Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 - Bruxelas
Parceria para a comunicação sobre a Europa
 Protocolo ao Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (participação da Bulgária e da Roménia) ***
 Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) *
 Combate ao trabalho não declarado
 Integração social e combate à pobreza
 Acordo CE-Ucrânia sobre comércio de serviços *
 IASCF
 Bielorrússia
 Suspensão do ciclo de Doha da OMC
 Utilização dos símbolos da União pelo Parlamento
 Escassez de água e secas na União Europeia
 Governação do Árctico
 Legislação social no domínio dos transportes rodoviários
 Processo Lamfalussy: estrutura de supervisão
 Estratégia de saúde para 2008-2013

Parceria para a comunicação sobre a Europa
PDF 131kWORD 40k
Decisão
Anexo
Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a aprovação da declaração conjunta intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa" (2007/2222(ACI))
P6_TA(2008)0463A6-0372/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 255.º do Tratado CE,

-  Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2002 relativa à comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia(1),

-  Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia(2),

-  Tendo em conta a sua resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a implementação da estratégia de informação e de comunicação da União Europeia(3),

-  Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2006 referente ao Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia(4),

-  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2008,

-  Tendo em conta a declaração conjunta relativa à Parceria para a comunicação sobre a Europa,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 120.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0372/2008),

A.  Considerando que a comunicação constitui um elemento importante, quer da democracia representativa, quer da democracia participativa,

B.  Considerando que, entre os pontos fortes das componentes democráticas da União Europeia, figuram as estruturas de comunicação existentes a nível europeu, que estabelecem um elo entre as instituições e os cidadãos,

C.  Considerando que a experiência das eleições e referendos já realizados na Europa sugere que as pessoas conscientes e interessadas pelas questões europeias estão mais dispostas a participar, enquanto que aqueles que não dispõem de informação suficiente são menos propensos a fazê-lo; que tal foi, mais uma vez, confirmado pelo estudo efectuado após o referendo irlandês,

D.  Considerando que as actividades de comunicação sobre a União Europeia requerem o empenho político a todos os níveis das Instituições da UE e dos Estados­Membros,

1.  Subscreve a declaração conjunta intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa" apensa à presente decisão, e decide anexar a declaração ao seu Regimento; solicita que esta declaração seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

Parceria para a comunicação sobre a Europa

Objectivos e princípios

1.  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia atribuem a maior importância a uma melhor comunicação sobre as questões relacionadas com a UE, a fim de permitir aos cidadãos europeus o exercício do seu direito de participação na vida democrática da União, em que as decisões são tomadas da forma mais aberta possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos, respeitando os princípios do pluralismo, da participação, da abertura e da transparência.

2.  As três Instituições pretendem incentivar a convergência de opiniões sobre as prioridades da União Europeia no seu conjunto em matéria de comunicação, promover o valor acrescentado de uma abordagem da UE em relação à comunicação sobre questões europeias, facilitar o intercâmbio de informação e de melhores práticas e desenvolver sinergias entre as Instituições sempre que exerçam actividades de comunicação relacionadas com essas prioridades, bem como facilitar a cooperação entre as Instituições da UE e os Estados–Membros, sempre que tal se revele adequado.

3.  As três Instituições reconhecem que a comunicação sobre a União Europeia exige um empenhamento político por parte das Instituições da UE e dos Estados–Membros, e que cabe também a estes a responsabilidade de comunicar com os cidadãos sobre a UE.

4.  As três Instituições consideram que as actividades de informação e comunicação sobre assuntos europeus devem facultar a todos o acesso a uma informação correcta e pluralista sobre a União Europeia e dar a todos os cidadãos a possibilidade de exercerem o direito de manifestar a sua opinião e de participarem activamente no debate público de assuntos relacionados com a União Europeia.

5.  As três Instituições promovem o respeito pelo multilinguismo e pela diversidade cultural sempre que realizam acções de informação e de comunicação.

6.  As três Instituições estão politicamente empenhadas em alcançar os objectivos acima referidos e incentivam as outras Instituições e órgãos da UE a apoiarem os seus esforços e a contribuírem, se tal for o seu desejo, para esta abordagem.

Uma abordagem de parceria

7.  As três Instituições reconhecem que é importante enfrentar o desafio da comunicação sobre assuntos da UE através de uma parceria entre os Estados–Membros e as Instituições da UE, por forma a assegurar uma comunicação eficaz com um público tão vasto quanto possível, ao nível adequado, fornecendo-lhe informações objectivas.

As três Instituições desejam desenvolver sinergias com as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como com representantes da sociedade civil.

Para tanto, pretendem fomentar uma abordagem de parceria pragmática.

8.  A este respeito, recordam o papel essencial desempenhado pelo Grupo Interinstitucional da Informação (GII), enquanto enquadramento de alto nível para as Instituições encorajarem o debate político sobre actividades de informação e comunicação relacionadas com a UE, no fomento das sinergias e da complementaridade. Para este efeito, o GII, co-presidido por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, e que conta com a participação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu na qualidade de observadores, reúne-se em princípio duas vezes por ano.

Enquadramento para um trabalho conjunto

As três Instituições têm a intenção de cooperar na seguinte base:

9.  Respeitando embora a responsabilidade individual de cada Instituição e Estado-Membro da UE relativamente às suas próprias estratégias e prioridades de comunicação, as três Instituições identificarão anualmente, no âmbito to GII, um número limitado de prioridades comuns em matéria de comunicação.

10.  Essas prioridades basear-se-ão em prioridades em matéria de comunicação definidas pelas Instituições e órgãos da UE de acordo com os respectivos procedimentos internos, complementando, sempre que tal se revele adequado, as perspectivas estratégicas dos Estados-Membros e os respectivos esforços nesta área, tomando em conta as expectativas dos cidadãos.

11.  As três Instituições e os Estados-Membros procurarão promover o apoio adequado para a comunicação sobre as prioridades definidas.

12.  Os serviços responsáveis pela comunicação nos Estados-Membros e nas Instituições da UE devem comunicar entre si de forma a assegurar o bom êxito da implementação das prioridades comuns em matéria de comunicação, bem como de outras actividades associadas à comunicação sobre assuntos da UE, se necessário com base em convénios administrativos apropriados.

13.  As Instituições e os Estados-Membros são convidados a trocar informações sobre outras actividades em matéria de comunicação relacionada com a UE, em especial sobre actividades sectoriais de comunicação previstas pelas Instituições e órgãos, sempre que daí resultem campanhas de informação nos Estados-Membros.

14.  A Comissão é convidada a dar conhecimento às restantes Instituições da UE, no princípio de cada ano, dos principais resultados obtidos na concretização das prioridades comuns definidas no anterior em matéria de comunicação.

15.  A presente declaração política foi assinada em vinte e dois de Outubro de dois mil e oito.

(1) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 400.
(2) JO C 64 E de 12.3.2004, p. 591.
(3)3 JO C 92 E de 20.4.2006, p. 403.
(4) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 369.


Protocolo ao Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (participação da Bulgária e da Roménia) ***
PDF 199kWORD 32k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (9116/2008 – C6-0209/2008 – 2008/0080(AVC))
P6_TA(2008)0464A6-0343/2008

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9116/2008),

–  Tendo em conta o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (8689/2008),

–  Tendo em conta o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas(2),

–  Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do mesmo artigo e o artigo 310.º do Tratado CE (C6-0209/2008),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2005,

–  Tendo em conta o artigo 75.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A6-0343/2008),

1.  Dá parecer favorável à celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

(1) JO L 89 de 28.3.2006, p. 30.
(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.


Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) *
PDF 242kWORD 62k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI (COM(2008)0332 – C6-0216/2008 – 2008/0101(CNS))
P6_TA(2008)0465A6-0360/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2008)0332),

–  Tendo em conta o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 39.º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0216/2008),

–  Tendo em conta os artigos 93.º e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0360/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Declara-se determinado a apreciar qualquer futura proposta no âmbito do processo de urgência, em estreita cooperação com os parlamentos nacionais, no caso de a presente proposta não ser aprovada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 6-A (novo)
(6-A) A presente decisão assenta nos princípios já consagrados na Decisão-Quadro 2008/XX/JAI do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados­Membros, complementando-os e aplicando-os no plano técnico.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 9
(9)  A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deve comunicar uma lista das infracções e sanções nacionais correspondentes a cada tipo previsto no quadro respectivo, bem como a lista dos tribunais penais nacionais. Essas informações devem ser acessíveis às autoridades judiciárias nacionais através de todos os meios electrónicos disponíveis.
(9)  A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deve comunicar uma lista das infracções e sanções nacionais correspondentes a cada tipo previsto no quadro respectivo, juntamente com uma breve descrição dos elementos constitutivos da infracção, bem como a lista dos tribunais penais nacionais. Essas informações devem ser acessíveis às autoridades judiciárias nacionais através de todos os meios electrónicos disponíveis.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 9-A (novo)
(9-A) Os quadros de referência que constam dos anexos A e B não se destinam, de forma alguma, a harmonizar os elementos constitutivos de infracções e as penas que estes implicam, matérias que continuam a ser objecto da lei nacional.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 13
(13)  Os quadros relativos aos tipos de infracções e de sanções, bem como as normas técnicas utilizadas para o intercâmbio de informações, devem ser objecto de uma revisão constante e de actualizações regulares. Os poderes de execução nesta matéria foram delegados na Comissão, que será assistida por um Comité. O procedimento de regulamentação previsto pelo direito comunitário aplica-se mutatis mutandis para a adopção das medidas necessárias à execução da presente decisão.
(13)  Os quadros relativos aos tipos de infracções e às sanções, bem como as normas técnicas utilizadas para o intercâmbio de informações, deverão ser objecto de revisão constante e de actualizações regulares.
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 14
(14)  A Decisão-Quadro 2008/XX/JAI relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados­Membros.
(14)  Neste contexto, é da maior importância a aprovação a breve trecho da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, que assegura um nível adequado de protecção dos dados e inclui o tratamento de dados pessoais a nível nacional.
Alteração 6
Proposta de decisão
Artigo 3 - n.º 5
5.  A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão fornece um apoio geral e serviços de controlo.
5.  A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão presta apoio geral e serviços de controlo e verifica a aplicação correcta das medidas previstas no artigo 6.º.
Alteração 7
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
a) lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos no quadro das infracções do Anexo A, que deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência à disposição jurídica aplicável. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;
a)  Lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos no quadro das infracções do anexo A, que deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência à disposição jurídica aplicável. Deve igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;
Alteração 8
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 1-A (novo)
A tradução da descrição de infracções nacionais a partir da língua original de apresentação constitui tarefa e responsabilidade exclusivas do Estado-Membro que a solicitar, não podendo ser efectuada através do ECRIS. Uma vez concluída a tradução, o ECRIS oferece a possibilidade de a inserir na base de dados.
Alteração 9
Proposta de decisão
Artigo 6 – proémio
As medidas de execução seguintes são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.°:
Se for caso disso e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 39.º do Tratado da UE, a Comissão propõe ao Conselho a aprovação de todas as medidas necessárias para o bom funcionamento do ECRIS e para assegurar a respectiva interoperabilidade com os sistemas nacionais, tais como:
Alteração 10
Proposta de decisão
Artigo 7
Artigo 7.º
Suprimido
Procedimento de comitologia
1.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados­Membros e presidido pelo representante da Comissão ("Comité").
2.  O Comité aprova o seu regulamento interno.
3.  O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é aprovado pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que se refere às decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados­Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo referido. O presidente não vota.
4.  A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
5.  Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informa o Parlamento Europeu.
6.  O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado por maioria qualificada contra a proposta, a Comissão procede ao seu reexame, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.
Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Combate ao trabalho não declarado
PDF 176kWORD 89k
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (2008/2035(INI))
P6_TA(2008)0466A6-0365/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta Comunicação da Comissão de 24 de Outubro de 2007 intitulada "Intensificar o combate ao trabalho não declarado" (COM(2007)0628),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Setembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao trabalho não declarado(1),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados­Membros, reunidos no Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre um código de conduta para uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados­Membros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores(2),

–  Tendo em conta a Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de Janeiro de 2003 intitulada "O futuro da Estratégia Europeia de Emprego (EEE) – Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos" (COM(2003)0006),

–  Tendo em conta as Decisões 2003/578/CE(4) e 2005/600/CE(5) do Conselho, de 22 de Julho de 2003 e de 12 de Julho de 2005, relativas às orientações para as políticas de emprego dos Estados­Membros e, em especial, as orientações n.os 9 e 21,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho relativa à transformação do trabalho não declarado em emprego regular(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Janeiro de 2006 ao Conselho Europeu da Primavera intitulada "Passar a uma velocidade superior – a nova Parceria para o Crescimento e o Emprego" (COM(2006)0030),

–  Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Fevereiro de 2006 intitulada "Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006)" (COM(2006)0048),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Maio de 2007, "Promover um trabalho digno para todos"(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Julho de 2007, sobre a modernização do Direito do Trabalho perante os desafios do século XXI(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao Destacamento de Trabalhadores(10),

–  Tendo em conta a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre princípios comuns de flexigurança(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de Outubro de 2007, resultado da consulta pública sobre o Livro Verde da Comissão "Modernizar o Direito do Trabalho para enfrentar os desafios do séc. XXI" (COM(2007)0627),

–  Tendo em conta as orientações integradas para o crescimento e emprego (2008-2010) (COM(2007)0803),

–  Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta as normas fundamentais sobre o trabalho da OIT, as convenções e as recomendações da OIT sobre a administração do trabalho e inspecção do trabalho, que constituem uma referência internacional para garantir a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à protecção dos trabalhadores,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 143 da OIT sobre os trabalhadores migrantes (1975) e as disposições complementares da OIT sobre os trabalhadores migrantes, que prevêem a adopção de todas as medidas necessárias e adequadas para eliminar a imigração clandestina que tenha por objecto encontrar trabalho e o trabalho ilegal dos imigrantes, e tendo em conta igualmente as disposições para a aplicação de sanções administrativas, civis e penais em matéria de trabalho ilegal dos trabalhadores imigrantes,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito(12),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros(13),

–  Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Berlim de 18 a 20 de Janeiro de 2007, sobre o "trabalho de qualidade",

–  Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) sobre o combate ao trabalho não declarado na União Europeia(14),

–  Tendo em conta os artigos 136.º e 145.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0365/2008),

A.  Considerando que o trabalho não declarado é um fenómeno complexo, que continua a crescer em diversos Estados-Membros, uma vez que para ele concorrem múltiplos factores, de cariz económico, social, institucional, normativo e cultural,

B.  Considerando que o trabalho não declarado constitui uma característica especialmente preocupante e persistente dos mercados de trabalho na Europa, que poderá fazer ruir o modelo social europeu, entravando as políticas económicas, orçamentais e sociais que visam o crescimento; e considerando que este fenómeno é igualmente responsável por distorções da concorrência no mercado interno, já que cria uma concorrência desleal relativamente a outros Estados e a outras empresas,

C.  Considerando que o trabalho não declarado é o principal factor que abre caminho ao dumping social e, consequentemente, um dos temas-chave para a modernização do Direito do Trabalho europeu,

D.  Considerando que o trabalho não segurado cria uma situação de concorrência desleal entre a mão-de-obra segura e a não segura, intensificando assim as pressões exercidas contra os direitos dos trabalhadores,

E.  Considerando que os sectores mais atingidos pelo trabalho não declarado são os sectores com grande intensidade do factor trabalho, como a agricultura, a construção civil, os serviços domésticos, a hotelaria e os serviços de restauração, que se caracterizam pela precariedade do emprego e por condições salariais desfavoráveis,

F.  Considerando que o trabalho não declarado é igualmente favorecido pela reorganização do mercado de trabalho em cadeias de subcontratação, que determinam o aumento do número de trabalhadores independentes, por vezes não declarados,

G.  Considerando que o trabalho não declarado é encorajado pelos elevados níveis de desemprego, de pobreza e de trabalho precário e inseguro, uma vez que, nessas circunstâncias, os trabalhadores se vêm obrigados a abdicar de qualquer tipo segurança social e de outros direitos,

H.  Considerando que há uma ligação entre a imigração e o trabalho não declarado, e que esta é mais uma das razões pelas quais os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem continuar a ponderar uma abordagem comum à imigração e à possibilidade de abrir mais rotas de migração legal para a União Europeia para os cidadãos de países terceiros que queiram trabalhar,

I.  Considerando que os imigrantes, ou, pelo menos, os que se encontram em situação ilegal, são mais susceptíveis de se tornarem trabalhadores não declarados e de trabalhar em condições precárias,

J.  Considerando que os nacionais de países terceiros em situação de emprego ilegal se tornam mais vulneráveis, por poderem ser reenviados para os países de origem, caso sejam detidos,

K.  Considerando que muitos dos Estados­Membros se deparam com escassez crónica de trabalhadores aptos e dispostos a efectuar trabalhos especiais, muitas vezes não qualificados, por exemplo, nos sectores da agricultura e da horticultura,

L.  Considerando que os trabalhadores domésticos prestam frequentemente trabalho não declarado, que grande parte deles são trabalhadores migrantes, muitos em situação ilegal, e alguns vítimas de tráfico e trabalhos forçados,

M.  Considerando que o trabalho não declarado não é contabilizado para efeitos fiscais e que mina o financiamento e a repartição da protecção social e dos serviços públicos, limitando também a capacidade de os Estados­Membros prestarem serviços sociais,

N.  Considerando que o trabalho não declarado priva a segurança social de valiosos recursos financeiros,

O.  Considerando que os trabalhadores que prossigam uma actividade laboral não declarada não beneficiam de segurança social, de seguro de doença ou de seguro de acidentes, estando, assim, expostos a riscos e prejuízos financeiros significativos,

P.  Considerando que, em caso de trabalho não declarado, é impossível verificar se as medidas de protecção necessárias para a segurança e a saúde no trabalho são cumpridas, ficando os trabalhadores nessas condições expostos a graves riscos para a saúde e permitindo que as entidades empregadoras escapem às suas responsabilidades,

Q.  Considerando que, para combater o trabalho clandestino e ilegal com eficácia, é indispensável reforçar os mecanismos de supervisão e de aplicação de sanções mediante a intervenção coordenada dos serviços de inspecção do trabalho, das administrações fiscais e dos parceiros sociais,

R.  Considerando que o trabalho não declarado acarreta consequências negativas para todos os pilares da Estratégia de Lisboa, como o pleno emprego, a qualidade e a produtividade do trabalho e a coesão social,

1.  Acolhe favoravelmente a abordagem adoptada pela Comissão e insta igualmente a um combate renovado contra o trabalho não declarado e contra a economia subterrânea, que – a despeito de um nível variável, consoante os Estados-Membros – prejudicam a economia, deixam os trabalhadores sem protecção, afectam negativamente os consumidores, reduzem as receitas fiscais e conduzem a uma concorrência desleal entre as empresas;

2.  Exprime a sua profunda preocupação pela amplitude do fenómeno do trabalho não declarado, que atinge proporções que chegam a ultrapassar os 20% do PIB em alguns Estados­Membros;

3.  Apela aos Estados­Membros para que considerem a possibilidade de melhorar os incentivos para o trabalho regular, que poderão incluir o aumento da base não tributável do rendimento e, para as empresas, a redução dos custos não salariais associados ao emprego legal;

4.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão, que classifica o trabalho não declarado como uma das prioridades políticas da União Europeia que reclama uma acção significativa, quer a nível comunitário, quer no plano nacional;

5.  Encoraja os Estados­Membros a prosseguir as reformas dos sistemas fiscal e de segurança social, no sentido de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho;

6.  Nota, porém, que tem sido difícil transformar as orientações políticas europeias relativas ao trabalho não declarado em instrumentos jurídico-institucionais bem definidos, susceptíveis de se traduzirem, por sua vez, em medidas concretas em cada Estado-Membro;

7.  Salienta a forte assimetria existente entre os instrumentos a que a União Europeia pode recorrer para as políticas em prol de um trabalho de qualidade e os instrumentos que utiliza para as políticas destinadas a assegurar a liberdade dos mercados;

8.  Considera que o combate ao trabalho não declarado pressupõe uma estratégia global que contemple, quer os aspectos respeitantes à vigilância e ao controlo, quer os inerentes ao ordenamento económico e institucional, quer ainda os atinentes ao desenvolvimento sectorial e territorial, através de uma acção concertada a vários níveis e do envolvimento de todos as partes interessadas (administrações públicas, parceiros sociais, empresas e trabalhadores);

9.  Observa que existe um nexo entre a lentidão do desenvolvimento económico e produtivo e a proliferação do trabalho não declarado; entende que é oportuno inscrever o combate ao trabalho não declarado nas políticas económicas e de emprego da Estratégia de Lisboa; considera ainda que é necessário efectuar análises precisas das determinantes macro-económicas e da relação entre os mercados, os modelos de produção e a generalização deste fenómeno, para que a estratégia de combate ao trabalho não declarado possa ser eficaz e dar frutos;

10.  Solicita, por conseguinte, que a acção comunitária de combate ao trabalho não declarado seja mais operacional e incisiva, a fim de garantir que a modernização do Direito do Trabalho na União Europeia não fique reduzido um mero enunciado teórico, antes se traduza em políticas efectivas e de qualidade, e a fim de acautelar o princípio de que a exigência de uma melhor qualidade do local de trabalho prevaleça em todas as circunstâncias, de acordo com o objectivo do "trabalho decente";

11.  Considera que o combate ao trabalho não declarado passa, em grande medida, pela eficácia das normas laborais, fiscais e de segurança social, o que implica o reforço dos meios e da acção das diferentes autoridades nacionais responsáveis por estas áreas, bem como a necessidade de uma melhor coordenação e de um melhor intercâmbio de informações entre elas;

12.  Defende uma estratégia de luta contra o trabalho não declarado baseada numa coordenação forte e eficaz e na cooperação administrativa entre as agências governamentais de carácter executivo, as inspecções do trabalho, os parceiros sociais, os serviços da segurança social e as autoridades fiscais;

13.  Salienta que o trabalho não declarado tem diversas definições nos ordenamentos jurídicos nacionais e que uma definição comum a todos os Estados­Membros contribuiria para eliminar as incertezas ligadas às estatísticas deste fenómeno; observa, a este propósito, que a definição utilizada no relatório da Comissão, que distingue actividades legais e ilegais, pode ser utilizada como ponto de partida, na certeza de que o fenómeno tem um alcance qualitativa e quantitativamente diferente nos diversos Estados­Membros;

14.  Observa que as medidas tomadas para combater o trabalho não declarado revelarão também a existência de irregularidades no quadro das relações laborais declaradas e definidas em contratos;

15.  Insta os Estados­Membros a reforçarem e melhorarem a aplicação da actual legislação e normas laborais destinadas a combater o trabalho não declarado; entende que a UE deveria desempenhar um papel de maior relevo no fomento de uma cooperação acrescida e melhorada entre os inspectores do trabalho e da segurança social em cada Estado-Membro;

16.  Observa que não será possível eliminar a economia subterrânea sem a implementação de mecanismos de incentivo adequados; considera que os Estados­Membros deveriam comunicar, no âmbito do painel de avaliação de Lisboa, os êxitos obtidos em resultado da redução da dimensão da economia subterrânea;

17.  Solicita à Comissão que apresente propostas para o desenvolvimento de um conjunto de métodos de aceitação geral destinados a aferir o trabalho não declarado, que assentem numa grelha de dados discriminados por género e sector, dada a importância da presença heterogénea de homens e mulheres nos múltiplos sectores do trabalho não declarado e atendendo ao impacto indirecto que tal facto desencadeia nas diferenças salariais entre homens e mulheres;

18.  Insiste no facto de que é essencial instaurar, a nível comunitário, uma plataforma encarregada de coligir as informações necessárias, em estreita cooperação com os Estados­Membros, para criar uma base de dados fiável que retrate a situação do trabalho não declarado na UE, tendo em conta a dimensão de género e, em particular, a situação das mulheres;

19.  Salienta que as mulheres não estão sobre-representadas no âmbito do trabalho não declarado, embora a sua quota-parte seja superior à dos homens em alguns sectores de actividade considerados "tradicionalmente femininos", de que são exemplo os trabalhos domésticos, a hotelaria, a restauração e os cuidados de saúde, que se caracterizam, tanto por menores níveis de qualificação, de segurança de emprego e de remuneração, como por uma protecção social baixa ou inexistente, o que com muita frequência as coloca em situação de particular vulnerabilidade;

20.  Solicita à Comissão que pondere a criação de uma base de dados que registe as diferentes abordagens e metodologias aplicadas a nível nacional para aferir a extensão do trabalho não declarado, com o objectivo de promover a partilha de práticas de excelência e de transferência de conhecimentos e, ao mesmo tempo, de avaliar a possibilidade de aplicação e transferência das medidas postas em prática;

21.  Solicita à Comissão que elabore políticas que incluam, tanto medidas gerais, como medidas sectoriais para combater o trabalho não declarado, com a plena participação dos parceiros sociais e uma referência particular aos sectores mais atingidos, tais como os da hotelaria e restauração, da agricultura, dos trabalhos domésticos e da construção civil; chama a atenção da Comissão e dos Estados­Membros para a situação peculiar que se vive no sector dos trabalhos domésticos, que se caracteriza por uma forte concentração de mulheres nacionais de países terceiros, em muitos casos residindo ilegalmente na União;

22.  Observa que o trabalho não declarado pode ser evitado mediante o reconhecimento de normas e condições de segurança no trabalho definidas no âmbito de acordos bilaterais e trilaterais celebrados entre os Estados­Membros e entre os parceiros sociais e que este esforço poderá ser reforçado pela cooperação e pelo intercâmbio de informações entre os diversos parceiros sociais;

23.  Solicita que a abordagem da Comissão no sentido de reduzir os atractivos financeiros do trabalho não declarado através de uma melhor definição dos sistemas de tributação e da protecção social seja acompanhada de políticas eficientes de criação de mais e melhores empregos;

24.  Convida a Comissão a propor aos Estados­Membros um estatuto geral para os cônjuges, ou para os membros do agregado familiar, que contribuam para o funcionamento das empresas familiares, de molde a assegurar a sua inscrição obrigatória num sistema de segurança social, como foi já reclamado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes(15);

25.  Frisa que tomar conta da família constitui, só por si, um empreendimento familiar e que deveria ponderar-se o reconhecimento do trabalho familiar atípico e a sua integração num sistema de segurança social;

26.  Entende que toda e qualquer reforma das políticas económicas, e dos sistemas fiscal e de segurança social nos Estados­Membros deve ser integrada e deve ter em conta as causas principais do trabalho não declarado;

27.  Solicita aos Estados­Membros que prevejam fortes incentivos para quem se empenhe em transformar o trabalho não declarado em economia formal, e entende que os contratos atípicos poderão, neste contexto, desempenhar um papel fundamental, ao ajudarem, por um lado, a retirar pessoas ao sector do trabalho não declarado e, por outro, a aumentar a estabilidade no emprego;

28.  Solicita aos Estados­Membros que prevejam sanções rigorosas para as entidades patronais que, apesar dos incentivos que lhes são dados, continuam a fazer uso do trabalho não declarado;

