Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2008 - Bruxelas
Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva ***I
 Elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE *
 Presos palestinianos em Israel
 Avaliação das sanções comunitárias no domínio dos direitos do Homem
 Milénio do desenvolvimento - Objectivo 5: melhorar a saúde materna
 Comércio de serviços
 Política portuária europeia
 Transporte de mercadorias na Europa
 Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010
 Golpe de Estado na Mauritânia
 Enforcamentos no Irão
 Assassinatos de albinos na Tanzânia

Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva ***I
PDF 194kWORD 53k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (COM(2007)0709 – C6-0418/2007 – 2007/0243(COD))
P6_TA(2008)0402A6-0248/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0709),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0418/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0248/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho

P6_TC1-COD(2007)0243


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.° 80/2009.)


Elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE *
PDF 284kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (COM(2008)0172 – C6-0182/2008 – 2008/0067(CNS))
P6_TA(2008)0403A6-0317/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0172),

–  Tendo em conta o artigo 181.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0182/2008),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central(1),

–  Tendo em conta estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em 21-22 de Junho de 2007,

–  Tendo em conta o Processo C-155/07, em curso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0317/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Solicita à Comissão que retire a sua proposta, caso a Decisão 2006/1016/CE, que actualmente se encontra pendente de decisão do Tribunal de Justiça Europeu, seja anulada;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 3-A (novo)
(3-A) No que diz respeito aos empréstimos do BEI à Ásia Central, há uma necessidade reconhecida de colocar a tónica nos projectos de abastecimento e de transporte de energia que também servem os interesses energéticos da EU.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 3-B (novo)
(3-B) No que diz respeito a projectos de fornecimento e transporte de energia, as operações de financiamento do BEI na Ásia Central deverão ser coerentes e apoiar as orientações políticas da UE que visam diversificar as fontes de energia, respeitar as exigências do Protocolo de Quioto e melhorar a protecção do ambiente.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 3-C (novo)
(3-C) As operações de financiamento do BEI na Ásia Central deverão ser coerentes e apoiar as políticas externas da UE, incluindo os objectivos regionais específicos, e contribuir para o objectivo geral de desenvolver e consolidar a democracia e o primado do direito, para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e para a observância dos acordos internacionais em matéria de ambiente nos quais a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros sejam partes.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 3-D (novo)
(3-D) O BEI deverá assegurar que os projectos individuais sejam sujeitos a avaliações de impacto sobre a sustentabilidade realizadas de forma independente dos patrocinadores dos projectos e do BEI.
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 4
(4)  As condições macroeconómicas existentes nos países da Ásia Central, em particular a situação das finanças externas e a sustentabilidade da dívida, melhoraram nos últimos anos na sequência do forte crescimento económico e da aplicação de políticas macroeconómicas prudentes, pelo que estes países deveriam ser autorizados a beneficiar do financiamento do BEI.
(4)  As condições macroeconómicas existentes nos países da Ásia Central, em particular a situação das finanças externas e a sustentabilidade da dívida, melhoraram nos últimos anos na sequência do forte crescimento económico e da aplicação de políticas macroeconómicas prudentes, pelo que estes países deverão ser autorizados a beneficiar do financiamento do BEI. Não obstante, a elegibilidade destes países para esse financiamento deverá subordinar-se a determinadas condições, a saber, a realização de progressos claros em matéria de construção do Estado de Direito, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de actuação das ONG e consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tal como referido nos acordos de parceria e cooperação da EU. Tais países não deverão ser objecto de sanções da UE por violações dos direitos humanos, mas deverão ter feito verdadeiros progressos no que respeita à situação dos direitos humanos, tal como exigido na Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central1.
_____________
1 Textos Aprovados, P6_TA(2008)0059.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 5-A (novo)
(5-A) As actividades de concessão de empréstimos deverão apoiar o objectivo político da UE de promover a estabilidade na região.
Alteração 10
Proposta de decisão
Artigo 1
O Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão são elegíveis para beneficiarem de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade, em conformidade com a Decisão 2006/1016/CE do Conselho.
O Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão e o Turquemenistão são elegíveis para beneficiarem de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade, em conformidade com a Decisão 2006/1016/CE. O Usbequistão tornar-se-á elegível quando forem levantadas as sanções da UE contra este país.
Alteração 7
Proposta de decisão
Artigo 1-A (novo)
Artigo 1.º-A
O acordo de garantia entre a Comissão e o BEI previsto no Artigo 8.º da Decisão 2006/1016/CE do Conselho deve estabelecer disposições pormenorizadas e procedimentos sobre a garantia comunitária e incluir condições com indicadores de referência claros sobre o respeito dos direitos humanos.
Alteração 8
Proposta de decisão
Artigo 1-B (novo)
Artigo 1.º-B
Com base nas informações recebidas do BEI, a Comissão elabora anualmente uma avaliação e um relatório, que transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as operações de financiamento do BEI realizadas a título da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação da contribuição das operações de financiamento do BEI para a realização dos objectivos da política externa da UE, nomeadamente da sua contribuição para o objectivo geral de desenvolver e consolidar a democracia e o primado do direito, o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a observância dos acordos internacionais em matéria de ambiente nos quais a Comunidade Europeia ou os seus Estados­Membros sejam partes.
Alteração 9
Proposta de decisão
Artigo 1-C (novo)
Artigo 1.º-C
O BEI assegura que os acordos-quadro entre o Banco e os países em questão sejam disponibilizados ao público e que seja publicada informação atempada e objectiva para permitir que a sociedade civil participe plenamente no processo decisório.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0059.


Presos palestinianos em Israel
PDF 120kWORD 38k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas
P6_TA(2008)0404RC-B6-0343/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Médio Oriente,

–  Tendo em conta a declaração da Comissária Benita Ferrero-Waldner ao Parlamento, em 9 de Julho de 2008, sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Israel e os resultados da oitava reunião do Conselho de Associação UE-Israel, que teve lugar em16 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ad hoc a Israel e aos Territórios Palestinianos (30 de Maio a 2 de Junho de 2008), bem como as respectivas conclusões,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra, nomeadamente a Convenção IV relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, e em especial os seus artigos 1.º a 12.º, 27.º, 29.º a 34.º, 47.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 59.º, 61.º a 77.º e 143.º,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2007 do Comité Internacional da Cruz Vermelha, em particular a secção relativa aos Territórios Palestinianos Ocupados,

–  Tendo em conta os relatórios publicados em 2006, 2007 e 2008 pela Comissão Pública contra a Tortura em Israel, com o apoio de contribuições financeiras da Comissão Europeia e de vários Estados­Membros,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes da ONU sobre o conflito no Médio Oriente,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 108.º do seu Regimento,

A.  Considerando que Israel tem sido alvo de numerosos atentados terroristas mortais contra a sua população civil no passado recente e que as autoridades israelitas adoptaram um certo número de medidas para prevenir estes actos terroristas, incluindo a detenção de militantes palestinianos suspeitos, mas que a luta contra o terrorismo não é justificação para violar o direito humanitário,

B.  Considerando que estão actualmente detidos em prisões e centros de detenção israelitas mais de 11 000 palestinianos, incluindo centenas de mulheres e crianças, a maioria dos quais foram aprisionados nos Territórios Palestinianos Ocupados,

C.  Considerando que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual Israel é signatário, uma criança é um ser humano com menos de 18 anos de idade; considerando, não obstante, que as crianças palestinianas são consideradas pessoas adultas a partir dos 16 anos, nos termos da regulamentação militar israelita aplicável aos Territórios Palestinianos Ocupados, e que as condições de detenção são frequentemente impróprias,

D.  Considerando que em 25 de Agosto de 2008 foram libertados 198 palestinianos pelo Governo israelita num gesto de boa vontade e gerador de confiança mútua, e que estão a decorrer novas negociações entre as duas partes, visando alcançar um acordo de âmbito mais geral sobre o estatuto dos outros prisioneiros,

E.  Considerando que foram dados recentemente passos pelos governos de Israel e do Líbano no sentido de se trocarem prisioneiros pelos restos mortais de soldados israelitas,

F.  Considerando que cerca de 1 000 prisioneiros estão detidos em Israel com base em "medidas de detenção administrativa", com direito de recurso mas sem acusação, sem julgamento e sem direitos de defesa; considerando que tais "medidas de detenção administrativa" podem ser e são, em certos casos, prolongadas por muitos anos,

G.  Considerando que, segundo diversos relatórios sobre os direitos humanos, os prisioneiros palestinianos são sujeitos a abusos e a práticas de tortura,

H.  Considerando que, para a grande maioria dos prisioneiros palestinianos mantidos em prisões em território israelita, é frequentemente impossível ou muito difícil o exercício do direito de visita pelas suas famílias, não obstante os apelos efectuados nesse sentido pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha a Israel,

I.  Considerando que a questão dos prisioneiros tem importantes implicações políticas, sociais e humanitárias, e que a detenção de 48 membros eleitos do Conselho Legislativo da Palestina e de outros membros dos conselhos municipais comporta graves consequências para a evolução da situação política no território Palestiniano ocupado; considerando que o "Documento dos prisioneiros", aprovado em Maio de 2006 por dirigentes políticos palestinianos detidos de várias facções, serviu de base à reconciliação nacional e abriu o caminho ao estabelecimento de um governo de unidade nacional,

J.  Considerando que, nos termos do artigo 2.° do Acordo de Associação UE-Israel, as relações entre as Comunidades Europeias e Israel se baseiam no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, que constituem um elemento essencial do mesmo Acordo; considerando que o Plano de Acção UE-Israel realça, entre os valores partilhados pelas Partes, o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário,

1.  Congratula-se com a recente decisão do Governo israelita de libertar um certo número de prisioneiros palestinianos, o que constitui um gesto positivo para fortalecer a autoridade da Autoridade Palestiniana e instaurar um clima de confiança mútua;

2.  Apela a que sejam tomadas medidas pelo Hamas e por Israel com vista à libertação imediata do cabo israelita Gilad Shalit;

3.  Salienta que a questão dos prisioneiros palestinianos tem grandes repercussões, tanto na sociedade palestiniana como no conflito israelo-palestiniano, e considera que, neste contexto, uma libertação substancial de prisioneiros palestinianos, bem como a libertação imediata dos membros detidos do Conselho Legislativo da Palestina, incluindo Marwan Barghouti, poderiam constituir um passo positivo para estabelecer o clima de confiança mútua necessário para alcançar progressos substanciais nas negociações de paz;

4.  Apoia a legítima preocupação de Israel com a sua segurança; entende que o primado do direito deve ser plenamente respeitado no tratamento de todos os prisioneiros, o que constitui uma questão crucial para um país democrático;

5.  Solicita às autoridades israelitas que garantam o respeito de normas mínimas de detenção, que levem a julgamento todos os detidos, que ponham termo à utilização de "ordens de detenção administrativa" e que apliquem medidas adequadas sobre menores e sobre os direitos de visita dos prisioneiros, respeitando plenamente as normas internacionais, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes;

6.  Manifesta a sua profunda apreensão com a situação das prisioneiras palestinianas e dos prisioneiros vulneráveis, que são alegadamente vítimas de maus-tratos e privados de cuidados de saúde;

7.  Pede à Autoridade Palestiniana que faça todos os esforços para impedir actos violentos ou terroristas, nomeadamente por parte de antigos prisioneiros, e em especial crianças;

8.  Manifesta a convicção de que o reforço das relações entre a União Europeia e Israel deverá ser compatível e articulado com o respeito por parte de Israel das obrigações internacionais que lhe incumbem por força do direito internacional;

9.  Congratula-se com a decisão tomada na oitava reunião do Conselho de Associação UE-Israel no sentido de se instituir um verdadeiro Subcomité dos Direitos Humanos, em substituição do actual Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos; solicita a ampla consulta e o pleno envolvimento das organizações de direitos humanos e das organizações não governamentais que operam em Israel e nos Territórios Palestinianos Ocupados no acompanhamento dos progressos efectuados por Israel no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo de Israel, ao Knesset, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha.


Avaliação das sanções comunitárias no domínio dos direitos do Homem
PDF 187kWORD 104k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos direitos humanos (2008/2031(INI))
P6_TA(2008)0405A6-0309/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta todas as convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos e os seus protocolos facultativos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os seus artigos 1.º e 25.º e, no Capítulo VII, os seus artigos 39.º e 41.º,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem) e os seus protocolos,

–  Tendo em conta a Carta de Paris para uma Nova Europa (Carta de Paris),

–  Tendo em conta a Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975 (Acta Final de Helsínquia),

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 6.º, 11.º, 13.º, 19.º, 21.º, 29.º e 39.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 60.º, 133.º, 296.º, 297.º, 301.º e 308.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos no mundo,

–  Tendo em conta os seus debates anteriores e resoluções de urgência sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros(2),

–  Tendo em conta as obrigações internacionais da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, incluindo as que estão contidas nos Acordos da OMC,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu)(3), nomeadamente os seus artigos 8.º, 9.º, 33.º, 96.º e 98.º, e a revisão deste Acordo(4),

–  Tendo em conta o documento do Conselho, intitulado "Acompanhamento e avaliação das medidas restritivas (sanções) no contexto da PESC - Criação de uma formação "Sanções" do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções)", de 22 de Janeiro de 2004 (5603/2004),

–  Tendo em conta o documento do Conselho, intitulado "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)", de 7 de Junho de 2004 (10198/1/2004),

–  Tendo em conta o documento do Conselho, intitulado "Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da política externa e de segurança comum da UE", com a última redacção que lhes foi dada em 2 de Dezembro de 2005 (15114/2005),

–  Tendo em conta o documento do Conselho, intitulado "MEDIDAS RESTRITIVAS - Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas", de 9 de Julho de 2007 (11679/2007),

–  Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 96/697/PESC sobre Cuba(5), aprovada em 2 de Dezembro de 1996,

–  Tendo em conta as posições comuns do Conselho 2001/930/PESC, sobre o combate ao terrorismo(6), e 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo(7), ambas de 27 de Dezembro de 2001, e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(8),

–  Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados(9), e o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã(10), ambos de 27 de Maio de 2002,

–  Tendo em conta a Lista Militar Comum da União Europeia(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros"(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(13),

–  Tendo em conta todos os acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros e as cláusulas sobre direitos humanos contidas nesses acordos,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1982 sobre o significado das sanções económicas, nomeadamente dos embargos comerciais e boicotes, e das suas consequências para as relações externas da CEE com os países terceiros(14),

–  Tendo em conta a resolução sobre o impacto das sanções e, nomeadamente, dos embargos, para a população dos países contra os quais essas medidas são adoptadas(15), aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Novembro de 2001, em Bruxelas (Bélgica),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2007 sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros(16),

–  Tendo em conta a Resolução 1597 (2008) e a Recomendação 1824 (2008) sobre as Listas Negras do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da União Europeia, aprovadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 23 de Janeiro de 2008,

–  Tendo em conta o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0309/2007),

A.  Considerando que o n.º 1 do artigo 11.º do TUE reconhece que o respeito pelos direitos humanos é um dos objectivos da política externa e de segurança comum (PESC); considerando que o novo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, tal como é introduzido pelo ponto 24 do artigo 1.º do Tratado de Lisboa, reconhece que "a acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional",

B.  Considerando que as sanções são aplicadas no âmbito da prossecução dos objectivos específicos da PESC estabelecidos no artigo 11.º do TUE, que são extensivas – mas não se limitam – à promoção do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de Direito e a boa governação,

C.  Considerando que os acima mencionados "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)" constituem o primeiro documento pragmático que define o quadro em que a UE impõe sanções, ao passo que esta tem adoptado tal prática desde o princípio da década de 1980 e, nomeadamente, após a entrada em vigor do TUE, em 1993; considerando que esse documento estabelece formalmente que as sanções são um instrumento da PESC e constitui, por conseguinte, o ponto de partida de uma política europeia em matéria de sanções,

D.  Considerando que essa política de sanções se baseia principalmente nos cinco objectivos seguintes no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC): a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, da independência e da integridade da União, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; o reforço da segurança da União, sob todas as formas; a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas; o fomento da cooperação internacional; o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

E.  Considerando que está a aumentar o consenso internacional segundo o qual todos os danos graves infligidos voluntariamente ao ambiente atentam contra a paz e a segurança internacional e constituem uma violação dos direitos humanos,

F.  Considerando que a UE se comprometeu a assegurar a aplicação sistemática das sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, impondo também, por outro lado, sanções autónomas, na ausência de um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos casos em que este não tenha poderes para tomar medidas ou seja impedido de o fazer pela falta de acordo entre os seus membros; sublinhando, neste contexto, a obrigação que incumbe às Nações Unidas e à UE de imporem sanções por força do direito internacional,

G.  Considerando que a política de sanções da UE integra, deste modo, as sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas que o seu âmbito e objectivos são mais alargados do que os da política do Conselho de Segurança das Nações Unidas (paz e segurança internacional),

H.  Considerando que as sanções constituem um dos instrumentos que podem ser utilizados pela UE na aplicação da sua política em matéria de direitos humanos; recordando que a imposição de sanções deve ser coerente com a estratégia global da União no domínio em causa e deve constituir uma tentativa de último recurso na ordem de prioridades para prosseguir os objectivos específicos da PESC; considerando que a eficácia das sanções depende da sua aplicação simultânea por todos os Estados-Membros,

I.  Considerando que não existe no direito internacional nem no direito da UE/CE uma definição jurídica autorizada de sanção; considerando, porém, que no âmbito da PESC as sanções ou medidas restritivas são consideradas na maioria dos casos como medidas que suspendem ou restringem, totalmente ou em parte, as relações diplomáticas ou económicas e eventualmente restringem as comunicações com um ou mais países terceiros, com o objectivo de originar uma mudança de determinadas políticas ou actividades de governos de países terceiros, entidades não estatais ou pessoas singulares ou colectivas, tais como violações do direito internacional ou dos direitos humanos, ou políticas que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos,

J.  Considerando que os diversos tipos de medidas restritivas incluem uma grande variedade de medidas, tais como embargos de armas, sanções comerciais, sanções económicas/financeiras, congelamento de fundos, proibição de voos, restrições à admissão, sanções diplomáticas, boicote de eventos desportivos e culturais e suspensão da cooperação com um país terceiro,

K.  Considerando que, de forma idêntica ao que se verifica a nível da UE, na presente resolução os termos "sanções" e "medidas restritivas" são utilizados indiferentemente; considerando que na presente resolução se subscreve a definição de medidas apropriadas que consta do artigo 96.º do Acordo de Cotonu(17),

L.  Considerando que as sanções da UE assentam em diversas bases jurídicas, em função da natureza exacta das medidas restritivas e do carácter jurídico das relações com o país terceiro em causa, mas também nos sectores e objectivos em apreço; considerando que estes factores determinam tanto o procedimento de adopção das sanções, que requer com frequência, mas nem sempre, uma posição comum e, portanto, a unanimidade no seio do Conselho, como o procedimento legislativo a seguir para que as sanções sejam juridicamente vinculativas e tenham força executória, sendo o procedimento comum estabelecido no artigo 301.º do TCE,

M.  Considerando que as proibições de vistos e os embargos de armas são as sanções que têm sido impostas com mais frequência no âmbito da PESC, constituindo uma das medidas iniciais da sequência de sanções da UE; considerando que as medidas destes dois tipos são as únicas que podem ser aplicadas directamente pelos Estados-Membros, devido ao facto de não exigirem legislação específica relativa a sanções, nos termos do TCE; considerando que, por outro lado, as sanções financeiras (congelamento de fundos) e as sanções comerciais exigem a adopção de legislação específica relativa a sanções,

N.  Considerando que, de acordo com os supramencionados "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)", bem como com as directrizes relevantes na matéria, as sanções específicas podem ser mais eficazes que as sanções mais gerais, sendo, portanto, preferíveis a estas últimas, em primeiro lugar porque permitem evitar os possíveis efeitos adversos para um grupo de pessoas mais alargado e, em segundo lugar, porque afectam directamente os responsáveis pelas acções ou políticas em causa, havendo, portanto, uma maior probabilidade de promover mudanças nas políticas aplicadas por tais responsáveis,

O.  Reconhecendo a existência de medidas que, sendo embora adoptadas pelo Conselho nas Conclusões da Presidência, não são designadas como "sanções" e, por outro lado, não estão incluídas nas medidas restritivas enumeradas na lista de instrumentos da PESC,

P.  Considerando que as relações económicas entre a UE e países terceiros são regidas com frequência por acordos bilaterais ou multilaterais que a UE é obrigada a respeitar quando aplica sanções; considerando que, quando necessário, a UE deve, portanto, suspender ou denunciar os acordos relevantes antes de aplicar sanções económicas que não sejam compatíveis com os direitos concedidos ao país terceiro em questão por um acordo em vigor,

Q.  Considerando que as relações económicas entre a UE e países terceiros são regidas com frequência por acordos bilaterais ou multilaterais que autorizam uma das partes a tomar medidas apropriadas em caso de violação pela outra parte de um elemento essencial do acordo, nomeadamente do respeito pelos direitos humanos, o direito internacional, os princípios democráticos e o Estado de Direito (cláusula de direitos humanos), de que o Acordo de Cotonu constitui um exemplo evidente,

