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Processo : 2008/0140(APP)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0149/2009

Textos apresentados :

A6-0149/2009

Debates :

PV 01/04/2009 - 14
CRE 01/04/2009 - 14

Votação :

PV 02/04/2009 - 9.16
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0211

Textos aprovados
PDF 593kWORD 263k
Quinta-feira, 2 de Abril de 2009 - Bruxelas
Igualdade de tratamento entre as pessoas *
P6_TA(2009)0211A6-0149/2009

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426 – C6-0291/2008 – 2008/0140(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0426),

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 13.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0291/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0149/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de directiva
Considerando 2
(2)  O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, pelos pactos internacionais das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais, pela Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta Social Europeia, de que [todos] os Estados-Membros são signatários. A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente, inclui a recusa de adaptações razoáveis na sua definição de discriminação.
(2)  O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, pelos pactos internacionais das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais, pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, pela Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, pelo artigo 14.º e pelo décimo segundo Protocolo Facultativo à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta Social Europeia, de que [todos] os Estados-Membros são signatários. A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente, inclui a recusa de adaptações razoáveis na sua definição de discriminação.
Alteração 2
Proposta de directiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A) O princípio da igualdade e a proibição de discriminação são princípios gerais de direito internacional, europeu e nacional que vinculam a União Europeia e os Estados-Membros em todas as matérias de sua competência. A presente directiva contribui para alcançar este objectivo e superar a discriminação com a qual não é compatível.
Alteração 3
Proposta de directiva
Considerando 2-B (novo)
(2-B) A presente directiva é um dos meios através dos quais a Comunidade cumpre as suas obrigações nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, devendo ser interpretada à luz desta última.
Alteração 4
Proposta de directiva
Considerando 2-C (novo)
(2-C) Em conformidade com o artigo 5.º da Declaração Política acordada na conclusão da Conferência Mundial sobre o Envelhecimento da ONU, que teve lugar em Madrid em 2002, concordou-se em: reiterar o compromisso de não poupar esforços para eliminar todas as formas de discriminação, incluindo a baseada na idade; reconhecer que as pessoas devem, à medida que envelhecem, gozar uma vida preenchida, com saúde, segurança e num quadro de participação activa na vida económica, social, cultural e política das respectivas sociedades; reforçar o reconhecimento da dignidade das pessoas idosas; e, eliminar todas as formas de exposição ou abandono, maus-tratos e violência.
Alteração 5
Proposta de directiva
Considerando 2-D (novo)
(2-D) A saúde física e mental e o bem-estar estão no centro da qualidade de vida do indivíduo e da sociedade e são factores cruciais para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa para a União Europeia.
Alteração 6
Proposta de directiva
Considerando 3
(3)  A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios fundamentais reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 10.º da Carta reconhece o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, enquanto o artigo 21.º proíbe a discriminação em razão da religião ou convicções, de deficiência, da idade ou da orientação sexual e o artigo 26.º reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia.
(3)  A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios fundamentais reconhecidos nomeadamente pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o artigo 9.º , sobre a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e o artigo 10.º, sobre a liberdade de expressão, e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 10.º da Carta reconhece o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, o artigo 20.º prevê que todas as pessoas são iguais perante a lei, enquanto o artigo 21.º proíbe a discriminação em razão da religião ou convicções, de deficiência, da idade ou da orientação sexual o artigo 24.º concede direitos específicos às crianças; e o artigo 26.º reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia.
Alteração 7
Proposta de directiva
Considerando 4
(4)  Os Anos Europeus das pessoas com deficiência, em 2003, da igualdade de oportunidade para todos, em 2007, e do diálogo intercultural, em 2008, sublinharam a persistência da discriminação, mas igualmente os benefícios da diversidade.
(4)  Os Anos Europeus das pessoas com deficiência, em 2003, da igualdade de oportunidade para todos, em 2007, e do diálogo intercultural, em 2008, sublinharam a persistência da discriminação directa e indirecta, da discriminação múltipla e da discriminação por associação, mas igualmente a necessidade de promover os benefícios da diversidade.
Alteração 8
Proposta de directiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A) A diversidade da sociedade europeia é um elemento central da integração cultural, política e social da União, devendo ser respeitada.
Alteração 9
Proposta de directiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A) A discriminação baseada na religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual pode comprometer a realização dos objectivos do Tratado CE, nomeadamente os da promoção de um elevado nível de emprego e de protecção social, de aumento do nível e da qualidade de vida, de coesão económica e social e de solidariedade. Essa discriminação pode, além disso, hipotecar o objectivo de desenvolver a União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Alteração 11
Proposta de directiva
Considerando 8
(8)  A Comunidade adoptoutrês diplomas legais com base no n.º 1 do artigo 13.º do Tratado CE para prevenir e combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Estes instrumentos vieram comprovar o valor da legislação no combate à discriminação. A Directiva 2000/78/CE, designadamente, estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional sem distinção motivada por religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. Contudo, entre os Estados-Membros continuam a existir variações quanto ao grau e à forma de protecção contra a discriminação com base nestes motivos, para além do domínio do emprego.
(8)  A Comunidade aprovouum conjunto de directivas com base no n.º 1 do artigo 13.º do Tratado CE para prevenir e combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Essas directivas vieram comprovar o valor da legislação no combate à discriminação. A Directiva 2000/43/CE estabelece um quadro geral contra a discriminação baseada na origem racial ou étnica dentro e fora do mercado laboral. A Directiva 2004/113/CE estabelece um quadro geral para a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. A Directiva 2000/78/CE estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional no que respeita à religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. Esta última não abrange os domínios que estejam fora desse âmbito.