29.  Convida os Estados­Membros a recorrerem aos instrumentos políticos de que dispõem, que conjugam sanções e medidas preventivas, com vista a transformar o trabalho não declarado em emprego regularizado e, sempre que possível, a coordenarem a utilização desses instrumentos para obter uma coerência acrescida no mercado interno;

30.  Regista o papel de grande importância desempenhado pelos parceiros sociais de muitos Estados­Membros no combate ao trabalho não declarado e exorta a Comissão e os próprios Estados­Membros a concederem mais apoios e incentivos às organizações patronais e aos sindicatos para esse fim; nota com preocupação que os trabalhadores que levam a cabo actividades não declaradas acabem amiúde por se encontrar desprotegidos à luz de legislação importante na área da saúde, da segurança no trabalho e do salário mínimo, sendo-lhes igualmente negada a opção de aderir a um sindicato; requer, designadamente, uma melhor aplicação da legislação existente em matéria de salário mínimo em todos os Estados­Membros e exorta aqueles que ainda não instituíram um salário mínimo decente a procederem à respectiva adopção, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as diferentes práticas nacionais;

31.  Solicita, com base nas experiências levadas a cabo em alguns Estados­Membros, que se proceda à avaliação e ao fomento de novas medidas de apoio ao trabalho regulamentado, com a anuência dos parceiros sociais expressa nas instâncias adequadas, de molde a permitir que aqueles que estejam implicados em actividades não declaradas regularizem a sua situação, de acordo com as melhores práticas de regulação que já se provaram eficazes;

32.  Chama a atenção para a fórmula dos cheques-serviço, existente na Bélgica, na Alemanha e em França, que permite que as famílias comprem serviços domésticos a preços inferiores, sabendo que as contribuições para a segurança social e os impostos serão pagos através desta modalidade de pagamento;

33.  Manifesta-se convicto de que a regularização das relações de trabalho não declarado deve comportar sempre a obrigação do pagamento das contribuições, no pressuposto de que os Estados­Membros poderão desenvolver iniciativas que visem facilitar a respectiva liquidação por parte das entidades empregadoras;

34.  Convida os Estados­Membros a prever abordagens sectoriais específicas quando desenvolverem acções tendentes à regularização do trabalho não declarado;

35.  Saúda a iniciativa da Comissão de intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra aqueles Estados­Membros que ainda não introduziram na respectiva legislação nacional o reconhecimento automático das qualificações obtidas nos novos Estados­Membros; exorta os Estados­Membros a cumprirem de imediato as suas obrigações;

36.  Solicita aos Estados­Membros que aplicaram regimes transitórios à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia que abram o seu mercado de trabalho aos trabalhadores oriundos dos novos Estados­Membros, atendendo ao facto de que as limitações – ainda que parciais – de acesso ao mercado de trabalho, além de serem contrárias aos princípios fundadores da União e ao espírito europeu, poderão também aumentar o recurso ao trabalho não declarado e originar desequilíbrios territoriais; neste contexto, entende que é de fundamental importância pôr em prática o princípio da igualdade de direitos dos trabalhadores e fazer face aos fenómenos de concorrência desleal e de "dumping" social;

37.  Considera que, no caso dos trabalhadores que já usufruem do direito à livre circulação, o trabalho não declarado pode ficar a dever-se à falta de conhecimento das disposições relevantes; insta, por conseguinte, os Estados­Membros a lançarem campanhas de informação das opiniões públicos destinadas a sensibilizar os trabalhadores e as entidades empregadoras sobre esta matéria;

38.  Entende que a simplificação ou a redução dos encargos e procedimentos administrativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas, poderá limitar o recurso ao trabalho não declarado e promover a actividade económica na União;

39.  Convida as autoridades nacionais competentes a incentivarem o recurso ao governo electrónico e ao registo em linha e a procederem ao intercâmbio de boas práticas, com o objectivo de reduzir os custos e a complexidade dos procedimentos administrativos e de registo para as empresas, em particular, as de pequena e média dimensão, por exemplo, reduzindo o número de formulários fiscais através de entradas de dados simplificadas, fichas de pagamento únicas e balcões únicos;

40.  Considera que é necessário criar mecanismos eficazes de inspecção e de aplicação de sanções nos locais de trabalho e conceder aos Estados­Membros uma suficiente margem de manobra para restringir a extensão do fenómeno do trabalho não declarado;

41.  Exige que as empresas subcontratantes sejam co-responsáveis por eventuais irregularidades de natureza contributiva das empresas subcontratadas às quais estejam ligadas por acordos directos de subcontratação;

42.  Salienta que o número de casos de trabalho não declarado no quadro de cadeias de subcontratação poderá ser reduzido mediante um sistema de disposições nacionais que requeiram uma actuação responsável e justa por parte dos mandantes e dos donos da obra;

43.  Exorta os Estados­Membros, os parceiros sociais e outros actores cruciais do mercado laboral a encorajarem a utilização da responsabilidade social das empresas (RSE) e outras abordagens idênticas para o combate ao trabalho não declarado;

44.  Convida os Estados­Membros a recorrer a métodos inovadores, baseados em indicadores e critérios específicos para os diferentes sectores de actividade económica, a fim de combater o trabalho não declarado e a erosão fiscal; solicita à Comissão que apoie o intercâmbio de boas práticas entre os Estados­Membros na luta contra o trabalho não declarado;

45.  Recorda que uma política exclusivamente repressiva, se não for seguida por uma melhor coordenação entre os Estados­Membros, poderá levar a que o trabalho não declarado se concentre nos Estados menos estruturados e nas economias menos regulamentadas;

46.  Recomenda vivamente a conclusão a nível regional, nacional e local de um "acordo" para fazer face, de forma gradual e por sectores, ao trabalho ilegal e promover soluções eficazes em benefício do conjunto da sociedade;

47.  A este propósito, solicita à Comissão que proponha aos Estados­Membros e aos agentes sociais e económicos implicados no combate a este fenómeno um "pacto para a declaração do trabalho não declarado", destinado a permitir que as actividades não declaradas sejam progressivamente trazidas à luz do dia; entende que esse pacto deverá prever um período transitório limitado, durante o qual não serão aplicadas sanções, após o que passará a vigorar um regime de sanções mais graves;

48.  Preconiza uma intervenção mais enérgica para os contratos ilegais efectuados por qualquer empresa, independentemente do local onde a actividade seja exercida, e nota que a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2005/214/GAI, de 24 de Fevereiro de 2005(16), relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, poderia melhorar a situação;

49.  Exige uma observância acrescida e mais eficaz do direito ao trabalho e das normas laborais em vigor, como forma de promover a Agenda do Trabalho Digno e a aplicação do direito comunitário, designadamente da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(17), com base numa interpretação coerente deste diploma, que inverta a actual tendência de interpretá-lo no sentido de baixar o nível do tratamento aplicado aos trabalhadores para critérios mínimos de base;

50.  Convida a Comissão a proceder à revisão da Directiva 96/71/CE, designadamente, a fim de reforçar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes (inspecções do trabalho, administrações fiscais, organismos de segurança social), tendo em vista prevenir o trabalho não declarado e corrigir a situação;

51.  Propõe ligações mais estreitas entre os serviços nacionais de inspecção do trabalho e a promoção do intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário, para fazer face ao trabalho não declarado;

52.  Solicita aos Estados­Membros que reforcem as inspecções do trabalho e intensifiquem os controlos que abrandaram em certos Estados­Membros;

53.  Espera que a União Europeia possa desempenhar um papel de grande importância na promoção de mais e melhor cooperação e coordenação entre as inspecções do trabalho, mediante o reforço dos recursos económicos e tecnológicos ao dispor dos serviços de inspecção, a intensificação das medidas destinadas a viabilizar o trabalho conjunto desses serviços e o desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação partilhadas, no respeito pela legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais; neste contexto, exorta a Comissão a efectuar um estudo sobre a exequibilidade da criação de uma qualquer estrutura comunitária de carácter permanente no domínio da cooperação transfronteiriça, capaz de congregar os esforços dos Estados­Membros no combate que movem ao trabalho não declarado;

54.  Solicita uma cooperação reforçada e a repartição de informações entre os Estados­Membros a fim de estudar o fenómeno do trabalho não declarado, com a indicação dos resultados obtidos e dos que não foram alcançados;

55.  Convida a Comissão a estudar a contribuição que os sistemas criados em conformidade com a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(18), incluindo os balcões únicos, poderão dar à luta contra o trabalho não declarado;

56.  Acolhe favoravelmente a criação de um comité de alto nível, a quem cabe assistir os Estados­Membros na identificação e troca de boas práticas, no domínio da fiscalização e da aplicação da legislação relativa aos trabalhadores destacados;

57.  Declara-se favorável a uma resposta mais firme em relação ao trabalho não seguro e à promoção da cooperação e do intercâmbio de pontos de vista e de melhores práticas por parte dos sindicatos na UE;

58.  Considera que é necessária uma maior sensibilização das entidades patronais, dos trabalhadores, dos trabalhadores que eventualmente incorram em situações de trabalho não declarado e de todas as organizações sociais, quer quanto aos riscos e aos custos ligados ao trabalho não declarado, quer quanto aos benefícios decorrentes da sua erradicação ou da garantia da sua regularização;

59.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançar uma campanha de informação dirigida aos empregadores e aos trabalhadores, tendo como objectivo chamar a atenção para as normas e regulamentações comunitárias mínimas aplicáveis e para as consequências negativas do trabalho não declarado para as finanças públicas, os regimes nacionais de segurança social, a concorrência leal, o desempenho económico e os próprios trabalhadores;

60.  Reclama o lançamento de campanhas permanentes de luta contra o trabalho não declarado, com iniciativas de informação e de sensibilização a nível comunitário, nacional e local que impliquem os parceiros sociais, as entidades públicas, as câmaras de comércio, os centros de emprego, as escolas, os municípios e os diversos sistemas de controlo e repressão;

61.  Considera que essas campanhas deveriam ir de par com as diversas medidas adoptadas para impor uma cultura de legalidade, promover o trabalho de qualidade e desenvolver um ambiente empresarial de observância da lei, exortando os Estados­Membros, as instituições nacionais competentes e as estruturas da sociedade civil a congregarem esforços para criar condições de intolerância relativamente ao trabalho não declarado e para mudar o sentido das respectivas opiniões públicas;

62.  Salienta que os Estados­Membros devem consagrar mais recursos públicos à sensibilização da população, nomeadamente, recorrendo ao Fundo Social Europeu ou do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - PROGRESS); sugere que as acções de sensibilização deveriam insistir nas sanções, nos custos e nos riscos associados ao trabalho não declarado e nos efeitos positivos do trabalho declarado, estando essa sensibilização em consonância com os principais objectivos da Estratégia de Lisboa sobre o crescimento e o emprego; convida os parceiros sociais a desempenhar um papel activo nesse processo;

63.  Insta a que todos os Estados­Membros, assinem a Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias;

64.  Considera que, para combater o fenómeno do trabalho não declarado, é necessário criar instrumentos programáticos a nível local e europeu, que permitam simultaneamente prosseguir políticas de apoio e de desenvolvimento económico-social e aplicar medidas de supervisão e punitivas;

65.  Solicita à Comissão que avalie a hipótese de apoiar a luta contra o trabalho não declarado através de políticas financeiras destinadas a auxiliar os planos regionais e locais de combate a este fenómeno;

66.  Convida a Comissão a elaborar um instrumento-piloto destinado aos Estados­Membros, inspirando-se nas boas práticas de alguns deles e em modelos como o desenvolvido através do projecto "2 Plus" no Luxemburgo (co-financiado pelo Fundo Social Europeu, no âmbito do Objectivo 3), com a finalidade de reduzir o trabalho não declarado, tornando-o menos apelativo, mediante:

   uma simplificação muito significativa das exigências administrativas impostas ao empregador, embora assegurando a segurança social dos trabalhadores,
   uma fiscalidade atractiva para o empregador, nomeadamente através da dedução de encargos relativos ao trabalho local, entre outros,
   uma isenção fiscal para todos os trabalhos prestados contra uma remuneração inferior a um montante a definir pelo Estado-Membro;

67.  Considera que seria desejável ponderar a possibilidade de recorrer à via dos auxílios estatais isentos da obrigação de notificação para fazer face ao fenómeno do trabalho não declarado, através de uma interpretação lata das expressões "criação de empregos" e "criação de um emprego regular"; observa que o trabalho não declarado não equivale a um verdadeiro emprego e que, por conseguinte, o incentivo à sua regularização poderia constituir uma "ajuda à criação de empregos";

68.  Chama a atenção para a posição habitualmente mais vulnerável das mulheres no mercado de trabalho, frequentemente originada por dificuldades familiares que tornam mais problemático o acesso ao mercado de trabalho oficial e propiciam a aceitação de um trabalho mal remunerado e não declarado, em desrespeito, por conseguinte, do direito a um trabalho condigno, direito defendido com a maior determinação pela Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente para as donas de casa, as imigrantes clandestinas e mulheres que, por vezes, acumulam uma actividade mal remunerada com um trabalho não declarado; salienta as consequências negativas de todos estes aspectos na evolução da carreira profissional e nas perspectivas de reforma das mulheres, mas também no bom funcionamento do mercado de trabalho e na capacidade de financiamento dos sistemas de segurança social;

69.  Crê que uma política que possibilite o reconhecimento da licença de maternidade e da licença parental como tempo de trabalho remunerado atenuará as consequências negativas das restrições familiares e contribuirá para a evolução da carreira profissional das mulheres e também para o bom funcionamento do mercado de trabalho;

70.  Reclama o financiamento de projectos de investigação em matéria de higiene e segurança no trabalho e de actividades promocionais com vista à prevenção e à difusão da cultura da saúde e da segurança no local de trabalho, com particular menção para os sectores em que os riscos de acidente são mais elevados, exactamente onde prevalece o trabalho não declarado; considera oportuno averiguar a relação entre acidentes no trabalho e trabalho irregular, com base nos dados relativos aos acidentes mortais;

71.  Considera que uma política de formação adequada constitui um primeiro passo no combate ao trabalho não declarado;

72.  Propõe que se chegue a um acordo a nível nacional, regional e local, com a participação de instituições sociais e das organizações de empregadores, com vista a chegar a um compromisso para acompanhar e eliminar gradualmente o trabalho não declarado;

73.  Acolhe positivamente os esforços empreendidos pela Comissão para estabelecer sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, embora lamente a ausência de medidas destinadas a combater a exploração de nacionais de países terceiros com residência legal na UE;

74.  Sublinha o impacto significativo da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que introduz sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, e exprime a sua preocupação com o facto de estarem a ser elaboradas medidas repressivas antes de se ter definido um quadro comum de normas e políticas que regulamentem o acesso lícito ao mercado de trabalho;

75.  Regista os progressos constantes da proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (COM(2007)0638); lamenta, porém, que seja ainda longo o caminho a percorrer para garantir os direitos que conferem os artigos 27.º a 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

76.  Solicita aos Estados­Membros que adoptem medidas para mitigar a especial vulnerabilidade da população imigrante em situações de trabalho não declarado;

77.  Considera que a questão do emprego dos imigrantes em situação ilegal constitui um problema complexo, que não pode resolvido apenas sancionando os empregadores, mas que também exige medidas transversais e abrangentes; em particular, devem ser aplicadas, neste contexto, as orientações da OIT, de acordo com as quais deve ser prestado apoio aos trabalhadores migrantes no sentido de poderem desfrutar dos seus direitos;

78.  Considera que o combate ao trabalho não declarado requer uma abordagem global, nos termos da qual se atenda às necessidades de salvaguarda e promoção dos direitos dos trabalhadores imigrantes, em situação legal ou ilegal, que sejam explorados pelos empregadores;

79.  Entende que o combate ao trabalho não declarado prestado por imigrantes ilegais não pode ser travado com eficácia, se não forem abertas vias legais de imigração para assegurar à União a mão-de-obra proveniente de países terceiros de que carece, seja ela altamente qualificada ou menos qualificada;

80.  Entende que o combate contra a crescente economia informal, em particular, contra a exploração dos trabalhadores imigrantes ilegais deverá basear-se, não só numa política de repatriamento, mas também em instrumentos e mecanismos de prevenção e de combate à exploração dos trabalhadores migrantes, contemplando o reconhecimento e o respeito dos mais fundamentais direitos humanos;

81.  Exorta todos os Estados­Membros a assinarem e ratificarem com carácter de urgência a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

82.  Convida os Estados­Membros a definirem, ou a reforçarem, as medidas legislativas apropriadas para incentivar os imigrantes que sejam vítimas de exploração a denunciarem a situação em que se encontram, o que propiciaria uma maior eficácia do combate ao trabalho não declarado;

83.  Recomenda a realização de controlos financeiros, fiscais e laborais combinados, para combater o trabalho não declarado;

84.  Convida a Comissão a favorecer a cooperação administrativa e o intercâmbio de boas práticas na luta contra a economia subterrânea a nível comunitário;

85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO C 146 de 17.5.2001, p. 102.
(2) JO C 125 de 6.5.1999, p. 1.
(3) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.
(4) JO L 197 de 5.8.2003, p. 13.
(5) JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.
(6) JO C 260 de 29.10.2003, p. 1.
(7) JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.
(8) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(9) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 401.
(10) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 452.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0574.
(12) JO C 5 de 10.1.1996, p. 1.
(13) JO C 304 de 14.10.1996, p. 1.
(14) http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2008/13/en/1/ef0813en.pdf.
(15) JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.
(16) JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.
(17) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(18) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.


Integração social e combate à pobreza
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (2008/2034(INI))
P6_TA(2008)0467A6-0364/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Modernizar a protecção social na perspectiva de maior justiça social e coesão económica: avançar com a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho" (COM(2007)0620),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (COM(2006)0044) e o Relatório de Síntese elaborado pelos serviços da Comissão sobre os resultados dessa consulta,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social(1), e a Recomendação do Conselho 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social(2),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre remuneração equitativa (COM(1993)0388),

–  Tendo em conta os programas nacionais de reformas para a Estratégia de Lisboa, os relatórios nacionais sobre as estratégias para a protecção social e a inclusão social 2006-2008 e respectivas actualizações de 2007, apresentados pelos Estados-Membros,

–  Tendo em conta o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 (COM(2008)0042) e o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2007/2008, aprovados pelo Conselho em 13 e 14 de Março de 2008,

–  Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho do Comité da Protecção Social sobre pobreza e bem-estar infantil na UE, de Janeiro de 2008,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966,

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 16.º, 18.º, 23.º, 25.º, 26.º e 29.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/46/121, A/RES/47/134, A/RES/47/196, A/RES/49/179 e A/RES/50/107,

–  Tendo em conta os documentos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/CN.4/Sub.2/1996/13, E/CN.4/1987/NGO/2, E/CN.4/1987/SR.29 e E/CN.4/1990/15, E/CN.4/1996/25 e E/CN.4/Sub.2/RES/1996/25,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979,

–  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome (primeiro objectivo), a garantia de acesso universal ao ensino básico (segundo objectivo), a promoção da igualdade entre homens e mulheres (terceiro objectivo) e a protecção do ambiente (sétimo objectivo),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas em 1990,

–  Tendo em conta o Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, adoptado pelas Nações Unidas em 2002,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, e o seu Protocolo Facultativo,

–  Tendo em conta as Convenções da OIT n.os 26 e 131 sobre a fixação dos salários mínimos,

–  Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno das Nações Unidas e da OIT,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Promover um trabalho digno para todos: Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249) e a resolução do Parlamento, de 23 de Maio de 2007, "Promover um trabalho digno para todos"(3),

–  Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais realizada em Berlim de 18 a 20 de Janeiro 2007, sobre o "trabalho de qualidade",

–  Tendo em conta os artigos 34.º, 35.º e 36.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral,

–  Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e a Carta Social Europeia Revista do Conselho da Europa, de 1996,

–  Tendo em conta as recomendações dos parceiros sociais europeus no relatório sobre os principais desafios que se colocam aos mercados de trabalho europeus: análise conjunta dos parceiros sociais europeus, de 18 de Outubro de 2007,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(4), e a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos rom na União Europeia(5),

–  Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre a aplicação do método aberto de coordenação (MAC)(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Análise da Realidade Social - Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007" (COM(2007)0063), e a Resolução do Parlamento de 15 de Novembro de 2007 sobre a análise da realidade social(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367) e a Resolução do Parlamento de 16 de Janeiro de 2008 sobre esta comunicação(9), nomeadamente os n.os 94 a 117,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social" (COM(2008)0418),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) apresentada pela Comissão (COM(2007)0797), e a posição do Parlamento sobre a mesma, aprovada em 17 de Junho de 2008(10),

–  Tendo em conta a sua declaração, de 22 de Abril de 2008, sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua(11),

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações do estudo de referência do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças de 2006, segundo o qual as desigualdades económicas e a exclusão social estão entre os factores de risco dos maus-tratos infligidos a crianças,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre um novo Programa Europeu de Acção Social,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 18 de Junho de 2008, sobre a inclusão activa,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia" (COM(2007)0386),

–  Tendo em conta os artigos 136.º a 145.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0364/2008),

A.  Considerando que o Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 fixou como objectivo da UE conseguir uma redução decisiva e quantificável da pobreza e da exclusão social até 2010; considerando que os progressos realizados para alcançar esse objectivo deveriam ser melhorados,

B.  Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 concordou em erradicar a pobreza infantil na Europa até 2010,

C.  Considerando que o Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 convidou os Estados-Membros a assegurar o acompanhamento da recomendação de 1992 relativa às garantias mínimas de recursos que devem ser asseguradas pelos sistemas de protecção social,

D.  Considerando que a Recomendação do Conselho 92/441/CEE reconhece "o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana",

E.  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 reconhece o direito dos trabalhadores a uma "remuneração equitativa"; considerando que, em 1993, o Parlamento e a Comissão abordaram a necessidade de políticas coordenadas em matéria de salários mínimos, por forma a concretizar esse direito dos trabalhadores a uma "remuneração que lhes permita um nível de vida decente",

F.  Considerando que, em 2001, quando a UE assumiu o compromisso de combater a pobreza e a exclusão social, havia na UE 55 milhões de pessoas em risco de pobreza monetária (15% da população da UE-15); considerando que, em 2005, esse número tinha aumentado para 78 milhões (16% da população da UE-25),

G.  Considerando que as persistentes disparidades salariais entre homens e mulheres colocam as mulheres em desvantagem para sair de uma situação de pobreza,

H.  Considerando que, na ausência de todas as transferências sociais, o risco de pobreza na UE, nomeadamente para as mulheres, aumentaria de 16% para 40%, ou para 25%, excluindo os pagamentos de pensões,

I.  Considerando que as carreiras profissionais das mulheres, sendo mais curtas, mais lentas e menos bem pagas, têm também impacto no risco de empobrecimento, nomeadamente para as mulheres com mais de 65 anos de idade (21%, ou mais 5 pontos percentuais do que no caso dos homens),

J.  Considerando que as crianças e os jovens representam cerca de um terço da população da UE e que 19 milhões de crianças estão em risco de pobreza, e que muitas delas se encontram separadas das suas famílias devido à pobreza destas últimas; considerando que existe uma relação complexa entre a pobreza, as responsabilidades parentais e o bem-estar das crianças em diferentes situações sociais, incluindo a protecção das crianças contra todos os tipos de maus-tratos,

K.  Considerando que a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação de todos os direitos humanos,

L.  Considerando que uma parte importante da população da União Europeia continua a viver em situação de exclusão social, dado que uma em cinco pessoas vive em habitações degradadas e que cada dia cerca de 1,8 milhões de pessoas são acolhidas em centros especializados para os sem-abrigo, 10% vivem em agregados familiares desempregados, o desemprego de longa duração aproxima-se dos 4%, 15% ou 31 milhões de trabalhadores auferem ordenados extremamente baixos, 8% ou 17 milhões de trabalhadores encontram-se em situação de pobreza monetária apesar de terem um emprego, a proporção de jovens que abandona o ensino precocemente ultrapassa os 15% e que a fractura digital se mantém (44% da população da UE não sabe utilizar a Internet nem um computador),

M.  Considerando que a pobreza e a desigualdade afectam de forma desproporcionada as mulheres; que o rendimento médio das mulheres corresponde apenas a 55% do dos homens; que as mulheres são afectadas fortemente e de uma forma desproporcionada pela pobreza na velhice; que a falta de acesso a serviços de elevada qualidade aumenta excessivamente o risco de pobreza das mulheres,

N.  Considerando que, embora as autoridades regionais e locais já sejam largamente responsáveis pelo fornecimento de serviços públicos e prestações de interesse geral, estão, ao mesmo tempo, especialmente sujeitas às reduções das despesas públicas,

O.  Considerando que investir nas crianças e nos jovens favorece a prosperidade económica de todos e rompe o ciclo de privação, e é essencial para prevenir problemas ou intervir assim que estes surgem, a fim de preservar as oportunidades de vida das crianças,

P.  Considerando que a pobreza e o desemprego estão ligados a más condições de saúde e à dificuldade de acesso aos cuidados de saúde, devido a factores como uma nutrição inadequada, más condições de vida nas zonas mais desfavorecidas, habitação inadequada e stress,

Q.  Considerando que os efeitos da desigualdade, da pobreza, da exclusão social e da falta de oportunidades estão interrelacionados, o que requer uma estratégia coerente ao nível dos Estados­Membros, que incida não só sobre os rendimentos e a riqueza, mas também sobre questões como o acesso ao emprego, à educação, aos serviços de saúde, à sociedade da informação, à cultura, aos transportes e às oportunidades de vida das gerações vindouras,

R.  Considerando que, no período de 2000 a 2005, a desigualdade de rendimento na UE (rácio S80/S20) aumentou significativamente, passando de 4,5 a 4,9 segundo as estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), pelo que, em 2005, 20% da camada mais rica da população da União Europeia tinha um rendimento cinco vezes superior ao dos restantes 80%,

S.  Considerando que o encarceramento sem uma reabilitação e educação adequadas só contribui, frequentemente, para o agravamento da exclusão social e do desemprego,

T.  Considerando que 16% do total da população activa da União Europeia é constituído por pessoas com deficiência (Eurostat 2002); considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com problemas de saúde mental, das pessoas idosas e das minorias étnicas, continuam a ser inaceitavelmente elevados na União Europeia; considerando que 500 000 pessoas com deficiência ainda vivem em grandes instituições de acolhimento em regime fechado,

Uma abordagem mais global da inclusão social activa

1.  Congratula-se com a abordagem da Comissão no tocante à inclusão social activa; considera que o objectivo transversal das políticas de inclusão social activa deve ser a aplicação dos direitos fundamentais com vista a proporcionar às pessoas uma vida condigna e possibilitar a sua participação na sociedade e no mercado de trabalho;