R.  Considerando que a introdução e aplicação de medidas restritivas devem respeitar os direitos humanos e o direito humanitário internacional, incluindo o direito a um processo justo e o direito de recurso efectivo, bem como a proporcionalidade, e que devem ser previstas derrogações adequadas, para ter em conta as necessidades humanas fundamentais das pessoas visadas, como o acesso à instrução primária, à água potável e aos cuidados médicos fundamentais, incluindo os medicamentos básicos; que uma política de sanções deve ter totalmente em conta os padrões estipulados pela Convenção de Genebra, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como as resoluções das Nações Unidas sobre a protecção de civis e crianças em conflitos armados,

S.  Considerando que a credibilidade da UE e de cada um dos seus Estados-Membros fica comprometida quando as sanções da UE aparentam não ser cumpridas, e que Robert Mugabe foi convidado a participar na Cimeira UE-África, realizada em Lisboa em 8 e 9 de Dezembro de 2007, apesar de ter sido formalmente proibido de entrar em todos os territórios dos Estados-Membros da UE nos termos da Posição Comum do Conselho 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué(18), recentemente ampliada pela Posição Comum do Conselho 2008/135/PESC, de 18 de Fevereiro de 2008(19),

Considerações gerais tendo em vista uma política eficaz de sanções da UE

1.  Deplora o facto de não ter sido efectuada até à data nenhuma avaliação ou estudo de impacto a respeito da política de sanções da UE, sendo extremamente difícil, por conseguinte, avaliar os seus efeitos e eficácia no terreno e, portanto, extrair as conclusões que se impõem; convida o Conselho e a Comissão a empreenderem esse trabalho de avaliação; considera, não obstante, que a política de sanções exercida em relação à África do Sul demonstrou ser eficaz, contribuindo para pôr termo ao apartheid;

2.  Considera que a disparidade das bases jurídicas de aplicação da política de sanções da UE, que implicam diferentes níveis de decisão, execução e controlo, obsta à transparência e à coerência da política europeia de sanções e, consequentemente, a sua credibilidade;

3.  Considera que a eficácia das sanções pressupõe que a imposição das mesmas seja considerada legítima pela opinião pública, tanto europeia como internacional, bem como pela do país no qual se esperam obter mudanças; sublinha que a consulta do Parlamento no âmbito do processo de decisão reforça essa legitimidade;

4.  Observa igualmente que as sanções podem ter uma função simbólica, como expressão da condenação moral por parte da UE, contribuindo assim para reforçar a visibilidade e credibilidade da sua política externa; alerta, no entanto, para que não se coloque demasiada ênfase na ideia de sanções enquanto medidas simbólicas, uma vez que tal pode conduzir à sua total desvalorização;

5.  Considera que o recurso às sanções deve ser encarado em caso de comportamentos das autoridades ou de entidades não estatais ou ainda de pessoas singulares e colectivas que atentem gravemente contra a segurança e os direitos das pessoas ou em caso de esgotamento e impasse comprovado, imputável ao país terceiro, de todas as opções contratuais e/ou diplomáticas;

6.  É de opinião que a degradação voluntária e irreversível do ambiente constitui uma ameaça à segurança, bem como uma violação grave dos direitos humanos; neste contexto, convida o Conselho e a Comissão a incluírem os danos irreversíveis causados voluntariamente ao ambiente nos motivos que podem levar à adopção de sanções;

7.  Reconhece que os instrumentos globais de imposição de sanções da UE geralmente são utilizados com flexibilidade, de acordo com as necessidades e em função dos casos específicos; deplora, no entanto, o facto de a UE ter aplicado com frequência a sua política de sanções de forma pouco coerente, ao fazer distinção no tratamento aplicado aos países terceiros, mesmo no caso de a sua actuação em termos de democracia e direitos humanos ser semelhante, suscitando, deste modo, a crítica de que aplica uma "duplicidade de critérios";

8.  Considera, a esse respeito, que a imposição e avaliação das sanções pela União Europeia em virtude de violações dos direitos humanos devem, em princípio, prevalecer sobre quaisquer prejuízos resultantes da sua aplicação aos interesses comerciais da União Europeia e dos seus cidadãos;

9.  Lamenta que a existência de desacordos no interior da UE relativamente à política a adoptar para com um dado país, tal como Cuba, ou a relutância dos Estados-Membros em antagonizarem grandes parceiros comerciais, como a Rússia, têm levado a UE a adoptar apenas "sanções informais" nas conclusões da Presidência, o que se traduz numa aplicação desequilibrada ou incoerente das sanções da União; reconhece, no entanto, que certas medidas incluídas nas conclusões do Conselho, a exemplo do adiamento da assinatura de acordos com alguns países, como a Sérvia, podem constituir um instrumento útil para exercer pressão sobre países terceiros, a fim de obter deles uma cooperação plena com os mecanismos internacionais;

10.  Recorda que, no caso de Cuba, a acima mencionada posição comum aprovada em 1996 e renovada periodicamente reflecte um roteiro tendo em vista uma transição pacífica para a democracia, continua plenamente em vigor e não é objecto de controvérsia nas instituições europeias; lamenta o facto de não se ter verificado, até agora, nenhuma melhoria significativa em matéria de direitos humanos; toma nota da decisão do Conselho de 20 de Junho de 2008 de levantar as sanções informais aplicadas a Cuba, exigindo, porém, a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, um acesso mais fácil às prisões e a ratificação e aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; observa que o Conselho decidirá dentro de um ano se continua o diálogo político com Cuba em função da existência ou não de melhorias significativas em matéria de direitos humanos; recorda que a posição do Conselho é igualmente vinculativa em relação às Instituições da União Europeia no que respeita ao diálogo com as autoridades cubanas, assim como com os representantes da sociedade civil; reitera a sua posição no que respeita a Oswaldo Payá Sardiñas e ao grupo "Damas de Blanco", laureados com os prémios Sakharov;

11.  Considera que o argumento da "ineficácia" das sanções não pode ser utilizado para defender o levantamento das mesmas, devendo, em vez disso, ser utilizado para redireccionar e reavaliar a própria sanção; é de opinião, além disso, que a continuação ou o levantamento das sanções deve depender apenas da concretização dos seus objectivos, ao passo que a natureza das sanções pode ser reforçada ou alterada em função da sua avaliação; considera que, para esse efeito, as sanções devem ser sempre acompanhadas de critérios de referência claros;

12.  Considera que a eficácia das sanções deve ser analisada a vários níveis, tanto em termos de eficácia intrínseca das medidas, ou seja, a sua capacidade de influir nas actividades privadas ou profissionais das pessoas visadas, enquanto membros do regime visado ou no funcionamento do mesmo, como em termos de eficácia política, ou seja, a sua aptidão a incitar à suspensão ou à modificação das acções ou políticas que motivaram a sua adopção;

13.  Considera que a eficácia de uma sanção pressupõe a capacidade da União Europeia de a manter a prazo e lamenta, a este propósito, a utilização de cláusulas de revogação automática, como a "cláusula de caducidade";

14.  Opõe-se à aplicação, em qualquer circunstância, de sanções generalizadas e indiscriminadas a qualquer país, uma vez que esta abordagem leva, na realidade, ao isolamento total da população; considera que o uso de sanções económicas sem coordenação com outros instrumentos políticos só muito dificilmente consegue favorecer a realização de reformas políticas no seio dos regimes visados por estas sanções; insiste, pois, em que a imposição de sanções contra as autoridades estatais seja acompanhada sistematicamente pelo apoio à sociedade civil do país em questão;

As sanções enquanto parte de uma estratégia global de direitos humanos

15.  Observa que as sanções da UE são impostas, na sua maioria, com base em preocupações de segurança; sublinha, porém, que as violações dos direitos humanos devem constituir um motivo suficiente para a aplicação de sanções, uma vez que representam igualmente uma ameaça à segurança e à estabilidade;

16.  Observa que a principal finalidade das sanções consiste em promover uma mudança de política ou de actividades, de acordo com os objectivos da Posição Comum PESC, com as conclusões adoptadas pelo Conselho, ou com a decisão internacional em que se baseiam as sanções;

17.  Insiste no facto de que o Conselho, ao adoptar os supramencionados "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)", se comprometeu a recorrer à imposição de sanções como um elemento constitutivo de uma abordagem política integrada e abrangente, que incluirá o diálogo político, os incentivos e a condicionalidade, podendo mesmo implicar, como último recurso, a imposição de medidas coercivas, tal como se estabelece nos Princípios básicos; considera que as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia, o sistema de preferências generalizadas e a ajuda ao desenvolvimento devem ser utilizados como instrumentos dessa abordagem política integrada e abrangente;

18.  Salienta que a aplicação da cláusula de respeito dos direitos humanos não pode ser considerada como uma sanção totalmente autónoma ou unilateral da UE, na medida em que decorre directamente do acordo bilateral ou multilateral que estabelece um compromisso recíproco de respeito pelos direitos humanos; considera que as medidas apropriadas tomadas em conformidade com esta cláusula dizem respeito exclusivamente à execução do acordo em causa, proporcionando às duas partes uma base legítima para a suspensão ou a denúncia do acordo; considera, por conseguinte, que a aplicação das cláusulas de respeito dos direitos humanos e de sanções autónomas ou unilaterais são forçosamente complementares de forma recíproca;

19.  Regozija-se, por isso, com a inclusão sistemática de cláusulas de direitos humanos e insiste na incorporação de um mecanismo específico de execução em todos os novos acordos bilaterais, incluindo os acordos sectoriais, concluídos com países terceiros; recorda, neste contexto, a importância das recomendações formuladas com vista a uma aplicação mais eficaz e sistemática desta cláusula, nomeadamente a definição de objectivos e critérios de referência e uma avaliação periódica; reitera o seu apelo para que as cláusulas de direitos humanos sejam aplicadas através de um processo de consulta mais transparente entre as partes, incluindo o Parlamento e a sociedade civil, referindo em pormenor os mecanismos políticos e legais a serem usados no caso de suspensão de um pedido de cooperação bilateral com base em violações repetidas e/ou sistemáticas dos direitos humanos contrárias ao direito internacional; apoia o modelo processual estabelecido nos termos do Acordo de Cotonu para reagir a violações graves dos direitos humanos, a favor dos princípios democráticos e do Estado de direito; julga que o sistema de diálogo político intensivo (artigo 8.º do Acordo de Cotonu) e de consultas (artigo 96.º do Acordo de Cotonu), antes e depois da adopção de medidas adequadas, tem constituído em vários casos um instrumento útil para melhorar a situação no terreno;

20.  Exorta a Comissão e os Estados Membros a não proporem acordos de comércio livre e/ou de associação, mesmo no caso de incluírem cláusulas relativas aos direitos humanos, a governos de países onde, de acordo com relatórios do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, sejam perpetradas violações maciças dos direitos humanos;

21.  Considera que uma situação persistente de violações dos direitos humanos que não dê lugar a nenhuma medida adequada ou restritiva compromete seriamente a estratégia da União Europeia em matéria de direitos humanos, a sua política de sanções e a sua credibilidade;

22.  Considera que a política de sanções é muito mais eficaz quando se inscreve numa estratégia de direitos humanos coerente; reitera a sua solicitação ao Conselho e à Comissão para que elaborem, no âmbito de todos os documentos de estratégia por país e de outros documentos da mesma natureza, uma estratégia específica relativa aos direitos humanos e à situação no que respeita à democracia;

23.  Considera que, no caso da imposição de sanções, os diálogos e as consultas sobre direitos humanos devem incluir sistemática e necessariamente debates sobre os progressos alcançados em matéria de cumprimento dos objectivos e critérios de referência estabelecidos à data da adopção de medidas restritivas; considera igualmente que os objectivos atingidos no âmbito dos diálogos e consultas sobre direitos humanos não podem em caso algum substituir-se à realização dos objectivos que serviram de fundamento à imposição de sanções;

Acção coordenada da comunidade internacional

24.  É de opinião que uma acção coordenada da comunidade internacional tem um impacto mais forte do que medidas díspares e desiguais tomadas por Estados ou entidades regionais; congratula se, portanto, com a ideia de que a política de sanções da UE deve continuar a basear-se no recurso preferencial ao regime da ONU;

25.  Convida o Conselho, na ausência de sanções do Conselho de Segurança da ONU, a cooperar com Estados extracomunitários que imponham sanções, a partilhar a informação, e a coordenar a acção a nível internacional para evitar evasões às sanções e maximizar a eficácia e a execução das sanções da UE e outras, em conformidade com o direito internacional;

26.  Considera que a UE deve procurar cooperar com outras organizações regionais, como a União Africana e a Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN), a fim de promover os direitos humanos e assegurar a coordenação de acções referentes a sanções;

27.  Convida a UE a promover sistematicamente o diálogo com os Estados que não impõem sanções, de modo a alcançar uma posição comum sobre a adopção de medidas restritivas, nomeadamente a nível regional; observa que, como o demonstra o caso da Birmânia/Myanmar, quando a comunidade internacional está dividida e os principais agentes não participam na aplicação das sanções, estas não produzem muitas vezes o efeito desejado de alteração das acções ou políticas;

28.  Solicita ao Conselho e à Comissão que inscrevam sistematicamente na ordem do dia dos diálogos políticos com os países que não impõem sanções a questão do seu papel e influência junto do regime ou dos agentes não estatais visados, quer se trate de indivíduos, quer de organizações, quer de empresas;

29.  Considera que a perspectiva de celebração de um acordo de comércio livre com regiões onde esteja situado um país visado deve ser utilizada como um incentivo e um meio de pressão e que, de qualquer modo, esse acordo não deve incluir o país submetido a um regime de sanções;

Estabelecimento de procedimentos de tomada de decisões, objectivos, critérios de referência e mecanismos de revisão claros

30.  Salienta a necessidade de ser efectuada, antes da adopção de sanções, uma análise aprofundada das situações específicas, para avaliar o impacto potencial das diferentes sanções e para determinar quais serão as mais eficazes, à luz de todos os outros factores relevantes e de experiências comparáveis; considera que uma tal análise prévia é tanto mais justificada quanto é difícil voltar atrás, após o início do processo de imposição de sanções, sem afectar a credibilidade da UE e a manifestação do apoio que a UE deve prestar à população do país terceiro visado, tendo em conta a possibilidade de as autoridades desse país instrumentalizarem a decisão da UE; regista, a este propósito, a prática corrente de debater a adequação, a natureza e a eficácia das sanções propostas no Conselho, com base numa avaliação feita pelos Chefes de Missão da UE no país em causa, e solicita a inclusão na referida avaliação de um relatório elaborado por um perito independente;

31.  Salienta, contudo, que essa análise não deve ser usada para atrasar a aprovação de sanções; acentua, a este propósito, que o processo de duas fases para a imposição de sanções ao abrigo da PESC permite uma reacção política urgente, inicialmente através da adopção de uma posição comum a elaborar após uma análise mais aprofundada do regulamento e que especifique com exactidão a natureza e o âmbito das sanções;

32.  Solicita que sejam integrados sistematicamente nos instrumentos jurídicos critérios comparativos de referência claros e específicos para o levantamento das sanções; insiste, nomeadamente, em que os critérios de referência sejam estabelecidos com base numa avaliação independente e que não sejam alterados ao longo do tempo, ao sabor das alterações políticas verificadas no Conselho;

33.  Convida o Conselho e a Comissão a definirem um processo exemplar de revisão das sanções que preveja, nomeadamente, a inclusão sistemática de uma cláusula de revisão que obrigue a uma reanálise sistemática do regime de sanções com base nos critérios de referência estabelecidos e a uma avaliação da medida em que os objectivos foram atingidos; insiste no facto de que as declarações de intenção ou a vontade política de instaurar procedimentos que permitam obter resultados positivos constituem intuitos louváveis; destaca, porém, que as mesmas, para efeitos de avaliação das sanções, não podem em caso algum substituir a realização de progressos tangíveis e reais em matéria de cumprimento dos critérios de referência;

34.  Considera que o embargo de armas imposto à China ilustra a coerência e a consistência da União, atendendo a que esse embargo foi decidido inicialmente na sequência do massacre de Tiananmen, em 1989, e a que a UE não recebeu até agora quaisquer explicações sobre aquele massacre, não existindo, por isso, qualquer razão para levantar este embargo;

35.  Convida a formação "Sanções" do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções) a desempenhar cabalmente o seu mandato; insiste, nomeadamente, na necessidade de realizar uma investigação antes da adopção de sanções e de apresentar regularmente, depois da sua adopção, informação actualizada sobre a evolução da situação, bem como de desenvolver boas práticas em matéria de aplicação e execução de medidas restritivas;

36.  Reconhece que os Estados, assim como as organizações internacionais e regionais, devem ser responsáveis por actos internacionalmente condenáveis na aplicação de sanções e salienta, a esse respeito, a necessidade de um mecanismo judicial tendo em vista garantir a conformidade com o direito internacional e humanitário;

37.  Solicita que o Parlamento seja associado a todas as etapas do processo de imposição de sanções: o processo de tomada de decisão que leva à imposição de sanções, a escolha das sanções mais adequadas à situação, bem como a definição de critérios de referência e a avaliação do cumprimento desses critérios no âmbito do mecanismo de revisão, e o levantamento da sanção;

Sanções específicas: são um instrumento mais eficiente?

38.  Deplora o facto de, devido à ausência de uma avaliação, seja impossível avaliar a eficácia das sanções específicas; reconhece, porém, que foram as preocupações humanitárias da UE que levaram a renunciar à aplicação de sanções económicas de âmbito mais geral, como as que tinham sido impostas anteriormente no caso do Iraque, a favor de sanções "inteligentes" mais específicas, destinadas a produzir um impacto máximo sobre os destinatários cujo comportamento essas sanções pretendem influenciar, ao mesmo tempo que minimizam os efeitos humanitários ou consequências prejudiciais para as pessoas não visadas ou os países vizinhos;

39.  Considera muito improvável que as sanções económicas, utilizadas independentemente de outros instrumentos políticos, sejam susceptíveis de obrigar o regime visado a proceder a grandes alterações políticas; salienta, por outro lado, que as restrições económicas de grande alcance podem comportar custos económicos e humanitários excessivamente elevados, e reitera, por isso, o seu apelo a sanções económicas projectadas de modo mais cuidadoso e mais eficazmente direccionadas, concebidas de modo a produzirem um impacto que incida prioritariamente nos principais responsáveis políticos dos regimes visados e nos culpados pelas violações dos direitos humanos;

40.  Salienta que todas as sanções económicas devem incidir antes de tudo e prioritariamente em sectores que não sejam de mão-de-obra intensiva e que tenham uma relevância limitada para as pequenas e médias empresas, que são importantes para o desenvolvimento económico e para a redistribuição dos rendimentos;

41.  Apoia o recurso a sanções financeiras específicas dirigidas contra os principais responsáveis políticos dos regimes visados e seus familiares directos que afectem directamente os rendimentos dos indivíduos penalizados; acentua a necessidade de que essas sanções sejam acompanhadas por medidas adequadas contra os operadores económicos da UE que cooperam com tais pessoas; salienta que sanções específicas que incidem sobre mercadorias que constituem uma fonte de receitas específica ou importante de um regime implicam o risco de efeitos alargados e indiscriminados para a população e podem favorecer o desenvolvimento de uma "economia clandestina";

42.  Considera que as sanções económicas e financeiras, ainda que específicas, devem ser aplicadas por todas as pessoas singulares e colectivas que desenvolvam actividades comerciais na UE, incluindo cidadãos de países terceiros e cidadãos da UE ou pessoas colectivas registadas ou estabelecidas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da UE que exerça actividades comerciais fora da UE;

43.  Insta a que as "derrogações extraordinárias" concedidas no âmbito dos congelamentos de fundos sejam aplicadas de forma limitada; solicita que seja criado um procedimento específico de apresentação de objecções no caso de um Estado-Membro querer conceder uma derrogação ao congelamento de fundos, pois a eficiência da medida restritiva é comprometida pela inexistência de um tal procedimento, uma vez que os Estados-Membros são apenas solicitados a informar previamente a Comissão de que vão conceder essa derrogação;

44.  Apela a que sejam tomadas medidas de melhoria da aplicação das sanções financeiras específicas da UE que assegurem que, na prática, essas medidas impeçam totalmente as pessoas e entidades designadas de terem acesso a todos os serviços financeiros sob a jurisdição da UE, incluindo os que passem por bancos com funções de compensação financeira, ou de utilizarem quaisquer outros serviços financeiros sob a jurisdição da UE; salienta a necessidade de uma maior flexibilidade na distribuição das listas de sanções aplicadas pela UE e pelos Estados-Membros a todas as pessoas abrangidas pelas obrigações previstas na terceira directiva relativa ao branqueamento de capitais(20); propõe que cada Estado-Membro designe uma instituição responsável pela difusão desta informação;

45.  Insta a uma cooperação reforçada do Conselho e da Comissão com a gestão e os accionistas europeus do sistema SWIFT, com vista a obter melhores resultados em matéria do congelamento de contas bancárias que constem da lista negra e da eliminação das transferências de fundos de e para essas contas;

