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Processo : 2009/0022(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0203/2009

Textos apresentados :

A6-0203/2009

Debates :

Votação :

PV 06/05/2009 - 4.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0350

Textos aprovados
PDF 190kWORD 29k
Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 - Estrasburgo
Revogação de uma directiva e de onze decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas *
P6_TA(2009)0350A6-0203/2009

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas (COM(2009)0088 – C6-0094/2009 – 2009/0022(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0088),

–  Tendo em conta o artigo 37.º e os n.ºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0094/2009),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0203/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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