2.  Considera que as políticas de inclusão social activa devem ter um efeito determinante sobre a erradicação da pobreza e da exclusão social, tanto no que se refere às pessoas que trabalham (os "trabalhadores pobres") como às que se encontram em situação de emprego não remunerado; concorda com a Comissão em que uma abordagem mais global da inclusão activa deve assentar em princípios comuns:

   a) Suficiente apoio ao rendimento para evitar a exclusão social: em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, os Estados­Membros devem definir os regimes de rendimento mínimo, os benefícios conexos e a assistência social que devem ser de fácil acesso e proporcionar recursos suficientes acompanhados de um plano estratégico de políticas de inclusão activa para tirar as pessoas da pobreza e prevenir a exclusão social; as políticas de inclusão activa comportam uma maior equidade dos regimes de protecção social e também proporcionam medidas de acompanhamento específicas (por exemplo, reabilitação, formação, aconselhamento, acolhimento de crianças, habitação, cursos de línguas para migrantes, serviços de apoio), por forma a permitir que as pessoas vivam condignamente;
   b) Ligação a mercados de trabalho inclusivos: as políticas de inclusão activa devem visar a promoção do emprego estável, seguro e altamente qualificado, o reforço do carácter atractivo do emprego, a criação de emprego de qualidade e a melhoria da qualidade dos empregos, a instauração de um grau elevado de higiene e segurança no trabalho, o aumento da produtividade e o apoio activo aos mais desfavorecidos, a previsão de medidas e serviços de apoio específicos para aumentar a empregabilidade e ajudar as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho, o desenvolvimento da actividade empresarial e a disponibilização de assistência na procura de um emprego e de educação de elevada qualidade, de formação profissional, de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida, de conselhos personalizados, de assistência específica e de empregos subvencionados, quando absolutamente necessário, aos grupos vulneráveis como os trabalhadores com deficiência;
   c) Melhor acesso a serviços de qualidade: a acessibilidade, a disponibilidade, a abertura, a transparência, a universalidade e a qualidade dos serviços essenciais (serviços sociais, serviços de interesse (económico) geral) devem ser reforçadas por forma a promover a coesão social e territorial, garantir os direitos fundamentais e assegurar uma existência digna especialmente para os grupos vulneráveis e desfavorecidos da sociedade, nomeadamente as pessoas com deficiência, os idosos, as famílias monoparentais e as famílias numerosas, devendo a concepção de serviços ter em conta as necessidades dos diferentes grupos; é necessário evitar a privatização dos serviços públicos e sociais a fim de garantir que sejam abordáveis, de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos;
   d) Integração das questões de género, antidiscriminação e participação activa: as políticas de inclusão activa devem assegurar a promoção da igualdade dos géneros e contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação nos três pilares supramencionados; participação activa: deve promover-se a boa governação, a participação e a integração de todos os agentes relevantes, através de um envolvimento directo das pessoas afectadas pela pobreza, pela exclusão social e por desigualdades a nível nacional e europeu – em particular as pessoas que vivem em situação de extrema pobreza - bem como dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social no desenvolvimento, gestão, execução e avaliação de estratégias;

3.  Considera que a Recomendação 92/441/CEE do Conselho deve ser ampliada e actualizada, à luz dos resultados da análise da realidade social da UE e da abordagem global de inclusão activa proposta, e ter devidamente em conta a emergência de novos riscos sociais ligados à evolução demográfica e à economia do conhecimento e dos serviços;

4.  Subscreve o ponto de vista da Comissão, segundo o qual uma abordagem mais global da inclusão activa deve conferir igualmente grande importância à erradicação da pobreza infantil, à eliminação das desigualdades a nível do acesso aos cuidados de saúde e das prestações dos sistemas de saúde, ao combate à pobreza e à exclusão social em articulação com os regimes públicos e privados de pensão e reforma, bem como à prestação de cuidados de longa duração adequados e de elevada qualidade;

Garantir um rendimento suficiente para assegurar uma vida condigna para todos

5.  Salienta que continua a haver na UE-27 Estados-Membros que não instituíram regimes de rendimento mínimo; exorta os Estados-Membros a preverem regimes de rendimento mínimo garantido tendo em vista a inclusão social e insta-os a procederem a um intercâmbio de boas práticas; reconhece que a prestação de assistência social implica a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de garantir que os cidadãos conheçam e tenham acesso aos seus direitos;

6.  Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece "o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana";

7.  Concorda com a Comissão quando refere que os níveis de assistência social já se encontram abaixo do limiar do risco de pobreza na maioria dos Estados-Membros; insiste em que o objectivo central dos regimes de apoio ao rendimento deve ser o de retirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes viver com dignidade; solicita à Comissão que examine se um rendimento mínimo garantido para todos pode constituir um meio eficaz de luta contra a pobreza;

8.  Solicita à Comissão que apresente um relatório circunstanciado que indique se as prestações sociais dos Estados-Membros (como regimes de rendimento mínimo e prestações conexas, subsídios de desemprego, de invalidez e de sobrevivência, regimes de pensão obrigatórios e complementares, prestações de reforma antecipada) proporcionam rendimentos superiores ao limiar do risco de pobreza da UE, fixado em 60% do rendimento equivalente médio nacional;

9.  Recomenda à Comissão que preveja a criação de um método comum de cálculo do mínimo vital e do custo de vida (cabaz de bens e serviços) a fim de dispor de medições comparáveis do nível de pobreza e definir critérios de intervenção social;

10.  Recorda que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens; observa que a tendência persistente de feminização da pobreza nas sociedades europeias modernas demonstra que o quadro actual de sistemas de protecção social e o vasto leque de políticas sociais, económicas e de emprego da UE não foram concebidos de modo a dar resposta às necessidades das mulheres e às diferenças do trabalho feminino; sublinha que a pobreza e a exclusão social das mulheres na Europa exige respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género;

11.  Afirma que regimes de rendimento mínimo adequados constituem a condição prévia fundamental de uma UE baseada na justiça social e na igualdade de oportunidades para todos; convida os Estados-Membros a assegurarem que seja previsto um rendimento mínimo adequado para os períodos de desemprego ou de transição entre empregos, com especial atenção para os grupos de mulheres com responsabilidades adicionais;

12.  Convida o Conselho a chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo e os regimes de rendimento de substituição contributivos que consista em proporcionar um apoio ao rendimento de pelo menos 60% do rendimento equivalente médio nacional, bem como sobre um calendário para o cumprimento desse objectivo por todos os Estados-Membros;

13.  Considera que o risco de cair na pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, pois os sistemas de segurança social baseiam-se com frequência no princípio do emprego remunerado contínuo; insta a que seja reconhecido o direito individualizado a um rendimento mínimo adequado, que não seja condicionado pelas contribuições relacionadas com o emprego;

14.  Considera que a pobreza que afecta as pessoas que já têm um emprego não reflecte condições de trabalho equitativas e solicita que se concentrem esforços para remediar este fenómeno, por forma a que a remuneração em geral e os salários mínimos em particular – independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos – possam assegurar um nível de vida decente;

15.  Solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre uma meta da UE para os salários mínimos (definidos pela lei ou por acordos colectivos a nível nacional, regional ou sectorial) que preveja uma remuneração de pelo menos 60% do salário médio (nacional, sectorial, etc.) e sobre um calendário para a consecução dessa meta em todos os Estados-Membros;

16.  Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser complementados por medidas de apoio à inclusão social, nomeadamente nos domínios da habitação, educação, formação, formação contínua e aprendizagem ao longo da vida, bem como por uma gestão sã da economia e por regimes de apoio ao rendimento, a fim de contribuir para a cobertura dos custos das pessoas individuais e das famílias, de modo a assegurar a satisfação das necessidades vitais e de aprendizagem ao longo da vida, em particular das pessoas sós, das famílias monoparentais e das famílias numerosas;

17.  Solicita aos Estados-Membros que examinem as suas redes de regimes de apoio ao rendimento, que são em muitos casos complexas e interligadas, qualquer que seja a sua natureza específica (como regimes de rendimento mínimo e prestações conexas, regimes de rendimento de substituição contributivos), de modo a melhorar as possibilidades de acesso aos mesmos e a sua eficácia e eficiência;

18.  Considera que os Estados-Membros devem prever prestações adicionais específicas para grupos desfavorecidos (como pessoas com deficiências ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas), que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente, com o apoio pessoal, a utilização de instalações específicas, cuidados médicos e apoio social, instituindo designadamente, no que respeita aos medicamentos, níveis de preços acessíveis às categorias sociais desfavorecidas; salienta a necessidade de assegurar pensões de invalidez e de reforma decentes;

19.  Reconhece a existência de desigualdades a nível da repartição dos rendimentos entre trabalhadores por conta própria e que um quarto destes trabalhadores vive abaixo do limiar de pobreza, razão pela qual é necessário conceder um apoio mais institucionalizado a estes empresários, a fim de evitar a espiral de pobreza;

Erradicar a pobreza infantil: da análise às políticas específicas e sua execução

20.  Destaca a importância de uma abordagem global da segurança material e do bem-estar infantil, com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de modo a que as famílias, e em especial as famílias numerosas, possam auferir rendimentos suficientes para proporcionar às crianças condições de habitação e de alimentação adequadas, bem como condições de acesso a serviços de saúde, sociais e educativos de elevada qualidade, tendo em vista o seu desenvolvimento harmonioso, do ponto de vista físico e da personalidade; reconhece, contudo, que as necessidades fundamentais das crianças devem ter primazia sobre as considerações financeiras dos Estados-Membros;

21.  Convida as instituições da UE, os Estados-Membros e as associações da sociedade civil organizada a assegurar que a participação das crianças seja sempre organizada de acordo com os princípios fundamentais de uma participação segura e significativa;

22.  Chama a atenção para as seguintes dimensões de uma abordagem global:

   a) reconhecer que as crianças e os jovens são cidadãos e titulares independentes de direitos, fazendo ao mesmo tempo parte de uma família;
   b) assegurar que as crianças cresçam com o apoio de recursos e de todo o tipo de ajuda para satisfazer todos os aspectos das suas necessidades emocionais, sociais, físicas, educativas e cognitivas, prestando em particular o apoio indispensável aos pais e famílias que vivem em situação de extrema pobreza, a fim de que possam adquirir os recursos necessários para fazer face às suas responsabilidades, evitando assim o abandono ou o internamento em instituições de crianças cujos pais se encontram em situação precária do ponto de vista material;
   c) proporcionar acesso a oportunidades e serviços necessários a todas as crianças para que possam aumentar o seu bem-estar presente e futuro; colocar a tónica nas crianças que necessitam de apoio especial (minorias étnicas, migrantes, crianças da rua e crianças com deficiências), permitindo-lhes realizar todo o seu potencial e prevenir situações de vulnerabilidade, nomeadamente impedindo que a pobreza subsista durante várias gerações, graças ao acesso das crianças à educação e aos cuidados de saúde;
   d) permitir que as crianças participem na sociedade, inclusive nas decisões adaptadas à sua idade que afectam directamente as suas vidas, bem como na vida social, recreativa, desportiva e cultural;
   e) assegurar uma ajuda financeira às famílias numerosas, tendo em vista contribuir para pôr termo ao declínio populacional, bem como aos pais que educam sozinhos os seus filhos, e adoptar medidas tendentes a facilitar a sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, recordando que a monoparentalidade é cada vez mais comum e que as dificuldades a que têm de fazer face os pais que se encontram nesta situação são muito maiores do que as de uma família em que a responsabilidade da educação dos filhos é assumida por ambos os pais;
   f) reconhecer o papel que as famílias têm a desempenhar no bem-estar e no desenvolvimento das crianças;
   g) realçar a importância de apoiar a reunificação das crianças da rua, das crianças vítimas de tráfico e dos menores desacompanhados com as suas famílias, tendo em consideração, em todos os casos, o interesse superior da criança; sublinha que essa reunificação deve ser acompanhada por medidas especiais de reintegração social, quando foi a situação socioeconómica que levou a criança a iniciar actividades ilícitas de obtenção de rendimentos, prejudiciais para a sua saúde física e moral, tais como a prostituição e o tráfico de droga; exorta a uma acção coordenada conjunta que aborde as causas profundas da extrema marginalização e pobreza das crianças da rua e das suas famílias, melhore o seu acesso a serviços de qualidade e combata o crime organizado; convida o Conselho a assumir, a nível da UE, com base na Resolução do Parlamento de 16 de Janeiro de 2008 intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança", o compromisso de assegurar que, até 2015, nenhuma criança tenha que viver na rua;
   h) exorta os Estados-Membros a terem em consideração que o círculo vicioso da extrema pobreza, da vulnerabilidade, da discriminação e da exclusão social coloca especialmente em risco as crianças, nomeadamente as crianças da rua, e que são necessárias medidas diferenciadas e individualizadas para fazer face a privações múltiplas; insta os Estados-Membros a apoiarem um esforço conjunto europeu de luta contra o tráfico de crianças e a prostituição infantil, a toxicodependência infantil, a violência contra as crianças e a delinquência juvenil;

23.  Convida a Comissão a inserir a pobreza infantil e a exclusão social num contexto mais vasto do processo de elaboração das políticas da UE, incluindo questões como a imigração, a deficiência, a discriminação, a protecção das crianças contra todas as formas de maus-tratos e abusos, o acompanhamento de crianças e adultos, a igualdade entre homens e mulheres, o apoio à família, a inclusão social activa, a guarda e a educação nos primeiros anos de vida, a aprendizagem ao longo da vida e a conciliação da vida profissional, da vida não profissional e da vida privada;

24.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem efectivamente o princípio de pagamento igual por trabalho de igual valor social e a levarem a cabo uma análise específica e uma reforma dos sistemas de protecção social e a elaborarem directrizes europeias de reforma dos sistemas de protecção social na perspectiva da igualdade de género, que prevejam a individualização dos direitos à segurança social, adaptem a protecção social e os serviços sociais à evolução das estruturas familiares e garantam que os sistemas de protecção social correspondam melhor à situação precária das mulheres e dêem resposta às necessidades dos grupos mais vulneráveis da população feminina;

25.  Solicita à Comissão que melhore a avaliação e o controlo no âmbito do método aberto de coordenação, defina indicadores claros e recolha dados comparáveis e precisos e estatísticas a longo prazo sobre a situação das crianças que cubram todos os aspectos de uma abordagem global do combate à pobreza infantil e à exclusão social, incluindo o alojamento de crianças e de famílias, a fim de avaliar o bem-estar das crianças;

26.  Exorta o Eurostat a estabelecer uma ligação com o conjunto de indicadores que estão a ser definidos para acompanhar o impacto da actividade da UE sobre o bem-estar e os direitos da criança, por encomenda da Agência dos Direitos Fundamentais da UE; chama a atenção para a necessidade de a Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e os Estados-Membros desenvolverem esforços comuns e trabalharem em cooperação com os organismos das Nações Unidas, as organizações internacionais e os centros de investigação, com vista a melhorar a recolha de dados estatísticos comparáveis sobre a situação das crianças na EU, necessidade referida na Resolução de 16 de Janeiro de 2008 supra mencionada; convida os Estados-Membros a tomarem todas as medidas possíveis para respeitar a recomendação formulada no Relatório sobre pobreza e bem-estar infantil do Comité da Protecção Social, aprovado em 17 de Janeiro de 2008, em que se sublinha que os Estados-Membros devem rever as diferentes fontes de dados disponíveis a nível nacional e sub-nacional sobre crianças em situações vulneráveis;

27.  Insta os Estados-Membros a criarem sistemas preventivos de detecção de situações críticas, como a perda iminente da habitação pelos pais, a brusca desescolarização dos filhos ou os casos de maus-tratos de que os pais foram vítimas na sua infância; convida os Estados­Membros a desenvolver uma política activa destinada a evitar que as crianças abandonem o ensino precocemente, graças a mecanismos de apoio aos grupos de risco;

28.  Exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a transferirem para as autoridades locais as competências em matéria de criação e de gestão dos sistemas de apoio às crianças com dificuldades, a fim de garantirem a máxima eficácia dos mesmos;

29.  Apoia o ponto de vista da Comissão, segundo o qual um equilíbrio entre a focalização na diversidade das estruturas das famílias modernas e a focalização nos direitos da criança permite obter os melhores resultados no combate à pobreza infantil;

30.  Solicita à Comissão que promova uma combinação de políticas equilibrada, dotada de recursos suficientes e assente em metas e objectivos claros, que tenha em conta o contexto nacional específico e incida na intervenção precoce;

31.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem o processo de aprendizagem mútua e o acompanhamento de políticas bem e mal sucedidas de combate à pobreza infantil e à exclusão social;

32.  Sublinha a importância de políticas da família integradas e globais, que vão além da inclusão activa, de modo a ter em conta todos os aspectos do bem-estar da criança e da família e erradicar a pobreza infantil e a exclusão social na UE;

33.  Solicita aos Estados-Membros que procedam ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de participação das crianças e que promovam a associação das crianças às decisões sobre o seu futuro, dado que esta é a melhor forma de aplicar uma perspectiva das crianças;

34.  Congratula-se com o empenho da Comissão e dos Estados-Membros na aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam uma ligação clara entre a agenda dos direitos da criança e a agenda do combate à pobreza infantil e à exclusão, uma vez que a pobreza infantil e a privação constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais; encoraja os Estados-Membros a terem em conta, na elaboração das suas estratégias de inclusão social, as recomendações do Comité instituído no âmbito da convenção em resposta aos relatórios de aplicação dos Estados partes e aos relatórios alternativos de organizações não governamentais;

35.  Sublinha que as famílias monoparentais não podem estar em posição de desvantagem em relação aos casais com filhos no que diz respeito a prestações ou isenções;

36.  Insta os Estados­Membros a elaborarem estratégias nacionais para reduzir e erradicar a pobreza infantil com base numa abordagem diferenciada que tenha em conta as variações do nível de pobreza consoante as regiões e a idade das crianças;

37.  Insta os Estados-Membros a garantir que todas as crianças e famílias, nomeadamente as que experimentam a pobreza e a exclusão social, tenham acesso a serviços de assistência social de elevada qualidade, que tenham uma clara percepção das consequências da pobreza para as famílias, nomeadamente dos riscos acrescidos e das consequências da pedofilia e dos maus-tratos infligidos a menores;

Políticas de emprego para mercados de trabalho socialmente inclusivos

38.  Concorda com a Comissão em que ter um emprego representa a melhor maneira de evitar a pobreza e a exclusão social, mas que tal nem sempre constitui uma garantia, dado que as estatísticas oficiais indicam que 8% dos trabalhadores na UE estão em risco de pobreza; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a Directiva 2000/78/CE;

39.  Insta os Estados-Membros a aplicarem com maior eficácia a legislação comunitária em vigor nos domínios do emprego e dos assuntos sociais;

40.  Observa que há, na UE, 20 milhões de pessoas, na sua maioria mulheres, ou seja, 6% da população total, que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres; insta os Estados-Membros a aprovarem legislação sobre salários mínimos como elemento integral da inclusão activa;

41.  Salienta que a percentagem de emprego a tempo parcial na UE é de 31% para as mulheres e de 7,4% para os homens; sublinha que o emprego a tempo parcial das mulheres consiste frequentemente em trabalhos menores e marginais, a tempo parcial, mal remunerados e com protecção social insuficiente; observa que as mulheres incorrem, assim, em maior risco de cair na pobreza, nomeadamente na velhice, pois as pensões a que o emprego a tempo parcial dá direito, em muitos casos, não são suficientes para levar uma vida independente;

42.  Considera que a inclusão activa no mercado de trabalho dos grupos mais desfavorecidos exige medidas específicas:

   i) apoiar o desenvolvimento pessoal através da educação, da formação, da aprendizagem ao longo da vida, da aquisição de competências no domínio das tecnologias da informação e da avaliação, bem como a estabilidade familiar, a integração e a inclusão social antes do emprego; o reconhecimento da responsabilidade individual de integração na sociedade é da maior importância e deve ser estimulado;
   ii) promover o pleno acesso à informação e a percursos personalizados para um emprego altamente qualificado, seguro e estável, de acordo com as necessidades e capacidades pessoais; eliminar os obstáculos ao acesso ou ao regresso ao mercado de trabalho, prestando uma particular atenção às famílias monoparentais, e promover a aposentação faseada e flexível, a fim de melhorar o nível de rendimentos dos idosos e evitar situações de empobrecimento;
   iii) promover o emprego e a manutenção no mercado de trabalho através de medidas de apoio (por exemplo, oportunidades de formação profissional em exercício e de aprendizagem ao longo da vida); desenvolvimento do espírito empresarial e adopção de modelos laborais que ajudem as pessoas marginalizadas a aceder ao local de trabalho ou mercado de trabalho e a conciliar o emprego com os seus esforços para lidar com uma situação social desfavorecida (por exemplo, falta de alojamento, responsabilidades de prestação de cuidados ou problemas de saúde);
   iv) assegurar o acompanhamento da cessação das relações de trabalho das pessoas que atingem a idade da reforma tendo em vista desbloquear postos de trabalho;

43.  Considera que devem ser elaboradas políticas que visem "tornar o trabalho compensador" para abordar o problema da armadilha do salário baixo e do ciclo "salário baixo/sem salário" na extremidade inferior do mercado de trabalho, através do qual os indivíduos se movem entre empregos inseguros, mal remunerados, de baixa qualidade, de baixa produtividade e o desemprego e/ou inactividade; salienta que a necessidade de flexibilidade no desemprego e de benefícios sociais devem ser tratados como uma questão prioritária; considera que os sistemas de previdência deveriam motivar activamente as pessoas a procurar oportunidades de trabalho encorajando, simultaneamente, a abertura a mudanças através da mitigação de perdas de rendimento e da criação de oportunidades de ensino; insta os decisores políticos a utilizar o conceito de flexigurança nas políticas que visam "tornar o trabalho compensador";

44.  Exorta os Estados-Membros a repensar gradualmente as "políticas de activação" que se baseiam em regras de elegibilidade e condicionalidade demasiado restritivas para os beneficiários e que obrigam as pessoas a aceitar empregos de baixa qualidade que não proporcionam um nível de vida decente;

45.  Propõe que se encontre um equilíbrio entre a responsabilidade individual das pessoas e a assistência social de modo a que cada um possa viver condignamente e participar na sociedade;

46.  Realça a posição do Conselho que defende que as políticas activas de mercado de trabalho devem promover um "trabalho de qualidade" e a mobilidade social em sentido ascendente e proporcionar trampolins para um emprego regular e remunerador, com protecção social adequada e condições de trabalho e de remuneração dignas;

47.  Salienta o potencial da economia social, das empresas sociais, do sector sem fins lucrativos e do sector do emprego público na concessão de oportunidades de emprego apoiadas e de ambientes de trabalho para grupos vulneráveis, que deveriam ser plenamente exploradas e apoiadas pelos Estados-Membros e as políticas comunitárias (Fundo Social Europeu, fundos regionais e de coesão, etc.);

48.  Concorda com a Comissão em que, relativamente aos que não podem trabalhar por razões várias (nomeadamente, deficiências graves, idade ou incapacidade, o impacto da pobreza persistente e geracional e/ou da discriminação, a sobrecarga familiar ou responsabilidades de assistência ou as privações da zona local) as políticas de inclusão activa devem facultar apoio aos rendimentos e medidas de apoio com vista à prevenção da pobreza e da exclusão social, permitindo-lhes viver com dignidade e participar na sociedade;

49.  Convida os Estados-Membros a reduzir a pressão fiscal não só sobre os baixos rendimentos, mas igualmente sobre os médios, a fim de evitar que certos trabalhadores sejam apanhados na armadilha dos salários baixos, bem como a fim de desencorajar o trabalho ilegal;

50.  Chama a atenção para as mutações sociais que se verificam na Europa e que dão origem a mudanças na composição tradicional das famílias; solicita que essas mutações sejam tidas em conta a fim de eliminar os obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho para os parceiros profissionalmente inactivos de um casal cujos membros coabitam sem ser casados;

51.  Considera que a economia social e as empresas sociais têm de proporcionar condições de trabalho e remuneração adequadas e, igualmente, promover as políticas de igualdade dos géneros e de antidiscriminação (como as que visam pôr termo às disparidades salariais entre os sexos, a adesão a convenções colectivas, o pagamento de salários mínimos e garantir a igualdade de tratamento);

52.  Nota que, não obstante uma tendência positiva para uma maior participação no ensino superior, os Estados-Membros devem ser encorajados a manter e introduzir aprendizagens baseadas no trabalho; insta os Estados-Membros a elaborar políticas consistentes relativas a estágios, que prevejam garantias mínimas e remuneração adequada, e a combater as actuais tendências de dissimular o emprego em estágios não remunerados;

53.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem uma abordagem coerente da orientação profissional no âmbito dos sistemas educativos da UE, baseada em fórmulas de acompanhamento similares que permitam aos jovens obter formação em áreas orientadas para o trabalho por eles escolhidas como parte integrante da sua carreira; sublinha que os sistemas de formação deveriam basear-se no reconhecimento mútuo dos certificados e diplomas profissionais e incluir o ensino linguístico, a fim de eliminar as barreiras comunicacionais na UE; considera que as medidas de reconversão profissional devem assegurar um equilíbrio entre o bem-estar emocional e profissional, para que a reconversão profissional não seja encarada como uma desvantagem ou um obstáculo ao desenvolvimento profissional;

54.  Chama a atenção para a necessidade de promover a inclusão activa dos jovens, dos idosos e dos migrantes em quaisquer esforços de criação de um mercado de trabalho inclusivo; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a adoptar urgentemente um pacote de medidas concretas destinadas a combater o fenómeno do trabalho ilegal, do trabalho forçado das crianças e da exploração abusiva dos trabalhadores e a rejeitarem a enganadora confusão entre a migração económica e os pedidos de asilo, e de ambos com a imigração ilegal; solicita aos Estados-Membros que elaborem legislação para prevenir a exploração de pessoas vulneráveis por parte de associações criminosas, e que assinem e ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas;

Fornecer serviços de qualidade e garantir o acesso de grupos vulneráveis e desfavorecidos

55.  Saúda o ponto de vista da Comissão que defende que os regimes de segurança social obrigatórios e complementares, os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral devem desempenhar um papel de prevenção e de coesão social, facilitar a inclusão social e salvaguardar os direitos fundamentais; salienta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de cuidados de elevada qualidade, acessíveis, comportáveis e duradouros para a população carecida e de apoiar os que prestam assistência; solicita aos Estados-Membros que identifiquem e resolvam os problemas que enfrentam os prestadores de cuidados, que frequentemente são forçados a permanecer afastados do mercado de trabalho;

56.  Concorda com a Comissão em que todos os serviços de interesse geral, incluindo as indústrias de rede, como os transportes, os serviços públicos de telecomunicações, energia e outros, e os serviços financeiros, deveriam desempenhar um importante papel para assegurar a coesão social e territorial e deveriam contribuir para a inclusão activa;

57.  Sublinha que o acesso a bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE e, por conseguinte, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de uma directiva horizontal que complemente a Directiva 2000/78/CE e abranja todas as formas de discriminação, com base nas razões expostas no artigo 13.º do Tratado CE, a fim de lutar contra a discriminação noutros domínios da vida além do emprego, incluindo a discriminação com base na deficiência, idade, religião ou crença, ou orientação sexual; considera igualmente que devem ser realizados mais progressos no que diz respeito à aplicação das directivas comunitárias em vigor relativas à luta contra a discriminação;

