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Processo : 2008/2240(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0055/2009

Textos apresentados :

A6-0055/2009

Debates :

PV 10/03/2009 - 13
PV 10/03/2009 - 15
CRE 10/03/2009 - 13
CRE 10/03/2009 - 15

Votação :

PV 11/03/2009 - 5.19
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0119

Textos aprovados
PDF 139kWORD 48k
Quarta-feira, 11 de Março de 2009 - Estrasburgo
Transportes ecológicos e internalização dos custos externos
P6_TA(2009)0119A6-0055/2009

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a integração das preocupações ambientais no domínio dos transportes e a internalização dos custos externos (2008/2240(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada "Tornar o transporte mais ecológico" (COM(2008)0433),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada "Estratégia de internalização dos custos externos" (COM(2008)0435),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada "Medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente" (COM(2008)0432),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 intitulada "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente"(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 2008 sobre a política europeia de transportes sustentáveis, tendo em conta as políticas europeias da energia e do ambiente(2),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0055/2009),

A.  Considerando os objectivos da União Europeia de reduzir em 20% os gases com efeito de estufa, de aumentar para 20% a percentagem de utilização das fontes de energia renováveis e de reduzir o consumo de energia em 20%, até 2020,

B.  Considerando que, tendo em vista uma configuração ecológica dos transportes, a Comissão apresentou uma série de sugestões tendentes a combater as alterações climáticas, uma comunicação sobre a internalização dos custos externos para todos os modos de transporte, uma comunicação sobre a redução das emissões sonoras no sector dos transportes ferroviários e uma proposta legislativa concreta relativa à revisão das portagens aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias,

C.  Considerando que os terceiro e quarto parágrafos do artigo 11.º da Directiva "Eurovinheta"(3) , na sua versão de 2006, determinava: "Até 10 de Junho de 2008, a Comissão apresenta, após apreciação de todas as opções, incluindo os custos relacionados com o ambiente, o ruído, o congestionamento e a saúde, um modelo de avaliação de todos os custos externos que seja aceite por todos, transparente e compreensível e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Este modelo é acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte. Os referidos relatório e modelo são acompanhados, se necessário, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma futura revisão da presente directiva.",

D.  Considerando que a internalização deve ser integrada numa política mais abrangente, a fim de promover a co-modalidade e um sistema de transportes sustentável e que esta política deve igualmente incluir a promoção da investigação, do financiamento das infra-estruturas, a abertura dos mercados e a normalização; que, porém, os preços, por si só, não constituirão sinal suficiente para alterar o comportamento dos utilizadores se estes não dispuserem das alternativas necessárias (veículos mais limpos, transportes alternativos, etc.),

E.  Considerando que a Comissão descreveu de modo convincente a questão do prejuízo para a saúde causado pelo ruído ferroviário, mas que, em contrapartida, apresenta como elemento-chave da sua iniciativa tendente à redução do ruído ferroviário o simples requisito de os vagões de mercadorias serem equipados a posteriori com sistemas de travagem com baixo nível de ruído,

Tornar o transporte mais ecológico

1.  Regista com agrado a comunicação da Comissão intitulada "Tornar o transporte mais ecológico", como um importante primeiro passo na via de uma abordagem geral para uma configuração mais ecológica dos transportes, nos seus múltiplos modos, e enquanto reconhecimento da importância e da necessidade de tornar os transportes mais eficientes no contexto da luta contra as alterações climáticas;

2.  Sublinha a grande utilidade da mobilidade para a qualidade de vida dos cidadãos, para o crescimento e o emprego na UE, para a coesão socioeconómica e territorial e para o comércio com países terceiros, bem como para as empresas e os trabalhadores que directa e indirectamente exercem actividades no sector dos transportes e da logística;

3.  Reconhece que, para além dos seus efeitos positivos e do seu carácter indispensável para o desenvolvimento económico e para a coesão socioeconómica e territorial da União Europeia, a mobilidade comporta também efeitos nocivos para a Natureza e as pessoas, razão pela qual sustenta que a política europeia de transportes, sem esquecer os legítimos interesses dos cidadãos e das empresas em matéria de mobilidade, deve continuar a ter por objectivo tornar o sector dos transportes mais ecológico, de molde a anular ou, pelo menos, reduzir as repercussões negativas dos transportes, em consonância com os objectivos da União em matéria de luta contra o aquecimento global até 2020;

4.  Congratula-se com o facto de, na sua Comunicação, a Comissão ter apresentado um "inventário" das medidas até à data tomadas pela UE para promover uma política de transportes sustentável;

5.  Lamenta que a Comissão não tenha apresentado um plano integrado para tornar os transportes mais ecológicos, nomeadamente em todos os sectores respectivos; observa que a Comissão já tomou iniciativas preliminares que, a prazo, deverão resultar numa estratégia abrangente de internalização dos custos externos em todos os modos de transporte; até à data, porém:

   adoptou uma abordagem elaborada no âmbito de um Livro Branco para a avaliação dos custos externos dos transportes, bem como para a sua internalização em subsectores individuais (cf. Manual sobre as estimativas dos custos externos no sector dos transportes);
   apresentou uma proposta de alteração da Directiva 1999/62/CE ("Eurovinheta"), destinada a permitir que os Estados­Membros apliquem imposições pelos custos externos inerentes aos veículos pesados, nos termos do artigo 11.º da referida directiva, e
   propôs que os custos externos causados pelo ruído dos comboios fossem tributados com taxas de infra-estrutura moduladas em função do ruído;

