1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação relativamente à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I - Parlamento Europeu (C6-0416/2008 – 2008/2276(DEC))

P6_TA(2009)0260 A6-0184/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(1),

–  Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício financeiro de 2007 – Volume I (SEC(2008)2359 - C6-0416/2008)(2),

–  Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira ‐ Exercício de 2007, Secção I - Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(4),

–  Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(5),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e o artigo 275.º do Tratado CE, assim como o artigo 179.º-A do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente os seus artigos 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 13.º das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(7),

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 147.º do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 ‐ Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007(8),

–  Tendo em conta o artigo 71.º, o n.º 3 do artigo 74.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009),

A.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade(9),

B.  Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I – Parlamento Europeu (C6-0416/2008 – 2008/2276(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(10),

–  Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (SEC(2008)2359 - C6-0416/2008)(11),

–  Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira ‐ Exercício 2007, Secção I - Parlamento(12),

–  Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(13),

–  Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(14),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e o artigo 275.º do Tratado CE, assim como o artigo 179.º-A do Tratado Euratom,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(15), nomeadamente os seus artigos 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 13.º das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(16),

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 147.º do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 ‐ Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007(17),

–  Tendo em conta o artigo 71.º, o n.º 3 do artigo 74.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009),

A.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade(18),

B.  Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

Principais alterações introduzidas na gestão orçamental do Parlamento durante a legislatura 2004 – 2009

1.  Recorda que a presente quitação é a última da legislatura 2004-2009, período em que a gestão orçamental da UE, em geral, e a gestão do Parlamento, em particular, sofreram numerosas alterações;

2.  Recorda que, durante a actual legislatura, o novo Regulamento Financeiro foi integralmente aplicado e novamente revisto em 2008, o que ditou alterações de fundo na gestão financeira, designadamente a adopção de um regime mais rigoroso em matéria de celebração de contratos públicos e o aperfeiçoamento da estrutura da cadeia de controlo dos procedimentos financeiros, o aumento da responsabilidade dos gestores orçamentais e a descentralização do controlo financeiro; observa que essas mudanças obrigaram à contratação de mais pessoal qualificado e implicaram um aumento do volume de trabalho administrativo, e que as Direcções-Gerais do Parlamento reconhecem a sua eficácia na melhoria da qualidade da gestão financeira;

3.  Observa, contudo, que o Regulamento Financeiro poderá carecer de uma revisão mais exaustiva, visto que a aplicação de alguns procedimentos pelos serviços do Parlamento se revelou excessivamente complexa; lamenta que tal facto tenha conduzido a um aumento do número de excepções (tal como enumeradas nos anexos dos relatórios anuais de actividade);

4.  Recorda que o novo Regulamento Financeiro, que exigiu um reforço considerável dos efectivos de pessoal qualificado, entrou em vigor ao mesmo tempo que as versões revistas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes(19), o que sujeitou a Administração do Parlamento a uma série de constrangimentos;

5.  Recorda que, em 2004, aderiram à UE 10 novos Estados e, em 2007, a Bulgária e a Roménia, e que foi esse o principal motivo que levou ao aumento dos efectivos de pessoal, de 4 662 em 1 de Janeiro de 2004 (todas as categorias) para 6 101 em 31 de Dezembro de 2008; regozija-se, por conseguinte, com os esforços envidados pela Administração do Parlamento para garantir que esse aumento considerável do quadro de pessoal se processasse de forma expedita; observa ainda que a quase totalidade dos lugares adicionais criados se prende com o impacto do alargamento, e que a taxa de crescimento líquido do pessoal não relacionado com o alargamento é de apenas 1,2%;

6.  Observa que, em 2007, 99,9% dos pagamentos de subsídios de assistência aos deputados foram considerados devidamente justificados, e que o aumento dessa taxa é imputável aos procedimentos melhorados introduzidos pela Mesa para a apresentação de documentos comprovativos, bem como aos consideráveis esforços envidados pela Administração e a uma maior sensibilização dos deputados;

7.  Ressalta o facto de, pela primeira vez na história do Parlamento, os Estados-Membros terem conseguido chegar a um acordo sobre um Estatuto Europeu dos Deputados, Estatuto esse que vai permitir estabelecer um regime de remuneração e de protecção social uniforme para todos os deputados e pôr fim às discrepâncias consideráveis existentes entre os respectivos salários nacionais, para além de introduzir um sistema transparente para todos os tipos de subsídios e remunerações;

8.  Recorda que a aprovação de um Estatuto dos Assistentes era uma das prioridades consignadas na Resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2007; congratula-se, a este respeito, com a adopção pelo Conselho, em 19 de Dezembro de 2008, da proposta da Comissão (COM(2008)0786) alterada pelo Parlamento(20), cuja entrada em vigor em Julho de 2009 deverá proporcionar um grande ganho de transparência na utilização desses fundos e garantir o pleno respeito pelos direitos sociais e laborais dos assistentes;

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira(21)

9.  Observa que, em 2007, as receitas do Parlamento ascenderam a 144 449 007 EUR (em comparação com 126 126 604 EUR em 2006);

Contas finais de 2007 (em EUR)

10.  Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2007 foram encerradas:

11.  Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2007 totalizavam 1 397 460 174 EUR, o que representa um aumento de 6% relativamente ao orçamento de 2006 (1 321 600 000 EUR), e que em 2007 não foi apresentado qualquer orçamento rectificativo;

12.  Assinala que – à semelhança do que tem feito em anos anteriores –, em vez de restituir aos Estados-Membros as dotações não utilizadas, o Parlamento decidiu proceder a uma transferência global dos saldos remanescentes de várias rubricas orçamentais, no valor de 25 000 000 EUR (2006: 37 246 425 EUR) destinados à aquisição de um edifício em Viena para a instalação de uma Casa da União Europeia, em conjunto com a Comissão; assinala, contudo, que na sua Resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005(22), o Parlamento solicitou que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias fossem inscritas no orçamento, em vez de serem financiadas através de uma transferência agrupada;

13.  Regozija-se com o facto de o relatório sobre a gestão orçamental e financeira se ter transformado – conforme solicitado em resoluções anteriores sobre as quitações – num guia claro e transparente da gestão financeira do Parlamento ao longo do exercício a que diz respeito;

Contas do Parlamento

14.  Regista que, na certificação das contas finais, o Contabilista do Parlamento declara dispor de garantias suficientes de que as contas reflectem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspectos materialmente relevantes; além disso, regista a sua declaração de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões susceptíveis de suscitar reservas;

15.  Recorda a Decisão do seu Presidente relativamente à aprovação das contas referentes ao exercício de 2007;

16.  Assinala que, no exercício financeiro de 2007, se registou um saldo negativo de 209 985 279 EUR, explicável nomeadamente pelo aumento das obrigações em 256 095 000 EUR, correspondente a uma provisão para direitos de pensão de determinadas categorias de deputados financiada directamente pelo Parlamento ao abrigo do Anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados;

17.  Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma estimativa do montante que deverá ser necessário para pensões dos deputados após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, e que tratamento contabilístico será dado a essa provisão no balanço do Parlamento;

18.  Observa que, nos anexos ao balanço, os imóveis da propriedade do Parlamento são reavaliados em 1 015 159 978 EUR, após depreciação, em comparação com um custo de aquisição total de 1 650 945 693 EUR; convida o Secretário-Geral a apresentar uma panorâmica do actual valor de mercado de cada imóvel da propriedade do Parlamento comparado com o seu preço de aquisição;

Declaração de fiabilidade do Secretário-Geral

19.  Congratula-se com a Declaração, de 3 de Junho de 2008, do Secretário-Geral, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de actividade dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2007, em que certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo introduzido fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