Alteração 12
Proposta de directiva
Considerando 9
(9)  Por conseguinte, a legislação deve proibir a discriminação em razão de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual numa gama de domínios fora do mercado de trabalho, incluindo a protecção social, a educação e o acesso a bens e serviços e respectivo fornecimento e prestação, incluindo a habitação. Deve prever medidas para assegurar a igualdade de acesso das pessoas com deficiência aos domínios abrangidos.
(9)  Por conseguinte, a legislação deverá proibir a discriminação directa e indirecta, a discriminação múltipla ou por associação, em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou género, numa gama de domínios fora do mercado de trabalho, incluindo a protecção social, a educação e o acesso a bens e serviços e respectivo fornecimento e prestação, como, por exemplo, a habitação, o transporte, as associações e a saúde. Deverá prever medidas para assegurar a igualdade de acesso aos domínios abrangidos às pessoas de religião ou crença particulares, com deficiência, idade ou orientação sexual particular, ou uma combinação destas características específicas, e às pessoas a elas associadas.
Alteração 13
Proposta de directiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A) Na presente directiva, os bens deverão ser entendidos na acepção das disposições do Tratado CE relativas à livre circulação dos bens. Os serviços deverão ser entendidos na acepção do artigo 50.º do Tratado CE.
Alteração 14
Proposta de directiva
Considerando 9-B (novo)
(9-B) No caso das pessoas com deficiência, a discriminação manifesta-se frequentemente sob a forma de inacessibilidade dos transportes públicos e das áreas públicas edificadas, bem como dos meios de comunicação e informação. Os Estados-Membros devem aprovar medidas que garantam a acessibilidade nestes domínios, para que o princípio da igualdade de tratamento seja concretizado.
Alteração 15
Proposta de directiva
Considerando 11
(11)  A presente directiva não deve limitar as competências dos Estados-Membros nos domínios da educação, da segurança social e dos cuidados de saúde. Não deve tão-pouco de prejudicar o papel essencial e a grande autonomia dos Estados-Membros no fornecimento, na contratação e na organização de serviços de interesse económico geral.
(11)  A presente directiva não limita o exercício das competências dos Estados-Membros nos domínios da educação e da protecção social, nomeadamente a segurança social e os cuidados de saúde. Não prejudica tão-pouco o papel essencial e a grande autonomia dos Estados-Membros no fornecimento, na contratação e na organização de serviços de interesse económico geral.
Alteração 16
Proposta de directiva
Considerando 12
(12)  Entende-se discriminação como incluindo a discriminação directa e indirecta, o assédio, as instruções para discriminar e a recusa de adaptações razoáveis.
(12)  Entende-se que a discriminação inclui a discriminação directa e indirecta, a discriminação múltipla, o assédio, as instruções para discriminar e a recusa de adaptações razoáveis.
Alteração 17
Proposta de directiva
Considerando 12-A (novo)
(12-A) As pessoas com deficiência são aquelas que têm incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interacção com diversas barreiras, tanto ambientais, como comportamentais, podem obstar à sua participação plena e efectiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Alteração 82
Proposta de directiva
Considerando 12-B (novo)
(12-B) Tendo em conta a carga excessiva que estas regulamentações representam para as microempresas, estas devem beneficiar de uma protecção especial, à imagem da Lei dos Direitos Civis nos Estados Unidos.
Alteração 19
Proposta de directiva
Considerando 12-C (novo)
(12-C) Por discriminação entende-se igualmente a recusa de tratamento médico apenas em razão da idade.
Alteração 20
Proposta de directiva
Considerando 12-D (novo)
(12-D) A discriminação em razão de uma dada deficiência inclui os actos discriminatórios com base no facto de uma pessoa ser acompanhada ou assistida por um cão-guia ou de assistência reconhecido, treinado de acordo com as normas da Federação Internacional de Cães-guia ou da associação Assistance Dogs International.
Alteração 21
Proposta de directiva
Considerando 12-E (novo)
(12-E) O acesso efectivo e não discriminatório pode ser oferecido por vários meios, designadamente através do princípio da "concepção para todos" e facilitando a utilização de ajudas técnicas pelas pessoas com deficiência, incluindo ajudas à mobilidade e ao acesso, como cães-guia e outros cães de assistência reconhecidos.
Alteração 22
Proposta de directiva
Considerando 12-F (novo)
(12-F) Uma alteração é de cariz fundamental, no que respeita ao artigo 4.º, sempre que altera os bens ou serviços ou a natureza da actividade profissional ou do negócio, a ponto de o fornecedor dos bens ou serviços passar efectivamente a fornecer bens ou serviços de um tipo completamente diferente.
Alteração 10 e 23
Proposta de directiva
Considerando 13
(13)  Na aplicação do princípio da igualdade de tratamento independentemente da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, a Comunidade deve, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Tratado CE, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens, em especial dado que as mulheres são frequentemente vítimas de discriminações de múltipla índole.
(13)  A presente directiva também tem em conta a discriminação múltipla. Dado que uma discriminação pode ocorrer por dois ou mais dos motivos enumerados nos artigos 12.º e 13.º do Tratado CE, na aplicação do princípio da igualdade de tratamento, a Comunidade deverá, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 13.º do Tratado CE, procurar eliminar as desigualdades relacionadas com o sexo, raça ou origem étnica, deficiência, orientação sexual, religião ou crença, ou idade, ou uma combinação destas razões, e promover a igualdade, independentemente da combinação das características relacionadas com os factores acima referidos que a pessoa possa ter. Devem prever-se procedimentos jurídicos eficazes para tratar situações de discriminações múltiplas. Em especial, os procedimentos jurídicos nacionais deverão assegurar que o queixoso possa reunir todos os aspectos de um recurso por discriminação múltipla num único processo.
