Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 2 de Setembro de 2008 - Bruxelas
Programa "Juventude em Acção" (2007-2013) ***I
 Programa "Cultura" (2007-2013) ***I
 Programa "Europa para os cidadãos" (2007-2013) ***I
 Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida ***I
 Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Usbequistão *
 Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Quirguizistão *
 Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Tajiquistão *
 Empréstimos a longo prazo concedidos à Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) *
 Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *
 Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul *
 Projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008
 Rede Judiciária Europeia *
 Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal *
 Pesca e aquicultura nas zonas costeiras da Europa
 Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ***I
 Reforço da Eurojust e alteração da Decisão 2002/187/JAI *
 Avaliação do sistema de Dublim
 Seguro automóvel
 Luta contra a fraude fiscal
 Envolvimento dos presidentes das subcomissões (interpretação do artigo 182.º do Regimento)
 Proclamação de 2011 como Ano Europeu do Voluntariado
 Integração da juventude nas políticas da UE
 Crianças desaparecidas

Programa "Juventude em Acção" (2007-2013) ***I
PDF 192kWORD 32k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1719/2006/CE que institui o Programa "Juventude em Acção" para o período de 2007 a 2013 (COM(2008)0056 – C6-0057/2008 – 2008/0023(COD))
P6_TA(2008)0369A6-0274/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0056),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 4 do artigo 149.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0057/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0274/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º ..../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1719/2006/CE que institui o Programa "Juventude em Acção" para o período de 2007 a 2013

P6_TC1-COD(2008)0023


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° 1349/2008/CE.)


Programa "Cultura" (2007-2013) ***I
PDF 190kWORD 32k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1855/2006/CE que institui o Programa "Cultura" (2007–2013) (COM(2008)0057 – C6-0058/2008 – 2008/0024(COD))
P6_TA(2008)0370A6-0273/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0057),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 5, primeiro travessão, do artigo 151.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0058/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0273/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1855/2006/CE que institui o Programa "Cultura" (2007-2013)

P6_TC1-COD(2008)0024


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° 1352/2008/CE.)


Programa "Europa para os cidadãos" (2007-2013) ***I
PDF 191kWORD 33k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2008)0059 – C6-0060/2008 – 2008/0029(COD))
P6_TA(2008)0371A6-0275/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0059),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e os artigos 151.º e 308.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0060/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0275/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º ..../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activa

P6_TC1-COD(2008)0029


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° 1358/2008/CE.)


Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida ***I
PDF 194kWORD 33k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (COM(2008)0061 – C6-0064/2008 – 2008/0025(COD))
P6_TA(2008)0372A6-0276/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0061),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o n.º 4 do artigo 149.º e o n.º 4 do artigo 150.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0064/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0276/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º ..../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

P6_TC1-COD(2008)0025


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° 1357/2008/CE.)


Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Usbequistão *
PDF 192kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0117 – C6-0213/2008 – 2007/0044(CNS))
P6_TA(2008)0373A6-0306/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0117),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Usbequistão,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º-A e o segundo período do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 101.º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0213/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º, o n.º 7 do artigo 83.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0306/2008),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Usbequistão.


Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Quirguizistão *
PDF 194kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0133 – C6-0228/2008 – 2007/0047(CNS))
P6_TA(2008)0374A6-0307/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0133),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Quirguizistão,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º A e o segundo período do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 101.º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0228/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º, o n.º 7 do artigo 83.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0307/2008),

1.  Aprova a conclusão do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República do Quirguizistão.


Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Tajiquistão *
PDF 194kWORD 31k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0143 – C6-0254/2008 – 2007/0050(CNS))
P6_TA(2008)0375A6-0320/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0143),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a República do Tajiquistão,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 44º, a última frase do nº 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º e 133º, o artigo 181º-A e a segunda frase do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 101.º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0254/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º, o n.º 7 do artigo 83.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0320/2008),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República do Tajiquistão.


Empréstimos a longo prazo concedidos à Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) *
PDF 195kWORD 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho (COM(2008)0228 – C6-0221/2008 – 2008/0086(CNS))
P6_TA(2008)0376A6-0281/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0228),

–  Tendo em conta o artigo 308.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0221/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0281/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *
PDF 189kWORD 29k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2008)0314) – C6-0219/2008 – 2008/0097(CNS))
P6_TA(2008)0377A6-0311/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0314),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0219/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0311/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul *
PDF 190kWORD 36k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (COM(2007)0831 – C6-0047/2008 – 2007/0285(CNS))
P6_TA(2008)0378A6-0315/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0831),

–  Tendo em conta o artigo 37.º e o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0047/2008),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 51.º, o artigo 35.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0315/2008),

1.  Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão do Conselho
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008
PDF 196kWORD 30k
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008 da União Europeia para o exercício de 2008 - Secção III-Comissão (11571/2008 – C6-0294/2008 – 2008/2161(BUD))
P6_TA(2008)0379A6-0328/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que foi definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, que a Comissão apresentou em 18 de Junho de 2008 (COM(2008)0381),

–  Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008, que o Conselho elaborou em 22 de Julho de 2008 (11571/2008 – C6-0294/2008),

–  Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0328/2008),

1.  Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008 sem alterações;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1
(2) JO L 71 de 14.3.2008, p. 1.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


Rede Judiciária Europeia *
PDF 356kWORD 181k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho sobre a Rede Judiciária Europeia (5620/2008 – C6-0074/2008 – 2008/0802(CNS))
P6_TA(2008)0380A6-0292/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa (5620/2008),

–  Tendo em conta a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 39.º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0074/2008),

–  Tendo em conta os artigos 93.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0292/2008),

1.  Aprova a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa;

5.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concedam prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão que venha a ser eventualmente apresentada nos termos da Declaração n.º 50 referente ao artigo 10.º do Protocolo ao Tratado relativo às disposições transitórias, a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

6.  Está determinado a examinar tal futura proposta que venha a ser eventualmente apresentada de acordo com o processo de urgência referido no n.º 5 e em estreita cooperação com os parlamentos nacionais;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa.

Texto proposto por 14 Estados-Membros   Alteração
Alteração 1
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Considerando 7
(7)  É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de uma rede de telecomunicações securizada,
(7) É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de ligações de telecomunicações seguras,
Alteração 2
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Considerando 7-A (novo)
(7-A) No que respeita ao tratamento de dados pessoais, deve ser aplicável a decisão-quadro do Conselho (.../.../JAI) relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal1, que prevê um nível adequado de protecção de dados. Os Estados­Membros devem garantir, na sua legislação nacional, um nível de protecção de dados pelo menos tão elevado como o decorrente da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, sobre a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como do respectivo Protocolo Adicional, de 8 de Novembro de 2001, e tem, para o efeito, em conta a Recomendação n.º R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados­Membros, de 17 de Setembro de 1987, relativa à regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, que também se aplica quando os dados sejam objecto de tratamento não automatizado.
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1 JO L ...
Alteração 3
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 2 – n.º 3
3. Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia.
3. Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia, bem como um ponto de contacto nacional para a informação.
Alteração 4
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 2 – n.º 4
4. Tendo em conta a necessidade de comunicar com os pontos de contacto dos restantes Estados­Membros, cada Estado-Membro assegura que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento suficiente de uma língua da União Europeia diferente da respectiva língua nacional. Antes de designar um novo ponto de contacto, os Estados­Membros podem pedir a opinião dos correspondentes nacionais.
4.  Tendo em conta a necessidade de comunicar com os pontos de contacto dos restantes Estados­Membros, cada Estado-Membro assegura que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento suficiente de uma língua da União Europeia diferente da respectiva língua nacional. Na selecção dos pontos de contacto, os Estados­Membros observam os critérios enunciados nas Orientações para a selecção de pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.
Alteração 5
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 2 – parágrafo 4-A (novo)
4-A.Os Estados­Membros asseguram igualmente que os respectivos pontos de contacto disponham de recursos suficientes para cumprir adequadamente as suas atribuições enquanto pontos de contacto.
Alteração 6
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 2 – n.º 5
5. Os magistrados de ligação a que refere a Acção Comum 96/227/JAI que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são atribuídas aos pontos de contacto por força do artigo 4.º, são associados à Rede Judiciária Europeia e à rede de telecomunicações securizada em aplicação do artigo 10.º, pelo Estado-Membro que os designou, nos termos a definir por esse Estado-Membro.
5. Os magistrados de ligação a que refere a Acção Comum 96/277/JAI que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são atribuídas aos pontos de contacto por força do artigo 4.º, são associados à Rede Judiciária Europeia e às ligações de telecomunicações seguras em aplicação do artigo 10.º, pelo Estado-Membro que os designou, nos termos a definir por esse Estado-Membro.
Alteração 7
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 2 – n.º 7
7.  A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado, ao qual cabe administrar a rede em cooperação e em consulta com a Presidência do Conselho. O Secretariado pode representar a rede, em consulta com a Presidência.
7.  A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado, ao qual cabe administrar a rede.
Alteração 8
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 3 – alínea b)
b)  Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados­Membros, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º;
b)  Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados­Membros, nos termos dos artigos 5.º e 6.º;
Alteração 9
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 3 – alínea c)
c)  Fornecimento de forma permanente um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma rede de telecomunicações adequada, nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º.
c)  Fornecimento de forma permanente de um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma ferramenta informática, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, e garantia de ligações de telecomunicações seguras, nos termos do disposto no artigo 10.º.
Alteração 10
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – Título
Funções dos pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional
Funções dos pontos de contacto, dos correspondentes nacionais e dos pontos de contacto para a informação
Alteração 11
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – n.º 1
1.  Os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu país, bem como dos pontos de contacto dos outros países e das respectivas autoridades judiciárias locais e outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados.
1.  Os pontos de contacto são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu país, bem como dos pontos de contacto dos outros países e das respectivas autoridades judiciárias locais e outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados.
Se necessário, podem deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados­Membros, com base em acordos celebrados entre as administrações interessadas.
Se necessário, podem deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados­Membros, visando o intercâmbio de experiências úteis e a comunicação dos problemas enfrentados, designadamente no que respeita ao funcionamento da rede nos Estados­Membros respectivos.
Alteração 12
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – n.º 2
2. Os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, fornecem às autoridades judiciárias locais do seu país, aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias locais dos outros países, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral.
2. Os pontos de contacto fornecem às autoridades judiciárias locais do seu país, aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias locais dos outros países, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral.
Alteração 13
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – n.º 3
3. Ao nível respectivo, os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, organizam acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.
3. Ao nível respectivo, os pontos de contacto promovem e participam na organização de acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, se for caso disso, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.
Alteração 14
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – n.º 3-A (novo)
3-A. Os pontos de contacto melhorarão a coordenação da cooperação judiciária nos casos em que uma série de pedidos das autoridades judiciárias locais de um Estado-Membro requeira uma acção coordenada noutro Estado-Membro.
Alteração 15
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – n.º 3-B (novo)
3-B. Para além das suas funções enquanto pontos de contacto, enunciadas nos n.os 1 a 3-A, os correspondentes nacionais:
a)  São responsáveis, nos respectivos Estados­Membros, pelas questões relacionadas com o funcionamento interno da rede, incluindo a coordenação dos pedidos de informação e das respostas emitidos pelas autoridades nacionais competentes;
b)  São responsáveis pelos contactos com o Secretariado da Rede Judiciária Europeia, incluindo a participação nas reuniões referidas no artigo 6.º;
c)  Sempre que solicitado pelos respectivos Estados­Membros, emitem parecer sobre a designação de novos pontos de contacto.
Alteração 16
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 4 – n.º 3-C (novo)
3-C. Para além das suas funções enquanto pontos de contacto, enunciadas nos n.os 1 a 3-A, os pontos de contacto nacionais para a informação devem assegurar que as informações referentes aos respectivos Estados­Membros e referidas no artigo 8.º, sejam fornecidas e actualizadas nos termos do artigo 9.º.
Alteração 17
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 5 – Título
Objectivos das reuniões periódicas dos pontos de contacto
Reuniões plenárias dos pontos de contacto
Alteração 18
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 5 – n.º 1 – proémio
1. Os objectivos das reuniões periódicas da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos dois pontos de contacto por Estado-Membro, são:
1. Os objectivos das reuniões plenárias da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos três pontos de contacto por Estado-Membro, são:
Alteração 19
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 5 – n.º 2-A (novo)
2-A. As sessões plenárias realizam-se regularmente, no mínimo, três vezes por ano. Uma vez por ano, a reunião pode realizar-se em Bruxelas, na sede do Conselho, nos termos do disposto no Regulamento Interno do Conselho. Para as reuniões realizadas na sede do Conselho são convidados dois pontos de contacto.
Alteração 20
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 5 – n.º 2-B (novo)
2-B. No entanto, podem igualmente realizar-se reuniões alternativas nos Estados­Membros, para permitir aos pontos de contacto de todos os Estados-Membros encontrarem as autoridades do Estado anfitrião diferentes dos seus pontos de contacto e visitarem organismos específicos desse Estado com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade.
Alteração 21
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 6 – Título
Frequência das reuniões plenárias
Reuniões dos correspondentes nacionais
Alteração 22
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 6
O plenário da Rede Judiciária Europeia, composto pelos correspondentes nacionais, reúne-se periodicamente, numa base ad hoc, pelo menos uma vez por ano e consoante as necessidades constatadas pelos seus membros, a convite da Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados­Membros de reunir a Rede.
Os correspondentes nacionais reúnem-se periodicamente, numa base ad hoc, pelo menos uma vez por ano e consoante as necessidades por si constatadas, a convite da Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados­Membros de reunir a Rede. Nestas reuniões são discutidas questões relacionadas com as funções dos correspondentes nacionais, referidas no n.º 3-B do artigo 4.º, incluindo a questão da optimização do acesso a uma rede de telecomunicações securizada para todas as autoridades judiciárias competentes.
Alteração 23
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 7
Artigo 7.º
Suprimido
Local das reuniões
1. As reuniões podem realizar-se em Bruxelas, na sede do Conselho, nos termos do disposto no Regulamento Interno do Conselho.
2. No entanto, podem igualmente realizar-se reuniões alternativas nos Estados­Membros, para permitir aos pontos de contacto de todos os Estados­Membros encontrarem as autoridades do Estado anfitrião diferentes dos seus pontos de contacto e visitarem organismos específicos desse Estado com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade.
Alteração 24
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 8 – Título
Conteúdo das informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia
Informações fornecidas pela Rede Judiciária Europeia
Alteração 25
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 8 – proémio
A Rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações:
O Secretariado da Rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações:
Alteração 26
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 8 – ponto 2
2)  Uma ferramenta informática que permita à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo;
2)  Informações que permitam à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo, através de uma ferramenta informática;
Alteração 27
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 10 – n.º 1 – alínea b)
b) Seja implantada uma rede de telecomunicações securizada para o trabalho operacional dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia;
b)  Sejam implantadas ligações de telecomunicações securizadas para o trabalho operacional da Rede Judiciária Europeia;
Alteração 28
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 10 – n.º 1 – alínea c)
c) A rede de telecomunicações securizada permita o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados­Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust.
c) As ligações de telecomunicações securizadas permitam o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados­Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust.
Alteração 29
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 10 – n.º 2
2.  A rede de telecomunicações securizada a que se refere o n.º 1 pode também ser utilizada para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais, os correspondentes nacionais para questões relativas ao terrorismo, os membros nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. A referida rede de telecomunicações pode ser ligada ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.º da Decisão 2002/187/JAI.
2.  As ligações de telecomunicações securizadas a que se refere o n.º 1 podem também ser utilizadas para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais, os correspondentes nacionais para questões relativas ao terrorismo, os membros nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. As referidas ligações de telecomunicações podem ser ligadas ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.º da Decisão 2002/187/JAI.
Alteração 30
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 10 – n.º 2-A (novo)
2-A. A utilização de ligações de telecomunicações securizadas não exclui o contacto directo entre pontos de contacto ou entre as autoridades competentes dos Estados­Membros.
Alteração 31
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 11 – n.º 1 – alínea a)
a)  A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.º da presente decisão, e à rede de telecomunicações securizadas criadas ao abrigo do artigo 10.º da presente decisão;
a)  A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.º da presente decisão, e às ligações de telecomunicações securizadas criadas ao abrigo do artigo 10.º da presente decisão;
Alteração 32
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 11 – n.º 1 – alínea b)
b)  Sem prejuízo do artigo 13.º da Decisão 2002/187/JAI e nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da presente decisão, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso a Eurojust dos casos que envolvam dois Estados­Membros e recaiam na esfera de competências da Eurojust:
b)  Em complemento da obrigação de transmissão de informações à Eurojust, prevista no artigo 13.º da Decisão 2002/187/JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso o respectivo membro nacional da Eurojust de todos os outros casos em que se considere estar a Eurojust em melhor posição para o seu tratamento adequado.
- em casos que possam suscitar conflitos de competência
ou
- em casos de recusa de um pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo.
Alteração 33
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 11 – n.º 1 – alínea c)
c)  Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem igualmente informar a Eurojust, caso a caso, de todos os casos que recaiam na esfera de competências da Eurojust e que envolvam pelo menos três Estados­Membros;
Suprimido
Alteração 34
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 11 – n.º 1 – alínea f)
f)  Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso.
f)  Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. De igual modo, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem participar nas reuniões da Eurojust, a convite desta.
Alteração 35
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Protecção de dados
1.  Sempre que haja transmissão de dados pessoais entre as autoridades competentes ou os pontos de contacto dos Estados­Membros, essas autoridades ou pontos de contacto asseguram que:
- a autoridade competente destinatária trate esses dados unicamente para a finalidade para que foram fornecidos;
- sejam tomadas medidas para assegurar a eficaz protecção dos dados pessoais contra qualquer destruição fortuita ou não autorizada, perda fortuita, acesso não autorizado, alteração não autorizada ou fortuita e divulgação não autorizada.
2.  Certas categorias específicas de dados (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação partidária ou sindical, a orientação sexual, ou o estado de saúde e dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança) apenas devem ser tratadas quando tal for estritamente necessário para o exercício das actividades da Rede Judiciária Europeia. Nesse caso, devem ser previstas medidas de salvaguarda adicionais, nomeadamente:
- apenas o pessoal responsável pela execução da tarefa legítima que justifica o tratamento deve ter acesso aos dados em causa;
- a transmissão dos dados deve ser objecto de cifragem segura;
- a retenção dos dados apenas deve verificar-se durante o período de tempo necessário para que as autoridades competentes e os pontos de contacto executem as suas tarefas.
Alteração 36
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 12
Artigo 12.º
Suprimido
Informação ao Conselho e à Comissão
De dois em dois anos, o Director Administrativo da Eurojust e a Presidência do Conselho apresentam ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as actividades e a gestão, inclusive orçamental, da Rede Judiciária Europeia. Para o efeito, a Presidência elabora um relatório semestral sobre as actividades da Rede Judiciária Europeia e os problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Rede Judiciária Europeia. Nesse relatório, a Rede Judiciária Europeia, por intermédio da Presidência, pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal. A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar os relatórios e quaisquer outras informações sobre o funcionamento da Rede Judiciária Europeia que o Conselho ou a Presidência entendam solicitar.
Alteração 37
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 15 – Título
Avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia
Apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia
Alteração 38
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa
Artigo 15
1.  De dois em dois anos, a Rede Judiciária Europeia apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as suas actividades e a sua gestão, incluindo a gestão orçamental. A Rede Judiciária Europeia pode, nesse relatório, indicar igualmente eventuais problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Rede Judiciária Europeia e apresentar propostas tendentes a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal.
2.  A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar relatórios ou fornecer quaisquer outras informações sobre o funcionamento da Rede Judiciária Europeia que o Conselho entenda solicitar.
De quatro em quatro anos, o Conselho avalia o funcionamento da Rede Judiciária Europeia, com base num relatório elaborado pela Comissão, em cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
3.  De quatro em quatro anos, o Conselho avalia o funcionamento da Rede Judiciária Europeia, com base num relatório elaborado pela Comissão, em cooperação com a Rede Judiciária Europeia.

Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e a Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (5598/2008 – C6-0075/2008 – 2008/0803(CNS))
P6_TA(2008)0381A6-0285/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha (5598/2008),

–  Tendo em conta a alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 39.º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0075/2008),

–  Tendo em conta os artigos 51.º e 93.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0285/2008),

1.  Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha,

5.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concedam prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão que venha a ser eventualmente apresentada, em conformidade com a Declaração n.º 50 referente ao artigo 10.º do Protocolo ao Tratado relativo às disposições transitórias a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

6.  Está determinado a examinar tal futura proposta que venha a ser eventualmente apresentada de acordo com o processo de urgência referido no n.º 5 e em estreita cooperação com os parlamentos nacionais;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha.

Texto proposto por sete Estados-Membros   Alteração
Alteração 1
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Título
Decisão-Quadro do Conselho relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/ /214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e a Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
Decisão-Quadro do Conselho sobre o reforço dos direitos dos cidadãos, promovendo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo relativamente às decisões proferidas no termo de um processo em que a pessoa em causa não compareceu, e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, a Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, e a Decisão-Quadro2008/.../JAI relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais
Alteração 2
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 1-A (novo)
(1-A) Cumpre reforçar a confiança mútua em matéria penal no interior do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, tomando medidas ao nível da União Europeia destinadas a uma maior harmonização e ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria criminal e aprovando, a esse nível, disposições e práticas nessa matéria.
Alteração 3
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 1-B (novo)
(1-B) O estabelecimento de garantias processuais adequadas constitui um pré-requisito para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria criminal, pelo que é importante proceder quanto antes à aprovação da decisão-quadro relativa aos direitos processuais no âmbito dos processos penais.
Alteração 4
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 4
(4)  É, por conseguinte, necessário prever soluções claras e comuns que definam os motivos de recusa e a margem de apreciação deixada à autoridade de execução.
(4)  É, por conseguinte, necessário prever soluções claras e comuns que definam os motivos de recusa da execução de decisões proferidas na sequência de audiências de julgamento a que a pessoa em causa não compareceu e a margem de apreciação deixada à autoridade de execução. A presente decisão-quadro tem por objectivo definir esses fundamentos comuns, de modo a que a autoridade de execução possa executar a decisão não obstante a ausência do arguido na audiência de julgamento. Não se destina a regular as formas e métodos aplicáveis ou os requisitos processuais utilizados para alcançar os resultados especificados na presente decisão-quadro, que são matéria para o direito nacional dos Estados-Membros. Ao preencherem a secção aplicável do mandado de detenção europeu ou do certificado aplicável no âmbito das outras decisões-quadro, as autoridades de emissão garantem que os requisitos foram ou vão ser cumpridos, o que deve ser suficiente para efeitos de execução de uma decisão com base no princípio do reconhecimento mútuo.
Alteração 5
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 6
(6)  As soluções comuns para os motivos de recusa previstos nas decisões-quadro em vigor aplicáveis deverão ter em conta a diversidade de situações no que respeita à informação da pessoa acusada do seu direito de requerer um novo julgamento.
(6)  As soluções comuns para os motivos de não-reconhecimento previstos nas decisões-quadro em vigor aplicáveis deverão ter em conta a diversidade de situações no que respeita ao direito da pessoa em causa de requerer novo julgamento ou de interpor recurso. O novo julgamento, destinado a garantir o direito de defesa caracteriza-se pelo seguinte: a pessoa em causa tem o direito de participar no novo julgamento, o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, serão (re)apreciados, podendo resultar na anulação da decisão original.
Alteração 6
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 6-A (novo)
(6-A) O reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de julgamento em cuja audiência o arguido não compareceu pessoalmente não deverão ser recusados se, com base nas informações prestadas pelo Estado de emissão, tenha sido estabelecido de forma satisfatória que o arguido foi notificado pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento. Neste contexto, parte-se do princípio de que a pessoa recebeu essa informação atempadamente, ou seja, com suficiente antecedência para lhe permitir participar na audiência e exercer efectivamente os seus direitos de defesa. Todas as informações devem ser prestadas numa língua que o arguido compreenda.
Alteração 7
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 6-B (novo)
(6-B) O reconhecimento e a execução de decisão proferida na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa em causa não compareceu não podem ser recusados se essa pessoa, tendo conhecimento do julgamento previsto, tiver sido defendida no julgamento por um mandatário forense da sua escolha ao qual tenha conferido mandato explícito para o efeito, assegurando deste modo uma assistência jurídica prática e efectiva. Neste contexto, é irrelevante o facto de o mandatário ter sido escolhido, nomeado e pago pela pessoa em causa ou nomeado e pago pelo Estado, nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, entendendo-se que a pessoa em causa optou por se fazer representar por um mandatário forense em vez de comparecer na audiência de julgamento.
Alteração 8
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Considerando 7-A (novo)
(7-A) Em caso de novo julgamento na sequência de decisão proferida após julgamento em cuja audiência a pessoa em causa não compareceu, esta deve encontrar-se na mesma posição em que se encontraria uma pessoa julgada pela primeira vez. Por esse motivo, a pessoa em causa deverá ter o direito de estar presente no novo julgamento, o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, deverão ser (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e a pessoa pode recorrer da nova decisão.
Alteração 9
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 1 – n.º 2
2.  A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.
2.  A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciais.
Alteração 10
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 1 – n.º 3
3.  O âmbito da presente decisão-quadro consiste em estabelecer regras comuns para o reconhecimento e/ou a execução num Estado-Membro (Estado-Membro de execução) das decisões judiciais emitidas por outro Estado-Membro (Estado-Membro de emissão) na sequência de um processo em que a pessoa em causa não tenha estado presente, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, da alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI, da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º da Decisão-Quadro 2006/783/JAI e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão-Quadro 2008/.../JAI.
3.  O âmbito da presente decisão-quadro consiste em estabelecer regras comuns para o reconhecimento e/ou a execução num Estado-Membro (Estado-Membro de execução) das decisões judiciais emitidas por outro Estado-Membro (Estado-Membro de emissão) na sequência de audiência de julgamento em que a pessoa em causa não tenha estado presente, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, da alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI, da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º da Decisão-Quadro 2006/783/JAI, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão-Quadro 2008/.../JAI e da alínea h) do n.° 1 do artigo 9.° da Decisão-Quadro 2008/.../JAI.
Alteração 11
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 1
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 1 – n.º 4
1)  Ao artigo 1.º é aditada o seguinte número:
"4. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por "decisão proferida na ausência do arguido", uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão."
Suprimido
Alteração 12
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 2
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 4-A – título e n.º 1
Artigo 4.º-A
Decisões proferidas na ausência do arguido
Artigo 4.º-A
Decisões proferidas na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa em causa não compareceu
A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida na ausência do arguido, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa:
1.  A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa em causa não compareceu, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de emissão:
Alteração 13
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 2
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 4-A – n.º 1 – alínea a)
(a)  Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;
(a)  Atempadamente e numa língua que compreendeu,
(i) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de forma que prove inequivocamente que aquela tinha conhecimento dessa audiência,
e
(ii) foi informada pessoalmente de que a decisão podia ser proferida se não comparecesse no julgamento;
ou
Alteração 14
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 2
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 4-A – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A) Depois de notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tinha conhecimento dessa audiência, a pessoa constituiu mandatário forense, escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado, nos termos da lei nacional aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário no julgamento;
Alteração 15
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 2
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 4-A – n.º 1 – alínea b)
(b)  Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:
(b)  Depois de pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso*, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos provas, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial:
(i)  Declarou expressamente que não contesta a decisão proferida na sua ausência;
(i)  Declarou expressamente que não contestava a decisão;
ou
ou
(ii)  Não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […]? dias;
(ii)  Não requereu novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável, que deve situar-se entre 10 e 15 dias.
(*Esta alteração aplica-se à totalidade do texto: sempre que for feita referência a um novo julgamento deve ser acrescentada a expressão "ou a interpor recurso").
Alteração 16
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 2
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 4-A – n.º 1 – alínea c)
(c)  Não foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência mas:
(c)  Não foi notificada pessoalmente da decisão mas:
(i)  Será dela notificada o mais tardar no quinto dia após a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento;
(i)  Será dela pessoalmente notificada imediatamente após a entrega e em todo o caso num prazo não superior a três dias e expressamente informada, numa língua que compreenda, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar e que permitirá a (re)apreciação do mérito da causa, incluindo de novos elementos de prova, podendo conduzir à anulação da decisão inicial;
e
e
(ii)  Disporá de pelo menos […] dias para requerer um novo julgamento.
(ii)  Será notificada do prazo, que deverá situar-se entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 15 dias, de que dispõe para requerer o novo julgamento ou interpor recurso.
Alteração 17
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 2
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Artigo 4-A – n.º 1-A (novo)
1-A. Se for emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade nos termos da alínea c) do n.º 1 e se a pessoa em causa não tiver sido prévia e oficialmente notificada da existência de um processo penal contra ela, essa pessoa, quando for informada sobre o teor do mandado de detenção europeu, pode requerer uma cópia da decisão antes de ser entregue. Assim que for informada deste requerimento, a autoridade judicial de emissão fornece ao requerente cópia da decisão judicial por intermédio da autoridade judiciária de execução. Se a decisão tiver sido proferida numa língua que a pessoa em causa não compreende, a autoridade judicial de emissão, por intermédio da autoridade judiciária de execução, fornece um extracto da decisão numa língua que a pessoa em causa compreenda. O fornecimento da decisão ou de um extracto da decisão à pessoa em causa é feito unicamente a título informativo, não podendo ser considerado como notificação oficial da decisão nem activar o prazo aplicável para requerer novo julgamento ou interpor recurso.
Alteração 18
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 4
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Anexo – caixa d) – parte introdutória e números 1 e 2
(d)  Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:
(d)  Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão:
1. ? Não, não foi
1. ? Sim, a pessoa compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão.
2. ? Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:
2. ? Não, a pessoa não compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão.
Se respondeu "não" a esta pergunta, queira indicar se:
Alteração 19
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 4
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Anexo – caixa d) – número 2 - ponto 2.1
2.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento
2.1  A pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, informação oficial e atempada, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que prove inequivocamente que a pessoa em causa teve conhecimento da data e local dessa audiência e que foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento
Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:
Hora e local em que a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:
……………………………………………
……………………………………………
Língua em que a informação foi prestada:
……………………………………………
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
……………………………………………
……………………………………………
Alteração 20
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 4
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Anexo – caixa d) – número 2 – ponto 2.1-A (novo)
2.1-  A Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tinha conhecimento dessa audiência, a pessoa em causa constituiu mandatário forense, escolhido, nomeado e pago por si ou nomeado e pago pelo Estado, nos termos da lei nacional aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário durante o julgamento;
Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi cumprida:
……………………………………………
Alteração 21
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 4
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Anexo – caixa d) – número 2 – ponto 2.2
2.2 depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
2.2  Depois de notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:
Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a um novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:
…………………………………………
…………………………………………
Alteração 22
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 4
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Anexo – caixa d) – número 2 – ponto 2.3.1 – travessão 1
- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e
- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e
Alteração 23
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 2 – ponto 4
Decisão-quadro 2002/584/JAI
Anexo – caixa d) – número 2 – ponto 2.3.2
? 2.3.2 a pessoa não foi notificada da decisão proferida na sua ausência e
? 2.3.2 A pessoa não foi notificada da decisão e
– será notificada da decisão proferida na sua ausência no prazo de ... dias após a entrega e
– será notificada pessoalmente da decisão no prazo de ... dias após a entrega e
- quando notificada da decisão proferida na sua ausência, será expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e
- quando notificada da decisão, será expressamente informada, numa língua que compreenda, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, poderão ser (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e
- depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, disporá de ... dias para requerer um novo julgamento.
- depois de notificada da decisão, disporá de ... dias para requerer novo julgamento ou interpor recurso.
Se assinalou a casa 2.3.2, confirme o seguinte:
? Se a pessoa em causa, ao ser informada no Estado de execução sobre o teor do mandado de detenção europeu, requerer uma cópia da decisão antes de ser entregue, ser-lhe-á fornecida ... dias após a apresentação do requerimento, uma cópia ou um extracto da decisão, numa língua que compreenda, por intermédio da autoridade judiciária de execução.
Alteração 24
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 1
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 1 – alínea e)
1)  Ao artigo 1.º é aditada a seguinte alínea:
"(e) "Decisão proferida na ausência do arguido", uma decisão definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no julgamento de que resultou essa decisão."
Suprimido
Alteração 25
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 2 – subalínea b)
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 7 – n.º 2 – alínea i) – parte introdutória
i)  De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:
i)  De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa em causa não compareceu, a menos que da certidão conste que, nos termos da lei nacional do Estado de emissão, a pessoa:
Alteração 26
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 2 – subalínea b)
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 7 – n.º 2 – alínea i) – ponto i)
i)  Atempadamente e numa língua que compreendeu,
i)  Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência
a) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tinha conhecimento dessa audiência,
e
e
informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;
b) foi informada pessoalmente de que a decisão podia ser proferida se não comparecesse no julgamento;
ou
ou
Alteração 27
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 2 – subalínea b)
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 7 – n.º 2 – alínea i) – ponto i-A) (novo)
i-A) Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário durante o julgamento; ou
Alteração 28
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 2 – subalínea b)
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 7 – n.º 2 – alínea i) – ponto ii)
(ii)  Declarou expressamente a uma autoridade competente que não contestava a acção; ou
Suprimido
Alteração 29
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 2 - subalínea b)
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 7 – n.º 2 – alínea i) – ponto iii)
iii)  Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:
iii)  Depois de pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial:
– declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência,
- declarou expressamente que não contestava a decisão,
ou
ou
– não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […]? dias.
- não requereu um novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável que deve situar-se entre 10 e 15 dias.
Alteração 30
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 2 - subalínea b)
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Artigo 7 – n.º 2 – alínea i-A) (nova)
i-A) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a pessoa não compareceu, a menos que da certidão conste que a pessoa, tendo sido expressamente informada sobre o processo e a possibilidade de participar no julgamento, renunciou expressamente ao direito de ser ouvida e indicou expressamente que não contestava a acção.
Alteração 31
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 3
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Anexo – caixa h) – ponto 3 – parte introdutória e pontos 1 e 2
3.  Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:
3.  Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão:
1. ? Não, não foi
1. ? Sim, a pessoa compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão.
2. ? Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:
2. ? Não, a pessoa não compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão.
Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:
Alteração 32
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 3
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Anexo – caixa h) – número 3 – ponto 2.1
2.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento
2.1  A pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, informação oficial e atempada, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que prove inequivocamente que a pessoa em causa teve conhecimento da data e do local da audiência de julgamento prevista e foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento
Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:
--  ------------------------------------------------
Hora e local em que a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:
--  ------------------------------------------------
Língua em que a informação foi fornecida:
--  ------------------------------------------------
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
--  ------------------------------------------------
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
--  ------------------------------------------------
OU
OU
Alteração 33
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 3
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Anexo – caixa h) – número 3 – ponto 2.1-A (novo)
2.1-  A Depois de ter sido notificada directa e pessoalmente ou de ter recebido efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário durante o julgamento;
Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi cumprida:
………………………………
OU
Alteração 34
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 3
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Anexo – caixa h) – número 3 – ponto 2.2
2.2 antes ou depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
2.2  Antes ou depois de notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência
Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a um novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:
…………………………………………
OU
…………………………………………
OU
Alteração 35
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 3
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Anexo – caixa h) – número 3 – ponto 2.3
? 2.3 a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:
? 2.3 A pessoa foi notificada pessoalmente da decisão na sequência de julgamento em cuja audiência não compareceu em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:
- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e
- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e
- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.
- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer novo julgamento ou interpor recurso e não o fez nesse prazo.
OU
Alteração 36
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 3 – ponto 3
Decisão-quadro 2005/214/JAI
Anexo – caixa h) – número 3 – ponto 2.3-A (novo)
2.3-  A Depois de ter sido expressamente informada do processo e da possibilidade de participar pessoalmente no julgamento, renunciou expressamente ao direito de ser ouvida e indicou expressamente que não contestava a acção.
Indicar o modo como a pessoa renunciou ao direito de ser ouvida e indicou que não contestava a acção:
…………………………………………
Alteração 37
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 1
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Artigo 2 – alínea i)
1)  Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea:
"i) "Decisão proferida na ausência do arguido", uma decisão de perda definida na alínea c) quando a pessoa em causa não compareceu no julgamento de que resultou essa decisão."
Suprimido
Alteração 38
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 2
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Artigo 8 – n.º 2 – alínea e) – parte introdutória
e)  De acordo com a certidão prevista no n.º 2 do artigo 4.º, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:
e)  De acordo com a certidão prevista no n.º 2 do artigo 4.º, a decisão foi proferida na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa não compareceu, salvo se da certidão conste, nos termos da lei nacional do Estado de emissão, que a pessoa:
Alteração 39
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 2
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Artigo 8 – n.º 2 – alínea e) – ponto i)
i)  Atempadamente e numa língua que compreendeu,
i)  Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão de perda proferida na sua ausência
a) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tinha conhecimento do julgamento;
e
e
informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;
(b) foi informada de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento;
ou
ou
Alteração 40
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 2
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Artigo 8 – n.º 2 – alínea e) – ponto i-A) (novo)
i-A) Depois de notificada directa e pessoalmente ou receber efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tinha conhecimento desta, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário no julgamento;
ou
Alteração 41
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 2
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Artigo 8 – n.º 2 – alínea e) – ponto ii)
ii)  Após ter sido notificada da decisão de perda proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:
ii)  Depois de pessoalmente notificada da decisão de perda e informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial:
– declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,
– declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,
ou
ou
– não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […]? dias.
– não requereu novo julgamento ou não interpôs recurso no prazo aplicável, que deve situar-se entre 10 e 15 dias.
Alteração 42
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 3
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Anexo – caixa j) – parte introdutória e pontos 1 e 2
(j)  Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:
(j)  Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão de perda:
1. ? Não, não foi
1. ? Sim, a pessoa compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão de perda.
2. ? Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:
2. ? Não, a pessoa não compareceu pessoalmente na audiência de julgamento que conduziu à decisão de perda.
Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:
Alteração 43
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 3
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Anexo – caixa j) – número 2 – ponto 2.1
2.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento
2.1  A pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, informação oficial e atempada, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para a audiência do julgamento que conduziu à decisão de perda, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento da data e do local dessa audiência e foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento
Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:
Hora e local em que a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:
……………………………………………
……………………………………………
Língua em que a informação foi fornecida:
……………………………………………
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
……………………………………………
OU
……………………………………………
OU
Alteração 44
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 3
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Anexo – caixa j) – ponto 2.1-A (novo)
2.1-  A Depois de notificada directa e pessoalmente ou de receber efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento dessa audiência, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário no julgamento;
Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi cumprida:
……………………………………………
OU
Alteração 45
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 3
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Anexo – caixa j) – número 2 – ponto 2.2
2.2 depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
2.2  Depois de notificada pessoalmente da decisão de perda e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência
Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão de perda, de que modo foi informada do direito um novo julgamento ou à interposição de recurso e quando e de que modo declarou expressamente que não contestava a decisão de perda:
…………………………………………
OU
…………………………………………
OU
Alteração 46
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 4 – ponto 3
Decisão-quadro 2006/783/JAI
Anexo – caixa j) – número 2 – ponto 2.3
? 2.3 a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:
? 2.3 A pessoa foi notificada pessoalmente da decisão de perda em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:
- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e
- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e
- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.
- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer novo julgamento ou interpor recurso e não o fez nesse prazo.
Alteração 47
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 1
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Artigo 1 – alínea e)
1)  Ao artigo 1.º é aditada a seguinte alínea:
"e) "Decisão proferida na ausência do arguido", uma sentença definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão."
Suprimido
Alteração 48
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 2
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Artigo 9 – n.º 1 – alínea f)
f)  De acordo com a certidão prevista no artigo 4.º, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa:
f)  De acordo com a certidão prevista no artigo [4.º], a decisão foi proferida na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa não compareceu, salvo se da certidão constar, nos termos da lei nacional do Estado de emissão, que a pessoa:
Alteração 49
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 2
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Artigo 9 – n.º 1 – alínea f) – ponto i)
i)   Atempadamente e numa língua que compreendeu,
i)  Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência;
a) foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento do julgamento;
e
e
informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento;
b) foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse na audiência de julgamento;
ou
ou
Alteração 50
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 2
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Artigo 9 – n.º 1 – alínea f) – ponto i-A) (novo)
i-A) Depois de notificada directa e pessoalmente ou de receber efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para o julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário no julgamento;
ou
Alteração 51
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 2
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Artigo 9 – n.º 1 – alínea f) – ponto ii)
(ii)  Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento:
(ii)  Depois de pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial:
– declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência;
- declarou expressamente que não contestava a decisão,
ou
ou
– não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […]? dias.
- não requereu novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável, que deve situar-se entre 10 e 15 dias.
Alteração 52
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 3
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Anexo – caixa k) – número 1 – parte introdutória e pontos a e b
1.  Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido:
1.  Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente na audiência do julgamento que conduziu à decisão:
a. ? Não, não foi
a. ? Sim, a pessoa compareceu pessoalmente na audiência do julgamento que conduziu à decisão.
b. ? Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que:
b. ? Não, a pessoa não compareceu pessoalmente na audiência do julgamento que conduziu à decisão.
Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:
Alteração 53
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 3
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Anexo – caixa k) – número 1 – ponto b.1
? b.1 a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento
? b.1 A pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, informação oficial e atempada, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de emissão, sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que prove inequivocamente que a pessoa em causa tomou conhecimento da data e do local dessa audiência e foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento
Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada:
Hora e local em que a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:
……………………………………………
……………………………………………
Língua em que a informação foi fornecida:
……………………………………………
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
……………………………………………
OU
……………………………………………
OU
Alteração 54
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 3
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Anexo – caixa k) – número 1 – ponto b.1-A (novo)
? b.1-A Depois de notificada directa e pessoalmente ou de receber efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que permita estabelecer inequivocamente que tomou conhecimento dessa audiência julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário no julgamento;
Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi cumprida:
……………………………………………
OU
Alteração 55
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 3
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Anexo – caixa k) – número 1 – ponto b.2
? b.2 depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
? b.2 Depois de notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:
Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a um novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:
…………………………………………
OU
…………………………………………
OU
Alteração 56
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5 – ponto 3
Decisão-quadro 2008/.../JAI
Anexo – caixa k) – número 1 – ponto b.3
? b.3 a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em ........... (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições:
? b.3 A pessoa foi notificada pessoalmente da decisão na sequência de julgamento em cuja audiência a pessoa não compareceu em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:
- foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e
- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e
- depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.
- depois de informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento ou interpor recurso e não o fez nesse prazo.
Alteração 57
Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha – acto modificativo
Artigo 5-A (novo)
"Artigo 5.º-A
Alterações à Decisão-quadro 2008/.../JAI
A Decisão-Quadro 2008/.../JAI é alterada do seguinte modo:
"1) No n.° 1 do artigo [9.º], a alínea [h)] passa a ter a seguinte redacção:
h)  De acordo com a certidão prevista no artigo [6.º]..., a decisão foi proferida na sequência de julgamento em cuja audiência que a pessoa em causa não compareceu, salvo se da certidão constar que, nos termos da lei nacional do Estado de emissão, a pessoa:
i)  Atempadamente e numa língua que compreendeu,
- foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente por outros meios informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento do julgamento,
e
- foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento;
ou
ii)  Depois de notificada directa e pessoalmente ou de receber efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento, de uma forma que inequivocamente que tomou conhecimento dessa audiência, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente representada por esse mandatário no julgamento; ou
iii)  Depois de pessoalmente notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a um novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial:
- declarou expressamente que não contestava a decisão;
ou
- não requereu novo julgamento ou não interpôs recurso dentro do prazo aplicável, que deve situar-se entre 10 e 15 dias.
2)  Na caixa [i)] do Anexo ("certidão"), o ponto [1] passa a ter a seguinte redacção:
"1. Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente na audiência do julgamento que conduziu à decisão:
? Sim, a pessoa compareceu pessoalmente na audiência do julgamento que conduziu à decisão.
? Não, a pessoa não compareceu pessoalmente na audiência do julgamento que conduziu à decisão.
Se respondeu "não" a esta pergunta, indique se:
i) a pessoa foi notificada directa e pessoalmente ou recebeu efectivamente, por outros meios e numa língua que compreendeu, informação oficial e atempada, nos termos da lei nacional do Estado de emissão, sobre a data e o local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento da data e do local do dessa audiência e foi informada pessoalmente de que podia ser proferida uma decisão se não comparecesse no julgamento
Hora e local em que a pessoa foi notificada ou recebeu pessoalmente a informação oficial por outros meios:
……………………………………………
Língua em que a informação foi fornecida:
……………………………………………
Indicar o modo como a pessoa foi informada:
……………………………………………
OU
ii)  Depois de notificada directa e pessoalmente ou de receber efectivamente, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local previstos para oa audiência de julgamento, de uma forma que prove inequivocamente que tomou conhecimento do julgamento, a pessoa constituiu mandatário forense, que foi escolhido, nomeado e pago por si própria ou nomeado e pago pelo Estado nos termos da lei aplicável ao direito de defesa, tendo sido efectivamente defendida por esse mandatário no julgamento;
Fornecer informações sobre a forma como esta condição foi cumprida:
……………………………………………
OU
iii)  Depois de notificada da decisão e expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que terá o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, serão (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, a pessoa declarou expressamente que não a contestava
Indicar quando a pessoa foi notificada da decisão, de que modo foi informada do direito a novo julgamento ou a interpor recurso e quando e de que modo declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência:
…………………………………………
OU
iv)  A pessoa foi notificada pessoalmente da decisão na sequência de julgamento em cuja audiência não compareceu em ... (dia/mês/ano) e tinha direito a novo julgamento ou a interpor recurso no Estado de emissão nas seguintes condições:
- foi expressamente informada, numa língua que compreendeu, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a interpor recurso, em que teria o direito de participar e em que o mérito da causa, incluindo novos elementos de prova, seriam (re)apreciados, podendo conduzir à anulação da decisão inicial, e
- depois de informada desse direito, dispôs de … dias para requerer novo julgamento ou interpor recurso e não o fez nesse prazo.
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Pesca e aquicultura nas zonas costeiras da Europa
PDF 127kWORD 45k
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre as pescas e a aquicultura no contexto da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa (2008/2014(INI))
P6_TA(2008)0382A6-0286/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Junho de 2007, intitulada "Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Avaliação da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) na Europa" (COM(2007)0308),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.º 1198/2006, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas(2),

