Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2008/0807(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0119/2009

Textos apresentados :

A6-0119/2009

Debates :

Votação :

PV 24/03/2009 - 4.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0149

Textos aprovados
PDF 214kWORD 59k
Terça-feira, 24 de Março de 2009 - Estrasburgo
Recolha de informações estatísticas pelo Banco Central Europeu *
P6_TA(2009)0149A6-0119/2009

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2009, sobre uma recomendação para um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (13411/2008 – C6-0351/2008 – 2008/0807(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu ao Conselho (13411/2008)(1),

–  Tendo em conta o n.º 6 do artigo 107.º do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0351/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0119/2009),

1.  Aprova o texto do Banco Central Europeu, com as alterações nele introduzidas;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação do Banco Central Europeu submetida a consulta;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e ao Banco Central Europeu.

Texto do Banco Central Europeu   Alteração
Alteração 1
Recomendação para um regulamento – acto modificativo
Considerando 7-A (novo)
(7-A) A fim de aumentar a transparência, os dados estatísticos das instituições do sector financeiro compilados pelo SEBC devem ser postos à disposição do público, devendo porém ser garantido um elevado nível de protecção de dados.
Alteração 2
Recomendação para um regulamento – acto modificativo
Considerando 7-B (novo)
(7-B) As recomendações internacionais e as melhores práticas deverão ser tidas em conta no desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias.
Alteração 3
Recomendação para um regulamento – acto modificativo
Considerando 8
(8)  Além disso, é importante garantir, em face do disposto no artigo 285.º do Tratado e do artigo 5.º dos Estatutos, uma colaboração estreita entre o SEBC e o Sistema Estatístico Europeu (SEE), designadamente para promover o intercâmbio, para fins estatísticos, de dados confidenciais entre os dois sistemas.
(8)  Além disso, é importante assegurar, dado o disposto no artigo 285.º do Tratado e no artigo 5.º dos Estatutos, uma cooperação estreita entre o SEBC e o Sistema Estatístico Europeu (SEE), a fim de evitar duplicações na recolha de dados estatísticos, designadamente para promover o intercâmbio, para fins estatísticos, de dados confidenciais entre os dois sistemas.
Alteração 4
Recomendação para um regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – n.º 2-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 2533/98
Artigo 2-A (novo)
2-A. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 2.º-A
Cooperação com o SEE
Para minimizar a carga estatística, evitar duplicações e garantir a coerência necessária para a produção de estatísticas europeias, o SEBC e o SEE devem trabalhar em estreita colaboração, respeitando simultaneamente os princípios estatísticos enunciados no artigo 3.º."
Alteração 5
Recomendação para um regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – n.º 4 – alínea g)
Regulamento (CE) n.º 2533/98
Artigo 8 – n.ºs 11 a 13
g)  São aditados os seguintes n.ºs 11 a 13:
Suprimido
"11. Sem prejuízo das disposições de direito interno sobre o intercâmbio de outra informação confidencial que não a prevista no presente regulamento, poderá haver transmissão de informação estatística confidencial entre o membro do SEBC que recolheu a informação e qualquer autoridade do SEE na condição de a referida transmissão ser necessária à eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração ou disseminação de estatísticas europeias, ou ainda ao aumento da qualidade das mesmas, no âmbito das esferas de competência respectivas do SEE e do SEBC. Qualquer nova transmissão deve ser expressamente autorizada pelo membro do SEBC que recolheu a informação.
12.  Os dados confidenciais transmitidos entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos e só podem ser acessíveis a membros do pessoal dedicados a actividades estatísticas no âmbito do seu domínio específico de actividade.
13.  As medidas de protecção previstas no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º [XX] são aplicáveis a todos os dados confidenciais transmitidos entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC nos termos dos n.ºs 11 e 12 acima e ainda da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º [XX]. O BCE publicará um relatório anual sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a confidencialidade dos dados estatísticos."
Alteração 6
Recomendação para um regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – n.º 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 2533/98
Artigo 8-A (novo)
4-A. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 8.º-A
Cooperação entre o SEE e o SEBC
1.  Sem prejuízo das disposições de direito interno sobre o intercâmbio de informação estatística confidencial não prevista no presente regulamento, podem efectuar-se transmissões de informação estatística confidencial entre o membro do SEBC que recolheu a informação e autoridades integradas no SEE, desde que tais transmissões sejam necessárias para o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes das estatísticas europeias, nomeadamente as respeitantes à zona euro, ou para a melhoria da respectiva qualidade, no âmbito das esferas de competência respectivas do SEE e do SEBC.
Qualquer transmissão subsequente para além da primeira deve ser expressamente autorizada pelo membro do SEBC que tiver recolhido a informação em questão.
2.  Os dados confidenciais transmitidos entre autoridades integradas no SEE e membros do SEBC devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos e ser acessíveis apenas a pessoal envolvido em actividades estatísticas no âmbito do seu domínio específico de actividade.
3.  As normas e medidas de protecção previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às estatísticas europeias*, aplicam-se aos dados confidenciais transmitidos entre autoridades integradas no SEE e membros do SEBC nos termos dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo e do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º .../2009. O BCE publica um relatório anual sobre as medidas tomadas para salvaguardar a confidencialidade dos dados estatísticos.
__________
* JO L ...".

(1) JO C 251 de 3.10.2008, p. 1.

Aviso legal - Política de privacidade