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Processo : 2008/2693(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B6-0106/2009

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B6-0106/2009

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PV 11/03/2009 - 12
CRE 11/03/2009 - 12

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PV 12/03/2009 - 7.11
CRE 12/03/2009 - 7.11
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P6_TA(2009)0135

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Quinta-feira, 12 de Março de 2009 - Estrasburgo
Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia
P6_TA(2009)0135B6-0106/2009

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório de progresso de 2008 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que adeririam à União Europeia,

–  Tendo em conta as resoluções S/RES/817, de 7 de Abril de 1993, e S/RES/845, de 18 de Junho de 1993, do Conselho de Segurança da ONU,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à Antiga República Jugoslava da Macedónia e as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15 e16 de Junho de 2006 e 14 e15 de Dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o acordo provisório de 1995 entre a República Helénica e a Antiga República Jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta a Declaração UE/Balcãs Ocidentais, adoptada por unanimidade pelos ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os Estados-Membros da UE e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados dos Balcãs Ocidentais, em Salzburgo, em 11 de Março de 2006,

–  Tendo em conta as conclusões da Quarta Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 24 de Julho de 2007,

–  Tendo em conta os acordos em matéria de facilitação de vistos e de readmissão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 18 de Setembro de 2007,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/212/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia(1),

–  Tendo em conta a declaração de Brdo: "Um novo olhar sobre os Balcãs Ocidentais", proferida pela Presidência da UE em 29 de Março de 2008, que salienta a necessidade de um novo ímpeto para a agenda de Salónica e a declaração de Salzburgo,

–  Tendo em conta o relatório de progresso de 2008 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(2008)2695),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre o documento de estratégia de 2007 da Comissão sobre o alargamento(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Abril de 2008 sobre o relatório de progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia(3),

–  Tendo em conta as recomendações da Comissão Parlamentar Mista UE – Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 29 e 30 de Janeiro de 2007 e 26 e 27 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta a sua posição de 24 de Outubro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração(4),

–  Tendo em conta a sua posição de 24 de Outubro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia(5),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/824/CE, de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos(6),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/817/CE, de 8 de Novembro de 2007, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(7),

–  Tendo em conta a declaração final da 5.ª reunião da Comissão Parlamentar Mista UE –Antiga República Jugoslava da Macedónia, adoptada em 28 de Novembro de 2008,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, intitulada "Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009" (COM(2008)0674) e as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", realizado em 9 de Dezembro de 2008,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do Regimento,

A.  Considerando que o documento de estratégia para o alargamento de 2007 atribui grande importância – desde as fases iniciais da referida estratégia – aos domínios do primado do Estado de direito e da boa governação, especialmente no âmbito da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como à reforma da administração pública e do sistema judicial e ao desenvolvimento da sociedade civil,

B.  Considerando que a UE tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento,

C.  Considerando que um Estado-Membro da UE, a Grécia, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia estão envolvidos num processo de negociação sob a égide das Nações Unidas destinado a promover uma solução mutuamente aceitável para a questão da designação do país candidato; considerando que continua a ser essencial assegurar boas relações de vizinhança e procurar soluções negociadas e mutuamente aceitáveis para as questões pendentes com os países vizinhos, em conformidade com a declaração de Salzburgo, de 11 de Março de 2006,

1.  Congratula-se pelo facto de, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as partes formadas pelo governo e a oposição, com o amplo apoio da sociedade civil e da opinião, pública, estarem unidas no seu desejo de cumprir os critérios de Copenhaga com vista à adesão à UE o mais cedo possível; realça, neste contexto, que não se trata primordialmente do cumprimento de requisitos impostos do exterior mas antes de melhorar o próprio futuro do país;

2.  Reafirma o seu total apoio à perspectiva europeia da Antiga República Jugoslava da Macedónia e de todos os países dos Balcãs Ocidentais, essencial para a estabilidade, a reconciliação e para um futuro pacífico na região;

3.  Congratula-se pelo facto de – sete anos após o Acordo de Ohrid – o Parlamento nacional ter aprovado uma lei sobre o uso das línguas na administração e na educação; saúda em particular as possibilidades alargadas de acesso ao ensino superior proporcionada pela abertura de novas faculdades em diversas cidades, nomeadamente com curricula em diferentes línguas; constata a melhoria na representação equitativa de membros de comunidades não maioritárias, em especial na administração pública, na polícia e nas forças militares;