–  Tendo em conta a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (directiva-quadro relativa à estratégia para o meio marinho)(3) e a Comunicação da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, intitulada "Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho" (COM(2005)0504),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Outubro de 2007, intitulada "Uma política marítima integrada para a União Europeia" (COM(2007)0575),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2006 sobre a pesca costeira e os problemas que enfrentam as comunidades ligadas à pesca costeira(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Março de 2006, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103), e a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006(5) sobre o mesmo assunto,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, intitulada "Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia" (COM(2002)0511),

–  Tendo em conta o estudo encomendado pelo Parlamento Europeu sobre a dependência regional das pescas(6),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0286/2008),

A.  Considerando que a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) é não apenas uma política ambiental mas também um processo que está em curso para melhorar as condições económicas e sociais das zonas costeiras e garantir o desenvolvimento sustentável de todas as actividades existentes nestas regiões, como a pesca e a aquicultura,

B.  Considerando que a execução da GIZC é um processo de longo prazo e que a maioria das estratégias nacionais adoptadas no quadro da supramencionada recomendação começaram a ser executadas apenas em 2006,

C.  Considerando que a gestão das zonas costeiras foi até agora conduzida numa perspectiva de médio prazo, ignorando o facto de estas zonas serem complexos ecossistemas naturais que se transformam com o passar do tempo,

D.  Considerando que as decisões e medidas que foram tomadas diziam respeito a uma actividade isolada e não conseguiram fazer face ao problema da degradação das zonas costeiras na sua globalidade,

E.  Considerando que o planeamento existente tem adoptado até agora um enfoque concentrado na terra, deixando de tomar em consideração as incidências de algumas actividades costeiras noutras desenvolvidas na mesma região;

F.  Considerando que se espera que as estratégias de GIZC a nível nacional custem pouco a pôr em prática e produzam vantagens financeiras significativas,

G.  Considerando que não houve uma representação adequada de todos os sectores na adopção de medidas de planeamento e de execução para enfrentar os problemas das zonas costeiras e que, em virtude desse facto, estão a ser prejudicados os interesses de alguns sectores,

H.  Considerando que a aplicação de políticas de gestão integrada implica uma planificação, nas zonas costeiras, dos usos populacionais, turísticos e económicos, bem como da protecção paisagística e ambiental,

I.  Considerando que ainda só foi possível uma coordenação eficaz dos organismos de GIZC em casos isolados,

J.  Considerando que a execução de políticas para promover a GIZC pode, nalguns casos, requerer despesas em grande escala, que não podem ser suportadas pelas comunidades locais, o que leva a apelos a instâncias superiores da administração e a atrasos na execução,

K.  Considerando que, em virtude do cariz transfronteiriço de muitos processos costeiros, é necessária uma coordenação e cooperação a nível regional, mesmo com países terceiros,

L.  Considerando que a pesca e a aquicultura são duas actividades costeiras por excelência que dependem da qualidade das águas do litoral,

M.  Considerando que a aquicultura ainda não atingiu um nível de desenvolvimento tecnológico que permita desenvolver esta actividade (por natureza, intensiva) longe das zonas costeiras,

N.  Considerando que é necessário tomar em consideração o papel fundamental, mas até agora pouco reconhecido, que desempenham as mulheres nas zonas dependentes da pesca,

O.  Considerando que a pesca no litoral representa 80% das actividades da frota pesqueira da União Europeia e contribui para a coesão económica e social das comunidades costeiras e para a preservação das suas tradições culturais,

P.  Considerando que a pesca, embora não seja por si própria uma fonte de poluição, sofre com o impacto da poluição causada por outras actividades desenvolvidas em zonas costeiras, o que subverte ainda mais a sua viabilidade,

Q.  Considerando que a pesca e a aquicultura se revestem de grande importância económica e social, uma vez que se desenvolvem sobretudo em regiões costeiras com frágeis economias, muitas das quais desfavorecidas e incapazes de proporcionarem aos seus habitantes oportunidades de emprego alternativo,

R.  Considerando que a existência de um ambiente marinho limpo e saudável irá contribuir para o futuro aumento da produtividade das pescas, melhorando deste modo as perspectivas do sector,

S.  Considerando que a aquicultura se baseia inteiramente no princípio do desenvolvimento sustentável, e que qualquer impacto ambiental é compensado pelas normas comunitárias,

T.  Considerando que, num ambiente em que os recursos haliêuticos estão em declínio e a procura mundial de peixe e mariscos está a aumentar, a importância da aquicultura na Europa regista um crescimento constante,

U.  Considerando que ainda nem todos os Estados-Membros concluíram o seu planeamento regional de acordo com os princípios da GIZC para o desenvolvimento equilibrado das actividades exploradas nestas zonas,

V.  Considerando que o espaço nas zonas costeiras suscita uma feroz concorrência e que os aquicultores e pescadores possuem os mesmos direitos e obrigações que os restantes utilizadores,

W.  Considerando que as regiões ultraperiféricas, tal como definidas no n.º 2 do artigo 229º do Tratado CE e no artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem exigir a criação de estratégias nacionais específicas de GIZC e uma adaptação adequada da GIZC a nível da UE,

1.  Salienta a importância económica e social das pescas e da aquicultura para as regiões costeiras e apela a que recebam ajuda no quadro da GIZC;

2.  Chama a atenção para a necessidade de assegurar que os sectores das pescas e da aquicultura estejam integrados e bem representados nos clusters marítimos transnacionais, e exorta a Comissão a estimular esse processo;

3.  Realça que o Fundo Europeu das Pescas pode contribuir para o financiamento a longo prazo de medidas no quadro da GIZC, uma vez que apoia acções que contribuem para o desenvolvimento sustentável das regiões pesqueiras;

4.  Destaca a necessidade de se clarificarem as competências dos organismos administrativos das zonas costeiras abrangidas e estabelecer estratégias coordenadas para que estes possam ser mais eficazes;

5.  Reconhece as dificuldades de coordenação das actividades dos organismos de gestão da zona costeira e convida a Comissão a reavaliar, no acompanhamento da execução da GIZC e após consulta dos Estados-Membros, se é ou não necessária a criação de um organismo de coordenação;