46.  Convida o Conselho e a Comissão a investigarem as possibilidades e processos de utilização construtiva do congelamento dos rendimentos das autoridades visadas pelas sanções específicas, por exemplo afectando esses fundos às vítimas de violações dos direitos humanos ou a finalidades de desenvolvimento, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

47.  Observa que os embargos de armas constituem um tipo de sanção que tem por objectivo interromper o fluxo de armas e equipamento militar destinados a zonas de guerra ou a regimes susceptíveis de os utilizar em acções de repressão interna ou em actos de agressão contra um país estrangeiro, tal como está previsto no Código de Conduta relativo à exportação de armas;

48.  Apela a uma cooperação coordenada entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à execução dos embargos de armas da UE aplicados pelos diferentes Estados-Membros;

49.  Convida os Estados-Membros a adoptarem a posição comum sobre as exportações de armas que tornará juridicamente vinculativo o Código de Conduta relativo à exportação de armas;

50.  Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a esforçar-se por melhorar a capacidade de controlo e execução das Nações Unidas e apoia a criação de uma equipa permanente das Nações Unidas responsável pela avaliação do tráfico de mercadorias ilícitas e do valor das sanções a impor em relação a essas mercadorias;

51.  Recorda que as restrições à admissão (proibição de viagens ou de concessão de vistos) constituem uma das medidas iniciais da sequência de sanções da UE, que implicam a proibição de as pessoas ou entidades não estatais que constam da lista negra participarem em reuniões oficiais da UE ou entrarem na UE por razões privadas;

52.  Observa com preocupação que a adesão dos Estados-Membros às proibições de concessão de vistos não tem sido a melhor possível; exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem concertada na aplicação da proibição de viagens e das cláusulas derrogatórias relevantes;

Respeito dos direitos humanos na aplicação de sanções específicas no âmbito da luta contra o terrorismo

53.  Regista que tanto as sanções autónomas aplicadas pela UE no âmbito da luta contra o terrorismo como a aplicação pela UE de sanções de luta contra o terrorismo decretadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas são objecto de vários processos instaurados perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância;

54.  Recorda a obrigação dos Estados-Membros da UE de conceberem as sanções em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do TUE, que requer que a União respeite os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros; salienta que os procedimentos actuais de criação de listas negras, a nível da UE e das Nações Unidas, são deficientes do ponto de vista da segurança jurídica e das possibilidades de recurso; insta o Conselho a extrair todas as consequências necessárias e a aplicar plenamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância no que se refere às sanções autónomas da UE nesta matéria;

55.  Convida o Conselho e a Comissão a reverem o procedimento em vigor de inscrição e retirada da lista negra, para assegurar o respeito dos direitos humanos substantivos e processuais dos indivíduos e das entidades e, nomeadamente, das normas internacionais em matéria de direito de recurso efectivo perante um órgão independente e imparcial e de direito a um processo equitativo, incluindo o direito a ser notificado e adequadamente informado das acusações deduzidas contra o indivíduo ou a entidade em questão, bem como das decisões proferidas e do direito de compensação por quaisquer violações dos direitos humanos; solicita igualmente aos Estados-Membros da UE que promovam uma revisão semelhante dos mecanismos das Nações Unidas, a fim de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais no âmbito da aplicação de sanções específicas na luta contra o terrorismo;

56.  Considera que o artigo 75.º do TFUE constituiria uma oportunidade, de que o Parlamento deveria tirar partido, de corrigir as deficiências da prática actual no que respeita à inscrição numa lista negra, e apoia todos os trabalhos parlamentares em curso que se destinam a ser inscritos na ordem do dia do programa legislativo para 2009;

57.  Lamenta que nenhum dos órgãos judiciais esteja em posição de avaliar a adequação das inscrições na lista negra, atendendo a que os elementos de prova utilizados para essa inscrição se baseiam principalmente em informações detidas pelos serviços secretos, os quais, "ipso facto", actuam com secretismo; considera, no entanto, que essa discrição fundamental não deve transformar-se em impunidade em caso de inobservância do direito internacional; pede, nesse contexto, aos Estados-Membros que assegurem um controlo parlamentar efectivo do trabalho dos serviços secretos; pensa, a esse respeito, que é necessário associar o Parlamento ao trabalho realizado pela Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros já existentes;

58.  Reitera, não obstante, que o sistema de luta antiterrorista, desde que respeite a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça, é um instrumento pertinente da política antiterrorista da União Europeia;

59.  Salienta que o terrorismo constitui uma ameaça à segurança e liberdade, e insta, por isso, o Conselho a rever e actualizar a lista de organizações terroristas tendo em conta as actividades destas organizações em todos os continentes;

Para uma política mista de sanções

60.  Observa que a UE tem sempre promovido uma abordagem positiva da utilização das sanções, com o objectivo de promover a mudança; salienta que, para tal, será importante privilegiar uma acção global integrada, através de uma estratégia gradual de pressões e incentivos;

61.  Considera que uma estratégia de abertura e uma política de sanções se não excluem mutuamente; entende, por conseguinte, que a política de sanções da UE pode contribuir para melhorar o respeito pelos direitos humanos no país sancionado quando for revista com o intuito explícito de introduzir uma política com medidas positivas; toma nota, neste contexto, do ciclo de sanções impostas ao Uzbequistão entre Novembro de 2007 e Abril de 2008: ao mesmo tempo que mantinha durante um ano as sanções impostas devido ao facto de não terem sido satisfeitos os critérios iniciais relacionados com a investigação do massacre de Andijan e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho decidia suspender a aplicação da proibição de concessão de vistos, fixando para o Governo uzbeque um prazo de seis meses a fim de cumprir uma série de critérios em matéria de direitos humanos e mantendo, simultaneamente, a ameaça de restabelecimento da proibição de concessão de vistos; observa que esta combinação entre incentivos e sanções produziu uma evolução positiva, graças ao possível restabelecimento automático das sanções e à definição de condições precisas; realça que estas condições devem poder ser satisfeitas dentro de um prazo limitado e ser relevantes para o regime geral de sanções; lamenta, no entanto, que não se tenham ainda verificado evoluções positivas substanciais e que persista a falta de cooperação com o Governo uzbeque;

62.  Insta a que as sanções sejam acompanhadas sistematicamente, no âmbito de uma estratégia multifacetada, por medidas positivas reforçadas de apoio à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e a todos os tipos de projectos de promoção dos direitos humanos e da democracia; apela no sentido de que os programas e instrumentos temáticos (IEDDH(21), agentes não estatais, investimento nas pessoas) contribuam plenamente para a realização deste objectivo;

63.  Convida o Conselho e a Comissão a tirarem partido da oportunidade proporcionada pela ratificação do Tratado de Lisboa e a criação subsequente do Serviço Europeu para a Acção Externa para garantir uma coerência óptima entre os diferentes instrumentos de acção externa da UE, enquanto elemento essencial da eficiência futura da política de sanções da UE;

Recomendações relativas às instituições e aos Estados-Membros da UE

64.  Convida o Conselho e a Comissão e a empreenderem uma avaliação global aprofundada da política de sanções da UE que permita determinar qual é a sua influência e quais as medidas que devem ser tomadas para a reforçar; exorta o Conselho e a Comissão apresentarem um programa que contemple essas medidas; solicita ao Conselho e à Comissão que avaliem o impacto das sanções na política de desenvolvimento dos países em questão e na política comercial da UE;

65.  Convida a Comissão a assegurar que as estratégias de apoio ao desenvolvimento no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) sejam coerentes com os regimes de sanções e os diálogos sobre direitos humanos existentes; convida a Comissão a assegurar que as condições do apoio prestado a partir do orçamento geral, incluindo o apoio prestado no âmbito dos chamados "contratos ODM (Objectivos de Desenvolvimento do Milénio)", sejam associadas explicitamente a critérios em matéria de direitos humanos e democracia;

66.  Convida o Conselho e a Comissão a tirarem partido das oportunidades proporcionadas pela ratificação do Tratado de Lisboa, pela nomeação de um Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança (que será simultaneamente o Vice-Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho dos Assuntos Externos) e pela criação subsequente do Serviço Europeu para a Acção Externa para conferir mais coerência e consistência à acção externa da UE, reforçar a capacidade técnica dos serviços da UE competentes no domínio das sanções e reforçar a cooperação entre os diferentes serviços;

67.  Insta ao mesmo tempo a um reforço da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de assegurar uma aplicação mais coerente e eficaz das medidas restritivas;

68.  Solicita igualmente aos Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que se esforcem sistematicamente por internacionalizar as sanções aplicadas pela União Europeia, em conformidade com o artigo 19.º do TUE;

69.  Exorta os Estados-Membros, quando actuam no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a não violarem as obrigações em matéria de respeito dos direitos humanos contraídas ao abrigo de outros instrumentos, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

70.  Encarrega os seus órgãos parlamentares, nomeadamente as suas delegações permanentes e delegações ad hoc, de utilizarem os seus contactos com os parlamentos dos países que não aplicam sanções para fomentar a compreensão dos regimes de sanções estabelecidos pela UE para a região em causa, e de examinarem as possibilidades de uma acção coordenada para a promoção dos direitos humanos;

71.  Convida a Comissão a criar uma rede de peritos independentes que deverão propor ao Conselho as medidas restritivas mais adequadas, em função da situação, elaborar um relatório periódico sobre a evolução da situação, do ponto de vista dos critérios de referência e dos objectivos visados e, se for caso disso, sugerir as melhorias a introduzir na aplicação das sanções; entende que a criação dessa rede contribuiria para aumentar a transparência e melhorar os debates sobre as sanções em geral, além do que reforçaria também a aplicação e o acompanhamento regular das sanções, em casos específicos; considera, por outro lado, que a Comissão deveria desempenhar um papel mais pró-activo na definição de uma política europeia clara em matéria de sanções;

72.  Considera que a legitimidade da política de sanções da UE, que constitui um elemento essencial e sensível da PESC, tem que ser reforçada pela participação do Parlamento em todas as etapas do processo, em conformidade com o artigo 21.º do TUE, nomeadamente na definição e aplicação das sanções, sob a forma de consultas sistemáticas e da apresentação de informação por parte do Conselho e da Comissão; considera também que o Parlamento deve participar no controlo do cumprimento dos critérios de referência por parte dos destinatários das sanções; encarrega a sua Subcomissão do Direitos do Homem de sistematizar e supervisionar os trabalhos neste domínio em relação a todas as sanções cujos objectivos e critérios de referência digam respeito aos direitos humanos;

o
o   o

73.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

(1) JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.
(2) JO C 320 de 28.10.1996, p. 261.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(4) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(5) JO L 322 de 12.12.1996, p. 1.
(6) JO L 344 de 28.12.2001, p. 90.
(7) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
(8) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
(9) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.
(10) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(11) JO L 88 de 29.3.2007, p. 58.
(12) JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.
(13) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.
(14) JO C 292 de 8.11.1982, p. 13.
(15) JO C 78 de 2.4.2002, p. 32.
(16) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0381.
(17) O artigo 96.º do Acordo de Cotonu de 23 de Junho de 2000 tem a seguinte redacção:"Elementos essenciais: processo de consulta e medidas apropriadas no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito1. Na acepção do presente artigo, entende-se por "Parte", a Comunidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.2. a) Se, apesar do diálogo político regular entre as Partes, uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito mencionados no n.º 2 do artigo 9.º, apresentará à outra Parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra Parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela Parte em questão para resolver a situação.As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução. As consultas terão início o mais tardar 15 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. As consultas nunca devem ultrapassar um período de 60 dias.Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as Partes, se for recusada, ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.b) A expressão "casos de especial urgência" refere-se a casos excepcionais de violações especialmente graves e flagrantes de um dos elementos essenciais referidos no n.º 2 do artigo 9.º, que exijam uma reacção imediata. A Parte que recorra ao processo de especial urgência deve informar separadamente a outra Parte e o Conselho de Ministros, salvo se não dispuser de tempo suficiente para o fazer.c) Por "medidas apropriadas" na acepção do presente artigo, entende-se medidas tomadas segundo o direito internacional e proporcionais à violação. Na selecção dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Fica entendido que a suspensão constituirá uma medida de último recurso.Se forem tomadas medidas em caso de especial urgência, a outra Parte e o Conselho de Ministros devem ser imediatamente delas notificados. A pedido da Parte interessada podem então ser convocadas consultas, no intuito de examinar de forma aprofundada a situação e, se possível, encontrar soluções. Estas consultas efectuar-se-ão nos termos previstos no segundo e terceiro parágrafos da alínea a). "
(18) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.
(19) JO L 43 de 19.2.2008, p. 39.
(20) Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
(21) Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).


Milénio do desenvolvimento - Objectivo 5: melhorar a saúde materna
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre a mortalidade materna, nas vésperas da iniciativa de alto nível da ONU, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a realizar em 25 de Setembro de 2008
P6_TA(2008)0406RC-B6-0377/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), aprovados na Cimeira do Milénio das Nações Unidas em Setembro de 2000,

–  Tendo em conta o Plano de Acção da UE relativo aos ODM, do Conselho Europeu de Junho de 2008, e os seus prazos para 2010,

–  Tendo em conta a iniciativa de alto nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a realizar na sede da ONU, em Nova Iorque, em 25 de Setembro de 2008,

–  Tendo em conta o Relatório da UE sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000–2004", elaborado pela Comissão (SEC(2005)0456),

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004, em que se reafirma o pleno empenho da União Europeia nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e no reforço da coerência política,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959, segundo a qual "tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e protecção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais", e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, segundo a qual os Estados Partes "asseguram às mães os cuidados de saúde, antes e depois do nascimento",

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento" (COM(2007)0100),

–  Tendo em conta a Estratégia Comum África-UE aprovada na Cimeira UE-África em Lisboa, em 2007,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 2008, subordinada ao tema "Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento"(1),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005, sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)(2), e de 20 de Junho de 2007, intitulada "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio"(3),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África(4), e de 25 de Outubro de 2007, sobre a situação actual das relações UE-África(5),

–  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção que dela resultaram, bem como os ulteriores documentos finais aprovados em sucessivas sessões especiais das Nações Unidas (Pequim +5 e Pequim +10) sobre as acções e iniciativas a empreender a fim de fazer cumprir as referidas Declaração e Plataforma de Acção, aprovadas, respectivamente, em 10 de Junho de 2000 e em 11 de Março de 2005,

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" (O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento)(6), bem como o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária(7),

–  Tendo em conta os relatórios anuais do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP) sobre a situação da população mundial, intitulados, respectivamente, "A Promessa de Igualdade, Equidade em matéria de Género, Saúde Reprodutiva e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio", de 2005, e "Passagem para a esperança – mulheres e migrações internacionais", de 2006,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento)(8),

–  Tendo em conta o Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e do Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, também conhecido sob a designação de "Protocolo de Maputo", que entrou em vigor em 25 de Novembro de 2005, e o Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007-2010, aprovado na Sessão Especial da Conferência de Ministros da Saúde da União Africana, realizada em Setembro de 2006,

–  Tendo em conta a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em Setembro de 1994, o Programa Final de Acção aprovado no Cairo, e os documentos finais subsequentes aprovados em 1999 na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a adopção de novas medidas de execução do Programa de Acção da CIPD (CIPD+5),

–  Tendo em conta o quadro de acção e as recomendações de Bruxelas sobre a saúde visando o desenvolvimento sustentável, aprovados na primeira reunião dos Ministros da Saúde do Grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), realizada em Bruxelas, em Outubro de 2007,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que entrou em vigor em 3 de Janeiro de 1976, designadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 14 do Comité para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, sobre o artigo 12.° do PIDESC ("O direito aos mais elevados padrões de saúde"),

–  Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que entrou em vigor em 3 de Setembro de 1981,

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a saúde materna (ODM 5) é, entre todos os ODM, a área em que foram realizados menos progressos e que, por conseguinte, é dos objectivos com menos probabilidades de ser alcançado até 2015, nomeadamente na África subsariana e no Sul da Ásia,

B.  Considerando que morrem anualmente durante a gravidez ou durante o parto mais de meio milhão de mulheres, e que 99% dessas mortes ocorrem nos países em desenvolvimento; considerando que, em 20 anos, a taxa de mortalidade na África subsariana quase não registou alteração, com uma taxa anual de redução de apenas 0,1% nessa região, e que uma mulher em cada 16 corre o risco de perder a vida durante a gravidez e o parto; considerando que a mortalidade materna é o indicador mais flagrante das desigualdades globais no domínio da saúde;

C.  Considerando que, além das desigualdades geográficas, a experiência e a investigação revelam disparidades substanciais nas taxas de mortalidade materna derivadas dos níveis de riqueza, da raça, da etnia, da situação urbana ou rural, do nível de literacia e até das divisões linguísticas ou religiosas nos países, incluindo os países industrializados, disparidade esta que é a maior em todas as estatísticas de saúde pública,

D.  Considerando que o G8 chegou a acordo sobre um pacote de medidas sanitárias que ajudará a formar e a recrutar 1,5 milhões de trabalhadores da área da saúde em África e a assegurar que 80% das mães serão assistidas no parto por um técnico de saúde com a devida formação; considerando que este conjunto de medidas inclui o compromisso de aumentar a proporção de especialistas de saúde até um nível de 2,3 por cada 1 000 pessoas em 36 países africanos que atravessam uma fase de escassez crítica; considerando, porém, que não foi feita qualquer menção à reserva dos 10 mil milhões de dólares que os activistas da sociedade civil afirmam que seriam necessários para salvar as vidas de seis milhões de mães e de filhos em cada ano que passa,

E.  Considerando que a mortalidade e a morbilidade maternas constituem uma urgência global no domínio da saúde, e que as estimativas apontam para cerca de 536 000 mortes maternas anuais durante o parto, enquanto uma em cada 20 mulheres é afectada por complicações graves, desde infecções crónicas a lesões incapacitantes, como a fístula obstétrica ou lesões incapacitantes para toda a vida,

F.  Considerando que as razões por que as mulheres morrem durante a gravidez e o parto não são nenhum enigma, e que as causas de mortalidade materna são inequívocas e bem conhecidas, tal como os meios de as evitar,

G.  Considerando que as causas da mortalidade materna poderiam ser evitadas graças à prestação de cuidados maternos adequados, ao acesso a uma contracepção eficaz, bem como ao aborto legal e seguro,

H.  Considerando que a mortalidade materna poderia ser evitada através do incremento do acesso e a adopção de métodos de planeamento familiar, através do acesso e a disponibilização de cuidados de saúde materna seguros e de qualidade, em particular durante a gravidez e o parto, incluindo cuidados obstétricos de emergência, e no período pós-parto, e através da melhoria da saúde, do estado nutricional e da posição das mulheres na sociedade,

I.  Considerando que esta abordagem preventiva implica formar mulheres e profissionais de saúde para identificarem complicações na gravidez e durante o parto e procurarem ministrar os cuidados adequados, o que requer uma rede adequada de instalações de cuidados de saúde onde seja possível chegar dentro de um período razoável de tempo, tendo em conta as infra-estruturas e os transportes disponíveis, e a disponibilização de cuidados adequados nas instalações de cuidados de saúde mais próximas por pessoal formado, com uma gestão eficaz e disponibilidade de electricidade, água e equipamento médico, inclusive nas zonas rurais,

J.  Considerando que as mortes maternas evitáveis constituem uma violação do direito à vida das mulheres e das adolescentes, em conformidade com o estabelecido em diversos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e que as causas da mortalidade e da morbilidade maternas podem igualmente implicar a existência de violações de outros direitos humanos, incluindo o direito a usufruir dos mais elevados padrões de prestação de cuidados de saúde físicos e mentais e o direito à não discriminação no acesso aos cuidados de saúde básicos,

K.  Considerando que o direito à autodeterminação sexual e reprodutiva inclui o direito ao casamento, o direito a formar família e a estabelecer um relacionamento sexual de forma voluntária, bem como o direito de escapar à violência e à coerção sexuais,

L.  Considerando que é da responsabilidade dos governos disponibilizar, por si próprios ou através de terceiros, serviços de cuidados de saúde como um direito básico, e que até para os governos com recursos limitados há medidas imediatas que podem ser tomadas e que terão um impacto na saúde materna,

M.  Considerando que, em última instância, é menor a probabilidade de as causas subjacentes da mortalidade materna serem práticas ou estruturais do que sintomáticas do baixo valor e do baixo estatuto acordados às mulheres, que são geralmente desfavorecidas na sociedade, e considerando que, em países com níveis equiparáveis de desenvolvimento económico, quanto mais elevado é o estatuto das mulheres mais baixa é a taxa de mortalidade materna,

N.  Considerando que as mulheres são particularmente vulneráveis durante a gravidez ou o parto devido a múltiplas formas de discriminação, incluindo a disparidade entre homens e mulheres no agregado familiar, a existência de práticas tradicionais nocivas para as mulheres, a violência sobre elas exercida, a falta de poder das mulheres sobre os seus direitos de saúde e reprodutivos, a rejeição dos bebés de sexo feminino e os estereótipos das mulheres como, antes de mais, mães e educadoras; considerando que a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE,

