessação em 2005 dos subsídios para a transferência de capacidades de captura da UE para a África Ocidental;

27.  Regista que, quando a UE reduzir as suas actividades nas águas da África Ocidental, o seu lugar poderá ser ocupado por frotas de outros países, que poderão não respeitar os mesmos princípios de sustentabilidade;

28.  Considera, em particular no que diz respeito aos recursos haliêuticos, que é necessário reforçar prioritariamente os seguintes aspectos:

   - avaliação periódica dos recursos da pesca através de campanhas de investigação, realizadas por navios oceanográficos com a participação de investigadores da UE e do país terceiro abrangido, a fim de analisar os recursos da pesca disponíveis em cada uma das zonas económicas exclusivas dos países com os quais foram concluídos acordos de parceria no domínio da pesca,
   - melhoria das infra-estruturas em terra, tanto portuárias como de acondicionamento e transporte, a fim de facilitar a entrada de navios, quer da UE quer de outros países, para reparações, desembarques, transbordos, etc., com os consequentes benefícios adicionais para os países terceiros,
   - adaptação das normas higiénicas e sanitárias para permitir a exportação, dadas as graves deficiências com que a maioria desses países se defronta nesta matéria, as quais, em alguns casos, os impedem, inclusivamente, de tirar partido do acesso preferencial de que as suas exportações poderiam beneficiar no mercado da UE,
   - criação de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos, dado que esses países carecem dos recursos técnicos e humanos necessários para realizar estas tarefas,
   - definição de um quadro jurídico que proteja os actuais e os potenciais investimentos da UE ligados principalmente à criação de empresas mistas, cujos investimentos no país terceiro em causa se deparam actualmente com demasiados entraves devido, sobretudo, à perda de controlo por parte das empresas e à incerteza jurídica que caracteriza quase todos os países da zona;
   - criação de programas de gestão da pesca sustentável que organizem as actividades dos sectores locais e que limitem o livre acesso aos recursos, hoje generalizado e biologicamente insustentável;

29.  Exorta a UE a dissociar o nível de pagamentos relativo aos acordos do nível de oportunidades de pesca concedidas em contrapartida, pois tal pode desincentivar o país terceiro a reduzir o acesso quando os recursos estiverem esgotados, ou conduzir a bruscas e significativas reduções nas receitas públicas desse país terceiro;

30.  Exorta a UE a conduzir as seguintes acções para tornar as actividades de pesca na África Ocidental sustentáveis e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade, quer esta seja conduzida nos termos de um acordo de associação ou ao abrigo de um acordo de âmbito privado:

   - realização de uma avaliação fiável da abundância de recursos haliêuticos relevantes antes do início de actividades de pesca e, posteriormente, com uma periodicidade regular,
   - se os recursos haliêuticos africanos estiverem esgotados, a UE e os navios de outros países devem tomar as primeiras medidas para reduzir a quantidade de capturas de peixe,
   - criação de programas de longo prazo para conduzir estudos científicos sobre a situação e tendências quanto à abundância de recursos haliêuticos e respectivas relações ecológicas, bem como sobre o impacto da pesca nestes recursos; apoio das capacidades de investigação na África Ocidental,
   - comunicação pública rigorosa, fidedigna e atempada das capturas e actividades dos navios da UE a operar em países terceiros,
   - prestação de assistência ao desenvolvimento de laboratórios de referência que lhes permitam cumprir com maior facilidade os requisitos fitossanitários para exportação para a UE,
   - criação, em conjunto com os parceiros da UE na África Ocidental, de um programa de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não-regulamentada, incluindo um plano de vigilância regional que siga as linhas do acordo concluído com a Comissão do Oceano Índico, e apoio às capacidades da África Ocidental em termos de controlo e vigilância eficazes das actividades de pesca desenvolvidas tanto por navios nacionais como estrangeiros,
   - consulta das comunidades locais sobre os termos do acordo,
   - adopção de medidas para garantir aos pescadores e frotas locais acesso prioritário aos respectivos recursos haliêuticos,
   - criação de programas de longo prazo que aumentem o valor acrescentado para as indústrias locais de transformação ao permitir que o peixe proveniente de capturas locais seja transformado localmente e posteriormente exportado para a UE,
   - reforma e adaptação do actual sistema das regras de origem de modo a reflectir as circunstâncias e realidades locais;

31.  Reconhece que, apesar de as contrapartidas financeiras dos acordos de pesca terem, por vezes, constituído uma importante parcela dos orçamentos globais de certos países terceiros, a que convém juntar quer os investimentos efectuados pelos armadores quer a cooperação, incluindo a cooperação financeira, dos Estados­Membros no quadro das relações bilaterais, a cooperação em favor do desenvolvimento sustentável não pode provir exclusivamente da Política Comum das Pescas, devendo também contar com a contribuição de outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de cooperação para o desenvolvimento, de forma a criar as condições políticas e socioeconómicas que permitam que estes países reorientem os esforços administrativos e financeiros no sentido de conseguirem tirar proveito pleno e sustentável do potencial oferecido pelos seus recursos biológicos naturais;

32.  Exorta a uma maior coordenação entre a Comissão e os Estados­Membros nos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento, inclusive aquando da fixação de prioridades e objectivos;

33.  Lamenta o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP de Maio de 2007, encomendada pela Comissão, não investigar o sector florestal e debruçar-se apenas sobre questões ligadas à pesca;

34.  Solicita à Comissão o seguinte:

   - realização generalizada de Avaliações de Impacto na Sustentabilidade (AIS),
   - maior integração das questões relativas à CPD nas AIS,
   - a realização de duas AIS para o APE na África Ocidental, com especial incidência na CPD para os sectores da pesca e da produção de madeira, incluindo uma avaliação do impacto nas comunidades locais e indígenas;

35.  Conclui que o processo FLEGT e os acordos reformados de parceria no domínio das pescas da nova geração pós-2003 constituem importantes pontos de partida de políticas favoráveis ao desenvolvimento; salienta, no entanto, que as políticas de pescas e da madeira da UE na África Ocidental devem ser ampliadas e aprofundadas para permitir uma verdadeira CPD;

o
o   o

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, aos secretariados do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, à CEDEAO, à União Africana, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), à Comissão Sub-regional das Pescas, ao Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este e aos governos de todos os países da CEDEAO, da Mauritânia e dos Camarões.

(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).
(3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(4) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 117.
(5) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
(6) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.
(7) JO C 112 E de 9.5.2002, p. 353.
(8) As Nações Unidas também incluem a ilha de Santa Helena, território britânico ultramarino no Atlântico Sul, que não é abrangido pela presente resolução.

Aviso legal - Política de privacidade