6.  Salienta a necessidade de os representantes do sector das pescas e da aquicultura participarem nas actividades relacionadas com o planeamento e desenvolvimento da GIZC, tendo em conta que a sua participação em estratégias de desenvolvimento sustentável aumentará o valor acrescentado da sua produção, e recorda que o Fundo Europeu das Pescas pode suportar acções colectivas deste tipo;

7.  Reconhece o importante papel das mulheres nas zonas dependentes da pesca e incita a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e integrarem o princípio da igualdade de oportunidades nas várias fases de execução do Fundo Europeu das Pescas, nomeadamente nas fases de concepção, execução, acompanhamento e avaliação, tal como previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006;

8.  Apela a uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes a nível regional, através de intercâmbios de informações relacionados com o estado das zonas costeiras, e à adopção de estratégias conjuntas para melhorar a situação ambiental dos ecossistemas marinhos locais;

9.  Convida os governos nacionais e regionais das regiões ultraperiféricas a prepararem estratégias integradas de GIZC para assegurar o desenvolvimento sustentável das regiões costeiras;

10.  Salienta a importância, nos contextos acima, de um bom planeamento espacial;

11.  Entende que a aquicultura de repovoamento constitui um instrumento essencial para assegurar a conservação em determinadas zonas costeiras, devendo por isso ser promovido, estimulado e apoiado financeiramente;

12.  Sublinha a importância da aquicultura para a indústria de géneros alimentícios, tendo em vista o desenvolvimento económico e social de certas comunidades costeiras da UE;

13.  Considera que os sectores da pesca e da aquicultura devem ser ambos integrados numa abordagem transversal de todas as actividades marítimas exercidas nas zonas costeiras, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável, em conformidade com as novas directivas em matéria de política marítima;

14.  Salienta a necessidade de desenvolver e aplicar estratégias de ajustamento aos riscos que as zonas costeiras enfrentam, incluindo as alterações climáticas, tomando plenamente em consideração o impacto nas pescas e na aquicultura;

15.  Entende que é necessário continuar a realizar esforços de compilação de dados, a fim de contribuir para o intercâmbio e utilização da informação na realização de estudos comparativos, incluindo dados sobre a situação da biodiversidade e dos recursos haliêuticos;

16.  Considera que se devem aumentar os esforços de investigação no domínio da aquicultura para a implantação de sistemas de cultura e de produção intensiva em circuito fechado;

17.  Propõe que se dê prioridade na GIZC aos projectos de aquicultura que utilizem energias renováveis e respeitem as áreas protegidas pela legislação ambiental europeia;

18.  Exorta a Comissão a estabelecer, após consulta dos Estados-Membros, um calendário claro para analisar os progressos na execução da GIZC na União Europeia;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 148 de 6.6.2002, p. 24.
(2) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
(3) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
(4) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 504.
(5) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 417.
(6) IP/b/pech/ST/ic/2006-198.


Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen (COM(2008)0101 – C6-0086/2008 – 2008/0041(COD))
P6_TA(2008)0383A6-0208/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0101),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 62.º, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0086/2008),

–  Tendo em conta os compromissos assumidos pelo representante do Conselho, em carta de 25 de Junho de 2008, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0208/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen

P6_TC1-COD(2008)0041


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.° 81/2009.)


Reforço da Eurojust e alteração da Decisão 2002/187/JAI *
PDF 469kWORD 185k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia, com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI (5613/2008 – C6-0076/2008 – 2008/0804(CNS))
P6_TA(2008)0384A6-0293/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia (5613/2008),

–  Tendo em conta a alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 39.º do Tratado UE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0076/2008),

–  Tendo em conta os artigos 51.º e 93.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0293/2008),

1.  Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia;

5.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concedam prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão que venha a ser eventualmente apresentada nos termos da Declaração n.º 50 referente ao artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

6.  Está determinado a examinar quaisquer futuras propostas pelo procedimento de urgência, em conformidade com o processo referido no n.º 5 e em estreita cooperação com os parlamentos nacionais;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia.

Texto proposto por 14 Estados-Membros   Alteração
Alteração 1
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Considerando 5-A (novo)
(5-A) Tendo em conta o artigo 86.º do sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário elaborar um Livro Verde sobre a criação de uma Procuradoria Europeia.
Alteração 2
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Considerando 5-B (novo)
(5-B) Os direitos dos arguidos e das vítimas devem ser tidos em conta para determinar o Estado-Membro mais bem colocado para instaurar um procedimento penal ou tomar outra medida de aplicação da lei.
Alteração 3
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Considerando 8-A (novo)
(8-A) Garantias processuais adequadas, incluindo durante as investigações, constituem uma condição necessária ao reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal. Em particular, deverá ser aprovada o mais rapidamente possível uma decisão-quadro relativa a certos direitos processuais, a fim de estabelecer um certo número de regras mínimas sobre a disponibilidade da assistência jurídica às pessoas nos Estados­Membros.
Alteração 4
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Considerando 8-B (novo)
(8-B) É igualmente necessário que o Conselho aprove, o mais rapidamente possível, uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a fim de proporcionar um nível adequado de protecção de dados. Os Estados­Membros deverão garantir nas suas legislações nacionais um nível de protecção de dados pessoais, no mínimo, tão elevado como o decorrente da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como do Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001, e para o efeito terão em conta a Recomendação n.º R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados­Membros, de 17 de Setembro de 1987, para a regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, inclusivamente quando os dados sejam objecto de tratamento não automatizado.
Alteração 5
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Considerando 8-C (novo)
(8-C) É importante assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sistemas de arquivamento de dados utilizado pela Eurojust. A este propósito, as disposições do regulamento interno da Eurojust relativas ao tratamento e à protecção de dados pessoais1 devem ser igualmente aplicáveis a ficheiros manuais estruturados, isto é, a ficheiros relacionados com processos organizados manualmente e de forma lógica por membros ou assistentes nacionais.
_____________
1 JO C 68 de 19.3.2005, p. 1.
Alteração 6
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Considerando 8-D (novo)
(8-D) Quando do tratamento de dados relativos ao tráfego de correio electrónico nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, a Eurojust deve certificar-se de que o conteúdo e os títulos das mensagens de correio electrónico não são divulgados.
Alteração 7
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Considerando 8-E (novo)
(8-E) Pessoas que tenham sido objecto de investigação criminal a pedido da Eurojust, mas contra as quais não tenha sido instaurado qualquer procedimento criminal, devem ser informadas dessa investigação no prazo de um ano a contar da data da decisão de não instaurar o procedimento.
Alteração 8
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Considerando 8-F (novo)
(8-F) Os Estados­Membros devem prever um meio judicial para o caso de a investigação ter sido realizada a pedido da Eurojust com fundamentos manifestamente insuficientes.
Alteração 9
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 5-A – n.º 1
1.  A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma "célula de coordenação de emergência" (CCE).
1.  A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma "célula de coordenação de emergência" (CCE), que deve ser acessível através de um único ponto de contacto.
Alteração 10
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Artigo 1 – ponto 3
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 5-A – n.º 2
2.  A CCE é constituída por um representante de cada Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. A CCE deve estar contactável e ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.
2.  A CCE é constituída por um representante de cada Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. O representante deve ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.
Alteração 11
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 5-A – n.º 3
3.  Sempre que seja necessário, em caso urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados-Membros competentes para execução. Quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido.
3.  Sempre que seja necessário, em casos urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados-Membros competentes para execução. Quando não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido. Nesse caso, o membro da CEE em causa informa imediatamente o Colégio, por escrito, das medidas tomadas e das razões por que não conseguiu identificar em tempo útil a autoridade competente nacional.
Alteração 12
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea vi)
vi) tomem medidas de investigação especiais;
Suprimido
Alteração 13
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Artigo 1 – ponto 4
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea vii)
vii) tomem qualquer outra medida que se justifique para a investigação ou procedimento penal;
Suprimido
Alteração 14
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 6
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 8
Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.
1.  Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.
2.  Os Estados-Membros asseguram que as decisões da autoridade competente nacional são susceptíveis de recurso judicial antes de serem comunicadas à Eurojust.
Alteração 15
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 7 – alínea c)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 9 – n.º 4
4.  A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem pleno acesso:
4.  A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem pleno acesso, ou pelo menos pode obter
a)  Às informações constantes de
as informações constantes dos seguintes tipos de registos nacionais, quando existam no respectivo Estado-Membro:
i) registos criminais nacionais,
i) registos criminais,
ii) registos de pessoas detidas,
ii) registos de pessoas detidas,
iii) registos de investigação,
iii) registos de investigação,
iv) registos de ADN.
iv) registos de ADN.
b)  Aos registos, distintos dos indicados na alínea a), do respectivo Estado-Membro com as informações necessárias ao cumprimento das suas funções;
v) outros registos do respectivo Estado-Membro com as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.
Alteração 16
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 7 – alínea c)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 9-A – n.º 3
3.  Em casos urgentes e quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, os membros nacionais podem autorizar e coordenar entregas controladas.
3.  Em casos urgentes e quando não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, os membros nacionais podem autorizar e coordenar entregas controladas. Nesse caso, o membro nacional da CEE em causa informa imediatamente o Colégio, por escrito, das medidas tomadas e das razões por que não conseguiu identificar em tempo útil a autoridade competente nacional.
Alteração 17
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -A) (nova)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 13 – n.º 1
-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar com a Eurojust todas as informações necessárias ao desempenho das funções desta última, nos termos dos artigos 4.º e 5.º e das regras relativas à protecção dos dados previstas na presente decisão."
Alteração 18
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 11 – alínea b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 13 – n.º 5
5.  Os Estados-Membros asseguram que o seu membro nacional seja informado oportunamente numa fase precoce, e logo que a informação esteja disponível, de todas as investigações penais que envolvam três ou mais Estados, dos quais dois ou mais sejam Estados-Membros, e que sejam abrangidas pelo mandato da Eurojust e na medida do necessário para o cumprimento das funções da Eurojust, em especial quando são necessárias cartas rogatórias paralelas em vários Estados ou quando é necessária a coordenação pela Eurojust ou em casos de conflitos positivos ou negativos de competência. Os Estados-Membros asseguram que a obrigação de notificação seja controlada a nível nacional.
5.  Os Estados-Membros asseguram que o seu membro nacional seja informado oportunamente numa fase precoce, e logo que a informação esteja disponível, de todos os casos que envolvam três ou mais Estados e relativamente aos quais tenham sido transmitidos a pelo menos dois Estados-Membros pedidos de cooperação judicial ou decisões a este respeito (nomeadamente no âmbito de instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo).
Alteração 19
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 13 – n.º 6
6.  Numa primeira fase, os Estados-Membros aplicam o n.º 5 no que respeita a casos relacionados com as seguintes infracções:
6.  Numa primeira fase, os Estados-Membros aplicam o n.º 5 no que respeita a casos relacionados com as seguintes infracções:
a)  Tráfico de droga;
a)  Tráfico de droga;
a-A) Exploração sexual de menores e pornografia infantil;
b)  Tráfico de seres humanos e armas;
b)  Tráfico de seres humanos e armas;
c)  Tráfico de material nuclear;
c)  Tráfico de material nuclear;
d)  Tráfico de obras de arte;
d)  Tráfico de obras de arte;
e)  Tráfico de espécies ameaçadas;
e)  Tráfico de espécies ameaçadas;
f)  Tráfico de órgãos humanos;
f)  Tráfico de órgãos humanos;
g)  Branqueamento de capitais;
g)  Branqueamento de capitais;
h)  Fraude, incluindo a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade;
h)  Fraude, incluindo a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade;
i)  Contrafacção, incluindo a contrafacção do euro;
i)  Contrafacção, incluindo a contrafacção do euro;
j)  Terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo;
j)  Terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo;
k)  Crimes contra o ambiente;
k)  Crimes contra o ambiente;
l)  Outras formas de criminalidade organizada.
l)  Outras infracções criminais em que haja indícios concretos do envolvimento de uma organização criminosa ou de que esteja em causa um crime grave.
Alteração 20
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 13 – n.º 8
8.  Os Estados-Membros asseguram que os seus membros nacionais sejam igualmente informados de:
8.  Os Estados-Membros asseguram que os seus membros nacionais sejam igualmente informados de:
a)  Todos os pedidos de cooperação judiciária no âmbito de instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, enviados pelas suas autoridades competentes em casos que envolvam pelo menos três Estados, sendo dois ou mais Estados-Membros;
a)  Casos em que tenham surgido conflitos de competência ou em que tal seja susceptível de acontecer;
b)  Todas as entregas controladas e investigações encobertas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais pelo menos dois sejam Estados-Membros;
b)  Todas as entregas controladas e investigações encobertas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais pelo menos dois sejam Estados-Membros;
c)  Todas as recusas de pedidos de cooperação judiciária relativos a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;
c)  Dificuldades recorrentes ou recusas no que se refere à execução de pedidos de cooperação judiciária ou de decisões a este respeito, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;
d)  Todos os pedidos de auxílio judiciário mútuo provenientes de um Estado que não seja um Estado-Membro caso estes pedidos façam parte de uma investigação que envolva outros pedidos enviados por esse Estado não membro a pelo menos outros dois Estados-Membros.
Alteração 21
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 13 – n.º 9
9.  Além disso, as autoridades competentes facultam ao membro nacional todas as informações que este considerar necessárias ao cumprimento das suas funções.
Suprimido
Alteração 22
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 13 – n.º 10-A (novo)
10-A. Até ...*, a Comissão elabora, com base nas informações transmitidas pela Eurojust, um relatório sobre a aplicação do presente artigo, bem como eventuais propostas, nomeadamente com vista ao aditamento de infracções criminais não previstas no n.º 6.
____________
* Três anos após a entrada em vigor da presente decisão.
Alteração 23
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 13
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 14 – n.º 4 e artigo 16 – n.º 1
13)  No n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 16.º, a expressão "um índice de" é substituída por "um sistema de gestão de processos que contém".
Suprimido
Alteração 24
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 14
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 15 – n.º 4 e artigo 16 – n.ºs 1 e 2
14)  No n.º 4 do artigo 15.º  e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, o termo "índice" é substituído por "sistema de gestão de processos".
Suprimido
Alteração 25
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 15 – alínea a) – subalínea i)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, a Eurojust pode tratar os seguintes dados pessoais sobre pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros em causa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de um procedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.º, nomeadamente:",
1.  Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, a Eurojust pode tratar os seguintes dados pessoais sobre pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros em causa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de um procedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.º:
Alteração 26
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 15 – alínea a) – subalínea ii)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 15 – n.º 1 – alínea l)
l) números de telefone, dados relativos ao registo de veículos, contas de endereço electrónico, dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, registos ADN e fotografias.
1) matriz de identificação de ADN, ou seja, um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte, não portadora de códigos, de uma amostra de ADN humano analisado, isto é, a estrutura química específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;
1-A) fotografias;
1-B) números de telefone;
1-C) dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, excepto a transmissão de dados relativos ao conteúdo;
1-D) contas de correio electrónico;
1-E) dados relativos ao registo de veículos.
Alteração 27
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 15 – alínea b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 15 – n.º 2
b)  No n.º  2, é suprimido o termo "só";
Suprimido
Alteração 28
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 17-A (novo)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 23 – n.º 12
17-A) No artigo 23.º, o n.º 12 passa a ter a seguinte redacção:
"12. A Instância Comum de Controlo apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 29
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 18 – alínea a)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 26 – n.º 1-A
1-A. Os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol e participar no respectivo tratamento;
1-A. Os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol, tal como se refere no artigo 10.º da Convenção baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)1 e que possa participar no respectivo tratamento;
_________________
1 JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
Alteração 30
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 18 – alínea -b)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b)
b)  Sem prejuízo do artigo 13.º da presente decisão e nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Decisão …/…/JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam a Eurojust numa base casuística sobre os casos que envolvam dois Estados-Membros e que recaiam na esfera de competência da Eurojust.
b)  Sem prejuízo do artigo 13.º da presente decisão e nos termos do artigo 4.º da Decisão …/…/JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam o membro nacional da Eurojust numa base casuística sobre todos os outros casos que a Eurojust esteja mais apta a tratar.
- nos casos susceptíveis de dar a origem a conflitos de competência
ou
- em caso de recusa de um pedido de cooperação judiciária relativo a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;
Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam igualmente a Eurojust numa base casuística, sobre todos os casos que recaiam na esfera de competência da Eurojust e envolvam pelo menos três Estados-Membros.
Os membros nacionais informam os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia numa base casuística sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;
Os membros nacionais informam os respectivos correspondentes nacionais da Rede Judiciária Europeia numa base casuística sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;
Alteração 31
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 19-A (novo)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 27 – n.º 4
19-A) No artigo 27.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a transmissão de dados pessoais pela Eurojust às entidades a que se refere a alínea b) do n.º 1 e às autoridades a que se refere a alínea c) do n.º 1 de Estados terceiros que não estejam sujeitos à aplicação da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 só pode ser efectuada se for garantido um nível suficiente comparável de protecção de dados, avaliado nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento interno relativo ao tratamento de dados pessoas pela Eurojust.";
Alteração 32
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 19-B (novo)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 27 – n.º 5-A (novo)
19-B) No artigo 27.º, é inserido o seguinte número:
"5-A. De dois em dois anos, a Instância Comum de Controlo, em colaboração com o Estado terceiro ou a instância referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, avalia a aplicação do disposto no Acordo de cooperação aplicável em matéria de protecção dos dados trocados. O relatório referente a esta avaliação é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão."
Alteração 33
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 22 – travessão 1-A (novo)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 32 – n.º 1 – parágrafo 1
  No n.° 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"1. O Presidente, em nome do Colégio, presta contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, anualmente e por escrito [...] das actividades e da gestão, inclusive orçamental, da Eurojust."
Alteração 34
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 22 – travessão 1-B (novo)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 32 – n.º 1 – parágrafo 2
  No n.° 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Para o efeito, o Colégio elabora um relatório anual sobre as actividades da Eurojust e os problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Eurojust. Nesse relatório, a Eurojust inclui igualmente análises de situações em que os membros nacionais tenham exercido as suas competências nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 9.º. Esse relatório pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal.",
Alteração 35
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 22 – travessão 1-C (novo)
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 32 – n.º 2
  O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O representante da Instância Comum de Controlo apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as suas actividades [...]."
Alteração 36
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 26
Decisão 2002/187/JAI
Artigo 42 – n.º 2
2.  A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.
2.  A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.