O.  Considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas incluiu o acesso universal aos cuidados de saúde reprodutiva até 2015 como uma das metas do Desenvolvimento do Milénio da comunidade internacional, sob o ODM 5 – para reduzir a mortalidade materna,

P.  Considerando que a comunidade internacional prometeu afectar novos recursos na CIPD, identificando a "saúde reprodutiva" (incluindo o planeamento familiar e os serviços de assistência à maternidade) como uma das grandes prioridades dos esforços de desenvolvimento a nível internacional;

Q.  Considerando que, em vez de o apoio aumentar, o total dos financiamentos dos doadores para o planeamento familiar é agora muito inferior ao registado em 1994, tendo diminuído, em termos absolutos, de 723 milhões de dólares, em 1995, para 442 milhões, em 2004,

R.  Considerando que a UE assumiu compromissos regulares e consistentes para cumprir o ODM 5, mais recentemente no âmbito do Plano de Acção da UE relativo aos ODM, acima citado,

S.  Considerando que, apesar da gravidade do problema e da violação dos direitos humanos, os serviços de saúde materna não ocupam o devido lugar nas preocupações internacionais, dominadas pela atenção votada à luta contra certas doenças, e que tal provocou a marginalização da mortalidade materna, ao passo que as elevadas taxas de VIH contribuíram para a estagnação ou deterioração do progresso na via da redução da mortalidade e da morbilidade maternas;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o objectivo relativo à mortalidade materna (ODM 5) ser o único relativamente ao qual, não só não se registaram progressos desde 2000, em particular na África subsariana e no Sul da Ásia, como os indicadores de há 20 anos eram equivalentes aos actuais;

2.  Regista que, a par da educação, a elevação do estatuto das mulheres na sociedade contribui significativamente para a melhoria da saúde materna (ODM 5);

3.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, antes da realização da iniciativa de alto nível das Nações Unidas sobre os ODM, atribuam prioridade a acções destinadas a cumprir o ODM 5;

4.  Insta o Conselho e a Comissão a reduzirem a disparidade observada entre as taxas de mortalidade materna nos países industrializados e nos países em desenvolvimento, mercê do aumento do investimento e de acções tendentes a melhorar os recursos humanos no domínio da saúde e de maiores recursos e empenho visando o reforço dos sistemas de saúde e das infra-estruturas básicas de saúde, incluindo dotações destinadas ao acompanhamento, supervisão, funções básicas de saúde pública, acção comunitária e outras funções de apoio necessárias;

5.  Exorta o Conselho e a Comissão a intensificarem os esforços para eliminar a mortalidade e a morbilidade maternas, evitáveis através do desenvolvimento, aplicação e avaliação periódica de "roteiros" e planos de acção para a redução dos custos globais decorrentes da mortalidade e da morbilidade maternas, que adoptem uma abordagem sistemática e sustentável, baseada e centrada nos direitos humanos e na equidade, adequadamente apoiada e facilitada por mecanismos e financiamentos institucionais sólidos;

6.  Insta o Conselho e a Comissão a alargarem a oferta de serviços de saúde materna no contexto dos cuidados de saúde primários, com base no conceito da escolha informada, na educação sobre a protecção da maternidade, em cuidados pré-natais específicos e eficazes, em programas de nutrição materna e numa assistência ao parto adequada, que evite recorrer excessivamente a cesarianas e preveja cuidados obstétricos de urgência, serviços de encaminhamento para complicações relacionadas com a gravidez, o parto e o aborto, e cuidados pós-natais e planeamento familiar;

7.  Insta o Conselho e a Comissão a promoverem o acesso de todas as mulheres a informações e serviços completos de saúde sexual e reprodutiva;

8.  Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem e a desenvolver indicadores e valores de referência sólidos para reduzir a mortalidade materna (incluindo dotações no quadro da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e a criarem mecanismos de controlo e responsabilização que possam dar origem a uma melhoria constante das políticas e programas existentes;

9.  Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a acessibilidade económica, a disponibilidade, a acessibilidade e a boa qualidade dos serviços de saúde reprodutiva, e a atribuírem o máximo de recursos disponíveis às políticas e programas relativos à mortalidade materna;

10.  Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a recolha de dados fiáveis em tempo oportuno, que possam servir de orientação para a execução de medidas de combate à mortalidade e à morbilidade maternas;

11.  Insta o Conselho e a Comissão a propiciarem formação, reforço das capacidades próprias e infra-estruturas para um número adequado de parteiras com formação adequada, a fim de garantir a todas as mulheres e adolescentes grávidas o acesso às referidas parteiras, e que os "roteiros" e os planos de acção nacionais reflictam este alvo;

12.  Solicita o alargamento dos programas de saúde nacionais de despistagem do VIH antes e durante a gravidez, da terapêutica anti-retrovírica para as grávidas portadoras do VIH, e medidas preventivas do VIH como campanhas de informação e educação;

13.  Solicita à UE que se mantenha na vanguarda dos esforços de apoio aos direitos à saúde sexual e reprodutiva, mantendo os níveis de financiamento para a execução do Programa de Acção da CIPD, e lamenta o facto de a África subsariana ter, por um lado, as taxas mais elevadas de mortalidade materna e, por outro, também a taxa mais baixa de utilização de contraceptivos a nível mundial (19%), e que 30% de todas as mortes maternas no continente sejam causadas por abortos inseguros;

14.  Considera que, no intuito de cumprir os ODM em matéria de acesso universal à saúde reprodutiva até 2015, o nível de financiamento da UE tem de ser aumentado, visto que, caso contrário, as mulheres continuarão a perder a vida devido à gravidez e causas conexas;

15.  Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem programas e políticas que abordem os factores determinantes que influenciam a saúde e são essenciais para impedir a mortalidade materna, como a participação nos processos decisionais relacionados com a saúde, a informação sobre a saúde sexual e reprodutiva, a literacia, a nutrição, a não discriminação e as normas sociais subjacentes à igualdade entre os géneros;

16.  Exorta o Conselho e a Comissão a acompanharem os progressos realizados na redução da mortalidade materna, a participarem activamente em fóruns globais como o "Contagem Decrescente para 2015", a fim de partilharem as melhores práticas aplicáveis a programas e políticas a este respeito, e a promoverem e manterem o impulso necessário para melhorar;

17.  Insta os Estados-Membros a não faltarem aos seus compromissos de financiamento para cumprimento dos ODM, nomeadamente o ODM 5, e exorta a Presidência do Conselho a assumir a liderança e a dar o exemplo, garantindo a disponibilização de financiamento adequado e previsível e a intensificação dos esforços para salvar vidas;

18.  Recorda o compromisso dos Estados-Membros de alcançar uma relação APD/RNB de 0,7 % até 2015, e convida os Estados-Membros que não se encontram actualmente neste rumo a aumentarem os seus esforços;

19.  Convida os países que ainda não introduziram a proibição de práticas e tradições prejudiciais, tais como a mutilação genital feminina, a tomarem medidas e a apoiarem campanhas de informação nesse sentido;

20.  Solicita à Comissão que assegure que os contratos relativos aos ODM se centrem fundamentalmente nos sectores da saúde e da educação;

21.  Lamenta a proibição da utilização de contraceptivos defendida pelas igrejas, visto que a utilização do preservativo é crucial para evitar doenças e gravidezes indesejadas,

22.  Condena a chamada "Global Gag Rule" norte-americana, que impede as ONG estrangeiras que recebem financiamentos destinados ao planeamento familiar da USAID (Agência do Governo dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) de recorrerem aos seus próprios fundos, de proveniência não americana, para praticar, prestar aconselhamento médico ou advogar serviços legais de aborto;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Interparlamentar e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE).

(1) P6_TA(2008)0103.
(2) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
(3) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 232.
(4) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.
(5) P6_TA(2007)0483.
(6) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(7) JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.
(8) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.


Comércio de serviços
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre o comércio de serviços (2008/2004(INI))
P6_TA(2008)0407A6-0283/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) que entrou em vigor em Janeiro de 1995,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Europa global: competir a nível mundial (Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego) (COM(2006)0567),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados" (COM(2007)0183),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro (COM(2008)0155),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho de celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro (COM(2008)0156),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre a estratégia da UE para o acesso das empresas europeias aos mercados(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2007 sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008 sobre as relações comerciais e económicas com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC realizada em Hong Kong(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosur com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas UE-EUA(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e a Índia(9),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0283/2008),

A.  Considerando que a UE constitui o actor mais competitivo no que diz respeito ao comércio de serviços; considerando que a UE é o maior exportador e prestador de serviços a nível mundial, com mais de 28% do total de exportações mundiais, e que, consequentemente, tem um interesse importante em assegurar a abertura de novos mercados de bens, serviços e investimentos,

B.  Considerando que, em 2007, o sector dos serviços constituía mais de 75% do PIB da UE-25; considerando que, em 2007, a parte do sector dos serviços no PIB era de cerca de 78% na América do Norte, 52% em África e 60% na Ásia;

C.  Considerando que, até agora, o comércio de serviços representa 25% do comércio mundial; considerando que este sector tem um enorme potencial e que no seu âmbito são criados mais postos de trabalho do que em qualquer outro sector da economia,

D.  Considerando que o desenvolvimento de empregos de qualidade anda de mão dada com o aumento quantitativo dos empregos; constata que é no sector dos serviços que se cria o maior número de empregos a tempo parcial não escolhidos e de empregos precários, e que é necessário que o desenvolvimento deste sector económico tenha em conta as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

E.  Considerando que o sistema de comércio multilateral, materializado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a constituir o quadro mais eficiente para a prática do comércio leal e equitativo de mercadorias e de serviços a nível global desenvolvendo regras adequadas e garantindo o seu cumprimento; considerando que o papel da OMC no que se refere ao GATS tem de levar em conta a diferente natureza do sector dos serviços que não se presta a medições quantitativas do seu grau de liberalização ou dos obstáculos remanescentes ao comércio,

F.  Considerando que o GATS é e deve continuar a ser o quadro multilateral para a regulação do comércio de serviços; considerando que tal não impede os Estados e, nomeadamente, a UE de negociarem acordos bilaterais de maior alcance temporal relativamente a compromissos específicos, tendo no entanto em conta que os acordos bilaterais podem afectar negativamente o avanço e a importância do quadro multilateral,

G.  Considerando que a existência de uma infra-estrutura de serviços eficiente constitui uma condição prévia para o sucesso económico; considerando que o acesso a serviços de classe mundial ajuda os exportadores e os produtores de bens e serviços dos países em desenvolvimento a capitalizarem a sua capacidade competitiva; considerando que um certo número de países em desenvolvimento também puderam, a partir de investimentos e prestações especializadas do exterior, avançar nos mercados internacionais de serviços; considerando que a liberalização dos serviços se tornou, assim, um elemento fundamental de muitas estratégias de desenvolvimento,

H.  Considerando que os obstáculos ao comércio e as barreiras por detrás das fronteiras não só limitam o comércio de mercadorias, como também afectam significativamente o comércio de serviços e a participação em contratos públicos,

I.  Considerando que a abertura do mercado de serviços pressupõe que se faça uma distinção clara entre países industrializados e países em desenvolvimento e entre os países em desenvolvimento considerados individualmente, de modo a ter em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento,

J.  Considerando que alguns países em desenvolvimento, e em particular os países menos avançados, devem reforçar a sua governação e criar estruturas e infra-estruturas eficientes para intensificar o comércio e expandir os mercados de serviços,

K.  Considerando ser importante que o Parlamento disponha atempadamente dos textos dos diversos mandatos de negociação conferidos à Comissão,

Observações gerais

1.  Recorda que um comércio internacional ao serviço do desenvolvimento e da diminuição da pobreza deve também contribuir para o progresso social e para o trabalho digno; que as regras do comércio devem respeitar as normas sociais estabelecidas pela OIT; recorda que a luta contra todas as formas de exploração no trabalho (nomeadamente a proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil), assim como o respeito das liberdades sindicais, são essenciais para a organização de trocas equilibradas no interesse de todos; reafirma a necessidade de examinar a interacção entre o comércio e as questões sociais;

2.  Chama a atenção para o elevado nível de competitividade dos prestadores de serviços da UE; solicita à Comissão que, no âmbito das negociações sobre o comércio internacional, procure obter uma abertura progressiva e recíproca do mercado de serviços e o estabelecimento de uma política de maior transparência e previsibilidade das regras e regulamentações, juntamente com regras e sanções estritas de combate à corrupção e aos monopólios, a fim de que os cidadãos e os empresários de ambas as partes num acordo possam ter acesso a uma gama mais ampla de serviços;

3.  Reconhece inteiramente a distinção existente entre a diferente natureza dos serviços, e, mais particularmente, a necessidade de estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços não comerciais; sublinha a necessidade de uma abordagem diferenciada no âmbito da abertura dos mercados no sector dos serviços de interesse geral;

4.  Recorda que a Comissão deve ter em conta os interesses dos diferentes Estados­Membros e dos países em desenvolvimento, bem como as desigualdades económicas entre categorias de cidadãos, ao negociar calendários vinculativos;

5.  Considera que um mercado interno dos serviços plenamente operacional é importante para a competitividade global das empresas da UE; salienta que a aplicação atempada e adequada da legislação comunitária, incluindo da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno(10), se afigura importante para o efeito;

6.  Realça o facto de o sector de serviços poder proporcionar muitas soluções para os problemas ambientais e crê que esse sector constitui um dos principais elementos de valor acrescentado na exportação de conhecimentos pela UE; sublinha que a importância do sector de serviços deve ser tida em consideração ao elaborar uma política para o desenvolvimento sustentável;

7.  Congratula-se com a ênfase que a Comissão atribui à necessidade de garantir que os efeitos positivos da globalização sejam sentidos pelos consumidores; salienta que a concorrência leal no sector dos serviços é fundamental para garantir que os consumidores beneficiem do mercado liberalizado da UE;

8.  Considera que os serviços desempenham um papel importante em qualquer economia e considera, portanto, que uma maior abertura do acesso ao mercado de serviços, que tome em consideração as diferentes realidades económicas, é importante não só para os países desenvolvidos mas também para os países em desenvolvimento;

9.  Salienta a necessidade de a UE ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento ao exigir a desregulamentação e a liberalização dos serviços e salienta, por isso, que a UE não pode nem deve impor modelos de formato único a outros países;

10.  É de opinião que, para garantir resultados positivos, qualquer liberalização de um novo sector dos serviços, nomeadamente nos países em desenvolvimento, deverá ser necessariamente acompanhada de novas regulamentações e de mecanismos de supervisão e de aplicação que permitam limitar os efeitos negativos na população e no ambiente, bem como os abusos de posição dominante ou de concentração; ser faseada e coadjuvada pelas medidas complementares que se imponham;

11.  Está consciente de que as novas disciplinas propostas em matéria de regulamentação interna serão incorporadas no GATS sob a forma de anexo, o que exige uma modificação do acordo; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre o desenrolar da actividade do grupo de trabalho do GATS sobre regulamentação interna e que submeta qualquer decisão de modificação do GATS à apreciação do Parlamento, no âmbito do processo de co-decisão;

12.  Reconhece a soberania dos Estados e, portanto, o seu direito de regulamentarem todas as áreas do sector dos serviços, em particular os serviços públicos, independentemente de terem assumido ou não compromissos no âmbito do GATS, na condição de tal regulamentação ser conforme com o Artigo VI do GATS, relativo à regulamentação interna; considera que os mercados de serviços necessitam de uma regulamentação clara e juridicamente inequívoca para funcionarem eficientemente;

13.  Considera que os ganhos de eficiência que podem ser obtidos com a abertura dos mercados à concorrência no sector dos serviços, quando acompanhada por medidas regulamentares internas, iriam permitir aos países menos desenvolvidos a prestação de uma maior variedade de serviços aos seus cidadãos; insiste na importância de respeitar a necessidade de assegurar serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis, a preços comportáveis e com normas de elevada qualidade para todos;

14.  Sublinha a necessidade de regras e normas para reger a liberalização; incentiva a implementação de normas ambientais e de qualidade de forma ponderada e objectiva, sem que estas constituam barreiras desnecessárias ao comércio;

15.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter publicado o pacote de oferta comunitária no âmbito das actuais negociações do GATS; considera, porém, que a Comissão deverá debater de forma mais pormenorizada os desenvolvimentos em curso com o Parlamento e as suas comissões relevantes;

16.  Entende que o comércio de serviços corresponde, em grande medida, à transferência de competências entre países, pelo que o livre comércio de serviços constitui um elemento importante da estratégia de desenvolvimento ao tornar possível uma ampla transferência de conhecimentos rápida e eficaz;

17.  Reconhece que, com demasiada frequência, alguns dos problemas relacionados com a equidade e a transparência na prestação de serviços em alguns países em desenvolvimento são apenas provocados com a cumplicidade de empresas de economias desenvolvidas;

18.  Solicita à Comissão uma análise circunstanciada sobre sectores de serviços específicos como os do software, dos filmes, da logística e dos serviços financeiros, que desempenham um papel crucial em determinados países em desenvolvimento e que são fornecidos e distribuídos a nível mundial; solicita ainda à Comissão uma análise circunstanciada dos efeitos que isso tem no mercado de serviços europeu;

19.  Solicita à Comissão uma descrição circunstanciada de dados substanciais relacionados com os serviços de mineração que estão a operar à escala global; solicita ainda à Comissão informação circunstanciada sobre a localização, os operadores, a dimensão e a qualidade dos serviços neste sector;

A Ronda de Doha para o Desenvolvimento e o GATS

20.  Recorda que, nos termos do artigo XIX do GATS, todas as partes signatárias devem participar em rondas de negociações sucessivas, com início, o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do Acordo da OMC, e periodicamente daí em diante, a fim de conseguir progressivamente um maior nível de liberalização; recorda que tais negociações têm lugar no quadro do princípio do compromisso único e, consequentemente, é preciso que tenham também em conta os interesses em presença noutras áreas de negociações;

21.  Recorda que os princípios do GATS não interdizem a privatização nem a desregulamentação; salienta, portanto, que cada Estado é livre de liberalizar qualquer sector de serviços; salienta que os calendários do GATS dizem respeito aos compromissos vinculativos de cada membro da OMC em termos de comércio de serviços e que cada membro é livre de abrir o seu mercado para além dos seus compromissos no âmbito do GATS, desde que seja respeitado o princípio da nação mais favorecida consagrado no artigo II ou no artigo V do GATS relativo à integração económica;

22.  Recorda que a Ronda de Doha para o Desenvolvimento deve concentrar-se sobre o desenvolvimento e que, assim, as negociações sobre o comércio de serviços devem servir simultaneamente os interesses da UE e o crescimento económico dos países mais pobres;

23.  Destaca a necessidade de dar aos países em desenvolvimento uma margem de manobra política relativamente ao grau de reciprocidade na abertura das trocas, a fim de proteger os mais vulneráveis e permitir que sejam eles próprios a decidir sobre o alcance e o ritmo a que se pode processar a sua liberalização;

24.  Toma nota do pedido formulado pelos países em desenvolvimento à UE e aos EUA, em particular para melhorarem as ofertas relativas ao Modo 4; considera necessário encontrar o justo equilíbrio para satisfazer ambas as partes; solicita que a Comissão o informe de eventuais alterações relativamente aos pedidos iniciais;

Acordos bilaterais e regionais

25.  Incentiva o estabelecimento de um nível claro e ambicioso de compromissos nos futuros acordos comerciais bilaterais e regionais e nos que estejam actualmente em negociação; sublinha a importância da inclusão das cláusulas relativas aos direitos humanos e das normas sociais nestes acordos;

26.  Regista os resultados alcançados no âmbito do Acordo de Parceria Económica com o Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM); considera que o comércio de serviços constitui um veículo de desenvolvimento, na condição de estarem em vigor regulamentos internos sólidos e transparentes para reger os serviços; solicita que sejam garantidos a todas as pessoas serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis, a preços abordáveis e com normas de qualidade elevadas;

27.  Assinala que o capítulo consagrado ao investimento no Acordo de Parceria Económica com o CARIFORUM garante aos investidores estrangeiros os benefícios previstos nos termos dos compromissos assumidos no âmbito deste acordo;

28.  Apoia especificamente o acordo sobre o Modo 4 no Acordo UE-CARIFORUM; considera-o uma forma de evitar o desaparecimento de competências;

29.  Considera, relativamente à negociação do Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-ASEAN, que os aspectos deste últimos que abrangem os contratos, investimentos e serviços públicos deverão ter em conta o nível diferenciado de desenvolvimento dos membros da ASEAN e respeitar os direitos de todos os participantes a regulamentarem os serviços públicos nomeadamente os relativos às necessidades básicas; considera, porém, que tal não deverá impedir as empresas privadas de preencherem lacunas onde o Estado não puder prestar os serviços requeridos pelos cidadãos;