Alteração 24
Proposta de directiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A) As diferenças de tratamento com base na idade e deficiência podem ser permitidas se forem objectiva e razoavelmente justificadas por um objectivo legítimo e os meios para o alcançar forem adequados e necessários. Tais diferenças de tratamento poderão incluir, por exemplo, certas condições especiais associadas à idade no que diz respeito ao acesso a determinados bens ou serviços, como sejam as bebidas alcoólicas, as armas ou as cartas de condução. A promoção da integração económica, cultural ou social dos jovens, dos idosos ou das pessoas com deficiência pode ser igualmente considerada um objectivo legítimo. Considera-se, pois, que as medidas associadas à idade e à deficiência que criam condições mais favoráveis para estas pessoas do que as que estão disponíveis para outras, como a utilização de transportes públicos ou a entrada em museus ou recintos desportivos a título gracioso ou a tarifas reduzidas, são compatíveis com o princípio da não discriminação.
Alteração 83
Proposta de directiva
Considerando 15
(15)  Da disposição sobre os seguros, a banca e outros serviços financeiros constam factores actuariais e em matéria de risco relacionados com a deficiência e com a idade. Estes não devem ser considerados discriminatórios sempre que se demonstre que os factores são cruciais para a avaliação do risco.
(15)  Da disposição sobre os seguros, a banca e outros serviços financeiros constam factores actuariais e em matéria de risco relacionados com a deficiência e com a idade. Estes não devem ser considerados discriminatórios sempre que se demonstre que os factores são determinantes para a avaliação do risco e se o prestador do serviço puder demonstrar a existência de riscos significativamente mais elevados, com base em princípios actuariais, dados estatísticos ou médicos. Estes dados devem ser exactos, recentes e pertinentes e ser disponibilizados a pedido. Os factores actuariais e de risco devem reflectir as mudanças positivas na esperança de vida e o envelhecimento activo, bem como a maior mobilidade e acessibilidade para as pessoas com deficiências. Por dados médicos entende-se os dados circunscritos a factos médicos objectivos e verificados, bem como a conhecimentos médicos irrefutáveis que sejam conformes com as normas de recolha de dados médicos.
Alteração 26
Proposta de directiva
Considerando 15-A (novo)
(15-A) A adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público deve respeitar os princípios do Tratado, designadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como os princípios deles decorrentes, como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. Os requisitos legais relativos à coordenação de procedimentos visando a adjudicação de contratos de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços foram estabelecidos na Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à adjudicação de contratos públicos, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços1, por forma a que a adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público respeite os princípios do Tratado CE, designadamente o princípio da igualdade de tratamento independentemente do sexo, raça ou origem étnica, deficiência, orientação sexual, religião ou crença, ou idade e do princípio da não-discriminação. Contudo, no que diz respeito a contratos públicos superiores a um determinado montante, as disposições comunitárias relativas à coordenação dos procedimentos nacionais de adjudicação dos referidos contratos foram elaboradas de molde a garantir a abertura das práticas de adjudicação de contratos públicos à concorrência. Os Estados-Membros deverão interpretar essas disposições de coordenação em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, independentemente do sexo, raça ou origem étnica, deficiência, orientação sexual, religião ou crença, ou idade e outras disposições do Tratado.
____________
1 JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
Alteração 27
Proposta de directiva
Considerando 16
(16)  Todas as pessoas gozam de liberdade contratual, nomeadamente da liberdade de escolher o outro contraente numa transacção. A presente directiva não deve aplicar-se às transacções pecuniárias efectuadas por particulares para quem essas transacções não constituam actividade profissional ou comercial.
(16)  Todas as pessoas gozam de liberdade contratual, nomeadamente da liberdade de escolher o outro contraente numa transacção. Importa, no contexto do acesso a bens e serviços e do seu fornecimento, respeitar a protecção da vida privada e familiar e as transacções efectuadas nesse contexto. As transacções entre particulares que agem na sua capacidade de particulares não são, por conseguinte, cobertas pela presente directiva, quando não constituam uma actividade profissional ou comercial das partes contratantes.
Alteração 28
Proposta de directiva
Considerando 17
(17)  Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a protecção da vida privada e familiar e das transacções efectuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade de religião e associativa. A presente directiva não prejudica as legislações nacionais em matéria de estatuto marital ou familiar, incluindo os direitos reprodutivos. Além disso, não prejudica a natureza secular do Estado, suas instituições ou organismos, ou o sistema de ensino.
(17)  Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a liberdade de religião, a liberdade de associação, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A presente directiva não prejudica a natureza secular do Estado, das suas instituições ou organismos, ou do sistema de ensino. A presente directiva não altera a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, incluindo no domínio do direito matrimonial e da família e da legislação relativa à saúde.
Alteração 85
Proposta de directiva
Considerando 18
(18)  Os Estados-Membros são responsáveis pela organização e pelos programas dos respectivos sistemas educacionais. A Comunicação da Comissão sobre as competências para o século XXI e a agenda para a cooperação europeia em matéria de escolas sublinha a necessidade de prestar especial atenção às crianças desfavorecidas e às que possuem necessidades educativas especiais. A legislação nacional, nomeadamente, pode abranger as diferenças no acesso às instituições educacionais em razão da religião ou crença. Os Estados-Membros podem, assim, autorizar ou permitir o uso vestimentário de símbolos religiosos nas escolas.