Avaliação do sistema de Dublim
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a avaliação do sistema de Dublim (2007/2262(INI))
P6_TA(2008)0385A6-0287/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados­Membros por um nacional de um país terceiro ("Regulamento de Dublim")(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim ("Regulamento Eurodac")(2),

–  Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida(3),

–  Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados­Membros(4) ("Directiva Acolhimento"),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros(5),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados­Membros, bem como da Europol, à base de dados Eurodac(6),

–  Tendo em conta a Decisão 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a situação nos campos de refugiados em Malta(8),

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as suas visitas aos centros de detenção de diversos Estados-Membros,

–  Tendo em conta a sua resolução de 21 de Junho de 2007 sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo(9),

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2008 intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança"(10),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2008 sobre o caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi(11),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0287/2008),

A.  Considerando que todo e qualquer requerente de asilo tem direito a uma análise intregral e individual do seu requerimento,

B.  Considerando que continuam a verificar-se, de país para país, grandes diferenças entre a legislação e a prática em matéria de asilo e que, consequentemente, os requerentes de asilo são tratados diferentemente entre os Estados abrangidos pela Convenção de Dublim,

C.  Considerando que o sistema de Dublim assenta em premissas como a confiança e fiabilidade mútuas e que, se estes requisitos não forem cumpridos, isto é, se existirem graves lacunas em matéria de recolha de dados ou inconsistências no processo decisório em determinados Estados­Membros, todo o sistema é prejudicado,

D.  Considerando que há provas de que alguns Estados­Membros não garantem um verdadeiro acesso a um procedimento de concessão do estatuto de refugiado,

E.  Considerando que alguns Estados­Membros não aplicam cabalmente a Directiva Acolhimento, seja aos requerentes de asilo que aguardam transferência para outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento de Dublim, quer quando do regresso ao Estado-Membro responsável,

F.  Considerando que certos Estados-Membros detêm sistematicamente as pessoas sujeitas ao regime de Dublim,

G.  Considerando que o elevado número de pedidos múltiplos e o baixo nível de transferências efectuadas são indicadores das lacunas do regime de Dublim e da necessidade de instaurar um regime europeu comum de asilo,

H.  Considerando que uma correcta aplicação do Regulamento de Dublim poderá resultar numa distribuição desigual da responsabilidade pelas pessoas que requerem protecção, em detrimento de alguns Estados­Membros particularmente expostos a fluxos migratórios devido à sua localização geográfica,

I.  Considerando que a avaliação efectuada pela Comissão revela que, em 2005, os treze Estados-Membros situados nas fronteiras da União Europeia tiveram de fazer face a dificuldades crescentes colocadas pelo sistema de Dublim,

J.  Considerando que os Estados-Membros meridionais têm de aceitar os pedidos de asilo de imigrantes em situação irregular que são socorridos quando se encontram numa situação crítica a caminho da Europa,

K.  Considerando que os Estados-Membros meridionais têm de aceitar os pedidos de asilo de imigrantes em situação irregular que não obtêm assistência por parte de países terceiros, aos quais incumbe essa obrigação ao abrigo do direito internacional,

L.  Considerando que os Estados­Membros podem não estar interessados em cumprir a obrigação de registo das entradas ilegais na base de dados Eurodac, pelo facto de daí poder resultar um número crescente de pedidos de asilo a processar,

M.  Considerando que o Regulamento de Dublim cria um sistema destinado a determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, mas que inicialmente não se destinava a servir de mecanismo de repartição de encargos, não cumprindo, portanto, essa função,

N.  Considerando que é essencial que qualquer avaliação do sistema de Dublim seja acompanhada de um mecanismo concreto, permanente, justo e funcional de repartição de encargos,

O.  Considerando que o critério do primeiro país de entrada estabelecido pelo sistema de Dublim coloca uma grande pressão sobre os Estados-Membros com fronteiras externas,

P.  Considerando que, para determinados nacionais de países terceiros, as taxas de reconhecimento do estatuto de refugiado nos Estados-Membros variam aproximadamente entre 0 % e 90 %,

Q.  Considerando essencial que os indivíduos que apresentam pedidos estejam plenamente informados sobre o processo de Dublim numa língua que compreendam e sobre as suas possíveis consequências,

R.  Considerando que o n.° 2 do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança,

S.  Considerando que, embora a unidade familiar apareça em primeiro lugar na hierarquia dos critérios aplicados nos termos do Regulamento de Dublim, esta disposição nem sempre é aplicada,

T.  Considerando que existe uma óbvia ausência de rigor nos dados estatísticos relativos às transferências, uma vez que não indicam, por exemplo, o índice de pedidos de análise no caso de um requerente de asilo que atravesse as fronteiras de forma irregular, ou a proporção entre "tomada a cargo" e "retomada a cargo",

U.  Considerando que, em 2005, nove dos novos Estados-Membros declararam registar mais transferências "entradas", em conformidade com o Regulamento de Dublim e que os Estados-Membros que não se situam na fronteira terrestre externa da União Europeia declararam registar mais transferências "saídas",

V.  Considerando que a Comissão não conseguiu avaliar o custo do sistema de Dublim e que se trata de um dado importante para poder avaliar a sua eficácia,

W.  Considerando que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos", reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Junho de 2007, convidou a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma alteração ao Regulamento "Eurodac" com o objectivo de permitir às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados­Membros, bem como à Europol, o acesso em determinadas condições à Eurodac, uma base de dados inicialmente concebida como um instrumento de aplicação do Regulamento de Dublim,

Eficácia do sistema e partilha de responsabilidades

1.  Está convicto de que, a menos que um nível satisfatório e consistente de protecção seja conseguido em toda a União Europeia, o sistema de Dublim produzirá sempre resultados insatisfatórios, quer do ponto de vista técnico, quer humano, e que os requerentes de asilo continuarão a ter razões válidas para quererem apresentar o seu pedido num Estado-Membro específico e a procurar, desta forma, beneficiar do processo decisório mais favorável a nível nacional;

2.  Está firmemente convencido de que, na ausência de um verdadeiro sistema europeu comum de asilo e de um procedimento único, o sistema de Dublim continuará a ser injusto, tanto para os requerentes de asilo como para alguns Estados-Membros;

3.  Reitera a necessidade urgente de melhorar quer a qualidade quer a coerência do processo decisório; está convicto de que, a este respeito, um gabinete europeu de apoio ao asilo poderia desempenhar um papel valioso, por exemplo ministrando formação ao abrigo de normas comuns de alto nível e disponibilizando equipas de apoio compostas por peritos;

4.  Convida a Comissão a estudar formas de proporcionar ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) um financiamento directo em complemento do financiamento com base nos projectos, de molde a permitir-lhe reforçar o seu trabalho de acompanhamento e consulta na UE e prosseguir o desenvolvimento de métodos destinados a apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços para melhorar a qualidade do seu processo decisório;

5.  Convida a Comissão a apresentar propostas para mecanismos de repartição dos encargos que possam ser aplicados a fim de ajudar a aliviar os encargos desproporcionados que poderão recair sobre determinados Estados­Membros, em particular os que têm fronteiras externas, mas que não se inserem no sistema de Dublim;

6.  Solicita à Comissão que, enquanto não são instaurados mecanismos europeus de repartição dos encargos, procure prever outros mecanismos que não os financeiros no âmbito do regulamento de Dublim, a fim de corrigir as consequências nefastas da sua aplicação para os Estados-Membros mais pequenos situados nas fronteiras externas da União Europeia;

7.  Convida a Comissão a criar um mecanismo vinculativo que ponha termo às transferências de requerentes de asilo para Estados­Membros que não garantam um tratamento cabal e justo dos seus pedidos e a tomar sistematicamente medidas contra estes Estados-Membros;

8.  Solicita à Comissão que estabeleça relações de trabalho bilaterais significativas com países terceiros, com vista a facilitar a cooperação e a assegurar que esses países cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional no que respeita à Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados e aos imperativos de salvamento no mar;

Direitos dos requerentes

9.  Solicita à Comissão que introduza no novo regulamento disposições mais claras e restritivas no que respeita aos meios de informação quanto às implicações do Regulamento de Dublim, a disponibilizar às pessoas que procuram protecção, e considere a elaboração de um prospecto normalizado que possa ser traduzido para um determinado número de línguas e distribuído a todos os Estados­Membros, que deverá ter igualmente em conta os vários níveis de alfabetização;

10.  Solicita à Comissão que altere os artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Dublim sobre a "tomada" e a "retomada a cargo", a fim de proporcionar aos requerentes um direito de recurso com efeito suspensivo automático contra uma decisão de transferência de responsabilidade para outro Estado-Membro nos termos do Regulamento de Dublim;

11.  Reafirma que o princípio da não repulsão deverá manter-se como um das pedras angulares de qualquer sistema de asilo comum a nível da União Europeia e insiste em que a aplicação do Regulamento de Dublim jamais deverá conduzir a que um pedido seja arquivado por razões processuais, não sendo reaberto para uma análise completa e justa do pedido inicial após uma transferência nos termos do processo de Dublim; considera que isto deve resultar claramente do regulamento;

12.  Considera que a partilha de informações sobre as transferências entre Estados­Membros deve ser melhorada, especialmente no que diz respeito a cuidados médicos especiais necessários para as pessoas objecto de transferência;

13.  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de uma pessoa afectada por uma transferência para um outro Estado-Membro em conformidade com o sistema de Dublim ser transferida para o seu país de origem, unicamente a seu pedido expresso e no pleno respeito dos direitos processuais;

O reagrupamento familiar e o princípio do interesse superior da criança

14.  Recomenda que seja adoptado um conjunto de orientações comuns sobre a avaliação da idade, a adoptar a nível da União Europeia, e que, em caso de incerteza, seja dado o benefício da dúvida à criança;

15.  Recorda que, em todas as decisões relativas a crianças, deve prevalecer o superior interesse destas; insiste em que os menores não acompanhados nunca sejam detidos ou transferidos para outro Estado-Membro, excepto no interesse do reagrupamento familiar, e que se esta transferência provar ser necessária, a criança seja devidamente representada e acompanhada ao longo do processo; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de clarificar ainda mais a aplicabilidade das regras de Dublim aos menores não acompanhados;

16.  Lamenta que a definição de membro da família constante do regulamento em vigor seja demasiado restritiva e solicita à Comissão que alargue o âmbito desta a fim de incluir todos os familiares próximos e os membros de uniões de facto duradouras, em particular os que não tenham outro apoio familiar, e jovens adultos sem capacidade para cuidarem de si próprios;

17.  Congratula-se com a intenção da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento de Dublim a fim de incluir a protecção subsidiária, pois isso permite o reagrupamento dos requerentes de protecção subsidiária com membros da família a quem foi concedido este tipo de protecção, ou que a estão a requerer num outro Estado-Membro;

Detenção

18.  Solicita à Comissão que acrescente uma disposição que cinja a detenção dos requerentes no âmbito do sistema de Dublim a uma medida de último recurso, especificando, dessa forma, os fundamentos em que pode assentar a detenção e as salvaguardas processuais que deverão ser previstas;

19.  Convida a Comissão a afirmar explicitamente no Regulamento de Dublim que os requerentes no âmbito do sistema de Dublim têm direito às mesmas condições de protecção que os outros requerentes de asilo, nos termos da Directiva Acolhimento, cujo n.º 1 do artigo 3.º estabelece regras gerais, nomeadamente no que respeita às condições materiais de acolhimento, aos cuidados de saúde, à liberdade de circulação e à escolarização de menores;

Cláusulas humanitárias e de soberania

20.  Considera que a cláusula humanitária incluída no artigo 15.º do Regulamento de Dublim proporciona uma flexibilidade considerável ao sistema de Dublim, mas que deverá ser aplicada de uma forma mais abrangente, a fim de evitar transtornos desnecessários às famílias em consequência da separação;

21.  Considera que, sempre que um requerente de asilo se encontre numa situação particularmente vulnerável devido a doença grave, deficiência grave, idade avançada ou gravidez e esteja, por conseguinte, dependente da assistência de um parente presente no território de um Estado-Membro que não o que tem a cargo a análise do pedido, deverá, na medida do possível, ser reunido a esse familiar; insta a Comissão a considerar a possibilidade de tornar obrigatórias as disposições aplicáveis da cláusula humanitária constantes do n.º 2 do artigo 15.º;

22.  Considera que deveria imposta a organismos como a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho a obrigação proactiva de indagar do paradeiro de membros das famílias;

23.  Congratula-se com a intenção da Comissão de especificar melhor as circunstâncias e os procedimentos para a aplicação da cláusula de soberania, nomeadamente a fim de introduzir a questão do consentimento do requerente de asilo;

A recolha de dados e a Eurodac

24.  Manifesta a sua preocupação face às discrepâncias e lacunas na recolha de dados, reveladas na avaliação efectuada pela Comissão ao sistema de Dublim, especialmente no que se refere ao registo das impressões digitais dos imigrantes ilegais nas fronteiras da União Europeia, o que suscita sérias dúvidas sobre a validade do sistema; confia que o acima mencionado Regulamento (CE) n.° 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional virá conferir às partes interessadas uma imagem mais correcta do funcionamento do sistema de Dublim e de outros instrumentos comunitários de protecção internacional;

25.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de não estar actualmente disponível qualquer avaliação dos custos do sistema de Dublim; pede à Comissão que remedeie este problema, dado que constitui um factor importante da avaliação do sistema;

26.  Regista com interesse as preocupações expressas pela Comissão no que se refere à recolha e qualidade dos dados enviados para a Unidade Central da Eurodac, bem como no que respeita ao não cumprimento da obrigação de eliminação de determinados dados e às regras relacionadas com a protecção de dados pessoais; considera que estas falhas, que põem em causa a fiabilidade da Eurodac, deverão ser devidamente abordadas antes de se poder prever qualquer outra utilização desta base de dados;

27.  Considera que cada Estado-Membro deverá especificar, numa lista exaustiva, as agências e autoridades que têm acesso à base de dados Eurodac, e para que efeitos, a fim de evitar qualquer utilização irregular dos dados;

28.  Salienta que o alargamento do acesso à base de dados Eurodac às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados­Membros, bem como à Europol, implica o risco de a informação passar para países terceiros, o que pode ter repercussões negativas para os requerentes de asilo e as suas famílias; está convicto de que essa situação iria também aumentar o risco de estigmatização dos requerentes de asilo;

o
o   o

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
(3) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
(4) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.
(5) JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.
(6) 2807.ª Reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", no Luxemburgo, 12 e 13 de Junho de 2007.
(7) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.
(8) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 301.
(9) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 364.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0012.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0107.