20.  Regista, não obstante, a observação incluída na Declaração de Fiabilidade de que o quadro regulamentar que rege os subsídios parlamentares, incluindo as despesas com a assistência aos deputados, se tornou de tal forma complexo que enferma de graves insuficiências no plano da sua aplicação em termos práticos, e que, por esse motivo, tomou a iniciativa de criar um novo sistema que entrará em vigor em Julho de 2009;

Relatórios de actividade apresentados pelos Directores-Gerais

21.  Observa com satisfação que todos os Directores-Gerais puderam emitir declarações de fiabilidade sem reservas a respeito da execução do orçamento pelos respectivos serviços em 2007;

22.  Está ciente de que os relatórios de actividade são um instrumento de gestão interna cujo primeiro objectivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da Administração, mormente das insuficiências de que possa enfermar;

23.  Assinala que o relatório de actividade de cada Direcção-Geral inclui em anexo uma lista de excepções, em que se enumeram as derrogações ao Regulamento Financeiro e as normas dele decorrentes; manifesta a sua preocupação com o facto de o número total das excepções em causa ser consideravelmente superior ao número médio anual de recusas de visto antes de 2003 e antes da revisão do Regulamento Financeiro, quando todas as operações estavam sujeitas a aprovação pelo Auditor Financeiro;

Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2007

24.  Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, em 2007, no que concerne às despesas administrativas, todas as Instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro, e que as operações auditadas não continham erros materiais;

25.  Toma nota das constatações específicas relativas ao Parlamento contidas no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento de 2007, bem como das respostas dadas pelo Parlamento, referentes ao factor de multiplicação aplicável aos vencimentos dos funcionários por força da revisão do Estatuto dos Funcionários de 1 de Maio de 2004 e aos pagamentos, efectuados em 2007 com dotações transitadas de 2006, de câmaras de teledifusão de alta definição destinadas a serem instaladas no edifício D5 em 2008;

26.  Toma ainda nota da secção do Relatório anual sobre o seguimento dado às observações formuladas em relatórios anteriores respeitantes ao reembolso das despesas de alojamento incorridas por funcionários durante as deslocações em serviço, aos documentos comprovativos referentes à utilização dos subsídios de assistência aos deputados e, em conexão com o regime de pensão complementar voluntário, à necessidade de se estabelecerem normas claras que permitam definir as obrigações e as responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime em caso de défice;

27.  Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no procedimento contraditório com o Tribunal de Contas;

Seguimento dado pelo Secretário-Geral à última resolução sobre a quitação

28.  Regozija-se com as decisões da Mesa de 10 de Março de 2008, 19 de Maio de 2008 e 7 de Julho de 2008 relativas às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados e ao subsídio de assistência parlamentar, que representam o seguimento directo das recomendações formuladas no relatório de quitação para o exercício de 2006; congratula-se, além disso, com o facto de o seu Presidente se ter empenhado na execução destas decisões;

29.  Recorda que, nos termos do n.º 1 do artigo 147.º do Regulamento Financeiro, a Comissão e as outras instituições devem tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento;

30.  Felicita, por conseguinte, o Secretário-Geral por ter apresentado os relatórios solicitados à Administração na última resolução sobre a quitação suficientemente a tempo do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2007;

31.  Regista a seguinte conclusão do Serviço Jurídico de 29 de Abril de 2008 (SJ 775/06) a respeito dos pontos da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 que tratam do fundo voluntário de pensões: "A Mesa dispõe de competências e responsabilidades próprias, que são definidas no Regimento do Parlamento. Cabe, portanto, à Mesa decidir se entende afastar-se da vontade expressa pelo Plenário na sua resolução de 22 de Abril de 2008 ou segui-la"; considera, todavia, que essa conclusão, baseada no Regimento do Parlamento, não é totalmente compatível com o que foi claramente estabelecido no n.º 1 do artigo 147.º do Regulamento Financeiro, que tem por base o artigo 276.º do Tratado CE;

Audição ao Auditor Interno

32.  Regista que, na reunião da comissão competente com o Auditor Interno, realizada em 20 de Janeiro de 2009, uma reunião aberta e difundida via internet, este teve oportunidade de apresentar o seu Relatório anual e explicou que, em 2007, tinha aprovado e elaborado 18 relatórios sobre diversos temas, nomeadamente:

33.  Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do Relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:

34.  Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativas:

Contratos e aquisições

35.  Recorda que o Parlamento publica, no seu sítio Web via quick links(23) (hiperligações rápidas), informações gerais sobre contratos adjudicados e que, em cumprimento do Regulamento Financeiro, publica (i) informação específica sobre contratos com valor superior a 60 mil EUR no Jornal Oficial e (ii) uma lista de contratos de valor entre os 25 mil e os 60 mil EUR no seu sítio Web; congratula-se com o elevado nível de transparência assim atingido, embora recomende que, em prol de uma melhor acessibilidade, o sítio Web do Parlamento inclua uma única lista completa e exaustiva de todos os contratos;

36.  Nota que o Relatório anual da Administração dirigido à autoridade orçamental sobre contratos inclui as seguintes informações sobre os contratos adjudicados em 2007:

37.  Congratula-se com a informação de que a percentagem de contratos celebrados por concurso aberto aumentou, entre 2006 e 2007, em termos do montante total e também de percentagem do número total de contratos, como se mostra no quadro seguinte:

38.  Observa que a Administração estabeleceu agora a base de dados sobre as exclusões exigidas no artigo 95.º do Regulamento Financeiro, e que presentemente aguarda instruções da Comissão sobre a maneira de a coordenar com os mecanismos utilizados pela Comissão nos termos do Regulamento(24) e da Decisão que adoptou em 17 de Dezembro de 2008;

39.  Nota que, não obstante as alterações introduzidas no Regulamento Financeiro, as suas disposições sobre contratos públicos são ainda excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas, nomeadamente no que respeita aos concorrentes a contratos de montantes relativamente baixos; convida a Comissão - quando efectuar o seu trabalho de preparação de futuras propostas de alteração ao Regulamento Financeiro - a consultar extensivamente as secretarias-gerais e as administrações das outras instituições com vista a garantir que as suas preocupações sejam igualmente tidas em conta na proposta final;

Gestão na Administração do Parlamento
DG Presidência

40.  Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência no sentido de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspectos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para as operações orçamentais;

41.  Recorda o seu pedido, formulado pela primeira vez no âmbito da quitação pelo exercício de 2004, de se criar o cargo de gestor de riscos, que deve contar com uma longa experiência profissional na matéria, independência e autonomia na tomada de decisões, graças a um conhecimento aprofundado da estrutura e da governação da organização, a par de autoridade, pois a sua opinião pode confrontar-se com decisões políticas ou administrativas;

42.  Considera essencial inserir este gestor de riscos numa estrutura administrativa que garanta o cumprimento integral destes critérios;

43.  Salienta que a área da segurança representa um sector extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de governo de todas as partes do mundo; convida o Secretário-Geral a apresentar à comissão competente um ponto da situação neste domínio; recorda, neste contexto, a importância de procedimentos de comunicação claros em caso de violação grave da segurança no interior do Parlamento;

44.  Recorda a Decisão da Mesa, de 29 de Novembro de 2006, que aprova a continuidade operacional e a estratégia de gestão de crises propostas pelo Secretário-Geral; destaca a necessidade absoluta de pôr finalmente em prática regras claras que definam a cadeia de comando e a estrutura de gestão de crises no seio da Administração do Parlamento, e espera que a DG Presidência envide todos os esforços nesse sentido;

45.  Manifesta a sua preocupação perante o número crescente de casos de pequena criminalidade nas instalações do Parlamento Europeu, que abrangem sobretudo o furto de bens pessoais como, por exemplo, carteiras, computadores portáteis, telemóveis, etc.; apoia todos os esforços envidados pela Administração no sentido de garantir uma maior segurança nas instalações do Parlamento;