30.  Está consciente, no que diz respeito à negociação do ACL UE-Coreia das dificuldades que as empresas estrangeiras têm no acesso ao mercado de serviços coreano, incluindo a actividade bancária, de seguros, de telecomunicações, novas agências e aconselhamento jurídico; insta igualmente a Comissão a ter em conta, quando tratar desta questão no âmbito das negociações sobre o ACL, a preocupação crescente que se regista na UE face às crises induzidas por um sector bancário e segurador cujo ritmo de liberalização não é acompanhado de uma regulamentação interna sã e transparente;

31.  Salienta, relativamente à negociação do ACL UE-Índia, a importância da nossa parceria com a Índia e a necessidade de obter um acordo ambicioso com compromissos substanciais e abrangentes, com o menor número possível de restrições ao acesso ao mercado indiano em todos os modos de prestação; assinala que a liberalização do comércio de serviços deverá ser de pelo menos 90% na cobertura sectorial e no volume de comércio, de acordo com o requisito de cobertura substancial previsto no artigo V do GATS; salienta que as restrições são particularmente graves nos sectores dos serviços financeiros, dos títulos, da contabilidade, das telecomunicações, da distribuição, dos serviços postais e dos serviços jurídicos;

32.  Está preocupado relativamente à negociação de um UE-Conselho de Cooperação do Golfo ACL com o nível de transparência e responsabilização em matéria de serviços financeiros e, em especial, na área dos investimentos feitos por fundos soberanos;

Questões sectoriais específicas

33.  Nota que ainda nenhum membro da OMC apresentou quaisquer compromissos relativamente ao sector da distribuição de água; salienta que, caso sejam apresentados tais compromissos, tal não impede os Estados de estabelecerem níveis de qualidade, segurança, preços ou outros objectivos políticos que considerem adequados, e que deverá ser aplicada aos prestadores estrangeiros a mesma regulamentação que aos prestadores locais;

34.  Destaca a importância dos serviços culturais, tais como os sectores audiovisual, musical e da publicação, tanto para as indústrias da UE como para os nossos parceiros comerciais; exorta a Comissão a assegurar que o comércio no domínio dos serviços culturais seja por isso melhor equilibrado, respeitando em simultâneo a protecção dos direitos de propriedade intelectual;

35.  Salienta que, especificamente, o sector do turismo contribui amplamente para a economia num certo número de países em desenvolvimento; considera, consequentemente, vital que a UE apoie este sector através da cooperação para o desenvolvimento e a assistência técnica;

36.  Considera que, com base numa regulamentação interna sólida e transparente previamente estabelecida, uma abertura prudente e faseada do mercado dos serviços financeiros nos países em desenvolvimento pode proporcionar aos cidadãos e aos empresários acesso aos fundos para a criação de postos de trabalho locais e para aliviar a pobreza, uma vez que deixam de ser obrigados a recorrer a monopólios estatais ou a instituições;

37.  Considera que, a fim de aumentar a sua competitividade externa, a UE deverá, no âmbito da sua política comercial, tomar medidas para reforçar a segurança das transacções e comércio electrónicos e para melhorar a protecção de dados;

38.  Assinala que os serviços, em particular os serviços financeiros, afectam muitos domínios da concorrência, e sublinha que esta resolução se focaliza no comércio de serviços, ou seja, na concretização do acesso ao mercado através da abertura voluntária de mercados mediante a procura e a oferta do método de negociações; sugere que áreas como a supervisão e a regulação financeiras, e outras matérias atinentes a diferentes aspectos dos serviços financeiros, sejam tratadas na instância adequada;

39.  Apoia fortemente a opinião da Comissão de que o acesso ao mercado e o livre comércio de serviços são uma componente essencial da Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego; sublinha que a abertura do mercado em conjugação com o livre comércio equilibrado e regulamentado dos serviços beneficiará todos os países e regiões participantes;

40.  Assinala que as empresas da UE são cada vez mais activas a nível internacional, que o crescimento económico global é movido, em larga medida, por países terceiros, pelo que a melhoria do acesso ao mercado contribuiria para reforçar a competitividade da UE;

41.  Considera que o comércio de serviços é um complemento necessário ao comércio de mercadorias, mas que estes dois sectores deveriam ser considerados distintos um do outro;

42.  Considera que a economia dos serviços se tornou o sector económico mais importante em termos quantitativos nas economias da OCDE, e que o incremento das trocas comerciais e da disponibilidade de serviços farão aumentar o crescimento económico e facilitarão o crescimento e o desenvolvimento das empresas, melhorando o desempenho de outras indústrias, uma vez que os serviços proporcionam contributos intermédios essenciais, em especial, num mundo globalizado cada vez mais interligado;

43.  Reconhece que a realização do acesso ao mercado dos serviços é um processo difícil nas negociações em curso da Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC; convida a Comissão a conceber, no quadro multilateral da OMC, um pacote equilibrado, com uma oferta ambiciosa de serviços, nomeadamente de serviços financeiros, domínio em que a indústria da UE detém uma especialização competitiva e um forte potencial de crescimento; assinala que é necessária a observância das regras e das normas a fim de prevenir obstáculos não pautais, o que pode ser sensível no domínio dos serviços;

44.  Convida a Comissão a ter plenamente em conta nas negociações sobre comércio a existência dos serviços de interesse geral e o potencial impacto da abertura dos mercados sobre a sua organização;

45.  Assinala que, no que diz respeito aos serviços financeiros, a UE dispõe de um dos mercados mais abertos a nível mundial, mas sublinha que a UE tem de levar a cabo negociações mais ofensivas e equilibradas em matéria de comércio de serviços, e subscrever os princípios de abertura, desenvolvimento e reciprocidade;

46.  Sublinha a importância de as autoridades dos serviços financeiros acompanharem todos os desenvolvimentos nos mercados dos serviços financeiros à escala europeia e global; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os quadros regulamentares europeus, bem como a intensificarem o diálogo sobre a regulamentação entre a UE e os seus parceiros comerciais, visando reduzir as barreiras comerciais;

47.  Apela à Comissão para que se debruce sobre as práticas de offshore de países terceiros que prejudicam a abertura mutuamente benéfica dos mercados;

48.  Convida os Estados-Membros a empenharem-se, em conjunto com a Comissão, por uma política comercial mais integrada e coerente, em particular na área dos investimentos; refere que os Estados Membros não devem sobrestimar os riscos inerentes ao investimento estrangeiro, mas ter em vista uma abordagem comum em matéria de abertura das suas economias e de fundos soberanos; assinala a necessidade de avaliar questões como a segurança do abastecimento, nomeadamente no que diz respeito aos investimentos estrangeiros no sector da energia realizados por entidades estatais, e recorda que essa avaliação não pode ser usada como uma medida proteccionista;

49.  Chama a atenção da Comissão para os riscos potenciais, no cumprimento das regras da concorrência na UE, decorrentes da falta de reciprocidade no acordo da OMC sobre contratos públicos;

50.  Solicita à Comissão que intensifique a luta contra a contrafacção, designadamente, entre outras medidas, através da Internet, incentivando uma melhor cooperação entre as administrações nacionais; e reforçando os meios de observação e de avaliação do fenómeno da contrafacção; solicita, além disso, à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho uma proposta com o objectivo de facultar à Comunidade e aos seus Estados-Membros dados qualitativos e estatísticos a nível europeu sobre a contrafacção, nomeadamente através da Internet;

51.  Subscreve o forte apoio da Comissão às negociações de comércio multilaterais, mas assinala que, em relação ao comércio de serviços, especialmente serviços financeiros, os acordos de comércio livre podem adequar-se melhor à realização do acesso ao mercado; considera que, quando forem ultimados os acordos de parceria económica globais com os países ACP, estes poderiam contemplar não só as mercadorias, mas também os serviços e o investimento, mas apenas se tal for o desiderato desses países;

52.  Sublinha que um acesso eficaz ao mercado dos serviços financeiros cria melhores oportunidades de concorrência, transparência e diversificação; assinala que, em particular nas economias emergentes, um acesso eficaz ao mercado pode proporcionar um desenvolvimento mais forte do mercado financeiro local em favor das empresas que se pretendem estabelecer, assim como mais escolha e melhores produtos aos consumidores;

53.  Consciente da frágil capacidade financeira, administrativa e institucional dos países ACP, convida a Comissão a assegurar o respeito das normas acordadas internacionalmente relativas à regulação e supervisão no sector dos serviços financeiros aquando da negociação e implementação de acordos comerciais com países que são considerados paraísos fiscais;

54.  Considera que o acesso aos serviços financeiros (microcrédito, acesso a contas bancárias, serviços bancários básicos, hipotecas, locação e factoring, seguros, pensões e transferências locais e internacionais) é necessário, em particular, para os indivíduos em países em desenvolvimento, a fim de poderem levar a cabo actividades económicas básicas, pelo que solicita à Comissão que promova um melhor acesso ao mercado dos serviços financeiros em países em desenvolvimento e que incentive uma regulação prudencial adequada, o desenvolvimento de mercados concorrenciais e a educação em matéria de serviços financeiros.

o
o   o

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros e à Organização Mundial do Comércio e respectivos países membros.

(1) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0053.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0629.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0195.
(5) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.
(6) JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.
(7) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.
(8) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(9) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.
(10) JO L 376 de 29.12.2006, p. 36.


Política portuária europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre uma política portuária europeia (2008/2007(INI))
P6_TA(2008)0408A6-0308/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada:"Comunicação sobre uma política portuária europeia" (COM(2007)0616),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada:" Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares" (COM(2006)0275),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Março de 2008, sobre a política europeia de transportes sustentáveis tendo em conta as políticas europeias da energia e do ambiente(2),

–  Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3),

–  Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(4),

–  Tendo em conta a Directiva 99/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(5),

–  Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(6),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE,

  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0308/2008),

A.  Considerando que a questão do acesso ao mercado dos serviços portuários foi uma questão debatida no Parlamento e que, consequentemente, a Comissão procedeu a uma consulta alargada das partes interessadas,

B.  Considerando que a comunicação acima referida da Comissão sobre uma política portuária europeia não propõe novas medidas relativamente ao acesso ao mercado dos serviços portuários,

C.  Considerando que a dimensão internacional do sector se presta a uma política a nível comunitário para os portos europeus, utilizando as suas vantagens geopolíticas comparativas,

D.  Considerando que os portos são importantes não só para o transporte marítimo, fluvial e modal na Europa, mas também enquanto eixos económicos, fonte de emprego e factores de integração da população,

E.  Considerando que a política portuária comunitária, tendo por objectivo o reforço da competitividade dos transportes marítimos e a prestação de serviços modernos de elevado nível, deve promover os quatro princípios seguintes: segurança, rapidez do serviço, baixo custo e respeito do ambiente,

F.  Considerando que os portos europeus terão de enfrentar vários desafios no futuro, nomeadamente nos domínios do ambiente, da mundialização, do desenvolvimento sustentável, do emprego e condições sociais, em particular em matéria de segurança e aprendizagem ao longo da vida, do financiamento, do acesso ao mercado e da administração, e ainda as medidas anticoncorrenciais e discriminatórias tomadas por países terceiros nos mercados geográficos pertinentes,

G.  Considerando que a escassez de potenciais territórios para o desenvolvimento portuário na Europa, bem como a raridade e fragilidade dos habitats naturais, destacam a importância que assume para o legislador obter o equilíbrio e a clareza jurídica no tocante às suas obrigações em termos ambientais, económicos e sociais,

H.  Considerando que existe uma grande diversidade no sector portuário europeu e que se prevê um forte crescimento para os próximos anos,

I.  Considerando que o alargamento do canal do Panamá terá consequências que provavelmente acentuarão a tendência actual para aumentar a dimensão dos navios,

J.  Considerando que as infra-estruturas modernas e as ligações eficazes com o interior e as ilhas são importantes para os portos,

1.  Congratula-se com a comunicação acima referida da Comissão sobre uma política portuária europeia;

2.  Felicita a Comissão pela abordagem adoptada na elaboração desta comunicação, designadamente o amplo processo de consulta aquando da preparação da mesma;

3.  Congratula-se com a ênfase colocada pela Comissão nas medidas de direito indicativo, como a publicação de orientações e a eliminação de entraves administrativos;

4.  Sublinha a importância fundamental do sector portuário na União Europeia do ponto de vista económico, comercial, social, ambiental e estratégico;

5.  Considera que o papel da Comissão é importante para assegurar que todos os portos europeus sejam capazes de realizar plenamente todo o seu potencial;

6.  Aprova a intenção expressa pela Comissão de publicar orientações quanto à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente no caso da adaptação dos portos e das suas infra-estruturas, com o objectivo principal de proteger o ambiente marinho e os espaços envolventes dos portos; insta a Comissão a publicar essas orientações antes do final de 2008;

7.  Considera que os portos e a natureza podem coexistir de uma forma sustentável, uma vez que a destruição da natureza causa frequentemente danos económicos a outros sectores, como o turismo, a agricultura e as pescas e, por conseguinte, insta o Comissário responsável pelos Transportes a trabalhar estreitamente com o Comissário responsável pelo Ambiente na elaboração e aplicação da legislação e das orientações europeias sobre portos e ambiente;

8.  Considera que tais orientações devem ter por objectivo abordar a insegurança jurídica resultante de algumas directivas no domínio do ambiente e, por esta via, abordar efectivamente a política de ambiente tendo em conta a especificidade do sector portuário na União;

9.  Salienta a necessidade de associar as autoridades portuárias e locais à redacção dos planos de gestão das bacias fluviais bem como dos portos marítimos no que respeita à qualidade das águas, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE;

10.  Chama a atenção para a necessidade de as autoridades regionais apoiarem os esforços empreendidos para reduzir as emissões de CO2 causadas pelos navios, assim como pelos transportes terrestres e aéreos, mediante o estabelecimento de planos de gestão da qualidade do ar e respeitando a Convenção Marpol e a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(7);

11.  Salienta a necessidade de desenvolver uma política europeia integrada que intensifique a competitividade regional e a coesão territorial, tendo em consideração aspectos sociais, ambientais, económicos e de segurança em todo o território, mediante a organização de parcerias interinstitucionais, intersectoriais e multiterritoriais;

12.  Salienta o facto de a Comissão estar preocupada com a distribuição dos fluxos de tráfego na Europa, mas sublinha igualmente a diversidade do sector portuário e o crescimento do número de portos de pequena e média dimensão na Europa; considera, por outro lado, que a Comissão deve ter em conta as grandes transformações que se prevê venham a ocorrer no tráfego marítimo internacional em consequência da evolução tecnológica e económica neste sector, do alargamento do Canal do Panamá e do aumento das dimensões e da capacidade dos navios que terão, sem quaisquer dúvidas, efeitos consideráveis no sector;

13.  Chama a atenção para a dimensão territorial do desenvolvimento dos portos europeus e, em particular, para a necessidade de cooperação transfronteiras e de ajustamento entre regiões portuárias vizinhas; frisa a importância da Política Europeia de Vizinhança e da estratégia regional para o Mediterrâneo, o Báltico e o Mar Negro; congratula-se com a proposta da Comissão de elaborar um inventário dos obstáculos entre os portos da UE e os portos dos países vizinhos da UE;

14.  Convida a Comissão a proceder ao acompanhamento sistemático do desenvolvimento de novas tecnologias e métodos de gestão aplicados internacionalmente aos portos e aos serviços de assistência aos navios, à carga, aos passageiros e aos transportes terrestres a fim de promover políticas e iniciativas para desenvolver os portos comunitários e melhorar a sua rentabilidade e produtividade em benefício próprio e dos utilizadores;

15.  Considera que as alterações tecnológicas necessárias para permitir que os portos intermédios enfrentem os desafios inerentes a um volume crescente de tráfego terão consequências financeiras de vulto para as regiões em causa; considera que, para o efeito, estas devem poder recorrer aos Fundos Estruturais, nomeadamente para financiarem a aquisição de equipamentos tecnológicos avançados, criarem empregos em domínios inovadores e reabilitarem as zonas urbanas que a transferência das actividades portuárias para fora das cidades deixou disponíveis;

16.  Considera que a segurança jurídica do quadro jurídico comunitário no domínio marítimo, decorrente do quadro jurídico internacional, depende da rápida aprovação do Pacote Marítimo ERIKA III,

17.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a promoverem a cooperação entre os portos europeus; salienta igualmente, a este respeito, o papel dos portos na economia regional das suas áreas interiores adjacentes; neste contexto, frisa que o desenvolvimento harmonioso dos portos constitui um elemento fulcral da política marítima integrada da União;

18.  Assinala o papel social e político dos portos para as populações do interior e considera indispensável a melhor informação do público sobre a importância dos portos como instrumentos de desenvolvimento;

19.  Entende que o transporte marítimo e fluvial não pode ser considerado independentemente dos transportes terrestre e aéreo e que a ligação ao interior é de extrema importância para o êxito comercial de um porto, donde a necessidade de apoiar a interligação dos portos com as plataformas logísticas do interior, bem como com os "portos secos"; neste sentido, considera igualmente que seria desejável dispor de uma contribuição acrescida dos portos para a co-modalidade tanto no que se refere às redes transeuropeias de transportes (RTE-T) como aos futuros corredores verdes comunitários que assegure uma exploração mais eficaz das capacidades de transporte nos domínios da cabotagem e do transporte fluvial, bem como as suas ligações a modos de transporte terrestre e aéreo, por forma a garantir uma política de transportes coerente e verdadeira;

20.  Apoia, por conseguinte, a Comissão no seu objectivo de, por ocasião da avaliação intercalar das RTE-T, em 2010(8), avaliar as ligações dos portos com o interior e as suas necessidades e o seu impacto para uma rede equilibrada de fluxos de tráfego;

21.  Considera que um dos objectivos da revisão intercalar das RTE-T, em 2010, deve residir na integração do transporte marítimo e fluvial no transporte terrestre através dos portos europeus;

22.  Solicita às autoridades regionais em causa que apliquem uma política de transportes mais multimodal que permita, a par das auto-estradas, mais tráfego através dos caminhos-de-ferro e das vias marítimas internas, e a ligação mais efectiva dos portos às RTE-T e às áreas interiores adjacentes, designadamente através da utilização dos caminhos-de-ferro e das vias marítimas internas;

23.  Constata que os portos da UE estão em concorrência com portos de países terceiros que, na maioria das vezes, não obedecem às mesmas regras a que estão sujeitos os portos da União Europeia, os quais enfrentam igualmente políticas económicas discriminatórias aplicadas por países vizinhos da UE, por exemplo, através de políticas pautais discriminatórias;

24.  Convida a Comissão a estudar de novo a questão da segurança dos portos e a ter em conta o acréscimo dos custos em relação à competitividade dos portos europeus;

25.  Vê com apreço a intenção da Comissão de identificar os problemas que enfrentam os portos europeus neste domínio e insta a Comissão a considerar a elaboração de um registo dos mesmos a fim de que as questões decorrentes da concorrência com os portos de países não pertencentes à UE e das medidas anticoncorrenciais e discriminatórias tomadas por países vizinhos da UE sejam abordadas de uma forma específica;

26.  Salienta a necessidade de desenvolver parcerias com países terceiros para a preparação e apresentação de programas comuns para o desenvolvimento, coordenação e transferência de know-how entre portos vizinhos;

27.  Considera que a Comissão deveria estudar a possibilidade de criar um programa comunitário para a renovação dos navios de transporte, em particular os destinados à cabotagem e ao transporte fluvial;

28.  Entende que as novas tecnologias, designadamente a informática, são elementos-chave que facultam aos portos europeus, sujeitos a pressões resultantes da concorrência com portos de países terceiros assim como, em alguns casos, da falta de espaço para se desenvolverem, meios para aumentarem a sua eficácia e rentabilidade;

29.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a acelerarem, através dos órgãos apropriados, a implementação dos sistemas de pilotagem à distância a fim de aumentar a eficácia e a segurança da gestão do tráfego nos portos, bem como nas zonas de ancoradouro;

30.  Exorta a Comissão a prosseguir a investigação e inovação no sector através dos programas-quadro da União e insta a Comissão e os Estados­Membros a apoiarem a investigação nos domínios da segurança, por forma a reduzir o mais possível o número de acidentes, e da logística, a fim de melhorar a utilização do espaço nos portos, bem como do ambiente a fim de reduzir, entre outros, as emissões de CO2 e a poluição provocada pelos resíduos;

31.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a apoiarem, no âmbito da Organização Marítima Internacional, as propostas que visam substituir, até 2020, o actual carburante pelo gasóleo, bem como a possibilidade de incluir o sector marítimo no Regime de Comércio de Emissões;

32.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a apoiarem activamente a melhoria contínua da frota de "Busca e Salvamento" (SAR) e das restantes funcionalidades SAR nos portos, ao abrigo das Convenções SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) e SAR, e a reforçarem ainda mais a cooperação entre os Centros de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo;

33.  Considera necessário o desenvolvimento e a promoção dos programas "Clean-Ship" e "Clean port";

34.  Solicita à Comissão e ao sector que encorajem as companhias marítimas a reduzir o número de contentores vazios transportados e a utilizarem plenamente esta capacidade, e a apoiarem iniciativas com este objectivo (por exemplo, mediante programas de investigação), tendo em conta as necessidades efectivas e específicas dos clientes, bem como a redução do impacto ambiental;

