Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 - Estrasburgo
Acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas *
 Aplicação da Directiva 2003/9/CE sobre o acolhimento de requerentes de asilo: visitas da Comissão LIBE de 2005 a 2008
 PME europeias no comércio internacional
 Comércio internacional e Internet
 Colocação no mercado e utilização de alimentos para animais ***I
 Impacto dos Acordos de Parceria Económica
 Kosovo
 Relações comerciais e económicas com a China
 Situação no Sri-Lanka
 Situação dos refugiados birmaneses na Tailândia
 Recusa de extradição de Cesare Battisti por parte do Brasil

Acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas *
PDF 209kWORD 50k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (COM(2008)0431 – C6-0313/2008 – 2008/0131(CNS))
P6_TA(2009)0046A6-0004/2009

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0431),

–  Tendo em conta os artigos 36.º e 37.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0313/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0004/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1.º
Regulamento (CE) n.º 3/2008
Artigo 9 – n.º 1
1.  Na falta de programas a realizar no mercado interno em relação a uma ou mais das acções de informação referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, apresentados em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, o Estado-Membro ou Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.
1.  Na falta de programas a realizar no mercado interno em relação a uma ou mais das acções de informação referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, apresentados em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, os Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, após a avaliação da necessidade e oportunidade desses programas nos Estados-Membros em questão e na sequência de consulta das associações e organizações profissionais que operam no sector em causa, um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.
Alteração 2
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1.º
Regulamento (CE) n.º 3/2008
Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  Na falta de programas a realizar em países terceiros em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.º, apresentados em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, o Estado-Membro ou Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.
2.  Na falta de programas a realizar em países terceiros em relação a uma ou mais das acções de informação referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, apresentados em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, os Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, após a avaliação da necessidade e oportunidade desses programas nos Estados-Membros em questão e na sequência de consulta das associações e organizações profissionais que operam no sector em causa, um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.
Alteração 3
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1.º
Regulamento (CE) n.º 3/2008
Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 2
O organismo encarregado da execução do programa seleccionado pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa pode ser uma organização internacional, em especial quando o programa diga respeito à promoção do sector do azeite e do azeite de mesa em países terceiros.
O organismo encarregado da execução do programa seleccionado pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa pode ser uma organização internacional, em especial quando o programa diga respeito à promoção em países terceiros do sector do azeite e da azeitona de mesa ou dos vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica protegidas.
Alteração 4
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1.º
Regulamento (CE) n.º 3/2008
Artigo 9 – n.º 3 – alínea c)
(c)  A avaliação da relação qualidade/preço do programa;
(c)  A avaliação da relação custo/eficácia do programa;
Alteração 5
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 3/2008
Artigo 13 – n.º 2 – parágrafos 1 e 2
Artigo 1.º-A
O primeiro e segundo parágrafos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3/2008 passam a ter a seguinte redacção:
"2. A participação financeira da Comunidade nos programas seleccionados nos termos dos artigos 8.º e 9.º não pode exceder 60 % do respectivo custo real. No caso dos programas de informação e promoção com uma duração de dois ou três anos, a participação referente a cada ano de execução não pode exceder esse limite.
A percentagem referida no primeiro parágrafo é de 70 % nas acções de promoção de fruta e de legumes destinadas especificamente às crianças nos estabelecimentos escolares da Comunidade."

Aplicação da Directiva 2003/9/CE sobre o acolhimento de requerentes de asilo: visitas da Comissão LIBE de 2005 a 2008
PDF 146kWORD 67k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre a aplicação na União Europeia da Directiva 2003/9/CE que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e dos refugiados: visitas da Comissão LIBE de 2005 a 2008 (2008/2235(INI))
P6_TA(2009)0047A6-0024/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros(1) (a seguir designada Directiva "Acolhimento"),

–  Tendo em conta a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros(2) (a seguir designada Directiva "Procedimento"),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro(3) (a seguir designado "Regulamento Dublin II"),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (COM(2007)0745),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 8.º,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta os relatórios das delegações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Itália (Lampedusa), Espanha (Ceuta e Melilla, Ilhas Canárias), França (Paris), Malta, Grécia, Bélgica, Reino Unido, Países Baixos, Polónia, Dinamarca e Chipre,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005, sobre Lampedusa(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006, sobre a situação dos refugiados em Malta(5),

–  Tendo em conta a proposta de reformulação da directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados­Membros (COM(2008)0815) (seguidamente "proposta de reformulação") e a proposta de revisão do Regulamento Dublin II (COM(2008)0820), apresentadas conjuntamente pela Comissão em 3 de Dezembro de 2008,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0024/2009),

A.  Considerando que a Directiva Acolhimento que estabelece normas mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo é um elemento fundamental da primeira fase do sistema europeu comum de asilo,

B.  Considerando que a Directiva Acolhimento se aplica aos requerentes de asilo e aos refugiados,

C.  Considerando que os direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito a uma vida digna, à protecção da vida familiar e ao acesso aos cuidados de saúde e o direito de recurso, devem ser sistematicamente garantidos,

D.  Considerando que as directivas "Acolhimento" e "Procedimento" exigem que os Estados-Membros disponibilizem informações por escrito aos requerentes de asilo sobre os seus direitos, assim como sobre as organizações que garantem assistência; considerando que é primordial que os requerentes de asilo, tendo em conta a complexidade dos procedimentos e os prazos curtos – especialmente para os casos de procedimento acelerado –, beneficiem de aconselhamento jurídico apropriado, tenham acesso a intérprete sempre que necessário e recebam as decisões que lhes dizem respeito numa língua que seja razoável esperar que eles entendam,

E.  Considerando que é importante assegurar que os procedimentos de asilo sejam claros (designadamente os critérios de aceitação ou de rejeição de um pedido de asilo), justos, efectivos e proporcionais, a fim de garantir o acesso efectivo ao asilo,

F.  Considerando que o artigo 7.º da Directiva Acolhimento concede aos requerentes de asilo o direito à livre circulação no interior do Estado-Membro no qual pediram o asilo, mas que o exercício desse direito pode ser restringido pelos Estados-Membros,

G.  Considerando que a Directiva Acolhimento que estabelece normas em matéria de acolhimento se aplica aos requerentes de asilo e aos refugiados, mas que, em diversos centros visitados, os requerentes de asilo e os migrantes em situação irregular se encontram detidos nos mesmos espaços,

H.  Considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança protege os direitos de todos os menores, incluindo os que estão fora do seu país de origem, e que a Directiva "Acolhimento" exige que os Estados-Membros tenham em conta a situação especial dos menores, aos quais confere direitos específicos como o direito à educação,

I.  Considerando que nem todos os Estados­Membros utilizam centros de acolhimento para todos ou grande parte dos requerentes, preferindo alternativas baseadas na comunidade, e considerando que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ainda não investigou esse aspecto da prática dos Estados­Membros,

J.  Considerando que, para efeitos da presente resolução, o termo "retenção" deve ser entendido como um procedimento administrativo de carácter temporário,

K.  Considerando que o regime de retenção constitui uma medida administrativa temporária, distinta da detenção de carácter penal,

L.  Considerando que, durante certas visitas, os deputados constataram, por várias vezes, quando assim foi necessário devido às más condições de um determinado centro, que as condições de detenção em alguns centros eram intoleráveis do ponto de vista da higiene, da promiscuidade e dos equipamentos disponíveis, e que as pessoas em regime de retenção não eram informadas sistematicamente das razões da sua retenção, dos seus direitos e do andamento dos seus processos,

Observações gerais e procedimentos de asilo

1.  Lamenta que algumas visitas efectuadas tenham revelado que as directivas existentes não são devidamente aplicadas ou não são aplicadas de todo por alguns Estados­Membros; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para garantir a transposição e o cumprimento, não apenas formal, das directivas;

2.  Salienta que os princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH, como, por exemplo, o direito a uma vida digna, à protecção da vida familiar e ao acesso aos cuidados de saúde e o direito de recurso da retenção, devem ser aplicados sistematicamente e independentemente do estatuto do nacional de um país terceiro em causa; não pode, deste modo, aceitar que um indivíduo não seja tratado de acordo com esses princípios apenas porque é imigrante em situação irregular;

3.  Lamenta o número de anomalias no que respeita ao nível das condições de acolhimento, o qual resulta, sobretudo, do facto de a Directiva Acolhimento permitir aos Estados­Membros, actualmente, uma vasta margem de manobra quanto à definição de condições de acolhimento a nível nacional; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da reformulação acima citada;

4.  Está satisfeito com o conteúdo da proposta de reformulação da Comissão e congratula-se com o facto de o objectivo anunciado ser o de garantir normas de tratamento mais elevadas para os requerentes de asilo, de forma a assegurar um nível de vida digno e permitir uma maior harmonização das disposições nacionais relativas às condições de acolhimento;

5.  Está satisfeito com a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da Directiva Acolhimento à protecção subsidiária, de forma a garantir o mesmo nível de direitos para todas as formas de protecção internacional;

6.  Convida os Estados-Membros a darem mostras de maior solidariedade para com os países mais seriamente confrontados com os desafios da imigração, não se limitando a uma solidariedade técnica e/ou financeira; solicita à Comissão que estude a possibilidade de propor um instrumento europeu de solidariedade, destinado a aliviar os custos que advêm do elevado número de refugiados recebidos pelos Estados­Membros com fronteiras externas, instrumento esse baseado no princípio do respeito da vontade dos requerentes de asilo e garantindo um elevado nível de protecção;

7.  Solicita à Comissão a criação, em colaboração com o Parlamento, de um sistema de visitas e de inspecção permanente; deseja que a Comissão LIBE prossiga as suas visitas a fim de garantir o respeito pelo direito comunitário em matéria de condições de acolhimento e de procedimentos de regresso e que se proceda a um debate anual no Parlamento, em sessão plenária, sobre os resultados dessas visitas;

Acolhimento

8.  Lamenta que a capacidade dos centros de alojamento abertos que foram criados por determinados Estados­Membros seja reduzida e não pareça corresponder às necessidades dos migrantes;

9.  Solicita que o acolhimento dos requerentes de asilo e dos imigrantes seja efectuado prioritariamente em centros de acolhimento abertos e não em unidades fechadas, segundo o exemplo dos que existem em certos Estados­Membros;

10.  Lembra que os Estados-Membros têm por obrigação garantir o acesso aos procedimentos de pedido de asilo;

11.  Insta os Estados­Membros a aplicarem a Directiva "Acolhimento" a todos os requerentes de asilo a partir do momento em que estes manifestam o seu desejo de requererem protecção num Estado-Membro, mesmo que o pedido de asilo ainda não se encontre formalizado;

12.  Insta a Comissão a recordar aos Estados­Membros que a retirada ou a redução das condições de acolhimento por razões não previstas na Directiva Acolhimento é, ou deve ser, estritamente proibida;

13.  Considera que as condições básicas de acolhimento, como, por exemplo, alimentação, alojamento e cuidados de saúde de urgência, não devem, em caso algum, ser retiradas, uma vez que tal acção pode violar os direitos fundamentais dos requerentes de asilo;

14.  Considera necessário encontrar um equilíbrio correcto entre a rapidez dos procedimentos, a eliminação dos atrasos e o tratamento justo de cada caso individual – nomeadamente no caso dos procedimentos acelerados;

Acesso à informação e direito à interpretação

15.  Constata que grande parte da informação sobre os procedimentos é fornecida por escrito e que os prazos são muito curtos, o que pode suscitar problemas de compreensão e constituir um obstáculo ao exercício efectivo dos direitos dos requerentes de asilo aquando da entrega do seu pedido; solicita que as brochuras explicativas de todos os direitos dos requerentes de asilo sejam disponibilizadas nas principais línguas usadas internacionalmente e nas línguas faladas por um número significativo de requerentes de asilo e de imigrantes no Estado-Membro em causa; solicita aos Estados­Membros que prevejam igualmente a informação por outros meios, incluindo os meios orais, televisivos ou via Internet;

16.  Exprime a sua preocupação relativamente à frequente falta de intérpretes devidamente preparados em alguns dos centros visitados, inclusive durante as entrevistas oficiais; insta os Estados­Membros a garantirem um serviço de interpretação público e gratuito, se necessário, por telefone ou pela Internet;

17.  Incentiva os Estados-Membros a recorrerem ao apoio financeiro do Fundo Europeu para os Refugiados a fim de melhorarem o acesso à informação e, nomeadamente, para aumentarem o número de línguas em que são prestadas as informações ou os seus suportes; convida a Comissão a divulgar informações junto dos Estados­Membros, sobre os instrumentos financeiros disponíveis para tal fim e as actuais melhores práticas sobre o seu uso;

Assistência jurídica

18.  Lamenta que o acesso a uma assistência jurídica gratuita pareça restrito no caso dos requerentes de asilo ou dos imigrantes em situação irregular e regime de retenção e que, por vezes, a mesma se limite a uma lista de nomes de advogados, o que leva a que as pessoas que não disponham de meios financeiros suficientes não possam dela beneficiar;

19.  Lembra que é especialmente difícil para as pessoas em regime de retenção obter uma assistência jurídica adequada, dada a sua dificuldade em comunicar com o exterior e a natureza específica da legislação aplicável;

20.  Considera que a continuidade do acesso à assistência jurídica se torna mais difícil quando as pessoas em regime de retenção são transferidas entre diversos centros de acolhimento ou de retenção administrativa;

21.  Felicita o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e os representantes das organizações não governamentais (ONG) pelo seu trabalho de assistência jurídica, mas considera que as ONG não podem assumir responsabilidades que incumbem aos Estados;

22.  Exorta os Estados­Membros a garantirem acesso a uma assistência jurídica e/ou a uma representação gratuita em caso de o requerente de asilo não poder suportar os custos envolvidos;

Acesso à saúde

23.  Lamenta que, na maioria dos centros de retenção visitados, os requerentes de asilo e os imigrantes se queixem sistematicamente da insuficiência e inadequação dos cuidados médicos, das dificuldades para verem os médicos ou comunicarem com eles, da falta de cuidados específicos (especialmente no caso das mulheres grávidas e das vítimas de torturas) e de medicamentos apropriados;

24.  Solicita aos Estados­Membros que alarguem a cobertura médica actualmente oferecida aos requerentes de asilo e aos migrantes, de modo a que esta não se limite aos cuidados de urgência, e que garantam igualmente uma assistência psicológica e cuidados de saúde mental; recorda que o direito à saúde e aos cuidados médicos constitui um dos direitos fundamentais do indivíduo mais importantes;

Acesso ao emprego

25.  Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de resolver as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e de permitir o acesso ao emprego após um período de seis meses decorrido sobre o pedido de protecção internacional;

26.  Solicita aos Estados-Membros que não imponham restrições legais ou administrativas susceptíveis de constituir entraves no acesso ao emprego;

Assistência prestada pelas ONG

27.  Reconhece o trabalho considerável realizado pelas associações no que diz respeito à assistência aos requerentes de asilo e aos imigrantes em situação irregular;

28.  Exorta os Estados­Membros a retirarem ensinamentos das boas práticas desenvolvidas no seio da vertente relativa aos requerentes de asilo da iniciativa comunitária EQUAL, tendo em vista a preparação eficiente para o mercado de trabalho;

29.  Solicita aos Estados­Membros que garantam o acesso dos requerentes de asilo e dos imigrantes em situação irregular ao apoio à defesa dos seus direitos, por parte de agentes independentes das autoridades nacionais, inclusive durante a retenção; solicita aos Estados­Membros que garantam legalmente à sociedade civil um direito de acesso aos locais de retenção para estrangeiros sem quaisquer obstáculos legais ou administrativos;

30.  Solicita aos Estados­Membros que não recorram, em caso algum, à detenção dos requerentes de asilo que são, por natureza, pessoas vulneráveis, que necessitam de protecção;

Retenção

31.  Lamenta que alguns Estados-Membros recorram, cada vez mais, ao regime de retenção; salienta que uma pessoa não pode, em caso algum, ser colocada em regime de retenção pelo simples facto de pedir protecção internacional; realça que a retenção deve ser uma medida de último recurso e proporcional, aplicada pelo período mais curto possível e apenas nos casos em que não possam ser aplicadas medidas menos coercivas e com base numa avaliação individual de cada caso;

32.  Lembra que o artigo 5.º da CEDH confere o direito de recorrer de uma medida privativa de liberdade; solicita que qualquer cidadão de um país terceiro que se encontre em regime de retenção seja autorizado a interpor esse recurso;

33.  Manifesta preocupação com as condições prisionais em que se encontram detidos migrantes em situação irregular e requerentes de asilo, apesar de não terem cometido qualquer crime; solicita que essas pessoas sejam retidas em edifícios separados, de preferência abertos, de modo a garantir a sua protecção e a prestação de assistência;

34.  Exprime a sua preocupação face ao estado de degradação e à falta de higiene de determinados centros de retenção; lembra que a obrigação de um acolhimento digno deve aplicar-se igualmente às pessoas em regime de retenção; solicita que todos os centros que não cumpram as normas sejam encerrados o mais depressa possível;

35.  Constata que o acesso aos cuidados de saúde, e em particular aos cuidados psicológicos, é, muitas das vezes, dificultado, uma vez que alguns centros de retenção utilizam instalações prisionais; solicita aos Estados Membros que garantam uma presença médica adequada, inclusive apoio psicológico, nos centros de retenção, de noite e de dia;

36.  Convida os Estados­Membros a melhorarem, sempre que possível, o contacto com o mundo exterior, inclusivamente permitindo visitas regulares, aumentando o acesso ao telefone e generalizando o acesso gratuito à Internet em determinadas condições e aos meios de comunicação social em todos os centros;

37.  Solicita aos Estados­Membros que publiquem um relatório anual sobre o número e local dos centros de retenção, bem como sobre o número de pessoas retidas e o funcionamento desses centros;

38.  Solicita aos Estados­Membros que garantam a fiscalização regular dos centros fechados e da situação das pessoas aí colocadas, através da criação de um provedor de justiça nacional responsável por essas instalações;

Menores não acompanhados e famílias

39.  Lembra que o superior interesse da criança deve presidir a qualquer decisão ou medida tomada relativamente a um menor, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança; recorda a necessidade de tomar medidas e de pôr em prática os meios necessários à protecção dos menores não acompanhados, sejam eles refugiados ou não;

40.  Insta os Estados­Membros a ponderarem a possibilidade da criação de organismos oficiais independentes responsáveis pela supervisão das normas e das condições nos centros fechados, bem como da implementação de um sistema de inspecção oficial que publique os seus relatórios;

41.  Solicita que a retenção de menores seja proibida por princípio; e que o recurso à retenção de menores juntamente com os seus pais seja excepcional e tenha por objectivo garantir o superior interesse da criança;

