Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Textos aprovados
PDF 123kWORD 45k
Quinta-feira, 12 de Março de 2009 - Estrasburgo
Plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *
P6_TA(2009)0128

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2009)0093 - C6-0081/2009 - 2009/0029(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0093),

-  Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0081/2009),

-  Tendo em conta os artigos 51.º e 134.º do seu Regimento,

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando (3-A) (novo)
(3-A) O plano de recuperação da Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (ICCAT) incentiva as partes contratantes a reduzir voluntariamente as suas capturas de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo em 2009 como forma de fomentar a recuperação das unidades populacionais, o que tem sido feito por algumas partes contratantes.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea g)
g)  "Operação de pesca conjunta", qualquer operação envolvendo dois ou mais navios de captura que arvoram o pavilhão de diferentes PCC ou de diferentes Estados-Membros, em que as capturas de um navio de captura são atribuídas, no todo ou em parte, a um ou mais navios de captura diferentes, de acordo com uma chave de repartição;
g)  "Operação de pesca conjunta", qualquer operação envolvendo dois ou mais navios de captura que arvoram o pavilhão de diferentes PCC ou de diferentes Estados-Membros, ou navios que arvoram o mesmo pavilhão, em que as capturas de um navio de captura são atribuídas, no todo ou em parte, a um ou mais navios de captura diferentes, de acordo com uma chave de repartição;
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 6 – parágrafo 3
O Estado-Membro de pavilhão pode ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, quando a quota individual for considerada esgotada.
O Estado-Membro de pavilhão suspende a autorização de pesca de atum rabilho e pode ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, quando a quota individual for considerada esgotada.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1 – frase introdutória
1.  Em derrogação ao artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o capitão de um navio comunitário referido no artigo 14.º do presente regulamento ou os seus representantes comunicam à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:
1.  Em derrogação ao artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o capitão de um navio comunitário referido no artigo 14.º do presente regulamento ou os seus representantes comunicam à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, ou, quando a distância até ao porto for menor, no final das operações de pesca e antes de iniciar o regresso, os seguintes elementos:
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 2 – alínea a)
a)  Hora prevista de chegada;
a)  Data, porto e hora prevista de chegada;
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a)
a)  A presença de observadores em pelo menos 20% dos seus cercadores com rede de cerco com retenida de comprimento superior a 24 m;
a)  A presença de observadores em 100% dos seus cercadores com rede de cerco com retenida de comprimento superior a 24 m;
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea b)
b)  No caso de operações de pesca conjunta, a presença de um observador durante a operação de pesca.
b)  No caso de operações de pesca conjunta, a presença de um observador em cada navio de captura durante a operação de pesca.
Aviso legal - Política de privacidade