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Processo : 2009/0024(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0202/2009

Textos apresentados :

A6-0202/2009

Debates :

Votação :

PV 06/05/2009 - 4.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0351

Textos aprovados
PDF 188kWORD 29k
Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 - Estrasburgo
Revogação de 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas *
P6_TA(2009)0351A6-0202/2009

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas (COM(2009)0089 – C6-0095/2009 – 2009/0024(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0089),

–  Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0095/2009),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0202/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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