4.  Louva os progressos realizados pelo país no diálogo relativo à liberalização dos vistos, em especial o elevado número de documentos biométricos de identificação e de viagem emitidos, a aplicação do regime de gestão integrada das fronteiras e a criação de um sistema de informação nacional para os vistos; constata com satisfação os progressos alcançados no combate ao tráfico de seres humanos, à imigração ilegal e à corrupção, e insta o Governo a prosseguir os seus esforços neste domínio; saúda a aplicação do acordo de readmissão celebrado com a UE e apela a uma cooperação mais estreita com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust); toma nota das dificuldades que se colocam aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia devido ao não reconhecimento dos seus passaportes por um dos Estados-Membros da UE; apela à Comissão, face aos progressos realizados, para que recomende ao Conselho, com a maior brevidade possível, a liberalização dos vistos para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a abolição do requisito de visto;

5.  Louva os esforços desenvolvidos pelo Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio económico, que resultaram em progressos significativos no que respeita ao cumprimento dos critérios económicos, aproximando, dessa forma, o país de uma economia de mercado funcional; saúda, em particular, a facilitação dos procedimentos de pagamento de impostos, a reforma do registo nos balcões únicos, a facilitação do comércio externo e a redução da burocracia; incentiva o Governo a dar continuidade às suas políticas de promoção de um crescimento estável do PIB, de uma taxa de inflação reduzida, de disciplina fiscal e de fortalecimento do ambiente empresarial no seu conjunto;

6.  Constata que – após uma série de tentativas de sabotar as eleições legislativas de 1 de Junho de 2008, particularmente no noroeste do país – o Governo tomou medidas eficazes através de uma repetição parcial das eleições e do controlo eficaz dos processos, de forma a conseguir resultados eleitorais correctos; saúda a abertura de processos judiciais destinados a penalizar os responsáveis pelas irregularidades nas eleições; saúda a adopção de alterações à legislação eleitoral, que, na sua generalidade, cumprem as recomendações da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) /Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) e está confiante de que serão feitos todos os possíveis para impedir quaisquer tentativas de sabotar eleições futuras, como as eleições presidenciais e autárquicas em Março de 2009;

7.  Saúda os progressos alcançados na criação de estruturas necessárias para uma gestão descentralizada do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); apoia os esforços do Governo para desenvolver capacidades administrativas que permitam a aplicação da decisão da Comissão de confiar a gestão da assistência no âmbito do IPA às autoridades nacionais;

8.  Constata que, tal como a maioria dos Estados-Membros da UE, a Antiga República Jugoslava da Macedónia – na sequência de uma decisão do seu parlamento que mereceu um amplo apoio – reconheceu a independência do seu vizinho Kosovo ao mesmo tempo que o Montenegro, apesar das dificuldades que tal poderá causar a breve prazo no que respeita à cobiçada preservação das boas relações com outro país vizinho, a Sérvia; saúda o acordo alcançado com as autoridades do Kosovo no que se refere à demarcação da fronteira;

9.  Faz notar que o interesse crescente pela Sérvia – que em 2009 poderá resultar na concessão do estatuto de país candidato à adesão a este país – não pode provocar um decréscimo do interesse pela Antiga República Jugoslava da Macedónia na UE ou um maior abrandamento dos progressos no processo de adesão;

10.  Regista que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a tomar medidas tendo em vista o cumprimento dos critérios de adesão à UE, e toma nota dos progressos registados na aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação assinado em 2001 e do Acordo-Quadro de Ohrid, bem como dos recentes progressos na aplicação dos critérios de referência da Comissão; lamenta, porém, que – três anos após ter obtido o estatuto de país candidato à adesão à UE – as negociações de adesão não tenham sido ainda iniciadas, o que representa uma situação insustentável e desmotivadora para o país que corre o risco de desestabilizar a região; considera desejável que se ponha cobro a esta situação excepcional; exorta à aceleração deste processo e recorda que o Parlamento, na sua acima mencionada Resolução de 23 de Abril de 2008, manifestou a esperança de que fosse tomada uma decisão em 2008 acerca do início das negociações de adesão, reconhecendo que os obstáculos a uma adesão precoce que ainda subsistem terão de ser eliminados durante os anos em que decorrerão as próximas negociações; insta o Conselho a acelerar este processo fixando uma data para o início das negociações de adesão, durante o ano em curso, enquanto se aguarda a plena execução das prioridades principais da Parceria de Adesão;

11.  Reitera, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 e com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", realizado em 8 e 9 de Dezembro de 2008, a importância para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, enquanto país candidato à adesão à UE, de continuar a promover boas relações de vizinhança e procurar resolver questões pendentes com os países vizinhos, incluindo uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, no quadro dos seus compromissos internacionais e dos seus compromissos e obrigações bilaterais e multilaterais;