46.  Nota que, em 2005, o Parlamento comprou seis scanners corporais na sequência de uma análise de segurança-risco e a conselho de um consultor externo; observa que, depois da compra desses scanners corporais, o Parlamento votou contra a sua utilização nos aeroportos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que pondere a possibilidade de vender esses scanners; solicita à sua Administração que, no futuro, antes de efectuar aquisições semelhantes, informe os deputados e os associe ao processo de decisão;

DG Políticas Internas da União e DG Políticas Externas

47.  Assinala que, em 2007, os departamentos políticos das DGs IPOL e EXPO ficaram totalmente operacionais graças a um orçamento total de 6 519 600 EUR; toma nota, com satisfação, de que o cumprimento da sua função primordial, a saber, a prestação de assistência ao trabalho dos órgãos parlamentares, ter registado melhorias assinaláveis; congratula-se com a abordagem dos departamentos políticos segundo a qual a qualidade constitui o principal objectivo no âmbito da contratação de consultoria externa, e convida esses departamentos a ponderarem cuidadosamente que modelo de contrato pode fornecer a melhor qualidade de consultoria à comissão requerente;

DG Comunicação

48.  Regista o número crescente de pedidos à DG Comunicação no domínio dos projectos audiovisuais, bem como da implementação do centro de visitantes, que está agora a entrar na sua fase final; observa, a este respeito, os longos e complexos procedimentos associados aos preparativos do novo Centro de Visitantes, que resultaram em 13 concursos e 20 contratos distintos;

49.  Insta o Secretário-Geral a preencher, o mais rapidamente possível, os novos lugares previstos para 2009 para a equipa de projecto do Centro de Visitantes, garantindo assim que este poderá abrir as portas ao público em meados de 2010;

50.  Congratula-se com o trabalho realizado pela DG Comunicação na preparação do lançamento do projecto da WEB-TV, a qual, após algumas dificuldades na fase inicial de concurso, está agora a funcionar numa versão experimental; toma nota de que esta fase experimental decorreu entre Setembro de 2008 e Março de 2009, e que foi lançada uma campanha de sensibilização do público em Março de 2009 para informar e atrair a atenção dos cidadãos; regista as dificuldades associadas à primeira WEB-TV mundial difundida em mais de 20 línguas;

51.  Congratula-se com a transparência que a WEB-TV veio trazer aos trabalhos do Parlamento, uma vez que as reuniões das comissões, as audições e outras actividades estão a ser transmitidas pela Internet, podendo os cidadãos interessados acompanhar ao vivo assuntos de grande interesse;

52.  Regista que, em 22 de Outubro de 2007, a Mesa adoptou por unanimidade a "Estratégia e Plano de Acção para as eleições europeias de 2009", que entrou na sua primeira fase de execução em 2008 e atingirá o seu ponto mais alto imediatamente antes das eleições europeias;

53.  Congratula-se com o crescente envolvimento do Parlamento na vida social e cultural europeia, de que são exemplo eventos como o Prémio Lux, o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu, o Prémio Cidadão Europeu do Ano, o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude, os Prémios "Energy Globe", o AGORA e o "European Youth Media Days", todos lançados em 2007 e destinados a complementar os eventos tradicionais;

54.  Assinala a satisfação dos utilizadores da nova infra-estrutura audiovisual no Edifício JAN em Bruxelas, criada entre 2006 e 2008 com vista a fornecer equipamento moderno aos meios de comunicação e serviços internos;

55.  Congratula-se com as melhorias na gestão dos gabinetes de informação, onde nomeadamente a gestão financeira parece ter melhorado, segundo informações transmitidas pelo Auditor Interno durante a audição da comissão competente, realizada em 20 de Janeiro de 2009; salienta a importância da nova declaração de objectivos dos gabinetes de informação do Parlamento, que melhorará a sua visibilidade e acessibilidade aos cidadãos;

56.  Lamenta que as decisões sobre o preenchimento de lugares-chave na DG Comunicação tenham levado muito tempo, deixando cargos de gestão por preencher e provocando uma carga de trabalho adicional para os gestores em funções;

DG Pessoal

57.  Congratula-se com a introdução, pela DG Pessoal, da aplicação "Streamline", que permite um aumento significativo da eficácia e que pode ser muito facilmente utilizada por todos os membros do pessoal;

58.  Congratula-se com o exercício de avaliação realizado pela DG Pessoal; convida a DG Pessoal a prosseguir com esta avaliação e a adoptar uma abordagem semelhante ao exercício de avaliação da Comissão, que está a produzir melhorias significativas na afectação e na eficácia do pessoal;

59.  Nota que as disposições transitórias que introduzem o factor de multiplicação (Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários) estabelecidas pela reforma são particularmente opacas e inclusive contraditórias(25), tendo estado na origem de interpretações divergentes entre as diversas instituições e inúmeros processos perante o Tribunal de Justiça; salienta a importância da clareza e da simplicidade na elaboração de textos jurídicos; insiste que o período transitório entre a antiga tabela de vencimentos pré-2004 e a nova tabela pós-reforma devia ser limitado ao mínimo tempo possível (o documento explicativo da Comissão anterior à reforma previa o termo do período transitório em 2006), e aguarda com interesse o resultado da análise a realizar a este respeito pelo grupo de trabalho criado pelo Secretário-Geral;

60.  Recorda que, ao mesmo tempo que é necessário aumentar significativamente o número de funcionários afectos à área financeira/orçamental como consequência da revisão do Regulamento Financeiro, o potencial das instituições para atrair pessoal qualificado na área financeira tornou-se limitado quando, em 2004, o Estatuto dos Funcionários foi revisto em profundidade, incluindo uma redução considerável do nível dos vencimentos e de outros benefícios pagos aos novos funcionários aquando do seu recrutamento;

61.  Observa que pelo menos uma direcção-geral frisa, no seu relatório de actividades, a utilidade dos controlos ex-post para a detecção de erros ou insuficiências para correcção futura; salienta que nem todas as direcções-gerais possuem actualmente um controlador ex-post;

62.  Requer a realização, por um organismo externo independente, de uma avaliação do impacto global da reforma de 2004 do Estatuto dos Funcionários, que analise os custos e os benefícios decorrentes da reforma e, nomeadamente, identifique eventuais consequências imprevistas susceptíveis de afectar negativamente o funcionamento das instituições; convida o Secretário-Geral a encomendar, em simultâneo, um estudo sobre os níveis de satisfação do pessoal;

63.  Regista a panorâmica dada pelo Secretário-Geral sobre o número de candidatos a lugares vagos acima do nível de Chefe de Unidade; manifesta a sua preocupação com o facto de ter havido um número limitado (1 a 2) de candidatos para grande parte destes lugares; solicita que sejam tomadas medidas adequadas para aumentar o número de candidatos internos a esses lugares;

DG Infra-estruturas e Logística

64.  Lamenta que, depois de terem sido comprados os edifícios SDM, WIC e IP3 em Estrasburgo, tenha sido encontrado amianto em muito maior quantidade do que a inicialmente referida pelo perito francês; nota que foi tomada a decisão de remover esse amianto, a fim de garantir a protecção a longo prazo dos trabalhadores e visitantes dos edifícios em causa;

65.  Solicita ao Presidente e ao Secretário-Geral que se certifiquem de que os trabalhos de remoção do amianto são realizados de acordo com o protocolo de intervenção e os relatórios de peritos anexos à resposta ao questionário de quitação e sob a supervisão permanente de peritos, de forma a assegurar um nível óptimo de protecção de todas as pessoas que visitem ou trabalhem nesses edifícios enquanto as obras estão a decorrer;