Seguro automóvel
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre certas questões relacionadas com o seguro automóvel (2007/2258(INI))
P6_TA(2008)0386A6-0249/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre questões relacionadas com o seguro automóvel (COM(2007)0207) ("relatório da Comissão"),

–  Tendo em conta a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)(1),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0249/2008),

A.  Considerando que a liberdade de circulação das pessoas na UE, em especial no contexto das duas rondas de alargamento mais recentes e do correspondente alargamento do grupo de Schengen, originou um rápido aumento do número de pessoas e de veículos que atravessam as fronteiras nacionais em viagens de natureza profissional ou particular,

B.  Considerando que a prioridade de proteger as vítimas de acidentes exige uma legislação clara, precisa e eficaz em matéria de seguro automóvel a nível da UE,

C.  Considerando que a Quarta Directiva sobre o Seguro Automóvel exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das sanções nacionais relacionadas com o procedimento de proposta/resposta fundamentada e a respectiva eficácia, bem como sobre a equivalência das disposições nacionais relativas às sanções, devendo apresentar as propostas eventualmente necessárias,

D.  Considerando que o relatório da Comissão examina as disposições nacionais respeitantes às sanções, a eficácia do sistema dos representantes para sinistros e a disponibilidade do seguro voluntário de protecção jurídica, que qualquer vítima potencial de um acidente de viação pode subscrever complementarmente,

E.  Considerando que o n.º 6 do artigo 4.º da Quarta Directiva sobre o Seguro Automóvel regula o procedimento de proposta fundamentada, mediante o qual as vítimas de acidentes de viação no estrangeiro têm o direito de apresentar o pedido de indemnização ao representante para sinistros da empresa seguradora designado no país de residência da vítima,

F.  Considerando que a vítima deve receber uma resposta fundamentada da empresa seguradora no prazo de três meses, caso contrário poderão ser aplicadas sanções,

G.  Considerando que ainda é necessário esclarecer o funcionamento desta disposição,

H.  Considerando que a Comissão deve ter plenamente em conta o alargamento ao aplicar as políticas da UE, em especial o custo relativamente elevado do seguro automóvel nos novos Estados­Membros,

I.  Considerando que têm sido previstas nos Estados-Membros sanções diferentes em relação com o procedimento de proposta/resposta fundamentada nos Estados­Membros,

J.  Considerando que as consultas às autoridades nacionais, inclusivamente nos novos Estados­Membros, confirmaram que, quando existem, as actuais disposições relativas às sanções são adequadas e a sua aplicação eficaz em toda a UE,

K.  Considerando, contudo, que alguns Estados­Membros não previram sanções específicas, tendo previsto apenas a obrigação de a seguradora pagar juros de mora à taxa legal sobre o montante da indemnização se a proposta/resposta não for apresentada no prazo de três meses,

L.  Considerando que o sistema dos representantes para sinistros é relativamente bem conhecido na maioria dos Estados­Membros,

M.  Considerando que as consultas efectuadas pela Comissão Europeia para avaliar se os cidadãos têm conhecimento do sistema de representantes para sinistros apenas abrangeram os Estados­Membros e o sector dos seguros, sem conseguir uma participação adequada dos cidadãos e das associações de consumidores, ou seja, sem a participação das pessoas mais interessadas em que o sistema funcione de forma adequada,

N.  Considerando que o seguro de protecção jurídica, destinado a cobrir as custas judiciais suportadas pelas vítimas de acidentes de viação, existe na maioria dos Estados­Membros; considerando que mais de 90% dos casos são resolvidos de comum acordo, e que as custas judiciais são reembolsadas em muitos Estados­Membros; considerando ainda que, há já vários anos, as seguradoras que oferecem o seguro de protecção jurídica garantem a cobertura de todos os tipos de casos ocorridos no estrangeiro e, consequentemente, criaram departamentos próprios para tratar os pedidos de indemnização provenientes do estrangeiro e facilitar uma regularização rápida dos sinistros,

O.  Considerando que continua em aberto a questão de saber se as custas judiciais razoáveis devem ser cobertas pelo seguro de responsabilidade civil automóvel em todos os Estados­Membros,

P.  Considerando que a cobertura das custas judiciais razoáveis em todos os Estados­Membros pelo seguro de responsabilidade civil automóvel contribui para reforçar a protecção e a confiança dos consumidores europeus,

Q.  Considerando que os mercados de seguros dos novos Estados­Membros estão a desenvolver-se de forma constante, apesar de em alguns deles o seguro de protecção jurídica ser um produto relativamente novo que é necessário promover, pois o conhecimento do público sobre este seguro é reduzido,

R.  Considerando que a cobertura obrigatória das custas judiciais deverá aumentar a confiança dos consumidores no seguro de responsabilidade civil automóvel, sobretudo nos casos em que é apresentado um pedido de indemnização, uma vez que os consumidores, em muitos Estados­Membros, receiam as elevadas custas judiciais, as quais seriam cobertas pelo seguro obrigatório,

S.  Considerando que o seguro obrigatório de protecção jurídica criaria um volume de trabalho suplementar e mais complexo para o sistema judicial, podendo gerar atrasos na resolução dos litígios e uma maior percentagem de pedidos de indemnização injustificados,

T.  Considerando que o seguro de responsabilidade civil automóvel e o seguro de protecção jurídica têm objectivos distintos e desempenham funções diferentes, nomeadamente, enquanto o seguro de responsabilidade civil automóvel permite que o consumidor suporte os custos de um eventual pedido de indemnização contra si apresentado na sequência de um acidente de viação, o seguro de protecção jurídica cobre as custas judiciais derivadas da apresentação de um pedido de indemnização contra terceiros na sequência de um acidente de viação,

U.  Considerando que as campanhas públicas realizadas pelas autoridades nacionais, o sector dos seguros e as organizações de consumidores são importantes para o desenvolvimento adequado dos mercados nacionais,

1.  Congratula-se com o relatório da Comissão e realça a importância de incluir, plena e efectivamente, todos os interessados, em especial os consumidores, no processo de consulta sobre o desenvolvimento da política da UE neste domínio;

2.  Apela, por isso, ao envolvimento sistemático das organizações de consumidores que representam, em particular, as vítimas no processo de avaliação da eficácia do sistema em vigor nos Estados­Membros;

3.  Congratula-se com esta avaliação a posteriori das medidas legislativas, destinada a garantir que as regras estão a produzir o resultado visado e a detectar eventuais erros de aplicação imprevistos;

4.  Realça a importância de aumentar a confiança dos consumidores nas apólices de seguro automóvel no que respeita às viagens rodoviárias no estrangeiro, em território da UE, sobretudo para os condutores dos antigos Estados­Membros que viajam para destinos situados nos novos Estados­Membros e vice-versa;

5.  Considera que a promoção das actuais soluções jurídicas e de mercado que protegem os consumidores reforçam a confiança destes últimos no seguro automóvel;

6.  Entende que os Estados­Membros também são responsáveis pelo bom funcionamento dos seus sistemas de seguros nacionais relativamente à nova legislação da UE respeitante ao procedimento de proposta/resposta fundamentada e às custas judiciais suportadas pelas pessoas lesadas;

7.  Pede à Comissão que continue a controlar atentamente a eficácia do funcionamento dos mecanismos de mercado e a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre esta questão;

8.  É de opinião que a obrigação, que incumbe à seguradora, de pagar os juros de mora à taxa legal em caso de atraso não reveste o carácter de sanção, sendo, por conseguinte, necessário que a Comissão exerça um maior controlo e aprove medidas adequadas, a fim de garantir que em todos os Estados­Membros os mercados funcionem com fluidez e os consumidores sejam protegidos com eficácia;

9.  Sublinha que as relações de trabalho entre a Comissão, as autoridades nacionais, o sector dos seguros e os consumidores devem ser reforçadas, a fim de assegurar o fornecimento constante de dados precisos sobre os sistemas de aplicação em vigor;

10.  Considera, em harmonia com a abordagem comunitária geralmente adoptada em matéria de sanções, que o princípio de subsidiariedade deve ser aplicado, não havendo necessidade de harmonizar as disposições nacionais respeitantes às sanções;

11.  Considera que as entidades reguladoras nacionais estão em melhor posição para garantir a máxima protecção possível dos consumidores nos seus mercados nacionais;

12.  Recomenda, por isso, em relação ao procedimento de proposta/resposta fundamentada, que se deixe ao critério dos Estados­Membros a imposição de sanções e a escolha dos tipos e níveis de disposições adequados;

13.  Convida os Estados­Membros a garantirem a eficácia das sanções previstas no caso de não ser respeitado o prazo de três meses para apresentar uma resposta fundamentada ao pedido de indemnização ou uma proposta fundamentada de indemnização;

14.  Considera que, antes de se proceder à imposição de sanções, é oportuno ponderar atentamente as causas de incumprimento por parte das companhias de seguros, tendo sobretudo em conta factores independentes da vontade das próprias companhias; exprime o desejo de que a Comissão continue a acompanhar os mercados nacionais, oferecendo o seu contributo às entidades nacionais que requeiram a sua assistência;

15.  Reitera a importância de aumentar a confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema dos representantes para sinistros, mediante a sua promoção através de campanhas públicas e de outras medidas adequadas;

16.  Pede aos Estados­Membros e à Comissão que reforcem a confiança dos consumidores, incentivando a aprovação de medidas adequadas que aumentem o conhecimento e a utilização dos centros nacionais de informação sobre seguros, nomeadamente exigindo às seguradoras que incluam as coordenadas do centro de informação do Estado-Membro respectivo em todas as suas informações contratuais;

17.  Solicita ainda aos Estados­Membros que, no âmbito do pacote de informação pré-contratual, exijam às seguradoras que forneçam aos consumidores informações completas sobre o funcionamento do sistema dos representantes para sinistros e quais as suas utilizações e vantagens para o segurado;

18.  Insta a Comissão a continuar a controlar o funcionamento do sistema, bem como a coordenar e a fornecer ajuda, quando tal for necessário ou as autoridades nacionais o solicitarem;

19.  Considera ainda, em relação ao seguro de responsabilidade civil automóvel, que a cobertura obrigatória das custas judiciais desincentivaria claramente o recurso aos acordos extrajudiciais, poderia aumentar o número de processos nos tribunais e suscitar, assim, um aumento injustificado do volume de trabalho do sistema judicial, além de correr o risco de desestabilizar o funcionamento do mercado de seguros voluntários de protecção jurídica, já existente e em evolução;

20.  Considera, assim, em suma, que os efeitos negativos da introdução de um sistema de cobertura obrigatória das custas judiciais no seguro de responsabilidade civil automóvel seriam maiores do que as eventuais vantagens;

21.  Insta a Comissão a tomar, em parceira com os Estados­Membros, as medidas adicionais necessárias para divulgar o seguro de protecção jurídica, bem como outros produtos de seguros, sobretudo nos novos Estados­Membros, concentrando esforços na informação dos consumidores sobre as vantagens da oferta e da subscrição de um tipo de seguro;

22.  Considera, neste contexto, que o papel das entidades reguladoras nacionais é crucial para a aplicação das melhores práticas provenientes de outros Estados­Membros;

23.  Solicita, por isso, à Comissão que reforce a protecção dos consumidores, principalmente instando os Estados­Membros a incentivarem as suas entidades reguladoras e companhias de seguros nacionais a publicitarem a disponibilidade do seguro voluntário de protecção jurídica;

24.  Considera que a informação pré-contratual sobre o seguro automóvel pode incluir informações sobre a opção de subscrever a cobertura das despesas de justiça;

25.  Solicita aos Estados­Membros que instem as suas entidades reguladoras e os mediadores nacionais a informarem os seus clientes acerca dos eventuais riscos e dos seguros voluntários adicionais susceptíveis de beneficiar os consumidores, como, por exemplo, o seguro de protecção jurídica, a cobertura de assistência e o seguro contra roubos;

26.  Solicita aos Estados­Membros que não instituíram sistemas alternativos de resolução de litígios para a regularização dos sinistros que encarem a introdução desses sistemas com base nas melhores práticas existentes noutros Estados­Membros;

27.  Solicita à Comissão que não julgue precipitadamente os resultados dos estudos encomendados sobre as diferenças em matéria de indemnização de danos corporais, na sequência da aprovação do Regulamento ROMA II(2), estudos esses que poderiam sugerir uma solução assente no seguro e, por conseguinte, uma alteração da Quarta Directiva sobre o Seguro Automóvel;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.
(2) Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).


Luta contra a fraude fiscal
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (2008/2033 (INI))
P6_TA(2008)0387A6-0312/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de Maio de 2006, sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal (COM(2006)0254),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, sobre determinados elementos fundamentais que contribuem para o estabelecimento da estratégia contra a fraude em matéria de IVA a nível da UE (COM(2007)0758),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 16 de Abril de 2004, sobre o recurso aos instrumentos de cooperação administrativa na luta contra a fraude no IVA (COM(2004)0260),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho na sequência das suas reuniões de 14 de Maio de 2008, 5 de Junho de 2007, 28 de Novembro de 2006 e 7 de Junho de 2006,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2005 sobre a contribuição das políticas fiscais e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa (COM(2005)0532),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de Fevereiro de 2008 relativa a medidas para modificar o sistema do IVA com vista a combater a fraude (COM(2008)0109),

–  Tendo em conta as propostas da Comissão, de 17 de Março de 2008, de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias e de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147),

–  Tendo em conta o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações constantes nas Conclusões do Conselho na sequência da sua reunião de 14 de Maio de 2008, sobre questões fiscais relacionadas com os acordos a concluir pela Comunidade e os seus Estados-Membros com países terceiros,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0312/2008),

A.  Considerando que a fraude fiscal acarreta sérias consequências para os orçamentos dos Estados-Membros e para o sistema de recursos próprios da União Europeia, conduz a violações do princípio de tributação equitativa e transparente e tende a criar distorções de concorrência, perturbando assim o funcionamento do mercado interno; considerando que as empresas honestas se encontram em desvantagem competitiva em resultado da fraude fiscal e que a perda de receitas fiscais acaba por ser colmatada pelo contribuinte europeu através de outras formas de tributação,

B.  Considerando que a fraude fiscal prejudica a equidade e a justiça fiscal, dado que a perda de receitas pelas finanças públicas é frequentemente compensada por um aumento da carga fiscal que atinge os contribuintes mais modestos e honestos, os quais não têm possibilidade nem vontade de contornar ou infringir as suas obrigações fiscais,

C.  Considerando que o aumento do comércio transfronteiras suscitado pela criação do mercado interno se traduz num crescente número de transacções em que o local de tributação e o local de estabelecimento do sujeito passivo de IVA se situam em dois Estados-Membros distintos,

D.  Considerando que os utilizadores de novas formas de fraude fiscal ligadas a transacções transfronteiras, como a fraude "carrossel" ou a fraude intracomunitária do operador fictício, tiraram partido da fragmentação e das lacunas dos actuais sistemas fiscais, e considerando que são necessárias alterações ao funcionamento do IVA,

E.  Considerando que a evasão e a fraude ao IVA afectam o financiamento do orçamento da União Europeia, pois traduzem-se numa necessidade acrescida de mobilizar os recursos próprios dos Estados-Membros, com base no respectivo rendimento nacional bruto,

F.  Considerando que a luta contra a fraude é um problema que, sendo embora sobretudo da competência dos Estados-Membros, não pode ser resolvido unicamente a nível nacional,

G.  Considerando que a globalização tem tornado cada vez mais difícil o combate à fraude fiscal ao nível internacional, dado o crescente envolvimento das empresas estabelecidas em países terceiros na fraude "carrossel", a expansão do comércio electrónico e a globalização dos mercados de serviços; considerando que esses factores militam fortemente a favor da melhoria da cooperação internacional, em particular no que diz respeito ao IVA,

H.  Considerando que a dimensão da fraude fiscal na União Europeia se deve ao actual sistema transitório do IVA, que é demasiado complexo e torna as transacções intracomunitárias difíceis de controlar, opacas e, consequentemente, susceptíveis de abuso,

I.  Considerando que, ao analisarem possíveis soluções para combater a fraude fiscal, a Comissão e os Estados-Membros devem evitar ao máximo medidas susceptíveis de conduzir a encargos administrativos desproporcionados para as empresas e as administrações fiscais ou de gerar discriminação entre os operadores comerciais,

J.  Considerando que a Comissão e o Tribunal de Contas Europeu têm reiteradamente afirmado que o sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no que respeita aos fornecimentos intracomunitários de bens não permite informações pertinentes ou atempadas para combater eficazmente a fraude ao IVA; considerando que tal exige a instauração de regras mais claras e vinculativas em matéria de cooperação entre os Estados-Membros e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

K.  Considerando que a utilização de todas as tecnologias disponíveis, incluindo o armazenamento e a transmissão electrónicos de determinados dados para efeitos de IVA e de impostos especiais de consumo, é indispensável ao funcionamento adequado dos sistemas fiscais dos Estados-Membros; considerando que as condições para a troca de dados e o acesso directo dos Estados-Membros aos dados armazenados em formato electrónico em cada Estado-Membro devem ser melhoradas; considerando que as autoridades fiscais dos Estados-Membros devem tratar os dados pessoais com o devido cuidado, para os fins especificados e com base na autorização da pessoa visada, ou com outra fundamentação legítima prevista na lei,

L.  Considerando que frequentemente os operadores só conseguem obter informações muito fragmentadas sobre o estatuto dos seus clientes em relação ao IVA,

M.  Considerando que o reforço dos meios de detecção da fraude fiscal deve ser acompanhado do reforço da legislação em vigor em matéria de apoio à recuperação de impostos, igualdade de tratamento fiscal e exequibilidade por parte das empresas,

Uma estratégia da UE de luta contra a fraude fiscal

1.  Observa que uma estratégia da UE no domínio da luta contra a fraude fiscal deve ter por objectivo combater os prejuízos fiscais decorrentes da fraude fiscal mediante a identificação dos sectores em que se afigura possível introduzir, tanto na legislação comunitária como na cooperação administrativa entre Estados-Membros, melhorias tendentes a contribuir efectivamente para a redução da fraude fiscal, evitando ao máximo onerar desnecessariamente as administrações fiscais e os contribuintes;

2.  Insta os Estados-Membros a levarem finalmente a sério a luta contra a fraude fiscal;

3.  Recorda que o estabelecimento de um sistema de IVA baseado no "princípio do país de origem", que implica que as transacções entre Estados-Membros sujeitas a IVA suportem o imposto cobrado no país de origem em vez da aplicação da taxa zero, continua a ser uma solução de longo prazo através da qual se pode promover um combate eficaz à fraude fiscal; observa que o "princípio do país de origem" tornaria desnecessária a isenção de IVA dos bens transaccionados no mercado interno e a sua tributação subsequente no país de destino; recorda que, para ser operacional, um sistema de IVA baseado no "princípio do país de origem" pressupõe o estabelecimento de um sistema de compensação, em conformidade com a proposta inicial da Comissão de 1987;

4.  Lamenta a atitude de bloqueio de alguns Estados-Membros que, ao longo dos últimos 10 anos, se opuseram a toda e qualquer estratégia comunitária eficaz de combate à fraude fiscal;

5.  Lamenta que, apesar das mais variadas análises, pedidos e reclamações, não tenha ainda sido aprovada pelo Conselho uma estratégia eficaz de combate à fraude fiscal;

6.  Exorta a Comissão a não desistir de enfrentar o problema de forma frontal, apesar de vários insucessos nas últimas décadas;

Questões gerais: dimensão da fraude fiscal e suas consequências

7.  Reconhece que as estimativas relativas aos prejuízos fiscais (directos e indirectos) devido à fraude fiscal apontam para valores da ordem dos 200 a 250 mil milhões de euros, o que representa 2 a 2,25 % do PIB da União Europeia, dos quais 40 mil milhões de euros correspondem à fraude em matéria de IVA, que se estima abranger 10% de receitas do IVA, 8% das receitas totais do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas em 1998 e 9% das receitas totais do imposto especial sobre o consumo de produtos do tabaco; lamenta, contudo, a indisponibilidade de valores precisos devido à grande variação registada na actuação dos Estados-Membros em matéria de notificação;

