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Processo : 2009/2575(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0191/2009

Textos apresentados :

B6-0191/2009

Debates :

PV 21/04/2009 - 21
CRE 21/04/2009 - 21

Votação :

PV 23/04/2009 - 8.32
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0306

Textos aprovados
PDF 121kWORD 41k
Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 - Estrasburgo
Luta contra a desflorestação e a degradação florestal
P6_TA(2009)0306B6-0191/2009

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre as formas de enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 17 de Outubro de 2008, intitulada "Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade" (COM(2008)0645),

–  Tendo em conta as decisões aprovadas na 5.ª Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, realizada em Novembro de 2007 em Varsóvia, na Polónia, relativas à avaliação do impacto das alterações climáticas sobre o estado das florestas, bem como à execução de uma política de gestão florestal sustentável,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE deseja limitar o aquecimento global a 2 °C e reduzir para metade a perda da biodiversidade, e que o Relatório Eliasch estima que serão necessários anualmente entre 17 e 33 mil milhões de dólares americanos para reduzir para metade a desflorestação até 2030,

B.  Considerando que a gestão florestal sustentável tem uma importância fundamental para o combate à desflorestação e constitui um aspecto importante do desenvolvimento económico,

C.  Considerando que a desflorestação representa cerca de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, sendo um factor determinante da perda de biodiversidade e constituindo uma grave ameaça ao desenvolvimento, particularmente aos meios de subsistência dos mais desfavorecidos,

D.  Considerando que a desflorestação ocorre a um ritmo alarmante de 13 milhões de hectares por ano, na sua maioria em florestas tropicais, mas também, em certa medida, na Europa, especialmente na Europa Central e Oriental,

E.  Considerando que a desflorestação causa danos ambientais dificilmente reversíveis, como o desequilíbrio permanente dos recursos hídricos, a formação de estepes e a desertificação e o desaparecimento de biodiversidade, com custos económicos globais muitas vezes superiores aos montantes dispendidos em acções preventivas e reparadoras,

F.  Considerando que a degradação florestal assume diversas formas e é difícil de definir, tendo também grandes repercussões no clima, na biodiversidade e noutros bens e serviços,

G.  Considerando que, de acordo com o quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, para que o aumento da temperatura média mundial não exceda 2 °C, se impõe um desvio significativo do padrão habitual de aumento das emissões nos países em desenvolvimento, incluindo uma redução das emissões associadas à desflorestação, para além de uma redução, nos países industrializados, de 25-40 % até 2020, comparativamente a 1990,

H.  Considerando que a redução da desflorestação desempenhará um importante papel na mitigação das alterações climáticas, mas também na adaptação a essas alterações,

1.  Salienta a necessidade de uma maior coerência entre a conservação da floresta e as políticas de gestão sustentável, assim como entre as políticas internas e externas da UE; solicita uma avaliação quantificada do impacto, nas florestas, das políticas da UE em matéria de energia (especialmente bio-combustíveis), agricultura, produção e consumo sustentáveis, contratação pública, comércio e cooperação para o desenvolvimento;

2.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de requisitos comunitários rigorosos em matéria de sustentabilidade para todas as madeiras e produtos de madeira provenientes de florestas;

3.  Convida a Comissão a publicar, até ao final de 2009, um estudo abrangente contendo uma avaliação do impacto, em termos de desflorestação e degradação florestal, da produção, consumo e comércio de bens de consumo alimentares e não alimentares na UE; solicita que o referido estudo avalie e especifique qualquer contributo negativo dos diferentes sectores industriais e formule recomendações para novas políticas e inovações que visem reduzir tais impactos;

4.  Chama a atenção para a necessidade de um tratamento cuidado das questões referentes aos recursos hídricos no contexto de gestão florestal, sublinhando a necessidade premente de uma gestão conjunta dos recursos florestais e hídricos, bem como de harmonização das respectivas políticas da UE, no sentido de reconstruir e ampliar os meios de retenção de água pelos ecossistemas;

5.  Congratula-se com as políticas que promovem os contratos públicos ecológicos e com o incentivo a instrumentos, como a rotulagem ecológica e sistemas de certificação florestal; apela à rápida adopção e aplicação das políticas de contratos públicos ecológicos para os produtos de madeira em toda a UE; exorta os Estados-Membros a basear a sua política de contratos públicos em elevados padrões de sustentabilidade e, consequentemente, a fixar metas realistas em relação a esses padrões;

6.  Considera que deve ser prestado apoio financeiro significativo aos países em desenvolvimento a fim de estes porem termo à desflorestação tropical bruta o mais tardar até 2020, e que a demonstração de um empenhamento firme nesse sentido será um factor decisivo nas negociações internacionais com vista a um acordo global e abrangente sobre as alterações climáticas para o período pós-2012;