58.  Exorta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de introduzir tarifas sociais (por exemplo, nos sectores da energia e dos transportes públicos) e de acesso ao micro-crédito para grupos vulneráveis, a fim de promover a inclusão activa, bem como o acesso gratuito aos cuidados de saúde e à educação por parte de pessoas afectadas por necessidades materiais;

59.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçar as obrigações de serviço universal, nomeadamente no sector das telecomunicações e dos serviços postais, no intuito de melhorar a acessibilidade e a abordabilidade dos serviços essenciais, e ainda a reforçar as obrigações de serviço público visadas de forma a contemplar os grupos vulneráveis e desfavorecidos da sociedade;

60.  Convida o Conselho a aprovar um compromisso de âmbito europeu no sentido de pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015 e a adopção pelos Estados-Membros de políticas integradas para garantir habitação de qualidade e acessível para todos; insta os Estados-Membros a delinearem "planos de emergência para o Inverno" no âmbito de uma estratégia mais alargada a favor dos sem-abrigo, bem como a criarem agências dedicadas a permitir a disponibilização e o acesso a alojamento para grupos que sejam alvo de discriminação; sugere a recolha de dados comparáveis sobre a amplitude do fenómeno dos sem-abrigo e da habitação precária; solicita à Comissão que desenvolva, num quadro europeu, uma definição de "sem abrigo" e que forneça actualizações anuais sobre as medidas tomadas e os progressos registados nos Estados-Membros para acabar com a situação das pessoas sem abrigo;

61.  Insta os Estados-Membros a reduzirem a pobreza infantil em 50% até 2012, com base em indicadores que não sejam exclusivamente económicos, como um primeiro compromisso no sentido da erradicação da pobreza infantil na UE, e a disponibilizarem recursos suficientes para a realização deste objectivo; é de opinião que os indicadores utilizados para medir esta redução devem ter em conta as crianças oriundas de famílias que vivem em situação de extrema pobreza;

62.  Destaca a importância da promoção de serviços integrados que tenham em conta a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, por exemplo, a ligação entre a pobreza e o fenómeno dos sem-abrigo, violência, saúde e saúde mental, níveis de educação, integração social e na comunidade, falta de acesso às tecnologias e infra-estruturas de informação e o alargamento do "fosso digital";

63.  Exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem que incorpore a saúde em todas as políticas e a desenvolverem políticas sociais e de saúde integradas para combater as desigualdades em matéria de prestação de serviços de saúde, prevenção e consequências para a saúde, especialmente no que respeita a grupos vulneráveis e mais difíceis de alcançar;

64.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem as actividades em regime de voluntariado e a contribuírem para a integração social das pessoas que perderam o contacto ou que já não participam no mercado de trabalho;

65.  Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada numa melhor acessibilidade (disponibilidade e abordabilidade) e qualidade dos serviços (participação dos utilizadores, controlo, avaliação do desempenho, boas condições de trabalho, igualdade nas políticas de recrutamento e prestação de serviços, coordenação e integração de serviços e infra-estrutura física adequada);

66.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a coordenação dos serviços públicos e, em especial, as ligações entre serviços para crianças e para adultos; insta os Estados-Membros a adoptarem programas de assistência aos pais nos diversos domínios em que a pobreza conduza a uma falta de conhecimentos sobre como criar uma criança e a garantirem que as linhas telefónicas de apoio à criança disponham de recursos suficientes; sublinha que os serviços públicos para crianças e famílias devem assegurar a existência de estruturas adequadas, incentivos, sistemas de gestão de desempenho, fontes de financiamento e pessoal, que o pessoal de primeira linha tenha as competências, os conhecimentos e a confiança necessários para proporcionar uma melhor prevenção e uma intervenção precoce e que os serviços respondam às necessidades dos utilizadores, nomeadamente das famílias vulneráveis;

67.  Exorta os Estados-Membros a darem mais atenção ao facto de que a redução das subvenções para prestações como refeições, distribuição gratuita de manuais escolares, transporte escolar, actividades de ocupação de tempos livres e actividades extra-escolares, pode conduz à exclusão social, em particular no caso das crianças oriundas de famílias socialmente vulneráveis; salienta a necessidade de os Estados-Membros garantirem a igualdade de oportunidades com vista à integração de todas as crianças promovendo uma política activa no domínio do desporto nas escolas e o acesso às tecnologias da informação; convida a Comissão a incluir os serviços destinados à infância, como creches, transportes e refeições escolares, na lista dos serviços sociais de interesse geral;

68.  Acolhe favoravelmente a desinstitucionalização dos deficientes, mas nota que tal requer um nível suficiente de serviços de apoio e de cuidados de alta qualidade baseados nas comunidades que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito a controlar o próprio orçamento e a plena participação na sociedade;

69.  Sublinha a necessidade de os Estados-Membros promoverem o desenvolvimento e a implementação de estratégias de envelhecimento abrangentes a nível local, regional e nacional;

70.  Crê que devem ser tomadas mais medidas, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE, para reconhecer, investigar e enfrentar a violência doméstica e os maus-tratos infligidos a crianças e pessoas idosas;

71.  Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam uma abordagem mais construtiva da política relativa às drogas, com ênfase na educação e tratamento da dependência e não nas sanções penais;

72.  Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade a medidas de saúde pública que visem combater a desigualdade existente na saúde e no acesso a cuidados de saúde por parte de muitas comunidades pertencentes a minorias étnicas;

73.  Regista que, em todos os Estados-Membros, o abuso de álcool e de drogas pode levar ao crime, ao desemprego e à exclusão social; considera inaceitável que, para muitas pessoas, o único acesso a tratamentos e consultas seja através do sistema prisional;

74.  Sublinha que existem muitas formas de deficiência, incluindo problemas de mobilidade, deficiências visuais e auditivas, problemas de saúde mental, doenças crónicas e incapacidades de aprendizagem; sublinha o facto de as pessoas com deficiências múltiplas terem problemas excepcionais, como sucede com as pessoas sujeitas a múltiplas discriminações;

75.  Apela a que cesse a estigmatização das pessoas com problemas de saúde mental e das pessoas com deficiências de aprendizagem, a que sejam promovidas a saúde mental e o bem-estar, a que se faça a prevenção das doenças mentais, e ainda a que sejam atribuídos mais recursos para o tratamento e a cura;

76.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem a legislação contra o tráfico e contra a discriminação e, em especial, que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

77.  Insta todos os Estados-Membros a salvaguardarem as políticas de asilo baseadas nos direitos humanos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a demais legislação pertinente sobre os direitos humanos, trabalhando simultaneamente para pôr termo à dependência dos requerentes de asilo em relação aos subsídios, permitindo-lhes trabalhar, e a examinarem a possibilidade de criar mais vias de imigração legais;

Melhorar a coordenação das políticas e o envolvimento de todas as partes interessadas

78.  Lamenta que o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 não ofereça uma visão suficientemente estratégica da erradicação da pobreza e da superação da exclusão social;

79.  Subscreve a opinião da Comissão de que a abordagem de inclusão activa deve promover um processo de aplicação integrada a nível comunitário, nacional, regional e local, envolver todos os agentes relevantes (parceiros sociais, ONG, autoridades locais e regionais, etc.) e prever também a participação activa das próprias pessoas desfavorecidas no desenvolvimento, gestão, implementação e avaliação das estratégias;

80.  Salienta a necessidade de estabelecer um pacote uniforme de medidas a nível europeu tendo em vista prevenir e penalizar abusos de todo o tipo contra as minorias, as pessoas com deficiência e as pessoas idosas, através de acções concretas tendentes a reduzir a vulnerabilidade destas categorias sociais, inclusivamente em termos materiais;

81.  Convida o Conselho e a Comissão a centrarem claramente a sua estratégia na erradicação da pobreza e na promoção da inclusão social no contexto da Agenda Social 2008-2012; solicita um empenho mais explicito no próximo ciclo do método aberto de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social, no sentido de uma estratégia da UE nova, dinâmica e eficaz que estabeleça objectivos significativos e instrumentos eficazes, bem como mecanismos de controlo centrados na luta contra a pobreza, a exclusão social e a desigualdade; solicita ao Conselho e à Comissão que se ocupem dos problemas relativos aos diferentes processos de coordenação (Estratégia de Lisboa, Estratégia da UE sobre o desenvolvimento sustentável, método aberto de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social) de forma a propiciar um empenho claro no sentido da erradicação da pobreza e da promoção da inclusão social em todas essas políticas;

82.  Convida a Comissão, o Comité da Protecção Social e os Estados-Membros a definirem objectivos e metas específicos em matéria de igualdade de género no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social, incluindo uma série de medidas políticas de apoio aos grupos de mulheres que se confrontam com um risco acrescido de pobreza e exclusão social, tais como as famílias não tradicionais e monoparentais, as mulheres migrantes, refugiadas e de etnias minoritárias, as mulheres idosas e as mulheres portadoras de deficiências;

83.  Convida os parceiros sociais a prosseguirem os seus esforços, já encetados com a análise comum dos parceiros sociais e o seu programa de trabalho 2006-2008 sobre a integração das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho; considera que é necessária uma melhor governação para coordenar as actividades dos parceiros sociais relacionadas com o mercado de trabalho, por um lado, e o diálogo civil mais amplo (ONG, etc.) sobre a inclusão social para além do emprego, por outro lado;

84.  Concorda com a opinião da Comissão de que, no que respeita à Recomendação 92/441/CEE e ao método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social, devem existir indicadores adequados e sistemas nacionais exaustivos para a recolha e análise de dados (por exemplo, dados estatísticos sobre o rendimento médio disponível, consumo dos agregados familiares, nível de preços, salários mínimos, regimes de rendimento mínimo e subsídios conexos); considera que a monitorização e a avaliação da implementação das estratégias de inclusão social e os relatórios de progresso dos Estados-Membros devem demonstrar se o direito básico a recursos suficientes e à assistência social para viver com dignidade é respeitado em cada um dos Estados-Membros, e também a nível regional;

85.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada "Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social" (COM(2008)0418), que propõe o reforço do MAC social, melhorando a sua visibilidade e métodos de trabalho e aumentando a interacção com outras políticas; congratula-se especialmente com as propostas da Comissão relativas à definição de metas para a redução da pobreza (pobreza em geral, pobreza infantil, pobreza dos que trabalham e pobreza persistente e de longa duração) e de metas relacionadas com um nível mínimo de rendimento fornecido pelas pensões e com o acesso e qualidade dos cuidados de saúde (redução da mortalidade infantil, melhoria da saúde e aumento da esperança de vida, etc.);

86.  Convida os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes com vista à realização dos objectivos de Barcelona em matéria de serviços de guarda de crianças; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que formulem recomendações sobre a melhor forma de dar resposta à necessidade de serviços de prestação de cuidados na Europa (por exemplo, organização e financiamento da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas dependentes), incluindo a definição de objectivos e indicadores precisos, com o objectivo de disponibilizar em toda a UE, até 2015, estruturas de guarda de crianças para 90% das crianças, desde o nascimento até à idade da escolaridade obrigatória, bem como um nível suficiente de estruturas de prestação de cuidados a outras pessoas dependentes; sublinha que todos estes serviços devem satisfazer critérios de razoabilidade de preço, acessibilidade e boa qualidade, para que a prestação de cuidados às crianças e às pessoas dependentes deixe de ser um "risco de pobreza", nomeadamente para as mulheres;

87.  Sublinha que as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho deveriam beneficiar mais significativamente de programas comunitários como o Fundo Social Europeu e o EQUAL; convida a Comissão a avaliar a contribuição dos Fundos Estruturais para a realização dos objectivos do método aberto de coordenação com base em indicadores de inclusão social e a incentivar a aplicação das disposições do novo regulamento relativo ao Fundo Social Europeu e a utilização dos fundos do programa Progress para apoiar medidas de inclusão activa, e a explorar as possibilidades de afectar os fundos do FSE ou de identificar um orçamento específico para uma iniciativa comunitária nesse domínio; considera que esta medida fomentará igualmente a criação de redes de boas práticas no domínio da luta contra a pobreza e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros;

88.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a adoptar acções eficazes no quadro do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, que deve constituir um elemento essencial do esforço a longo prazo para combater a pobreza;

89.  Solicita à Comissão que apoie uma participação significativa e segura das crianças em todas as questões que as afectam, assegurando que todas as crianças tenham oportunidades iguais de serem envolvidas;

o
o   o

90.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité da Protecção Social.

(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(3) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(4) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(5) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.
(6) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(7) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 604.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0541.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0012.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0286.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0163.


Acordo CE-Ucrânia sobre comércio de serviços *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação (COM(2008)0220 – C6-0202/2008 – 2008/0087(CNS))
P6_TA(2008)0468A6-0337/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0220),

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0337/2008),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros e da Ucrânia.


IASCF
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a "IASCF: Revisão da constituição – Responsabilização pública e propostas de alteração da composição do IASB"
P6_TA(2008)0469B6-0450/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 8 de Julho de 2008 sobre a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2008 sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB)(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1358/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) n.º 8(3) relativa à divulgação de segmentos de operação e a resolução do Parlamento de 14 de Novembro de 2007(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos e sobre um projecto de decisão da Comissão relativa à utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, de informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de Outubro de 2006 sobre as normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros e sua equivalência às Normas Internacionais de Informação Financeira, estabelecendo as condições em que a UE aceitou os processos de convergência e de equivalência entre as IFRS adoptadas pela UE e os GAAP (Princípios de Contabilidade Geralmente Aceites) dos EUA(6),

–  Tendo em conta o documento "Revisão da constituição – Responsabilização pública e propostas de alteração da composição do IASB", publicado pela IASCF (Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade) em Julho de 2008,

–  Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 108.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia exige que os emitentes de valores mobiliários apliquem normas internacionais de contabilidade às suas demonstrações financeiras consolidadas;

1.  Nota que a IASCF propôs o estabelecimento de um Grupo de Supervisão e considera que este grupo deve ter o poder de recomendar candidatos como representantes na administração e ser responsável pela aprovação da selecção dos referidos candidatos após um processo de indigitação acordado;

2.  Solicita que o Grupo de Supervisão seja associado ao estabelecimento da agenda do IASB, a fim de garantir a transparência e a responsabilização pública; considera que o processo de estabelecimento de normas de contabilidade subsequente deve continuar a ser independente de qualquer interferência indevida e ser levado a cabo em plena consulta com todas as partes interessadas, incluindo os investidores;

3.  Manifesta dúvidas quanto à oportunidade de estabelecer o Grupo de Supervisão nesta altura, antes de ser lançada a segunda fase do processo de consulta sobre a governação do IASB e sem qualquer visão clara sobre as relações a estabelecer entre o Grupo de Supervisão e a IASCF no que diz respeito à constituição desta última;

4.  Salienta que o Grupo de Supervisão deverá reflectir o equilíbrio entre as zonas monetárias mais importantes do mundo, a diversidade cultural e os interesses das economias desenvolvidas e emergentes e das instituições internacionais que têm obrigações de prestação de contas perante as autoridades públicas; considera que o Grupo de Supervisão deve desempenhar um papel activo na promoção da transparência das demonstrações financeiras e no desenvolvimento e funcionamento eficiente dos mercados de capitais, garantindo que sejam evitadas tendências de carácter procíclico, assegurando a estabilidade dos mercados financeiros e prevenindo o risco sistémico; considera que o Comité de Supervisão Bancária de Basileia deveria ser integrado no Grupo de Supervisão; nota e aprova a proposta de que o Grupo de Supervisão inclua de início os seguintes elementos:

   o Membro competente da Comissão;
   o Presidente da Comissão "Mercados Emergentes" da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO);
   o Presidente da Comissão Técnica da IOSCO (ou o Vice-Presidente ou o presidente-em-exercício da sua Comissão "Valores Mobiliários", caso um regulador de valores mobiliários da UE, o Comissário da Agência de Serviços Financeiros do Japão ou o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e Câmbios dos EUA ocupem igualmente a presidência da Comissão Técnica da IOSCO);
   o Comissário da Agência de Serviços Financeiros do Japão;
   o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e Câmbios dos EUA; e
   o Presidente do Comité de Supervisão Bancária de Basileia;

5.  Lamenta o facto de o Parlamento não ter sido consultado sobre a criação de um Grupo Consultivo Internacional de Contabilidade;

6.  Considera que os reguladores de mercados financeiros da UE devem também estar representados no Grupo de Supervisão; sublinha que nenhuma organização deverá ser representada no Grupo de Supervisão por mais de um delegado;

7.  Salienta a complexidade da estrutura institucional do Grupo de Supervisão; sublinha a necessidade de que este último disponha de mecanismos de cooperação efectivos para garantir a sua operacionalidade e cumprir as suas funções principais; insiste, neste contexto, em que os membros do referido Grupo tenham competências suficientes para garantir que possam ser considerados politicamente imputáveis pela sua actuação;

8.  Manifesta-se preocupado pelo facto de alguns dos membros propostos para o Grupo de Supervisão não exigirem aos emitentes nacionais a aplicação de IFRS; considera que a pertença a este Grupo apenas deverá tornar-se efectiva uma vez assumido o compromisso de introduzir as IFRS como regra interna a nível nacional; salienta que nenhum país deverá ser representado no Grupo de Supervisão por mais de um delegado;

9.  Nota que a proposta da IASCF prevê o aumento do IASB de 14 para 16 membros; considera este alargamento aceitável, na medida em que poderá permitir um Conselho mais equilibrado, sobretudo se a proposta da IASCF for alterada de forma a garantir um tratamento equitativo das zonas monetárias mais importantes a nível global;

10.  Solicita a conclusão de um memorando de entendimento entre as três instituições para definir as condições de associação dos legisladores aos trabalhos do Grupo de Supervisão, caso este último venha a ser estabelecido nesta fase;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, à Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0183.
(3) JO L 304 de 22.11.2007, p. 9.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0526.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0527.
(6) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 116.
(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


Bielorrússia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008
P6_TA(2008)0470RC-B6-0527/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia e, nomeadamente, a sua resolução de 22 de Maio de 2008(1),

–  Tendo em conta a Declaração da Comissão, de 21 de Novembro de 2006, sobre a disponibilidade da União Europeia para renovar as suas relações com a Bielorrússia e os seus cidadãos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV),

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho, em nome da UE, de 26 de Agosto de 2008, sobre a libertação de Sergei Parsjukevich e Andrei Kim,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 15 e 16 de Setembro de 2008 sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões preliminares, de 29 de Setembro de 2008, da missão de observação das eleições da OSCE na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, de 30 de Setembro de 2008, sobre as eleições parlamentares na Bielorrússia,

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, após a libertação, pelas autoridades da Bielorrússia, dos presos políticos Alyaksandr Kazulin, Sergei Parsyukevich e Andrei Kim, entre 16 e 20 de Agosto de 2008, não se encontra encarcerado naquele país qualquer outro preso político internacionalmente reconhecido,

B.  Considerando que a libertação dos presos políticos foi considerada pela UE como um passo significativo no sentido da adopção pela Bielorrússia dos valores fundamentais da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do primado do direito, tendo-se tornado uma das condições prévias para a revisão das medidas restritivas actualmente impostas a determinadas figuras políticas de relevo da Bielorrússia e para o progressivo restabelecimento das relações com este país,

C.  Considerando que, em 10 de Julho de 2008, o Presidente Alexander Lukashenko apelou publicamente a que as eleições decorressem de forma aberta e democrática, e que reiterou este apelo durante a sua presença na televisão em 29 de Agosto de 2008, prometendo que as eleições seriam caracterizadas por uma imparcialidade sem precedentes,

D.  Considerando que a conduta democrática e o aspecto pluralista que marcaram as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 foram considerados pela UE como uma nova oportunidade para a Bielorrússia dar provas de respeito pelos valores democráticos e pelos padrões europeus,

E.  Considerando, neste contexto, que a UE saudou o envio da missão de observadores da OSCE/Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR), sublinhou a importância de esses observadores verem garantido um acesso efectivo a todas as fases do processo eleitoral, incluindo a da contagem dos votos, e, mais especificamente, frisou a importância de garantir as prerrogativas da oposição, tanto no que diz respeito ao direito de candidatura como ao acesso às comissões de fiscalização do processo eleitoral e aos meios de comunicação social,

F.  Considerando que a UE se declarara pronta, caso o processo eleitoral decorresse sem problemas, para rever as medidas restritivas aplicadas aos dirigentes bielorrussos e para tomar medidas positivas e concretas conducentes a uma reaproximação gradual com a Bielorrússia,

G.  Considerando que o pedido das Forças Democráticas Unidas (FDU) da Bielorrússia no sentido de o Governo participar num diálogo aberto sobre o processo eleitoral não foi atendido; que os candidatos da oposição se manifestaram preocupados quanto à imparcialidade do processo eleitoral, referindo a sua falta de confiança no processo de escrutínio e na conduta aguardada em matéria de contagem dos votos,

H.  Considerando que a Missão de Observação das Eleições da OSCE declarou, nas suas conclusões preliminares, que, embora se tenham registado pequenas melhorias, as eleições de 28 de Setembro de 2008, que tiveram lugar num ambiente rigidamente controlado na sequência de uma campanha pouco visível, se caracterizaram pela falta de transparência na contagem dos votos e na agregação dos resultados obtidos nas várias mesas de voto, acabando por ficar aquém das normas democráticas internacionalmente reconhecidas,

I.  Considerando que a oposição, que não obteve nenhum dos 110 mandatos, denunciou as eleições como sendo uma farsa, manifestando o receio de que o "namoro" do Presidente Lukashenko com a democracia tenha terminado e exortando a UE e os EUA a não reconhecerem os resultados eleitorais,

J.  Considerando que Lidiya Yarmoshyna, Chefe da Comissão Central Eleitoral da Bielorrússia, declarou que as eleições haviam sido "livres e imparciais",

K.  Considerando que cerca de 800 apoiantes da oposição protestaram em Minsk, no final do dia das eleições,

1.  Expressa a sua satisfação pelo facto de os presos políticos Alyaksandr Kazulin, Sergei Parsyukevich e Andrei Kim terem sido libertados; continua, porém, na expectativa de que eles possam usufruir de todos os direitos civis garantidos à generalidade dos cidadãos do país pela Constituição da República da Bielorrússia;

2.  Lamenta que os significativos progressos que a UE havia esperado, no interesse do povo bielorrusso, no plano do desenvolvimento democrático da Bielorrússia não se tenham concretizado, e que, não obstante algumas pequenas melhorias, as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 na Bielorrússia tenham, em última análise, ficado aquém das normas internacionais;

3.  Considera que é questionável a legitimidade democrática do parlamento eleito na Bielorrússia;

4.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a manifestação organizada pela oposição em 28 de Setembro de 2008 em Minsk ter sido qualificada como uma grave violação da ordem pública pelo Ministério do Interior, bem como face a relatos segundo os quais serão transmitidas informações sobre a manifestação ao Gabinete do Procurador-Geral para efeitos de apreciação jurídica; exorta as autoridades da Bielorrússia a respeitarem as liberdades fundamentais de reunião e de expressão consagradas na Constituição da Bielorrússia;

5.  Assinala que, embora a UE tenha registado as recentes libertações de vários activistas da oposição democrática e acalentado a esperança de uma melhoria na organização das eleições, o persistente fracasso na organização de eleições livres e imparciais constituirá mais um retrocesso para a Bielorrússia e continuará a afectar seriamente as relações entre a Bielorrússia e a União Europeia;

6.  Exorta o Governo da Bielorrússia a confirmar as declarações que proferiu sobre a sua disponibilidade para melhorar a cooperação com a UE e a criar condições mais favoráveis ao início de conversações entre a UE e a Bielorrússia;

7.  Convida, neste contexto, o Governo da Bielorrússia a avançar no sentido da realização de eleições autenticamente democráticas no futuro, de acordo com as normas democráticas internacionais, introduzindo, para o efeito, alterações na lei e na prática eleitorais, designadamente:

   a) criando condições e oportunidades equitativas para que todos os candidatos possam efectuar uma verdadeira campanha eleitoral;
   b) garantindo a representação, a todos os níveis das comissões eleitorais e, em especial, a nível das comissões eleitorais descentralizadas, de todos os partidos participantes nas eleições;
   c) garantindo que os votos expressos excluam quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de fraude a este respeito;
   d) abolindo o processo de votação antecipada ou, pelo menos, garantindo que os votos expressos desse modo sejam sujeitos a um procedimento distinto do da votação ordinária e que os resultados da votação antecipada sejam registados em actas eleitorais separadas;

8.  Insta o Governo bielorrusso a respeitar os direitos humanos:

   a) introduzindo as alterações necessárias ao Código Penal da Bielorrússia, mediante a revogação dos artigos 193.º, 367.º, 368.º e 369.º, n.º 1, alguns dos quais, nomeadamente o artigo 193.º, são citados pela Amnistia Internacional e frequentemente abusivamente utilizados como meio de repressão;
   b) abstendo-se de ameaçar com procedimento criminal, inclusive por se furtarem à prestação de serviço militar na Bielorrússia, os estudantes expulsos das universidades pelas suas posições cívicas e obrigados a prosseguir os seus estudos no estrangeiro;
   c) eliminando todos os obstáculos que impedem o adequado registo das ONG na Bielorrússia,
   d) melhorando o tratamento e o respeito das minorias nacionais, incluindo o reconhecimento do órgão legitimamente eleito da União dos Polacos na Bielorrússia, liderada por Angelika Borys, cultura, igrejas, sistema educativo e património histórico e material,
  

a fim de pôr termo ao isolamento a que o país se votou em relação ao resto da Europa e de melhorar significativamente as relações entre a UE e a Bielorrússia;

9.  Recorda que, em 21 de Novembro de 2006, a União Europeia manifestou disponibilidade para renovar as suas relações com a Bielorrússia e o seu povo no âmbito da Política Europeia de Vizinhança logo que o Governo da Bielorrússia desse provas de respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais do povo bielorrusso;

10.  Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem o diálogo e conceberem uma política relativamente à Bielorrússia, sem prejuízo de uma estrita condicionalidade positiva assente numa abordagem gradual passo-a-passo, que integre indicadores de referência, calendários, uma cláusula de revisão e recursos financeiros adequados;

11.  Exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a possibilidade de revisão selectiva e eventual suspensão das medidas restritivas existentes, tendo em vista propiciar benefícios aos cidadãos comuns e promover o desenvolvimento de uma sociedade livre;

12.  Solicita ao Conselho e à Comissão que não levantem a proibição de visto para as pessoas directamente implicadas na violação das normas eleitorais democráticas e dos direitos humanos; exorta a que seja ponderada a possibilidade de uma suspensão parcial de aplicação da referida sanção a outros funcionários, por um período de seis meses, desde que, durante esse período, seja alterada, antes da sua aplicação plena, a legislação restritiva dos meios de comunicação aprovada em finais de Junho de 2008;

13.  Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem novas medidas visando facilitar e liberalizar o procedimento de emissão de vistos para os cidadãos da Bielorrússia, dado tratar-se de uma medida crucial para a realização do objectivo principal da política da UE relativamente à Bielorrússia, nomeadamente facilitar e intensificar os contactos entre as populações e democratizar o país; exorta-os, neste contexto, a considerar as possibilidades de redução dos custos dos vistos para os cidadãos da Bielorrússia que entrem no Espaço Schengen, o que constitui o único meio para evitar um cada vez maior isolamento da Bielorrússia e dos seus cidadãos; exorta as autoridades da Bielorrússia a porem cobro à sua prática de emissão de vistos de saída aos seus cidadãos, em particular às crianças e aos estudantes;

14.  Exorta o Conselho e a Comissão a considerarem a possibilidade de aplicação selectiva do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(2) e do Instrumento Financeiro para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos(3) à Bielorrússia, alargando, para o efeito, o seu apoio à sociedade civil bielorrussa e, em especial, a aumentarem a ajuda financeira aos meios de comunicação social independentes, às ONGs e aos estudantes bielorrussos no estrangeiro; acolhe favoravelmente o apoio financeiro concedido pela Comissão à Universidade bielorrussa de Humanidades Europeias no exílio em Vilnius (Lituânia); exorta o Conselho e a Comissão a instarem o Governo da Bielorrússia, como sinal de boa vontade e de alteração positiva, a permitir à Universidade bielorrussa de Humanidades Europeias no exílio em Vilnius o seu regresso legal à Bielorrúsia e o seu restabelecimento em condições adequadas ao seu futuro desenvolvimento em Minsk; exorta o Conselho e a Comissão a concederem apoio financeiro ao canal de televisão bielorrussa independente Belsat;

15.  Exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a tomada de medidas que visem melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes e a cooperação transfronteiriça entre a UE e a Bielorrússia, a fim de contribuir para o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos da Bielorrússia e, ainda, para a sua capacidade de comunicação com a UE e de deslocarem livremente à UE, neste contexto;

16.  Lamenta a decisão das autoridades bielorrussas de recusarem repetidamente vistos de entrada aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, durante os últimos anos; exorta as autoridades bielorrussas a não criarem quaisquer novos obstáculos que impeçam a delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia de visitar o país,

17.  Congratula-se com a vontade da nação bielorrussa de salvaguardar a independência e a integridade territorial do país;

18.  Regozija-se com a abordagem até à data adoptada pelas autoridades bielorrussas de não reconhecerem, não obstante a enorme pressão, a independência unilateralmente declarada pela Ossétia do Sul e pela Abcásia;

19.  Condena o facto de a Bielorrússia ser o único país da Europa que ainda aplica a pena de morte, contrariamente aos valores europeus;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e ao governo da Bielorrússia.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0239.
(2) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(3) JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.