(18)  Os Estados-Membros são responsáveis pela organização e pelos programas dos respectivos sistemas educacionais. Devem assegurar uma protecção efectiva contra a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Comunicação da Comissão sobre as competências para o século XXI e a agenda para a cooperação europeia em matéria de escolas sublinha a necessidade de prestar especial atenção às crianças desfavorecidas e às que possuem necessidades educativas especiais. Os Estados-Membros podem permitir, apenas com base em justificações objectivas, diferenças no acesso às instituições educacionais em razão da religião ou crença se com isso se pretender, apenas com base em justificações objectivas, exigir que as pessoas actuem em boa fé e com lealdade para com a ética da organização, desde que tal não justifique a discriminação por qualquer outro motivo e outras instituições educacionais sejam geograficamente acessíveis e constituam uma alternativa razoável, a fim de impedir a discriminação indirecta. Os Estados-Membros devem assegurar que tal não conduza à negação do direito à educação.
Alteração 30
Proposta de directiva
Considerando 19
(19)  A União Europeia, na sua Declaração n.° 11, relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, reconhece explicitamente que respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros, e que respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais. As medidas capacitando as pessoas com deficiência para um acesso efectivo e não-discriminatório nos domínios abrangidos pela presente directiva têm um papel importante no assegurar que seja posta em prática a plena igualdade. Além disso, podem ser necessárias medidas individuais de adaptações razoáveis em alguns casos para assegurar este acesso. De forma alguma devem as medidas requeridas impor uma sobrecarga desproporcionada. Ao avaliar se o ónus é desproporcionado, deve ser tido em conta um conjunto de factores, incluindo dimensões, recursos e natureza da organização. O princípio das adaptações razoáveis e dos encargos desproporcionados está consagrado na Directiva 2000/78/CE e na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.
(19)  A União Europeia, na sua Declaração n.° 11, relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, reconhece explicitamente que respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros, e que respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais.
Alteração 31
Proposta de directiva
Considerando 19-A (novo)
(19-A) As medidas que visam permitir que as pessoas com deficiência tenham um acesso efectivo e não discriminatório nos domínios abrangidos pela presente directiva desempenham um papel importante para assegurar a plena concretização da igualdade. Além disso, podem ser necessárias medidas individuais de adaptações razoáveis em alguns casos para assegurar este acesso. De forma alguma devem as medidas requeridas impor uma sobrecarga desproporcional. Ao avaliar se a sobrecarga é desproporcional, deve ter-se em conta se a medida em questão é inexequível ou acarreta riscos e se não poderia tornar-se viável e segura por meio de uma alteração razoável das normas, políticas ou práticas, através da eliminação das barreiras arquitectónicas, de comunicação ou a nível dos transportes, ou mediante a disponibilização de equipamentos ou serviços de assistência. Uma adaptação de carácter razoável não exige necessariamente alterações estruturais significativas em edifícios cuja estrutura é especificamente protegida pela lei nacional em virtude do seu valor histórico, cultural ou arquitectónico. Os princípios das adaptações razoáveis e dos encargos desproporcionais estão consagrados na Directiva 2000/78/CE e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Alteração 32
Proposta de directiva
Considerando 21
(21)  A proibição de discriminação não deve prejudicar a manutenção ou a adopção, pelos Estados-Membros, de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Tais medidas podem permitir a constituição de organizações de pessoas por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, cujo principal objectivo seja a promoção das necessidades especiais das mesmas pessoas.
(21)  A proibição de discriminação não poderá prejudicar a manutenção ou a adopção, pelos Estados-Membros, de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por pessoas com uma determinada religião ou crença, deficiência, idade ou com uma orientação sexual particular, ou com uma combinações de características relacionadas com estes factores particulares e pelas pessoas a elas ligadas. Esta proibição pode ser acompanhada de outras medidas de promoção da igualdade de tratamento e de oportunidades que tenham em conta a dimensão de género e acções positivas com o objectivo de dar resposta a necessidades específicas de pessoas ou categorias de pessoas que, pelas suas características, necessitam de estruturas, serviços e assistência que não são necessários a outras pessoas. Tais medidas devem ser acompanhadas da constituição de organizações independentes de pessoas por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, cujo principal objectivo seja a promoção das necessidades especiais das mesmas pessoas.
Alteração 34
Proposta de directiva
Considerando 25
(25)  A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação.
(25)  A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação. Para ser eficaz, a protecção judicial dos direitos individuais deve ser acompanhada pela promoção activa da não discriminação e da igualdade de oportunidades.
Alteração 35
Proposta de directiva
Considerando 26
(26)  Na sua resolução sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), o Conselho instou à associação plena da sociedade civil, incluindo das organizações que representam pessoas expostas à discriminação, dos parceiros sociais e das partes interessadas na concepção de políticas e programas destinados a prevenir a discriminação e a promover a igualdade e a igualdade de oportunidades, tanto a nível europeu como a nível nacional.
(26)  Na sua resolução sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), o Conselho instou à associação plena da sociedade civil, incluindo das organizações que representam pessoas expostas à discriminação, dos parceiros sociais e das partes interessadas na concepção de políticas e programas destinados a prevenir a discriminação e a promover a igualdade e a igualdade de oportunidades, tanto a nível europeu como a nível nacional. Para tal, a Comissão e os Estados-Membros deverão tomar medidas para que o disposto na presente directiva e as disposições já em vigor neste domínio, sejam divulgadas ao público e aos interessados - com campanhas de informação e de imprensa destinadas igualmente à abolição dos estereótipos - através de meios apropriados, adequados e acessíveis, como a linguagem gestual ou páginas web específicas para invisuais.
Alteração 36
Proposta de directiva
Considerando 31-A (novo)
(31-A) Na interpretação dos motivos de discriminação, os tribunais deverão ter em consideração os instrumentos de direitos humanos internacionais e europeus, incluindo as recomendações e a jurisprudência dos seus órgãos supervisores, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Alteração 37
Proposta de directiva
Artigo 1.º
A presente directiva tem por objecto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão de religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento em domínios que não os referentes ao emprego e à actividade profissional.
