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Processo : 2007/0111(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0468/2008

Textos apresentados :

A6-0468/2008

Debates :

Votação :

PV 13/01/2009 - 6.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0001

Textos aprovados
PDF 187kWORD 29k
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 - Estrasburgo
Acordo CE-Estados Unidos da América sobre segurança da aviação civil *
P6_TA(2009)0001A6-0468/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (10972/2007 – COM(2007)0325 – C6-0275/2008 – 2007/0111(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10972/2007 - COM(2007)0325),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 80.º, o n.º 4 do artigo 133.º, o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.º e o n.º 4 do artigo 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0275/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º, o n.º 7 do artigo 83.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0468/2008),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e dos Estados Unidos da América.

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