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Processo : 2007/0064(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0048/2009

Textos apresentados :

A6-0048/2009

Debates :

PV 01/04/2009 - 20
CRE 01/04/2009 - 20

Votação :

PV 02/04/2009 - 9.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0206

Textos aprovados
PDF 197kWORD 32k
Quinta-feira, 2 de Abril de 2009 - Bruxelas
Limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal ***II
P6_TA(2009)0206A6-0048/2009

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15079/2/2008 – C6-0005/2009 – 2007/0064(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho(1) (15079/2/2008 – C6-0005/2009),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0194),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0048/2009),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 254.º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 33 E de 10.2.2009, p. 30.
(2) Textos Aprovados de 17.6.2008, P6_TA(2008)0285.

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