35.  Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa relativa à criação de um espaço europeu do transporte marítimo sem barreiras e considera que essa proposta deverá ter por objecto assegurar uma concorrência leal entre o transporte marítimo e o transporte terrestre na União;

36.  Preconiza, por conseguinte, a isenção das mercadorias desalfandegadas para a Comunidade de quaisquer controlos alfandegário no transporte marítimo de curta distância na Comunidade; preconiza, na medida do possível, a criação de zonas portuárias separadas para o tráfego intracomunitário e para o tráfego internacional, bem como a simplificação do transporte interior, a normalização e a identificação de contentores especiais;

37.  Convida a Comissão a reexaminar e melhorar as políticas para o desenvolvimento e apoio à navegação de curta distância;

38.  Solicita à Comissão que considere a possibilidade de um documento de transporte único para os contentores na Comunidade tendo em vista a simplificação dos procedimentos administrativos;

39.  Insta a Comissão a proceder a um estudo dos fluxos financeiros dos poderes públicos para os portos comerciais europeus por forma a identificar eventuais distorções da concorrência e a esclarecer nas orientações sobre ajudas estatais quais os tipos de ajuda prestada às autoridades portuárias que devem considerados como uma ajuda estatal; entende que os eventuais investimentos dos poderes públicos no desenvolvimento dos portos, quando directamente destinados a melhorar o ambiente ou a descongestionar e reduzir a utilização da rede viária para o transporte de mercadorias, não devem ser considerados como ajudas estatais, em particular quando são considerados indispensáveis para assegurar a coesão económica, social e territorial (por exemplo, no que diz respeito às ilhas), a menos que beneficiem um único utilizador ou operador;

40.  Insta a Comissão a publicar orientações relativas aos auxílios estatais aos portos em 2008 e considera que estas orientações deverão abranger a zona portuária propriamente dita, fazendo-se uma distinção entre as infra-estruturas de acesso e de defesa, as infra-estruturas e super-estruturas relacionadas com projectos, e não se fazendo distinção entre diferentes categorias de portos;

41.  Aprova o alargamento dos requisitos de transparência inscritos na Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência de relações financeiras entre Estados­Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas(9); solicita, porém, à Comissão que considere um patamar mínimo reduzido de receitas anuais, em vez de uma obrigatoriedade absoluta;

42.  Destaca a análise feita pela Comissão no que respeita às concessões portuárias e solicita à Comissão que tome em conta a importância, para as autoridades portuárias, de uma certa flexibilidade nesta matéria, designadamente para a renovação das concessões ligadas a grandes investimentos; considera, porém, que essa flexibilidade não deve ser utilizada para entravar a concorrência entre portos;

43.  Considera primordial observar o equilíbrio entre a livre prestação de serviços e as pretensões específicas dos portos, salientando paralelamente a necessidade de colaboração entre os sectores público e privado para a modernização dos portos;

44.  Advoga que se utilizem os programas de cooperação territorial europeia no âmbito da política de coesão, bem como os programas de cooperação no âmbito das políticas da UE de vizinhança e de alargamento, mas também, tanto quanto possível, que a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades regionais visadas apliquem uma estratégia transfronteiras de utilização das capacidades existentes no contexto do co-financiamento das infra-estruturas portuárias;

45.  Apoia firmemente o papel dos portos seguros e sem fins lucrativos de propriedade local, e exorta as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias a tomar medidas no sentido de os proteger contra o abandono, uma vez que os seus benefícios sociais, recreativos e turísticos para as comunidades envolventes vão muito para além da sua função económica original;

46.  Recorda, no âmbito de uma reflexão positiva sobre a Europa e a sua política marítima, que a Europa das marinas desempenha um papel de relevo em termos de desenvolvimento económico local, posto que, por um lado, as marinas são uma montra para o interior, um instrumento turístico forte no sentido da descoberta do porto e dos seus arredores, e, por outro lado, constituem um serviço de aprovisionamento essencial para o pequeno comércio;

47.  Acolhe favoravelmente a importância atribuída ao diálogo no sector portuário; exorta a criação de um comité europeu de diálogo social e considera que esta entidade deveria tratar de questões ligadas aos portos, incluindo os direitos dos trabalhadores, as concessões e a Convenção n.º 152 da Organização Internacional do Trabalho, de 1979, sobre segurança e higiene no trabalho portuário;

48.  Defende a importância que assume a protecção e um elevadíssimo nível de formação dos trabalhadores portuários; expressa o seu apreço pela intenção da Comissão no sentido de dotar os trabalhadores portuários de uma qualificação de base com reconhecimento mútuo por forma a melhorar a flexibilidade no sector; para isso, e como primeiro passo, deverá proceder-se a uma comparação entre os diferentes sistemas de qualificações profissionais existentes para trabalhadores portuários; considera, contudo, que estas qualificações de base não podem provocar o abaixamento do nível médio de qualificações dos trabalhadores portuários de um Estado-Membro;

49.  Propõe que a temática das qualificações profissionais e da formação ao longo da vida seja tratada com os parceiros sociais no quadro do futuro comité europeu de diálogo social;

50.  Exorta a Comissão a promover o intercâmbio das melhores práticas no sector portuário em geral e, em particular, no que respeita à inovação, à formação dos trabalhadores, à melhoria da qualidade dos serviços, da competitividade e do nível de atracção de investimentos;

51.  Acolhe favoravelmente a instituição do "Dia Europeu do Mar", a 20 de Maio, e apoia, nomeadamente, a instituição de uma jornada de portas abertas dos portos europeus, que poderá levar o público a entender melhor o trabalho e a importância do sector portuário;

52.  Exorta a Comissão a prosseguir, de acordo com a resolução do Parlamento Europeu de 8 de Maio de 2008 sobre o Conselho Económico Transatlântico(10), os seus esforços para assegurar que a legislação dos EUA respeitante à fiscalização de 100% das mercadorias que têm como destino esse país possa ser alterada a fim de garantir uma cooperação assente no reconhecimento mútuo de "operadores económicos autorizados" e nas normas de segurança acordadas no quadro da Organização Mundial das Alfândegas (C-TPAT, SAFE); convida a Comissão a avaliar os custos potenciais, para as empresas e para a economia europeia, das medidas ligadas à fiscalização a 100% dos contentores de carga com destino aos EUA, bem como o seu potencial impacto nas operações aduaneiras;

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 531.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0087.
(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(4) JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.
(5) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
(6) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(7) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
(8) Cf. Artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1).
(9) JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0192.


Transporte de mercadorias na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre o transporte de mercadorias na Europa (2008/2008(INI))
P6_TA(2008)0409A6-0326/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas "Agenda da UE para o transporte de mercadorias: estimular a eficiência, a integração e a sustentabilidade do transporte de mercadorias na Europa" (COM(2007)0606), "Plano de acção para a logística do transporte de mercadorias" (COM(2007)0607), "Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias" (COM(2008)0608) e "Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária" (COM(2008)0054),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "A logística do transporte de mercadorias na Europa – chave da mobilidade sustentável" (COM(2006)0336),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS (COM(2005)0298),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 29 e 30 de Novembro e 3 de Dezembro de 2007, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Plano de acção para a logística do transporte de mercadorias", e de 7 de Abril de 2008, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias",

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado "Por uma nova cultura de mobilidade urbana" (COM(2007)0551),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa – chave da mobilidade sustentável(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre uma nova cultura de mobilidade urbana(2),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0326/2008),

A.  Considerando que o sector dos transportes é responsável por quase 30% das emissões de CO2 na UE – valor que nas cidades chega a atingir os 40 % – e que, apesar do esforço realizado nos domínios da melhoria tecnológica e da inovação, entre 1990 e 2005 se verificou um aumento de 26% de emissões de CO2, ao passo que nos outros sectores foi possível reduzi-las em 10% graças a investimentos avultados (da ordem dos milhares de milhões de euros),

B.  Considerando que um transporte de mercadorias sustentável e eficiente desempenha um papel essencial na Europa, a fim de se alcançar uma economia competitiva e bem sucedida, de satisfazer a procura dos consumidores e de criar um grande número de postos de trabalho e de riqueza para os cidadãos europeus,

C.  Considerando que se prevê, para o sector dos transportes de mercadorias, um aumento de cerca de 50% (em toneladas por quilómetro) entre 2000 e 2020, de acordo com as previsões do Livro Branco da Comissão intitulado "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" (COM(2001)0370), e que, já entre 1995 e 2005, o crescimento do transporte de mercadorias, de cerca de 30%, foi mais rápido do que o crescimento do PIB; considerando ainda que o crescimento de todo o sector do transporte de mercadorias é, em grande medida, o resultado do crescimento do transporte rodoviário e aéreo relativamente a outros modos de transporte,

D.  Considerando que as soluções favoráveis a sistemas mais eficientes e sustentáveis de logística e de transporte ferroviário, bem como as soluções de integração intermodal de todos os modos de transporte, não só conduzem a uma melhoria em termos económicos e de segurança, mas cumprem também os objectivos da União Europeia no domínio das alterações climáticas e da poupança de energia a atingir até 2020,

E.  Considerando que, para enfrentar esses desafios no presente contexto de insuficiência de recursos ambientais, a União Europeia e os Estados-Membros deverão estabelecer prioridades coordenadas específicas, concentrar os seus recursos num número limitado de medidas a favor da sustentabilidade e da intermodalidade do transporte de mercadorias e ter em conta as regiões sensíveis,

F.  Considerando que é necessário desenvolver melhor a rede europeia de corredores de transportes, a partir da rede existente e das estruturas e tecnologias actuais, em todos os modos de transporte de mercadorias, integrando igualmente os "corredores verdes", com critérios ambientais ambiciosos e sustentáveis,

G.  Considerando que o Plano de Acção para a logística do transporte de mercadorias, acima citado, deve ter como objectivo facilitar as operações de transporte de mercadorias na Europa em benefício de todas as empresas comunitárias e da competitividade europeia no seu conjunto,

1.  Salienta que os sistemas europeus de transporte de mercadorias devem fazer face aos desafios urgentes do reforço da sua efectiva integração e sustentabilidade, dando um maior contributo para o aumento da mobilidade e da eficácia energética e reduzindo o consumo de petróleo, das emissões poluentes e dos custos externos, pelo que acolhe favoravelmente as comunicações da Comissão e as conclusões do Conselho acima citadas; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a apoiarem uma política de transporte de mercadorias mais sustentável em termos de mobilidade no que diz respeito ao ambiente, ao clima, à economia, à segurança e aos interesses sociais, promovendo a utilização, numa União Europeia alargada, de sistemas logísticos mais eficientes, como parte da integração gradual de corredores prioritários transfronteiriços para o transporte ferroviário de mercadorias, de pontos de conexão e de redes convencionais, e fomentando os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador em relação a todos os meios de transporte;

2.  Subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual a co-modalidade e a intermodalidade continuam a ser factores essenciais para a consecução de um transporte de mercadorias sustentável e eficaz na Europa;

3.  Verifica, todavia, que as competências e os recursos da UE para a melhoria dos mercados de transporte de mercadorias são limitados; assinala que já se regista uma utilização plena das capacidades das partes-chave da rede; insta, por isso, os ministros dos Transportes competentes pelos principais corredores ferroviários de transporte de mercadorias a debruçarem-se sobre a questão dos investimentos em infra-estruturas e a acordarem, pelo menos, em coordenar os seus planos nacionais de investimento no que toca aos seus corredores respectivos;

4.  Está convicto de que a logística do transporte de mercadorias urbana exige uma abordagem específica; espera que o debate sobre o Livro Verde sobre a Mobilidade Urbana, juntamente com o Plano de Acção para a Logística do Transporte de Mercadorias, acima citados, possa resultar num intercâmbio de boas práticas entre as cidades, a fim de se alcançar soluções sustentáveis para o aprovisionamento das cidades;

5.  Propõe, assim, que a Comissão apresente, até ao final de 2008, um programa de reforço da cooperação entre os Estados-Membros responsáveis pelos projectos nesta área, e que promova e pondere as soluções para os bloqueios que actualmente se verificam, com especial atenção para o transporte de mercadorias, dado o valor acrescentado do factor logístico;

6.  Apoia o conceito de redes dedicadas para o transporte de mercadorias, que deverão tirar proveito das redes de tráfego convencional existentes e que ficarão livres com o avanço da alta velocidade;

7.  Salienta que as redes ferroviárias para o transporte de mercadorias devem basear-se nos corredores de transporte de mercadorias mais "relevantes para o mercado", tendo em conta os actuais corredores do ERTMS (Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário) e a rede TEN-T (Rede Transeuropeia de Transportes) ‐ ou seja, com o alargamento necessário à inclusão de zonas específicas geradoras de grande volume de tráfego, como, por exemplo, os portos; considera que caberia designar "coordenadores de alto nível para os corredores", sempre que tal ainda não se tiver verificado; pede à Agência Ferroviária Europeia que, na qualidade de autoridade que tutela o ERTMS, assegure a interoperabilidade dessas rotas;

8.  Espera que a Comissão defina, em conformidade com a legislação da UE, com os seus objectivos e com os sistemas inteligentes de transportes, os "corredores verdes" como projectos paradigmáticos de mobilidade e de intermodalidade, a fim de promover a redução global da sinistralidade, dos congestionamentos, do ruído, da poluição tóxica e não tóxica a nível local, das emissões de CO2, da deterioração da paisagem e do consumo de energia, e de fomentar a utilização de fontes de energia renováveis (sobretudo as energias eólica e solar);

9.  Exorta, pois, a Comissão e os Estados-Membros a preverem incentivos mais importantes, mormente de carácter financeiro, para promover a compatibilidade ambiental de todos os modos de transporte e apoiar a combinação mais eficaz entre eles, a fim de prejudicar o menos possível o ambiente, sobretudo nos "corredores verdes";

10.  Propõe apoiar a integração do planeamento regional, dos processos de produção e da estrutura do mercado, incluindo a prevenção do transporte, e contribuir para a redução das distâncias ou a adaptação das velocidades no transporte de mercadorias; entende que é necessário evitar, no transporte de mercadorias, o tráfego descontínuo, que consome tempo e energia, através da adaptação da velocidade assistida por computador;

11.  Considera prioritário melhorar a aplicação e reforçar a legislação vigente em matéria de transporte de mercadorias perigosas e poluentes;

12.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem o intercâmbio de melhores práticas nas regiões transfronteiriças sensíveis (em zonas e povoações montanhosas) e nos aglomerados urbanos, tendo em conta as recomendações incluídas na sua Resolução sobre a mobilidade urbana, acima citada, e a experiência obtida através do programa CIVITAS em matéria de transportes melhores e mais ecológicos, mediante o reforço da vertente logística;

13.  Pede à Comissão que centre o co-financiamento da UE na eficiência, na interoperabilidade e na melhoria da infra-estrutura ferroviária, dos pontos de conexão intermodal e de outros meios de transporte de mercadorias;

14.  Pede igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que, na perspectiva da reformulação do orçamento da União prevista para 2009, reflictam desde já sobre a posição que ocuparão os transportes nesse orçamento, a fim de evitar reproduzir os erros do passado e de assegurar, no futuro, investimentos suficientes nas infra-estruturas estratégicas para a consecução dos objectivos definidos pela União em matéria de desenvolvimento sustentável e de redução das emissões;

15.  Salienta a importância crucial de taxas de circulação interoperáveis para a eficiência do transporte de mercadorias na Europa;

16.  Considera que uma melhor ligação dos portos marítimos e fluviais às redes ferroviária e rodoviária do interior constitui um elemento importante da infra-estrutura logística; destaca o papel de grande importância das plataformas logísticas interiores e das docas secas;

17.  Está convicto do potencial das vias navegáveis interiores no que se refere ao transporte de mercadorias e insta a Comissão a assegurar a correcta aplicação do programa de acção NAIADES de promoção do transporte por vias navegáveis interiores;

18.  Salienta que é possível realizar, de modo flexível e rápido, investimentos em terminais interiores, eliminando assim os estrangulamentos na globalidade da cadeia intermodal;

19.  Solicita o cumprimento ou a introdução de normas intermodais estáveis no que diz respeito às dimensões e ao peso dos veículos, contentores e instalações de carga e descarga, tendo por objectivo transferir a logística do transporte de mercadorias para a rede ferroviária e para as vias fluviais sustentáveis, a fim de reduzir os custos da infra-estrutura;

20.  Verifica que muitas vezes não se encontram suficientemente normalizadas diversas técnicas horizontais que poderiam contribuir para uma transferência mais fácil da carga do transporte rodoviário para o transporte ferroviário, mas também para a adaptação a diferentes bitolas da via ferroviária; por este motivo, exorta as instâncias internacionais e europeias a harmonizarem, em especial, as referidas técnicas, tendo por objectivo conseguir uma maior eficiência e redução de custos; sublinha, a este respeito, a importância de se chegar rapidamente à definição de uma norma mundial para as unidades de carregamento intermodais;

21.  Solicita à Comissão que elabore as suas orientações em matéria de ajudas ambientais e ferroviárias de modo a facilitar os investimentos no transporte ferroviário sustentável de mercadorias; salienta a importância estratégica do co-financiamento sem restrições da redução do ruído também na fonte (re-equipamento dos vagões de mercadorias), à semelhança do que já sucede com o ERTMS ao nível do equipamento do material rolante;

22.  Manifesta-se convicto de que a gestão da infra-estrutura e a prestação de serviços deve ser assegurada a nível transfronteiriço, de forma não discriminatória e transparente, a fim de conseguir uma logística do transporte de mercadorias eficiente, interoperável e fluida; nesta perspectiva, realça a importância de prosseguir a realização do mercado interno em todos os meios de transporte; regozija-se com a proposta da Comissão de criar um espaço de transporte marítimo sem fronteiras e apoia a ideia de um documento de transporte único e de pontos de acesso únicos para todos os meios de transporte;

23.  Realça que um mercado interno dos transportes rodoviários que funcione bem pode contribuir para transportes mais eficientes e para menos viagens sem carga; solicita à Comissão que assegure o respeito rigoroso da legislação europeia em matéria de transportes rodoviários internacionais e de cabotagem; reconhece aos Estados-Membros o direito de limitarem o transporte de cabotagem sob certas condições, mas solicita à Comissão, enquanto guardiã do Tratado, que intervenha vigorosamente contra as sanções e limitações não razoáveis que uma série de Estados-Membros impõem aos transportadores estrangeiros;

24.  Encoraja a Comissão a criar, no âmbito dos contratos plurianuais para a qualidade da infra-estrutura ferroviária, condições-quadro para normas mínimas de qualidade a nível europeu; propõe aos Estados-Membros que vinculem às referidas normas a disponibilização de recursos para a construção, alargamento e custos de manutenção da infra-estrutura ferroviária, considerando que tal representa um pacote indissociável, de modo a contribuir para aumentar a eficiência e reduzir os custos;

25.  Solicita à Comissão que controle e promova a aplicação eficaz e coerente das melhores práticas nos contratos plurianuais para a qualidade da infra-estrutura ferroviária; convida a Comissão, com base na sua comunicação COM(2008)0054 supracitada, a elaborar um modelo de análise comparativa dos serviços de infra-estrutura, em estreita colaboração com os gestores das infra-estruturas, incluindo a publicação de indicadores de desempenho fundamentais;

26.  Exorta a Comissão a formular recomendações mais rigorosas no âmbito dos contratos plurianuais para a qualidade e capacidade da infra-estrutura ferroviária (com base numa monitorização transparente da aplicação do artigo 6.° da Directiva 2001/14/CE(3)); a este respeito, convida a Comissão a apelar aos Estados-Membros para que recorram a esse quadro financeiro plurianual a fim de garantir a estabilidade financeira que permita aos gestores da infra-estrutura ferroviária assegurar a manutenção e a renovação da mesma (o que implica um financiamento público adequado);

27.  Convida a Comissão a apoiar projectos relativos à utilização diferenciada de linhas de alta velocidade, designadamente no âmbito do transporte de mercadorias ligeiras;

28.  Propõe que a Comissão elabore uma lista dos vagões de mercadorias equipados com sistema de navegação por satélite na União Europeia, a fim de avaliar, nessa base, a interoperabilidade ou compatibilidade transfronteiriças dos sistemas em causa com as tecnologias já existentes, de pôr em prática a navegação interoperável por satélite nos vagões novos e de promover o reequipamento dos vagões de mercadorias existentes; manifesta o seu apoio à adopção de práticas de excelência ao nível das técnicas de carregamento, que permitem configurar a cadeia intermodal desde o início até ao transbordo ou descarga final de modo a contribuir para uma maior eficiência de todo o sector;

29.  Salienta a necessidade de harmonização e simplificação dos procedimentos administrativos das entidades que participam no mercado do transporte de mercadorias, bem como a simplificação das normas e procedimentos aduaneiros nas respectivas fronteiras; saúda, designadamente, a decisão de criar um espaço marítimo europeu sem barreiras; insta a Comissão a solicitar às associações e organizações internacionais com competência na matéria a introdução de um documento intermodal único;

30.  Salienta a falta de uma boa formação no domínio da logística ministrada pelas universidades e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a darem prioridade absoluta ao ensino superior e ao ensino pós-secundário no sector da logística e do transporte de mercadorias;

31.  Insta a Comissão a apoiar projectos e investigação, e a elaborar uma norma para os fluxos de informação, que assegurem a integração e a interoperabilidade dos modos ao nível dos dados;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 154.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0356.
(3) Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29).


Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre a Análise intercalar do Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010 (2007/2252(INI))
P6_TA(2008)0410A6-0260/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada "Análise intercalar do Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010" (COM(2007)0314),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde(1),

–  Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 27 de Julho de 2007 sobre "Principles for evaluating health risks in children associated with exposure to chemicals" (Princípios para avaliação dos riscos para a saúde infantil da exposição a produtos químicos),

–  Tendo em conta os artigos 152.º e 174.º do Tratado CE, que visam um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)(2),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0260/2008),

A.  Considerando com interesse que, desde 2003, a União Europeia baseia a sua política de protecção da saúde numa cooperação mais estreita entre os sectores da saúde, do ambiente e da investigação, o que permite alimentar esperanças de que, a prazo, seja lançada uma estratégia europeia coerente e integrada no domínio da saúde ambiental,

B.  Considerando que os eixos actualmente privilegiados pela União no âmbito do seu primeiro Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" (2004-2010) (COM(2004)0416), nomeadamente desenvolver indicadores de saúde ambiental, desenvolver a monitorização integrada do ambiente, recolher e avaliar dados pertinentes, bem como reforçar a investigação europeia, permitirão melhor compreender as interacções entre fontes de poluição e efeitos para a saúde mas são claramente insuficientes para reduzir o número crescente de doenças relacionadas com factores ambientais,

C.  Considerando que é quase impossível estabelecer um balanço intercalar do Plano de Acção supramencionado, visto não propor nenhum objectivo claro e traduzido em números e, ainda, que o orçamento global que lhe é dedicado é difícil de determinar e claramente insuficiente para garantir a sua promoção eficaz,

D.  Considerando que, enquanto o programa de saúde (2008-2013) fixa como objectivo, nomeadamente, agir sobre os determinantes tradicionais da saúde constituídos pela alimentação, o tabagismo, o consumo de bebidas alcoólicas e de drogas, o Plano de Acção actual (2004-2010) deveria debruçar-se sobre alguns novos riscos para a saúde e estudar igualmente os factores ambientais determinantes que afectam a saúde humana, como a qualidade do ar exterior e interior, as ondas electromagnéticas, as nanopartículas e as substâncias químicas que causam elevada preocupação (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), perturbadores endócrinos), assim como os riscos para a saúde decorrentes das alterações climáticas,

E.  Considerando que as doenças respiratórias constituem a segunda causa de mortalidade, ocupando também o segundo lugar em incidência, prevalência e custo na União, que constituem a principal causa de mortalidade infantil no grupo das crianças com menos de 5 anos e que continuam a desenvolver-se, devido, em especial, à poluição do ar exterior e interior,

F.  Considerando que a poluição atmosférica causada, nomeadamente, pelas partículas finas e pelo ozono ao nível do solo representa uma ameaça considerável para a saúde humana, afectando o bom desenvolvimento das crianças e reduzindo a esperança de vida na UE(3);

G.  Considerando que, no que se refere à questão da saúde no ambiente urbano, e em especial à qualidade do ar interior, a Comunidade, para respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, deverá ser mais activa na sua luta contra a poluição doméstica, visto que, em média, os cidadãos europeus passam 90% do seu tempo em habitats fechados,

H.  Considerando que as conferências ministeriais da OMS de 2004 e 2007 sobre o ambiente e a saúde realçaram a ligação entre a complexa influência combinada de poluentes químicos e um certo número de perturbações e doenças crónicas, em particular em crianças; considerando que as mesmas preocupações constam também dos documentos oficiais do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e do Fórum Intergovernamental sobre Segurança Química (FISC),

I.  Considerando o crescente número de provas científicas de que determinados tipos de cancro, como o cancro da bexiga, dos ossos, do pulmão, da pele, da mama e outros, são causados não só pelos efeitos das substâncias químicas, das radiações, das partículas em suspensão no ar, mas também por outros factores ambientais,

J.  Considerando que, a par destas evoluções preocupantes a nível da saúde ambiental, nos últimos anos têm aparecido novas doenças ou síndromes, como é o caso da hipersensibilidade química múltipla, do síndrome das amálgamas dentárias, da hipersensibilidade às radiações electromagnéticas, do síndrome dos edifícios doentes ou da perturbação deficitária da atenção com hiperactividade (attention deficit and hyperactivity syndrome) nas crianças,

K.  Considerando que o princípio da precaução está expressamente consagrado no Tratado desde 1992, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em diversas ocasiões, definiu o conteúdo e o alcance deste princípio em direito comunitário como sendo um dos fundamentos da política de protecção seguida pela Comunidade no domínio do ambiente e da saúde(4),

L.  Considerando o carácter extremamente restritivo, por vezes impraticável, dos critérios propostos pela Comissão na sua Comunicação de 2 de Fevereiro de 2000 relativa ao princípio da precaução (COM(2000)0001),

M.  Considerando a importância da monitorização biológica humana como instrumento de avaliação do grau de exposição da população europeia aos efeitos da poluição, e a vontade tantas vezes reiterada pelo Parlamento, nomeadamente no n.º 3 da sua resolução de 23 de Fevereiro de 2005, supramencionada, e as conclusões do Conselho "Ambiente" de 20 de Dezembro de 2007 de tornar mais célere a aplicação de um programa de monitorização biológica à escala da União,

N.  Considerando que é geralmente aceite que as alterações climáticas podem ter um papel importante no aumento da gravidade e incidência de determinadas doenças e que, em particular, a frequência de ondas de calor, de inundações e de incêndios violentos, que são os desastres naturais mais frequentes na União, pode conduzir a um aumento das doenças, a más condições de higiene e a mortes, reconhecendo, ao mesmo tempo, os efeitos benéficos sobre a saúde das medidas que visam atenuar os efeitos das alterações climáticas,

O.  Considerando que as alterações climáticas terão efeitos significativos na saúde humana, favorecendo, inter alia, o desenvolvimento de algumas doenças infecciosas e parasitárias, devido sobretudo a alterações na temperatura e humidade e ao seu impacto nos ecossistemas, nos animais, nas plantas, nos insectos, nos parasitas, nos protozoários, nos micróbios e nos vírus,

P.  Considerando que a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(5), e as directivas que a executam contêm normas claras relativas à preservação e ao restabelecimento de massas de água sãs,

Q.  Considerando que a medicina do ambiente é uma nova disciplina médica que se baseia num ensino universitário ainda demasiado fragmentado e desigual, dependendo dos Estados­Membros, e que, por isso, merece ser apoiada e promovida na União,

R.  Considerando que o número de pessoas doentes em consequência de factores ambientais está a aumentar, e que seria conveniente realizar estudos epidemiológicos, a fim de obter uma visão completa das doenças causadas, total ou parcialmente, por factores ambientais,

1.  Reconhece os esforços efectuados pela Comissão desde o lançamento do Plano de Acção, em 2004, sobretudo no que se refere ao aperfeiçoamento da cadeia de informação sobre ambiente e saúde, à integração e ao reforço da investigação europeia neste domínio, bem como à cooperação com as organizações internacionais especializadas, como a OMS;

2.  Entende, ainda assim, que este Plano de Acção contém o embrião de um semi-fracasso, pois visa unicamente o acompanhamento das políticas comunitárias existentes, não se baseia numa política de prevenção com o objectivo de reduzir as doenças relacionadas com factores ambientais, nem propõe nenhum objectivo claro e quantificado;

3.  Chama a atenção da Comissão para o facto de já ter sido realizado um programa sob a égide da OMS, no âmbito do qual os Estados­Membros estabeleceram os seus próprios planos de acção ambiental a nível nacional e local, que incluem objectivos específicos e planos de execução; recomenda à Comissão, por conseguinte, que analise este programa da OMS como modelo possível que também poderá servir, no futuro, de exemplo útil para a União;

4.  Lamenta profundamente que a Comissão e, concretamente, a sua Direcção-Geral Investigação, não tenham assegurado financiamento adequado para a monitorização biológica humana para o ano de 2008, o que lhe teria permitido, de acordo com o seu compromisso perante os Estados­Membros e o Parlamento, efectuar uma abordagem coerente da monitorização biológica na União;

5.  Solicita igualmente à Comissão que dê resposta, até 2010, a dois objectivos essenciais que ela própria fixou em 2004, e a estabelecer e a realizar uma estratégia de comunicação prática para estes objectivos, concretamente, por um lado, a sensibilização dos cidadãos às poluições ambientais e ao impacto sobre a sua saúde, e, por outro lado, o reexame e a adaptação da política europeia de redução dos riscos;

6.  Recomenda vivamente à Comissão e aos Estados­Membros que cumpram as suas obrigações no que se refere à aplicação da legislação comunitária;

7.  Recorda que, na avaliação do impacto dos factores ambientais sobre a saúde, é necessário ter em consideração, primeiro e acima de tudo, os grupos de pessoas vulneráveis, como as mulheres grávidas, os recém-nascidos, as crianças e os idosos;

8.  Solicita que os grupos vulneráveis, que são os mais sensíveis aos poluentes, sejam objecto de uma atenção especial, adoptando-se medidas destinadas a reduzir a exposição aos poluentes do ambiente interior nos estabelecimentos de saúde e nas escolas, mediante a adopção de um código de boa conduta em matéria de gestão da qualidade do ar interior;

9.  Insta a Comissão a que, no âmbito da elaboração de propostas de revisão das legislações existentes, não enfraqueça essas legislações sob a pressão de lóbis ou de organizações regionais ou internacionais;

10.  Recorda a necessidade de a União adoptar uma abordagem contínua, dinâmica e flexível relativamente ao Plano de Acção; considera, portanto, essencial dotar-se de capacidades específicas em matéria de saúde ambiental com um carácter transparente, multidisciplinar e contraditório, permitindo, deste modo, dar resposta à desconfiança dos cidadãos em geral relativamente às agências e comités de peritos oficiais; salienta a necessidade de melhorar a formação dos peritos em matéria de saúde, em particular através do intercâmbio de boas práticas a nível comunitário;

11.  Salienta que os últimos anos se caracterizaram por progressos reais no que respeita à política ambiental, por exemplo a nível da redução da poluição atmosférica, da melhoria da qualidade das águas, da política de recolha e reciclagem de resíduos, do controlo dos produtos químicos e da proibição de gasolina com chumbo, mas, ao mesmo tempo, constata que a política europeia é ainda marcada pela ausência de uma estratégia global e preventiva e por não respeitar o princípio da precaução;

12.  Assim, solicita à Comissão que reveja os critérios relativos ao princípio da precaução contidos na sua Comunicação supramencionada, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para que esse princípio de acção e de segurança, baseado na adopção de medidas sujeitas a revisão e proporcionais, ocupe uma posição central nas políticas comunitárias nos domínios da saúde e do ambiente;

13.  Entende que a inversão do ónus da prova, fazendo-o recair sobre o produtor ou o importador no que respeita à inocuidade do produto, permitiria promover uma política baseada na prevenção, tal como, aliás, prevê o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas(6) e, neste sentido, encoraja a Comissão a alargar essa obrigação à legislação comunitária sobre todos os produtos; entende que deve ser evitado todo e qualquer aumento do número de ensaios em animais no quadro do Plano de Acção e que deve ser dada uma atenção especial ao desenvolvimento e à utilização de métodos alternativos;

14.  Reitera o seu pedido à Comissão de apresentar, com a maior brevidade possível, medidas concretas sobre a qualidade do ar interior que garantam um nível elevado de protecção da segurança e da saúde dos ambientes interiores, nomeadamente aquando da revisão da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros no que respeita aos produtos de construção(7), e de propor medidas destinadas a aumentar a eficácia energética dos edifícios, bem como na segurança e inocuidade dos componentes químicos que entram na composição dos equipamentos e mobiliários;

15.  Recomenda que, para reduzir os efeitos nefastos do ambiente na saúde, a Comissão apele aos Estados­Membros para que, mediante concessões fiscais e/ou outros incentivos económicos, convençam os operadores do mercado a melhorarem a qualidade do ar interior e a reduzirem a exposição às radiações electromagnéticas nos seus edifícios, nas suas sucursais e nos seus escritórios;

16.  Recomenda à Comissão que elabore as exigências mínimas apropriadas para garantir a qualidade do ar interior nos edifícios a construir;

17.  Recomenda que, na atribuição do apoio individual da União Europeia, a Comissão tenha em atenção o seu impacto na qualidade do ar interior, na exposição às radiações electromagnéticas e na saúde de grupos da população particularmente ameaçados nos projectos em questão, tal como a atenção que presta aos critérios de protecção do ambiente;

18.  Reclama que as normas de qualidade ambiental para as substâncias prioritárias no domínio da água sejam elaboradas em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes e periodicamente adaptadas em função dos conhecimentos científicos actuais;

19.  Salienta que alguns Estados­Membros já criaram, com sucesso, laboratórios móveis de análise, ou "ambulâncias verdes", a fim de efectuar diagnósticos rápidos e fiáveis da poluição do ambiente em locais públicos e privados; entende que a Comissão poderia promover esta prática nos Estados­Membros que ainda não dispõem desse modelo de intervenção directa no local poluído;

20.  Manifesta a sua preocupação com a ausência de disposições jurídicas específicas para garantir a segurança dos produtos de consumo que contêm nanopartículas e com a atitude negligente da Comissão face à necessidade de rever o quadro regulamentar relativo à utilização de nanopartículas nos produtos de consumo, atendendo ao crescente número de produtos de consumo com nanopartículas que são colocados no mercado;

21.  Demonstra vivo interesse pelo relatório internacional Bio-Iniciativa(8) relativo aos campos electromagnéticos, que faz a síntese de mais de 1500 estudos sobre o assunto e realça, nas conclusões, os perigos para a saúde das emissões de tipo telefonia móvel, como é o caso dos telefones portáteis, das emissões UMTS-Wifi-Wimax-Bluetooth e do telefone com base fixa "DECT";

22.  Verifica que os limites de exposição aos campos electromagnéticos fixados para os cidadãos estão obsoletos, já que não foram adaptados no seguimento da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)(9), e não têm em conta, obviamente, a evolução das tecnologias da informação e da comunicação, nem, aliás, as recomendações preconizadas pela Agência Europeia do Ambiente, ou mesmo das normas de emissões mais exigentes adoptadas, por exemplo, pela Bélgica, a Itália ou a Áustria e tão-pouco têm em conta a questão dos grupos vulneráveis, como as mulheres grávidas, os recém-nascidos e as crianças;

23.  Por conseguinte, solicita ao Conselho que modifique a sua Recomendação 1999/519/CE de molde a ter em conta as melhores práticas nacionais e, neste contexto, estabelecer valores-limite de exposição mais rigorosos para todo o equipamento que emita ondas electromagnéticas nas frequências entre 0,1 MHz e 300 GHz;

24.  Regista com séria preocupação as múltiplas ameaças para a saúde provocadas no território da União pelo aquecimento climático e apela a uma cooperação reforçada entre a OMS, as autoridades responsáveis nacionais, a Comissão e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a fim de reforçar o sistema de alerta precoce, limitando, assim, as consequências negativas das alterações climáticas para a saúde;

25.  Sublinha que este Plano de Acção ganharia em alargar as suas acções aos impactos negativos das alterações climáticas na saúde humana, concebendo medidas de adaptação eficazes e necessárias a nível comunitário, tais como:

   - programas de educação pública e de sensibilização sistemáticos;
   - integração das medidas de adaptação às alterações climáticas nas estratégias e programas de saúde pública, como as doenças transmissíveis e não transmissíveis, a saúde dos trabalhadores e as doenças animais que representem um risco para a saúde humana;
   - vigilância adequada com vista à detecção precoce de surtos de doenças;
   - sistemas sanitários de alerta rápido e de resposta;
   - coordenação das redes de controlo de dados ambientais já existentes com as redes de vigilância dos surtos de doença;

26.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a darem uma resposta adequada às novas ameaças colocadas pelas alterações climáticas, como é o caso do aumento da presença de vírus emergentes e de agentes patogénicos não detectados, mediante a implementação das novas tecnologias de redução de agentes patogénicos que permitem reduzir vírus conhecidos e não detectados, bem como outros agentes patogénicos transmitidos pelo sangue;

27.  Lamenta que a actual avaliação de custo-benefício da iniciativa "Duas vezes 20 até 2020 - As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa" (COM(2008)0030) tenha apenas em consideração os benefícios para a saúde de uma redução da poluição do ar em termos de uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020; convida a Comissão a que se proceda com urgência, no âmbito de uma avaliação de impacto, ao exame e à modelização dos benefícios colaterais (adicionais) para a saúde decorrentes de diversos níveis de ambição, em conformidade com as recomendações do grupo de peritos intergovernamental sobre a evolução do clima, que visam reduzir em 25%, 40% ou eventualmente 50% ou mais as emissões de gases com efeito de estufa a nível doméstico até 2020;

28.  Solicita à Comissão que dedique particular atenção ao grave problema da saúde mental, tendo em conta o número de suicídios registados na União, e que consagre mais recursos ao desenvolvimento de estratégias e terapias de prevenção apropriadas;

29.  Reitera que a Comissão e os Estados­Membros deveriam apoiar o plano de acção da OMS para o ambiente e a saúde das crianças na Europa, incentivando-o tanto por via das políticas da União como através da política de desenvolvimento bilateral, e encorajar processos semelhantes fora da região europeia da OMS;

30.  Convida a Comissão a reintroduzir no seu segundo plano de acção a iniciativa SCALE (Science, Children, Awareness, Legal Instrument, Evaluation) relativa à redução da exposição à poluição, contida na estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003)0338);

31.  Insta a Comissão a conceber e propor instrumentos que incentivem o desenvolvimento e a promoção de soluções inovadoras, tal como enunciado no quadro da Agenda de Lisboa, a fim de minimizar os principais riscos para a saúde provocados por factores ambientais;

32.  Insta o Conselho a tomar sem demora uma decisão sobre a proposta de regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União, dado que o Parlamento já adoptou a sua posição em 18 de Maio de 2006(10); considera que o novo regulamento, a par de outras medidas, baixará os limiares para a entrada em vigor do Fundo de Solidariedade da União, o que permitirá atenuar de forma mais eficaz, flexível e rápida os danos causados pelas catástrofes naturais ou provocadas pelo homem; sublinha que esse instrumento financeiro é muito importante, sobretudo porque se supõe que as catástrofes naturais passarão a ser mais frequentes, em parte devido às alterações climáticas;

33.  Recomenda à Comissão, tendo em conta que as PME têm uma importância económica decisiva na Europa, que preveja um apoio técnico às PME que lhes permita e as ajude a cumprir a regulamentação vinculativa no domínio da saúde ambiental e as incentive a introduzir outras alterações que sejam positivas do ponto de vista da saúde ambiental e impliquem alterações no funcionamento das empresas;

34.  Recomenda à Comissão que, para 2010 e para o "segundo ciclo" do Plano de Acção ambiente e saúde, centre as suas iniciativas nas populações mais vulneráveis e elabore novos métodos de avaliação dos riscos, tendo em conta o elemento fundamental que constitui a especial vulnerabilidade das crianças, das mulheres grávidas e dos idosos;

35.  Insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados­Membros a reconhecerem as vantagens dos princípios da prevenção e da precaução e a desenvolverem e aplicarem ferramentas que permitam antecipar e prevenir as ameaças potenciais em matéria de ambiente e de saúde; recomenda à Comissão que calcule os custos do "segundo ciclo" deste plano de acção e preveja um financiamento adequado que tenha em conta um grande número de medidas concretas para reduzir o impacto ambiental sobre a saúde, bem como a aplicação de medidas de prevenção e precaução;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e à OMS.

(1) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.
(2) JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
(3) Relatório intitulado "O Ambiente na Europa – Quarta avaliação – Sumário executivo" – Agência Europeia do Ambiente (10.10.2007).
(4) Acórdão de 23 de Setembro de 2003 no processo C-192/01, Comissão/Dinamarca, Colectânea de 2003, p. I-9693; Acórdão de 7 de Setembro de 2004 no processo C-127/02, Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee e Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels, Colectânea de 2004, p. I-7405.
(5) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(6) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1; versão rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.
(7) JO L 40 de 11.12.1989, p. 12.
(8) Relatório publicado em 31 de Agosto de 2007 por um grupo de peritos independentes. Ver pormenores em: www.bioinitiative.org.
(9) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.
(10) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.