6.  Solicita, por conseguinte, à Comissão que desenvolva, para todos os modos de transporte, as medidas e instrumentos necessários para tornar os transportes mais ecológicos, tendo em conta as convenções internacionais em vigor e as medidas já postas em prática nos vários sectores dos transportes; que, no respeitante a essas propostas, efectue avaliações cientificamente fundamentadas do impacto das várias medidas e suas repercussões na concorrência entre modos de transporte e nos custos da mobilidade e da competitividade; e que, posteriormente, apresente um plano integrado para tornar os transportes mais ecológicos, conjuntamente com propostas legislativas concretas;

Internalizar os custos externos

7.  Assinala que a Comissão, na sua Comunicação sobre a estratégia de internalização dos custos externos, não cumpriu a obrigação que lhe fora imposta pelo Parlamento e pelo Conselho, nos termos do artigo 11.º da Directiva "Eurovinheta" revista, uma vez que, tal como reconheceu, não concebeu nem apresentou um modelo de avaliação de todos os custos externos de aplicação geral, transparente e compreensível, uma vez que não efectuou análises de impacto relativamente a todos os modos de transporte e que, na prática, se limitou a estabelecer, para os veículos pesados de mercadorias, uma base para uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte;

8.  Constata que, na sua Comunicação, a Comissão remete detalhadamente para o manual sobre o cálculo dos custos externos, publicado em Janeiro de 2008, que reúne os mais recentes conhecimentos científicos sobre o cálculo dos custos externos no sector dos transportes;

9.  Constata que, na sua Comunicação, a Comissão não apresenta uma fundamentação cientificamente coerente para a imputação de custos externos específicos aos diferentes modos de transporte, tendo adoptado a denominada "abordagem pragmática com base nos custos médios"; apoia, de um modo geral, a base utilizada pela Comissão, nomeadamente a fixação de preços aplicáveis aos custos sociais marginais, em sintonia com o Livro Branco de 2001 sobre a política europeia dos transportes;

10.  Constata que, na sua comunicação e na proposta de Directiva que altera a Directiva 1999/62/CE ("Eurovinheta"), a Comissão toma explicitamente em consideração o "princípio do poluidor/pagador" consagrado no n.º 5 do artigo 175.º do Tratado; exorta, porém, a Comissão a ter em conta, em novas medidas em matéria de internalização dos custos externos, todas as formas já existentes de internalização dos custos externos, como os impostos sobre os produtos petrolíferos e as taxas/portagens rodoviárias;

11.  Exorta a Comissão, aquando da apresentação de propostas para tornar o sector dos transportes mais ecológico, a incluir avaliações do impacto da concorrência entre os diferentes modos de transporte e dos impactos associados de natureza social e ambiental, tal como foi feito em relação à proposta de revisão da Directiva 1999/62/CE ("Eurovinheta"), bem como a incluir os custos da mobilidade e da competitividade;

12.  Lamenta igualmente que a Comissão não tenha proposto medidas destinadas a atenuar os efeitos do aumento da perifericidade resultante do alargamento da EU, nem tenha previsto as consequências da sua aplicação, em particular nos Estados­Membros onde existem barreiras geográficas e nos Estados-Membros que ainda não têm alternativas multimodais; solicita, por conseguinte, à Comissão que corrija estas insuficiências na próxima revisão das redes transeuropeias de transporte (RTE-T);

13.  Incentiva para este efeito a Comissão a apresentar, no âmbito da revisão das RTE-T, uma proposta suplementar de corredores de mobilidade multimodal, os "corredores verdes", para compensar os encargos decorrentes da proposta actual mercê de uma oferta de acessibilidade e mobilidade sem entraves;

14.  Insta a Comissão a tomar sem demora medidas para, em primeiro lugar, redigir propostas específicas para todos os meios de transporte e, em segundo lugar, cumprir o mandato decorrente do artigo 11.º da Directiva "Eurovinheta" revista, mediante a apresentação de um plano abrangente para o cálculo e a imputação dos custos externos e para a avaliação do respectivo impacto, com base num modelo compreensível;

Reduzir o ruído no transporte ferroviário

15.  Reconhece que a Comissão, na sua Comunicação sobre as medidas de redução do ruído da frota ferroviária existente, responde à necessidade de reduzir a poluição sonora, designadamente dos vagões de transporte de mercadorias, que afecta as populações residentes ao longo da rede ferroviária;

16.  Sublinha que o equipamento a posteriori dos vagões a custos razoáveis pressupõe a resolução dos obstáculos técnicos existentes bem como a eliminação dos encargos administrativos nos certificados pertinentes o mais rapidamente possível e antes da aprovação de qualquer medida legislativa vinculativa;

17.  Exorta a Comissão a elaborar uma proposta de directiva relativa à aplicação de preços escalonados em função do ruído produzido pelo rolamento de locomotivas e vagões, a fim de criar, no mais breve trecho, incentivos para as empresas ferroviárias procederem ao rápido reequipamento das suas frotas com veículos de baixo nível de ruído através da substituição dos cepos de freio; considera que, em caso de necessidade, podem igualmente ser ponderadas medidas de curto prazo, sendo certo que nenhuma medida legislativa deve ter consequências negativas para os caminhos-de-ferro no quadro da concorrência intermodal;

18.  Espera que a Comissão inclua na sua proposta um modo exequível de garantir, através da afectação de receitas, que as medidas de reequipamento dos vagões não incidam apenas nos vagões das empresas ferroviárias, mas também nos vagões pertencentes a outras empresas e que aquelas transportam;

o
o   o

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 556.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0087.
(3) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

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