42.  Apela aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito para que assinem e ratifiquem sem reserva a Convenção sobre os Direitos da Criança;

43.  Insta os Estados­Membros a aplicarem a Observação Geral n.° 8(2006) de 2 de Março de 2007 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, sobre o direito da criança à protecção contra punições corporais e outras formas cruéis ou degradantes de punição, inclusive no seio da família, nomeadamente para menores em regime de retenção;

44.  Lembra que todos os menores têm direito à educação, quer estejam no seu país de origem quer não; solicita aos Estados­Membros que garantam esse direito, inclusive quando o menor se encontra em regime de retenção; solicita que o acesso à educação tenha lugar directamente na comunidade, de uma forma adequada e que corresponda à avaliação do nível de conhecimentos da criança, sem deixar de, simultaneamente, desenvolver modelos transnacionais que permitam a aquisição das competências linguísticas necessárias a uma educação normal, por forma a garantir a melhor integração das crianças e das suas famílias;

45.  Lembra que os menores têm direito aos tempos livres adequados à sua idade e solicita aos Estados-Membros que garantam esse direito, inclusive quando as crianças se encontram em regime de retenção;

46.  Solicita aos Estados­Membros que assegurem que os menores não acompanhados e as famílias sejam alojados em separado, mesmo em retenção, de forma a garantir a devida privacidade e a vida familiar, nos termos do artigo 8.º da CEDH, bem como um ambiente protector para a criança;

47.  Deseja que todas as pessoas que trabalham com menores e com menores não acompanhados recebam formação especializada e adequada à situação das crianças; considera que as ONG especializadas neste domínio poderiam dar um contributo importante;

Menores não acompanhados

48.  Solicita que seja nomeado um tutor legal independente para cada menor não acompanhado a fim de assegurar a sua protecção tanto nas áreas de espera, tais como aeroportos e estações de caminho-de-ferro, como em todo o território dos Estados­Membros; solicita uma definição clara das competências e do papel do tutor legal;

49.  Apela à Comissão e aos Estados­Membros para que criem uma obrigação de procura dos outros membros da família, incluindo nessa obrigação organizações como a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho;

50.  Manifesta a sua preocupação face ao fenómeno do desaparecimento de menores não acompanhados; solicita aos Estados­Membros que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 862/2007(6), procedam à recolha de dados e de estatísticas relativos à identificação e assistência prestada a menores não acompanhados a fim de combater este fenómeno; crê que a melhor forma de desencorajar o desaparecimento de menores consiste na criação de estruturas idóneas para o seu acolhimento, nas quais possam igualmente receber uma educação adequada às suas idades (ensino escolar, formação profissional, etc.);

51.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros a criação de um mecanismo harmonizado e fiável de identificação dos menores não acompanhados – recorrendo às últimas tecnologias, como, por exemplo, a utilização dos dados biométricos –, bem como de regras comuns relativas às contestações da idade; lembra, a este propósito, que, durante um processo de contestação da idade, a pessoa em causa deve, por precaução, ser considerada menor até ao final do processo e ser, por conseguinte, tratada como tal, e que, sempre que subsista uma dúvida razoável quanto à idade do menor, esta o beneficie;

Famílias

52.  Apela aos Estados­Membros para que estudem medidas alternativas à privação de liberdade e comprovem, se for esse o caso, a ineficácia das alternativas analisadas antes de colocarem em regime de retenção famílias com menores entre os seus membros;

53.  Deseja que as famílias requerentes de asilo tenham acesso aos serviços familiares, aos serviços de apoio à infância e às visitas médicas especializadas na protecção da infância;

Pessoas vulneráveis

54.  Solicita à Comissão que defina normas comuns obrigatórias para a identificação das pessoas vulneráveis, especialmente as vítimas de tortura ou de tráfico de seres humanos, as pessoas que precisam de cuidados médicos especiais, as mulheres grávidas e os menores;

55.  Considera que nenhuma pessoa vulnerável devido à sua situação particular deve ser colocada em regime de retenção, pois isso tem repercussões importantes no seu estado;

56.  Exorta os Estados-Membros a garantirem assistência especializada às pessoas vulneráveis e às vítimas de tortura e de tráfico de seres humanos, em particular apoio psicológico, a fim de garantir a sua protecção; solicita que o pessoal que está em contacto com as pessoas vulneráveis, incluindo o pessoal responsável por pedidos de asilo e as forças policiais, receba formação especializada;

Sistema de Dublin

57.  Manifesta a sua preocupação face ao aumento do número de pessoas detidas no âmbito do Sistema de Dublin e ao recurso quase sistemático a medidas privativas de liberdade por determinados Estados-Membros; deseja que essas pessoas não sejam colocadas em regime de retenção quando o risco de fuga não seja efectivo e não tenha sido demonstrado pelo Estado-Membro;

58.  Lamenta que determinados Estados-Membros limitem o acesso das pessoas abrangidas pelo Sistema de Dublin às normas de acolhimento; solicita à Comissão que determine claramente que a Directiva Acolhimento também se aplica a essas pessoas, a fim de garantir que elas possam exercer o conjunto dos direitos;

o
o   o

59.  Encarrega o seu Presidente da transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.
(2) JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.
(3) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
(4) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 598.
(5) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 301.
(6) Regulamento (CE) n.° 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).


PME europeias no comércio internacional
PDF 174kWORD 89k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional (2008/2205(INI))
P6_TA(2009)0048A6-0001/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000,

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho da União Europeia sobre a estratégia de Lisboa, aprovadas em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000,

–  Tendo em conta a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, intitulada "Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento" (COM(2003)0026),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, intitulada "Aplicar o programa comunitário de Lisboa – modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego"(COM(2005)0551),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, intitulada "Europa global: competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, intitulada "As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME" (COM(2007)0592),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Abril de 2007, intitulada "Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados" (COM(2007)0183),

–  Tendo em conta o relatório sobre a consulta pública sobre a estratégia da União Europeia de acesso ao mercado, apresentado pela Comissão (DG Comércio) em 28 de Fevereiro de 2007,

–  Tendo em conta o "Relatório final do grupo de peritos sobre o apoio à internacionalização das PME", publicado pela Comissão (DG Empresas e Indústria, Promoção da competitividade das PME) em Dezembro de 2007(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada "Think Small First" - Um 'Small Business Act' para a Europa" (COM(2008)0394),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006. intitulada "A Europa global: Os instrumentos de defesa comercial da Europa numa economia global em mutação – Livro Verde para consulta pública" (COM(2006)0763),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Índia(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006, sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades de anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004)(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da ronda de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006, sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos(8),

–  Tendo em conta sua Resolução de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2005, sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005(10),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada "Reformas económicas e competitividade: as principais mensagens do relatório 2006 sobre a competitividade europeia" (SEC(2006)1467),

–  Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, realizado em 23 e 24 de Março de 2006 (7775/1/2006),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa(11),

–  Tendo em conta a declaração aprovada por consenso em 2 de Dezembro de 2006 por ocasião da sessão anual da Conferência parlamentar sobre a OMC,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006, sobre a denominação de origem(13),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 12 de Fevereiro de 2007, sobre o Acordo da OMC sobre os Contratos Públicos e as PME,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0001/2009),

A.  Considerando que as PME da UE, definidas como sociedades com menos de 250 trabalhadores e cujo volume de negócios não ultrapasse 50 milhões de EUR, representam 23 milhões de empresas (99 % da totalidade) e 75 milhões de postos de trabalho (70 %) na União Europeia,

B.  Considerando que mais de 96 % das PME da UE empregam menos de 50 trabalhadores e representam um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros, factores estes que limitam a sua capacidade de exportação de bens e serviços para fora das suas fronteiras nacionais devido aos elevados custos fixos decorrentes do comércio internacional,

C.  Considerando que os seus desempenhos internacionais apresentam, em consequência, deficiências estruturais, ainda que 8 % das PME da União Europeia a vinte e sete exportem para fora das respectivas fronteiras nacionais e que cerca de 3 % das PME considerem a exportação de bens para fora da União Europeia como uma prioridade; considerando, em contrapartida, que as dez mais importantes empresas europeias representam 96 % das exportações e do investimento directo estrangeiro da União,

D.  Considerando que o crescimento económico previsto em países terceiros deverá ser superior ao do mercado interno, o que abrirá novas perspectivas às PME exportadoras,

E.  Considerando que as PME serão confrontadas com uma concorrência mais intensa no interior da UE por parte de concorrentes de países terceiros,

F.  Considerando que um mercado aberto e uma concorrência leal constituem as melhores formas de propiciar boas perspectivas às PME numa economia globalizada,

G.  Considerando que as empresas internacionalizadas demonstram uma maior capacidade de inovar; que a internacionalização e a inovação são factores-chave de competitividade e crescimento, elementos que são cruciais para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa no que respeita ao crescimento e ao emprego,

H.  Considerando que a internacionalização gera competitividade e crescimento, contribuindo para a expansão da empresa e, por conseguinte, para o emprego, e que as PME criam 80% dos novos postos de trabalho na UE,

I.  Considerando que as PME têm de enfrentar problemas específicos para iniciar os seus processos de internacionalização, como a falta de experiência internacional, a dificuldade de acesso a financiamento, a escassez de recursos humanos com experiência e um enquadramento normativo internacional muito complexo, o que as dissuade de introduzirem as mudanças estruturais necessárias para poderem beneficiar da internacionalização,

J.  Considerando que as PME envolvidas no comércio internacional estão vocacionadas para renovar a paisagem económica europeia e se tornarem as próximas grandes empresas de que a União Europeia tem necessidade para atingir o objectivo de utilização de 3 % do PIB no domínio da investigação e do desenvolvimento,

K.  Considerando que as PME da União têm um grande interesse nos mercado geográfica e culturalmente mais próximos, nomeadamente em regiões fronteiriças da União Europeia, como os Estados do Mediterrâneo e os Balcãs Ocidentais,

L.  Considerando que a competitividade depende igualmente da capacidade para garantir às PME uma protecção adequada contra as práticas comerciais desleais e considerando que a indústria transformadora constitui na União Europeia um sector importante para o crescimento económico e o emprego,

O quadro multilateral e a OMC

1.  Insiste na necessidade de o sistema da OMC atribuir mais importância ao papel e aos interesses das PME; recorda que as PME necessitam de um quadro normativo internacional claro e funcional;

2.  Convida a Comissão a prever, no âmbito das negociações da OMC, normas simplificadas específicas para as PME nas zonas de comércio livre, assim como cláusulas especiais sobre os requisitos das PME;

3.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a reverem as suas prioridades no âmbito multilateral, favorecendo a eliminação dos entraves pautais e não pautais e a encorajarem o comércio internacional através de medidas adequadas de simplificação e de harmonização das normas;

4.  Considera necessário tornar o sistema das trocas internacionais menos oneroso para as PME e tomar em consideração a criação de um sistema internacional de tribunais de arbitragem rápido e pouco oneroso que possa permitir às PME evitar as demoras e as dificuldades que um contencioso com as autoridades aduaneiras ou comerciais em alguns países terceiros acarreta;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que se empenhem activamente na elaboração de um acordo global multilateral em matéria de "facilitação do comércio" que permita, nomeadamente às PME da UE beneficiarem plenamente da globalização e da abertura dos mercados nos países terceiros;

6.  Apoia, em particular, uma posição firme nas negociações sobre os procedimentos de facilitação do comércio, para reduzir os custos dos procedimentos aduaneiros, que podem atingir até 15 % do valor dos bens transaccionados, através da transparência e da simplificação dos procedimentos, da harmonização das normas internacionais, da eficácia do registo da origem dos bens e da modernização dos controlos aduaneiros;

7.  Salienta a importância que reveste para as PME a conclusão das negociações sobre todos os capítulos da Ronda de Doha;

A Comunicação "Europa Global"

8.  Apoia os esforços da Comissão para dotar a União Europeia de uma estratégia global que cubra todos os aspectos externos da competitividade europeia e que contribua para garantir a plena realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, mas lamenta a ausência de iniciativas específicas a favor das PME, as quais fornecem dois terços do emprego na União Europeia; solicita à Comissão e ao Conselho que colmatem rapidamente esta lacuna, fixando objectivos ambiciosos mas realistas, tendo em vista salvaguardar os interesses das PME e disponibilizando os meios e os recursos necessários para a sua realização; destaca a importância de que se reveste um regulamento eficaz sobre os entraves ao comércio enquanto instrumento complementar para esse efeito;

9.  Considera que a liberalização comercial recíproca é necessária para as PME e, neste contexto, considera ser oportuno que a Comissão dê uma resposta explícita às dificuldades de exportação das PME da União, precisando através de que instrumentos nacionais ou europeus a União poderia ajudar as PME a melhorar o seu desempenho nos mercados mundiais;

Reforma dos instrumentos de defesa comercial (IDC)

10.  Congratula-se com a decisão da Comissão de retirar as propostas de reforma dos IDC apresentados no Livro Verde acima mencionado para consulta pública;

11.  Considera que as reformas da Comissão não beneficiariam a competitividade externa da indústria europeia e provocariam mais um grave prejuízo aos sectores industriais comunitários ameaçados por produtos estrangeiros ilegalmente subvencionados ou indevidamente favorecidos por práticas de dumping; destaca que o sistema de IDC deve continuar a ser um processo para-judicial alicerçado em avaliações objectivas e factuais, a fim de garantir a previsibilidade e a segurança jurídica;

12.  Considera que, dada a inexistência de regras reconhecidas a nível internacional em matéria de concorrência, o sistema europeu de IDC é aquele que melhor assegura condições uniformes para todos os intervenientes e entende que as empresas da UE, em especial as PME, precisam de um mecanismo eficaz que combata as práticas comerciais desleais;

13.  Salienta que o sistema de IDC serve para proteger os interesses dos produtores e dos assalariados contra as perturbações ligadas ao "dumping" ou a subvenções ilícitas; atendendo à importância dos IDC, solicita à Comissão que aumente a transparência, a previsibilidade e a acessibilidade das investigações, em particular para as PME, e que acelere e simplifique os procedimentos;

14.  Recomenda à Comissão e aos Estados Membros que desenvolvam acções de informação e formação para encorajar as PME a recorrerem aos IDC; considera que a Comissão, mantendo embora uma posição neutra, deve prestar uma assistência específica às PME ao longo das diferentes fases das investigações de defesa comercial; neste contexto, considera necessário melhorar os serviços oferecidos pelo helpdesk das PME para os IDC;

15.  Lamenta que apenas um número reduzido de inquéritos tenha focado sectores industriais de elevada concentração de PME; convida a Comissão a efectuar sem demora todas as correcções necessárias da prática corrente para garantir uma defesa mais eficaz dos direitos das PME e o seu acesso mais fácil às protecções garantidas pelos IDC;

16.  Considera a este respeito que o conceito de "proporção da produção comunitária total"(14) já encerra possibilidades de as PME poderem apresentar queixa, exortando, no entanto, a Comissão a garantir que as associações profissionais nas quais as PME estão mais presentes possam representá-las validamente perante a Comissão sem alterar o actual limiar;

17.  Convida a Comissão a reagir de forma adequada e rápida em relação aos países terceiros que utilizam arbitrariamente os IDC, em particular, quando estas medidas afectam as PME da União Europeia;

Direitos de propriedade intelectual (DPI) e marcação de origem

18.  Acentua que as PME requerem uma protecção eficaz dos DPI como condição prévia para desenvolverem novas tecnologias, a fim de permitir que levem a cabo actividades internacionais; salienta, portanto, que um sistema simples e eficaz de DPI é um instrumento-chave para promover a internacionalização das PME;

19.  Chama a atenção para o aumento considerável, nos últimos anos, das violações de DPI que afectam as PME da União Europeia e para o facto de a contrafacção não afectar meramente a grande indústria, mas também as PME que conseguiram criar produtos de qualidade e competitivos e que sofrem as consequências graves da contrafacção que, em certos casos, pode mesmo pôr em causa a sua sobrevivência;

20.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que se empenhem com um novo vigor na prevenção e na repressão do fenómeno da contrafacção através quer de políticas internas adequadas, quer de iniciativas internacionais multilaterais (por exemplo, o Acordo de Comércio Anti-Contrafacção - ACTA) e bilaterais (novos acordos de cooperação económica com os países terceiros) que tenham em devida conta a incidência da contrafacção nas PME; salienta que, para as PME, a protecção das indicações geográficas e dos direitos de patente são tão importantes, senão mesmo mais, do que a protecção de marcas registadas e de direitos de autor; exorta a Comissão e os Estados­Membros a assegurarem que as elevadas normas existentes em matéria de protecção de dados não sejam violadas na aprovação dessas medidas;

21.  Solicita à Comissão e aos Estados Membros que encorajem as PME a utilizarem instrumentos como as patentes para protegerem o seu know-how e para se defenderem da cópia e da contrafacção;

22.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que também controlem e reajam em caso de violações dos DPI e convidem os seus parceiros comerciais ao cumprimento mais rigoroso do Acordo TRIPS e das normas nacionais que protegem a propriedade intelectual;

23.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a melhorarem a fiscalização das importações por parte das autoridades aduaneiras, por forma a garantir uma protecção mais eficaz em relação a produtos que violam os DPI de empresas da UE;

24.  Lamenta o atraso na introdução do sistema comunitário de marcação de origem para determinados bens provenientes de países não europeus (como os têxteis e o calçado)(15) e manifesta a sua preocupação perante esta clara violação dos direitos dos consumidores da UE; convida a Comissão e os Estados­Membros a eliminarem sem demora os obstáculos que persistem à entrada em vigor desta disposição e a valorizarem a origem europeia destes produtos, encarada muitas vezes pelos consumidores como garantia de qualidade, de segurança e de respeito de elevados padrões de produção;

Estratégia de acesso aos mercados dos países terceiros

25.  Salienta que um acesso facilitado aos mercados internacionais por parte das PME poderá contribuir para criar novos postos de trabalho, defender e conferir uma mais-valia aos já existentes, preservar e proceder ao intercâmbio do know how e das especificidades da indústria da UE e oferecer aos Estados­Membros uma base de crescimento económico sólido e sustentável;

26.  Congratula-se com os esforços que a Comissão tem envidado em matéria de acesso das PME aos mercados dos países terceiros; exorta a Comissão e os Estados­Membros a garantirem o funcionamento eficaz das equipas de acesso ao mercado da UE em países terceiros, nomeadamente nas economias emergentes, com a participação das organizações profissionais pertinentes;

27.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a melhorarem a difusão das informações relativas aos mercados dos países terceiros, criando nomeadamente, secções dedicadas às PME, e a racionalizarem a base de dados de acesso aos mercados, permitindo deste modo um acesso mais fácil sobretudo para os operadores das PME;