66.  Nota que o custo final estimado para a ampliação do centro desportivo de Bruxelas será determinado após a conclusão do procedimento negociado em curso; convida o Secretário-Geral a apresentar à Mesa e à Comissão dos Orçamentos as estimativas do custo final antes da decisão definitiva de lançamento dos trabalhos; assinala que os trabalhos realizados até à data não respondem nem aos interesses dos deputados, nem dos contribuintes europeus;

DG Tradução e Edição e DG Interpretação e Conferências

67.  Regista com preocupação a declaração da DG Tradução no seu relatório de actividades de que o código de conduta sobre o multilinguismo só é respeitado em 60% dos casos, e que a não observância do código é inaceitavelmente grave em determinadas comissões; considera que qualquer afastamento do multilinguismo afectaria seriamente a democracia e o desempenho habitual das funções dos deputados, e convida o Secretário-Geral a garantir a aplicação adequada do código;

68.  Apoia a proposta do Secretário-Geral de introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de tradução e de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e sugere que as propostas futuras incluam a facturação virtual dos utilizadores;

69.  Regista que a Mesa adoptou um código de conduta substancialmente revisto na sua reunião de 17 de Novembro de 2008;

70.  Felicita a DG Tradução, bem como a DG Interpretação e Conferências, pelos seus esforços ao lidarem prontamente com o significativo aumento de 11 línguas oficiais em 2004 para 23 línguas oficiais em 2009;

71.  Nota que as condições de trabalho dos intérpretes se deterioraram durante a presente legislatura, nomeadamente devido ao aumento constante da pressão de trabalho e a uma interpretação exagerada das regras aplicáveis às missões; por conseguinte, convida a DG Interpretação e Conferências a ter urgentemente em conta esta questão com vista a reforçar a motivação dos intérpretes; salienta que estes problemas dizem especialmente respeito às principais combinações linguísticas, cujo horário é muito mais carregado devido ao nível de procura dos seus serviços;

72.  Solicita ao Secretário Geral que apresente uma sinopse relativa a 2007 e, se possível, a 2008, das reuniões anuladas tardiamente, impossibilitando o reescalonamento dos intérpretes e de outro pessoal de apoio, sinopse essa que deve indicar o total dos custos causados por estas situações e a quem foram imputados;

DG Finanças

73.  Toma nota dos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho sobre a simplificação; convida o Secretário-Geral a apresentar um breve relatório à sua comissão competente sobre as conclusões a que chegou este grupo de trabalho; espera que, antes de se considerar qualquer alteração às regras financeiras, essa comissão seja convidada a emitir um parecer formal;

74.  Insiste em que as disposições de aplicação do Estatuto dos Deputados deverão ser claras e fáceis de cumprir;

75.  Convida o Secretário-Geral a criar um serviço, que deve estar disponível a todos os deputados a partir de Julho de 2009, destinado a aconselhar os deputados em matéria de aplicação correcta do novo Estatuto e sobre os direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como sobre a gestão correcta dos contratos dos assistentes;

76.  Considera que os deputados, para poderem exercer as suas funções parlamentares, devem poder utilizar o modo de transporte que melhor se adapte à sua agenda de trabalhos parlamentares, ou seja, o mais conveniente, o mais rápido e o menos oneroso para o Parlamento;

77.  Convida o Secretário-Geral a disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários à rápida aplicação do novo Estatuto dos Assistentes;

78.  Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos em domínios como tecnologias da informação, segurança, bares, restaurantes, cantinas, serviço de viagens, limpeza e manutenção dos edifícios, com particular incidência nos seguintes aspectos:

79.  Recomenda que o Auditor Interno do Parlamento tenha em conta os domínios e as questões atrás referidos ao elaborar as análises de risco em que irão basear-se os seus futuros programas de trabalho;

DG Inovação e Apoio Tecnológico

80.  Recorda que, de acordo com a audição do Auditor Interno perante a comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, se registaram problemas consideráveis em 2007 no que se refere à situação da governação no domínio das tecnologias da informação no Parlamento, problemas esses que exigem a introdução de alterações significativas nas estruturas, tradições e na gestão da política da instituição em matéria de tecnologias da informação; considera que é da máxima urgência introduzir todos os principais requisitos necessários a uma governação moderna das tecnologias da informação, bem como instrumentos de planeamento que permitam aproximar mais o sector das tecnologias da informação do Parlamento dos objectivos de controlo para a tecnologia da informação e tecnologias conexas (Control Objectives for Information and related Technology – COBIT);

81.  Salienta que este objectivo requer uma análise aprofundada das necessidades e estratégias do Parlamento de modo a alinhar os requisitos políticos com os instrumentos da tecnologia de informação, tendo em conta o ambiente global cada vez mais digitalizado, para o que a orientação política deverá ser a força directora para alcançar o objectivo final e os instrumentos de tecnologia da informação deverão apoiar plenamente estes objectivos; entende que esta abordagem só será exequível quando tiverem sido implantadas estruturas de governação das tecnologias da informação; solicita, por conseguinte, à Mesa que tome as decisões adequadas;

Subsídio de assistência parlamentar

82.  Congratula-se com o sucesso do Secretário-Geral - em resposta a anteriores resoluções de quitação e aos relatórios do Tribunal de Contas e do Auditor Interno – ao obter os documentos comprovativos necessários para regularizar praticamente todos os pedidos de reembolso (99,9% em valor) relativamente ao período 2004 - 2007; toma nota da simplificação do procedimento aplicável aos pedidos de reembolso, introduzida em 13 de Dezembro de 2006, mediante a qual os deputados deixaram de ter de apresentar facturas e declarações de honorários emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços, embora tenham de as guardar; em vez disso, os deputados devem agora apresentar cópias das "declarações de despesas" e das "declarações dos montantes facturados" emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços;

83.  Recorda os pontos 59 e 61 da sua resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2006(26) e solicita ao Secretário-Geral que faculte aos deputados que cumpriram as normas relativas à utilização do subsídio de assistência parlamentar uma carta da Administração que o confirme;

84.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Secretário-Geral na audição da comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, de colocar à disposição dos deputados, a partir de Julho de 2009, pelo menos um agente pagador oficial por Estado-Membro, contratado pelo Parlamento para gerir os contratos e todas as questões conexas relativas aos assistentes locais dos deputados, tendo em conta as outras opções previstas nas disposições de aplicação;

85.  Convida a Mesa a garantir a possibilidade de facultar aos assistentes locais igualdade de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho;

Grupos políticos (análise das contas e dos procedimentos - rubrica orçamental 4 0 0 0)

86.  Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem publicadas no sítio Web do Parlamento(27), juntamente com suas normas financeiras internas; salienta, no entanto, a grande heterogeneidade das normas financeiras internas elaboradas pelos diversos grupos políticos;

87.  Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 0 foram utilizadas da seguinte forma:

88.  Assinala que, em 2007, as contas de dois grupos políticos receberam um parecer com reservas dos seus auditores externos;

89.  Observa que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os grupos políticos, a Mesa, sem debate,

90.  Observa, além disso, que as contas do antigo Grupo ITS dissolvido em 14 de Novembro de 2007, apresentadas ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental em 4 de Novembro de 2008, foram acompanhadas por um certificado do auditor, que (i) contém um parecer com reservas motivado por indícios de insuficiência dos controlos internos, como o demonstra o pagamento do vencimento a um agente sem suporte num contrato, e (ii) menciona um processo disciplinar contra um antigo trabalhador;

91.  Regista que o Grupo ITS devolveu ao Parlamento Europeu, em Abril de 2008, o saldo remanescente da sua subvenção, no valor de 317 310,23 EUR;