Golpe de Estado na Mauritânia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre o golpe de Estado na Mauritânia
P6_TA(2008)0411RC-B6-0386/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as declarações proferidas pelo seu Presidente, pela Presidência do Conselho em exercício, em nome da União Europeia, pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, pela Comissão, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela União Africana (UA), pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e pela Organização Internacional da Francofonia, após o golpe de Estado na Mauritânia,

–  Tendo em conta a segunda visita à Mauritânia, após este golpe de Estado, do Representante Especial do Secretário-Geral da Nações Unidas na África Ocidental, Saïd Djinnit,

–  Tendo em conta o acto constitutivo da União Africana, que condena toda e qualquer tentativa de tomada do poder pela força,

–  Tendo em conta n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 6 de Agosto de 2008, teve lugar um golpe de Estado na Mauritânia, tendo o Presidente deste país, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, sido deposto por um grupo de importantes generais que o próprio exonerara nesse dia,

B.  Considerando que as eleições legislativas de Novembro e Dezembro de 2006, as eleições senatoriais de Janeiro de 2007 e a eleição do Presidente Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, em Março de 2007, foram consideradas justas e transparentes pelos observadores internacionais, incluindo os observadores da União Europeia, mais particularmente as missões de observação enviadas pelo Parlamento Europeu, que se tornou assim garante da legalidade das referidas eleições,

C.  Considerando que mais de dois terços dos deputados do parlamento da Mauritânia assinaram uma declaração de apoio ao instigador do golpe de Estado, Mohamed Ould Abdel Aziz, e a outros generais; considerando que, em Junho de 2008, o poder legislativo aprovou uma moção de desconfiança que obrigava o Presidente Abdallahi a remodelar o governo; considerando que 49 deputados se retiraram do parlamento depois de o Presidente Abdallahi ter nomeado 12 ministros que tinham exercido funções durante o impopular regime anterior,

D.  Considerando que as decisões sobre o futuro político, económico e social da Mauritânia são da estrita competência dos representantes eleitos do povo e que a democracia implica um equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo, beneficiando ambos da legitimidade que lhes conferem as eleições,

E.  Considerando que o golpe de Estado ocorre num contexto económico e social degradado e que o desenvolvimento é a melhor garantia de êxito da democracia,

F.  Reconhecendo os progressos realizados para o regresso dos refugiados e a aprovação da lei que criminaliza a escravatura no país,

G.  Considerando o apoio da União Europeia à transição democrática e o "programa de apoio" de 156 000 000 EUR para o período de 2008-2013, no quadro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, em complemento da assistência já em curso e da ajuda de 335 000 000 EUR, concedida desde 1985,

H.  Considerando que o Banco Mundial suspendeu uma ajuda de 175 000 000 USD à Mauritânia e que a suspensão destes pagamentos afectará cerca de 17 projectos nacionais na Mauritânia e a participação deste país em projectos regionais do Banco Mundial, incluindo em matéria de desenvolvimento rural, de saúde, de educação, de infra-estruturas e de construção de estradas,

I.  Considerando que a Mauritânia democrática representaria um pólo da estabilidade numa sub-região particularmente frágil, devido à presença, por um lado, no Sara e na fronteira nordeste com a Argélia e o Mali, do grupo salafista para a prédica e o combate, que se tornou a AlQaïda do grande Magrebe islâmico, e, por outro, da rebelião tuaregue,

J.  Considerando que "a lei constitucional" na qual a Junta define os seus poderes e lhe permite governar por decretos não tem qualquer base legal;

1.  Condena o golpe militar perpetrado pelos generais da Mauritânia, o segundo golpe que o país conheceu nos últimos três anos, que constitui uma violação da legalidade constitucional e dos resultados democráticos das eleições, que foram reconhecidos a nível internacional; lamenta este recuo face aos notáveis progressos registados em matéria de desenvolvimento da democracia e do Estado de direito ao longo dos últimos anos na Mauritânia; exorta à resolução das tensões políticas actuais na Mauritânia no quadro institucional resultante da transição para a democracia e ao restabelecimento da ordem constitucional e civil, o mais rapidamente possível;

2.  Apela à libertação imediata do Presidente Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, do Primeiro-Ministro Yahya Ould Ahmed el-Waghef e de outros membros do governo, que ainda se encontram em prisão domiciliária em vários locais do país;

3.  Solicita o pleno respeito da legalidade constitucional dos poderes do presidente e do parlamento, o que implica que os mecanismos de coabitação entre estas instituições e de equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo sejam regulamentados no respeito e no quadro da Constituição, cujas modificações para assegurar uma maior estabilidade apenas podem ter lugar em conformidade com as disposições da mesma, após um amplo debate com todas as forças políticas;

4.  Considera que um debate franco e sincero entre as principais forças políticas deve determinar as vias e as formas constitucionais necessárias para pôr fim à crise;

5.  Acolhe favoravelmente o regresso dos refugiados, a aprovação da lei criminaliza a escravatura e o projecto de lei de liberalização dos meios de comunicação; lamenta a ausência de uma solução democrática no que respeita ao passivo humanitário e às exacções cometidas em 1990 contra a comunidade negro-mauritana, apesar de o presidente ter assumido o compromisso de constituir uma comissão de inquérito;

6.  Solicita o restabelecimento dos direitos dos refugiados que regressaram à Mauritânia, mediante a restituição dos bens de que tinham sido espoliados;

7.  Solicita que o povo mauritano, já particularmente afectado pelas crises económica e alimentar, não seja transformado em refém da crise actual e solicita à Comissão que crie os projectos de apoio à sociedade civil no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem;

8.  Toma nota do anúncio feito pela junta militar sobre a realização de novas eleições presidenciais, mas lamenta, contrariamente ao ocorrido com a junta no poder de 2005 a 2007, a ausência de um compromisso de neutralidade; solicita às forças militares no poder que se empenhem na elaboração, sem demora, de um calendário para o restabelecimento das instituições democráticas, em concertação com todas as forças políticas;

9.  Salienta os esforços da UA a favor de uma solução racional da crise;

10.  Solicita à Comissão que estabeleça um diálogo político ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(1), com a redacção que lhe foi dada em 24 de Junho de 2005, no Luxemburgo (Acordo de Cotonu), para restaurar a legalidade constitucional, e informar o Parlamento Europeu dos resultados desse diálogo; caso os resultados não sejam positivos, apela à reactivação do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, que poderia conduzir ao congelamento da ajuda, com excepção da ajuda alimentar e humanitária;

11.  Insta a Presidência do Conselho em exercício a manter o acompanhamento da situação política no país, em estreita colaboração com a UA, e a garantir a segurança dos cidadãos da UE;

12.  Solicita o envio mais rápido possível de uma delegação de deputados que se reúna com os seus homólogos e proponha uma ajuda para sair da crise;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, às instituições da União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, à Organização Internacional da Francofonia e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.


Enforcamentos no Irão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre as execuções no Irão
P6_TA(2008)0412RC-B6-0389/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as que dizem respeito aos direitos humanos e, em especial, a sua Resolução de 19 de Junho de 2008 sobre a execução de delinquentes juvenis no Irão(1),

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 13 de Junho de 2008, em nome da União Europeia, sobre a execução de Mohammad Hassanzadeh,

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 18 de Julho de 2008, em nome da União Europeia, sobre a aplicação da pena de morte no Irão,

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 29 de Julho de 2008, em nome da União Europeia, sobre a execução de 29 pessoas na prisão de Evin, no Irão,

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 25 de Agosto de 2008, sobre a execução de Reza Hejazi por enforcamento,

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, de 19 e 28 de Agosto de 2008, sobre as execuções iminentes de Behnood Shojaee e de Bahman Soleimanian,

–  Tendo em conta as Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e, em particular, a Resolução A/RES/62/168, de 18 de Dezembro de 2007, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão, e a Resolução A/RES/62/149, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória à utilização da pena de morte,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção dos Direitos da Criança, de que a República Islâmica do Irão é parte,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o número de execuções levadas a cabo este ano no Irão até ao momento, de acordo com as estimativas da Amnistia Internacional, eleva-se a, pelo menos, 191, ao passo que em 2007 ocorreram mais execuções naquele país – 317 – do que em qualquer outra nação do mundo, excepto a China, embora a população iraniana seja 18 vezes menor do que a chinesa,

B.  Considerando que, na prisão de Evin, em Teerão, tiveram lugar 29 execuções simultâneas, em 27 de Julho de 2008,

C.  Considerando que Mohammad Hassanzadeh, um iraniano de origem curda de 16 anos de idade, foi executado em 10 de Junho de 2008 por um crime que cometeu com a idade de 14 anos; considerando que, em de 22 de Julho de 2008, os delinquentes juvenis Hassan Mozafari e Rahman Shahidi foram executados e que, em 19 de Agosto de 2008, Reza Hezjazi, de 19 anos, foi condenado à morte por enforcamento por um assassinato que alegadamente terá cometido quando tinha 15 anos; considerando que, em 26 de Agosto de 2008, Behnam Zare, também com 19 anos, foi executado por um crime que cometera aos 15 anos, o que fez dele o sexto réu juvenil a ser condenado à morte no Irão, só em 2008,

D.  Considerando que nem a família de Zare, nem a de Hezjazi, nem os advogados, foram notificados acerca da hora e do lugar das projectadas execuções, em violação do próprio direito iraniano,

E.  Considerando que os delinquentes juvenis Amir Marollahi, Behnood Shojaee, Mohammed Fadaei e Bahman Soleimanian estão em risco iminente de serem executados,

F.  Considerando que a execução de delinquentes juvenis é proibida pelo direito internacional, tal como previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção dos Direitos da Criança; considerando que há, pelo menos, 130 crianças e delinquentes juvenis no corredor da morte, não obstante as obrigações legais a que o Irão se encontra vinculado,

G.  Considerando que os activistas dos direitos das minorias estão cada vez mais sujeitos à ameaça da pena de morte, como aconteceu no caso de Yaghoub Mehrnehad, um nativo balúchi que era director executivo da Associação Juvenil Voz da Justiça, executado a 4 de Agosto de 2008, depois de ter feito frente, em público, a um grupo de funcionários, ao exigir que eles fossem responsabilizados pelo seu fraco desempenho,

H.  Considerando que outro activista dos direitos das minorias, o Professor curdo Farzad Kamangar, foi condenado à morte sob a acusação não comprovada de ter enveredado pela luta armada contra o Estado,

I.  Considerando que as confissões são com frequência obtidas sob tortura e sem que os detidos tenham acesso a advogados, e que as sentenças judiciais não cumprem as normas mínimas que garantem um julgamento imparcial,

J.  Considerando que, em 5 de Agosto de 2008, a magistratura iraniana anunciou a suspensão do recurso à lapidação como meio de executar os condenados à pena capital, o que permitiu que 10 mulheres não identificadas que se encontram no corredor da morte não tivessem sido lapidadas,

K.  Considerando que há razão para recear que alguns dos membros e ex-membros da oposição iraniana, reagrupados e protegidos no campo de Ashraf, no norte do Iraque, pelas Forças Multinacionais sob comando norte-americano, ao abrigo do artigo 27.º da IV Convenção de Genebra, estão sob a ameaça de expulsão ou de terem de regressar compulsivamente ao Irão, onde teriam de enfrentar penas pesadas, se não mesmo a pena de morte,

1.  Declara a sua profunda tristeza pela recente execução de vários delinquentes juvenis no Irão, o que faz deste país a única nação do mundo em que esta pena cruel e desumana ainda é utilizada em 2008;

2.  Pede que seja dada uma particular atenção ao destino de Soghra Najafpour, que passou praticamente os últimos 19 anos da sua vida no corredor da morte por um assassinato que ocorreu quando tinha 13 anos;

3.  Exorta o Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ayatollah Mahmoud Hashemi Sharoudi, a comutar sistematicamente todas as penas de morte de delinquentes juvenis e insta as autoridades iranianas, em especial, a suspender as execuções de Amir Marollahi, Behnood Shojaee, Mohammed Fadaei e Bahman Soleimanian;

4.  Condena de forma enérgica o número crescente de execuções, solicitando às autoridades iranianas a aplicação de uma moratória às condenações à pena capital, tendo em vista o objectivo da abolição da pena de morte, nos termos da resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 2007;

5.  Reitera o apelo lançado aos Deputados ao Parlamento iraniano ("Majlis"), para que modifiquem a legislação com carácter de urgência, a fim de garantir que ninguém seja executado por crimes cometidos com menos de 18 anos de idade, e para que equiparem a idade da responsabilidade penal à que se encontra definida nas normas internacionais;

6.  Apoia os esforços legislativos do Irão no sentido de criar um enquadramento jurídico e um sistema judicial à parte para os delinquentes juvenis, instando os membros do "Majlis" a preverem medidas destinadas à educação e à reintegração social das crianças delinquentes; convida a Comissão a apoiar as autoridades iranianas em qualquer pedido de cooperação internacional neste domínio;

7.  Condena de forma enérgica a perseguição e a detenção de cidadãos envolvidos na defesa dos direitos humanos ou em campanhas contra a pena capital no Irão, que se vêem frequentemente acusados de desenvolverem actividades contra a segurança nacional; apela, nomeadamente, à libertação incondicional de Emadeddin Baghi e de Mohammad Sadegh Kabovand, bem como à comutação da pena de morte aplicada a Farzad Kamangar, neste caso, com a realização de um novo inquérito judicial;

8.  Saúda o anúncio recente da suspensão do recurso à lapidação como meio de executar os condenados à pena capital, embora queira expressar a sua preocupação pelo facto de a proposta de reforma do Código Penal que se encontra actualmente a ser apreciada pelo Parlamento manter a lapidação para certas formas de adultério, motivo por que insta os membros do "Majlis" a comprometerem-se com a abolição total da lapidação;

9.  Exorta as autoridades iraquianas e norte-americanas a não imporem o regresso ao Irão de qualquer refugiado ou requerente de asilo iraniano, que assim correria o sério risco de ser condenado a uma pena pesada, e a trabalharem conjuntamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com outras organizações, para se poder encontrar uma solução satisfatória a longo prazo para a situação dos refugiados do campo de Ashraf;

10.  Solicita que seja apresentada uma resolução na próxima Assembleia-Geral das Nações Unidas pedindo a todos os países que mantêm a pena de morte que disponibilizem ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à opinião pública toda a informação relativa à pena capital e às execuções, para que seja ultrapassado o segredo de Estado sobre a pena de morte, que favorece directamente um número maior de execuções;

11.  Solicita uma nova resolução que preveja a criação de um Enviado Especial do Secretário-Geral, com a tarefa de acompanhar a situação, de assegurar o máximo de transparência no sistema da pena capital e de favorecer um processo interno que leve à aplicação da resolução das Nações Unidas sobre a moratória sobre pena de morte;

12.  Encarrega o seu Presidente transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão, ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e aos Governos dos Estados Unidos e do Iraque.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0314.


Assassinatos de albinos na Tanzânia
PDF 120kWORD 38k
Resolução do Parlamento Europeu , de 4 de Setembro de 2008, sobre a morte de albinos na Tanzânia
P6_TA(2008)0413RC-B6-0387/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as violações graves dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 10 de Dezembro de 1948,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 27 de Junho de 1981,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de carácter vinculativo e aplicável sem derrogações,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Minorias de 18 de Dezembro de 1992,

–  Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com informações veiculadas pelas ONG e pela comunicação social e confirmadas pelo Governo da Tanzânia, pelo menos 25 albinos, incluindo crianças, foram assassinados e mutilados desde Março de 2008 na zona do Lago Vitória, em particular nas regiões de Mwanza, Shinyanga e Mara, onde existe uma elevada concentração de albinos;

B.  Considerando que, para além das mortes de albinos, as três regiões supramencionadas são igualmente conhecidas pelo assassínio de pessoas suspeitas de praticarem actos de bruxaria e feitiçaria; considerando que simples rumores constituem uma justificação suficiente para que uma multidão enfurecida assassine alguém suspeito de praticar actos de bruxaria;

C.  Considerando que de acordo com as autoridades da Tanzânia, os responsáveis pela morte dos albinos são bandos organizados contratados por feiticeiros;

D.  Considerando que os meios de comunicação social de Dar es Salaam deram conta da prisão de 173 pessoas ligadas ao assassínio de albinos no país, incluindo um número considerável de feiticeiros e seus clientes;

E.  Considerando que, em conformidade com a polícia nacional, os feiticeiros vendem partes do corpo e sangue de albinos a mineiros e a pescadores, os quais crêem que tal lhes dará sorte, saúde e riqueza;

F.  Considerando que estas mortes causaram uma grande apreensão e medo no seio da comunidade albina, a qual se sente agora extremamente insegura e evita estar, caminhar ou viajar só, de forma a evitar correr potenciais riscos;

G.  Considerando que 36% da população da Tanzânia vive abaixo do limiar da pobreza e que o acesso ao sistema de saúde é extremamente limitado, o que torna o recurso da população à ajuda de feiticeiros ou curandeiros tradicionais uma prática comum;

H.  Considerando que os albinos constituem uma minoria, que os actos de discriminação contra os mesmos representa um grave problema em toda a África subsariana e que o albinismo afecta uma em cada 20 000 pessoas em todo o mundo;

I.  Considerando que, de acordo com o estudo do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), aproximadamente metade dos pais de crianças albinas sentiram-se humilhados no momento em que os seus filhos nasceram, as mulheres albinas são vítimas de discriminação por parte de outras mulheres, as mulheres que deram à luz bebés albinos são também muitas vezes alvo de ridicularização e rejeição e de actos de discriminação no trabalho, cerca de dois terços dos pais declararam que os cuidados de saúde específicos para as crianças albinas são dispendiosos e metade afirmou que os seus filhos têm graves problemas de visão; contudo, 83% declarou que os seus filhos tiveram tanto sucesso escolar como quaisquer outras crianças;

1.  Condena firmemente a morte dos albinos na Tanzânia e o comércio com objectivos especulativos de partes dos seus corpos;

2.  Regozija-se com as condenações por parte do Presidente da Tanzânia, Jakaa Kikwete, dos assassínios de albinos e com a sua promessa de concentrar esforços no sentido de pôr termo a estes crimes; salienta que as palavras devem, por sua vez, dar lugar às acções;

3.  Felicita o Presidente da Tanzânia, Jakaya Kikwete, pela sua decisão de tornar Al-Shymaa Kway-Geer a primeira deputada albina do parlamento, no seguimento da sua determinação em lutar contra a discriminação de que ela própria e outros albinos são alvo;

4.  Apoia e acolhe favoravelmente as medidas adoptadas pelo Governo da Tanzânia até à data, as quais visam, nomeadamente, instaurar o recenseamento dos albinos e criar um serviço de polícia destinado a acompanhar as crianças albinas; aprova a solicitação por parte dos deputados do parlamento da Tanzânia, segundo a qual o Governo deve tomar medidas mais abrangentes para abordar o problema e as suas raízes e pôr fim à discriminação contra os albinos;

5.  Solicita às autoridades da Tanzânia, às autoridades governamentais locais e à sociedade civil em geral que colaborem no sentido de proteger todos os albinos; insta o Governo da Tanzânia a tomar medidas imediatas destinadas a sensibilizar e a informar a sociedade no que diz respeito ao albinismo; considera que tais medidas devem ser aplicadas, em particular, nas zonas rurais onde a população é menos instruída e mais supersticiosa;

6.  Regozija-se com a detenção, no mês passado, de 173 pessoas suspeitas de estarem ligadas ao assassínio de albinos no país; insta firmemente as autoridades a avançar rapidamente com medidas e a levar os responsáveis a tribunal;

7.  Constata com pesar que Vicky Ntetema, uma jornalista de investigação, foi obrigada a refugiar-se após ter recebido ameaças de morte por ter revelado a implicação de feiticeiros e da polícia nestes assassínios; convida fortemente as autoridades da Tanzânia a abrir um inquérito independente e exaustivo sobre as acusações feitas pela jornalista;

8.  Exprime a sua consideração e manifesta o seu apoio ao trabalho da associação dos albinos da Tanzânia que presta assistência à comunidade albina; solicita à Comissão que apoie activamente esta associação e o apelo que dirige aos responsáveis académicos, líderes religiosos e activistas dos direitos humanos no sentido de sensibilizar a opinião pública para o facto de o assassínio de albinos ser inaceitável tanto a nível moral como social;

9.  Solicita à Comissão que apoie os esforços do PNUD para promover e proteger os albinos em África;

10.  Considera que a melhor forma de proteger os direitos dos albinos na Tanzânia é garantir-lhes o acesso equitativo aos serviços de qualidade no domínio da educação e da saúde, no quadro das políticas de integração, e oferecer-lhes uma protecção adequada a nível social e jurídico;

11.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os esforços envidados pelo Governo da Tanzânia, pelas ONG e pela sociedade civil no sentido de definir políticas que abordem as necessidades e os direitos dos albinos, baseadas na não discriminação e na integração social, bem como na igualdade de acesso ao emprego;

12.  Solicita uma melhoria da formação dos profissionais da saúde e a realização de seminários destinados aos professores e aos pais de forma a incitá-los a garantir que as crianças albinas sejam protegidas do sol, uma vez que muitas delas morrem de cancro da pele antes de completarem 30 anos;

13.  Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros façam todos os possíveis para que, na Tanzânia, os fundos destinados aos cuidados de saúde beneficiem os mais pobres; sublinha a urgente necessidade de permitir o acesso aos cuidados de saúde nas zonas rurais e afastadas;

14.  Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem de perto a situação dos direitos humanos dos albinos na Tanzânia;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos Estados-Membros, à União Africana, ao Governo e ao Parlamento da Tanzânia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Conselho ACP.

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