28.  Convida a Comissão a simplificar a base de dados sobre o acesso aos mercados, a fim de tornar a sua consulta mais acessível para as PME; convida, além disso, a Comissão a adoptar medidas de divulgação dessas bases de dados;

29.  Solicita o reforço das Equipas de Acesso ao Mercado criadas pelas delegações da Comissão nos países terceiros e a criação no âmbito das mesmas de um gabinete especificamente encarregado de acompanhar as problemáticas relativas às PME e constituído por especialistas em matéria de empresas;

30.  Apoia a criação, nos mercados em crescimento como a Índia e a China, de centros europeus de negócios, que colaborem com as câmaras de comércio nacionais e as representações das empresas, a fim de permitir que as PME encontrem parceiros capazes de entrar nesses mercados locais;

31.  Considera que o êxito da estratégia de acesso aos mercados passa igualmente por um apoio no plano da informação e por poderes de influência acrescidos das câmaras de comércio nacionais implantadas fora da EU; apoia os programas bilaterais que favorecem o acesso específico das PME aos mercados de países terceiros, tendo em conta o êxito dos programas ALINVEST (América Latina), MEDINVEST (Mediterrâneo) e PROINVEST (países ACP);

32.  Salienta que a normalização pode levar à inovação e à competitividade, facilitando o acesso aos mercados e assegurando a interoperabilidade; encoraja a Comissão a promover mais activamente as normas europeias a nível internacional;

"Small Business Act" europeu, competitividade e comércio internacional

33.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão relativa ao "Small Business Act", que constitui uma oportunidade importante para adaptar, de forma eficaz, todas as políticas da União Europeia às PME; considera, neste contexto, que é necessário o pleno envolvimento dos Estados­Membros e das instituições da UE para que seja aplicado o princípio "pensar primeiro nos pequenos";

34.  Assinala que existem PME da UE assaz competitivas, que são líderes mundiais em nichos de mercado muito especializados e representam, por conseguinte, uma força motriz na promoção da Estratégia de Lisboa;

35.  Considera que a internacionalização das PME é um objectivo primordial da política comercial e deve constituir a pedra de toque do "Small Business Act" europeu, que constitui o quadro estável, unitário, vinculativo e global das políticas da Comissão para as PME;

36.  Considera que, para promover a sua presença nos mercados de países terceiros, as PME têm de dispor de pessoal especializado em internacionalização, o que raramente acontece; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que, para ultrapassar este obstáculo, incentivem a criação de consórcios de serviços destinados a apoiar as PME no processo de internacionalização;

37.  Encoraja o reforço de todas as políticas de inovação e de criação de PME; apoia a criação de pólos europeus de competitividade que acolham as PME e possam atingir uma dimensão crítica suficiente para subsistir face à concorrência internacional; apoia igualmente a extensão e a actualização de programas que facultem às PME o acesso ao financiamento do desenvolvimento internacional, bem como a todas as medidas destinadas a reduzir os seus custos operacionais fixos; salienta que é necessário que a patente única europeia e o estatuto da empresa europeia sejam aprovados o mais rapidamente possível, a fim de favorecer a transição para o comércio extra-comunitário;

38.  Entende que o apoio político e financeiro destinado a promover a inovação de produtos e de processos, a melhoria do acesso a financiamento e a aspectos fiscais, bem como a cooperação no domínio da investigação e da transferência tecnológica, são meios essenciais para reforçar a produtividade das PME, que constitui a base do êxito de qualquer estratégia de internacionalização das PME;

39.  Considera que as políticas do mercado interno devem concentrar-se na melhoria da situação das PME da UE, criando um ambiente empresarial favorável às PME e assegurando que estas possam beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo mercado único; considera ainda que, se for caso disso, estas políticas deverão também reforçar o papel internacional das PME;

40.  Convida a Comissão a analisar de que forma o mercado interno pode ir mais longe para ajudar as empresas europeias a competir a nível internacional;

41.  Congratula-se com o contrato adjudicado e assinado pela Comissão com vista à realização de um estudo sobre a internacionalização das PME; entende que este estudo fornecerá uma visão detalhada do estado de avanço da internacionalização das PME da UE; insta a Comissão a aprovar medidas eficazes para facilitar o desempenho das PME no mundo globalizado;

42.  Regista a importância de empresários especializados e formados para enfrentar os desafios do mundo dos negócios a nível internacional; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados­Membros a facultarem mais programas de formação para empresários sobre o ambiente empresarial globalizado (como a "Enterprise Europe Network" ou o projecto "Gateway to China"); apela a uma maior cooperação entre as PME e as universidades, a fim de melhorar a investigação e a inovação; convida a Comissão a ponderar a criação de um programa especial de intercâmbio da UE para jovens empresários com base nos programas Erasmus/Leonardo da Vinci;

43.  Congratula-se com a organização de uma "Semana Europeia das PME", em Maio de 2009, e propõe que este evento seja utilizado para prestar informações às PME sobre a forma de expandir as suas exportações fora da União Europeia;

Acordos de comércio livre

44.  Convida a Comissão a prestar mais atenção ao impacto que a nova geração de acordos de comércio livre negociados com países terceiros pode ter nas PME da UE e a ter este facto em conta na fase das negociações;

45.  Considera que a Comissão deveria ter por objectivo celebrar acordos de comércio livre ou outros acordos comerciais que sejam favoráveis à economia europeia na sua totalidade e às PME em particular ou que prevejam concessões comerciais de nível equivalente, salvo nos casos dos países menos desenvolvidos;

46.  Destaca a importância de que se reveste a promoção de relações económicas e comerciais entre a União Europeia e países terceiros que sejam membros do Acordo de Comércio Livre da Europa Central e exorta a Comissão a conferir especial atenção às PME nas suas relações comerciais com esses países;

47.  Recomenda à Comissão que garanta um controlo permanente destes acordos e que intervenha sem demora em caso de não respeito das obrigações assumidas pelos parceiros;

48.  Insiste na importância dos mercados geograficamente mais próximos para as PME e convida a Comissão a dar particular atenção às PME nas relações comerciais com estes países; neste contexto, acolhe com satisfação a referência à Iniciativa de Desenvolvimento do Comércio no Mediterrâneo, incluída na Declaração da Cimeira de Paris, de 13 de Julho de 2008, sobre a "União para o Mediterrâneo";

49.  Regista o papel importante das PME na transferência de tecnologias em matéria de alterações climáticas e a importância da participação activa das PME na ajuda ao desenvolvimento;

Contratação pública

50.  Recorda que a contratação pública constitui um dos sectores económicos mais promissores para a economia europeia e para as PME em particular; manifesta a sua preocupação no que se refere às persistentes restrições existentes em muitos países terceiros, que se recusam a garantir às empresas da UE um acesso análogo aos seus processos de contratação pública ou que aplicam normas muitas vezes pouco transparentes e equitativas;

51.  Considera que, em matéria de contratos públicos, as PME da UE deveriam beneficiar nos principais países industrializados (nomeadamente nos EUA, no Canadá e no Japão) de vantagens e possibilidades equivalentes àquelas de que beneficiam na UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a garantir às PME da UE um melhor acesso aos mercados de contratação pública em países terceiros e o benefício de condições justas de concorrência nos sectores visados pelos concursos públicos, se necessário através da aplicação do princípio da reciprocidade;

52.  Considera que a igualdade de direitos para as empresas europeias e, em particular, as PME, requer acções informadas e eficazes por parte da União Europeia;

53.  Solicita à Comissão que apresente propostas realistas e construtivas com vista a uma futura renegociação e reforço do Acordo da OMC sobre a contratação pública;

54.  Considera que a contratação pública deve constituir um capítulo-chave de todas as negociações comerciais bilaterais e regionais empreendidas pela União Europeia, a fim de alcançar uma abertura equilibrada destes mercados;

55.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão incluída na Comunicação "Europa Global" de aplicar restrições relativas aos contratos públicos europeus para os países que não ofereçam acesso aos seus mercados públicos; convida a Comissão a informar o Parlamento dos resultados até agora registados e das iniciativas que tenciona levar por diante para conseguir um melhor acesso aos contratos públicos dos países terceiros para as PME da UE;

Produtos agrícolas e indicações geográficas

56.  Reitera a importância de que se reveste o acesso aos mercados agrícolas para as PME da UE do sector e convida a Comissão, no âmbito das futuras negociações comerciais multilaterais e bilaterais, a não desistir das restantes protecções aduaneiras concedidas ao sector e a garantir, pelo contrário, que os produtos agrícolas europeus mais competitivos e conhecidos não sejam indevidamente penalizados por práticas anticoncorrenciais de outros membros da OMC; considera que são indispensáveis progressos substanciais em matéria de indicações geográficas, para um resultado equilibrado no que respeita à agricultura nas negociações da Ronda de Doha;

57.  Apoia as iniciativas da Comissão que visam criar um quadro internacional de referência mais claro e equilibrado em matéria de indicações geográficas; considera inaceitável que as denominações e indicações geográficas de muitos produtos agro-alimentares sejam indevidamente utilizadas em prejuízo sobretudo das PME da UE; exorta a Comissão e os Estados­Membros a intervirem decididamente contra os países que utilizam estes entraves não pautais para proteger indevidamente os seus mercados;

58.  Defende a criação de um registo multilateral internacional das indicações geográficas que permita às PME protegerem as suas indicações geográficas de uma forma simples e económica; considera necessário que a lista das indicações geográficas protegidas seja integrada e alargada a todos os produtos da UE que pela sua natureza ou pelo local ou modalidade de produção garantem às PME da UE uma "vantagem comparativa" no que respeita os produtos similares provenientes de países terceiros;

59.  Exorta os outros membros da OMC a garantirem o pleno acesso aos produtos da UE protegidos por indicações geográficas, retirando, se for necessário, do comércio os produtos nacionais que utilizam indevidamente essas denominações ou concedendo o pleno acesso às indicações geográficas protegidas e às denominações de origem protegidas da UE que eram anteriormente utilizadas ou que se tornaram denominações genéricas;

Apoio à internacionalização das PME

60.  Considera que os programas de apoio à internacionalização das PME a nível nacional ou regional são uma ferramenta muito útil e estão a dar bons resultados; solicita que continuem a ser co-financiados a título dos fundos do FEDER e que sejam afectados recursos financeiros acrescidos para projectos de cooperação a nível transnacional desenvolvidos entre associações sectoriais, com o objectivo de apoiar a capacidade de exportação e de internacionalização das suas PME, abrir conjuntamente novos mercados e desenvolver estratégias comuns de comercialização em países terceiros;

61.  Insiste na necessidade de melhorar o acesso ao financiamento, em especial ao microcrédito, por parte das PME; considera que os instrumentos comunitários como o Fundo Europeu de Investimento, o Programa-Quadro no âmbito da Competitividade e da Inovação e a iniciativa "Recursos Europeus Conjuntos para as Empresas de Micro a Média Dimensão" (JEREMIE) podem contribuir para a criação de um quadro mais propício ao acesso ao financiamento por parte das PME com projectos de internacionalização;

62.  Considera que se deve fomentar a constituição de "joint ventures" ou outros acordos de parceria entre PME como estratégia para penetrar em novos mercados, desenvolver projectos de investimento directo em países terceiros e participar em concursos; solicita à Comissão que mobilize recursos, especialmente no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, para fomentar a cooperação a nível transnacional entre as PME da União Europeia;

Considerações finais

63.  Considera que o desenvolvimento e a internacionalização das PME da UE exigem uma atenção e um apoio particulares no âmbito da definição da política comercial da UE;

64.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a apoiarem inteiramente as PME na actual crise financeira, assegurando que disponham continuamente de crédito para reforçar o seu desenvolvimento;

65.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a cooperarem entre si com vista à definição de uma política coerente e de amplo alcance que permita às PME da UE desenvolver-se harmoniosamente e com uma taxa de crescimento mais elevada, conquistar novos mercados e, de um modo mais geral, reforçar a sua vocação para a exportação e internacionalização;

66.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que garantam através de um apoio político e financeiro adequado o desenvolvimento das PME da UE, no que respeita quer à sua modernização quer à formação dos seus quadros e trabalhadores; salienta, neste contexto, a importância da formação contínua dos operadores das PME e da criação de condições que favoreçam o desenvolvimento de tais actividades; considera essencial que a UE assuma plenamente a defesa do património de conhecimentos, de tradições e de saber fazer que as PME têm até agora sabido preservar e valorizar;

67.  Considera necessário garantir uma melhor coordenação quer a nível da Comissão quer entre a Comissão, os Estados­Membros e os outros interessados; solicita ser atempadamente informado sobre todas as futuras iniciativas em matéria de competitividade externa das PME e ser estreitamente associado a quaisquer futuras iniciativas da União Europeia;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, aos governos e parlamentos dos membros da OMC e à OMC.

(1) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
(2) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.
(3) http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/support_measures/internationalisation/report_internat.pdf
(4) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.
(5) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 276.
(6) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.
(7) JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.
(8) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.
(9) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(10) JO C 193 E de 17.8.2006, p. 110.
(11) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 321.
(12) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0180.
(13) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 881.
(14) Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71).
(15) Proposta de Regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem de certos produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661).


Comércio internacional e Internet
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre comércio internacional e Internet (2008/2204(INI))
P6_TA(2009)0049A6-0020/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o ponto 18 relativo ao comércio de produtos das tecnologias da informação (também conhecido como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI)) da Declaração Ministerial de Singapura da Primeira Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovada em 13 de Dezembro de 1996,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Genebra sobre o Comércio Electrónico Mundial, da Segunda Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 20 de Maio de 1998,

–  Tendo em conta as propostas das Comunidades Europeias relativas ao tema "Questões de Classificação e o Programa de Trabalho sobre Comércio Electrónico", apresentadas à OMC em 9 de Maio de 2003,

–  Tendo em conta o ponto 46 relativo ao comércio electrónico da Declaração Ministerial de Hong Kong sobre o Programa de Trabalho de Doha, da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005,

-  Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, e o Relatório da Comissão ao Conselho sobre a Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, tanto a título definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2006)0210),

–  Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva relativa ao comércio electrónico")(1),

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico(2),

-  Tendo em conta a Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio(3),

–  Tendo em conta a sua posição, de 24 de Setembro de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas(4), a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e comunicações electrónicas)(5), e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor")(6),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Maio de 1998, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma iniciativa europeia para o comércio electrónico(7),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital(8),

-  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0020/2009),

A.  Considerando que mais de metade dos cidadãos da UE e cerca de 1,5 mil milhões de pessoas em todo o mundo têm acesso à Internet; que um terço dos cidadãos europeus efectua compras on-line, mas apenas 30 milhões efectuam compras transfronteiriças na União Europeia,

B.  Considerando que a OMC define o comércio electrónico como "a produção, promoção, venda e distribuição de produtos através de redes de telecomunicações",

C.  Considerando que é possível estabelecer uma distinção entre o fornecimento de conteúdo através de suportes físicos e o fornecimento de conteúdo codificado digitalmente e transmitido por via electrónica através da Internet, ou seja, sem recurso a suportes físicos, através de redes fixas e sem fios,

D.  Considerando que o comércio electrónico pode assumir a forma de transacções empresa-empresa, consumidor-consumidor e empresa-consumidor; que a realização de trocas comerciais em plataformas Web veio alterar profundamente a maneira como as pessoas trocam bens e serviços, criando novas oportunidades, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), de chegar a novos clientes além-fronteiras,

E.  Considerando que a preservação da abertura da Internet é uma condição prévia para o seu crescimento contínuo, bem como para o da economia no seu conjunto e do comércio mundial, que cada vez mais "funcionam'com base nas tecnologias da Internet,

F.  Considerando que as PME podem beneficiar de forma muito especial do comércio electrónico para aceder a mercados externos; que, contudo, o pleno desenvolvimento destes novos métodos comerciais por via electrónica ainda esbarra em diversos obstáculos na sua aplicação prática,

G.  Considerando que o livre fluxo de informação é essencial para facilitar o comércio electrónico e que uma rede aberta e segura que permita a difusão da informação na Internet e o acesso à mesma constitui o alicerce sobre o qual a economia mundial do século XXI está a ser edificada,

H.  Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão já presentes na economia e que estão a ser desenvolvidas e instaladas novas plataformas e redes; que são necessárias normas abertas, dada a sua importância para a inovação, a concorrência e uma real escolha dos consumidores,

I.  Considerando que o subsequente desenvolvimento do novo ambiente comercial "digitalizado" já proporcionou e vai continuar a proporcionar novas oportunidades para a realização de transacções comerciais tradicionais e modernas, e vai continuar a reforçar a posição do consumidor na cadeia comercial e a conduzir a modelos de negócios inteiramente novos nas relações consumidor-produtor,

J.  Considerando que a Internet oferece aos consumidores a possibilidade de tomarem decisões mais esclarecidas em termos de qualidade e preço em comparação com os meios de aquisição tradicionais, e que a publicidade on-line se tornou um meio importante para facilitar o comércio transfronteiriço às empresas, qualquer que seja a sua dimensão, mas em especial às PME, permitindo-lhes chegar a novos clientes,

K.  Considerando que a utilização crescente da Internet para fins comerciais oferece importantes oportunidades, mas também acarreta determinados desafios,

L.  Considerando que as empresas que oferecem serviços de conteúdos devem ser incentivadas a participar em modelos de negócios novos e inovadores que aproveitem as oportunidades proporcionadas pela Internet e pelo comércio electrónico,

M.  Considerando que a tecnologia e a economia irão ditar soluções legais, dado que a actual manta de retalhos de quadros jurídicos é manifestamente inadequada,

N.  Considerando que, de um modo geral, o comércio electrónico se baseia na protecção da propriedade intelectual, e que é necessário estabelecer um ambiente jurídico seguro e previsível para a protecção da propriedade intelectual, bem como excepções e limitações para promover a inovação tecnológica e a transferência/difusão de tecnologias,

O.  Considerando que, em conformidade com as legislações nacionais de importantes parceiros comerciais da UE, se verificou que é necessário obter previamente uma licença de telecomunicações para se poder prestar serviços de comércio electrónico, criando assim uma obrigação desnecessária, sobretudo tendo em conta a complexidade dos procedimentos aplicáveis à concessão destas licenças,

P.  Considerando que o papel do comércio electrónico entre os membros da OMC registou um rápido crescimento em áreas como a banca, o sector das telecomunicações, a indústria dos computadores, a indústria da publicidade, os serviços de distribuição e de correio expresso; que existe já um número significativo de países que não limitam o acesso transfronteiriço nessas áreas; que se passaram 10 anos desde o lançamento do Programa de Trabalho da OMC sobre comércio electrónico,

Q.  Considerando que os princípios da não discriminação, da transparência e da liberalização progressiva que servem de base à OMC devem ser aplicados de maneira a ter em conta a velocidade e a interactividade da Internet, os métodos de pagamento electrónico, a desintermediação, a integração acrescida de funções empresariais no sistema on-line, a maior flexibilidade das organizações empresariais, bem como a maior fragmentação das empresas,