12.  Apoia os esforços do mediador Matthew Nimetz, no quadro da ONU, e tal como previsto pelas acima mencionadas Resoluções S/RES/817 e S/RES/845 de 1993 do Conselho de Segurança da ONU, tendo em vista resolver os diferendos surgidos relativamente ao nome constitucional do país, e alcançar um acordo final entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia o mais depressa possível, com base na sua proposta de 6 de Outubro de 2008, sobre a forma como poderá ser resolvida a nível internacional a distinção entre as diversas áreas que pertencem aos diferentes países mas que têm em comum o facto de se chamarem Macedónia; está consciente de que esta proposta é encarada com hesitação por ambas as partes; toma nota da nomeação do novo negociador para a Antiga República Jugoslava da Macedónia e apela a ambas as partes para que continuem empenhadas nas conversações sob a égide da ONU e na obtenção de uma solução de compromisso que permita que esta questão deixe de representar um obstáculo à adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia a organizações internacionais, conforme previsto no acima mencionado acordo provisório de 1995, ainda em vigor; alerta para o facto de – a menos que seja alcançado rapidamente um acordo entre os dois países – isto poder resultar numa longa demora até que a Antiga República Jugoslava da Macedónia possa aderir à UE; considera que a resolução de questões bilaterais pendentes nos Balcãs não pode obstruir ou sobrepor-se ao processo de integração europeia;

13.  Toma nota do requerimento apresentado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia ao Tribunal Penal Internacional, relativamente ao artigo 11.º do acordo provisório; espera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia continuem empenhadas em prosseguir as negociações apesar das acções judiciais intentadas junto do Tribunal Penal Internacional relativas à aplicação do acordo provisório; na perspectiva da nova ronda de negociações anunciada no âmbito do "processo Nimetz ", manifesta a esperança de que os governos dos países vizinhos apoiem a integração deste país na União Europeia, contribuindo, assim, para a estabilidade e para a prosperidade da região;

14.  Regozija-se com os esforços das autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia para trabalharem em conjunto com os Estados-Membros vizinhos da UE, com vista à revisão de possíveis discrepâncias e interpretações incorrectas da História que possam provocar diferendos, e insta a que seja promovida a celebração conjunta do património histórico e cultural que partilha com os países vizinhos; manifesta a sua apreensão com a ausência de medidas que impeçam o recrudescimento do "discurso do ódio", particularmente na comunicação social e no sistema educativo, contra os Estados vizinhos, e insta novamente o Governo a assegurar o cumprimento público das normas relevantes da UE e do Conselho da Europa;

15.  Observa que, em democracia, se verifica uma interacção entre o governo e a oposição no quadro da qual há sempre espaço para opiniões opostas, se presta atenção a soluções alternativas e há margem de manobra para criar maiorias em favor de uma mudança de políticas e considera que é importante assegurar que algumas secções da população não tenham receio de que esta tolerância diminua se um partido tiver uma maioria parlamentar, o que foi o caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia desde as últimas eleições legislativas;

16.  Solicita que seja entregue aos cidadãos que apresentarem queixas sobre abusos de poder e/ou corrupção um documento que ateste claramente que o fizeram; congratula-se com a prática vigente de informar os cidadãos acerca das acções tomadas a respeito da sua queixa e do resultado final e com o facto de estas queixas serem registadas de forma clara e uniforme pela polícia e pelas autoridades judiciais;

17.  Apela ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para que intensifique a luta contra as ligações entre o crime organizado da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro, do Kosovo e da Albânia;

18.  Lamenta que a nova lei de 20 de Setembro de 2007, sobre o estatuto jurídico de uma igreja, de uma comunidade religiosa e de um grupo religioso ainda não tenha proporcionado aos membros dos diferentes credos o sentimento de que têm as mesmas oportunidades de professar e propagar a sua fé e de possuir, utilizar e construir edifícios para esse fim, tal como acontece com os dois cultos que tradicionalmente sempre foram os maiores no país: a Igreja ortodoxa macedónia e o Islão; recorda que as autoridades têm o dever de proteger a tolerância relativamente às pessoas que têm convicções diferentes e o direito à diversidade religiosa;

19.  Lamenta a pressão crescente exercida pelas forças governamentais sobre a comunicação social, em particular durante a campanha eleitoral; exorta à preservação de informação independente e diversificada na rádio e televisão e, neste contexto, considera que as diversas opiniões que existem no seio da sociedade devem permanecer visíveis, tanto através da manutenção da liberdade editorial daqueles que facultam informação, como evitando a criação de laços estreitos entre empresas de radiodifusão comerciais e partidos ou políticos específicos; manifesta também a sua apreensão perante a enorme dependência financeira dos jornais e das estações de televisão relativamente à publicidade governamental e às receitas por ela geradas, o que pode coarctar a abordagem crítica dos jornalistas;

