(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0249),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0143/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0026/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 4 de Fevereiro de 2009(1);

2.  Aprova a declaração conjunta anexa;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0043.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/52/CE.)

Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento e o Conselho declaram que as regras em matéria de subcontratação constantes do artigo 8.º [anterior artigo 9.º] desta directiva não prejudicam outras disposições nesta matéria a aprovar em futuros instrumentos legislativos.