Partidos políticos europeus

92.  Assinala que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os partidos políticos, a Mesa, deliberando sem debate, aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as declarações financeiras dos partidos políticos que recebem uma subvenção a cargo do orçamento do Parlamento;

93.  Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 0 foram utilizadas da seguinte forma:

94.  Salienta que, em todos os relatórios, os auditores certificaram sem reservas a conformidade das contas apresentadas com as disposições estatutárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2004/2003(28) e que essas contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2007; observa que a avaliação feita pelo Auditor Interno do Parlamento sobre a conformidade com as normas pertinentes foi um pouco mais crítica;

95.  Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar no sítio Web do Parlamento as contas e os relatórios dos auditores referentes aos partidos políticos subvencionados;

96.  Solicita à sua comissão competente que o informe sobre o seguimento dado ao relatório do Auditor Interno, publicado em Agosto de 2007, sobre a aplicação das disposições relativas às contribuições a favor dos partidos políticos a nível europeu (referido no n.º 55 da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 relativa à quitação de 2006);

97.  Constata que, tal como em 2005 e 2006, a execução orçamental por parte de dois partidos (AEN e PDE) ficou significativamente aquém do orçamento provisório e que o gestor orçamental foi incumbido de proceder à recuperação, relativamente a 2007, de

98.  Recorda que, na sua reunião de 8 de Outubro de 2008, a Mesa tomou nota da proposta de código de conduta para as campanhas eleitorais dos partidos políticos no âmbito das eleições europeias;

99.  Recorda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1524/2007(29), os pedidos de financiamento por parte de fundações políticas europeias a partir do orçamento do Parlamento foram analisados pela primeira vez em 2008; encarrega a sua comissão competente de analisar a utilização desses fundos no seu relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2008;

Fundo de pensões voluntário

100.  Toma nota de que, na Primavera de 2008, o total de membros beneficiários deste regime era de 1 113, incluindo 478 deputados do PE no activo (61% do número total de deputados), 493 pensionistas (56 dos quais eram dependentes de deputados falecidos) e 142 deputados que abandonaram o regime embora possuam direitos adquiridos;

101.  Salienta que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do fundo ascendiam a 214 887 336 EUR e observa que a rendibilidade dos investimentos em 2007 foi de 1,2%;

102.  Regista - em relação às contas da ASBL que gere o fundo de pensões voluntário dos deputados - a declaração do auditor independente, que, sem incluir reservas no seu parecer, indica que os activos da ASBL registavam um défice actuarial de 30 917 229 EUR em 31 de Dezembro de 2007 (2006: 26 637 836 EUR);

103.  Regista ainda a declaração do auditor externo, segundo a qual a responsabilidade final pelo pagamento das prestações cabe ao Parlamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu aprovado pelo Parlamento, que estabelece que "os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos";

104.  Considera que esta interpretação não reflecte plenamente a concepção original do fundo voluntário de pensões como uma entidade autónoma à margem das estruturas da instituição; convida o seu Serviço Jurídico a emitir o seu parecer, antes da entrada em vigor do novo estatuto, sobre a questão de saber se a responsabilidade financeira final pelo fundo voluntário de pensões cabe ao fundo e aos seus membros ou ao Parlamento, tendo bem presentes os interesses dos contribuintes europeus;

105.  Toma nota da intenção de negociar uma convenção entre o Parlamento e o fundo; assinala que, na actual situação económica, o Parlamento não disponibilizará, em circunstância alguma, recursos adicionais do orçamento para cobrir o défice do fundo, como já aconteceu no passado, e que, para garantir os direitos de pensão, o Parlamento deve ter o controlo total sobre o fundo e as suas políticas de investimento;

106.  Recorda que, de acordo com as conclusões de uma avaliação actuarial independente(30) do regime voluntário de pensões, encomendada pelo Parlamento, (i) os meios libertos são suficientes para financiar o pagamento das pensões até 2015, após o que seria necessário começar a realizar activos a fim de pagar as pensões devidas; e (ii) contanto que os pressupostos utilizados na avaliação actuarial deste regime de pensões se revelem correctas, o fundo apresentará um excedente na data da cessação; assinala que o Secretário-Geral encomendou um estudo actuarial actualizado para analisar a situação na sequência da recente crise financeira e bancária;

107.  Congratula-se com a informação segundo a qual, tal como preconizado em anteriores resoluções sobre a quitação, os membros do fundo passam a pagar a sua contribuição de um terço a partir de uma conta externa privada, deixando aquela de ser deduzida automaticamente pela Administração do Parlamento do subsídio para despesas gerais;

108.  Observa, no entanto, que, para efeitos do regime de pensões principal ao abrigo do Anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, as contribuições dos deputados em causa continuam a ser retiradas do subsídio para despesas gerais;

109.  Observa que, na sua reunião de 22 de Outubro de 2007, a Mesa decidiu não seguir uma recomendação do Provedor de Justiça Europeu (queixa 655/2006/(SAB)ID), nos termos da qual o Parlamento deverá facultar o acesso à lista dos membros do regime voluntário de pensões, não obstante um parecer positivo emitido pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados; solicita à Mesa que reconsidere a sua posição e que publique a lista em questão, em conformidade com o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento e em consonância com a política de transparência da União, a fim de tornar públicos os beneficiários finais de fundos europeus;

Ambiente

110.  Recorda que, em 27 de Novembro de 2007, o Presidente e o Secretário-Geral assinaram um acordo com vista à certificação ambiental dos edifícios do Parlamento, e que, paralelamente, o Secretário-Geral iniciou os procedimentos necessários para o registo do Parlamento na lista de organismos que participam no sistema EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria) na Bélgica, em França e no Luxemburgo;

111.  Salienta que o Parlamento possui agora a certificação EMAS para os três locais de trabalho, sendo a única instituição da UE a ter este reconhecimento certificado no domínio da política ambiental;

112.  Salienta que, em 18 de Junho de 2007, a Mesa estabeleceu como primeiro e principal objectivo para o sistema de gestão ambiental uma redução de 30% das emissões de CO2 até 2020, em consonância com a Decisão do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005;

113.  Solicita ao Secretário-Geral que informe as suas comissões competentes, a tempo da quitação do próximo ano, sobre o seguimento dado em resposta às recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para 2005 relativamente a medidas ambientais, incluindo números precisos sobre a redução de emissões de CO2 que tais medidas permitiram obter;

O caso da caixa dos deputados

114.  Assinala que o processo referente ao diferencial de 4 136 125 BEF observado entre a situação de caixa e as contas correspondentes de 1982 pôde ser resolvido em 2007; regista ainda que a questão das contas de garantia relativamente ao gestor de fundos para adiantamentos e ao tesoureiro adjunto em funções na altura também foi posteriormente resolvida.