1.  Destaca a influência benéfica da Internet sobre os diferentes factores e fases do comércio transfronteiriço e internacional de bens e serviços durante as duas últimas décadas; salienta que o carácter intrinsecamente internacional do comércio electrónico requer entendimento e cooperação à escala universal;

2.  Reconhece que a inovação e a criatividade comerciais on-line estão a estimular o desenvolvimento de novos modelos de comércio, tais como o comércio entre consumidores; assinala que os mercados on-line funcionam como novos intermediários, a fim de facilitar as trocas, aumentam o acesso à informação a custos muito reduzidos, e geralmente alargam o âmbito das relações entre empresas;

3.  Entende que as PME e os jovens empresários parcial ou totalmente envolvidos em actividades comerciais on-line estão realmente a descobrir uma plataforma de custos administrativos e comerciais comparativamente reduzidos a partir da qual é possível promover, mediante publicidade on-line personalizada, e vender os seus bens e serviços a uma clientela em expansão à escala global, contornando desse modo barreiras comerciais obsoletas e penetrando em mercados outrora longínquos e fechados;

4.  Reconhece que os problemas relacionados com a garantia da qualidade e da segurança dos produtos devido à falta das habituais práticas de controlo na fase de distribuição devem ser abordados sob novas formas, como sejam a classificação dos vendedores pelos consumidores e a análise pelos pares consumidor-consumidor;

5.  Solicita uma análise detalhada da influência do comércio on-line sobre as trocas e actividades comerciais convencionais, a fim de se tomar consciência dos potenciais efeitos adversos e, consequentemente, de os evitar;

6.  Regista com preocupação que os consumidores e vendedores que usam as TIC são frequentemente sujeitos a tratamento discriminatório comparativamente aos consumidores e vendedores que operam em mercados não em linha;

7.  Acolhe com satisfação o facto de os consumidores estarem a usufruir do acesso a uma gama praticamente ilimitada de bens e serviços, devido à eliminação efectiva de limitações geográficas, de distância e de espaço, bem como da possibilidade de obter informações transparentes e imparciais, da comparação de preços e da comodidade de "procurar e comprar" on-line vinte e quatro horas por dia através de uma ligação à Internet quer se esteja em casa, no trabalho ou em qualquer outro lugar;

8.  Observa que o mercado digital emergente de bens e serviços incorpóreos é já maior do que o comércio e fornecimento tradicionais e criou, além disso, uma nova gama de conceitos comerciais e de valores económicos, tais como a propriedade digital (nomes de domínio) e o acesso à informação (motores de busca);

9.  Sugere que os comportamentos ilegais, tais como a contrafacção, a pirataria, a fraude, a violação da segurança das transacções e a violação da reserva da vida privada dos cidadãos, não devem ser imputados à natureza do suporte, antes têm de ser encarados como aspectos de actividades comerciais ilegais que já existiam no mundo físico e que foram facilitados e exacerbados pelas possibilidades tecnológicas do suporte, sobretudo quando este não opera em conformidade com a regulamentação aplicável para poder beneficiar de um regime de responsabilidade adaptado; reitera a necessidade de estabelecer mecanismos para a adopção e o reforço das medidas repressivas necessárias e apropriadas e de uma coordenação mais eficaz e concertada que, sem prejudicar o desenvolvimento do comércio electrónico internacional, permitam combater e eliminar comportamentos comerciais on-line ilegais, especialmente nos casos susceptíveis de constituir um grave risco para a saúde pública, como a venda de medicamentos falsos;

10.  Apoia o respeito incondicional da moral pública e da ética de Estados e povos, mas lamenta o crescente recurso abusivo à censura de serviços e produtos on-line, que funciona como uma barreira comercial disfarçada;

11.  Reconhece a necessidade de normas abertas e a importância de que estas se revestem para a inovação, a concorrência e uma escolha efectiva por parte dos consumidores; propõe que os acordos comerciais concluídos pela Comunidade Europeia promovam a ampla e aberta utilização da Internet para o comércio electrónico, contanto que os consumidores possam ter acesso e utilizar os serviços e produtos digitais da sua escolha, salvo proibição prevista pelo direito nacional;

12.  Considera que a magnitude do aumento das transacções transfronteiriças, a dificuldade de identificar a natureza, a origem e o destino das transacções, e a falta de pistas de auditoria e de pontos de alavancagem colocam em questão a natureza territorial dos regimes fiscais; observa que existem oportunidades para uma simplificação da administração fiscal, para a substituição do trabalho em papel por intercâmbios de dados electrónicos e para o preenchimento por via electrónica de declarações fiscais, bem como para a automação do processo de cobrança de impostos;

13.  Sublinha a necessidade de educar os consumidores e as empresas e a necessidade de organizar campanhas de informação nos meios de comunicação social sobre as perspectivas de desenvolvimento, os direitos e as obrigações de todas as partes envolvidas no comércio internacional na Internet;

14.  Deplora o número crescente de incidentes relacionados com a fraude e o roubo de dados pessoais e de dinheiro on-line; entende que a falta de confiança na segurança e protecção das transacções e dos pagamentos constitui o perigo mais importante para o futuro do comércio electrónico; solicita à Comissão que investigue as causas e redobre os seus esforços para estabelecer mecanismos que reforcem a confiança de empresas e particulares nos pagamentos electrónicos internacionais e que crie meios adequados de resolução de conflitos face a práticas comerciais ilegais;

15.  Realça que a segurança e a credibilidade das transacções relacionadas com bens ou serviços culturais on-line são essenciais;

16.  Observa que a confiança depende não só de uma utilização simples, fiável e segura da Internet, mas também, entre outras coisas, da qualidade dos bens e serviços e da disponibilidade de vias de recurso apropriadas;

17.  Salienta a necessidade de uma cooperação regulamentar a nível internacional para que o comércio electrónico internacional possa concretizar todo o seu potencial; considera que é necessário adoptar uma abordagem nova e moderna relativamente às áreas problemáticas do comércio electrónico, a fim de garantir que os consumidores usufruam da protecção da sua privacidade, bem como dos custos mais baixos e das novas oportunidades que a Internet oferece;

18.  Considera que a discussão sobre os desafios actuais e futuros do comércio global através da Internet deve realizar-se num quadro de apoio mútuo e de cooperação estruturada entre actores interdependentes, baseado em sistemas de regras institucionalizados, o que permitirá um processo de governação multilateral, moderno e inclusivo, como demonstra o Fórum sobre a Governação da Internet; faz notar que as actuais modalidades de governação da Internet são caracterizadas pela sua natureza híbrida, que carece de instrumentos de direcção hierárquicos reguladores e funcionais;

19.  Lamenta a falta de progressos no âmbito das negociações da OMC sobre a importante questão da classificação dos chamados "produtos digitalizados", o facto de a Agenda de Doha para o Desenvolvimento não incluir um mandato de negociações específicas sobre comércio electrónico, e a falta de progressos no estabelecimento de uma moratória permanente da OMC sobre a imposição de direitos aduaneiros às transmissões electrónicas; observa que persiste a incerteza quanto à correcta determinação do valor aduaneiro dos produtos digitais e que continua a não haver acordo sobre as regras e obrigações a aplicar aos produtos fornecidos por via digital (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) ou Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio);

20.  Acolhe favoravelmente a proposta que a Comissão apresentou à OMC para que actualize e amplie a Declaração Ministerial sobre o Acordo ATI, dentro de um curto espaço de tempo, por forma a dar um impulso adicional ao comércio destes produtos, a atrair mais participantes, a resolver a questão dos obstáculos não pautais e a atender aos desafios crescentes do desenvolvimento e da convergência tecnológicos; lamenta, contudo, as interpretações divergentes das disposições do Acordo ATI pelos seus subscritores e exorta a Comissão a respeitar plenamente a letra e o espírito do actual Acordo ATI e a apoiar uma abordagem moderna e realista relativamente a um futuro acordo, com base na procura de um maior número de produtos das tecnologias da informação abrangidos pela isenção de direitos;

21.  Regozija-se com a evolução já alcançada no âmbito do GATS, dos Tratados Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), das regras da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), dos extensos trabalhos realizados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), e do quadro político extensivo aprovado na recente reunião ministerial da OCDE de Seul, em 2008, e da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), em Genebra, em Dezembro de 2003, e em Tunis, em Novembro de 2005;

22.  Realça a importância da Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais como instrumento essencial para garantir que a isenção cultural nas transacções comerciais de bens e de serviços de natureza cultural e criativa ao nível internacional seja mantida no quadro internacional da OMC; exorta o Conselho e a Comissão a aplicarem rapidamente a Convenção quer nas políticas internas quer nas políticas externas da União Europeia;

23.  Realça o facto de os acordos de comércio livre bilaterais e regionais não conseguirem dar respostas cabais a um amplo acesso ao mercado; no entanto, exorta a União Europeia a incluir sistematicamente nos seus acordos comerciais bilaterais e regionais disposições explícitas que englobem a utilização ampla e aberta da Internet para o comércio de bens e serviços e para os fluxos de informação livres, impedindo que se imponham ou mantenham obstáculos desnecessários aos fluxos de informação transfronteiriços, e aplicando às transacções efectuadas pela Internet os princípios de uma regulamentação não discriminatória, transparente e o menos restritiva possível para o comércio; apoia os esforços realizados pela UE para estabelecer um diálogo de cooperação sobre questões regulamentares no quadro dos seus acordos bilaterais com os parceiros comerciais de países terceiros; convida as instituições da UE e os Estados-Membros a mostrarem-se dispostas a contribuir para este diálogo de cooperação, uma vez alcançados estes acordos;

24.  Solicita à Comissão que analise a aplicabilidade dos instrumentos comerciais por forma a harmonizar e abrir a utilização do espectro para promover o acesso móvel aos serviços Internet, estimulando a inovação, o crescimento e a concorrência;

25.  Salienta a necessidade de centrar a atenção na prestação de serviços on-line, incluindo o comércio electrónico, que não estejam sujeitos a procedimentos de autorização nacionais desnecessários tanto na UE como nos países dos nossos parceiros comerciais, o que daria lugar a um impedimento de facto da prestação desses serviços;

26.  Considera que, no contexto dos concursos públicos internacionais, em que as novas tecnologias permitem o comércio electrónico transfronteiriço, as novas formas de, por exemplo, leilões combinados para consórcios de PME e concursos para publicidade e publicação em linha permitem aumentos significativos do comércio relativo a estes concursos, não apenas na União Europeia, mas a nível mundial, encorajando assim o comércio electrónico transfronteiriço;

27.  Recorda que a conclusão do Acordo de Comércio Anti-Contrafacção tem de proporcionar um equilíbrio entre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e a protecção dos direitos fundamentais dos consumidores, bem como contribuir para a continuação da inovação, o fluxo de informação e a utilização de serviços legítimos no ambiente comercial on-line;

28.  Insta a Comissão a desenvolver campanhas de informação e educação recorrendo às ferramentas tradicionais e às específicas à Internet, de forma a sensibilizar os consumidores para os seus direitos, com o objectivo de aumentar a sua confiança no comércio electrónico;

29.  Deplora a fragmentação do mercado electrónico da UE causada por disposições regulamentares que permitem ou exigem a segmentação geográfica dos mercados, disposições regulamentares que previnem ou impedem o fornecimento on-line de bens ou serviços, restrições contratuais impostas aos distribuidores, insegurança jurídica, falta de confiança dos consumidores na segurança dos sistemas de pagamento, taxas de acesso à Internet elevadas, e quaisquer limites à disponibilidade de opções de fornecimento;

30.  Exorta a Comissão a publicar, no seu sítio Web, informações sobre os direitos dos consumidores no âmbito do comércio internacional via Internet, que incidam sobretudo nos aspectos contratuais, na protecção dos consumidores contra práticas comerciais desleais, na protecção da vida privada e nos direitos de autor;

31.  Entende que as deficiências regulamentares do mercado electrónico da UE estão a travar o desenvolvimento de um ambiente industrial e comercial on-line europeu estável e forte, ocasionando níveis insatisfatórios de participação dos consumidores europeus em transacções comerciais comunitárias e internacionais, e impedindo a criatividade e a inovação na actividade comercial; lamenta que o número de empresas com sede na UE que fornecem exclusivamente serviços on-line seja extremamente reduzido;

32.  Congratula-se com a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (COM(2008)0614), que se espera seja portadora de um mais elevado grau de certeza jurídica, transparência e protecção para o crescente número de consumidores que compram via Internet, em particular no que respeita às entregas, aos riscos, à conformidade com o contrato e às garantias comerciais;

33.  Recorda que a confiança, sobretudo dos consumidores e das PME, é essencial para o pleno usufruto das possibilidades oferecidas pelo comércio via Internet, tal como salientado na sua Resolução de 21 de Junho de 2007 acima citada;

34.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a aproveitarem todas as oportunidades para contribuírem para o reforço da confiança através de acções nos fóruns internacionais adequados, designadamente a OMC, e a envidarem esforços que permitam lograr padrões e normas mundiais que tenham em conta as melhores práticas europeias;

35.  Exorta a Comissão a melhorar a interoperabilidade jurídica dos serviços de Internet através do desenvolvimento de licenças-modelo e outras soluções jurídicas compatíveis com jurisdições onde o direito privado não foi harmonizado, em especial no que respeita à indemnização voluntária de patentes de normas internacionais para o comércio on-line, e a difundir resultados concretos existentes a nível europeu para a interoperabilidade jurídica como forma de reduzir os custos das transacções e a insegurança jurídica dos fornecedores on-line;

36.  Solicita à Comissão, eventualmente em colaboração com a OCDE, a realização de um estudo pormenorizado que inclua estatísticas sobre o comércio electrónico internacional;

37.  Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia abrangente que permita a eliminação dos obstáculos ainda existentes para as PME no que se refere à utilização do comércio electrónico (acesso às TIC, custos de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de comércio electrónico, falta de confiança, falta de informação e insegurança jurídica em caso de conflitos transnacionais, etc.) e recomendações políticas, incluindo a oferta de incentivos às PME para que estas participem mais no comércio electrónico de produtos e serviços; incentiva, neste contexto, a criação de um banco de dados com o objectivo de fornecer meios de informação e orientação de gestão aos novos participantes sem experiência no comércio on-line, e a realização de uma análise económica comparativa das vantagens do comércio electrónico e da publicidade on-line para as PME, bem como estudos de caso de sucesso de PME da UE que efectuam transacções comerciais on-line;

38.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que incentivem as PME a colocarem-se em linha, e a organizarem plataformas para partilhar informação e trocar as melhores práticas, e recomenda que a Comissão e os Estados­Membros promovam contratos públicos através da utilização electrónica, tendo o maior cuidado em assegurar a acessibilidade electrónica;

39.  Aplaude a iniciativa da Comissão de encetar um diálogo público através do seu documento para debate intitulado "Opportunities in Online Goods and Services" (oportunidades em bens e serviços on-line) e da criação de um grupo de consultores que irá colaborar na elaboração de um relatório sobre as questões pertinentes;

40.  Salienta que a Internet trouxe uma abordagem nova à produção, consumo e divulgação de bens e serviços culturais, a qual pode contribuir para a compreensão intercultural com base num acesso livre e justo às novas TIC e no respeito pela diversidade cultural e linguística;

41.  Frisa que os produtos e serviços culturais e artísticos têm um valor tanto económico como cultural e que é importante que esse entendimento se mantenha nas negociações e acordos do comércio internacional, bem como através de redes globais mediante a aplicação juridicamente vinculativa da Convenção da UNESCO;

42.  Exorta o Conselho e a Comissão a garantirem que as indústrias culturais europeias explorem plenamente as novas oportunidades criadas pelo comércio em linha, nomeadamente os sectores audiovisual, musical e editorial, oferecendo, simultaneamente, uma protecção eficaz contra o tráfico ilícito e a pirataria; considera, todavia, tal não deve afectar a política comunitária, claramente enunciada no mandato de negociação e que tende a abster-se de apresentar ofertas ou de aceitar pedidos de liberalização no sector audiovisual e cultural;

43.  Considera que a Internet está a tornar-se o instrumento mais eficaz para colmatar o fosso comercial Norte-Sul; entende que a Internet está a abrir novos canais comerciais que ligam os países menos avançados e outros países em desenvolvimento com sistemas comerciais avançados e centrais, aumentando os fluxos das suas exportações e evitando as desvantagens das práticas comerciais tradicionais;

44.  Entende que se deve apoiar a participação dos países menos avançados e de outros países em desenvolvimento no comércio internacional através da Internet, aumentando o investimento principalmente em infra-estruturas básicas, tais como redes de telecomunicações e dispositivos de acesso; destaca a necessidade do fornecimento de serviços Internet a custos reduzidos e de melhor qualidade; reconhece que a liberalização das telecomunicações conduziu a um aumento dos investimentos em infra-estruturas, à melhoria do serviço e à inovação;

45.  Reconhece que, em grande número de países, os utilizadores acedem à Internet através de dispositivos móveis;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 1.
(3) JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0449.
(5) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(6) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.
(7) JO C 167 de 1.6.1998, p. 203.
(8) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 370.


Colocação no mercado e utilização de alimentos para animais ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (COM(2008)0124 – C6-0128/2008 – 2008/0050(COD))
P6_TA(2009)0050A6-0407/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0124),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0128/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0407/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Toma nota das declarações da Comissão anexas;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Fevereiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE, 80/511/CEE, 82/471/CEE, 83/228/CEE, 93/74/CEE, 93/113/CE e 96/25/CE e a Decisão 2004/217/CE

P6_TC1-COD(2008)0050


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.º …/2009.)

ANEXO

Declarações da Comissão sobre:

1.  Revisão do Anexo IV:

A fim de adaptar o Anexo IV (sobre as tolerâncias relativamente à composição da rotulagem de matérias-primas dos alimentos para animais e alimentos compostos), tal como previsto no artigo 11.º do Regulamento, ao desenvolvimento científico e tecnológico, a Comissão e respectivos serviços tencionam dar início ao exame do Anexo IV atrás mencionado. Neste contexto, a Comissão também terá em consideração determinadas matérias-primas de alimentos para animais com um teor de humidade superior a 50 %.

2.  Rotulagem de aditivos:

A Comissão avaliará se os princípios da informação através de rotulagem de alimentos para animais poderiam também aplicar-se aos aditivos e às pré-misturas autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 relativo aos aditivos na alimentação animal.

3.  Interpretação de quaisquer urgências respeitantes "à saúde humana e animal ou ao meio ambiente" tal como mencionado no considerando 21, no artigo 5.º e no artigo 17.º

"A Comissão entende que quaisquer urgências respeitantes "à saúde humana e animal ou ao meio ambiente" podem incluir urgências decorrentes "inter alia" de negligência, fraude intencional e acto criminoso."