1.  A presente directiva tem por objecto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação, incluindo a discriminação múltipla, em razão de religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento em domínios que não os referentes ao emprego e à actividade profissional.
2.  Existe discriminação múltipla quando a discriminação se baseia:
a)  Numa combinação dos motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; ou
b)  Num ou mais motivos enunciados no n.º 1 ou num ou mais dos motivos seguintes:
i) sexo (na medida em que o objecto da queixa se enquadre no âmbito material da Directiva 2004/113/CE e da presente directiva),
ii) origem racial ou étnica (na medida em que o objecto da queixa se enquadre no âmbito material da Directiva 2000/43/CE e da presente directiva), ou
iii) nacionalidade (na medida em que a matéria objecto de queixa se insira no âmbito de aplicação do artigo 12.º do Tratado CE).
3.  No âmbito da presente directiva, os conceitos de discriminação múltipla e motivos múltiplos devem ser interpretados em conformidade.
Alteração 38
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 2
2.  Para efeitos do n.° 1:
2.  Para efeitos do n.° 1:
(a)  Considera-se que existe discriminação directa sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.º, uma pessoa seja objecto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
a)  Considera-se que existe discriminação directa sempre que, por um ou mais dos motivos referidos no artigo 1.º, uma pessoa ou pessoas que se presume estarem ligadas a essas pessoas seja(m) objecto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
(b)  Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutros sejam susceptíveis de colocar numa situação de desvantagem pessoas com uma determinada religião ou crença, com uma determinada deficiência, idade ou orientação sexual, comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática sejam objectivamente justificados por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.
b)  Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutros sejam susceptíveis de colocar numa situação de desvantagem pessoas com uma determinada religião ou crença, com uma determinada deficiência, idade ou orientação sexual, ou pessoas que se presume estarem ligadas a essas pessoas, comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática sejam objectivamente justificados por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.
Alteração 39
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 3
3.  O assédio é considerado discriminação, na acepção do n.° 1, sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com um dos motivos referidos no artigo 1.°, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa e de criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.
3.   Sem prejuízo do direito de liberdade de expressão, o assédio é considerado discriminação, na acepção do n.º 1, sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com um dos motivos referidos no artigo 1.º, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa e de criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo. Neste contexto, o conceito de assédio pode ser definido em conformidade com a legislação e práticas nacionais dos Estados-Membros.
Alteração 40
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 4
4.  Uma instrução no sentido de discriminar pessoas por um dos motivos referidos no artigo 1.° é considerada discriminação na acepção do n.° 1.
4.  Uma instrução ou pedido, em virtude de uma relação hierárquica, no sentido de discriminar pessoas por um dos motivos referidos no artigo 1.º é considerada discriminação na acepção do n.º 1.
Alteração 41
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 4-A (novo)
4-A. A discriminação em razão de presunções acerca da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual de uma pessoa ou por motivo de associação a pessoas de uma religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual específicas é considerada discriminação na acepção do n.º 1.
Alteração 42
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 5
5.  A recusa de adaptações razoáveis em casos específicos, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da presente directiva no que diz respeito às pessoas com deficiência deve ser considerada discriminação na acepção do n.º 1.
5.  A recusa de adaptações razoáveis em casos específicos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da presente directiva no que diz respeito às pessoas com deficiência, ou a pessoas ligadas a uma pessoa com deficiência, no caso de a adaptação ser necessária para que estas pessoas possam dar assistência pessoal a alguém com deficiência, deve ser considerada discriminação na acepção do n.º 1.
Alteração 43
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 6
6.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, os Estados-Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem justificadas, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários. Em especial, a presente directiva não deve impedir a fixação de um determinado limite etário para o acesso a prestações sociais, à educação e a determinados bens ou serviços.
6.  A presente directiva não obsta às diferenças de tratamento com base na idade se estas forem objectiva e razoavelmente justificadas por um objectivo legítimo e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados, proporcionais, necessários e eficazes.
Alteração 87 e 44
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 7
7.  Sem prejuízo do n.º 2, na prestação de serviços financeiros, os Estados-Membros podem autorizar diferenças proporcionadas de tratamento sempre que, para o produto em questão, a utilização dos critérios da idade ou da deficiência constitua um factor crucial na avaliação do risco com base em dados pertinentes e exactos de natureza actuarial ou estatística.
7.  Não obstante o n.º 2, na prestação de serviços financeiros, as diferenças proporcionadas de tratamento não são consideradas discriminação para efeitos da presente directiva sempre que, para o produto em questão, a utilização dos critérios da idade ou da deficiência constitua um factor determinante na avaliação do risco com base em princípios actuariais pertinentes, em dados exactos de natureza estatística ou em conhecimentos médicos. Estes dados devem ser exactos, recentes e pertinentes e ser disponibilizados a pedido, de forma acessível. Os factores actuariais e de risco devem reflectir as mudanças positivas na esperança de vida e o envelhecimento activo, bem como a maior mobilidade e acessibilidade para as pessoas com deficiências. O prestador de serviços deve poder demonstrar de forma objectiva a existência de riscos significativamente mais elevados e garantir que a diferença de tratamento é objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo e que os meios para atingir esse objectivo são proporcionais, necessários e eficazes.
Alteração 45
Proposta de directiva
Artigo 2 – n.º 8
8.  A presente directiva não afecta as medidas gerais previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para efeitos de segurança pública, defesa da ordem pública e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros.
8.  A presente directiva não afecta as medidas gerais previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias e proporcionais para efeitos de segurança pública, defesa da ordem pública e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros.
Alteração 46
Proposta de directiva
Artigo 2 - n.º 8-A (novo)
8-A. A presente directiva reconhece que o direito à privacidade é um meio para lutar contra as discriminações referidas no presente artigo.