8.  Insta a uma recolha de dados uniforme em todos os Estados-Membros como base para a transparência e para as medidas nacionais de combate à fraude fiscal;

9.  Lamenta que, devido à insuficiência dos dados recolhidos a nível nacional, nem a verdadeira extensão do problema possa ser convenientemente quantificada, nem a supervisão das mudanças, positivas ou negativas, possa ser devidamente avaliada;

10.  Solicita à Comissão que estude um sistema europeu harmonizado de recolha de dados e de produção de dados estatísticos sobre fraude fiscal, de modo a obter uma avaliação o mais exacta possível da real dimensão do fenómeno;

11.  Recorda que não é possível eliminar a economia informal sem a aplicação dos incentivos adequados; sugere, além disso, que os Estados-Membros comuniquem, através do painel de avaliação de Lisboa, até que ponto têm conseguido reduzir as respectivas economias informais;

O actual sistema de IVA e os seus pontos fracos

12.  Observa que a fraude fiscal no domínio do IVA constitui um factor de particular preocupação no que respeita ao funcionamento do mercado interno, porquanto tem uma incidência transfronteiras directa, implica perdas substanciais de receitas e prejudica directamente o orçamento comunitário;

13.  Reitera que o actual sistema de IVA, criado em 1993, se destinava a vigorar apenas por um período transitório e que o Parlamento tem instado a Comissão a apresentar propostas tendentes à obtenção, até 2010, de uma decisão final sobre o sistema definitivo de IVA;

14.  Defende que a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais no seio do mercado interno desde 1993, bem como os progressos registados no domínio das novas tecnologias e envolvendo artigos de pequena dimensão e elevado valor, têm contribuído conjuntamente para tornar cada vez mais difícil combater a fraude ao IVA, problema este exacerbado pela complexidade e o carácter fragmentado do actual sistema, que torna difícil o seguimento das transacções e é por conseguinte mais propício a abusos;

15.  Regista a crescente ocorrência de casos de fraude do operador fictício, ou fraude "carrossel", bem como o abuso deliberado do sistema de IVA por parte de grupos criminosos que montam estes esquemas para tirar proveito das deficiências do sistema; destaca o processo relativo a fraude "carrossel" iniciado pela Eurojust, que abrange 18 Estados-Membros e diz respeito a uma fraude fiscal estimada em 2,1 mil milhões de euros;

16.  Apoia a Comissão nos seus esforços com vista a introduzir uma mudança de fundo no actual sistema de IVA; congratula-se com o facto de os Estados-Membros conferirem hoje um certo carácter prioritário a esta questão e insta os Estados-Membros a estarem preparados para tomar medidas concretas nesta matéria;

17.  Considera que o actual sistema se encontra desactualizado e requer uma revisão radical, sem contudo criar sobrecargas burocráticas para as empresas que cumprem as suas obrigações; crê que a manutenção do status quo não é uma opção viável;

Sistemas alternativos ao actual sistema de IVA
Sistema de autoliquidação

18.  Observa que, num sistema de autoliquidação, o IVA é assumido pelo cliente tributável e não pelo fornecedor; reconhece que este sistema tem a vantagem de afastar a possibilidade de praticar a fraude do operador fictício, ao estabelecer o sujeito passivo a quem os bens são fornecidos como a pessoa responsável pela liquidação do IVA;

19.  Observa que a criação de um sistema dual de IVA prejudicaria o eficaz funcionamento do mercado interno e daria azo a um ambiente de maior complexidade, susceptível de desencorajar o investimento empresarial, e que, a longo prazo, um tal sistema só seria ultrapassado por um sistema geral de autoliquidação com carácter obrigatório, por oposição a um sistema facultativo ou aplicável apenas a determinados fornecimentos;

20.  Mais observa que o sistema de autoliquidação não permite o pagamento fraccionado, sendo o IVA total pago apenas no final da cadeia de fornecimento, o que implica a supressão do mecanismo de controlo do IVA "por autopoliciamento"; alerta para o facto de que poderão surgir novas formas de fraude, incluindo perdas fiscais acrescidas ao nível do comércio retalhista e a utilização abusiva dos números de identificação de IVA, e que o combate a esse tipo de fraudes através da introdução de novas verificações poderá traduzir-se em novos encargos para os operadores honestos; consequentemente, insta a que se proceda a uma análise séria e cuidadosa antes da introdução de um sistema de autoliquidação; observa, em todo o caso, que a aplicação de um limiar a fim de limitar o risco de consumo final não tributado ajuda a lutar contra a fraude e considera razoável o limite de 5 000 euros proposto pelo Conselho;

Projecto-piloto

21.  Nota que, apesar de permanecer preocupado e crítico, um projecto-piloto poderá contribuir para que os Estados-Membros compreendam melhor os riscos inerentes ao sistema de autoliquidação e insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem garantias adequadas para assegurar que nem o Estado-Membro participante nem qualquer outro Estado-Membro sejam expostos a grandes riscos durante o funcionamento do projecto-piloto;

Tributação dos fornecimentos intracomunitários

22.  Crê que a melhor solução para combater a fraude ao IVA ligada às transacções transfronteiras seria a introdução de um sistema em que a isenção de IVA nos fornecimentos intracomunitários seja substituída pela tributação à taxa de 15%; observa que o funcionamento desse sistema muito beneficiaria se a diversidade e a complexidade das taxas reduzidas fossem substancialmente simplificadas, minimizando assim os encargos administrativos para as empresas e as autoridades fiscais; observa que as reduções individuais das taxas de IVA adoptadas antes de 1992 devem ser cuidadosamente analisadas e avaliadas, tendo em vista determinar se a sua persistência se justifica em termos económicos;

23.  Reconhece que, devido ao diferencial de taxas de IVA, a tributação dos fornecimentos intracomunitários exigiria um reequilíbrio dos pagamentos entre Estados-Membros; considera que um tal reequilíbrio deveria ser efectuado através de uma "câmara de compensação" que facilitaria a transferência das receitas entre Estados-Membros; salienta que o funcionamento de uma tal câmara de compensação é tecnicamente viável;

24.  Considera que um sistema baseado numa câmara de compensação que actua de forma descentralizada é susceptível de ser mais adequado e poderá ser desenvolvido mais rapidamente, na medida em que abre possibilidades aos Estados-Membros de acordarem bilateralmente sobre detalhes relevantes, tendo em atenção a respectiva balança comercial, semelhanças no funcionamento do sistema de IVA e nos procedimentos de controlo utilizados por cada um, e a confiança mútua;

25.  Salienta que a administração fiscal do Estado-Membro fornecedor deve ser a entidade responsável pela cobrança do IVA ao fornecedor e por proceder à transferência, através do sistema de compensação, para a administração fiscal do Estado-Membro onde teve lugar a aquisição intracomunitária; reconhece a necessidade de reforçar a confiança mútua entre as administrações fiscais;

Cooperação administrativa e assistência mútua em matéria de IVA, impostos especiais de consumo e impostos directos

26.  Salienta que não é possível aos Estados-Membros combaterem isoladamente a fraude fiscal transfronteiras; considera que o intercâmbio de informação e cooperação entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão têm sido insuficientes, tanto em termos de conteúdo como de celeridade, para combater eficazmente a fraude fiscal; considera que os contactos directos entre os serviços de luta antifraude locais e nacionais não se encontram desenvolvidos nem suficientemente implementados, o que redunda em ineficiência, subutilização dos dispositivos de cooperação administrativa e atrasos na comunicação;

27.  Insiste que, para a protecção das receitas fiscais de todos os Estados-Membros no que diz respeito ao mercado interno, os Estados-Membros devem tomar medidas comparáveis contra os autores das fraudes, independentemente do local onde ocorram as perdas de receitas; insta a Comissão a propor eventuais mecanismos de promoção da cooperação a esse nível entre os Estados-Membros;

28.  Saúda as propostas da Comissão de alteração da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de  28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(2) e do Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado(3) visando acelerar a recolha e o intercâmbio de informações em matéria de transacções intracomunitárias a partir de 2010; considera que as regras de notificação propostas, sob a forma de declarações recapitulativas mensais, constituirão um encargo administrativo adicional para as empresas que apenas prestam serviços que actualmente não estão sujeitos a essa regra, mas reconhece a necessidade da mesma face à possibilidade da prática de fraude "carrossel" em determinados serviços;

29.  Insta o Conselho a adoptar rapidamente as medidas propostas e convida a Comissão a apresentar mais propostas em matéria de acesso automatizado de todos os Estados-Membros a determinados dados não sensíveis na posse dos Estados-Membros sobre os seus contribuintes (como por exemplo, no sector empresarial, determinados dados relacionados com o volume de negócios) e em matéria de harmonização dos procedimentos de registo e de cancelamento do registo de contribuintes sujeitos ao regime de IVA, tendo em vista assegurar a rápida detecção e cancelamento do registo de contribuintes fictícios; salienta que os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade por manter os seus registos actualizados, em particular no que diz respeito ao cancelamento de registos e à detecção de registos fraudulentos;

30.  Recorda que os paraísos fiscais poderão representar um obstáculo à execução da Estratégia de Lisboa, caso pressionem excessivamente as taxas de tributação em baixa e, em geral, também as receitas fiscais;

31.  Salienta igualmente que, em tempos de disciplina orçamental, qualquer erosão da base fiscal comprometerá a capacidade dos Estados-Membros para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

32.  Salienta que a eliminação dos paraísos fiscais obriga, inter alia, a uma estratégia com três abordagens: combater a evasão fiscal, alargar o âmbito da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros(4) e solicitar que a OCDE, através dos seus membros, sancione os paraísos fiscais não cooperantes;

Evasão fiscal

33.  Lamenta que os Estados-Membros recorram sistematicamente a novas reservas e tácticas dilatórias para impedir uma reforma da Directiva 2003/48/CE e incentiva a Comissão a apresentar as suas propostas com a maior brevidade possível, não obstante as resistências;

34.  Sublinha que a reforma da Directiva 2003/48/CE deve corrigir as várias lacunas e deficiências da directiva, que impedem a detecção de operações de evasão e de fraude fiscal;

35.  Solicita à Comissão que, no contexto da reforma da Directiva 2003/48/CE, examine opções de reforma que incluam a apreciação das possibilidades de um certo alargamento do respectivo âmbito no que diz respeito aos tipos de personalidade jurídica e todas as fontes de recursos financeiros;

36.  Insta a União Europeia a manter na agenda a questão da eliminação dos paraísos fiscais ao nível mundial, tendo em conta os seus efeitos perniciosos sobre as receitas fiscais de cada um dos Estados-Membros; convida o Conselho e a Comissão a utilizarem a alavanca do poder comercial da UE ao negociarem acordos de comércio e cooperação com os governos de paraísos fiscais, a fim de os persuadir a eliminar as disposições e práticas fiscais propiciadoras da fraude e evasão fiscais; saúda, como primeiro passo, as recomendações constantes das conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2008, no sentido da inclusão de uma cláusula relativa à boa governação em matéria fiscal nos acordos comerciais; solicita à Comissão que proponha uma cláusula dessa natureza com efeitos imediatos nas negociações de futuros acordos comerciais;

o
o   o

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 20 de 25.1.2008, p. 1.
(2) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(3) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
(4) JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.


Envolvimento dos presidentes das subcomissões (interpretação do artigo 182.º do Regimento)
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Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a interpretação do artigo 182.º do Regimento relativa ao envolvimento dos presidentes das subcomissões

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 22 de Julho de 2008,

–  Tendo em conta o artigo 201.º do seu Regimento,

1.  Decide aditar ao n.° 1 do artigo 182.º a interpretação que se segue:

  

Esta disposição não impede o presidente da comissão principal de envolver os presidentes das subcomissões nos trabalhos da mesa, nem de lhes permitir presidir a debates sobre temas tratados especificamente pelas respectivas subcomissões - na verdade, permite-o -, desde que este modo de proceder seja inteiramente submetido à apreciação da mesa e que esta dê o seu acordo.

   2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.


Proclamação de 2011 como Ano Europeu do Voluntariado
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Declaração do Parlamento Europeu sobre a proclamação de 2011 como Ano Europeu do Voluntariado
P6_TA(2008)0389P6_DCL(2008)0030

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social(1),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre a realização dos objectivos comuns em matéria de actividades de voluntariado dos jovens(2),

–  Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,

A.  Considerando que mais de 100 milhões de Europeus de todas as idades, convicções e nacionalidades exercem uma actividade de voluntariado,

B.  Considerando que um inquérito do Eurobarómetro publicado em 2007 revelou que 3 em cada 10 Europeus declararam exercer uma actividade de voluntariado, e que quase 80% das pessoas interrogadas consideraram que as actividades de voluntariado formam uma parte importante da vida democrática na Europa(3),

C.  Considerando que se estima em 5% a contribuição do sector do voluntariado para o produto interno bruto das economias dos Estados-Membros, e que este sector desenvolve acções inovadoras a fim de detectar, formular e responder às necessidades que se fazem sentir na sociedade,

D.  Considerando que o Centro Europeu de Voluntariado, o Fórum Europeu de Juventude, a Associação das Organizações de Serviço Voluntário, a Organização Mundial do Movimento Escutista, o Gabinete da Cruz Vermelha/União Europeia, Volonteurope, a Plataforma Europeia das Pessoas Idosas (AGE), Solidar, Caritas Europa, ENGAGE, Johanniter International, a Organização Europeia Não Governamental do Desporto e outras, representando juntas milhares de organizações que envolvem milhões de voluntários, apelaram às instituições da União Europeia para que 2011 seja proclamado o Ano Europeu do Voluntariado,

1.  Pede à Comissão que, apoiada pelo conjunto das instituições da UE, proclame 2011 como Ano Europeu do Voluntariado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão e ao Conselho.

Lista de signatários

Adamos Adamou, Gabriele Albertini, Jim Allister, Alexander Alvaro, Jan Andersson, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Stavros Arnaoutakis, Francisco Assis, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Liam Aylward, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Rolf Berend, Pervenche Berès, Sergio Berlato, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Adam Bielan, Guy Bono, Josep Borrell Fontelles, Victor Boştinaru, Catherine Boursier, Bernadette Bourzai, John Bowis, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, André Brie, Elmar Brok, Danutė Budreikaitė, Kathalijne Maria Buitenweg, Ieke van den Burg, Colm Burke, Philip Bushill-Matthews, Cristian Silviu Buşoi, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Martin Callanan, Mogens Camre, Luis Manuel Capoulas Santos, Marie-Arlette Carlotti, Giorgio Carollo, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Françoise Castex, Giuseppe Castiglione, Pilar del Castillo Vera, Jorgo Chatzimarkakis, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ole Christensen, Sylwester Chruszcz, Philip Claeys, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Giovanna Corda, Titus Corlăţean, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daniel Dăianu, Dragoş Florin David, Chris Davies, Bairbre de Brún, Jean-Luc Dehaene, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Harlem Désir, Albert Deß, Mia De Vits, Jolanta Dičkutė, Koenraad Dillen, Giorgos Dimitrakopoulos, Alexandra Dobolyi, Beniamino Donnici, Den Dover, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Petr Duchoň, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Michl Ebner, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, James Elles, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Robert Evans, Göran Färm, Richard Falbr, Markus Ferber, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Hélène Flautre, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Glyn Ford, Janelly Fourtou, Armando França, Duarte Freitas, Ingo Friedrich, Urszula Gacek, Michael Gahler, Milan Gaľa, Gerardo Galeote, Vicente Miguel Garcés Ramón, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Bronisław Geremek, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Adam Gierek, Maciej Marian Giertych, Neena Gill, Ioannis Gklavakis, Bogdan Golik, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Vasco Graça Moura, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Mathieu Grosch, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Fiona Hall, David Hammerstein, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Malcolm Harbour, Marian Harkin, Rebecca Harms, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Anna Hedh, Jeanine Hennis-Plasschaert, Esther Herranz García, Jim Higgins, Jens Holm, Milan Horáček, Richard Howitt, Ján Hudacký, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Monica Maria Iacob-Ridzi, Sophia in 't Veld, Mikel Irujo Amezaga, Ville Itälä, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Stanisław Jałowiecki, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Elisabeth Jeggle, Rumiana Jeleva, Anne E. Jensen, Romana Jordan Cizelj, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Piia-Noora Kauppi, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Evgeni Kirilov, Ewa Klamt, Wolf Klinz, Dieter-Lebrecht Koch, Silvana Koch-Mehrin, Eija-Riitta Korhola, Miloš Koterec, Holger Krahmer, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Jan Jerzy Kułakowski, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Joost Lagendijk, Jean Lambert, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Esther De Lange, Anne Laperrouze, Romano Maria La Russa, Vincenzo Lavarra, Henrik Lax, Johannes Lebech, Bernard Lehideux, Lasse Lehtinen, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Katalin Lévai, Janusz Lewandowski, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Eva Lichtenberger, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Andrea Losco, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Toine Manders, Ramona Nicole Mănescu, Vladimír Maňka, Thomas Mann, Marian-Jean Marinescu, Catiuscia Marini, Sérgio Marques, Maria Martens, David Martin, Jean-Claude Martinez, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Marios Matsakis, Yiannakis Matsis, Maria Matsouka, Manolis Mavrommatis, Hans-Peter Mayer, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Gay Mitchell, Nickolay Mladenov, Claude Moraes, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Elisabeth Morin, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Sebastiano (Nello) Musumeci, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Michael Henry Nattrass, Robert Navarro, Cătălin-Ioan Nechifor, Bill Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, James Nicholson, Angelika Niebler, Lambert van Nistelrooij, Ljudmila Novak, Vural Öger, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Janusz Onyszkiewicz, Ria Oomen-Ruijten, Dumitru Oprea, Miroslav Ouzký, Siiri Oviir, Doris Pack, Maria Grazia Pagano, Borut Pahor, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Marco Pannella, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Aldo Patriciello, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Maria Petre, Markus Pieper, Sirpa Pietikäinen, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Hubert Pirker, Paweł Bartłomiej Piskorski, Lapo Pistelli, Gianni Pittella, Zita Pleštinská, Anni Podimata, Zdzisław Zbigniew Podkański, Samuli Pohjamo, Lydie Polfer, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Miguel Portas, Vittorio Prodi, John Purvis, Luís Queiró, Reinhard Rack, Alexander Radwan, Bilyana Ilieva Raeva, Poul Nyrup Rasmussen, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Marco Rizzo, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Raül Romeva i Rueda, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Libor Rouček, Paul Rübig, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Aloyzas Sakalas, Katrin Saks, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Sebastiano Sanzarello, Amalia Sartori, Jacek Saryusz-Wolski, Toomas Savi, Luciana Sbarbati, Christel Schaldemose, Pierre Schapira, Agnes Schierhuber, Margaritis Schinas, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Pál Schmitt, Elisabeth Schroedter, Inger Segelström, Esko Seppänen, Czesław Adam Siekierski, José Albino Silva Peneda, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Marek Siwiec, Nina Škottová, Alyn Smith, Csaba Sógor, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Sérgio Sousa Pinto, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Margarita Starkevičiūtė, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Ulrich Stockmann, Dimitar Stoyanov, Robert Sturdy, Margie Sudre, David Sumberg, László Surján, Eva-Britt Svensson, József Szájer, István Szent-Iványi, Konrad Szymański, Hannu Takkula, Charles Tannock, Andres Tarand, Salvatore Tatarella, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Ţicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Antonios Trakatellis, Kyriacos Triantaphyllides, Claude Turmes, Evangelia Tzampazi, Feleknas Uca, Vladimir Urutchev, Inese Vaidere, Nikolaos Vakalis, Frank Vanhecke, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Ioannis Varvitsiotis, Armando Veneto, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Cornelis Visser, Oldřich Vlasák, Diana Wallis, Graham Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Iuliu Winkler, Janusz Wojciechowski, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tomáš Zatloukal, Tatjana Ždanoka, Gabriele Zimmer, Marian Zlotea, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0131.
(2) JO C 241 de 20.9.2008, p. 1.
(3) "European Social Reality", Special Eurobarometer 273, Wave 66.3.