Suspensão do ciclo de Doha da OMC
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a suspensão da Ronda de Doha da OMC e o futuro da Agenda de Desenvolvimento de Doha
P6_TA(2008)0471RC-B6-0521/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha, da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de Novembro de 2001,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD),

–  Tendo em conta o Documento Final da Sessão Anual de 2008 da Conferência Parlamentar sobre a OMC, aprovada por consenso em 12 de Setembro de 2008, em Genebra,

–  Tendo em conta n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a reunião ministerial da OMC destinada a encerrar a Ronda de Doha chegou a um impasse no fim de Julho de 2008,

B.  Considerando que as negociações levadas a cabo em Genebra, em Julho de 2008, fracassaram; considerando que se registaram alguns progressos em certos aspectos, não tendo, porém, sido abordados no esboço de acordo outros aspectos importantes para a conclusão de vertentes plenas,

C.  Considerando que o interesse dos países em desenvolvimento, e em particular dos países menos desenvolvidos, bem como o empenhamento de todos os membros da OMC na "Ronda de Doha", devem permanecer no cerne das negociações,

D.  Considerando que a não conclusão da Ronda de Doha contribuiria para agravar a actual incerteza económica mundial e poderia ameaçar a credibilidade do sistema multilateral de comércio, provocando uma reorientação para acordos comerciais de tipo bilateral e regional,

1.  Manifesta o seu profundo desapontamento e preocupação perante o impasse da reunião ministerial da OMC do passado mês de Julho de 2008;

2.  Reitera o seu compromisso total para com a abordagem multilateral da política comercial e do papel de uma OMC capaz de garantir uma solução global, ambiciosa e equilibrada no comércio internacional, no pleno respeito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

3.  Está convicto de que, no actual contexto, caracterizado por uma crise económica e financeira, a conclusão positiva da Ronda de Doha pode ser um factor de estabilização;

4.  Considera que, quaisquer que sejam os progressos da ADD, a OMC, juntamente com as outras organizações internacionais, tem de abordar coerente e urgentemente os novos desafios globais nos quais o comércio é um factor a ter em conta, como a segurança alimentar, a energia, as ajudas ao comércio e as alterações climáticas;

5.  Está plenamente consciente das dificuldades de um compromisso único, e reconhece os progressos feitos até à data nas negociações, que deverão constituir uma base importante e sólida para levar por diante a Ronda de Doha na próxima reunião e obter um resultado positivo;

6.  Exorta a UE, os EUA e o G20, enquanto novos grandes intervenientes económicos, a assumirem as suas responsabilidades nas negociações em curso, a respeitarem plenamente o espírito da Ronda de Doha e a envidarem todos os esforços para que se chegue a um acordo o mais rapidamente possível; salienta uma vez mais a importância de uma diferenciação entre países em desenvolvimento e países emergentes;

7.  Solicita à Índia e aos EUA que encontrem uma solução política para o problema das condições de aplicação do Mecanismo Especial de Salvaguarda (MES), a fim de garantir um equilíbrio equitativo entre as questões comerciais e os problemas da segurança alimentar, de forma a permitir a confirmação das negociações de Genebra da ADD sobre as outras questões ainda em aberto;

8.  Convida os países desenvolvidos e os países em vias de desenvolvimento mais avançados a adoptarem a iniciativa da União Europeia "Tudo menos armas", oferecendo aos países menos desenvolvidos um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas; sublinha igualmente a importância da estratégia de ajuda ao comércio;

9.  Considera que nas negociações da ADD deveria ser concedida prioridade às necessidades dos países em desenvolvimento e, em especial, dos países menos desenvolvidos, colocando o desenvolvimento no centro de todos os debates;

10.  Considera que as dificuldades da ADD revelam a necessidade, uma vez concluída a Ronda de Doha, de abordar urgentemente a questão da reforma da OMC a fim de a tornar mais eficaz e transparente e melhorar a sua legitimidade democrática, a sua responsabilidade, transparência, abrangência e integração na arquitectura mais ampla da governação global; manifesta a sua convicção de que os parlamentares devem exercer um controlo mais firme e eficaz no domínio do comércio internacional;

11.  Reitera a necessidade de proporcionar uma assistência técnica focalizada e de contribuir para a criação de capacidades para ajudar os países em desenvolvimento a participarem efectivamente na ADD;

12.  Solicita à Comissão e ao Conselho que estabeleçam um acordo, no espírito do Tratado de Lisboa, que garanta a plena participação do Parlamento nas negociações comerciais internacionais da UE;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.


Utilização dos símbolos da União pelo Parlamento
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Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a incorporação no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo 202.º-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União (2007/2240(REG))
P6_TA(2008)0472A6-0347/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Julho de 2007 sobre a convocação da Conferência Intergovernamental(1), nomeadamente o n.º 23,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 12 Setembro de 2007,

–  Tendo em conta a importância dos símbolos para aproximar os cidadãos da União Europeia e construir uma identidade europeia complementar das identidades nacionais dos Estados-Membros,

–  Tendo em conta que os símbolos têm vindo a ser utilizados há mais de 30 anos por todas as instituições europeias e foram formalmente aprovados pelo Conselho Europeu em 1985(2),

–  Tendo em conta os artigos 201.º e 202.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0347/2008),

1.  Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

2.  Recorda que esta alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alteração
Alteração 1
Regimento do Parlamento Europeu
Título XIII – Disposições diversas – Artigo 202-A (novo)
Artigo 202.º-A
Os símbolos da União
1.  O Parlamento reconhece e faz seus os seguintes símbolos da União:
- a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul;
- o hino baseado no "Hino à Alegria" da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven;
-  O lema "Unida na diversidade".
2.  O Parlamento comemorará o Dia da Europa em 9 de Maio.
3.  A bandeira será hasteada em todos os edifícios do Parlamento e nos actos oficiais. A bandeira estará presente em todas as salas de reunião do Parlamento.
4.  O hino será interpretado na abertura de cada sessão constitutiva e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a Chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos deputados na sequência de um alargamento.
5.  O lema será reproduzido nos documentos oficiais do Parlamento.
6.  A Mesa apreciará outras possíveis utilizações dos símbolos no Parlamento. A Mesa estabelecerá disposições detalhadas para a aplicação do presente artigo.

(1) JO C 175 E 10.07.2008, p. 347.
(2) Conselho Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985.


Escassez de água e secas na União Europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia (2008/2074(INI))
P6_TA(2008)0473A6-0362/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007, intitulada "Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia" (COM(2007)0414) ("a Comunicação"),

–  Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(1) ("a DQA"),

–  Tendo em conta o relatório de avaliação de impacto e os estudos elaborados pelo Instituto para uma Política Europeia do Ambiente (IPEA) e a Agência Europeia do Ambiente (AEA),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento e as prioridades da UE na cooperação para o desenvolvimento(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios florestais, secas e inundações) – aspectos agrícolas(3),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0362/2008),

A.  Considerando que o problema da escassez de água e das secas não está geograficamente circunscrito à União Europeia, tendo repercussões internacionais e apresentando-se como um problema de carácter global; considerando que existem já conflitos internacionais em torno da água e que o risco de que a sua frequência aumente é cada vez maior,

B.  Considerando que a água é essencial para a vida e um bem comum que não deve ser reduzido a uma simples mercadoria; considerando que todas as políticas relativas à água devem providenciar um acesso justo à água para todos, incluindo as futuras gerações,

C.  Considerando que a escassez de água e a seca representam um enorme desafio, com impactos socioeconómicos e ambientais relevantes na UE, e que, segundo as estimativas, o impacto económico total da seca a nível da UE atingiu os 100 mil milhões de euros nos últimos 30 anos,

D.  Considerando que a escassez de água e a seca afectam já várias regiões da UE e que cerca de um quinto da sua população habita em países cujos recursos hídricos se encontram ameaçados,

E.  Considerando que a desertificação que está a afectar os países comunitários em diferentes graus empobrece o meio ambiente, levando à degradação dos solos e à consequente perda do seu valor agrícola,

F.  Considerando que os fenómenos da escassez da água e da seca não têm a mesma intensidade em todas as regiões da UE, sendo muito mais afectados os Estados-Membros do Sul,

G.  Considerando que existem diferenças regionais significativas na forma como se manifestam os problemas resultantes da escassez de água e da seca; considerando que as medidas destinadas a resolver estes problemas devem privilegiar uma abordagem regional,

H.  Considerando que a escassez de água e a seca se têm registado cada vez com mais frequência e gravidade nos últimos 30 anos e que é provável que as alterações climáticas agravem a situação, contribuindo para um aumento de eventos hidrológicos extremos dentro e fora da UE, com possíveis consequências para a qualidade e a quantidade da água,

I.  Considerando que as tendências em matéria de utilização da água são insustentáveis, continuando a UE a desperdiçar 20% da sua água devido a uma utilização ineficiente,

J.  Considerando que as fortes secas e a redução da pluviosidade aumentam o risco de incêndios florestais, como o demonstram os incêndios catastróficos que assolaram recentemente o Sul da Europa,

K.  Considerando que não se encontra disponível uma avaliação global – técnica e cientificamente correcta – da situação da UE no que se refere à quantidade da água existente; considerando que os dados disponíveis a nível regional e referentes às variações sazonais são muito limitados,

L.  Considerando que a escassez de água pode ser provocada por causas naturais, por actividades humanas ou por uma interacção destes dois factores, quer através de uma sobre-utilização dos recursos naturais, quer através de uma degradação da qualidade da água; considerando que uma das causas da desertificação reside na má utilização da água;

M.  Considerando que o turismo induz uma pressão suplementar na procura de água, em particular no período estival e nas regiões costeiras do Sul da Europa,

N.  Considerando que a sensibilização e a boa informação dos cidadãos através de diferentes meios, como, por exemplo, campanhas de esclarecimento e de educação, têm uma importância decisiva para promover uma mudança dos comportamentos e das práticas e o surgimento de uma cultura de economia e de uso eficiente da água,

O.  Considerando que o abastecimento público de água é um serviço público fundamental relacionado com a saúde pública que não deve ser perturbado,

P.  Considerando que a escassez de água e as secas constituem um problema ambiental complexo que, enquanto tal, deve ser regulado em estreita ligação com outras questões ambientais e tomando-as devidamente em conta,

Q.  Considerando que a agricultura, enquanto sector produtivo, está a sofrer enormemente os efeitos da escassez de água e da seca, desempenhando simultaneamente um importante papel na gestão sustentável dos recursos hídricos disponíveis,

R.  Considerando que a agricultura multifuncional contribui consideravelmente na UE para a preservação da paisagem, a biodiversidade e a pureza da água e que, por conseguinte, necessita de ajuda financeira para determinadas medidas, bem como de assistência técnica e científica sobre a gestão da água,

S.  Considerando que a escassez de água e as secas representam um factor considerável de agravamento do aumento dos preços das matérias-primas agrícolas, e tendo em conta a necessidade de garantir a estabilidade do abastecimento alimentar da população,

T.  Considerando que a agricultura requer grandes quantidades de água e que, dada a sua dependência do abastecimento, deve ser associada, enquanto actor responsável, aos sistemas regionais integrados de gestão da água nos domínios da utilização equilibrada da água, do fim do desperdício de água, da adaptação da paisagem e do planeamento das culturas, bem como da protecção da água contra a poluição,

U.  Considerando que a seca favorece igualmente a proliferação de determinadas catástrofes fitossanitárias, provocando uma importante diminuição das colheitas,

V.  Considerando que o quarto relatório da Comissão sobre a coesão económica e social (COM(2007)0273) identifica as alterações climáticas, em particular as secas e a escassez de água, como um dos novos desafios com um importante impacto territorial a que a política de coesão deve responder, tendo afectado, até à data, 11% da população e 17% do território da UE,

1.  Acolhe com agrado a Comunicação e apoia a proposta de um primeiro pacote de opções políticas de acção, mas lamenta que o seu âmbito se limite à UE e aos Estados-Membros; recorda que a escassez de água e a seca são um problema de dimensão internacional e que é necessário agir nessa perspectiva;

2.  Salienta que a natureza trans-regional e transfronteiriça das bacias hidrográficas pode ter consequências graves nas regiões a montante e a jusante, e que é indispensável que os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, cooperem na questão da escassez de água e das secas, assegurando uma utilização sustentável e equitativa dos recursos hídricos; considera que a especificidade do problema da escassez de água e das secas exige uma acção coordenada a nível não apenas da UE e dos Estados-Membros, mas também das administrações regionais e locais;

3.  Lamenta que a Comunicação se limite a promover objectivos gerais, propondo apenas um número restrito de medidas específicas, sem um calendário concreto para a sua aplicação nas regiões ameaçadas pela escassez de água e pela seca; lamenta a ausência de objectivos realistas e de prazos de cumprimento, bem como a falta de ênfase na necessidade de uma estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais; solicita à Comissão a apresentação de um programa de continuidade, designadamente um relatório de situação em 2009 e a revisão e o desenvolvimento da estratégia da UE;

4.  Destaca a importância das regiões como força impulsionadora da inovação tecnológica no domínio da água, face ao peso crescente que a eficiência hídrica terá enquanto factor de competitividade; exorta, pois, as autoridades regionais a ponderarem o desenvolvimento da cooperação, do intercâmbio de informações e de parcerias estratégicas inter-regionais, a nível nacional e internacional, tendo em vista a organização de uma eficiente gestão regional dos recursos hídricos;

5.  Solicita às autoridades regionais e locais que aproveitem as grandes oportunidades proporcionadas pelos Fundos Estruturais e invistam na beneficiação ou renovação das infra-estruturas e tecnologias existentes (em particular em regiões em que os recursos hídricos são desperdiçados devido a fugas nas condutas de água), nomeadamente tecnologias limpas que facilitem uma eficiente utilização dos recursos hídricos e possam ser associadas a um sistema integrado de gestão da água, em particular para fazer face ao desafio da eficiência hídrica (em termos de poupança e reutilização) não só nos sectores da indústria e da agricultura mas também a nível do consumo doméstico;

6.  Insiste, neste contexto, em que a atribuição de fundos para infra-estruturas deve ser orientada para acções de melhoramento da gestão e do abastecimento de água de boa qualidade em função das necessidades existentes;

7.  Recorda que, na gestão dos recursos hídricos, deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura; considera, contudo, que a UE deve adoptar uma abordagem holística aquando da gestão dos recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de optimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, devendo a abordagem integrar os aspectos ambiental, social e económico;

8.  Nota que as medidas do lado da oferta devem ser igualmente consideradas, a fim de providenciar a solução mais eficiente em termos económicos e ambientais, optimizar o equilíbrio entre a oferta e a procura e garantir um abastecimento público de água ininterrupto, inclusive em condições de seca, de harmonia com o princípio do desenvolvimento sustentável; considera que deverá ser promovida uma efectiva hierarquização das utilizações da água e que a construção de transvases para o transporte de água a grande distância não deveria constituir a solução para o problema da escassez de água; sublinha, no entanto, a importância que medidas do lado da oferta poderão ter para as regiões mais afectadas pela escassez de água e pela seca, as quais se poderão traduzir em opções tradicionais, como a construção de infra-estruturas que permitam regular caudais, ou em soluções alternativas e inovadoras, como a reutilização das águas residuais ou a dessalinização sustentáveis;

9.  Destaca o contributo dado pela população agrícola europeia no combate à erosão dos solos e à desertificação, e solicita o reconhecimento do papel crucial do produtor europeu na preservação da cobertura vegetal das regiões afectadas por secas persistentes ou ameaçadas pela areia arrastada pelo vento; insiste, em particular, no contributo extremamente positivo das culturas permanentes, dos pomares e vinhedos, dos prados e das culturas silvícolas para a captação de água;

10.  Sublinha a importância da questão da gestão da água nas zonas de montanha e exorta a Comissão a incitar as autoridades locais e regionais a desenvolverem uma relação de solidariedade entre as partes superior e inferior das bacias;

11.  Recorda a ligação entre alterações climáticas, escassez de água e seca e uma conservação integrada do território vocacionada para a manutenção e preservação dos recursos hídricos locais, e manifesta a sua séria preocupação quanto ao possível impacto na saúde pública; solicita que, na elaboração de políticas de luta contra as alterações climáticas, seja tomado em conta o impacto nos recursos hídricos; solicita que seja estudada a inter-relação entre o desenvolvimento de biocombustíveis e a disponibilidade de recursos hídricos; solicita igualmente que sejam avaliadas em concreto as instalações com consumo de água elevado; acentua a necessidade de integrar a questão da água em todos os domínios políticos e de adoptar uma abordagem verdadeiramente integrada ao tratar o problema, incluindo todos os instrumentos financeiros e jurídicos da UE; salienta que todos os níveis políticos (nacional, regional e local) devem participar neste processo;

12.  Defende que deve ser estabelecida uma ligação entre a escassez de água e a seca e as alterações climáticas e as suas estratégias específicas, tendo presente que as preocupações relativas à adaptação às alterações climáticas devem ser integradas como prioritárias na implementação da DQA;

13.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que a desflorestação e o desenvolvimento urbano desenfreado contribuem para a crescente escassez de água; apela aos Estados-Membros e às autoridades competentes para que tenham em conta as questões relativas à água no seu planeamento de utilização do solo, em particular no caso do desenvolvimento de actividades económicas em bacias hidrográficas sensíveis, incluindo nas ilhas e regiões ultraperiféricas; sublinha que qualquer abastecimento de água deve, independentemente da finalidade do seu consumo, respeitar o princípio da tarifação justa da água, incentivando assim em particular as empresas a utilizarem os recursos hídricos de forma mais eficiente;

14.  Sublinha que, na revisão das prioridades do orçamento comunitário, se deveria atribuir uma maior importância às medidas ambientais e, em especial, às políticas destinadas a combater os efeitos das alterações climáticas, que incluem a seca e a escassez de água, garantindo a disponibilidade dos recursos suplementares necessários;

15.  Solicita à Comissão que tenha em conta a ligação intersectorial entre o impacto social e económico das alterações climáticas no ordenamento territorial e os custos energéticos associados a essas alterações; incentiva a UE a efectuar todas as avaliações em matéria de eficiência hídrica com base na utilização de indicadores económicos e objectivos;

16.  Reconhece que a escassez de água e as secas têm repercussões directas a nível da coesão socioeconómica e territorial; defende que este aspecto deve ser adequadamente tido em conta no desenvolvimento da futura política de coesão, devendo para o efeito ser disponibilizadas todas as medidas orçamentais e outros instrumentos necessários;

17.  Recorda que as questões ambientais complexas mencionadas na comunicação são determinantes para a situação económica, a competitividade e as oportunidades de desenvolvimento de uma região;

18.  Reconhece a importância da DQA enquanto quadro para alcançar um "bom estado" das águas europeias, promovendo a cooperação inter-regional, uma utilização sustentável da água e a protecção dos recursos hídricos disponíveis, contribuindo, simultaneamente, para atenuar os efeitos das inundações e secas, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem plenamente as disposições da directiva e a assegurarem que a escassez de água e as medidas de luta contra a seca não tenham um impacto negativo nos objectivos de qualidade da água;

19.  Sublinha a necessidade de clarificação da definição de "seca prolongada" (no âmbito da DQA) e suas implicações na concretização dos objectivos ambientais da DQA, em períodos de seca e depois destes; salienta que a escassez de água e a seca são fenómenos relacionados mas diferentes, para os quais se têm de adoptar estratégias diferenciadas;

20.  Sublinha que existe uma estreita relação entre seca, a erosão dos solos, a desertificação e os incêndios florestais;

21.  Considera que os planos de gestão das bacias hidrográficas requeridos pela DQA também devem integrar a gestão das secas e de outras catástrofes hidrometeorológicas e prever uma gestão de crises orientada para as necessidades concretas das bacias hidrográficas ameaçadas pela escassez de água e as secas, incluindo a coordenação transfronteiriça, a participação pública e os sistemas de alerta precoce, desenvolvidos a diferentes níveis, ou seja, europeu, nacional, regional e local; assinala a necessidade de evitar a criação de barreiras no leito natural dos rios, visando a minimização das cheias, e preconiza a realização de estudos mais extensivos de avaliação do impacto da impermeabilização impeditiva do fluxo da água no seu curso natural;

22.  Realça o papel das florestas no ciclo hidrológico, bem como a importância de que se reveste uma mistura equilibrada de florestas, pastagens e terrenos de cultivo para uma gestão sustentável dos recursos hídricos; destaca, em particular, o papel dos solos com um elevado teor de matéria orgânica e de regimes adequados de rotação de culturas; sublinha que a crescente utilização dos solos constitui uma ameaça para a agricultura, a segurança alimentar e a gestão sustentável dos recursos hídricos;

23.  Salienta que a desertificação está intrinsecamente ligada à silvicultura; insta a que se recorra mais intensivamente à reflorestação para reter e atenuar o caudal extremo das águas superficiais e subterrâneas e combater a degradação e erosão dos solos;

24.  Recomenda que o mecanismo comunitário de protecção civil preveja a intervenção em situações de crise resultantes de seca extrema;

25.  Salienta a importância de uma reavaliação do volume de águas subterrâneas disponíveis na UE e das normas relativas à sua utilização, com o objectivo principal de assegurar uma utilização racional das reservas de água subterrâneas em função das necessidades de cada país;

26.  Nota que a Comunicação não aborda o problema que constitui a não depuração das águas residuais em numerosas regiões;

27.  Exorta a que não seja descurada a necessidade de proteger as águas subterrâneas, se se pretende que estas façam parte da gestão global dos recursos hídricos;

28.  Solicita ao Conselho, aos Estados Membros e às autoridades regionais e locais que, na condução de outras políticas sectoriais, tenham em conta as ideias contidas na comunicação, a fim de evitar efeitos contraproducentes para a conservação dos recursos hídricos;

29.  Salienta que a experiência a nível mundial prova que o desvio dos leitos dos rios conduz a danos irreparáveis nas condições ecológicas e hidromorfológicas, podendo levar a que as pessoas sejam obrigadas a abandonar as suas habitações e à deslocalização de empresas, com as consequentes repercussões negativas na coesão económica e social; exorta os Estados-Membros a impedirem a deterioração das suas bacias hidrográficas e a cumprirem plenamente os requisitos estabelecidos nos artigos 1.º e 4.º da DQA, e insta a Comissão a conceder fundos comunitários unicamente a projectos que cumpram esses requisitos;

30.  Insta o Conselho a aprovar, no mais curto prazo, uma decisão sobre a proposta de regulamento que estabelece o Fundo de Solidariedade da UE (COM(2005)0108), a fim de definir mais rigorosamente os critérios e as situações elegíveis, incluindo os casos de seca, de forma a compensar os prejuízos causados pelas catástrofes naturais de um modo mais eficaz, flexível e oportuno, tendo em conta que o Parlamento já aprovou a sua posição em 18 de Maio de 2006(4);

31.  Saúda o facto de a poupança de água ser a grande prioridade da Comissão em resposta à escassez de água e às secas; neste contexto, exorta a Comissão a assegurar que a utilização dos Fundos Estruturais não contrarie esta prioridade, a impor como condição para beneficiar dos Fundos Estruturais a gestão sustentável da água e a obter provas da utilização pelas autoridades locais e regionais das opções de poupança de água, bem como do cumprimento cabal dos requisitos estabelecidos na DQA, antes da concessão de financiamentos ao abrigo dos Fundos Estruturais;

32.  Considera ser necessário, caso um curso de água atravesse vários Estados-Membros, estabelecer mecanismos de cooperação inter-regional e transnacional para a gestão integrada dos cursos de água, nomeadamente no meio rural;

33.  Recorda que, na UE, quase 20% da água se perde devido à falta de eficiência hídrica, e salienta a necessidade de grandes investimentos para melhorar os progressos técnicos em todos os sectores económicos (sobretudo naqueles em que se regista uma utilização mais intensiva de água e nos sectores em que o potencial de poupança de água é mais significativo); faz notar que a má gestão da água é um problema que influencia a escassez de água e que pode ter impactos mais negativos em situações de seca, mas não a origina, uma vez que a seca é um fenómeno natural;

34.  Propõe à Comissão, atendendo ao facto de o problema da escassez de água e das secas se encontrar intimamente ligado às complexas questões do desperdício de água, que o critério da utilização económica da água seja incorporado no sistema de condições para a concessão de subsídios ao abrigo dos fundos da UE;

35.  Encoraja a UE a apoiar as tecnologias, a inovação e o intercâmbio de boas práticas que requerem um menor consumo de energia e de água destinadas a melhorar a eficiência da utilização da água;