Alteração 47
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.
d)  Ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação e os transportes.
Alteração 48
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A) À inscrição e à actividade em associações, bem como às prestações conferidas por estas organizações.
Alteração 49
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2
A alínea d) aplica-se aos particulares apenas na medida em que estes exerçam uma actividade profissional ou comercial.
A alínea d) não se aplica a transacções entre particulares para os quais as transacções não constituam uma actividade comercial ou profissional.
Alteração 50
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 2
2.  A presente directiva não prejudica as legislações nacionais em matéria de estatuto marital ou familiar, incluindo os direitos reprodutivos.
2.  A presente directiva não altera a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros.
Alteração 89 e 51
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 3
3.  A presente directiva não prejudica as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de conteúdo de programas, das actividades e da organização dos seus sistemas de ensino, incluindo o preenchimento de necessidades educativas especiais. Os Estados-Membros podem prever diferenças de tratamento no acesso às instituições educacionais em razão da religião ou crença.
3.  A presente directiva não é aplicável ao conteúdo dos programas, às actividades e à organização dos sistemas de ensino nacionais, devendo, no entanto, os Estados-Membros garantir os direitos das pessoas com deficiência à educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. Os Estados-Membros asseguram igualmente que sejam respeitadas as opiniões da pessoa com deficiência na determinação do tipo de educação ou formação adequada. Os Estados-Membros podem permitir diferenças de tratamento no acesso às instituições educacionais em razão da religião ou crença, de forma a preservar a natureza e o espírito específicos dessas instituições e o pluralismo dos sistemas educativos, desde que tal não represente uma violação do direito à educação nem pretenda servir de justificação para qualquer tipo de discriminação. Os Estados-Membros devem assegurar que tal não conduza à negação do direito à educação.
Alteração 95 e 52
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 4
4.  A presente directiva não prejudica a legislação nacional que garante a natureza secular do Estado, suas instituições ou organismos, ou relativa à educação, ou em matéria de estatuto e actividades de igrejas e demais organizações baseadas em religião ou crença. Não prejudica, tão-pouco, a legislação nacional de promoção da igualdade entre homens e mulheres.
4.  A presente directiva não é aplicável à lei nacional que garante a natureza secular do Estado, suas instituições ou organismos, ou relativa à educação, ou em matéria de estatuto, actividades e enquadramento jurídico de igrejas e demais organizações baseadas em religião ou crença, quando tal não se insere no âmbito de competências da UE. Nos casos em que as actividades de igrejas e demais organizações baseadas em religião ou crença são da competência da UE, são aplicáveis as disposições comunitárias em matéria de não discriminação. A presente directiva também não prejudica a legislação nacional que assegura a igualdade entre pessoas do sexo masculino e feminino.
Alteração 53
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 5
5.  A presente directiva não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados-Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa.
5.  A presente directiva não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados-Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa. A discriminação em razão da religião ou crença, idade, deficiência ou orientação sexual apresentada como desigualdade de tratamento em razão da nacionalidade é considerada discriminação nos termos do artigo 1.º.
Alteração 91
Proposta de directiva
Artigo 3 – n.º 5-A (novo)
5-A. Os sectores da publicidade e dos meios de comunicação social são excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.
Alteração 55
Proposta de directiva
Artigo 4 – n.º 1 – proémio
1.  Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas com deficiência:
1.  Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas com deficiência, sendo que "deficiência" deve ser entendida à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e incluir as pessoas com doenças crónicas:
Alteração 97
Proposta de directiva
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)
a)  As medidas necessárias para permitir o acesso efectivo, não-discriminatório, das pessoas com deficiência à protecção social, aos benefícios sociais, aos cuidados de saúde, à educação e o acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação e os transportes, devem ficar de antemão garantidos, incluindo mediante alterações ou ajustamentos adequados. Tais medidas não devem pressupor uma sobrecarga desproporcionada, nem requerer uma alteração fundamental da protecção social, dos benefícios sociais, dos cuidados de saúde, da educação ou dos bens e serviços em questão, nem requerer a existência de sistemas alternativos.
a)  As medidas necessárias para permitir o acesso efectivo, não-discriminatório, das pessoas com deficiência à protecção social, aos benefícios sociais, aos cuidados de saúde, à educação e o acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação, as telecomunicações, as comunicações electrónicas, a informação, nomeadamente a informação em formatos acessíveis, os serviços financeiros, a cultura e o lazer, os edifícios abertos ao público, os meios de transporte e outros recursos e espaços públicos, devem ficar de antemão garantidos, incluindo mediante alterações ou ajustamentos adequados. Sempre que a ausência de um acesso efectivo e não discriminatório decorrer de certas práticas, procedimentos ou políticas, serão tomadas medidas para que deixem de ter esse efeito.
Alteração 57
Proposta de directiva
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)
b)  Sem prejuízo da obrigação de assegurar o acesso não-discriminatório efectivo e, sempre que for necessário num determinado caso, prever-se-ão adaptações razoáveis, excepto se tal impuser uma sobrecarga desproporcionada.
b)   Para efeitos do presente número, um acesso não discriminatório efectivo implica a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras e a prevenção de novos obstáculos e barreiras que impeçam o acesso das pessoas com deficiência a bens, serviços e recursos postos à disposição do público em geral, independentemente da natureza do obstáculo, da barreira ou da deficiência. Sob reserva das disposições da presente directiva e independentemente das medidas aplicadas com vista a eliminar obstáculos ou barreiras, o acesso efectivo e não discriminatório das pessoas com deficiência é assegurado, sempre que possível, nos mesmos termos e condições que às pessoas sem deficiência e será facilitada a utilização de ajudas técnicas pelas pessoas com deficiência, incluindo ajudas à mobilidade e ao acesso, como cães-guia e outros cães de assistência reconhecidos, sempre que necessário. Quando, apesar de todos os esforços, não forem possíveis adaptações razoáveis para assegurar um acesso efectivo e não discriminatório nos mesmos termos e condições, e em conformidade com o disposto na presente directiva, é oferecida uma alternativa válida que garanta o acesso. Para efeitos da presente disposição, entende-se por "adaptações razoáveis" medidas alternativas necessárias num determinado caso para permitir que uma pessoa com deficiência tenha acesso e/ou beneficie ou exerça nas mesmas condições que outras pessoas os direitos que se inserem no âmbito de aplicação da presente directiva nos termos do n.º 1 do artigo 3.º.