(1) JO L 77 de 16.3.2007. (2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (3) JO C 148 de 13.6.2008, p. 1. (4) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (5) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (7) PE 349.540/BUR/AN/DEF. (8) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 311. (9) JO C 286 de 10.11.2008, ponto 11.6. (10) JO L 77 de 16.3.2007. (11) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (12) JO C 148 de 13.6.2008, p. 1. (13) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (14) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (15) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (16) PE 349.540/Bur/an/def. (17) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 311. (18) JO C 286 de 10.11.2008, ponto 11.6. (19) Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável a aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, 27.4.2004, p. 1). (20) JO L 55 de 27.2.2009, p. 1. (21) Relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Secção I do Orçamento da UE – Exercício de 2007 (JO C 148 de 13.6.2008, p. 1). (22) JO L 187 de 15.7.2008, p. 3. (23) http://www.europarl.europa.eu/parliament/expert/staticDisplay.do?id=62&language=EN (24) Regulamento (CE/Euratom) n.º 1302/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12). (25) Resposta do Parlamento ao n.° 11.7 do relatório anual do Tribunal. (26) Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I – Parlamento Europeu (JO L 88 de 31.3.2009, p. 3). (27) http://www.europarl.europa.eu/groups/accounts_en.htm (28) Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1). (29) Regulamento (CE) n.º 1524/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 343 de 27.12.2007, p. 5). (30) Relatório final: análise de activos e passivos Novembro 2007 - AON Consulting Belgium NV/SA.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV - Tribunal de Justiça (C6-0418/2008 – 2008/2278(DEC))

P6_TA(2009)0261 A6-0151/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(1),

–  Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0418/2008)(2),

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(4),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009),

1.  Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV – Tribunal de Justiça (C6-0418/2008 – 2008/2278(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(6),

–  Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0418/2008)(7),

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(8),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(9),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009),

1.  Regista que, em 2007, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 275 milhões EUR (252 milhões EUR em 2006(11)), cuja taxa de execução foi de 96,84%, um valor superior ao do ano anterior;

2.  Nota com satisfação a aprovação pelo TJE, em Julho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública(12), incluindo a obrigação de apresentar declarações dos respectivos interesses financeiros ao Presidente do TJE; insiste, porém, no seu reiterado pedido de que, a bem da transparência, e mesmo na ausência de requisitos legais no momento actual, as declarações concretas sejam publicadas, por exemplo, no sítio Web do TJE; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo;

3.  Assinala que, em 2007, o número de funcionários e agentes (pessoal temporário e agentes contratuais) em serviço aumentou 7,9% ao longo do ano, passando para um total de 1 928 efectivos, principalmente devido à adesão da Bulgária e da Roménia;

4.  Congratula-se com os melhoramentos registados no recrutamento, a título do Estatuto dos Funcionários, de pessoal qualificado, a partir de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), bem como na forma como foram sanadas certas dificuldades relacionadas com determinados lugares (principalmente intérpretes e especialistas de TI);

5.  Salienta que, no ponto 11.19 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) faz a seguinte observação: "[...] a decisão do comité administrativo do Tribunal de Justiça relativa ao recrutamento e à utilização dos serviços de agentes contratuais não estabelece qualquer procedimento de selecção de "agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares"[...]. Por consequência, o Tribunal de Justiça não estabeleceu procedimentos de selecção formais para o recrutamento de pessoal com contratos a curto prazo para substituir determinados agentes que estão impossibilitados de desempenhar as suas funções.";

6.  Concorda com a opinião do TCE de que, devido à ausência de procedimentos de selecção específicos de agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares (incluindo, por exemplo, o recurso a comités de selecção), "[...] as disposições aplicadas pelo Tribunal de Justiça não garantem nesses casos o integral cumprimento das exigências pertinentes definidas no "Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias" nem a necessidade de evitar qualquer risco de uma selecção não objectiva"; solicita, por conseguinte, que sejam também introduzidos procedimentos de selecção adequados para esta categoria de agentes contratuais;

7.  Manifesta a sua satisfação com o facto de existirem, desde 1 de Outubro de 2007, duas unidades administrativas separadas (uma unidade de auditoria interna e uma unidade de verificação) a cargo de dois chefes de unidade diferentes, a fim de pôr termo a uma situação criticada nos anos precedentes, tanto pelo TCE como pelo Parlamento, em que o Chefe de Serviço de Auditoria Interna era responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais;

8.  Constata com satisfação que, em 12 de Dezembro de 2007, o comité administrativo do Tribunal de Justiça alterou a Carta de Missão do auditor interno de modo a que o programa de trabalho anual da unidade de auditoria interna seja adoptado com base numa avaliação dos riscos reais a que a organização está exposta;

9.  Observa que foi introduzido um novo procedimento para a alienação de activos imobilizados no contexto do estabelecimento, durante 2007, de um novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que substituiu o sistema de contabilidade de gestão financeira Sucre-Abac em 1 de Janeiro de 2008; saúda o facto de o novo SAP ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o TCE e o TJE, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

10.  Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o TCE em matéria de formação;

11.  Congratula-se com a redução do número de contratos negociados em proporção do número de contratos adjudicados, de 34% em 2006 para 32% em 2007 (por um montante superior a 60 000 EUR, na sequência da alteração das Normas de Execução(13) do Regulamento Financeiro); incentiva o TJE a continuar a desenvolver esforços para reduzir ainda mais esta proporção;

12.  Nota que 2006 foi o segundo ano de actividade judicial, propriamente dita, do recém-criado Tribunal da Função Pública, que assumiu funções em Dezembro de 2005, e que o seu Regulamento de Processo entrou em vigor em 1 de Novembro de 2007;

13.  Congratula-se com o facto de, pelo quarto ano consecutivo, ter havido uma redução da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, bem como um aumento de quase 10% em relação a 2006 do número de casos concluídos; constata, porém, com preocupação que o volume de casos pendentes aumentou nos três tribunais, e, em particular, no Tribunal de Primeira Instância (um aumento de 12%, ou seja, de 1 029 casos em 2006 para 1 154 em 2007);

14.  Compreende que este aumento substancial do número de casos pendentes no Tribunal de Primeira Instância se deve a um acréscimo do número de novos casos apresentados e à complexidade e diversidade crescentes das acções submetidas à sua apreciação; apoia inteiramente os esforços do TJE no sentido de rever a sua organização interna e os seus procedimentos de trabalho com vista a melhorar a sua eficiência e conseguir reduzir o volume de casos pendentes;

15.  Congratula-se com a publicação, no Jornal Oficial, de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do TJE em 2007(14), que acompanha as contas do Tribunal de Justiça relativas ao exercício de 2007 e indica, designadamente, as taxas de execução das dotações, apresentando igualmente um resumo das transferências de dotações realizadas durante o exercício de 2007;

16.  Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do TCE;

17.  Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o TJE, nomeadamente no que diz respeito a contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Escrivão do TJE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

(1) JO L 77 de 16.3.2007. (2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (6) JO L 77 de 16.3.2007. (7) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (8) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (9) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (10) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (11) 2005: 232,6 milhões EUR. (12) JO C 223 de 22.9.2007, p. 1. (13) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1). (14) JO C 15 de 21.1.2009, p. 1.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (C6-0419/2008 – 2008/2279(DEC))

P6_TA(2009)0262 A6-0152/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(1),

–  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0419/2008)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(3),

–  Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007(4),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(5),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V – Tribunal de Contas (C6-0419/2008 – 2008/2279(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(7),

–  Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0419/2008)(8),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(9),

–  Tendo em conta o relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007(10),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(11),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(12), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),

1.  Regista que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 milhões de EUR (114 milhões de EUR em 2006(13)), tendo a respectiva taxa de execução sido de 90,21%, o que é inferior à média das outras instituições (93,82%);

2.  Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2007, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (função desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:

3.  Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

4.  Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o Tribunal de Justiça em matéria de formação;

5.  Nota que o relatório do auditor interno do TCE relativo ao exercício de 2007 é amplamente positivo, confirmando que o projecto do edifício K2 foi eficazmente gerido e que o referido edifício foi entregue alguns meses antes de terminar o prazo e dentro do enquadramento financeiro previsto; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;

6.  Nota que, em 2007, tomaram posse no TCE mais dois novos Membros, no seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia; nota que o princípio organizacional de origem da função de auditoria europeia – isto é, um nacional de cada Estado-Membro – teve hoje em dia como resultado uma organização regida por um colégio de 27 Membros; considera que esta estrutura atingiu os seus limites e que são necessários uma reforma em profundidade e um reforço do dispositivo de auditoria externa da União Europeia; solicita que, quanto mais forte o TCE for, mais forte será a autoridade de quitação e melhor o controlo do executivo; convida, portanto, os Estados-Membros a encetarem conversações sobre uma reforma do TCE e a associarem o Parlamento a essas conversações;

