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Processo : 2008/0122(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0457/2008

Textos apresentados :

A6-0457/2008

Debates :

Votação :

PV 16/12/2008 - 3.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0601

Textos aprovados
PDF 197kWORD 36k
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo
Criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial ***I
P6_TA(2008)0601A6-0457/2008
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (COM(2008)0380 – C6-0248/2008 – 2008/0122(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0380),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, a alínea c) do artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0248/2008),

–  Tendo em conta a alínea d) do artigo 61.º e o artigo 66.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os artigos 51.º e 35.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0457/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Aprova a declaração conjunta anexa;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º .../2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
P6_TC1-COD(2008)0122

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.º 568/2009/CE.)


ANEXO

DECLARAÇÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O Parlamento Europeu e o Conselho instam a Comissão a convidar representantes do Tribunal de Justiça, ao nível e na forma que o Tribunal entender adequados, a participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

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