Alteração 98
Proposta de directiva
Artigo 4 – n.º 2
2.  Para avaliar se as medidas necessárias para preencher as exigências do n.º 1 incluiriam uma sobrecarga desproporcionada deve ter-se em conta, nomeadamente, a dimensão dos recursos da organização em causa, sua natureza, custos estimados, ciclo de vida de bens e serviços e possíveis benefícios decorrentes de um melhor acesso para pessoas com deficiência. A sobrecarga não é considerada desproporcionada quando for suficientemente compensada por medidas previstas pela política de igualdade de tratamento do Estado-Membro em causa.
2.   As medidas necessárias para assegurar um acesso não-discriminatório efectivo não devem impor encargos desproporcionados nem exigir uma alteração substancial. Para avaliar se o cumprimento da medida em questão é susceptível de provocar uma sobrecarga desproporcionada, convém determinar se a medida é impraticável ou apresenta riscos e se não poderia tornar-se viável e segura por meio de uma alteração razoável das normas, políticas ou práticas, através da eliminação das barreiras arquitectónicas, de comunicação ou dos transportes, ou mediante a disponibilização de equipamentos ou serviços de assistência. Uma alteração é fundamental quando altera os bens e serviços, ou a natureza de um sector, de um grupo profissional ou de uma empresa, a ponto de o fornecedor dos bens ou serviços passar efectivamente a fornecer bens ou serviços de um tipo completamente diferente. As adaptações razoáveis não implicam necessariamente alterações estruturais significativas em edifícios cuja estrutura é especificamente protegida pela lei nacional em virtude do seu valor histórico, cultural ou arquitectónico. A sobrecarga não é considerada desproporcionada quando for suficientemente compensada por medidas do Estado-Membro em causa. O princípio das adaptações razoáveis e dos encargos desproporcionados deve ser interpretado à luz da Directiva 2000/78/CE e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Alteração 60
Proposta de directiva
Artigo 4 – n.º 3
3.  A presente directiva não prejudica as disposições do direito comunitário ou nacional que abranjam a acessibilidade de determinados bens ou serviços.
3.  A presente directiva não prejudica as disposições do direito comunitário ou nacional que abranjam a acessibilidade de determinados bens ou serviços. Porém, sempre que possível, as instituições da UE e os Estados-Membros tomam medidas para incentivar os fornecedores de bens e os prestadores de serviços - em particular, de produtos manufacturados - a conceber soluções acessíveis, por exemplo, por meio de práticas de contratação pública. Constituem produtos e serviços acessíveis os que sejam concebidos de forma a poderem ser usados por todos.
Alteração 61
Proposta de directiva
Artigo 5.º
A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a religião ou crença, a deficiência, a idade ou a orientação sexual.
A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas, ou permitam que os sectores público, privado ou do voluntariado as tomem, destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a religião ou crença, a deficiência, a idade ou a orientação sexual.
Alteração 62
Proposta de directiva
Artigo 7 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não-aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.
1.  Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não-aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer efectivamente a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.
Alteração 64
Proposta de directiva
Artigo 7 – n.º 3-A (novo)
3-A. Os Estados-Membros devem introduzir nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos pelas pessoas lesadas por actos discriminatórios na acepção da presente directiva, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos.
Alteração 65
Proposta de directiva
Artigo 8 – n.º 2
2.  O n.º 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.
2.  O n.º 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime mais favorável à parte demandante.
Alteração 66
Proposta de directiva
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Promoção da igualdade
Os Estados-Membros devem promover activamente a igualdade entre pessoas independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios que se inserem no âmbito da presente directiva.
Alteração 86
Proposta de directiva
Artigo 10
Os Estados-Membros levarão ao conhecimento dos interessados, por meios adequados e em todo o seu território, as disposições adoptadas por força da presente directiva, juntamente com as disposições pertinentes já em vigor.
Os Estados-Membros levarão ao conhecimento dos interessados, por meios adequados, incluindo a Internet, e em todo o seu território, as disposições adoptadas por força da presente directiva, juntamente com as disposições pertinentes já em vigor.
A fim de promover o princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem organizar campanhas de sensibilização e informação ad hoc, bem como acções de formação.
Alteração 68
Proposta de directiva
Artigo 11.º
Os Estados-Membros incentivarão o diálogo com as entidades relevantes, nomeadamente, organizações não-governamentais que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação baseada nas áreas abrangidas pela presente directiva, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.
Os Estados-Membros incentivam o diálogo com as entidades competentes, nomeadamente, organizações não-governamentais, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento, e essa consulta deve incluir também o controlo da aplicação da presente directiva.
Alteração 69
Proposta de directiva
Artigo 12 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros designam um organismo ou organismos para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Estes organismos podem revestir a forma de partes de agências encarregadas, a nível nacional, da defesa dos direitos humanos ou da salvaguarda dos direitos individuais, compreendendo direitos nos termos de outros actos comunitários, incluindo as Directivas 2000/43/CE e 2004/113/CE.