20.  Constata que – mesmo após a adopção de alterações à lei sobre o emprego de 2005 – ainda não é claro de que forma os diversos sindicatos co-existentes poderão celebrar contratos juridicamente válidos com o governo e os empresários, em particular dado que a actual obrigação de os sindicatos representarem 33% dos trabalhadores afectados antes de poderem tornar-se partes contratantes constitui um obstáculo à diversidade e leva as partes interessadas a porem constantemente em causa o número de membros que os sindicatos possuem realmente;

21.  Apela ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para que construa rapidamente instalações de eliminação de resíduos, para que encerre e reabilite os antigos locais de eliminação de resíduos e para que, ao mesmo tempo, desenvolva medidas práticas destinadas a actualizar o ciclo integrado dos resíduos, incluindo a sua recolha diferenciada efectuada por consórcios, e para que construa instalações de valorização térmica e instalações de transformação de resíduos em energia e em combustível;

22.  Solicita a melhoria e preservação da qualidade e nível das águas nos lagos fronteiriços de Ohrid, Prespa e Doirani e que sejam celebrados acordos adequados a este respeito com os países vizinhos, a Albânia e a Grécia; regozija-se igualmente com o projecto de lei sobre gestão hídrica e solicita que este seja apreciado sem delonga pelo parlamento;

23.  Manifesta a sua apreensão relativamente aos efeitos negativos nos seres humanos e no ambiente da refinaria de petróleo OKTA, em funcionamento na cidade de Ilinden, perto de Skopje, considerada a maior fonte de poluição do país;

24.  Alerta para o facto de – caso não sejam feitos novos investimentos no armazenamento, tratamento e no transporte de água – poder estar ameaçada a continuidade do fornecimento urbano de água potável;

25.  Solicita ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia que relance o processo de liberalização e privatização dos serviços públicos locais, dedicando especial atenção aos sectores da produção de electricidade, dos transportes e da distribuição;

26.  Lamenta que o funcionamento da rede ferroviária se tenha deteriorado nos últimos anos; observa, em especial, que tanto a frequência dos serviços ferroviários internos de passageiros, como as ligações para os países vizinhos foram reduzidas ao mínimo e que o material circulante utilizado é menos adequado para serviços de passageiros em distâncias relativamente curtas, pelo que será necessário fazer novos investimentos se se pretende que os serviços ferroviários de passageiros sobrevivam no futuro; lamenta a ausência de progressos na construção da ligação ferroviária entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Bulgária, ligação essa que contribuiria para o desenvolvimento económico e a estabilidade de toda a região;

27.  Incentiva o Governo a acelerar o planeamento e a produção baseados em fontes de energia renováveis, em particular, na energia solar e eólica; apela, neste contexto, às autoridades de Skopje para que envidem todos os esforços possíveis para estabelecer uma política energética consentânea com as metas da União Europeia e para que apoiem a posição da UE na próxima conferência dedicada a um tratado pós-Quioto, em Copenhaga;

28.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do grande número de casos comunicados de vítimas de violência doméstica e solicita a adopção de uma lei separada contra este tipo de violência, paralelamente à Lei sobre a Família já existente, de forma a permitir ao Ministério Público instaurar processos aos autores de actos de violência doméstica;

29.  Manifesta-se alarmado com a situação de desvantagem da minoria rom no país, tendo em conta, entre outros, o mais recente relatório da Amnistia Internacional, segundo o qual 39% das mulheres rom têm pouca ou nenhuma escolaridade, 83% nunca tiveram um emprego oficial remunerado e 31% sofrem de doenças crónicas – percentagens que são estruturalmente superiores às das mulheres que não pertencem a este grupo;

30.  Saúda os progressos alcançados até ao momento no que respeita à representação política dos rom; insta, ao mesmo tempo, o Governo a acelerar e a disponibilizar recursos suficientes para a aplicação das políticas existentes relativas aos rom;

31.  Regozija-se, conjuntamente com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), pelo facto de até agora nenhuma das minorias que fugiram do Kosovo, e cujos membros ainda não obtiveram estatuto de residência permanente, ter sido obrigada a partir e espera que, em breve, seja celebrado um acordo entre o Governo e o ACNUR sobre a responsabilidade pelo apoio financeiro a estes grupos;

32.  Apela à Comissão, dado que a crise financeira internacional chegou à Europa e pode ter um efeito indirecto nas relações comerciais e no investimento estrangeiro nos Balcãs Ocidentais, para que se mantenha vigilante e, se necessário, adopte medidas adequadas a fim de assegurar que o Processo de Estabilização e Associação (PEA) relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia e aos outros países dos Balcãs avance sem obstáculos, o que constitui um factor importante de estabilidade na região e de defesa dos interesses da própria UE;

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 32.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0363.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0172.
(4) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 402.
(5) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 402.
(6) JO L 334 de 19.12.2007, p. 120.
(7) JO L 334 de 19.12.2007, p. 1.

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