7.  Reconhece que a mobilização de fundos suficientes, ao abrigo de um acordo global em matéria de clima, será absolutamente fundamental para reduzir para metade e, eventualmente, suster a desflorestação global; apoia, neste contexto, a proposta da Comissão de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com base num regime de financiamento permanente; solicita aos Estados-Membros que reiterem o seu compromisso no sentido de pôr termo à desflorestação global e à degradação florestal, destinando uma parte significativa das receitas da venda em leilão das licenças de emissão, no âmbito do regime de comércio de direitos de emissão da UE, à redução das emissões resultantes da desflorestação nos países em desenvolvimento, centrando as negociações principalmente nas fontes de financiamento indicadas na Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, intitulada "Rumo à celebração em Copenhaga de um acordo abrangente sobre as alterações climáticas" (COM(2009)0039); insta, ainda, os Estados-Membros a que apoiem a proposta da Comissão de aprovar a proposta de financiamento apresentada pela Noruega e de afectar ao MGCF parte das receitas futuras da venda em leilão das unidades de quantidade atribuída;

8.  Defende que o apoio prestado através do Mecanismo Global para o Carbono Florestal deve depender do desempenho demonstrado e basear-se em resultados comprovados em termos de redução da desflorestação bruta e da degradação florestal; salienta que este apoio deve igualmente traduzir-se em co-benefícios em termos de protecção da biodiversidade, aumento da resiliência, e melhoria dos meios de subsistência nas regiões florestais;

9.  Realça a necessidade de respeitar plenamente os direitos das populações autóctones habitantes da floresta, incluindo o direito dos povos indígenas ao consentimento livre, prévio e informado sobre a utilização das florestas habitualmente por si utilizadas; considera essencial que as comunidades locais e os povos indígenas sejam envolvidos de modo significativo e abrangente em todas as fases de avaliação, programação e aplicação de medidas tendentes à redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal;

10.  Salienta que qualquer mecanismo no âmbito do Programa de Cooperação das Nações Unidas para a Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento, que constitui parte integrante do acordo internacional sobre as alterações climáticas para o período pós-2012, deve em primeiro lugar e acima de tudo assegurar a protecção das florestas primárias;

11.  Afirma que o processo de desflorestação na Europa de Leste contribui para a degradação do ambiente natural e afecta também, entre outros aspectos, a qualidade de vida;

12.  Observa que os créditos florestais no mercado do carbono poderiam, contanto que possam ser asseguradas metodologias precisas de contabilização do carbono e mecanismos de acompanhamento fiáveis, a médio e longo prazo, fazer parte de um conjunto de políticas de luta contra a desflorestação; realça a necessidade de se adoptar uma decisão final sobre a inclusão de créditos florestais no regime de comércio de direitos de emissão da UE, após uma análise rigorosa da viabilidade de todos os mecanismos potenciais de financiamento e de uma avaliação dos resultados da Conferência de Partes de Copenhaga e das conclusões extraídas dos projectos-piloto;

13.  Relembra que quaisquer créditos decorrentes de projectos florestais utilizados para compensar as emissões de gases com efeito de estufa nos países industrializados não podem ser duplamente contabilizados para efeitos de consecução dos objectivos de desvio do padrão habitual com que se espera que os países em desenvolvimento se comprometam no acordo internacional sobre as alterações climáticas para o período pós-2012;

14.  Salienta que qualquer sistema tendente a compensar a redução da desflorestação e da degradação florestal no âmbito de um futuro regime climático tem de ter em conta não só os sumidouros de carbono, mas também os serviços ecossistémicos e os benefícios sociais decorrentes das florestas;

15.  Solicita à UE que promova normas sociais e ambientais rigorosas para a redução das emissões da desflorestação e degradação (REDD) e que promova mecanismos REDD que vão além da actual abordagem assente em projectos do MDL e que aborde as causas subjacentes à desflorestação, como a má governação, pobreza, corrupção e deficiente aplicação da lei, através do apoio a reformas políticas e institucionais aos níveis local e nacional;

16.  Lamenta que a Comunicação, ao contrário do que o seu título sugere, não aborde a degradação florestal; exorta a Comissão a desenvolver planos de acção e projectos-piloto, assim como a revelar o seu empenho na sua própria política florestal, não só para pôr termo à desflorestação, mas também à degradação das florestas (incluindo na União Europeia), e, paralelamente, a desenvolver e estabelecer sistemas de supervisão adequados, a fim de obter dados apropriados sobre o solo e a biomassa nas florestas;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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