7.  Constata que, em Dezembro de 2008, foi entregue um relatório sobre um "exame pelos pares" efectuado por um grupo internacional; lamenta que o relatório não tenha abordado a questão fundamental que é saber se a estrutura actual da função de auditoria externa da UE é adequada;

8.  Nota, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, bem como dados sobre o património fundiário e predial, juntamente com as actividades profissionais dos seus cônjuges) ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas;

9.  Reitera a sua posição de que, por uma questão de princípio e a bem da transparência, deveria requerer-se aos Membros de todas as instituições que apresentem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na Internet, através de um registo público; não concorda que o TCE deva esperar, conforme se sugere, até estar disponível um formato normalizado, aplicável a todas as instituições da UE; propõe a nomeação de supervisores independentes em cada instituição cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas;

10.  Solicita ao TCE, neste contexto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

11.  Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para instituições de menor dimensão, como o TCE, nomeadamente no que diz respeito a concursos para adjudicação de contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preparatórios para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Secretário-Geral do TCE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final.

(1) JO L 77 de 16.3.2007. (2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (4) JO C 318 de 12.12.2008, p. 1. (5) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (7) JO L 77 de 16.3.2007. (8) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (9) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (10) JO C 318 de 12.12.2008, p. 1. (11) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (12) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (13) 2005: 107,5 milhões EUR.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (C6-0423/2008 – 2008/2282(DEC))

P6_TA(2009)0263 A6-0156/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(1),

–  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0423/2008)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(4),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009),

1.  Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu (C6-0423/2008 – 2008/2282(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(6),

–  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0423/2008)(7),

–  Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(8),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(9),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009),

1.  Nota que, em 2007, o Provedor de Justiça Europeu dispôs de um montante total de dotações de autorização de 8,2 milhões EUR (2006: 7,7 milhões EUR(11)), cuja taxa de execução foi de 90,48%, que é inferior à média das outras instituições (93,84%);

2.  Observa que, no período 2003-2007, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização, de 4,4 milhões EUR para 8,2 milhões EUR (quase +86%), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84%), ao passo que o número de denúncias aumentou de 2436 para 3217 (+32%) e o de inquéritos instaurados de 253 para 308 (+22%); regista ainda que o número de lugares não aumentou pelo segundo ano consecutivo;

3.  Salienta que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça;

4.  Nota que, de acordo com o relatório de auditoria interna n.º 08/03, o trabalho levado a cabo pelo auditor interno em 2007 revelou que, desde que as acções acordadas sejam executadas na íntegra, os sistemas de gestão e controlo interno da Instituição são eficazes e oferecem garantias razoáveis de que os seus objectivos de controlo serão alcançados de forma contínua;

5.  Recorda que o relatório de auditoria interna n.º 06/04, destinado a avaliar a adequação da gestão e dos procedimentos de controlo para estabelecer os direitos individuais do pessoal, não detectou áreas que apresentassem riscos particulares no que se refere aos procedimentos de gestão e controlo, mas confirmou que a Instituição deve resolver certos problemas específicos; recorda ainda que, na sequência desta auditoria, foi acordado um plano de acção entre o auditor interno e a Instituição, cujo prazo de execução foi fixado em 30 de Setembro de 2007; congratula-se com as conclusões da auditoria de acompanhamento realizada em Dezembro de 2007, segundo as quais todos os pontos do plano de acção relativos à gestão dos direitos individuais foram plenamente aplicados;

6.  Constata que, no que se refere ao cumprimento das regras dos contratos públicos, a auditoria de acompanhamento ao plano de acção acordado revelou que, embora tenham sido realizados alguns progressos, o Provedor de Justiça ainda não executou integralmente as duas acções pendentes do relatório de auditoria interna n.º 06/03; incentiva o Provedor de Justiça a concluir com urgência a execução destas acções, conforme sugerido pelo auditor interno; congratula-se com o facto de o auditor interno, com base nas suas constatações, ter incluído uma auditoria aos procedimentos de adjudicação de contratos público no seu programa de trabalho para 2008, e aguarda as conclusões desta auditoria de acompanhamento;

7.  Toma nota da informação fornecida pelo gestor orçamental delegado principal no relatório anual de 2007 de que voltou a ser efectuada no início de 2008 uma auto-avaliação da eficácia do quadro de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça e que as conclusões apontam para um nível geralmente satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (88% contra 85% em 2006 e 74% em 2004);

8.  Nota também, no entanto, que os progressos ao nível da eficácia não foram suficientes em certas áreas (identificação de funções sensíveis, melhoria do planeamento e da programação, indicadores de desempenho); incentiva o Provedor de Justiça a fazer todos os esforços possíveis para melhorar a eficácia do quadro de controlo interno da sua Instituição;

9.  Observa com satisfação que o novo acordo-quadro de cooperação de duração indeterminada entre o Provedor de Justiça e o Parlamento, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, começou a dar frutos em 2007; observa ainda que este acordo diz respeito à prestação de certos serviços administrativos, nomeadamente no que se refere a edifícios, tecnologias da informação, comunicações, assessoria jurídica, serviços médicos, formação, tradução e interpretação;

10.  Felicita o Provedor de Justiça por ter prosseguido os seus esforços no desenvolvimento das relações interinstitucionais com outros organismos (em especial, SPOCE, EAS e EPSO) e com o Centro de Tradução; nota que 70% das suas despesas operacionais foram afectadas e realizadas com base na cooperação interinstitucional;

11.  Regista com satisfação o êxito da reestruturação do Serviço Jurídico, iniciada em Maio de 2007, que veio assegurar um controlo efectivo e conferir uma dinâmica duradoura ao tratamento dos inquéritos e à preparação das decisões;

12.  Observa que, de acordo com o seu relatório anual, o Provedor de Justiça enfrenta agora menos dificuldades do que em anos anteriores no que diz respeito à contratação de juristas qualificados e à elevada rotação do pessoal;

13.  Congratula se com a adopção pelo Provedor de Justiça, em 14 de Dezembro de 2007, de uma decisão relativa à publicação anual da declaração de interesses económicos do Provedor de Justiça; observa com satisfação que esta declaração figura no sítio Web do Provedor de Justiça;

14.  Saúda o Provedor de Justiça pela sua adesão, em 2 de Junho de 2008, ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(12) em aplicação do sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999(13); observa com satisfação que, na mesma data, o Provedor de Justiça tomou uma decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades;

15.  Solicita ao Provedor de Justiça que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

16.  Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão - ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro - a consultar atentamente o Secretário-Geral do Provedor de Justiça e o seu Secretariado, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

(1) JO L 77 de 16.3.2007. (2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (6) JO L 77 de 16.3.2007. (7) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (8) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (9) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (10) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (11) 2005: 7,2 milhões EUR. (12) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15. (13) Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0424/2008 – 2008/2283(DEC))

P6_TA(2009)0264 A6-0154/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(1),

–  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0424/2008)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(4),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0424/2008 – 2008/2283(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(6),

–  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0424/2008)(7),

–  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas(8),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(9),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),

1.  Regista que, em 2007, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 5 milhões EUR (2006: 4,1 milhões EUR(11)), o que representa um aumento de cerca de 20% em comparação com 2006, e que a taxa de execução foi de 86,14%, ou seja, inferior à média das outras instituições (93,84%);

2.  Constata o aumento de lugares permanentes atribuídos à AEPD, que passaram de 24 em 2006 para 29 em 2007 (+21%); saúda neste contexto, a intenção da AEPD de restringir a expansão tanto de funções como de pessoal, recorrendo ao crescimento controlado para garantir que os novos funcionários sejam plenamente integrados e recebam formação adequada;