36.  Solicita à Comissão, considerando que as perdas devidas a fugas na rede pública de abastecimento de água nos centros urbanos podem ser superiores a 50%, que estude a possibilidade de promover uma rede de cidades para fomentar o uso sustentável da água através do intercâmbio de boas práticas, tais como a reutilização, a poupança e a melhoria da eficiência hídrica, e realizar conjuntamente projectos - piloto de demonstração; solicita igualmente às autoridades locais que melhorem as redes de abastecimento e distribuição de água que se tenham tornado obsoletas;

37.  Acentua que 40% da água utilizada na UE poderia ser poupada; solicita medidas concretas e incentivos financeiros para promover uma utilização mais eficiente e sustentável da água; solicita igualmente que sejam generalizados os mecanismos de medição do consumo de água para fomentar a poupança, a reutilização e uma utilização eficiente e racional da mesma; encoraja os Estados-Membros mais afectados a utilizarem uma parte dos seus Fundos Estruturais em projectos de melhoramento da utilização e de poupança de água; encoraja as autoridades das bacias hidrográficas a efectuarem análises de custo-benefício de medidas alternativas de gestão dos recursos hídricos em todos os sectores;

38.  Salienta a necessidade de combater o desperdício e equilibrar as utilizações da água, designadamente através da reutilização, tendo em conta os seus valores múltiplos: biológico, social, ambiental, simbólico, cultural, paisagístico e turístico;

39.  Recorda que o n.° 1 do artigo 9.° da DQA estabelece que os Estados-Membros terão em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos segundo o princípio do poluidor-pagador e assegurarão que, até 2010, as políticas de estabelecimento dos preços da água dêem incentivos adequados para que os consumidores utilizem eficazmente a água e um contributo adequado das diversas utilizações da água para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento;

40.  Considera que, embora as políticas de gestão dos recursos hídricos devam basear-se no princípio do poluidor-pagador, deveriam ser igualmente coadjuvadas por medidas tendentes a pôr cobro às importantes perdas decorrentes de equipamento deficiente e de sistemas agrários e de cultivo inadequados;

41.  Acentua que, em alguns países, é possível realizar grandes progressos no sector agrícola no que se refere a uma utilização mais eficiente da água; espera que o "exame do estado de saúde" da Política Agrícola Comum tenha em conta este problema e proponha medidas concretas que promovam uma utilização mais sustentável da água através de incentivos destinados a mobilizar as melhores práticas e tecnologias disponíveis, em particular o apoio ao desenvolvimento rural, através da condicionalidade ambiental, da aplicação do princípio do poluidor/utilizador-pagador e de programas de desenvolvimento rural; considera que a UE deveria apoiar medidas tendentes a melhorar a gestão da água no sector agrícola, a promover a modernização dos sistemas de irrigação para reduzir o consumo de água e a fomentar a investigação neste domínio;

42.  Realça o papel que desempenham os programas ambientais do segundo pilar da PAC no estabelecimento de incentivos para práticas agrícolas orientadas para a protecção da sustentabilidade e a pureza dos recursos hídricos;

43.  Realça o facto de a produção de biocombustíveis provocar um aumento da procura de quantidades significativas de água, pelo que salienta a necessidade de acompanhar de perto o impacto da utilização de biocombustíveis e de rever regularmente as políticas nacionais e da UE em matéria de biocombustíveis;

44.  Salienta que os principais utilizadores de água (como as centrais eléctricas) não consomem água mas libertam água para o ciclo da água após utilizá-la nos seus procedimentos; salienta que este facto, assim como o resultante aumento da temperatura da água, tem repercussões significativas na disponibilidade das águas de superfície, nos sistemas ecológicos e na saúde pública; chama a atenção para a necessidade de se terem essas repercussões em consideração;

45.  Recorda que os consumidores têm um importante papel a desempenhar se quisermos alcançar uma utilização sustentável dos recursos hídricos na UE; solicita, por conseguinte, à UE que lance uma campanha pública de esclarecimento e educação com vista a sensibilizar as pessoas para a questão da água e a encorajá-las a tomarem medidas concretas;

46.  Faz notar à Comissão que, ao conceber uma política de preços eficaz que reflicta verdadeiramente o valor da água, poderá incentivar os consumidores a uma utilização mais parcimoniosa deste recurso;

47.  Destaca o papel preeminente dos poderes regionais e locais e das associações da sociedade civil na promoção de campanhas de sensibilização e na organização de actividades educacionais;

48.  Convida a Comissão e as regiões e cidades dos Estados-Membros a incentivarem o desenvolvimento de uma cultura de poupança de água em toda a UE, promovendo a captação de águas pluviais e lançando campanhas de sensibilização do público para a poupança de água que incluam, por exemplo, programas educativos adequados; solicita à Comissão que fomente o intercâmbio de boas práticas entre regiões, cidades e associações da sociedade civil no domínio da poupança de água, (incluindo o tratamento de águas pluviais e residuais), do aumento da eficiência hídrica e da gestão do risco de secas;

49.  Considera ser necessário promover campanhas de informação, sensibilização e formação destinadas aos produtores, a fim de que contribuam activamente para a gestão sustentável dos recursos hídricos;

50.  Considera que um sistema de rotulagem para o consumo de água de produtos, como já existe para a eficiência energética, seria um instrumento adequado para obter um consumo de água mais sustentável, mas salienta que:

   a) tal sistema deve ser voluntário, e que
   b) se devem ter em consideração os rótulos e sistemas de rotulagem já existentes, para desse modo evitar confundir os consumidores com excesso de informação;

51.  Insta à integração, sempre que possível, de critérios de eficiência hídrica nas normas de construção de edifícios;

52.  Encoraja todos os interessados a desenvolverem um sistema voluntário de rotulagem da gestão sustentável da água e a lançarem programas voluntários de economia de água nos diversos sectores da economia (por exemplo: agricultura, turismo, construção);

53.  Considera que a água deve manter-se como bem público e elemento fundamental da soberania dos países, que deverá ser acessível a todos a "preços sociais e ambientais" justos, tendo especialmente em conta a situação específica de cada país e dos vários sistemas agrícolas existentes, bem como o papel desempenhado pela actividade agrícola na sociedade;

54.  Solicita à Comissão que aprecie a possibilidade de financiar, em 2009, um projecto-piloto destinado a cobrir investigação, estudos e acompanhamento para o desenvolvimento de acções de prevenção destinadas a pôr termo à desertificação e à formação de estepes na Europa, impedindo desse modo a erosão, a deflação e os danos causados à agricultura e à biodiversidade, aumentando a protecção e a fertilidade do solo e a sua capacidade de retenção de água e de sequestro do carbono; reitera a importância de uma recolha de dados fiável e transparente para uma política verdadeiramente eficaz;

55.  Congratula-se com a criação do Observatório Europeu da Seca e do sistema de alerta precoce; sublinha a importância de uma discussão alargada sobre os seus objectivos fundamentais, orçamento e organização;

56.  Solicita à Comissão que promova a entrada em funcionamento do Observatório Europeu da Seca no âmbito das actividades da Agência Europeia do Ambiente e salienta que o Observatório deverá complementar os dados nacionais com informações sazonais regionais e locais normalizadas em matéria de precipitação e consumo trans-sectorial, a fim de promover a tomada de decisões estratégicas sólidas;

57.  Realça a importância de um solo rico em húmus, um sistema adaptado de rotação de culturas e uma mistura equilibrada de florestas, prados e terras cultivadas para uma gestão sustentável da água; alerta para o facto de que a crescente utilização dos solos constitui uma ameaça para a agricultura, a segurança do abastecimento de produtos alimentares e a gestão sustentável da água;

58.  Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros no reflorestamento das zonas que ciclicamente têm vindo a ser afectadas pela seca e pelos incêndios, com base no respeito pelo seu bioclima e características ecológicas, e espera que seja atribuída especial importância à recuperação da paisagem rural e urbana, respeitando devidamente as especificidades locais;

59.  Considera que a escassez de água e as secas cíclicas têm acentuado o flagelo dos incêndios e a sua gravidade, aumentando a fragilidade e o risco de destruição de muitas espécies características das florestas dos países do sul da Europa, para os quais a floresta constitui, em muitos casos, o principal recurso natural;

60.  Salienta que a planificação do modelo agrícola europeu deve ter em conta os riscos ambientais mais frequentes e graves, bem como a escassez de água e a seca, e que, neste contexto, um mecanismo eficaz de gestão de crises deverá constituir um elemento essencial da PAC;

61.  Considera que é necessário reavaliar o valor ambiental da floresta e da produção agrícola num contexto de alterações climáticas em que o aumento de emissões de gases com efeito de estufa precisa absolutamente de ser equilibrado com um incremento da cobertura florestal, cujo contributo como sumidouro de carbono deve ser equacionado no conjunto das políticas de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

62.  Apoia o compromisso assumido pela Comissão de continuar a responder ao desafio da escassez de água e da seca a nível internacional, designadamente através da Convenção das Nações Unidas de Luta contra a Desertificação e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;

63.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(2) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 430.
(3) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 363.
(4) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.


Governação do Árctico
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a Governação do Árctico
P6_TA(2008)0474RC-B6-0523/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Ano Polar Internacional (de Março de 2007 a Março de 2009),

–  Tendo em conta a Oitava Conferência dos Parlamentares do Árctico, realizada em Fairbanks, no Alasca, entre 12 e 14 de Agosto de 2008,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a política para o Árctico, esperada para o Outono de 2008,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Dimensão Setentrional de 16 de Janeiro de 2003(1), 17 de Novembro de 2003(2), 16 de Novembro de 2005(3) e 16 de Novembro de 2006(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental do Clima do Árctico desde 2005,

–  Tendo em conta n.º 5 do artigo 108.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão publicou em 10 de Outubro de 2007 uma Comunicação intitulada "Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia" (COM(2007)0575) (o chamado "Livro Azul"),

B.  Considerando que o Alto Representante e a Comissão publicaram um documento político intitulado "As Alterações Climáticas e a Segurança Internacional", apresentado ao Conselho Europeu em 14 de Março de 2008,

C.  Considerando que a importância geopolítica e estratégica da região árctica tem vindo a aumentar, como demonstra a colocação de uma bandeira russa no fundo marinho do Pólo Norte, em Agosto de 2007,

D.  Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que não foi ainda ratificada pelo Senado dos EUA e não foi elaborada tendo em conta as circunstâncias actuais das alterações climáticas e as consequências particulares da fusão de gelo no mar Árctico,

E.  Considerando que a recente Conferência dos Parlamentares do Árctico congregou representantes eleitos do Parlamento Europeu, do Canadá, da Dinamarca, da Gronelândia, da Islândia, da Finlândia, da Noruega, da Suécia, da Rússia e dos Estados Unidos, a fim de debater questões ligadas à segurança marítima, à saúde, à defesa do ambiente e ao desenvolvimento sustentável,

F.  Considerando que actualmente a região árctica não é regida por quaisquer normas ou regulamentos específicos de carácter multilateral, dado que nunca se esperou que ela se tornasse uma via marítima navegável ou uma área de exploração comercial,

G.  Considerando que o tráfego marítimo nas águas do Árctico tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, devido, quer ao interesse crescente na exploração petrolífera "offshore", quer à passagem cada vez mais frequente de embarcações de cruzeiro, para já não falar das perspectivas proporcionadas pela Passagem do Noroeste,

H.  Considerando que a região árctica poderá encerrar cerca de 20% das reservas mundiais ainda não descobertas de petróleo e de gás,

I.  Considerando que a Declaração de Ilulissat foi aprovada pelos chamados "países A5" (Dinamarca, Canadá, Noruega, Federação Russa e EUA) em Maio de 2008,

J.  Considerando que a Comissão participou activamente na Conferência organizada pelo Conselho de Ministros Nórdico, em Ilulissat (Gronelândia), em 9 e 10 de Setembro de 2008, sobre o tema "O Árctico: A Nossa Preocupação Conjunta", e que o Parlamento tomou boa nota das conclusões da respectiva presidência,

K.  Considerando que a referida conferência sobre o Árctico se debruçou igualmente sobre as alterações climáticas na região, os seus efeitos nas populações indígenas e a sua eventual adaptação às novas circunstâncias,

L.  Considerando que a taxa de aquecimento global na região árctica é muito mais elevada do que no resto do mundo, apresentando um aumento de 2º nos últimos cem anos, em comparação com uma média de 0,6º no resto do mundo,

M.  Considerando que a mudança das condições climáticas no Árctico já é de tal ordem que o povo Inuit, por exemplo, já não pode caçar como tradicionalmente o fazia, na medida em que o gelo é demasiado fino para aguentar o peso dos trenós, ao passo que a fauna selvagem, como os ursos polares, as morsas e as raposas, corre o risco de ver muitos dos seus "habitats" desaparecerem,

N.  Considerando que a União Europeia conta entre os seus Estados­Membros com três nações do Árctico e que, entre as nações vizinhas e estreitamente associadas, pelo facto de participarem no mercado interno através do Acordo EEE, há ainda dois outros países da região, o que significa que a UE e os seus Estados associados representam aritmeticamente mais de metade dos membros que compõem o Conselho do Árctico,

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com os efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas da região, quer em termos de meio ambiente em geral (como o degelo da calote polar e da camada de gelo permanente, a subida do nível das águas do mar e a ocorrência de inundações), quer em termos dos "habitats" naturais (a diminuição do perímetro da calote polar causa problemas, por exemplo, à manutenção dos hábitos alimentares do urso polar), sublinhando que quaisquer decisões internacionais relativas a estes problemas devem envolver e ter plenamente em conta a totalidade dos povos e das nações do Árctico;

2.  Recorda que, no decurso do século XX, a temperatura do ar no Árctico aumentou cerca de 5º C e que este aumento foi dez vezes mais rápido do que o observado na temperatura média global à superfície; sublinha que se prevê um novo fenómeno de subida da temperatura de, aproximadamente, 4º C a 7º C na região do Árctico durante os próximos cem anos; entende, por conseguinte, que o tempo dos diagnósticos já terminou e que chegou a hora de se passar à acção;

3.  Salienta que as espécies e as sociedades do Árctico desenvolveram formas de adaptação muito específicas às condições adversas registadas nos pólos, o que as torna particularmente vulneráveis a alterações profundas dessas condições; manifesta a sua particular apreensão relativamente a espécies como as morsas, os ursos polares, as focas e outros mamíferos marinhos, que dependem do gelo marinho para repousarem, para se alimentarem, para caçarem e para se reproduzirem, e que se encontram especialmente ameaçadas pelas alterações climáticas;

4.  Regozija-se com a Declaração Final aprovada pela Oitava Conferência dos Parlamentares do Árctico, em Fairbanks, em 14 de Agosto de 2008;

5.  Congratula-se com o facto de o Extremo Norte fazer parte da política da "Dimensão Setentrional" da União Europeia, embora manifeste a sua convicção de que a percepção da importância do Árctico num contexto global carece de aprofundamento, que poderá advir da adopção de uma política comunitária autónoma para aquela região;

6.  Sublinha, a este respeito, a importância do Árctico para o clima a nível mundial e espera que o apoio actualmente concedido às actividades de investigação na região seja prorrogado para além do Ano Polar Internacional;

7.  Aguarda com muita expectativa a próxima Comunicação da Comissão sobre a política para o Árctico, esperando que ela venha a ser a pedra angular de uma política comunitária significativa para a região; insta a Comissão a, no mínimo, promover a abordagem das seguintes questões na sua Comunicação:

   a) a situação que actualmente se vive no que diz respeito às alterações climáticas na região e ao esforço de adaptação que está a ser feito;
   b) as opções políticas relativas às populações indígenas e aos seus meios de subsistência;
   c) a necessidade de cooperação com os nossos vizinhos do Árctico em questões de âmbito transfronteiriço, designadamente, a segurança marítima;
   d) as opções relativas a uma futura estrutura política ou jurídica de carácter transfronteiriço que possa acautelar a defesa do ambiente e o desenvolvimento sustentável e ordenado da região e contribuir para a resolução de desacordos políticos em matéria de recursos e vias marítimas navegáveis no Extremo Norte;

8.  Exorta a Comissão a colocar a política energética e de segurança do Árctico na sua agenda e a propor, designadamente, no quadro da sua próxima Comunicação sobre esta matéria, temas e procedimentos para o trabalho conjunto a desenvolver pela União Europeia e pelos Estados do Árctico nos domínios das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável, da segurança do aprovisionamento energético e da segurança marítima;

9.  Chama a atenção para o facto de a região do Árctico, em consequência do seu impacto no clima mundial e das suas condições naturais únicas, merecer uma consideração especial na preparação das posições da UE para a 15.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, que terá lugar em Copenhaga, em 2009;

10.  É de opinião de que o tráfego marítimo na região (quer se relacione com o movimento de turistas, quer tenha a ver com a exploração petrolífera "offshore") não beneficia, nem de perto nem de longe, do mesmo nível de normas mínimas de segurança marítima internacional que vigoram em outras águas internacionais, seja em termos de protecção da vida humana, seja em termos de defesa do ambiente, solicitando à Comissão que se certifique da introdução, com a maior brevidade, das alterações que se impõem aos regulamentos da Organização Marítima Internacional;

11.  Salienta os aspectos externos da política energética e o papel do Árctico na formulação da Política Energética da Europa proposta pelo Conselho Europeu de Março de 2007;

12.  Apoia o Conselho do Árctico relativamente à manutenção desta área como uma zona de baixa tensão, aberta à cooperação internacional em matéria de investigação, de molde a permitir que o seu potencial como futura região abastecedora de energia seja plenamente desenvolvido num quadro ambiental sustentável;

13.  Manifesta a sua particular apreensão relativamente à corrida aos recursos naturais do Árctico a que actualmente se assiste, a qual poderá conduzir à emergência de ameaças à segurança da União Europeia e a uma situação de instabilidade a nível internacional;

14.  Exorta a Comissão a assumir um papel pró-activo no Árctico, pelo menos, e antes do mais, mediante a assunção do estatuto de observador no Conselho do Árctico, entendendo que a Comissão deveria também criar um gabinete específico para esta região;

15.  Sugere à Comissão que prepare a abertura de negociações internacionais que visem a aprovação de um tratado internacional para a protecção do Árctico, à imagem e semelhança do que já existe para a Antártida, completado pelo Protocolo de Madrid de 1991, embora salvaguardando a diferença fundamental decorrente da natureza povoada do Árctico e dos consequentes direitos e necessidades dos povos e nações desta região; entende, porém, que um bom ponto de partida para um tal documento talvez pudesse começar por abranger, no mínimo, toda a área não povoada e não reivindicada situada a meio do Oceano Polar Árctico;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados­Membros, da Noruega, da Islândia, da Rússia, do Canadá e dos Estados Unidos da América, e aos intervenientes na cooperação a nível regional.

(1) JO C 38 E de 12.2.2004, p. 283.
(2) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 411.
(3) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 73.
(4) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 258.


Legislação social no domínio dos transportes rodoviários
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários (2008/2062(INI))
P6_TA(2008)0475A6-0357/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre as consequências da exclusão dos condutores profissionais independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (COM(2007)0266),

–  Tendo em conta o 23.º Relatório da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, respeitante à aplicação, no período de 2003-2004, do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (COM(2007)0622),

–  Tendo em conta Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários(1),

–  Tendo em conta Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário(2),

–  Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho(3),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho(4),

–  Tendo em conta o acórdão proferido em 24 de Setembro de 2004 nos processos apensos C-184/02 e C-223/02 (Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia(5)), em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deliberou que os condutores profissionais independentes não podiam ser excluídos de forma permanente do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Manter a Europa em movimento ‐ Mobilidade Sustentável para o nosso Continente" ‐ Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes(6),

–  Tendo em conta as cartas do Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ao Comissário Vladimir Spidla e ao Vice-Presidente Jacques Barrot, de 21 de Junho de 2007 e 29 de Junho de 2007 respectivamente, assim como a resposta do Vice-Presidente Barrot, de 3 de Outubro de 2007,

–  Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho intitulado "Impact of the working time directive on collective bargaining in the road transport sector"(7),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0357/2008),

A.  Considerando que alguns Estados-Membros não enviaram, nos prazos previstos, as informações obrigatórias decorrentes das actividades de inspecção e controlo realizadas no período de 2003-2004, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, razão pela qual o relatório da Comissão relativo à execução do referido regulamento no período referido (COM(2007)0622) foi apresentado com um atraso de 1 ano e meio,

B.  Considerando que, embora o número médio total de infracções detectadas se tenha mantido estável, o número total de infracções registadas aumentou consideravelmente em alguns Estados-Membros, por vezes de forma significativa, com uma tendência para o aumento das infracções relacionadas com os períodos de pausa e de repouso, enquanto as infracções que se prendem com os períodos de condução diminuíram,

C.  Considerando que o próximo relatório bienal deverá pela primeira vez incluir informações sobre a aplicação da Directiva 2002/15/CE,

D.  Considerando que é do interesse geral que as regras em matéria de tempo de trabalho e de períodos de condução e de repouso, tanto dos trabalhadores que exercem actividades móveis de transporte rodoviário como dos condutores profissionais independentes, sejam correctamente aplicadas,

E.  Considerando que o objectivo da Directiva 2002/15/CE é fixar prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho, tendo em vista melhorar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, melhorar a segurança rodoviária e aproximar as condições de concorrência,

F.  Considerando que a Directiva 2002/15/CE entrou em vigor em 23 de Março de 2002 e que os Estados-Membros dispunham de um prazo de três anos, que expirou em 23 de Março de 2005, para pôr em prática as suas disposições, sem que a maior parte deles tenha conseguido transpô-la para a legislação nacional durante o referido período de transição de três anos,

G.  Considerando que dois anos após o termo do período de transição previsto para a transposição da Directiva 2002/15/CE, alguns Estados-Membros ainda não procederam à transposição de todas as suas disposições,

H.  Considerando que os condutores profissionais independentes se encontram excluídos, até, pelo menos, 23 de Março de 2009, do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE,

I.  Considerando que, no seu relatório sobre as consequências da exclusão dos condutores profissionais independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE, a Comissão expõe as vantagens e os inconvenientes tanto da inclusão como da exclusão dos condutores profissionais independentes, mas sem extrair conclusões definitivas,

J.  Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento reafirmou a importância de abordar a prática irregular do sector no sentido de classificar falsamente numerosos trabalhadores assalariados como condutores independentes,

K.  Considerando que é importante eliminar as disparidades entre os Estados-Membros e contribuir para garantir uma concorrência leal no sector do transporte rodoviário, mediante a inclusão dos condutores profissionais independentes,

L.  Considerando que, para o objectivo do Regulamento (CEE) n.º 3820/85, é importante assegurar uma coerência com o âmbito de aplicação do regulamento relativo à duração dos períodos de condução e de repouso, que não estabelece qualquer distinção entre os condutores,

M.  Considerando que a limitação da duração do tempo de trabalho no sector do transporte rodoviário tem uma incidência positiva muito mais vasta na segurança rodoviária se se incluírem os condutores profissionais independentes,

N.  Considerando que a inclusão dos condutores profissionais independentes em nada reduz a sua capacidade nem a necessidade de se consagrarem às tarefas administrativas ou de gestão da sua empresa na medida em que o tempo de trabalho, para efeitos da Directiva 2002/15/CE, está limitado às actividades directamente relacionadas com o transporte rodoviário,

O.  Considerando o amplo consenso registado entre os intervenientes sociais representados no Comité Económico e Social Europeu quanto à inclusão dos condutores independentes a fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores do sector, evitar distorções de concorrência e promover melhores condições de trabalho,

P.  Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou categoricamente que o artigo 71.º do Tratado CE constitui uma base jurídica adequada e suficiente para efeitos de aplicação da Directiva 2002/15/CE aos trabalhadores independentes, precisamente por contribuir para os objectivos da segurança rodoviária e da aproximação das condições de concorrência,

Q.  Considerando que a Comunicação da Comissão e o relatório da Comissão sobre as consequências da exclusão dos condutores profissionais independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE reflectem a persistência de atrasos preocupantes na transposição e aplicação da Directiva 2002/15/CE em alguns Estados-Membros, bem como de outras disposições em matéria social no sector do transporte rodoviário,

R.  Considerando que, embora haja alguns Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva 2002/15/CE, a apresentação dos relatórios bianuais sobre a sua aplicação deve obedecer ao calendário fixado na Directiva,

1.  Deplora a implementação e aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3820/85, ainda bastante diferenciada; constata que os Estados-Membros devem envidar mais esforços no sentido de garantir uma aplicação eficaz e uniforme de melhores disposições sociais;

2.  Exprime a sua preocupação face às insuficiências e atrasos registados na transposição e aplicação da Directiva 2002/15/CE em alguns Estados-Membros; solicita que esses Estados-Membros forneçam rapidamente esclarecimentos e observações quanto às razões dessa não aplicação, assim como indicações quanto aos obstáculos que possam subsistir;

3.  Relembra que a Directiva 2002/15/CE prevê requisitos mínimos e que a sua transposição não pode resultar num menor nível de protecção dos trabalhadores ou numa menor observância de condições mais favoráveis em certos Estados-Membros resultantes da legislação laboral geral ou de convenções colectivas de trabalho;

4.  Solicita aos Estados­Membros que acelerem a transposição e usem da maior diligência na aplicação das disposições em matéria social relativas ao sector do transporte rodoviário, de modo a observar correctamente o interesse geral de segurança rodoviária dos cidadãos e a saúde e segurança dos condutores, e a estabelecer um quadro inequívoco de concorrência leal;

5.  Solicita à Comissão que elabore os relatórios sobre a aplicação da Directiva 2002/15/CE com a periodicidade bianual prevista, não obstante o facto de alguns Estados-Membros ainda não a terem transposto para a legislação nacional;

6.  Declara-se preocupado com a média constantemente elevada de infracções justamente no domínio dos transportes de passageiros e espera dos Estados­Membros um melhor cumprimento da legislação; exorta os Estados­Membros a desenvolverem um maior número de iniciativas conjuntas visando a promoção do intercâmbio de informações e de pessoal, bem como a organizarem controlos concertados;

7.  Solicita à Comissão que use da maior firmeza face às infracções cometidas pelos Estados­Membros no âmbito da legislação comunitária em matéria social no sector do transporte rodoviário, que estabeleça medidas coercivas em caso de incumprimento das disposições e que intervenha preventivamente e, se necessário, por via jurisdicional para garantir o estrito cumprimento da legislação comunitária;

8.  Exorta a Comissão, no âmbito do procedimento de comitologia previsto no Regulamento (CE) n.º 561/2006, a apresentar, até Outubro de 2008, orientações relativas a uma definição e classificação uniformes das infracções;

9.  Solicita à Comissão que confira uma prioridade adequada à dimensão social da segurança rodoviária e da segurança e saúde dos condutores e dos outros utentes da estrada, em conjugação com as demais considerações, quando redigir a sua avaliação de impacto oficial com vista à apresentação de uma proposta legislativa que altere a Directiva 2002/15/CE, tal como está previsto no n.º 1 do seu artigo 2.º;

10.  Solicita à Comissão que, na elaboração da supramencionada avaliação de impacto oficial, tome em consideração as difíceis condições de trabalho dos condutores de veículos pesados que viajam através da Europa, resultantes de um acesso inadequado a áreas de repouso apropriadas, apesar de o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 reconhecer expressamente a importância de um número suficiente de áreas de repouso seguras para os condutores profissionais em toda a rede de auto-estradas da União; solicita, por conseguinte, à Comissão que dê seguimento ao projecto-piloto lançado pelo Parlamento Europeu em matéria de parques de estacionamento seguros e vigiados, tomando em consideração as medidas recomendadas no parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "A política europeia de segurança rodoviária e os condutores profissionais – Locais de estacionamento seguros"(8);

11.  Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta, na avaliação de impacto oficial acima mencionada, a posição e a argumentação do Parlamento em prol da plena inclusão dos condutores independentes no âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE;

12.  Solicita à Comissão que tenha em consideração, na avaliação de impacto oficial acima referida, a opinião generalizada no sector dos transportes quanto à oportunidade da inclusão dos condutores independentes, e considera que seria extremamente difícil, do ponto de vista jurídico, identificar os falsos trabalhadores independentes e agir judicialmente contra eles, não esquecendo os problemas de natureza prática e burocrática que seria necessário resolver para impedir a utilização maciça deste instrumento para fugir às restrições em matéria de duração do tempo de trabalho;

13.  Solicita à Comissão que apresente, com a devida antecipação, as iniciativas pertinentes, a fim de que, em 23 de Março de 2009, a Directiva 2002/15/CE possa entrar plenamente em vigor, em todos os seus elementos, incluindo no seu âmbito de aplicação os trabalhadores independentes;

14.  Solicita à Comissão que assegure que os estudos de impacto sejam concluídos com urgência, de modo a que possa ser finalizada sem demora uma análise objectiva das eventuais modificações a considerar;

15.  Convida a Comissão a proceder a uma análise dos procedimentos de controlo rodoviário nos diferentes Estados-Membros e a comunicar ao Parlamento um relatório sobre o assunto; solicita à Comissão, caso existam procedimentos de controlo susceptíveis de limitar a liberdade de circulação de mercadorias ou pessoas, que reexamine a legislação em vigor e proponha alterações, a fim de assegurar procedimentos uniformes de controlo rodoviário;

16.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem, com maior celeridade, as informações e, com base nelas, os relatórios de aplicação, de modo a que se possa proceder a rectificações jurídicas eventualmente necessárias na sequência da análise da implementação;

17.  Considera que estes números referentes às infracções confirmam uma vez mais a sua opinião de que é urgente proceder a uma adaptação jurídica; confia, por conseguinte, na possibilidade de uma implementação mais rigorosa e mais uniforme no futuro à luz da Directiva 2006/22/CE, que entrou em vigor em Maio de 2006, e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, que entrou em vigor em Abril de 2007;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.
(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.
(3) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
(4) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.
(5) Colectânea 2004 p. I-7789.
(6) JO C 161 de 13.7.2007, p. 89.
(7) http://www.eurofound.europa.eu/docs/eiro/tn0704039s/tn0704039s.pdf.
(8) JO C 175 de 27.7. 2007, p. 88.