Impacto dos Acordos de Parceria Económica
PDF 142kWORD 59k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento (2008/2170(INI))
P6_TA(2009)0051A6-0513/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica(3),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 10 e 11 de Abril de 2006, sobre os Acordos de Parceria Económica, e de 16 de Outubro de 2006, sobre a ajuda ao comércio, bem como as Conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 15 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica,

–  Tendo em conta as Conclusões da 2870ª reunião do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 26 e 27 de Maio de 2008, sobre os Acordos de Parceria Económica,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros ACP-UE, aprovada em 13 de Junho de 2008, em Adis Abeba,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, intitulada "Comunicação com vista a alterar as directrizes para a negociação de Acordos de Parceria Económica com os países e regiões ACP" (COM(2006)0673),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de Junho de 2007, intitulada "Do Cairo a Lisboa - A Parceria Estratégica UE-África" (COM(2007)0357),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre "Acordos de Parceria Económica" (COM(2007)0635),

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o artigo XXIV,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que define os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

–  Tendo em conta a Declaração da segunda Conferência dos Ministros Africanos da Integração, adoptada em Kigali, Ruanda, em 26 e 27 de Julho de 2007,

–  Tendo em conta o relatório apresentado em 16 de Junho de 2008 por Christiane Taubira, deputada à Assembleia Nacional Francesa, intitulado "Les Accords de Partenariat Economique entre l'Union européenne et les pays ACP. Et si la Politique se mêlait enfin des affaires du monde?" (Acordos de parceria económica entre a União Europeia e os países ACP. E se a política interviesse finalmente nos assuntos do mundo?),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 19 de Fevereiro de 2004, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE): problemas e perspectivas(4),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 23 de Novembro de 2006, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)(5),

–  Tendo em conta a Declaração de Kigali - Acordos de Parceria Económica compatíveis com a protecção do ambiente (APE), aprovada em 20 de Novembro de 2007 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE(6),

–  Tendo em conta a Declaração sobre os APE, aprovada pelos Chefes de Estado ACP, em 3 de Outubro de 2008, em Acra,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2002, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações de Acordos de Parceria Económica com as regiões e os Estados ACP(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para África(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006, sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE)(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006, sobre "Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE"(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 2007, intitulada "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio"(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana - proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda(16),

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0513/2008),

A.  Considerando que o n.º 1 do artigo 36.º do Acordo de Cotonu consagra o acordo da União Europeia e dos Estados ACP "em concluir novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio",

B.  Considerando que as directrizes de negociação dos APE com os Estados ACP foram aprovadas pelo Conselho em 12 de Junho de 2002 e que as negociações com o Grupo dos Estados ACP sobre questões de interesse geral foram encetadas no mesmo ano e seguidas de negociações distintas com as seis regiões APE (Caraíbas, África Ocidental, África Central, África Oriental e Meridional, SADC menos, Pacífico),

C.  Considerando que os 15 países do Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM) rubricaram um APE com a UE e os seus Estados-Membros em 16 de Dezembro de 2007,

D.  Considerando que o artigo 231.º do APE celebrado com o CARIFORUM cria uma comissão parlamentar CARIFORUM-CE,

E.  Considerando que 18 países africanos, 8 dos quais são países menos desenvolvidos (PMD), rubricaram APE de etapa em Novembro e Dezembro de 2007, ao passo que outros 29 países ACP africanos, três dos quais não são PMD, não rubricaram qualquer APE; e, considerando que a África do Sul já celebrou um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) com a UE, que inclui um regime comercial compatível com as regras da OMC,

F.  Considerando que a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji, dois países ACP que não são PMD, rubricaram um APE provisório em 23 de Novembro de 2007, ao passo que os restantes países ACP do Pacífico (seis PMD e sete não PMD) não rubricaram qualquer APE,

G.  Considerando que nenhum dos acordos rubricados em 2007 foi ainda assinado, embora devessem ser assinados antes do final de 2008,

H.  Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2008, a UE aplica às mercadorias originárias dos Estados ACP que rubricaram APE ou APE de etapa o regime de importação previsto nesses acordos(17),

I.  Considerando que as regiões de África e do Pacífico estão a prosseguir as negociações com a Comissão com vista à celebração de APE globais,

J.  Considerando que foi reiteradamente confirmado por todas as partes, nomeadamente em resoluções do Parlamento Europeu, mas também em documentos do Conselho e da Comissão, que os APE devem ser instrumentos de desenvolvimento, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, a integração regional e a redução da pobreza nos Estados ACP,

K.  Considerando que os custos de ajustamento decorrentes dos APE terão um impacto significativo no desenvolvimento dos países ACP, o qual, embora seja difícil de prever, consistirá num impacto directo através da perda de direitos aduaneiros e dos custos da reforma regulamentar e sua aplicação para dar cumprimento à vasta regulamentação estabelecida nos APE, e num impacto indirecto através dos custos inerentes à adaptação ou ao apoio social nos domínios do emprego, melhoria das competências, produção, diversificação das exportações e reforma da gestão das finanças públicas,

L.  Considerando que 21 países ACP previram montantes específicos para as medidas de acompanhamento dos APE nos seus Programas Indicativos Nacionais (PIN) no âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), alguns dos quais ainda não assinaram qualquer APE,

M.  Considerando que os montantes especificamente previstos em todos os PIN para medidas relacionadas com os APE representam apenas 0,9 % do montante total dos PIN (montantes A); considerando que, além disso, foram tomadas importantes medidas de apoio indirecto no âmbito dos APE, nomeadamente em matéria de integração regional e infra-estruturas, bem como de ajuda ao comércio,

N.  Considerando que o impacto dos APE no desenvolvimento decorrerá dos efeitos destes:

   na redução do montante líquido das receitas aduaneiras, com os consequentes efeitos sobre os orçamentos dos Estados ACP,
   na melhoria da oferta das economias dos países ACP e do acesso dos consumidores a produtos importados da UE,
   num aumento das exportações dos países ACP para a UE, graças à melhoria das regras de origem, o que deverá contribuir para o crescimento económico, a criação de empregos e o aumento das receitas do Estado, que poderão ser utilizadas para financiar medidas sociais,
   numa integração regional nas regiões ACP, que permitirá melhorar o quadro de desenvolvimento económico e, por conseguinte, contribuir para o crescimento económico,
   numa utilização eficaz do financiamento da ajuda ao comércio no âmbito dos APE,
   na aplicação de medidas de reforma nos países ACP, nomeadamente em matéria de gestão das finanças públicas, cobrança de direitos aduaneiros e instituição de um novo sistema fiscal,

O.  Considerando que é absolutamente fundamental promover e apoiar o comércio interno e entre as regiões ACP, por um lado, e o comércio entre os países ACP e outros países em desenvolvimento (Sul-Sul), por outro, o que terá efeitos positivos importantes sobre o desenvolvimento dos países ACP e reduzirá a sua dependência,

P.  Considerando que o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", nas conclusões supracitadas de 26-27 de Maio de 2008, salientou a necessidade de uma abordagem flexível, garantindo ao mesmo tempo progressos adequados, e instou a Comissão a usar de toda a flexibilidade e assimetria compatíveis com a OMC para ter em conta as diferentes necessidades e níveis de desenvolvimento dos países e das regiões ACP,

Q.  Considerando que as populações dos países ACP são as mais afectadas pela crise financeira e alimentar mundial que ameaça anular totalmente os magros resultados obtidos na concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

1.  Insta o Conselho, a Comissão e os governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP a envidar todos os esforços para restabelecer um clima de confiança e um diálogo construtivo, caso este tenha sido prejudicado durante as negociações, e a reconhecer os países ACP como parceiros iguais no âmbito do processo de negociação e de aplicação;

2.  Insta os Estados-Membros a respeitar o compromisso de aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento, mesmo no contexto actual de crise financeira global, o que permitirá aumentar a ajuda ao comércio, e a instituir medidas de acompanhamento sob a forma de pacotes de ajuda ao comércio regional no âmbito da aplicação dos APE que contribuam para o impacto positivo dos mesmos no desenvolvimento; salienta que a assinatura de um APE não é imposta como condição prévia para beneficiar dos fundos de ajuda ao comércio;

3.  Reitera que os APE constituem instrumentos de desenvolvimento, que devem reflectir os interesses e as necessidades, quer nacionais quer regionais, dos países ACP, a fim de reduzir a pobreza, realizar os ODM e respeitar os direitos fundamentais das pessoas, tais como o direito à alimentação e o direito de acesso a serviços públicos básicos;

4.  Recorda ao Conselho e à Comissão que tanto a celebração, como a revogação de um APE não deve dar azo a que um país ACP possa encontrar-se numa posição menos favorável do que aquela em que se encontrava por força das disposições comerciais do Acordo de Cotonu;

5.  Insta a Comissão e os países ACP a utilizarem mais eficazmente os fundos destinados à ajuda ao comércio, a fim de apoiar o processo de reforma em domínios essenciais para o desenvolvimento económico; a melhorar as infra-estruturas, quando necessário, visto que as possibilidades oferecidas pelos APE só poderão ser plenamente exploradas se forem instauradas sólidas medidas de acompanhamento dos países ACP; a compensar a perda líquida das receitas aduaneiras e a promover reformas fiscais de molde a que os investimentos públicos nos sectores sociais não sejam reduzidos; a investir na cadeia de produção a fim de diversificar os produtos de exportação; a produzir mais produtos com maior valor acrescentado destinados à exportação; e, a investir na formação e no apoio aos pequenos produtores e exportadores para que estes possam cumprir os critérios sanitários e fitossanitários da UE;

6.  Salienta que os APE celebrados com os países ACP individualmente, ou com um grupo de países que não inclua o conjunto dos países de uma região, podem comprometer a integração regional; solicita à Comissão que reveja a sua abordagem por forma a ter em conta esse risco e a assegurar que a celebração de APE não coloque em risco a integração regional;

7.  Sublinha que o reforço da ajuda pública ao desenvolvimento prometido pelos Estados-Membros deveria primordialmente servir para redobrar os esforços na concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nos países ACP mais duramente afectados pelos efeitos da crise financeira e alimentar mundial que pôs e continua cada dia a pôr gravemente em perigo os resultados obtidos na concretização destes objectivos;

8.  Sublinha igualmente que todos os acordos devem respeitar a assimetria em favor dos países ACP tanto no que diz respeito ao leque de produtos visados, como aos períodos de transição e que os APE devem fornecer garantias concretas de protecção dos sectores identificados pelos países ACP como sensíveis;

9.  Sublinha que as medidas de apoio relacionadas com os APE devem ter em conta a importância da integração regional e das relações económicas com outros países em desenvolvimento para o desenvolvimento dos países ACP;

10.  Insta a Comissão a conceder aos negociadores ACP tempo suficiente para avaliar o acordo e apresentar sugestões antes da respectiva aprovação, tendo em consideração os calendários da OMC;

11.  Salienta que os acordos APE devem integrar uma cláusula de revisão cinco anos após a respectiva assinatura, revisão essa à qual os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e a sociedade civil devem ser formalmente associados; salienta igualmente que esse prazo deve permitir uma avaliação aprofundada do impacto dos APE nas economias e na integração regional dos Estados ACP, tornando possível uma reorientação adequada;

12.  Considera que qualquer acordo comercial entre os países ACP e a UE, susceptível de afectar a subsistência das populações, deve resultar de um debate aberto e público em que participem plenamente os parlamentos nacionais dos países ACP;

13.  Insta os governos dos países ACP a implementarem as reformas necessárias conducentes a uma boa governação, em particular no domínio da administração pública, nomeadamente no que diz respeito à gestão das finanças públicas, à cobrança de direitos aduaneiros, ao sistema fiscal e à luta contra a corrupção e a má administração;

14.  Sublinha a necessidade de incluir nos APE disposições mais vigorosas em matéria de fiscalização e avaliação, que determinem o impacto do APE no desenvolvimento nacional e regional, assim como nos objectivos de redução da pobreza, e não apenas os níveis de cumprimento do APE;

15.  Salienta a necessidade de maior transparência nas negociações e respectivos resultados, de modo a permitir a decisores políticos, deputados e representantes da sociedade civil exercerem um controlo público;

16.  Considera que os documentos de estratégia regional e os programas indicativos regionais do FED deveriam prever um apoio importante, sistemático e bem fundamentado à aplicação dos APE, tendo em conta o processo de reforma necessário para garantir o sucesso destes acordos;

17.  Insta a Comissão a incluir, em colaboração com os países ACP, indicadores de desenvolvimento nos APE e nos APE provisórios, para aferir o impacto socioeconómico dos APE em sectores essenciais, a determinar com base nas prioridades e com a regularidade determinada por cada região;

18.  Entende ser fundamental não colocar em risco a floresta, a biodiversidade e as populações indígenas ou as populações que dependem da floresta; nesse sentido, salienta que os países ACP devem ter a possibilidade de aplicar normas que limitem as exportações de madeira e de outras matérias-primas não transformadas e utilizar essas normas para proteger a floresta, a fauna e flora selvagens e as indústrias nacionais;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho de Ministros ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(3) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
(4) JO C 120 de 30.4.2004, p. 16.
(5) JO C 330 de 30.12.2006, p. 36.
(6) JO C 58 de 1.3.2008, p. 44.
(7) JO C 273 E de 14.11.2003, p. 305.
(8) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.
(9) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.
(10) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.
(11) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 301.
(12) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.
(13) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 232.
(14) JO C 297 E de 20.11.2008, p. 201.
(15) JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361.
(16) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0237.
(17) Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).


Kosovo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre o Kosovo e o papel da UE
P6_TA(2009)0052B6-0063/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de Junho de 1945,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (S/RES/1244(1999)),

–  Tendo em conta os princípios orientadores para um acordo sobre o estatuto do Kosovo, aprovados pelo Grupo de Contacto em 7 de Outubro de 2005,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE(1),

–  Tendo em conta o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA), assinado em 19 de Dezembro de 2006 em Bucareste,

–  Tendo em conta o relatório final do Enviado Especial das Nações Unidas sobre o futuro estatuto do Kosovo e a Proposta Global relativa à Determinação do Estatuto do Kosovo, de 26 de Março de 2007,

–  Tendo em conta a Acção Comum do Conselho 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO(2),

–  Tendo em conta a Acção Comum do Conselho 2008/123/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, que nomeia um Representante Especial da União Europeia no Kosovo(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 18 de Fevereiro de 2008,

–  Tendo em conta as cartas do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Presidente da Sérvia e ao Presidente do Kosovo, de 12 de Junho de 2008, sobre a nova configuração da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, de 12 de Junho de 2008, sobre a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (S/2008/354),

–  Tendo em conta a Conferência de Doadores para o Kosovo, realizada em Bruxelas em 11 de Julho de 2008,

–  Tendo em conta o acordo técnico entre a MINUK e a EULEX sobre a transferência de bens em 18 de Agosto de 2008,

–  Tendo em conta a Resolução 63/3 aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Outubro de 2008 (A/RES/63/3), por meio da qual esta decidiu solicitar um parecer consultivo ao Tribunal Internacional de Justiça sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o direito internacional,

–  Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 26 de Novembro de 2008 (S/PRST/2008/44), por meio da qual o Conselho de Segurança aprovou por unanimidade o relatório do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, sobre a MINUK (S/2008/692), autorizando a implantação da missão EULEX em todo o território do Kosovo,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 17 de Fevereiro de 2008, a Assembleia do Kosovo declarou a independência do Kosovo e se comprometeu a aprovar a Proposta Global relativa ao Estatuto (PGE) do Enviado Especial das Nações Unidas, Martti Ahtisaari,

B.  Considerando que o Governo da Sérvia adoptou uma atitude construtiva e encetou negociações adequadas para chegar a um acordo; considerando que, apesar das circunstâncias adversas, o Governo da Sérvia manteve uma atitude pró-europeia,

C.  Considerando que a PGE está consagrada na Constituição do Kosovo e noutras leis; considerando que, a pedido dos dirigentes do Kosovo, 25 países formaram o Grupo Director Internacional (GDI), cujo objectivo principal é a aplicação plena da PGE; considerando que o GDI designou um Representante Civil Internacional (RCI), apoiado por um Gabinete Civil Internacional no Kosovo, em conformidade com a PGE; considerando que tal significa que o Kosovo gere actualmente os seus próprios assuntos, sendo supervisionado, nomeadamente, na aplicação de medidas para a protecção e promoção dos direitos das minorias,

D.  Considerando que, até à data, 54 países reconheceram a independência do Kosovo, entre os quais 22 dos 27 Estados­Membros da UE,

E.  Considerando que os 27 Estados­Membros da UE enviaram um Representante Especial da União Europeia (REUE) ao Kosovo, Pieter Feith, o qual exerce também as funções de RCI; considerando que o RCI supervisiona a aplicação plena da PGE e que o REUE oferece o apoio e aconselhamento da UE ao processo político no Kosovo,

F.  Considerando que a estabilidade regional dos Balcãs Ocidentais constitui uma prioridade para a União Europeia, que, por isso, lançou a missão EULEX; considerando que a EULEX já atingiu a sua capacidade operacional inicial em todo o Kosovo e, como tal, assumiu as suas responsabilidades nos domínios dos serviços judiciais, policiais, penitenciários e aduaneiros, mantendo simultaneamente determinadas responsabilidades de natureza executiva, a fim de fiscalizar, orientar e aconselhar as instituições competentes do Kosovo em todas as áreas relativas ao domínio mais vasto do Estado de direito,

G.  Considerando que, pelo facto de se instalar igualmente no território do Kosovo a norte do rio Ibar, a EULEX vai contribuir para o objectivo, acordado por todas as partes, de fazer cumprir o Estado de direito e de criar um sistema de justiça coerente em todo o Kosovo, para além de garantir a todos os cidadãos igualdade de acesso à justiça,

O papel da UE

1.  Congratula-se com o êxito da implantação da EULEX na totalidade do território do Kosovo, incluindo a parte a norte do rio Ibar, em conformidade com o relatório do Secretário-Geral da ONU e com a subsequente Declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de Novembro de 2008, acima citada;

2.  Salienta o compromisso da União Europeia de cumprir o direito internacional e de estar na primeira linha quando se tratar de garantir a estabilidade do Kosovo e dos Balcãs Ocidentais em geral; recorda a sua disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspectiva europeia, consentânea com a perspectiva europeia da região;

3.  Incentiva os Estados-Membros da UE que ainda o não fizeram a reconhecer a independência do Kosovo;

4.  Recorda a sua Resolução de 29 de Março de 2007, acima referida, que rejeita claramente a possibilidade de divisão do Kosovo;