1.  Os Estados-Membros designam um organismo ou organismos independentes e devidamente financiados para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os Estados-Membros devem garantir que o organismo ou os organismos têm competência nas matérias abrangidas pela presente directiva e em matéria de emprego e actividade profissional no contexto da Directiva 2000/78/CE.Esses organismos podem revestir a forma de partes de agências encarregadas, a nível nacional, da defesa dos direitos nos termos de outros actos comunitários, incluindo as Directivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2004/113/CE.
Alteração 70
Proposta de directiva
Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo -1 (novo)
- facilitar procedimentos administrativos ou judiciais em matéria de discriminação, quando a vítima tenha residência num Estado-Membro que não o da parte demandada, contactando o organismo ou os organismos do Estado-Membro desta última,
Alteração 71
Proposta de directiva
Artigo 12 – n.º 2 – travessão -1-A (novo)
- assegurar o acesso do queixoso ao apoio judiciário nos termos da Directiva do Conselho 2003/8/CE, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios1, quando for caso disso,
____________
1 JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.
Alteração 72
Proposta de directiva
Artigo 12 – n.º 2 – travessão 2
- levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação,
- monitorizar e levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação, nomeadamente sobre a aplicação da legislação anti-discriminação,
Alteração 73
Proposta de directiva
Artigo 12 – n.º 2 – travessão 3-A (novo)
- cooperar e trocar informações com a Agência para os Direitos Fundamentais e com outros organismos competentes da UE.
Alteração 74
Proposta de directiva
Artigo 12 - n.º 2-A (novo)
2-A. Os Estados-Membros devem dotar esses órgãos de meios suficientes que lhes permitam executar as suas tarefas de modo eficaz e acessível.
Alteração 75
Proposta de directiva
Artigo 13 – alínea a)
a)  Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;
a)  Sejam imediatamente suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;
Alteração 76
Proposta de directiva
Artigo 14.º
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções podem compreender o pagamento de indemnizações, que não se podem restringir pela fixação de um limite superior e que devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas e pôr termo à conduta discriminatória, bem como dos respectivos efeitos, e podem compreender o pagamento de indemnizações, as quais não se podem limitar à fixação de um limite superior.
Alteração 59 e 77
Proposta de directiva
Artigo 15 – n.º 2
2.  Por forma a ter em conta condições específicas, os Estados-Membros podem, se necessário, estabelecer que a obrigação de prever acessos efectivos nos termos do artigo 4.º deve ser cumprida até [o mais tardar] quatro [anos após a adopção].
2.  Os Estados-Membros podem, se necessário, obter um período adicional de 10 anos [a contar do prazo para transposição] para cumprirem a obrigação de assegurar um acesso efectivo e não discriminatório às infra-estruturas, às políticas e aos procedimentos existentes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º.
Os Estados-Membros que pretendam utilizar este período adicional devem informar disso a Comissão, o mais tardar até à data estabelecida no n.º 1, justificando devidamente a sua opção.
Os Estados-Membros que pretendam utilizar o período adicional devem submeter à Comissão um plano para a implementação gradual dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, incluindo as metas, os meios e o calendário. Qualquer Estado-Membro que opte por recorrer a esse prazo suplementar, deve apresentar semestralmente à Comissão um relatório sobre as medidas aprovadas para assegurar o acesso efectivo e não discriminatório e sobre os progressos registados a nível da aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º. A Comissão apresenta um relatório semestral ao Conselho.
Alteração 78
Proposta de directiva
Artigo 16 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros e os organismos de promoção da igualdade de tratamentotransmitirão à Comissão, o mais tardar em … e, a partir daí, de cinco em cinco anos, todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a execução da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
1.  Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até, e a partir daí, de cinco em cinco anos, todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a execução da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 79
Proposta de directiva
Artigo 16 - n.º 1-A (novo)
1-A. Até ... anos após a entrada em vigor da presente directiva, deve entrar em vigor um quadro jurídico comunitário abrangente em matéria de combate à discriminação, sob a forma de uma directiva única que consolide e substitua toda as directivas em vigor baseadas no artigo 13.º do Tratado CE, incluindo a presente directiva. Essa nova directiva deve proporcionar um nível de protecção idêntico para cada motivo de discriminação.
Alteração 80
Proposta de directiva
Artigo 16 – n.º 2
2.  O relatório da Comissão atenderá, na medida do adequado, às opiniões dos parceiros sociais e das organizações não-governamentais pertinentes, assim como da Agência da UE para os Direitos Fundamentais. Em conformidade com o princípio da integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres, este relatório deve, entre outros aspectos, prever uma avaliação do impacto das medidas tomadas sobre mulheres e homens. À luz das informações recebidas, o relatório deve incluir, se necessário, propostas no sentido da revisão e actualização da presente directiva.
2.  O relatório da Comissão atende, na medida do adequado, às opiniões dos parceiros sociais e das organizações não-governamentais competentes, assim como da Agência para os Direitos Fundamentais. O relatório deve incluir uma análise das práticas existentes nos Estados-Membros relativas ao n.º 7 do artigo 2.º, no que se refere à utilização da idade ou deficiência como factor de cálculo dos prémios e benefícios. Em conformidade com o princípio da integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres, este relatório deve, entre outros aspectos, prever uma avaliação do impacto das medidas tomadas sobre mulheres e homens. O relatório deve igualmente abranger informações sobre discriminação múltipla, a qual inclui, não só a discriminação em razão da religião ou crença, orientação sexual, idade e deficiência, mas também a discriminação em razão do sexo, raça e origem étnica. À luz das informações recebidas, o relatório deve incluir, se necessário, propostas no sentido da revisão e actualização da presente directiva.
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