Processo Lamfalussy: estrutura de supervisão
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (2008/2148(INI))
P6_TA(2008)0476A6-0359/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1),

–  Tendo em conta a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas(2),

–  Tendo em conta a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras(3),

–  Tendo em conta a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros(4),

–  Tendo em conta a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(5),

–  Tendo em conta a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito(6),

–  Tendo em conta a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro(7),

–  Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros(8),

–  Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado(9),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)(10),

–  Tendo em conta a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)(11),

–  Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (COM(2008)0119) (Proposta Solvência II),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, intitulada "Para prevenir e combater as práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades" (COM(2004)0611),

  Tendo em conta a Recomendação 2004/913/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas(12),

  Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco(13), de 4 de Julho de 2006 sobre uma maior consolidação no sector dos serviços financeiros(14), de 28 de Abril de 2005 sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da UE(15) e de 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia(16),

–  Tendo em conta o Relatório do Fórum para a Estabilidade Financeira, de 7 de Abril de 2008, sobre o incremento da solidez do mercado e das instituições,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o quadro de supervisão da UE e as disposições em matéria de estabilidade financeira, aprovadas em 14 de Maio de 2008, e as conclusões relativas a questões conexas, resultantes das reuniões do Conselho de 3 de Junho de 2008, 4 de Dezembro de 2007 e 9 de Outubro de 2007,

–  Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta os artigos 39.º e 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0359/2008),

A.  Considerando que estão em curso a revisão das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE e a redacção da esperada proposta sobre agências de notação de crédito,

B.  Considerando que a Comissão não abordou uma série de solicitações do Parlamento, nomeadamente as formuladas nas suas resoluções acima citadas, e que o Anexo da presente resolução contém uma lista de recomendações sobre a forma de melhorar o funcionamento da supervisão dos mercados financeiros,

C.  Considerando que a supervisão financeira não acompanhou o ritmo da integração dos mercados e a evolução global dos mercados financeiros, a qual requer uma actualização dos actuais sistemas de regulação e supervisão com o objectivo de melhor enfrentar os riscos sistémicos, promover a estabilidade financeira, alcançar os objectivos da União Europeia e contribuir para uma melhor governação financeira mundial,

D.  Considerando que qualquer sugestão do Parlamento relativa a legislação a publicar deve basear-se em princípios e que as recomendações constantes do Anexo devem ser desenvolvidas em consulta com as autoridades de supervisão, os participantes dos mercados financeiros e outros organismos pertinentes,

E.  Considerando que é cada vez maior o número de entidades pan-europeias que exercem actividades em vários Estados-Membros; considerando que o aumento de relações entre as diversas autoridades nacionais aumentou a complexidade e diluiu as linhas de responsabilidade, em especial na supervisão macroprudencial e na gestão de crises,

F.  Considerando que a actual crise financeira, desencadeada pelos créditos hipotecários a risco e produtos derivados concedidos nos EUA, se estendeu ao mundo inteiro devido à integração crescente dos mercados, o que confirma que as actuais regulação e supervisão dos mercados financeiros não são suficientemente convergentes nem a nível da UE nem a nível internacional; considerando que uma reforma da regulação e supervisão dos mercados financeiros é, consequentemente, desejável,

G.  Considerando que a crise provocou uma restrição do crédito, resultando num encarecimento do mesmo para numerosos agentes do mercado; considerando que as actuais turbulências dos mercados financeiros bloqueiam o crescimento e o emprego,

H.  Considerando que as actividades de intermediação no mercado de capitais e os novos tipos de veículos financeiros trouxeram, de facto, vantagens, mas geraram também novos factores de risco sistémico à escala mundial;

I.  Considerando que o modelo de titularização de créditos bancários reforçou a concorrência e a partilha de riscos, mas, por outro lado, reduziu os incentivos no sentido da avaliação e controlo dos riscos e, em alguns casos, levou a falhas na diligência devida,

J.  Considerando que as práticas impróprias como a gestão inadequada dos riscos, a concessão irresponsável de empréstimos, o endividamento excessivo ("efeito de alavanca"), a falta da diligência devida e uma retirada repentina de liquidez provocam riscos consideráveis às instituições financeiras e podem pôr em causa a estabilidade financeira,

K.  Considerando que as técnicas inovadoras, que foram concebidas para diminuir os riscos no plano microprudencial e que, em si mesmas, cumpriam as condições da regulação actual, poderiam conduzir a uma concentração dos riscos e a riscos sistémicos,

L.  Considerando que se deve evitar a arbitragem regulamentar prejudicial,

M.  M Considerando que a natureza crescentemente transfronteiriça da actividade bancária na Europa e a necessidade de dar uma resposta coordenada aos choques adversos, bem como a necessidade de enfrentar eficazmente os riscos sistémicos, exigem que as divergências entre os regimes nacionais dos Estados-Membros sejam reduzidas ao mínimo possível; considerando que é necessário ir além dos estudos levados a cabo pela Comissão neste domínio e, com toda a brevidade possível, alterar a Directiva 94/19/CE no sentido de proporcionar o mesmo nível de protecção aos depósitos bancários em toda a União Europeia, a fim de preservar a estabilidade financeira e a confiança dos depositantes e evitar distorções da concorrência,

N.  Considerando que devem garantir-se níveis adequados de transparência face ao público, aos investidores e às autoridades de supervisão,

O.  Considerando que os sistemas de compensação que reflectem o rendimento individual e empresarial não devem recompensar a assunção de riscos excessivos a curto prazo, em detrimento dos necessários resultados a longo prazo e da prudência,

P.  Considerando que importa abordar e acompanhar a evolução dos conflitos de interesses que podem decorrer do modelo económico utilizado por instituições financeiras, agências de notação de risco, gabinetes de auditoria e firmas de advogados,

Q.  Considerando que os erros cometidos pelas agências de notação de crédito relativamente a produtos de estrutura complexa e a interpretação errónea dada às notações pelos participantes nos mercados deram origem a consideráveis externalidades negativas e a incertezas no mercado; considerando que é necessário rever os procedimentos das agências de notação de crédito,

R.  Considerando que as soluções de auto-regulamentação propostas pelas agências de notação de crédito ainda não foram postas à prova e, provavelmente, serão insuficientes para cumprir a função essencial que tais agências desempenham no sistema financeiro,

S.  Considerando que a integração dos mercados, embora seja em geral benéfica, deve ser acompanhada por uma abordagem convenientemente integrada da supervisão, o que também evita a burocracia desnecessária e está em sintonia com as políticas para uma melhor regulamentação,

T.  Considerando que a Comissão deve realizar uma avaliação exaustiva do impacto de qualquer proposta legislativa,

U.  Considerando que a União Europeia precisa de uma regulação e supervisão mais coerentes e eficazes, adequadamente aplicadas, mas não demasiadamente complexas, a fim de reduzir o risco de futuras crises financeiras e assegurar a igualdade de condições no plano da concorrência a nível transfronteiriço e entre todos os operadores do mercado; considerando que a União Europeia deve desempenhar um papel de liderança internacional e reforçar uma aplicação e convergência coerentes da sua própria regulação e supervisão,

V.  Considerando que é necessária uma revisão global das actuais disposições de regulamentação e de supervisão da UE, a par de medidas destinadas a melhorar a cooperação em matéria de supervisão a nível mundial, abrangendo a adequação dos fundos próprios, a transparência e a governação como condições essenciais para que possam existir de forma coordenada disposições de regulamentação e de supervisão eficazes;

W.  Considerando que a abordagem de supervisão se deve adaptar às especificidades do sector e aos seus aspectos já regulados; considerando que os objectivos da supervisão do mercado financeiro e da supervisão prudencial de determinadas entidades são diferentes,

X.  Considerando que as futuras propostas devem ter em conta as negociações sobre a Proposta Solvência II e a revisão das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE.

Y.  Considerando que a cooperação em matéria de supervisão deve atender à dimensão dos países terceiros na supervisão dos grupos internacionais, dado que a maioria dos principais grupos financeiros da União Europeia, se não todos, têm interesses em países terceiros,

Z.  Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho de 3 de Junho de 2008, 4 de Dezembro de 2007 e 9 de Outubro de 2007, já está em marcha um importante programa de trabalho para introduzir melhoramentos específicos nos mecanismos de cooperação da UE no âmbito da supervisão; considerando que existem vastos programas de trabalho na União Europeia e em todo o mundo que têm como objectivo compreender as causas das turbulências no mercado e dar-lhes a devida resposta,

AA.  Considerando que deve ser criado, antes do Outono de 2008, um grupo de peritos que reúna diferentes interessados (supervisores, reguladores, representantes da indústria, etc.) e proponha uma visão da supervisão a mais longo prazo; considerando que esse grupo deve ser encarregado de preparar um plano e um roteiro para uma reforma mais radical a longo prazo que vise a total integração institucional; considerando que indo além da estrutura da supervisão financeira, o grupo deve também abordar aspectos como a adopção de um código único de supervisão financeira, um sistema de garantia de depósitos e um regime comum de insolvência, consentâneos com um sistema financeiro e de supervisão integrado;

1.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 31 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 44°, do n.º 2 do artigo 47.º, do artigo 55.º, do artigo 95.º, do n.º 6 do artigo 105.º, do artigo 202.º, do artigo 211.º ou do artigo 308.º do Tratado CE, uma ou mais propostas legislativas que cubra(m) as questões abordadas nas recomendações pormenorizadas a seguir indicadas;

2.  Confirma que as presentes recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

3.  Considera que, se for caso disso, as implicações financeiras da proposta ou propostas solicitadas devem ser financiadas pelas rubricas orçamentais da UE;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO DA RESOLUçÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA(S) PROPOSTA(S) SOLICITADA(S)

1.  Recomendação 1 - Condições básicas para a aprovação de regras eficazes em matéria de regulamentação e supervisão

O Parlamento Europeu considera que o(s) acto(s) legislativo(s) a aprovar deve(m) regulamentar os seguintes aspectos:

1.1.  Medidas destinadas a melhorar o quadro regulamentar dos serviços financeiros na União Europeia

Quadro para a adequação dos fundos próprios, em particular:

   a) Rever as normas sobre requisitos de capital reforçando de forma coerente e, se for caso disso, anticíclica as disposições em matéria de gestão de riscos, liquidez e exposição para as entidades que operam em mercados financeiros, e garantir requisitos de capital adequados para as mesmas entidades, tendo simultaneamente em conta o risco sistémico;
   b) Aumentar a solidez do quadro para a adequação dos fundos próprios para poder fazer frente às turbulências nos mercados financeiros, respeitando simultaneamente as responsabilidades das autoridades nacionais;
   c) Garantir que as regras sejam tanto quanto possível anticíclicas;
   d) Reformar o quadro para melhorar a gestão de riscos; garantir a adequação dos modelos matemáticos e, se for caso disso, ampliar o leque de cenários e a frequência dos testes de stress;
   e) Garantir requisitos de capital adequados para produtos financeiros e produtos derivados complexos;
   f) Garantir a divulgação dos elementos extrapatrimoniais, veículos de investimento estruturado e outros mecanismos de apoio à liquidez, e requerer uma avaliação adequada dos riscos que envolvem, de forma que os participantes nos mercados conheçam a existência destes veículos e o seu modo de funcionamento.

1.2.   Medidas para aumentar a transparência

   a) Titularização: fomentar a transparência, a clareza e a comunicação de dados relativos aos produtos financeiros complexos e ao respectivo processo de titularização, tendo em conta as iniciativas sectoriais tomadas nesta área; assegurar que a titularização e o processo de notação não resultem num aumento injustificado do valor total do produto titularizado, acima do valor dos activos subjacentes;
   b) Produtos financeiros complexos: assegurar que as agências de notação de crédito adoptem uma terminologia de notação coerente e adequada que especifique claramente de que modo estes produtos se distinguem uns dos outros, nomeadamente em termos de volatilidade, complexidade e vulnerabilidade às tensões do mercado, tendo em conta a necessidade dos investidores de desenvolverem procedimentos de avaliação da qualidade dos produtos estruturados sem se basearem unicamente nas notações;
  c) Regras contabilísticas, avaliação e cotação:
   i) Assegurar um tratamento contabilístico apropriado para os veículos de titularização importantes, para que as empresas e as instituições financeiras não possam excluir artificialmente da sua estrutura patrimonial importantes veículos com finalidade específica, veículos de investimento estruturados, etc.;
   ii) Assegurar que as regras para a avaliação e a determinação da cotação dos produtos financeiros complexos sejam adequadas, em particular no contexto da norma IAS 39, para serem concebidas em conjunto com a IASB e outros organismos internacionais competentes;
   d) Mercados não regulamentados: aumentar a transparência dos mercados não regulamentados (mercados de balcão - OTC) em matéria de liquidez, eliminar os principais factores de risco sistémico (como o risco de concentração de contrapartes) e, se for caso disso, incentivar os participantes nos mercados a tratarem as operações OTC em câmaras de compensação.

1.3.   Medidas relativas à governação

   a) Titularização: exigir que os emitentes avaliem e acompanhem os riscos e assegurem a transparência dos títulos de dívida ou dos títulos garantidos por créditos hipotecários, para que os investidores possam agir com a devida diligência;
   b) Sistemas de remuneração: assegurar que as instituições financeiras divulguem a sua política de remunerações, incluindo opções sobre acções, em particular os regimes de remuneração e compensação dos gestores; garantir que todas as transacções que envolvam gestores possam ser claramente identificadas nos mapas financeiros; garantir que os responsáveis pela supervisão prudencial tenham em conta, na sua avaliação da gestão de riscos, a influência da remuneração, dos sistemas de bonificações e da fiscalidade, a fim de garantir que comportam incentivos equilibrados e não encorajam riscos excessivos;
   c) Regime de responsabilidade das empresas: assegurar que os regimes de responsabilidade nacionais prevejam multas adequadas e outras sanções pelo incumprimento da legislação sobre serviços financeiros, permitindo que os administradores de instituições financeiras sejam suspensos ou impedidos de voltar a trabalhar no conjunto ou nos ramos pertinentes do sector financeiro em caso de incumprimento das suas obrigações ou de transacções fraudulentas;
   d) Agências de notação de crédito: aprovar medidas relativas, por exemplo, a conflitos de interesses, sistemas de garantia de qualidade e modelos de supervisão de modo compatível com as recomendações pertinentes do Fórum de Estabilidade Financeira, da Organização Internacional das Comissões de Valores, do Comité Europeu dos Reguladores dos Mercados de Valores Mobiliários e do Grupo de Peritos dos Mercados Europeus dos Valores Mobiliários, no que respeita à potencial melhoria dos procedimentos de notação de crédito, colhendo ensinamentos, se for caso disso, da actividade de supervisão dos revisores de contas; dar especial atenção aos seguintes aspectos: transparência dos métodos de notação, hipóteses e testes de stress; possibilidade de os supervisores requererem um rasto (audit trail) da correspondência do emitente/agência de notação e serem notificados caso existam sérios motivos de preocupação quanto a modelos; assegurar que as agências de notação de crédito forneçam melhores informações quanto às características específicas dos produtos de dívida complexos, produtos associados a créditos hipotecários e títulos de dívida tradicionais utilizando símbolos diferenciados para a notação de cada um destes produtos; fomentar a transparência das agências de notação de crédito e assegurar uma maior transparência quanto aos métodos e critérios aplicáveis à notação específica de produtos de dívida complexos, de produtos associados a créditos hipotecários e de títulos de dívida tradicionais.

2.  Recomendação 2 - Estabilidade financeira e medidas contra riscos sistémicos

O Parlamento Europeu considera que o(s) acto(s) legislativo(s) a aprovar deve(m) regulamentar os seguintes aspectos:

   a) Estabilidade financeira e riscos sistémicos: Criar bases de dados e realizar estudos de cenários e políticas de prevenção em matéria de supervisão macroprudencial e de estabilidade financeira, bem como criar um sistema de alerta precoce e garantir que o Banco Central Europeu (BCE), o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Comité de Supervisão Bancária do SEBC (CSB) desempenhem um papel activo nos respectivos arranque, concepção e funcionamento; assegurar que autoridades de supervisão e os bancos centrais da UE forneçam ao BCE, através do CSB, informação microprudencial actualizada, não pública e confidencial para que o BCE possa cumprir a sua função de prevenção de riscos sistémicos;
  b) Mecanismos de prevenção, gestão e resolução de crises da UE: Em particular:
  i) Reforçar os mecanismos de prevenção e gestão de crises na UE, incluindo, se necessário:
   O acompanhamento e a avaliação de riscos financeiros sistémicos ao nível da UE;
   A criação de um sistema de alerta precoce e de um mecanismo de intervenção precoce na União Europeia, vocacionado para as entidades fragilizadas ou em situação difícil, se estiver em causa um grupo financeiro transfronteiriço da UE ou se a estabilidade financeira da UE se encontrar ameaçada; um mecanismo desta natureza deve ser bem definido, claro, capaz de reagir rapidamente e coerente com a regulamentação da UE relativa a auxílios estatais;
   A facilitação da transferência transfronteiriça de fundos dentro de um mesmo grupo em situações extremas, tendo em conta os interesses dos credores das diversas entidades do grupo e a Directiva 2001/24/CE;
   A elaboração de regras de gestão de crises transfronteiriças e a clarificação da regulamentação relativa a auxílios estatais em caso de crise transfronteiriça;
   ii) Reforçar os mecanismos de resolução de crises através do melhoramento das regras da UE em matéria de liquidação e do estabelecimento de dispositivos de partilha de encargos entre os Estados­Membros interessados em caso de insolvência de grupos financeiros transfronteiriços;
   c) Assegurar que as regras da UE sobre garantia de depósitos sejam urgentemente revistas a fim de evitar que nos Estados-Membros se proceda a arbitragens entre níveis de garantia que possam aumentar ainda mais a volatilidade e minar a estabilidade financeira, em vez de aumentarem a segurança e a confiança dos depositantes; tais regras devem igualmente garantir condições de igualdade às instituições financeiras; estas regras devem ser alteradas de forma a apoiar o futuro desenvolvimento de regimes ex-ante financiados pelas contribuições de instituições financeiras; o nível de reembolso deve ser aumentado de forma significativa e a disponibilidade de reembolso de clientes particulares em caso de incumprimento de uma instituição financeira deve ser assegurada num prazo razoável, inclusivamente em situações transfronteiriças;
   d) Promover regras similares para as garantias de seguros, tendo em conta a diferença de natureza entre as actividades dos seguros e da banca;
   e) Assegurar a diversidade dos mercados e incentivar as instituições com um financiamento ou um regime de responsabilidade a longo prazo a diversificarem os riscos de mercado e de liquidez.

3.  Recomendação 3 - Quadro de supervisão

O Parlamento Europeu considera que o(s) acto(s) legislativo(s) a aprovar deve(m) visar a regulamentação, racionalização, integração e complementação do actual sistema de supervisão do seguinte modo:

3.1.   Supervisão de grandes grupos financeiros internacionais:

   a) Até 31 de Dezembro de 2008, um regulamento exigirá a criação de colégios de supervisores para os maiores grupos financeiros transfronteiriços ou holdings internacionais que operam na União Europeia. Este regulamento deve conter critérios claros para identificar quais os grupos financeiros ou holdings internacionais para os quais tais colégios serão obrigatórios. Em caso de participação substancial de um país terceiro, há que evitar o surgimento de estruturas paralelas separadas, podendo os supervisores de países terceiros ser convidados a participar, na medida do razoável e do possível;
   b) Os colégios serão compostos por representantes das autoridades de supervisão nacionais que se ocupam da supervisão prudencial. O regulamento deve conter princípios claros para determinar quais os supervisores nacionais que têm de estar representados nos colégios obrigatórios tendo em conta a quota de mercado do grupo em cada Estado-Membro, o volume das operações transfronteiras e o volume e valor dos activos que traduzem a importância das actividades do grupo, garantindo que todos os Estados­Membros nos quais a empresa mãe, empresas coligadas ou sucursais importantes exerçam as suas actividades serão representados e tendo também em conta a necessidade da participação, na medida do razoável e do possível, de supervisores de países terceiros. Há que dar especial atenção aos desafios com que são confrontados os supervisores em economias que se encontram em fase de rápida recuperação. A fim de alcançar uma integração operacional, o supervisor consolidante deve ter plenos poderes de direcção no seio do colégio, isto é, deve ser o ponto de contacto central para o grupo financeiro e assegurar ao mesmo tempo uma apropriada delegação de tarefas e de responsabilidades no seio do colégio;
   c) Os colégios deverão ser normalmente presididos pelo supervisor consolidante do Estado-Membro em que se encontre a administração central ou o estabelecimento principal para a UE do grupo ou holding financeira transnacional. O supervisor consolidante acolherá o secretariado e fornecerá o essencial do pessoal necessário;
   d) Garantir a recolha, troca e disponibilidade de informações úteis entre os membros do colégio e entre todos os supervisores implicados a nível da UE e estimular a adopção de disposições com o objectivo de maximizar o intercâmbio de informações com os supervisores dos países terceiros;
   e) Os colégios deliberarão, quando oportuno, segundo o princípio da votação por maioria qualificada (VMQ), com base em princípios e objectivos que garantirão um tratamento coerente, equitativo e adequado e a igualdade de condições.

3.2.  Estrutura de supervisão da UE: comités Lamfalussy de nível 3:

   a) Até 31 de Dezembro de 2008, um regulamento deverá reforçar e clarificar o estatuto e a responsabilidade dos Comités Lamfalussy de nível 3, conferindo-lhes um estatuto jurídico compatível com as suas funções, e coordenar e racionalizar a acção das diferentes autoridades de supervisão sectoriais, reforçar as suas funções e garantir-lhes pessoal e recursos adequados;
   b) Para além das suas funções de aconselhamento, os Comités Lamfalussy de nível 3 serão encarregados (e providos das ferramentas e recursos adequados) de assegurar e promover activamente a convergência das actividades de supervisão e a igualdade das condições de aplicação da legislação da UE. Os supervisores nacionais devem empenhar-se na execução das funções e decisões dos Comités Lamfalussy de nível 3. Esta obrigação deve constar do mandato dos supervisores nacionais, devendo estes mandatos ser mais bem harmonizados entre si;
   c) Os Comités Lamfalussy de nível 3 deverão apresentar um programa de trabalho anual. Caberá ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão aprovar os programas de trabalho anuais e os relatórios dos Comités;
   d) Os Comités Lamfalussy de nível 3 podem tomar decisões com base num sistema de VMQ equitativo e adequado que tenha em conta a dimensão relativa do sector financeiro e o PIB de cada Estado-Membro, bem como a importância sistémica do sector financeiro para o Estado-Membro em causa; este procedimento deverá aplicar-se às decisões relativas à convergência das actividades de supervisão e às recomendações à Comissão a respeito de legislação ou regulamentação.
  e) Os Comités Lamfalussy de nível 3 devem:
   i) Elaborar procedimentos para a transmissão de dados em situações de carácter transfronteiriço;
   ii) Formular recomendações sobre questões específicas das práticas de (macro) supervisão;
   iii) Elaborar linhas directrizes para garantir a coerência e racionalizar as práticas de supervisão seguidas pelos colégios;
   iv) Desenvolver procedimentos para mediar os conflitos que possam surgir entre membros de um mesmo colégio;
   v) Definir normas comuns de notificação e normas comuns de transmissão de dados aplicáveis aos grupos, preferivelmente sob formatos polivalentes, como o formato electrónico de dados interactivos XBRL (Extensible Business Reporting Language);
   vi) Representar a UE nas instâncias internacionais de órgãos de supervisão, como a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários;
   vii) Instituir um processo periódico de avaliação por painéis em cada um dos colégios a fim de garantir a convergência dos processos. O painel de avaliação deve ser instituído enquanto grupo comum dos Comités Lamfalussy de nível 3 e do CSB, trazendo este último ao painel a perspectiva macroprudencial, que é crucial para que exista uma cooperação estreita entre os supervisores e os bancos centrais e para que as situações de crise possam ser geridas eficazmente;
   f) Os presidentes dos Comités Lamfalussy de nível 3 deverão reunir-se regularmente a fim de reforçar a cooperação intersectorial e a coerência entre os três Comités Lamfalussy de nível 3. Se possível, a mediação deverá ser utilizada para a resolução de quaisquer litígios, em primeiro lugar com o ou os mediadores designados de comum acordo pelas partes no litígio em causa. Na sua falta, um grupo constituído pelos presidentes dos Comités Lamfalussy de nível 3, bem como por um presidente e vice-presidente independentes, deverá ser investido de poderes legais de mediação e, se necessário, intervenção para a resolução de conflitos entre supervisores na estrutura de colégios e de Comités Lamfalussy sectoriais de nível 3. O presidente e o vice-presidente desse grupo de coordenação de Comités Lamfalussy de nível 3 deverão ser designados pela Comissão, e aprovados pelo Parlamento, para um mandato de cinco anos;
  g) Em conjunto, deverão:
   i) Assegurar a coordenação entre os Comités Lamfalussy de nível 3;
   ii) Fornecer dados e estatísticas comuns;
   iii) Cooperar com o CSB e o BCE na coordenação das questões relativas à estabilidade financeira;
   iv) Se necessário, tomar as medidas adequadas para resolver os conflitos que possam surgir entre supervisores nacionais e/ou sectoriais que participam nos colégios, ou entre os Comités Lamfalussy de nível 3;
   v) Promover uma cultura de supervisão europeia para o futuro, que seja sólida e sustentável e proporcione uma melhor integração e coordenação a nível intersectorial e transfronteiriço;
   h) Elaborar uma estrutura de supervisão sólida e sustentável que proporcione uma melhor integração e coordenação a nível intersectorial e transfronteiriço.