5.  Assinala, a este respeito, que, tal como anunciado pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a MINUK no Kosovo, Lamberto Zannier, desde 9 de Dezembro de 2008 a MINUK deixou de ter quaisquer competências residuais na área policial e aduaneira e em breve transferirá para a EULEX todas as restantes competências na área da justiça, assegurando dessa forma que o Kosovo funcione ao abrigo de um Estado de direito único;

6.  Exorta a comunidade internacional a apoiar plenamente a EULEX e a facilitar a assunção, por esta última, de todas as tarefas relevantes da MINUK no domínio aduaneiro, policial e judicial em todo o Kosovo;

7.  Espera que a EULEX funcione de acordo com o mandato que recebeu da UE para promover o desenvolvimento estável do Kosovo e garantir o Estado de direito em benefício de todas as comunidades e em todo o Kosovo; salienta, a esse respeito, que a EULEX serve os interesses de todas as minorias étnicas no Kosovo, uma vez que se ocupará, nomeadamente, de queixas relativas à discriminação, ao assédio e à violência com base na origem étnica, bem como de muitas outras questões por resolver em matéria de propriedade;

8.  Congratula-se com o acordo dado pelo Governo sérvio à implantação da EULEX, a mais importante missão da PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa) até à data, e com a sua prontidão para colaborar com ela; encoraja a Sérvia a continuar a mostrar esta atitude construtiva, coerente com as aspirações da Sérvia de adesão à UE;

9.  Congratula-se, a este respeito, com a decisão, tomada nos termos do regime transitório acordado pelas Nações Unidas e pelo Governo da Sérvia, de nomear um oficial da polícia sérvio credenciado para o Kosovo, que trabalhe no âmbito do Serviço de Polícia do Kosovo mas seja directamente responsável perante a EULEX, como primeiro passo nos esforços envidados para assegurar a representação adequada de todas as minorias nas forças policiais do Kosovo;

10.  Considera que vai ser necessário rever o regime transitório negociado entre as Nações Unidas e o Governo sérvio à luz da evolução dos acontecimentos no terreno, assim que a EULEX atinja a sua plena capacidade operacional;

11.  Exorta a EULEX a ocupar-se urgentemente do atraso nos processos judiciais sob supervisão internacional, dando prioridade aos processos de violência interétnica, crimes de guerra e corrupção de alto nível, de modo a contribuir para o reforço do Estado de direito;

12.  Considera que a instituição de um programa de protecção de testemunhas que funcione correctamente é essencial para a efectividade das acções judiciais contra infractores de alto nível no Kosovo, particularmente no caso dos crimes de guerra;

13.  Solicita ao Conselho e à Comissão que actuem de forma coordenada, a fim de assegurarem a coerência da acção externa da União e a execução da Acção Comum 2008/124/PESC, acima citada; insta, por conseguinte, o Chefe da missão EULEX KOSOVO, Yves de Kermabon, e o REUE a trabalharem diariamente em estreita colaboração; além disso, exorta a "família" da UE a agir em conjunto e de forma coordenada na intensificação de esforços destinados a promover a participação dos Sérvios do Kosovo na vida política, económica e social do Kosovo, e solicita ao REUE que garanta que o Governo do Kosovo tome de imediato iniciativas concretas a este respeito, inclusive por meio de medidas específicas em matéria de desenvolvimento económico para a região de Mitrovica, uma vez restabelecido o Estado de direito naquela zona;

14.  Convida o Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum a demonstrar claramente o seu empenho nas missões da UE no Kosovo (EULEX KOSOVO) e a visitar o país o mais rapidamente possível;

15.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de utilizar todos os instrumentos comunitários disponíveis, em especial o Instrumento de Pré-Adesão, para promover o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, para reforçar a capacidade do governo e da sociedade do Kosovo para funcionarem de uma forma transparente, eficiente e democrática, e para trabalhar para a paz e a estabilidade no Kosovo e em toda a região; saúda, neste contexto, a intenção da Comissão de apresentar um estudo de viabilidade em que serão analisadas as formas de reforçar o desenvolvimento socioeconómico e político do Kosovo, e está confiante em que esse estudo constituirá o resultado de um diálogo sério com as autoridades do Kosovo e será acompanhado por um compromisso político renovado de levar a efeito as reformas necessárias;

16.  Considera que a Comissão deve prestar urgentemente atenção ao fomento de projectos locais que facilitem a reconciliação entre as diferentes comunidades e que promovam uma maior mobilidade das pessoas;

17.  Considera que projectos destinados, por exemplo, a restaurar cemitérios vandalizados com a participação directa de agentes locais terão um valor simbólico considerável para as comunidades do Kosovo e contribuirão para um melhor clima interétnico; insta a Comissão e o REUE a assegurarem que iniciativas deste tipo figurem nos lugares cimeiros da agenda do Governo do Kosovo;

18.  Crê igualmente que a criação de um Colégio Universitário Europeu multiétnico, para além dos centros universitários já existentes em Pristina e Mitrovica, e de estruturas culturais, sociais e de cuidados de saúde que sirvam especificamente a comunidade sérvia no centro do Kosovo, constituiria um importante incentivo para promover a integração da comunidade sérvia no Kosovo; solicita, por isso, à Comissão que, em estreita coordenação com o Governo do Kosovo, tome medidas imediatas para a concretização deste projecto;

19.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem o Governo do Kosovo a resolver o problema da extrema escassez de efectivos em sectores-chave da administração pública, a apoiarem a formação de funcionários públicos e a contribuírem para a melhoria das infra-estruturas de comunicações, a fim de assegurar o bom funcionamento da Administração e de reforçar a relação entre as autoridades e a sociedade civil;

A governação do Kosovo

20.  Congratula-se com a melhoria da situação da segurança no Kosovo; apoia os esforços da polícia do Kosovo para atingir um nível ambicioso de profissionalismo e fiabilidade; sublinha, neste contexto, a necessidade vital de uma força policial multiétnica em todas as regiões do Kosovo; congratula-se, por isso, com o regresso de alguns polícias sérvios à polícia kosovar e insta as autoridades do Kosovo a apoiarem a integração dos polícias que ainda irão regressar;

21.  Realça a necessidade de garantir uma governação descentralizada, tal como previsto na PGE; salienta que a descentralização não é apenas do interesse da comunidade sérvia, mas beneficiará também todos os cidadãos do Kosovo, uma vez que tornará a governação mais transparente e a aproximará dos cidadãos;

22.  Reitera a importância de uma sociedade civil forte, que reforce os princípios democráticos por que se rege a governação do Kosovo; neste contexto, exorta o Governo do Kosovo a apoiar movimentos pacíficos de cidadãos e o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, sem qualquer ingerência política;

23.  Salienta a necessidade de aplicar as disposições da Constituição do Kosovo relativas à protecção das minorias e considera que o rigoroso respeito dos direitos das minorias é de importância fundamental para a estabilidade do Kosovo e de toda a região;

24.  Exorta o Governo do Kosovo a continuar a respeitar o seu compromisso de promover um espírito de paz, de tolerância e de diálogo intercultural e inter-religioso entre todas as comunidades do Kosovo, nomeadamente os albaneses, os sérvios, os roma, os ashkali, os egípcios, os gorani, os turcos e os bósnios, de criar condições propícias para o regresso dos refugiados ao Kosovo, nomeadamente através de investimentos na criação de emprego, nas infra-estruturas e na prestação de serviços básicos em domínios relevantes, e de assegurar que as minorias beneficiem das medidas supramencionadas;

25.  Expressa a sua preocupação com as críticas expressas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no seu relatório sobre a MINUK, acima citado, quanto à revisão dos critérios de selecção dos beneficiários de financiamento para o regresso de refugiados, sugerida pelo ministério kosovar das Comunidades e dos Regressos; recorda ao Governo do Kosovo que, atendendo à acentuada diminuição dos regressos, os escassos fundos disponíveis deverão continuar a ser exclusivamente canalizados para facilitar o regresso de deslocados ao Kosovo;

26.  Exorta as autoridades internacionais e locais a estabelecerem o estatuto jurídico dos roma, dos ashkali e dos egípcios apátridas que vivem no Kosovo, e a assegurarem o seu direito de propriedade; insta as autoridades a melhorarem a situação destas comunidades, garantindo o seu acesso, em condições de igualdade, a um sistema geral de educação de qualidade, e, se possível, ao ensino na língua materna, ao mercado de trabalho e a cuidados de saúde, proporcionando-lhes alojamento com adequadas condições sanitárias e assegurando a sua participação na vida política e social;

27.  Declara-se seriamente preocupado com as péssimas condições de saúde das famílias romanichéis que se encontram nos campos de refugiados de Osterode e Cesmin Lug; considera que essas condições estão directamente ligadas à lamentável localização desses campos em zonas onde se acumulam resíduos altamente tóxicos das minas de chumbo de Trepça; congratula-se com o facto de a Comissão já ter efectuado diligências junto do Governo do Kosovo sobre esta questão e insta-a a prosseguir os seus esforços para que as famílias em causa sejam urgentemente realojadas noutro local;

28.  Solicita aos Estados-Membros que tratem com contenção e sensibilidade a questão do repatriamento forçado de elementos de minorias étnicas, sobretudo sérvios do Kosovo e romanichéis do Kosovo, que vivem há muitos anos na Europa Ocidental, e ponham simultaneamente em prática medidas para promover a integração socioeconómica destas pessoas;

29.  Sublinha que o respeito pela diversidade cultural ocupa uma posição central no projecto europeu; realça que a compreensão da dimensão multiétnica do património cultural é uma condição necessária para a paz e a estabilidade na região; exorta todas as partes envolvidas a iniciarem um diálogo técnico sobre a protecção, a conservação, a reabilitação e a promoção do património cultural e religioso e da identidade cultural do Kosovo;

30.  Nota que a Constituição do Kosovo reconhece claramente a igualdade entre as mulheres e os homens, mas regista também o facto de as mulheres não participarem suficientemente no desenvolvimento político, económico e social do Kosovo, e de estarem numa situação de desvantagem no que respeita à educação e às oportunidades de emprego; insta, por isso, o Governo do Kosovo a iniciar e aplicar, com o apoio da Comissão, medidas que assegurem a igualdade de oportunidades para as mulheres, a sua representação adequada nas instituições do Kosovo e a sua participação na vida económica, social e política; insta ainda o Governo do Kosovo a tomar medidas eficazes para combater a violência doméstica contra as mulheres;

31.  Insiste em que programas como o "Erasmus Mundus" deverão servir para apoiar e promover os intercâmbios académicos, a fim de incentivar os cidadãos do Kosovo a obterem qualificações e experiência na UE, conscientes de que uma educação de horizontes mais amplos contribuirá para o desenvolvimento democrático do país;

32.  Insta o Kosovo e a Sérvia a encetarem um diálogo construtivo sobre questões de interesse comum e a contribuir para a cooperação regional;

33.  Realça a necessidade de determinação e transparência no processo de privatização, a fim de evitar qualquer impressão de nepotismo e corrupção;

34.  Manifesta a sua preocupação com a situação económica do Kosovo e com a influência negativa que o ritmo lento das reformas, a corrupção generalizada e o crime organizado têm, tanto na economia como na credibilidade das instituições do Kosovo; salienta a necessidade de o Governo do Kosovo envidar esforços autênticos para continuar a promover a transparência e a responsabilidade e para reforçar as ligações entre a esfera política e a sociedade civil; insta o Governo do Kosovo a utilizar os recursos públicos e os que fundos provenientes dos doadores internacionais de forma transparente e responsável, e exorta a UE a ajudar o Kosovo a aproximar-se mais dos padrões europeus nos domínios da responsabilidade do sector público e da transparência económica; considera esta evolução essencial para a criação de um ambiente propício a investimentos e ao desenvolvimento económico;

35.  Salienta a importância de uma total cooperação económica regional e a obrigação de cumprir e aplicar rigorosamente as disposições do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA);

36.  Aconselha as autoridades do Kosovo a investirem nas energias renováveis e a procurarem instituir uma cooperação regional neste domínio;

37.  Manifesta a sua profunda preocupação com as carências energéticas do Kosovo e compreende a necessidade de resolver o problema; não pode, no entanto, deixar de se sentir preocupado com a intenção do Governo de construir uma central eléctrica a lenhite de grandes dimensões numa região densamente povoada; exorta o Governo do Kosovo a ter em consideração o impacto de uma nova central a lenhite no ambiente, na saúde pública e na utilização de recursos escassos, como a terra e a água, e a respeitar as normas ambientais europeias e a política europeia em matéria de alterações climáticas;

38.  Solicita ao RCI que acompanhe a dissolução do Corpo de Protecção do Kosovo e a instituição da Força de Segurança do Kosovo (FSK), sob supervisão directa da KFOR; exorta o Governo do Kosovo a garantir o pleno controlo civil da FSK; considera que não é possível proceder a uma revisão do Acordo de Kumanovo entre a NATO e o Governo da Sérvia enquanto não estiver assegurada a total estabilidade e segurança, nem estiverem clarificadas as relações entre a Sérvia e o Kosovo;

o
o   o

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Kosovo, ao Governo da Sérvia, ao Chefe da MINUK, ao Chefe da EULEX KOSOVO, ao Representante Especial da União Europeia, aos membros do Grupo Director Internacional e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(1) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 207.
(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
(3) JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.


Relações comerciais e económicas com a China
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre as relações comerciais e económicas com a China (2008/2171(INI))
P6_TA(2009)0053A6-0021/2009

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o Mecanismo de Diálogo Económico e Comercial de Alto Nível UE-China (MAN), que se reuniu pela primeira vez em Pequim, em 25 de Abril de 2008,

-  Tendo em conta as conclusões da Décima Cimeira China-UE, realizada em Pequim, em 28 de Novembro de 2007,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "UE-China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades" (COM(2006)0631), acompanhada do documento de trabalho intitulado "Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria" (COM(2006)0632),

-  Tendo em conta a decisão tomada pela Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Doha, no Qatar, de 9 a 14 de Novembro de 2001, sobre a adesão da China à OMC, com efeitos a partir de 11 de Novembro de 2001, e de Taiwan, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002,

-  Tendo em conta as suas resoluções sobre a China, nomeadamente a Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China(1) e a Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(2),

-  Tendo em conta o estudo da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, intitulado "Oportunidades e Desafios Futuros no âmbito das Relações Comerciais e de Investimento entre a UE e a China 2006-2010",

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre a situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos(3),

-  Tendo em conta o Oitavo Relatório Anual da Câmara de Comércio da UE na China, intitulado "European Business in China Position Paper 2008/2009" ("Evolução da Actividade das Empresas Europeias na China"),

-  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0021/2009),

A.  Considerando que o comércio entre a UE e a China registou um crescimento significativo desde 2000, que a União Europeia é o maior parceiro comercial da China desde 2006 e que a China é o segundo maior parceiro comercial da União Europeia desde 2007,

B.  Considerando que o aumento do desenvolvimento e a adesão da China à OMC implicam, para além de benefícios substanciais, uma responsabilidade acrescida para este país em termos de plena participação e de desempenho de um papel positivo na ordem económica mundial, inclusive no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Grupo do Banco Mundial,

C.  Considerando que, apesar do seu crescimento contínuo, o comércio bilateral entre a China e a UE, a qual, em 2007, registou um défice comercial com a primeira superior a 160 mil milhões de euros, permanece desequilibrado,

D.  Considerando que os desequilíbrios financeiros e macroeconómicos e a quebra da procura interna e das exportações estão na origem da actual crise financeira e económica global, que também afecta a China,

E.  Considerando que o acesso ao mercado chinês está a ser dificultado por políticas industriais conduzidas pelo Estado, pela contrafacção de patentes e por um regime normativo ambíguo, os quais, no seu conjunto, criam entraves técnicos e não pautais (ENP) à actividade comercial exercida pelas empresas da UE,

F.  Considerando que os produtores de bens e os prestadores de serviços comunitários são altamente competitivos nos mercados mundiais, e que um acesso livre e em pé de igualdade das empresas da UE ao mercado chinês lhes permitiria incrementar as suas exportações e a sua presença neste mercado, bem como aumentar a qualidade e o volume dos serviços prestados aos consumidores chineses,

G.  Considerando que, em 2007, as exportações da UE para a China aumentaram 18,7%, tendo atingido 231 mil milhões de euros,

H.  Considerando que a escala da produção de bens contrafeitos e pirateados no território chinês continua a registar um nível alarmantemente elevado e que 60% dos bens contrafeitos apreendidos pelas autoridades aduaneiras da União Europeia são produzidos na China; considerando que a produção destes bens é realizada frequentemente em unidades que também produzem para o mercado regulamentado em violação os direitos dos trabalhadores e das normas em matéria de saúde e segurança, representando um perigo para os consumidores e, no caso dos produtos químicos, para o ambiente em geral,

Considerações gerais

1.  Frisa que o comércio entre a UE e a China teve uma enorme expansão, e que constitui o principal desafio para as relações comerciais da UE;

2.  Frisa que as relações comerciais da Europa com a China devem basear-se nos princípios da reciprocidade e da lealdade da concorrência e do comércio, de acordo com os nossos valores comuns e com as regras da OMC, tendo ao mesmo tempo em conta o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos limites do ambiente e o contributo para os objectivos globais no domínio da prevenção das alterações climáticas;

3.  Entende que a China, como uma das forças motoras do crescimento mundial, deve desempenhar plenamente o papel que lhe compete de assegurar que a ordem económica mundial se desenvolva de forma equilibrada e sustentável;

4.  Exorta a Comissão a prosseguir a política de diálogo e compromisso com a China; congratula-se com a assistência técnica relacionada com o comércio prestada pela Comissão à China; considera essa assistência vital para apoiar a integração bem sucedida da China na economia mundial, tendo particularmente em vista o cumprimento das suas obrigações e compromissos no quadro da OMC e a melhoria das suas condições sociais e ambientais;

5.  Salienta que a resolução da actual crise financeira e económica requer uma cooperação entre a União Europeia e a China sem precedentes; considera que a China e a União Europeia têm agora a oportunidade de mostrar, conjuntamente, um sentido de responsabilidade, bem como de desempenhar o papel que lhes cabe para ajudar a ultrapassar esta crise;

6.  Considera que o desenvolvimento das relações comerciais com a China deve andar a par com o desenvolvimento de um diálogo político verdadeiro, frutuoso e eficaz que cubra um vasto espectro de domínios; considera que os direitos humanos devem ser parte essencial e integrante das relações entre a União Europeia e a China; exorta a Comissão a insistir no reforço da cláusula relativa aos direitos humanos na negociação de um novo acordo de parceria e cooperação (APC) com a China;

7.  Está convicto de que o actual sistema de comércio aberto poderia estimular a actividade económica entre a China e os países em desenvolvimento, com possíveis benefícios para ambos os lados, e constituir uma oportunidade sem precedentes para o crescimento económico e para a integração destes na economia mundial, sob condição de as políticas comerciais serem coerentes com os objectivos de desenvolvimento e de o crescimento económico se traduzir numa redução da pobreza;