Integração da juventude nas políticas da UE
PDF 136kWORD 53k
Declaração do Parlamento Europeu sobre uma melhor integração da juventude nas políticas da UE
P6_TA(2008)0390P6_DCL(2008)0033

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão, no seu Livro Branco intitulado "Um novo impulso à juventude europeia" (COM(2001)0681), que o Parlamento apreciou na sua Resolução de 14 de Maio de 2002(1), estabeleceu como objectivo uma melhor integração da juventude nas políticas da UE, em especial a educação e a aprendizagem ao longo da vida, o emprego, a integração social, a saúde, autonomia dos jovens, a mobilidade, os direitos fundamentais e a não-discriminação,

B.  Considerando que o Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 aprovou um "Pacto Europeu para a Juventude" como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa e renovou o seu compromisso em Março de 2008, insistindo na necessidade de investir na juventude agora e no futuro,

C.  Considerando que a Comissão reflectiu a necessidade da integração das questões ligadas à juventude na sua Comunicação de 5 de Setembro de 2007 intitulada " Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade" (COM(2007)0498),

D.  Considerando as suas Resoluções de 19 de Junho de 2007 sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia(2) e de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o futuro demográfico da Europa(3), que salientam a necessidade de tomar a juventude mais em consideração,

1.  Convida a Comissão a avaliar e incluir na elaboração de propostas legislativas o impacto sobre os jovens e os resultados do diálogo estruturado com as organizações de jovens, em particular nos domínios referidos no Considerando A;

2.  Solicita aos Estados­Membros que se concentrem nos jovens executarem os programas nacionais de reforma de Lisboa e que tomem em consideração os jovens nas políticas relevantes;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e ao Fórum Europeu da Juventude.

Lista de signatários

Adamos Adamou, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Alexander Alvaro, Jan Andersson, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Francisco Assis, John Attard-Montalto, Elspeth Attwooll, Jean-Pierre Audy, Margrete Auken, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Peter Baco, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Jean Marie Beaupuy, Zsolt László Becsey, Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Monika Beňová, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Šarūnas Birutis, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Guy Bono, Victor Boştinaru, Bernadette Bourzai, John Bowis, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Jan Březina, André Brie, Danutė Budreikaitė, Kathalijne Maria Buitenweg, Wolfgang Bulfon, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, Colm Burke, Niels Busk, Cristian Silviu Buşoi, Philippe Busquin, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Luis Manuel Capoulas Santos, David Casa, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Giuseppe Castiglione, Jean-Marie Cavada, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Daniel Cohn-Bendit, Richard Corbett, Dorette Corbey, Giovanna Corda, Titus Corlăţean, Thierry Cornillet, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Jan Cremers, Gabriela Creţu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Daniel Dăianu, Joseph Daul, Dragoş Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Arūnas Degutis, Jean-Luc Dehaene, Panayiotis Demetriou, Marie-Hélène Descamps, Albert Deß, Christine De Veyrac, Mia De Vits, Jolanta Dičkutė, Alexandra Dobolyi, Beniamino Donnici, Bert Doorn, Brigitte Douay, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Petr Duchoň, Bárbara Dührkop Dührkop, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Michl Ebner, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Göran Färm, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Claudio Fava, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Věra Flasarová, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Brigitte Fouré, Janelly Fourtou, Juan Fraile Cantón, Armando França, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Milan Gaľa, Vicente Miguel Garcés Ramón, Iratxe García Pérez, Patrick Gaubert, Jean-Paul Gauzès, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Ioannis Gklavakis, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Vasco Graça Moura, Martí Grau i Segú, Louis Grech, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Matthias Groote, Mathieu Grosch, Françoise Grossetête, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Zita Gurmai, Cristina Gutiérrez-Cortines, Fiona Hall, David Hammerstein, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Marian Harkin, Rebecca Harms, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Jeanine Hennis-Plasschaert, Jim Higgins, Jens Holm, Mary Honeyball, Milan Horáček, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Ville Itälä, Carlos José Iturgaiz Angulo, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Mieczysław Edmund Janowski, Anne E. Jensen, Dan Jørgensen, Pierre Jonckheer, Romana Jordan Cizelj, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Ioannis Kasoulides, Piia-Noora Kauppi, Metin Kazak, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Ewa Klamt, Dieter-Lebrecht Koch, Silvana Koch-Mehrin, Jaromír Kohlíček, Maria Eleni Koppa, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Guntars Krasts, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Wiesław Stefan Kuc, Jan Jerzy Kułakowski, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Joost Lagendijk, André Laignel, Alain Lamassoure, Jean Lambert, Vytautas Landsbergis, Esther De Lange, Anne Laperrouze, Henrik Lax, Johannes Lebech, Stéphane Le Foll, Roselyne Lefrançois, Bernard Lehideux, Lasse Lehtinen, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Marcin Libicki, Eva Lichtenberger, Marie-Noëlle Lienemann, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Florencio Luque Aguilar, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Jules Maaten, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Ramona Nicole Mănescu, Vladimír Maňka, Mario Mantovani, Catiuscia Marini, Helmuth Markov, Sérgio Marques, Maria Martens, David Martin, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Marios Matsakis, Yiannakis Matsis, Manolis Mavrommatis, Manuel Medina Ortega, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Luisa Morgantini, Elisabeth Morin, Roberto Musacchio, Joseph Muscat, Sebastiano (Nello) Musumeci, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Robert Navarro, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, Angelika Niebler, Ljudmila Novak, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Siiri Oviir, Borut Pahor, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Ioan Mircea Paşcu, Aldo Patriciello, Vincent Peillon, Maria Petre, Sirpa Pietikäinen, Rihards Pīks, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Umberto Pirilli, Hubert Pirker, Paweł Bartłomiej Piskorski, Gianni Pittella, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Anni Podimata, Samuli Pohjamo, Bernard Poignant, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Miguel Portas, Christa Prets, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, John Purvis, Luís Queiró, Reinhard Rack, Bilyana Ilieva Raeva, Miloslav Ransdorf, Poul Nyrup Rasmussen, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Maria Robsahm, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Raül Romeva i Rueda, Dagmar Roth-Behrendt, Libor Rouček, Paul Rübig, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Tokia Saïfi, Aloyzas Sakalas, Katrin Saks, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Sebastiano Sanzarello, Salvador Domingo Sanz Palacio, Amalia Sartori, Gilles Savary, Toomas Savi, Luciana Sbarbati, Christel Schaldemose, Agnes Schierhuber, Carl Schlyter, Frithjof Schmidt, Pál Schmitt, Elisabeth Schroedter, Inger Segelström, Adrian Severin, José Albino Silva Peneda, Brian Simpson, Csaba Sógor, Søren Bo Søndergaard, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Sérgio Sousa Pinto, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Gabriele Stauner, Petya Stavreva, Dirk Sterckx, Catherine Stihler, Ulrich Stockmann, Theodor Dumitru Stolojan, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Margie Sudre, Eva-Britt Svensson, Hannes Swoboda, József Szájer, István Szent-Iványi, Csaba Sándor Tabajdi, Antonio Tajani, Hannu Takkula, Andres Tarand, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Ţicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Claude Turmes, Evangelia Tzampazi, Feleknas Uca, Vladimir Urutchev, Nikolaos Vakalis, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Ioannis Varvitsiotis, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Alejo Vidal-Quadras, Kristian Vigenin, Oldřich Vlasák, Dominique Vlasto, Johannes Voggenhuber, Sahra Wagenknecht, Graham Watson, Henri Weber, Renate Weber, Åsa Westlund, Jan Marinus Wiersma, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Iuliu Winkler, Janusz Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Francis Wurtz, Luis Yañez-Barnuevo García, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Marian Zlotea, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

(1) JO C 180 E de 31.7.2003, p. 145.
(2) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 112.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0066.


Crianças desaparecidas
PDF 132kWORD 50k
Declaração do Parlamento Europeu sobre a cooperação de urgência para recuperar crianças desaparecidas
P6_TA(2008)0391P6_DCL(2008)0036

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o rapto de crianças é um dos mais desumanos dos crimes,

B.  Considerando que a prática de tais crimes está a aumentar na Europa e pode implicar o transporte das vítimas através de fronteiras estatais,

C.  Considerando que as perspectivas de salvar a vida de uma criança raptada diminuem à medida que o tempo passa,

D.  Considerando que não existe na Europa nenhum sistema de alerta para o desaparecimento de crianças, nem qualquer sistema local ou nacional em grande parte da União Europeia,

1.  Solicita aos Estados­Membros que criem um sistema de alerta para crianças desaparecidas cuja activação desencadeie a transmissão imediata aos meios de comunicação mais relevantes, às autoridades fronteiriças e aduaneiras e aos organismos encarregados da aplicação da lei:

   de pormenores sobre a criança desaparecida, incluindo uma fotografia (se disponível),
   de informações relevantes quanto ao desaparecimento e/ou ao suspeito ou suspeitos de terem cometido o rapto,
   de um número de telefone a contactar para dar informações (116 000, onde funcionar);

2.  Solicita aos Estados­Membros que estabeleçam acordos de cooperação com todos os Estados vizinhos para garantir a capacidade de dar rapidamente um alerta em qualquer território relevante;

3.  Reclama o desenvolvimento de uma organização comum para dar assistência e formação aos organismos nacionais;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

Lista de signatários

Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Jim Allister, Alexander Alvaro, Georgs Andrejevs, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Stavros Arnaoutakis, Richard James Ashworth, Robert Atkins, John Attard-Montalto, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Liam Aylward, Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Domenico Antonio Basile, Gerard Batten, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Jean Marie Beaupuy, Christopher Beazley, Zsolt László Becsey, Ivo Belet, Irena Belohorská, Jean-Luc Bennahmias, Sergio Berlato, Thijs Berman, Slavi Binev, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Jens-Peter Bonde, Vito Bonsignore, Graham Booth, Mario Borghezio, Costas Botopoulos, Catherine Boursier, Bernadette Bourzai, John Bowis, Sharon Bowles, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, André Brie, Danutė Budreikaitė, Paul van Buitenen, Kathalijne Maria Buitenweg, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, Colm Burke, Philip Bushill-Matthews, Niels Busk, Cristian Silviu Buşoi, Philippe Busquin, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Milan Cabrnoch, Martin Callanan, Mogens Camre, Marco Cappato, Marie-Arlette Carlotti, Giorgio Carollo, David Casa, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Giuseppe Castiglione, Giusto Catania, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Ole Christensen, Fabio Ciani, Derek Roland Clark, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Giovanna Corda, Titus Corlăţean, Thierry Cornillet, Paolo Costa, Jean Louis Cottigny, Paul Marie Coûteaux, Michael Cramer, Gabriela Creţu, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Hanne Dahl, Daniel Dăianu, Chris Davies, Bairbre de Brún, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Harlem Désir, Albert Deß, Nirj Deva, Christine De Veyrac, Mia De Vits, Giorgos Dimitrakopoulos, Alexandra Dobolyi, Beniamino Donnici, Bert Doorn, Brigitte Douay, Den Dover, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Petr Duchoň, Bárbara Dührkop Dührkop, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Michl Ebner, Lena Ek, James Elles, Edite Estrela, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Nigel Farage, Markus Ferber, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Roberto Fiore, Věra Flasarová, Hélène Flautre, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Glyn Ford, Brigitte Fouré, Janelly Fourtou, Milan Gaľa, Elisabetta Gardini, Giuseppe Gargani, Evelyne Gebhardt, Georgios Georgiou, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Maciej Marian Giertych, Neena Gill, Ioannis Gklavakis, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Louis Grech, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Mathieu Grosch, Françoise Grossetête, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Catherine Guy-Quint, Fiona Hall, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Malcolm Harbour, Marian Harkin, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Roger Helmer, Jeanine Hennis-Plasschaert, Jim Higgins, Mary Honeyball, Richard Howitt, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Jana Hybášková, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Iliana Malinova Iotova, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Caroline Jackson, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Lívia Járóka, Anne E. Jensen, Romana Jordan Cizelj, Ona Juknevičienė, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Syed Kamall, Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Piia-Noora Kauppi, Robert Kilroy-Silk, Glenys Kinnock, Evgeni Kirilov, Wolf Klinz, Dieter-Lebrecht Koch, Maria Eleni Koppa, Eija-Riitta Korhola, Guntars Krasts, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Joost Lagendijk, Alain Lamassoure, Jean Lambert, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Anne Laperrouze, Romano Maria La Russa, Vincenzo Lavarra, Henrik Lax, Johannes Lebech, Kurt Lechner, Bernard Lehideux, Klaus-Heiner Lehne, Jo Leinen, Jean-Marie Le Pen, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Pia Elda Locatelli, Andrea Losco, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Jules Maaten, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Toine Manders, Ramona Nicole Mănescu, Marian-Jean Marinescu, Catiuscia Marini, David Martin, Jan Tadeusz Masiel, Véronique Mathieu, Yiannakis Matsis, Mario Mauro, Manolis Mavrommatis, Erik Meijer, Marianne Mikko, Gay Mitchell, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Elisabeth Morin, Jan Mulder, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Sebastiano (Nello) Musumeci, Pasqualina Napoletano, Robert Navarro, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, Bill Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, James Nicholson, null Nicholson of Winterbourne, Vural Öger, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Miroslav Ouzký, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Aldo Patriciello, Vincent Peillon, Maria Petre, Willi Piecyk, Rihards Pīks, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Umberto Pirilli, Lapo Pistelli, Gianni Pittella, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Guido Podestà, Anni Podimata, Samuli Pohjamo, Lydie Polfer, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, Jacek Protasiewicz, John Purvis, Luís Queiró, Reinhard Rack, Bilyana Ilieva Raeva, Miloslav Ransdorf, Poul Nyrup Rasmussen, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Giovanni Rivera, Giovanni Robusti, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Dagmar Roth-Behrendt, Libor Rouček, Martine Roure, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Tokia Saïfi, Aloyzas Sakalas, Manuel António dos Santos, Amalia Sartori, Jacek Saryusz-Wolski, Toomas Savi, Christel Schaldemose, Margaritis Schinas, György Schöpflin, Jürgen Schröder, Inger Segelström, Adrian Severin, José Albino Silva Peneda, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Peter Skinner, Nina Škottová, Alyn Smith, Søren Bo Søndergaard, Bogusław Sonik, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Margarita Starkevičiūtė, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Robert Sturdy, Margie Sudre, David Sumberg, Konrad Szymański, Hannu Takkula, Charles Tannock, Andres Tarand, Salvatore Tatarella, Britta Thomsen, Silvia-Adriana Ţicău, Jeffrey Titford, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Antonios Trakatellis, Kyriacos Triantaphyllides, Claude Turmes, Evangelia Tzampazi, Feleknas Uca, Vladimir Urutchev, Inese Vaidere, Nikolaos Vakalis, Frank Vanhecke, Anne Van Lancker, Geoffrey Van Orden, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Ari Vatanen, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Alejo Vidal-Quadras, Cornelis Visser, Oldřich Vlasák, Dominique Vlasto, Diana Wallis, Graham Watson, Manfred Weber, Renate Weber, Åsa Westlund, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Iuliu Winkler, Janusz Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Anna Záborská, Jan Zahradil, Iva Zanicchi, Stefano Zappalà, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Vladimír Železný, Gabriele Zimmer, Marian Zlotea, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

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