3.3.  Disposições da UE em matéria de estabilidade financeira:

   a) Até 31 de Dezembro de 2008, uma proposta deverá exigir regras para a supervisão da estabilidade financeira à escala da UE. Estas regras, integradas no trabalho global sobre estabilidade financeira, deverão garantir a recolha e a análise eficientes de informação micro e macroprudencial tendo em vista a identificação precoce de potenciais riscos para a estabilidade financeira. As referidas regras deverão permitir que os supervisores da UE e os bancos centrais possam reagir de imediato e desenvolver uma força de reacção rápida em situações de crise que produzam um impacto sistémico na União Europeia;
   b) As regras de supervisão deverão sobretudo visar o reforço dos laços horizontais entre a supervisão macroeconómica e do mercado financeiro. É necessário reforçar o papel do BCE neste contexto e desenvolver procedimentos para a cooperação e a partilha de informação entre os Comités Lamfalussy de nível 3 e o SEBC/CSB;
  c) As questões específicas a tratar deverão incluir:
   i) A instauração de um sistema adequado de recolha e intercâmbio de dados necessários à supervisão;
   ii) A análise e processamento destes dados;
   iii) O desenvolvimento de processos adaptados ao fornecimento e à recolha de dados confidenciais;
   iv) O envio de sinais de alerta precoce a respeito de dinâmicas que arrisquem comprometer a estabilidade do sistema financeiro;
   v) Mecanismos de reacção rápida em caso de ameaça à estabilidade financeira;
   vi) A representação da União Europeia nos órgãos internacionais de supervisores, como o Fórum sobre Estabilidade Financeira, e a identificação, na União Europeia, de um interlocutor para os supervisores de outras regiões do mundo.

(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.
(3) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
(4) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.
(5) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
(6) JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.
(7) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.
(8) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
(9) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
(10) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.
(11) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.
(12) JO L 385 de 29.12.2004, p. 55.
(13) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 392.
(14) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 110.
(15) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 140.
(16) JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.


Estratégia de saúde para 2008-2013
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre o Livro Branco intitulado "Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)" (2008/2115(INI))
P6_TA(2008)0477A6-0350/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 152.º, 163.º e 173.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, intitulado "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)" (COM(2007)0630),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 e 6 de Dezembro de 2007, sobre o Livro Branco intitulado "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)",

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de Abril de 2008, sobre o Livro Branco intitulado "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)"(1),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 e 2 de Junho de 2006, sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da OMS para a luta antitabaco(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 e 2 de Junho de 2006, sobre a saúde das mulheres(5),

–  Tendo em conta o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)(6),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 30 de Maio de 2007, sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (COM(2007)0279),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a protecção dos trabalhadores europeus do sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas(7),

–  Tendo em conta as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) no contexto da estratégia-quadro sobre " Saúde para todos no século XXI",

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre a luta contra o cancro na União Europeia alargada(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2008 sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre acções destinadas a combater as doenças cardiovasculares(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006 sobre " Melhorar a saúde mental da população - Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia"(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde(13),

–  Tendo em conta a sua declaração de 27 de Abril de 2006 sobre a diabetes(14),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0350/2008),

A.  Considerando que a saúde constitui um dos bens mais preciosos, que o nosso objectivo é saúde para todos e que devemos assegurar um nível de saúde elevado,

B.  Considerando que o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social e que o artigo 35.º declara que todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos e, ainda, que será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana,

C.  Considerando que os efeitos positivos das tendências da saúde têm como consequência que cada vez mais pessoas vivam cada vez mais tempo,

D.  Considerando que o aumento das taxas de cancro, diabetes, doenças cardiovasculares, doenças reumáticas, doenças mentais, problemas relacionados com o excesso de peso e a obesidade e, simultaneamente, com a malnutrição e a alimentação inadequada, o VIH/SIDA, a degradação do ambiente e o ressurgimento de determinadas doenças associadas às desigualdades sociais, bem como novos desafios ameaçam de forma crescente a saúde na UE e fora dela, aumentando a necessidade de prevenção e de cuidados de saúde e assistência formais e informais, bem como de reabilitação na sequência de doenças,

E.  Considerando que novas ameaças à saúde com dimensões transfronteiriças, como sejam as pandemias, os novos tipos de doenças transmissíveis, as doenças tropicais, o terrorismo biológico e as consequências das alterações climáticas e da globalização, nomeadamente a nível da água, alimentação, aumento da pobreza e das migrações, bem como as ameaças já existentes, nomeadamente a poluição ambiental, se têm agravado,

F.  Considerando que os sistemas de saúde e de solidariedade representam um elemento essencial do modelo social europeu e que os serviços de saúde de interesse geral estão investidos de uma missão de interesse geral, prestando assim um contributo fundamental para a justiça e a coesão sociais,

G.  Considerando que o envelhecimento da população tem vindo a alterar os tipos de doenças, aumentando a necessidade de cuidados de saúde e assistência formais e informais e exercendo pressão sobre a sustentabilidade dos sistemas de saúde, e que, por esse motivo, é necessário prestar uma atenção especial ao apoio à investigação e à inovação tanto por parte dos agentes públicos como privados; considerando a necessidade de um política sólida de apoio às fases precoces da vida, especialmente em alguns Estados-Membros,

H.  Considerando que existem amplas disparidades no seio dos Estados-Membros e entre Estados-Membros em matéria de cuidados de saúde,

I.  Considerando que os cidadãos anseiam cada vez mais por uma acção comum e eficaz em matéria de saúde,

J.  Considerando que, simultaneamente, devem ser respeitadas as competências dos Estados-Membros no domínio da saúde, bem como a sua liberdade de decidir do tipo de serviços de saúde que consideram adequado prestar, em rigorosa conformidade com o princípio da subsidiariedade, bem como os diferentes sistemas de gestão e as abordagens específicas escolhidas pelos Estados-Membros para integrar a prestação de serviços de saúde públicos e privados;

K.  Considerando que, no caso de preocupações de ordem ética, incumbe aos Estados-Membros determinarem se um determinado serviço constitui ou não um serviço de saúde;

L.  Considerando que a saúde e a segurança no trabalho constituem uma área da saúde em que a UE dispõe de competências claras para agir;

M.  Considerando que existem domínios em que os Estados-Membros não podem agir separadamente de forma eficaz e que a UE se comprometeu a levar a cabo uma política comum em matéria de saúde que proporcione um valor acrescentado (por exemplo, intercâmbio de informações e de boas práticas),

N.  Considerando que o investimento na saúde é essencial para o desenvolvimento humano e exerce um impacto indirecto em vários sectores da economia,

O.  Considerando que não é claro o número de diferentes eixos de trabalho e de programas de trabalho no domínio da saúde,

P.  Considerando que permanecem por explorar oportunidades em matéria de prevenção de doenças,

Q.  Considerando que, à medida que a resistência aos antibióticos aumenta, os antibióticos estão a tornar-se cada vez mais inúteis e que os níveis de resistência variam através da Europa, em resultado de atitudes diferentes em relação à utilização e ao controlo dos antibióticos (o consumo de antibióticos de certos Estados-Membros é 3 a 4 vezes superior ao de outros); considerando que a resistência aos antibióticos é um problema europeu, devido à circulação frequente dos cidadãos, incluindo em turismo, que agrava o risco de propagação de bactérias resistentes, pelo que deve ser acompanhada a utilização inadequada de antibióticos e incentivada a sua utilização prudente, sendo o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) a agência adequada para coordenar estas actividades;

R.  Considerando que 40% das despesas de saúde estão ligadas a estilos de vida pouco saudáveis (decorrentes, por exemplo, do consumo de álcool, do tabagismo, da falta de exercício e de regimes alimentares pouco saudáveis),

S.  Considerando que a protecção eficaz da saúde e da segurança no trabalho pode evitar acidentes laborais, prevenir a ocorrência de doenças profissionais e reduzir o número de pessoas com invalidez permanente por razões profissionais,

T.  Considerando que a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho(15), não cobre de forma adequada os cidadãos da UE em relação à exposição a substâncias tóxicas para a reprodução;

U.  Considerando que a malnutrição, que afecta um número significativo de cidadãos da UE, incluindo, de acordo com as estimativas, 40% dos doentes hospitalizados e entre 40% e 80% dos idosos em lares, custa aos sistemas de saúde europeus quantias semelhantes às despendidas com a obesidade e o excesso de peso,

V.  Considerando que a saúde não é influenciada unicamente pelo álcool, o tabaco, a inactividade, o regime alimentar e factores externos similares, pelo que deveria ser prestada maior atenção à dimensão psicossomática de muitas doenças e às causas mais profundas que fazem com que um número crescente de pessoas sofra de depressão e de outras perturbações mentais;

W.  Considerando que os Estados-Membros devem prestar melhor assistência às pessoas que sofrem de doenças crónicas ou de deficiências, de modo a permitir que se integrem o melhor possível na sociedade,

X.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, a crescente procura de serviços de saúde requer uma tomada urgente de medidas activas para contratar e conservar os profissionais de saúde e para prestar serviços de apoio aos familiares e amigos que cuidam gratuitamente de pessoas dependentes,

Y.  Considerando que, no âmbito da estratégia da UE para o sector da saúde, deve ser prestada maior atenção à assistência a longo prazo com recurso às novas tecnologias, aos cuidados prestados às pessoas que sofrem de doenças crónicas, à prestação de cuidados no domicílio a idosos e pessoas portadoras de deficiência física ou mental e de serviços aos que cuidam dessas pessoas e que, neste contexto, importa procurar sinergias entre os serviços de saúde e os serviços sociais,

1.  Regista com agrado o mencionado Livro Branco da Comissão sobre uma estratégia da UE em matéria de saúde para o período de 2008-2013, e apoia os valores, princípios, objectivos estratégicos e acções específicas dele constantes;

2.  Insta a Comissão a analisar o trabalho realizado no domínio da saúde, a fim de determinar que eixos de trabalho estão a produzir resultados importantes para a Comunidade e os Estados-Membros; no âmbito deste trabalho, insta a Comissão a determinar quais os métodos e práticas de trabalho que constituem uma mais-valia para o trabalho dos Estados-Membros no domínio da saúde e quais os que devem ser coordenados de forma mais adequada;

3.  Entende que, em virtude da existência de novas ameaças para a saúde, é necessário perspectivar esta temática como uma questão política fundamental no âmbito da Estratégia de Lisboa, que inclui a necessidade de assegurar aos cidadãos o acesso a serviços de saúde dignos e da melhor qualidade possível, a fim de garantir uma força de trabalho saudável e competitiva;

4.  Lamenta o facto de o Livro Branco não fixar objectivos concretos quantificáveis e mensuráveis cuja realização produzisse resultados tangíveis, e recomenda a definição de tais objectivos;

5.  Realça que o sector da saúde necessita de ser apoiado por políticas eficazes em todos os domínios e a todos os níveis, quer nos Estados-Membros, quer a nível da UE (iniciativa "Saúde em todas as políticas") e a nível internacional;

6.  Salienta a importância fundamental do reconhecimento do direito dos homens e das mulheres a terem mais voz nas matérias que dizem respeito à sua saúde e aos cuidados que lhe são devidos, bem como o direito das crianças a uma protecção incondicional da sua saúde, com base nos valores gerais da universalidade, da igualdade e da solidariedade;

7.  Sublinha que, segundo a OMS, as doenças crónicas e, nomeadamente, os acidentes vasculares cerebrais e as doenças cardíacas ganham progressivamente terreno às doenças infecciosas;

8.  Recomenda, no âmbito dos esforços para prevenir a doença, a adopção generalizada da prática da realização de avaliações do impacto na saúde, uma vez que o impacto na saúde humana das decisões das instâncias decisórias a vários níveis, incluindo as autoridades locais e regionais e os parlamentos nacionais, é mensurável;

9.  Realça que deveriam ser abordadas, em particular, as causas de determinadas doenças e a necessidade de reduzir e prevenir as epidemias e as pandemias no contexto de planos de acção; sublinha que existem igualmente problemáticas associadas ao género, como o cancro da próstata nos homens e o cancro do colo do útero nas mulheres, e que é conveniente desenvolver políticas específicas para estes casos;

10.  Recomenda que o mandato do ECDC seja alargado às doenças não transmissíveis;

11.  Propõe que a Comissão fixe como objectivo prioritário a redução das desigualdades evitáveis em termos de saúde no seio dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, bem como entre diferentes grupos sociais e secções da população, incluindo os homens e as pessoas com problemas de saúde mental; além disso, exorta os Estados-Membros a procederem à plena aplicação de legislação comunitária como a Directiva "Transparência"(16);

12.  Realça que as acções destinadas a reduzir as desigualdades em matéria de saúde deveriam incluir uma promoção específica e uma consciencialização pública, bem como programas de prevenção;

13.  Entende que os esforços de prevenção da doença e as campanhas de vacinação deveriam ser redobrados de forma significativa nos casos em existam produtos eficazes; exorta, por isso, a Comissão a elaborar um plano ambicioso de acções de prevenção para todo o período de cinco anos; entende que as despesas com a saúde, nomeadamente na prevenção e na detecção precoce de doenças, constituem não apenas custos, mas também investimentos que podem ser avaliados em termos de Anos de Vida Saudável, como indicador estrutural de Lisboa;

14.  Salienta que a saúde é um estado de bem-estar físico, mental e social completo, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade;

15.  Salienta que o acesso a informações fiáveis, independentes e comparáveis sobre comportamentos saudáveis, doenças e opções de tratamento é condição prévia de uma estratégia eficaz de prevenção da doença;

16.  Sublinha que o desejo de prevenir doenças não deve gerar na sociedade um clima que impeça o nascimento de crianças com doenças crónicas ou com deficiência; insta a Comissão a proporcionar assistência concreta a pais de crianças com doenças crónicas ou deficiências;

17.  Realça ainda que, para promover o investimento na saúde, é fundamental medir a eficácia dos investimentos realizados até ao presente e publicar as conclusões;

18.  Sublinha a importância de realizar programas de rastreio bem organizados, abrangentes e eficazes, a fim de facilitar a detecção precoce e o tratamento imediato da doença, reduzindo assim a mortalidade e a morbilidade associadas;

19.  Entende que os direitos dos cidadãos a cuidados de saúde e a sua responsabilidade em relação à sua própria saúde deveriam ser cruciais, dado que a UE impõe elevadas normas de saúde e de segurança alimentar ao longo da vida e exorta a um aumento do investimento na investigação sobre a literacia no domínio da saúde, com o objectivo de identificar as estratégias mais adequadas para abordar esta questão nos diferentes grupos populacionais; incentiva todos os sectores da sociedade a aderirem a estilos de vida saudáveis;

20.  Sublinha que o conceito de "estilo de vida saudável" (ou seja, um regime alimentar saudável, ausência de consumo de drogas e actividade física suficiente) deve ser complementado por uma dimensão psicossocial (ou seja, uma abordagem equilibrada do trabalho e da vida familiar); salienta que um estilo de vida saudável inclui uma boa saúde física e mental, factores igualmente importantes para a manutenção de uma economia competitiva;

21.  Espera que a Comissão consagre especial atenção ao problema da sustentabilidade dos sistemas de saúde e, nesse contexto, ao papel e à responsabilidade da indústria farmacêutica;

22.  Acolhe com agrado a intenção da Comissão de definir valores fundamentais em termos de saúde e estabelecer um sistema de indicadores de saúde (a nível nacional e sub-nacional), bem como de promover programas de literacia e de prevenção no domínio da saúde;

23.  Sublinha que a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro, referida no artigo 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser considerada um princípio norteador na área da saúde, especialmente no domínio da doação e do transplante de células, tecidos e órgãos;

24.  Regista com agrado a intenção da Comissão, dentro do espírito de "Saúde para todos", de promover a saúde e a prevenção de doenças em todos os grupos etários; realça a necessidade de destacar questões fundamentais relacionadas com a saúde, como sejam a nutrição, a obesidade, a má nutrição, a actividade física, o consumo de álcool, droga e tabaco e os riscos ambientais, entre os quais a poluição atmosférica, quer no local de trabalho, quer em casa, tendo em consideração o princípio da igualdade entre homens e mulheres, prestando apoio a um envelhecimento saudável e reduzindo o ónus das doenças crónicas;

25.  Exorta a Comissão a adoptar uma abordagem mais holística da nutrição e a transformar a malnutrição, a par da obesidade, numa prioridade no domínio da saúde, integrando-a, sempre que possível, em iniciativas de promoção da investigação, da educação e da saúde financiadas pela Comunidade, bem como em parcerias ao nível da UE;

26.  Convida a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da estratégia da UE para a saúde, a elaborarem orientações sobre uma definição comum de deficiência, que poderá incluir pessoas que padecem de doenças crónicas ou de cancro e, entretanto, exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a incluírem o mais rapidamente possível essas pessoas nas definições nacionais de deficiência;

27.  Requer ainda que seja conferida prioridade à igualdade de acesso das pessoas com deficiência aos cuidados de saúde e que a atribuição de financiamentos reflicta esta prioridade;

28.  Requer medidas eficazes para combater a resistência aos antibióticos, incluindo medidas que proíbam a venda de antibióticos sem receita médica, orientações no sentido de limitar a prescrição de antibióticos aos casos em que estes são efectivamente necessários, esforços para melhorar os testes com marcadores, a fim de incentivar uma utilização mais prudente dos antibióticos e, se for caso disso, códigos de higiene; requer que seja prestada especial atenção aos estafilococos resistentes à meticilina (MRSA); salienta que o ECDC deve acompanhar e avaliar a aplicação destas orientações e códigos;

29.  Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a necessidade de apoiar a investigação e de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das doenças crónicas, a fim de assegurar o bem-estar e a qualidade de vida destes doentes;

30.  Reconhece o papel crucial desempenhado pelas pessoas que se ocupam de outras na saúde e na prestação de cuidados de saúde, pelo que requer que seja prestada atenção a políticas que apoiem essas pessoas e protejam a sua saúde, a par da saúde daqueles de quem se ocupam;

31.  Observa que, a fim de facilitar a mobilidade dos profissionais da saúde e garantir a segurança dos doentes no conjunto da UE, é essencial proceder à partilha de informações entre os Estados-Membros e os respectivos órgãos de tutela dos profissionais de saúde;

32.  Solicita, no âmbito da estratégia de saúde da UE, que se melhore a eficácia dos intercâmbios de boas práticas na UE em todos os domínios relacionados com a prestação de cuidados de saúde, em particular as práticas relativas aos programas de rastreio e ao diagnóstico e tratamento de doenças graves como o cancro;

33.  Considera que a UE deve tomar novas medidas para proteger os profissionais da saúde contra acidentes e ferimentos ocorridos no local de trabalho, nos casos em que tal necessidade seja corroborada por dados científicos e médicos;

34.  Exorta a Comissão a incluir as substâncias tóxicas para a reprodução na sua próxima proposta de alteração da Directiva 2004/37/CE;

35.  Apoia a acção requerida na mencionada Resolução do Parlamento, de 15 de Janeiro de 2008, e exorta a Comissão a respeitar o parecer do Parlamento, a tomar as medidas requeridas e a tomar as iniciativas necessárias, que devem incluir:

   - a definição de objectivos para a redução das doenças profissionais;
   - uma proposta de directiva sobre lesões músculo-esqueléticas;
   - uma proposta de revisão da Directiva 2004/37/CE;
   - medidas destinadas a fazer face ao crescente problema da violência de terceiros;

36.  Lamenta que, a despeito dos pedidos reiterados e específicos do Parlamento, a Comissão ainda não tenha apresentado a proposta de alteração da Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho(17), tendo em vista fazer face aos graves riscos que se colocam aos trabalhadores que prestam cuidados de saúde decorrentes do manuseamento de agulhas e de instrumentos médicos cortantes; insta a Comissão a acelerar a conclusão da avaliação do impacto através do concurso 2007/S 139-171103 e espera que seja aprovada uma alteração adequada ainda antes do termo da legislatura em curso, em conformidade com a sua Resolução de 6 de Julho de 2006, acima referida;

37.  Considera que a incorrecta aplicação da legislação ambiental comunitária tem igualmente efeitos negativos para a saúde dos cidadãos da UE;

38.  Sublinha que, em determinadas situações, os cidadãos da UE se vêm confrontados com problemas de saúde, como a poluição atmosférica, que representam uma ameaça considerável para a saúde, afectando o bom desenvolvimento das crianças e reduzindo a esperança de vida na UE(18);

39.  Entende que levar a efeito acções que promovam estilos de vida saudáveis nas famílias, escolas, hospitais, lares, locais de trabalho e locais de lazer é essencial para uma prevenção da doença bem sucedida e para uma boa saúde mental; reconhece que a família tem uma importância crucial no estabelecimento de um "estilo de vida saudável", que frequentemente é reproduzido na vida futura;

40.  Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que convida os órgãos legislativos a terem primacialmente em conta os superiores interesses da criança, tomando nomeadamente as disposições necessárias para efeitos de licença de maternidade e parental, protecção da saúde e acesso aos serviços de saúde durante a maternidade, tendo particularmente em conta os efeitos da presença dos pais e do afecto e da amamentação materna no desenvolvimento mental e físico da criança;

41.  Realça a necessidade de melhorar os cuidados médicos, assim como a informação prestada a grávidas e lactantes sobre os riscos relacionados com o consumo de álcool, droga e tabaco durante a gravidez e a amamentação;

42.  Salienta a necessidade de promover a sensibilização pública para a saúde reprodutora e sexual, a fim de impedir gravidezes indesejadas e a propagação de doenças sexualmente transmissíveis e de reduzir os problemas sociais e de saúde provocados pela infertilidade;

43.  Apoia a realização de acções sobre tipos específicos de doenças e entende que, para ser mais eficaz, é necessário encontrar métodos de trabalho e de organização adequados, a fim de melhorar a cooperação interinstitucional;

44.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem que o contributo que integrou as políticas sociais e de saúde (prestação de serviços de saúde socialmente relevantes) pode constituir uma abordagem moderna da promoção e da protecção da saúde, nomeadamente para os sectores mais vulneráveis da população, como as crianças de tenra idade e as pessoas que não são auto-suficientes;

45.  Considera que a UE deveria centrar cada vez mais os esforços dos seus programas de investigação em grupos de doentes importantes mas frequentemente negligenciados, como os doentes com problemas de saúde mental e os homens;

46.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a explorarem, no âmbito da estratégia de saúde da UE, as sinergias entre a investigação científica e tecnológica, nomeadamente no que se refere às novas formas de investigação em domínios médicos que estão actualmente subfinanciados, por um lado, e o desenvolvimento de novos sectores e terapias médicos, por outro, a fim de permitir que todos tenham acesso a essas terapias, visto poderem ter um impacto muito positivo na saúde dos cidadãos da UE e reforçar a eficiência do sistema;

47.  Congratula-se com as orientações propostas pela Comissão para combater eficazmente a contrafacção de medicamentos e incentiva a Comissão a promover a redacção de uma convenção internacional sobre este assunto ou o aditamento de um protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional (Convenção de Palermo);

48.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem centros de excelência para cada grupo importante de doenças, que funcionem como ponto de referência, de informação e de orientação para os doentes e respectivas famílias, médicos, profissionais da saúde, indústria e outros;

49.  Salienta que as autoridades regionais e locais no domínio da saúde em muitos Estados-Membros são muitas vezes responsáveis pela concepção, gestão, funcionamento e desenvolvimento do sector da saúde e que frequentemente são financeiramente responsáveis pelo sector, dispõem de um vasto conhecimento deste sector e constituem parceiros essenciais na formulação e aplicação da política de saúde;

50.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o reconhecido impacto positivo das curas termais na convalescença e na preservação da saúde;

51.  Exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento da saúde em linha, de novas tecnologias no domínio dos cuidados de saúde e da inovação orientada para o utilizador nos equipamentos médicos;

52.  Regozija-se com a proposta da Comissão de criar um mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE e de estabelecer uma cooperação mais estreita com as partes interessadas, com a participação da sociedade civil; destaca a necessidade de incluir organizações de empregadores e de trabalhadores nesta parceria;

53.  Insta os Estados-Membros, a par das autoridades regionais e locais, a utilizarem o mecanismo de cooperação para melhorar o intercâmbio de boas práticas; insta a Comissão a tomar a iniciativa de elaborar orientações e formular recomendações com base nessas boas práticas;

54.  Entende que as acções que se enquadrem na estratégia de saúde da UE devem ser apoiadas através dos instrumentos financeiros existentes até ao termo do actual quadro financeiro (2007-2013) sem consequências orçamentais adicionais;

55.  Exorta a Comissão a recomendar aos Estados-Membros, no contexto da formulação de estratégias nacionais de saúde, que definam prioridades a concretizar em projectos não confinados ao domínio da saúde pública;

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 172 de 5.7.2008, p. 41.
(2) JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
(3) JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.
(4) JO L 213 de 15.6.2004, p. 8.
(5) JO C 146 de 22.6.2006, p. 4.
(6) Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).
(7) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 754.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0130.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0121.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0009.
(11) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 561.
(12) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 148.
(13) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.
(14) JO C 296 E de 6.12.2006, p. 273.
(15) JO L 158 de 30.4.2004, p. 50 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23).
(16) Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).
(17) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.
(18) Relatório "O ambiente na Europa" - Quarta avaliação. Sumário executivo – Agência Europeia do Ambiente (10 de Outubro de 2007).

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