8.  Incentiva a Comissão a prosseguir a abertura no comércio da UE com a China; entende que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem continuar a conceder um acesso aberto e equitativo às exportações chinesas e a antecipar o desafio concorrencial representado pela China; considera que, numa base de reciprocidade, a China deve reforçar o seu empenho na abertura económica e na reforma do mercado;

9.  Insta a China a desempenhar, no quadro da OMC, um papel activo e proporcional à sua importância nos domínios económico e comercial, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do comércio mundial num quadro normativo sólido e transparente;

10.  Congratula-se com a participação da China na reunião do G20 realizada em Washington em 15 de Novembro de 2008, a qual deverá abrir caminho ao seu envolvimento definitivo nas actividades económicas e financeiras a nível mundial e à subsequente assunção de importantes responsabilidades a esse nível;

11.  Sublinha que o proteccionismo não pode ser a resposta da Europa ao crescimento das relações comerciais entre a UE e a China; considera que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem redobrar os esforços para fazer avançar a agenda de reformas de Lisboa, com o intuito de desenvolver e consolidar domínios de vantagem comparativa na economia global e de promover a inovação e a formação profissional;

12.  Nota que, para fazer face à actual crise económica, foi apresentado um importante plano de recuperação chinês para o crescimento e o emprego; sublinha que as medidas de apoio têm de ser temporárias, observar as regras da OMC e não distorcer a concorrência;

13.  Congratula-se com os investimentos dos fundos soberanos e das empresas públicas chinesas na União Europeia, contribuindo para a criação de emprego e para o crescimento, bem como para o benefício mútuo e o equilíbrio dos fluxos de investimentos; recorda, contudo, a falta de transparência dos mercados financeiros chineses e salienta a importância de introduzir, pelo menos, um código de conduta que assegure a transparência das operações de investimento da China no mercado da EU; exorta a União Europeia e a China a manterem os respectivos mercados igualmente abertos ao investimento, embora introduzindo disposições relativas à transparência;

Acesso ao mercado

14.  Congratula-se com o facto de, desde a sua adesão à OMC, um número crescente de sectores industriais da China se ter aberto aos investidores estrangeiros; contudo, manifesta também a sua preocupação por alguns sectores estarem restringidos ou impedidos de aceder ao investimento estrangeiro, bem como pela introdução simultânea de medidas discriminatórias contra empresas estrangeiras, nomeadamente em matéria de fusões e aquisições transfronteiriças;

15.  Considera que as práticas proteccionistas, a burocracia excessiva, a subvalorização do Renminbi, os vários tipos de subsídios e a inexistência de um nível adequado e aceite de aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) na China impedem o pleno acesso ao mercado de muitas empresas da UE;

16.  Apela à China para que prossiga a abertura dos seus mercados de bens e serviços e dê continuidade às reformas económicas, de modo a instituir um quadro jurídico estável, previsível e transparente para as empresas da UE, em particular para as pequenas e médias empresas (PME);

17.  Insta a Comissão a debater o projecto de lei postal chinesa com o Governo chinês, enquanto este projecto contiver disposições que prejudicam os serviços de correio-expresso estrangeiros; está convicto de que a prossecução da política chinesa de apoio ao investimento estrangeiro e de concorrência leal no sector do correio-expresso requer um enquadramento regulamentar equilibrado dos serviços postais e de correio-expresso;

18.  Reconhece os passos dados pelas autoridades chinesas no sentido da redução dos encargos administrativos a nível nacional e os progressos em matéria de governo electrónico, nomeadamente a disponibilização de actos legislativos ao público em geral, mas assinala que são necessários mais progressos para assegurar a liberdade e a igualdade de acesso das empresas estrangeiras ao mercado chinês;

19.  Salienta que uma maior abertura do acesso ao mercado chinês criará oportunidades para as empresas da UE num grande número de sectores, tais como a produção de máquinas, as indústrias química, automóvel e farmacêutica, as tecnologias da informação e da comunicação, os projectos no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo, a agricultura, a construção e os serviços financeiros, de seguros, de telecomunicações e de comércio a retalho;

Obstáculos e normas

20.  Observa que os ENP constituem um obstáculo importante para as empresas da UE na China e para as empresas chinesas e não comunitárias na União Europeia, em particular para as PME;

21.  Exorta a China a adoptar as normas internacionais aplicáveis a produtos e serviços, com vista a promover o crescimento das relações comerciais entre a China e outros países; regozija-se com o facto de a China estar a desenvolver a sua participação em organismos internacionais de normalização e considera que este progresso deve ser estimulado e suscitar uma atitude recíproca por parte da UE, nomeadamente através da participação desta nos organismos de normalização da China; salienta a importância de as importações chinesas respeitarem as normas europeias relativas aos produtos alimentares e não alimentares;

Matérias-primas

22.  Lamenta o recurso continuado a restrições à exportação que distorcem a concorrência, como os impostos sobre a exportação de matérias-primas aplicados pelo Governo chinês; exorta a Comissão a insistir na supressão de todas as restrições à exportação em todas as negociações bilaterais com a China; sublinha que a supressão destas restrições à exportação constitui um elemento essencial do comércio leal entre a União Europeia e a China; salienta que avaliará todos os futuros acordos comerciais com a China relativamente a este aspecto;

Auxílios estatais

23.  Está apreensivo com a contínua intervenção do Estado na política industrial e as restrições explicitamente discriminatórias, tais como os fundos estatais ilimitados para o financiamento das exportações e as limitações ao grau de propriedade estrangeira em certos sectores, que distorcem o mercado chinês em prejuízo das empresas da UE;

Contratos públicos

24.  Apela à China para que adira ao Acordo relativo aos Contratos Públicos (ACP), tal como se comprometeu em 2001, e encete negociações construtivas sobre a abertura dos seus mercados de contratos públicos e, na pendência de um desfecho positivo das negociações, aplique procedimentos transparentes previsíveis e equitativos na adjudicação de contratos públicos, de forma a que as empresas estrangeiras possam participar nos respectivos concursos em pé de igualdade; apela à China para que faculte acesso imediato às empresas comunitárias estabelecidas e em actividade na China;

Divisa

25.  Congratula-se com uma certa valorização do Renminbi verificada em 2008; insta a China a permitir que o Renminbi continue a valorizar-se, de modo a que o seu valor nos mercados financeiros internacionais, nomeadamente em relação ao euro, reflicta mais exactamente a situação económica da China; exorta a China a deter maiores reservas cambiais em euros;

Presença/assistência da UE

26.  Congratula-se com o avanço que constitui a instalação de um Centro da UE em Pequim, que constituirá uma ajuda para as PME, e com o facto de a rubrica orçamental para o financiamento do Centro se ter tornado permanente, de forma a garantir o seu futuro; sublinha a necessidade de assegurar que este Centro tenha um mandato claro, que evite a duplicação de estruturas e permita a criação de sinergias com instituições públicas e privadas dos Estados-Membros; congratula-se com o trabalho levado a cabo pelo Serviço de Assistência às PME no domínio dos DPI, que presta informações e ministra formação às PME da UE sobre a protecção e a aplicação dos DPI na China;

27.  Frisa a importância de ajudar as PME a transpor as barreiras de acesso aos mercados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o êxito do funcionamento das equipas de acesso aos mercados da UE implantadas na China;

Energia e energia sustentável

28.  Convida a União Europeia e a China a tomarem medidas para promover o comércio de bens e serviços ecológicos e o crescimento do investimento em projectos e infra-estruturas sustentáveis, e para incentivar um desenvolvimento industrial que contribua para a redução das emissões de carbono;

29.  Chama a atenção para o facto de o sector emergente das energias renováveis da China representar oportunidades para o sector das energias renováveis europeu; convida a China a melhorar o acesso ao mercado neste domínio;

30.  Apela a uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a China para promover a transferência de tecnologias com baixo teor de carbono, nomeadamente em matéria de eficiência energética e de energias renováveis; sublinha a importância crucial de desenvolver e implantar a captura e o armazenamento de carbono na China, dada a importância do carvão para a sua economia; exorta a Comissão a estudar formas de reforçar o intercâmbio das melhores práticas com a China em matéria de desenvolvimento sustentável;

Serviços financeiros

31.  Exprime a sua inquietação pelo facto de continuar a haver na China restrições ao investimento de empresas da UE, em especial no sector bancário e dos seguros, devido aos custos de licenciamento avultados e discriminatórios e a normas que exigem a constituição de empresas comuns com empresas chinesas; apela à China para que resolva urgentemente estes problemas;

32.  Acredita que a existência de mercados financeiros profundos, líquidos, abertos, transparentes e bem regulados promove o crescimento económico e considera que os sectores chineses dos valores mobiliários, da banca e dos seguros estão subdesenvolvidos, pelo que incentiva a China a participar plenamente no debate global sobre a melhoria do quadro regulamentar e de supervisão dos mercados financeiros;

33.  Salienta a importância da participação e cooperação da China com o FMI para a elaboração de um código de conduta global para os fundos soberanos, susceptível de conduzir a um maior grau de transparência;

34.  Exorta a Comissão a avaliar, o mais rapidamente possível, o impacto da crise financeira e económica na indústria e nos sectores de serviços europeus que desempenham um papel crucial na definição das relações de exportação/importação entre a União Europeia e a China; solicita que esta avaliação seja transmitida ao Parlamento assim que for perceptível uma tendência clara;

Comércio livre e equitativo
Antidumping e estatuto de economia de mercado

35.  Considera que um diálogo permanente entre as autoridades comerciais pode ser útil para prevenir e resolver os litígios comerciais; frisa, contudo, que uma utilização eficiente e eficaz dos instrumentos de defesa comercial contribuirá para assegurar condições de comércio equitativas entre a China e a União Europeia, devido ao número crescente de processos antidumping intentados contra os produtores chineses;

36.  Considera que, em muitos domínios, a economia da China continua a não satisfazer os critérios de atribuição do estatuto de economia de mercado; solicita à Comissão que colabore com o Governo chinês para superar os obstáculos à atribuição do estatuto de economia de mercado, e que apenas atribua este estatuto à China quando todos os critérios estiverem cumpridos;

DPI e contrafacção

37.  Constata com preocupação que, apesar dos progressos da China em termos de simplificação da sua legislação em matéria de propriedade intelectual, a aplicação eficaz dos DPI continua a ser altamente problemática;

38.  Convida a China a intensificar os seus esforços para colmatar a falta de aplicação e o controlo do cumprimento dos DPI; sublinha a importância da harmonização da política e da legislação comercial da China, tanto a nível central como regional, bem como da aplicação uniforme das mesmas em todo o país;

39.  Exprime a sua preocupação face à escala da produção de bens contrafeitos e pirateados no território da China, que continua a registar um nível alarmantemente elevado; exorta a Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais e regionais da China, a prosseguir o seu combate à contrafacção;

40.  Manifesta grande preocupação pelo número crescente de modelos de utilidade e de patentes chinesas que correspondem, frequentemente, a cópias ou a alterações menores de tecnologia europeia, não contribuindo para uma verdadeira inovação;

41.  Considera que, à medida que a China se vai tornando mais inovadora, tem todo o interesse em proteger os DPI; entende, contudo, que regulamentações que exijam o registo exclusivo das inovações na China condicionariam fortemente as actividades comerciais, impediriam a China de beneficiar das inovações e desvalorizariam a marca "Made in China";

Questões aduaneiras

42.  Regozija-se com a assinatura de um plano de acção comum relativo à aplicação de disposições aduaneiras em matéria de DPI, com vista ao reforço da cooperação das autoridades aduaneiras em matéria de apreensão de bens contrafeitos e à adopção de medidas concretas para reduzir as vendas destes bens; convida a Comissão a negociar com a China as condições para a participação deste país no Acordo Comercial em matéria de Anticontrafacção;

43.  Solicita à Comissão que, no quadro do Acordo de Cooperação Aduaneira, intensifique a cooperação com as autoridades chinesas com vista à facilitação do comércio;

44.  Solicita à Comissão que, na sequência do Memorando de Entendimento sobre produtos têxteis de 2005, continue a debater a evolução da situação no quadro do diálogo comercial sobre produtos têxteis entre a UE e a China e no quadro do Mecanismo de Diálogo Económico e Comercial de Alto Nível UE-China (MAN); insta a Comissão a acompanhar de perto as importações de têxteis provenientes da China;

Impacto social e ambiental

45.  Exprime a sua profunda inquietação com os altos níveis de poluição causados pela indústria chinesa e com o seu consumo crescente de recursos naturais, nomeadamente de recursos obtidos a partir de fontes não sustentáveis; está ciente da co-responsabilidade europeia pela situação, dado que uma parte importante da produção industrial chinesa é detida por empresas europeias ou é encomendada por empresas e retalhistas europeus para consumo na Europa;

46.  Nota que os anos recentes de elevado crescimento económico na China não beneficiaram todos os segmentos da população chinesa, e que o fosso social entre ricos e pobres nunca foi tão acentuado;

47.  Congratula-se com as acções da China no domínio ambiental no âmbito da preparação dos Jogos Olímpicos de 2008; solicita ao Governo chinês que contribua activamente para o êxito da Conferência sobre o Clima das Nações Unidas (COP 15), a realizar de 30 de Novembro a 11 de Dezembro de 2009, em Copenhaga, incitando o seu sector financeiro a preparar-se para a introdução de um regime internacional de comércio de emissões;

48.  Insta a China a participar na COP 15 e a assumir a sua quota-parte global de responsabilidades em matéria de redução de gases com efeito de estufa e de combate às alterações climáticas;

49.  Insta as autoridades chinesas a tomarem medidas concretas para a adopção e o fomento da utilização de tecnologias e práticas que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; salienta que a promoção das tecnologias ecológicas será essencial para o Governo chinês poder manter o crescimento económico sem descurar a protecção do ambiente; reconhece que não se pode esperar que a China peça aos seus cidadãos para suportarem os custos da limitação das emissões de gases com efeito de estufa se o Ocidente não tomar igualmente medidas;

50.  Manifesta a sua preocupação com o trabalho infantil na China; solicita à Comissão que aborde sem demora esta questão e solicita ao Governo chinês que intensifique os seus esforços para eliminar as causas subjacentes, a fim de pôr termo a este fenómeno;

51.  Insta a China a ratificar as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), designadamente a Convenção n.º 87 sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, assim como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a China assinou mas ainda não ratificou;

52.  Congratula-se com a transposição para a legislação nacional chinesa das normas internacionais de relato financeiro (NIRF); encoraja a China a continuar a adoptar as NIRF, assegurando simultaneamente a sua aplicação na prática; solicita à Comissão que acompanhe de perto a adopção e aplicação das NIRF na China;

53.  Exorta as empresas europeias que operam na China a aplicarem os mais elevados padrões e as melhores práticas em matéria de responsabilidade social das empresas em relação aos trabalhadores e ao ambiente;

54.  Manifesta a sua preocupação com as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores na China; convida a China a melhorar as condições de trabalho a fim de as pôr ao nível das normas fundamentais da OIT;

55.  Pede à União Europeia e à China para cooperarem em matéria de normas para automóveis, camiões, veículos pesados, transportes aéreos e marítimos, a fim de diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e de tornar as normas mais compatíveis com o ambiente;

56.  Apela para a cooperação entre a União Europeia e a China no domínio da regulamentação, avaliação e autorização de substâncias químicas (REACH);

57.  Exprime a sua séria inquietação com a recente série de incidentes envolvendo produtos chineses perigosos, nomeadamente brinquedos para crianças, produtos alimentares e medicamentos; saúda a determinação do Governo chinês em resolver o problema; exorta a Comissão a reforçar o apoio e a coordenação mantida com as autoridades chinesas neste domínio;

58.  Condena veementemente as sentenças de morte proferidas pelas autoridades chinesas contra alguns dos cidadãos envolvidos no caso da contaminação de leite em pó para crianças com melamina;

59.  Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão neste domínio, através da introdução de um sistema de relatório trimestral sobre as acções de controlo levadas a cabo pela China para identificar a origem dos produtos perigosos notificados no âmbito do sistema Rapex-China, aumentando dessa forma a segurança para o consumidor europeu;

60.  Salienta a importância dos contactos trilaterais entre a Comissão e as administrações norte-americana e chinesa com vista a melhorar a gestão global da segurança dos produtos neste domínio; considera que seria extremamente útil a rápida concretização da proposta da Comissão de criar um grupo de trabalho conjunto sobre segurança de produtos e importações, no âmbito do Conselho Económico Transatlântico;

Passos Futuros

61.  Observa que a sociedade chinesa sofreu uma enorme transformação ao longo dos últimos 30 anos e que um progresso sustentável apenas pode ocorrer lentamente; entende que a democracia requer a existência de uma sociedade civil efectiva, a qual é, por sua vez, reforçada pelas relações comerciais e económicas com a União Europeia; considera, por conseguinte, que a "mudança através do comércio" é uma forma de contribuir para a transformação da China no sentido de se tornar uma sociedade aberta e democrática, em benefício de todos os sectores da sociedade; lamenta, contudo, que a intensificação das relações comerciais e económicas entre a União Europeia e a China não tenha sido acompanhada de progressos substanciais no domínio do diálogo sobre os direitos humanos; entende que são necessárias novas reformas, especialmente nos domínios ambiental e social, para assegurar progressos globais e duradouros;

62.  Lamenta que a China tenha adiado a Cimeira UE-China que deveria ter-se realizado em 1 de Dezembro de 2008, em Lyon, dada a actual crise financeira e económica, e sublinha a importância crucial de um diálogo construtivo sobre as alterações climáticas, bem como o entendimento mútuo sobre as principais questões comerciais, num momento tão crítico para a economia mundial; espera que a referida cimeira se realize no mais breve prazo possível;

63.  Convida a China a continuar a dar o seu pleno contributo para os esforços de aceleração das negociações no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha;

64.  Salienta que o novo APC UE-China deverá visar o estabelecimento de um comércio livre e equitativo, baseando-se no cumprimento de cláusulas em matéria de direitos humanos, ambiente, desenvolvimento sustentável e questões sociais;

65.  Congratula-se com o estabelecimento do MAN enquanto fórum de desenvolvimento das relações entre a UE e a China a nível estratégico e considera que, neste processo, é importante que o MAN possibilite a resolução satisfatória de litígios em matéria comercial; insta a Comissão a tornar o MAN mais ambicioso, nomeando um dos vice-presidentes da Comissão que será empossada em 2009 como Comissário coordenador, chefiando a delegação do MAN;

66.  Exorta a Comissão a assegurar que os actuais acordos em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) com a China contribuam efectivamente para promover a cooperação em matéria de I&D; recomenda uma concentração mais estratégica e pertinente dos esforços em matéria de I&D entre a União Europeia e a China em termos de progressos tecnológicos, necessidades sociais, catástrofes ambientais e evolução da situação económica futura; solicita a ambas as partes que facilitem a transferência de tecnologias e de conhecimentos técnicos, facilitando a realização de programas de intercâmbio para investigadores e académicos;

67.  Regista com agrado a reaproximação entre a China e a Formosa (Taiwan); considera a Formosa como uma entidade económica e comercial em si mesma, que é o quarto maior parceiro comercial da UE na Ásia; apoia a participação da Formosa, com o estatuto de observador, nas organizações internacionais relevantes em que tal não requer a qualidade de Estado independente, nomeadamente a OIT;

68.  Apela a uma maior cooperação entre as universidades europeias e chinesas e a uma maior mobilidade para cientistas, investigadores e estudantes entre a UE e a China;

69.  Apoia o desenvolvimento contínuo da cooperação UE-China em matéria de ciências, tecnologias e aplicações espaciais; considera essencial uma estreita colaboração para a coexistência dos programas Compass e Galileo, em particular para assegurar a sua compatibilidade no interesse dos utilizadores globais;

70.  Insta a Comissão e o Governo chinês a explorarem conjuntamente meios para desenvolver uma dimensão parlamentar nos trabalhos do MAN, com um mandato para estabelecer contactos com a comunidade mais vasta das partes interessadas e para dar voz às preocupações das mesmas;

71.  Manifesta o seu apoio aos esforços envidados pela Comissão para criar um ambiente económico favorável às PME, através da aprovação da Comunicação intitulada "'Think Small First" - Um "Small Business Act" para a Europa" (COM(2008)0394), e, nesse contexto, saúda a intenção de lançar o projecto "Gateway to China" (Porta para a China), centrado na criação de um Programa de Formação de Quadros na China, a fim de promover o acesso das PME ao mercado chinês até 2010;

72.  Exorta a China a promover a cooperação entre as universidades chinesas e as PME da UE para reforçar a inovação das PME na China, criando assim mais emprego e aumentando as trocas comerciais e os resultados económicos; exorta também a China a promover a cooperação entre as duas partes, de molde a melhorar e reforçar as tecnologias não nocivas para o clima, a fim de limitar as emissões de gases com efeito de estufa produzidas por PME europeias na China;

73.  Exorta a Comissão a promover a cooperação entre empresas, a divulgar o sítio Internet que contém a base de dados de acesso aos mercados e a melhorar os mecanismos de resolução de conflitos;

74.  Incentiva a criação de programas destinados a desenvolver as relações comerciais entre a UE e a China, tais como o programa de formação de quadros superiores; convida a Comissão a reforçar a assistência técnica prestada à China, tendo em vista a aplicação das normas de segurança e de saúde e a melhoria da cooperação aduaneira;

75.  Considera que a União Europeia e a China estão a tornar-se mais interdependentes e que a complexidade e a importância das relações UE-China exigem uma maior coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão; recorda que a China deve cumprir as suas obrigações decorrentes dos acordos internacionais e espera um diálogo efectivo e frutuoso com a China no que se refere aos 1desafios mundiais; apoia a parceria estratégica entre a UE e a China; exorta a Comissão a incrementar a transparência no contexto das negociações do APC entre a União Europeia e a China.

76.  Considera que a EXPO 2010 em Xangai constituirá uma grande oportunidade para o sector empresarial da UE em termos da sua exposição, conexão e apresentação ao público chinês e ao mundo empresarial chinês; insta a Comissão a assegurar que o sector empresarial da UE disponha de um stand na EXPO 2010;

77.  Convida a Comissão a apoiar a criação de um Conselho Empresarial China-UE, à semelhança do Conselho Empresarial EUA-UE;

o
o   o

78.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Congresso Nacional da República Popular da China.

(1) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.
(2) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0362.


Situação no Sri-Lanka
PDF 122kWORD 40k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre o Sri Lanka
P6_TA(2009)0054RC-B6-0074/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre o Sri Lanka, de 18 de Maio de 2000(1), 14 de Março de 2002(2) e 20 de Novembro de 2003(3), a sua Resolução de 13 de Janeiro de 2005(4), sobre o recente maremoto no Oceano Índico, e a sua Resolução de 18 de Maio de 2006(5), sobre a situação no Sri Lanka,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2006, de proscrever oficialmente o grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE)(6),

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência da União Europeia, de 17 de Agosto de 2006, sobre o Sri Lanka,

–  Tendo em conta a Declaração de Tóquio, de 10 de Junho de 2003, sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, que condicionou a prestação de assistência pelos doadores aos progressos realizados no processo de paz,

–  Tendo em conta o Acordo de Cessar-Fogo assinado entre o Governo do Sri Lanka e o LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002,

–  Tendo em conta a Declaração de Oslo, de Dezembro de 2002, em que o Governo do Sri Lanka e o LTTE acordaram na busca de uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde o início da ofensiva militar do Governo, em Outubro de 2008, o LTTE se retirou para a região setentrional, obrigando à deslocação dos civis para o interior do território que controla, tendo deixado centenas de mortos e cerca de 250 000 civis encurralados entre fogos cruzados mortais entre o exército do Sri Lanka e os separatistas do LTTE na região de Mullaitivu,

B.  Considerando que o Sri Lanka é, há cerca de 25 anos, afectado pela sublevação armada do LTTE (Tigres Tamil) e pela resposta governamental, que já causou mais de 70 000 mortes;

C.  Considerando que a população civil das zonas libertadas necessita de assistência humanitária e que, embora as agências governamentais já possam responder às suas necessidades, muitos milhares de civis em zonas de conflito permanente ainda estão expostos a grandes perigos e privados das exigências básicas da vida;

D.  Considerando a grande preocupação suscitada pelo bombardeamento de um hospital e de um complexo que abrigava pessoal nacional da ONU numa zona de segurança, bombardeamento esse que matou e feriu muitos civis;

E.  Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, tanto as forças governamentais como o LTTE violaram as leis em matéria bélica ao obrigarem à deslocação de civis e ao impedirem-nos de fugir em busca de segurança,

F.  Considerando que a Missão Internacional da Liberdade de Imprensa ao Sri Lanka observa a existência de três tendências no respeitante à comunicação de informações sobre o conflito: a falta de acesso da imprensa e de informações independentes na zona de conflito, ofensas à integridade fícsica e intimidação de jornalistas que cobrem o conflito e auto-censura por parte dos meios de comunicação social;

G.  Considerando que, desde o início de 2009, tanto o homicídio de um chefe de redacção, Lasantha Wickrematunga, como o ataque às instalações de um canal televisivo independente, conduziram à paralisia da comunidade dos meios de comunicação social,

H.  Considerando que pelo menos 14 jornalistas foram mortos e muitos mais raptados ou detidos desde 2006 e que os "Repórteres sem Fronteiras" atribuíram ao Sri Lanka o 165.º lugar entre 173 países no seu índice de Liberdade de Imprensa, de 2008,

I.  Recordando que deve assegurar-se o primado do respeito dos direitos do Homem e das normas humanitárias por todas as partes no conflito, não só como resposta imediata à degradação da situação, mas também como elemento fundamental de uma solução justa e duradoura para o conflito,

J.  Considerando que os Co-Presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio (Noruega, Japão, EUA e UE) exortaram conjuntamente o LTTE a discutir com o Governo do Sri Lanka as formas para pôr termo às hostilidades, incluindo a deposição das armas, a renúncia à violência, a aceitação da oferta de amnistia por parte do Governo do Sri Lanka, bem como a participação, enquanto partido político, num processo que permita obter uma solução política justa e duradoura,

K.  Considerando que os Co-Presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio exortaram conjuntamente o Governo do Sri Lanka e o LTTE a declararem um período de ausência de fogo que permita evacuar os doentes e os feridos e prestar assistência humanitária aos civis,

1.  Entende que a recente evolução da situação pode constituir um ponto de viragem na crise no Sri Lanka, apoia a declaração dos Co-Presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio e espera que a paz e a estabilidade venham, dentro em breve, a prevalecer no país;

2.  Entende que uma vitória militar sobre o LTTE, como o Governo do Sri Lanka pretende, não exclui a necessidade de encontrar uma solução política para assegurar uma paz duradoura;

3.  Exorta o Governo e o LTTE a respeitarem as leis em matéria bélica, a minimizarem os danos para os civis durante as operações militares e a permitirem, de imediato, aos milhares de civis encurralados na zona de conflito uma passagem segura e o acesso à ajuda humanitária;

4.  Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelo Governo do Sri Lanka no sentido de assegurar uma investigação cabal, aberta e transparente às alegações de violação da liberdade dos meios de comunicação social, também a fim de acometer a cultura da impunidade e da indiferença face aos assassínios e ataques cometidos contra os jornalistas no Sri Lanka;

5.  Assinala a necessidade de observadores internacionais que avaliem as necessidades humanitárias de um quarto de milhão de pessoas encurraladas na região de Wanni e que assegurem a adequada distribuição de alimentos e outra assistência humanitária, em particular à medida que os combates se aproximem da população civil encurralada;

6.  Reitera a sua condenação do deplorável tratamento abusivo de crianças decorrente do recrutamento de crianças-soldados, que constitui um crime de guerra, e exorta todos os grupos rebeldes a porem termo a esta prática, a libertarem todos quantos estejam em seu poder e a fazerem uma declaração de princípio no sentido de que deixarão de recrutar crianças;

7.  Exorta o Governo a votar atenção urgente à eliminação de minas terrestres, cuja presença pode representar um sério obstáculo à reabilitação e à regeneração económicas; exorta, a este respeito, o Governo do Sri Lanka a tomar a muito positiva medida de adesão ao Tratado de Otava (A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição);

8.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo do Sri Lanka quanto a uma transferência efectiva de poderes provinciais, o que permitirá às regiões predominantemente Tamil, bem como a outras regiões, exercerem um maior controlo da sua administração num país unido; exorta o Governo do Sri Lanka a levar a efeito a sua rápida implementação, assegurando, assim, a igualdade de direitos a todos os cidadãos daquele país;

9.  Exorta o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a intensificarem os esforços para contribuir para trazer ao Sri Lanka uma paz estável e justa e para restaurar a segurança e a prosperidade;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Noruega e aos outros Co-Presidentes da Conferência de Doadores de Tóquio, ao Presidente e ao Governo do Sri Lanka e às demais partes no conflito.

(1) JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.
(2) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.
(3) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 527.
(4) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.
(5) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 384.
(6) Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144 de 31.5.2006, p. 21).


Situação dos refugiados birmaneses na Tailândia
PDF 114kWORD 35k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre a situação dos refugiados birmaneses na Tailândia
P6_TA(2009)0055RC-B6-0073/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia,

–  Tendo em conta n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que foi noticiado que cerca de 1000 "boat people" Rohingya foram interceptados pela Marinha em águas territoriais tailandesas entre 18 e 30 de Dezembro de 2008 e, subsequentemente, rebocados para águas internacionais, sem equipamento de navegação ou alimentos e água suficientes; considerando que muitos desses "boat people" são dados como desaparecidos ou se receia que se tenham afogado, enquanto alguns foram salvos pela guarda costeira indonésia ou indiana,

B.  Considerando que o povo Rohingya, uma comunidade étnica predominantemente muçulmana da parte ocidental da Birmânia, são alvo de violações sistemáticas, persistentes e generalizadas dos direitos humanos por parte do regime militar no governo, incluindo a negação dos direitos de cidadania, graves restrições à liberdade de circulação e detenções arbitrárias,

C.  Considerando que, nos últimos anos, milhares de birmaneses fugiram do seu país natal devido à repressão e à fome generalizada e arriscaram a vida para chegar à Tailândia e a outros países do Sudeste asiático; considerando que a Tailândia é, cada vez mais, um destino de trânsito para os refugiados birmaneses,

D.  Considerando que as autoridades tailandesas negaram as acusações e que o Primeiro-Ministro Abhisit Vejjajiva prometeu um inquérito exaustivo,

E.  Considerando que a Agência para os refugiados das Nações Unidas exprimiu a sua preocupação com os relatos de maus-tratos dos refugiados birmaneses e conseguiu ter acesso a alguns dos126 Rohingya ainda detidos pelas autoridades tailandesas,

F.  Considerando que as autoridades tailandesas alegam de que os migrantes interceptados em águas tailandesas eram migrantes económicos clandestinos,

1.  Deplora os relatos de tratamento desumano de que são vítimas os refugiados Rohingya e exorta o Governo da Tailândia, enquanto membro respeitado da comunidade internacional e bem conhecido pela sua hospitalidade para com refugiados, a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que o povo Rohingya não corre perigo de vida e seja tratado de acordo com as normas humanitárias;

2.  Condena veementemente a perseguição contínua do povo Rohingya pelo Governo birmanês, principal responsável pela situação difícil em que se encontram os refugiados; exige que seja restabelecida a cidadania birmanesa do povo Rohingya, que sejam imediatamente levantadas todas as restrições ao seu direito à livre circulação, à educação e ao direito de contrair matrimónio e que seja posto termo à perseguição religiosa, à destruição de mesquitas e de outros locais de culto e a todas as violações dos direitos humanos no país, bem como ao empobrecimento deliberado, à tributação arbitrária e ao confisco de terras;

3.  Apela ao Governo da Tailândia para que não devolva os refugiados e requerentes de asilo Rohingya, incluindo os "boat people", para a Birmânia, onde correrão perigo de vida ou onde poderão ser sujeitos a tortura;

4.  Congratula-se com a declaração do Primeiro-Ministro tailandês, Abhisit Vejjajiva, de que serão investigadas as alegações de maus-tratos a requerentes de asilo Rohingya pelos militares e solicita que seja realizado um inquérito exaustivo e imparcial com total transparência, a fim de esclarecer os factos e adoptar medidas adequadas contra os responsáveis pelos maus-tratos infligidos a refugiados birmaneses;

5.  Congratula-se com a cooperação do Governo tailandês com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e solicita o acesso imediato e sem restrições a todos os "boat people" rohingya detidos, a fim de definir as suas necessidades de protecção; solicita simultaneamente ao Governo da Tailândia que assine a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967;

6.  Salienta que a questão dos "boat people", que afecta Tailândia e outros países, é essencialmente uma questão regional; encara de forma positiva os esforços envidados pelo Governo tailandês para intensificar a cooperação entre os vizinhos regionais para resolver a questão do povo Rohingya; congratula-se, neste contexto, com a reunião organizada em 23 de Janeiro de 2009 pelo Secretário Permanente dos Negócios Estrangeiros, Virasakdi Futrakul, com os Embaixadores da Índia, da Indonésia, do Bangladeche, da Malásia e da Birmânia e apela aos membros da ASEAN e, nomeadamente, à Presidência tailandesa e às organizações internacionais relevantes para que procurem uma solução permanente para este problema há muito existente;

7.  Insta os Estados-Membros a reforçarem a posição comum da UE, que deve ser renovada em Abril de 2009, a fim de combater a atroz discriminação do povo Rohingya;

8.  Considera que o envio de uma missão do Parlamento Europeu à Birmânia reveste importância fundamental no contexto da actual situação dos direitos humanos, que continua a não apresentar quaisquer sinais de melhoria, e entende que deve ser reforçada a pressão internacional sobre o regime;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo do Reino da Tailândia, ao Governo da Birmânia, ao Secretário-Geral da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.


Recusa de extradição de Cesare Battisti por parte do Brasil
PDF 115kWORD 34k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre a recusa de extradição de Cesare Battisti do Brasil
P6_TA(2009)0056RC-B6-0076/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, referente à Parceria Estratégica União Europeia-Brasil (B6-0449/2008),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Maio de 2007, intitulada "Para uma Parceria Estratégica UE-Brasil" (COM(2007)0281),

–  Tendo em conta o caso do cidadão italiano Cesare Battisti, cuja extradição – solicitada pela Itália ao Brasil – foi recusada pelas autoridades brasileiras,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que Cesare Battisti foi condenado à revelia pelos tribunais italianos, com sentença transitada em julgado, pela autoria de quatro crimes de homicídio e participação em bando armado, roubo, detenção de armas proibidas e actos de violência à mão armada,

B.  Considerando a fuga de Cesare Battisti para França, em 1990, e a decisão definitiva tomada em 2004 pelo Conselho de Estado e pelo Tribunal de Cassação franceses de autorizar a sua entrega às autoridades italianas,

C.  Considerando que, na sequência da referida decisão, Cesare Battisti passou à clandestinidade, situação que se prolongou até à sua detenção, ocorrida em Março de 2007 no Brasil,

D.  Considerando que o pedido apresentado por Cesare Battisti no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a sua extradição para Itália foi declarado inadmissível em Dezembro de 2006,

E.  Considerando que, em 17 de Janeiro de 2009, o Governo brasileiro concedeu a Cesare Battisti o estatuto de refugiado político, tendo, em consequência, recusado a sua extradição por considerar que o sistema judicial italiano não dá garantias suficientes no tocante ao respeito dos direitos dos detidos,

F.  Considerando que a concessão do estatuto de refugiado político deve reger-se pelas normas do direito internacional,

G.  Considerando que esta decisão pode ser interpretada como uma manifestação de desconfiança na União Europeia, a qual se funda, nomeadamente, no respeito dos direitos fundamentais e do Estado de Direito, que inclui os direitos dos detidos, princípios esses que são partilhados por todos os Estados-Membros,

H.  Considerando que as relações económicas, comerciais e políticas entre o Brasil e a União Europeia são excelentes, auspiciosas e baseadas, nomeadamente, em princípios partilhados como o respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito,

I.  Considerando que o Brasil, com o pleno apoio de todos os Estados-Membros da UE, tem vindo a assumir um papel preponderante na cena internacional, e que a sua participação na Cimeira do G-20 realizada em Novembro de 2008 em Washington, assim como em futuros encontros deste tipo, são um sinal da sua responsabilidade crescente à escala mundial,

1.  Toma nota de que existem processos judiciais em curso e que a decisão definitiva das autoridades brasileiras será provavelmente pronunciada nas próximas semanas;

2.  Confia em que o reexame da decisão sobre a extradição de Cesare Battisti terá em conta a sentença proferida por um Estado-Membro da UE no pleno respeito dos princípios do Estado de Direito na União Europeia;

3.  Exprime a esperança de que, à luz das presentes considerações, as autoridades brasileiras tomem uma decisão baseada nos princípios comuns partilhados pelo Brasil e pela União Europeia;

4.  Assinala que a parceria entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil assenta na mútua convicção de que ambas as partes respeitam o Estado de Direito e os direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa e o direito a um processo justo e equitativo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo Brasileiro, ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Presidente do Congresso Brasileiro e ao Presidente do Parlamento do Mercosul.

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