3.  Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;

4.  Recorda que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, foi renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007;

5.  Nota que, com base no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposições internas se aplicam ao reembolso das despesas de estadia incorridas em missões das suas duas categorias, os dois Membros e o pessoal;

6.  Recorda que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada às suas actividades e requisitos; observa que uma primeira avaliação realizada pelos serviços da AEPD demonstrou a funcionalidade e eficiência desse sistema de controlo interno;

7.  Regista com satisfação que o primeiro relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) foi recebido em Setembro de 2007 e que identificava determinados aspectos que careciam ser melhorados; congratula-se por a aplicação das recomendações do SAI que a AEPD aceitou ter sido considerada prioritária para o ano 2008 e por, consequentemente, ter sido traçado um plano de acção no início de 2008; insta a AEPD a executar cabalmente esse plano de acção;

8.  Saúda a publicação anual pela AEPD e pelo seu Inspector-Adjunto de uma declaração dos seus interesses financeiros, análoga à que os deputados ao Parlamento preenchem anualmente, com informações relevantes sobre elementos como actividades profissionais sujeitas a declaração e cargos e actividades remunerados;

9.  Congratula-se com a decisão da AEPD, de 12 de Setembro de 2007, de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(12) no que diz respeito à aplicação do sistema estabelecido no Regulamento (CE) nº 1073/1999(13);

10.  Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

11.  Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como a AEPD, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão - ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro - a consultar atentamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

(1) JO L 77 de 16.3.2007. (2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (6) JO L 77 de 16.3.2007. (7) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (8) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (9) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (10) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (11) 2005: 2,8 milhões EUR. (12) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15. (13) Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007 (C6-0436/2008 – 2008/2263(DEC))

P6_TA(2009)0265 A6-0161/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), e, nomeadamente, o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI)(4) e, nomeadamente, o seu artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

1.  Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (C6-0436/2008 – 2008/2263(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), e, nomeadamente, o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI)(9) e, nomeadamente, o seu artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

1.  Verifica que as contas finais anuais da Eurojust são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007 (C6-0436/2008 – 2008/2263(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), e, nomeadamente, o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI)(14) e, nomeadamente, o seu artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

–   tomou nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações transitadas foi de 33 % nas despesas de funcionamento e de 30 % nas despesas operacionais, tendo havido um elevado número de transferências entre rubricas orçamentais, cuja justificação, em muitos casos, não era suficientemente pormenorizada, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;

–   tomou nota igualmente de que o Tribunal verificou que os procedimentos de adjudicação não foram rigorosamente aplicados e de que não foi elaborado nem utilizado um registo dos activos fixos que incluísse todos os activos e os seus valores para controlar os bens da Eurojust; exortou a Eurojust a aplicar de forma rigorosa as normas em matéria de concursos, nomeadamente no que diz respeito a contratos-quadro;

–   expressou preocupação perante a afirmação contida no relatório anual da Eurojust segundo a qual existiam ainda muitas possibilidades a explorar nas relações da Eurojust com o OLAF, inclusivamente mediante a formalização de um acordo de cooperação,

1.  Observa que, apesar de a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ser positiva, as suas observações indicam que persistem problemas estruturais nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do planeamento do recrutamento;

2.  Está satisfeito com a informação constante do relatório anual de 2007 da Eurojust de que esta agência introduziu o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em 1 de Outubro de 2007;

3.  Constata no relatório anual de 2007 da Eurojust que, devido ao rápido crescimento desta agência e à consequente necessidade de uma nova sede, a Eurojust está a cooperar com o país de acolhimento, a fim de assegurar escritórios suplementares temporários; verifica no relatório anual de 2007 da Eurojust que o país de acolhimento está empenhado em fornecer novas instalações adequadas até 2012;

4.  Solicita que a Eurojust inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre o progresso das negociações relativas à nova sede, às disposições provisórias e às implicações financeiras;

Elevado nível de dotações transitadas

5.  Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que dos 18 000 000 EUR que foram autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR;

6.  Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e acompanhamento das actividades da Eurojust;

7.  Toma nota da explicação da Eurojust de que os elevados níveis de dotações transitadas se deveram à falta de pessoal para gerir os fundos e a dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de adjudicação de contratos; observa que apenas foram preenchidos 95 dos 147 lugares previstos no quadro do pessoal;

8.  Toma nota de que a Eurojust introduziu, em 2008, uma estratégia de redução das dotações transitadas;

Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

9.  Observa que, no seguimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, a Eurojust centralizou a gestão dos procedimentos relativos aos concursos públicos numa unidade especializada;

10.  Lamenta, todavia, que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos relativos aos concursos públicos, como acontecera nos dois anos anteriores;

11.  Manifesta a sua surpresa com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis, apesar de a expiração dos contratos ser há muito conhecida;

12.  Apoia inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o gestor orçamental criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos;

13.  Toma nota de que a Eurojust definiu um plano de adjudicação de contratos para o ano de 2008 e adoptou uma decisão relativa à respectiva organização e tarefas relacionadas, e que todos os contratos mencionados pelo Tribunal de Contas foram agora novamente sujeitos a procedimentos de concurso de acordo com as novas regras;

Insuficiências no planeamento do recrutamento

14.  Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que o quadro dos efectivos em 2007 incluía 147 lugares, comparado com 112 em 2006, e que, no final de 2006, apenas 87 lugares tinham sido preenchidos;

15.  Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não foi capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 97 lugares tinham sido preenchidos;

16.  Concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação prova a existência de insuficiências no planeamento do recrutamento da Eurojust;

17.  Lamenta que, como reconhecido pela Eurojust, a considerável falta de pessoal se tenha reflectido negativamente na execução do seu orçamento;

18.  Toma nota de que a Eurojust, de acordo com as suas respostas, estabeleceu como objectivo preencher os lugares no seu quadro do pessoal em 2008;

19.  Verifica que 130 dos 175 lugares previstos no quadro de pessoal de 2008 estavam preenchidos no final de 2008; congratula-se com a redução da percentagem de lugares vagos na Eurojust de 34% no final de 2007 para 25% no final de 2008; exorta a Eurojust a esforçar-se para preencher os lugares vagos o mais rapidamente possível;

20.  Constata no relatório anual da Eurojust relativo a 2007 que esta agência

Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

21.  Insta a Eurojust a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, em particular nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do recrutamento, e a fornecer informações detalhadas sobre as acções adoptadas no relatório anual de 2008;

22.  Está satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF(17);

o
o   o

23.  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(18).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 57. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 142. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 57. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 142. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 57. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 142. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 234. (17) JO C 314 de 9.12.2008, p. 3. (18) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007 (C6-0435/2008 – 2008/2262(DEC))

P6_TA(2009)0266 A6-0162/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos(4), nomeadamente o seu artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

1.  Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (C6-0435/2008 – 2008/2262(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos(9), nomeadamente o seu artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

1.  Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007 (C6-0435/2008 – 2008/2262(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos(14), nomeadamente o seu artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

B.  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente,

–   tomou nota da afirmação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, no que se refere às despesas administrativas, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi inferior a 60%;

–   notou que um montante considerável de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido à natureza dos projectos tratados pela Agência;

–   tomou nota de que, em Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Agência decidiu proceder a uma revisão do sistema de tabela de taxas, ouvidas as autoridades nacionais competentes;

1.  Salienta que o orçamento da Agência é financiado, quer a partir do orçamento da UE, quer, de forma determinante, pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização comunitária de colocação no mercado; verifica, porém, que a contribuição geral da UE aumentou 24,48% entre 2006 e 2007 e representa 24,13% da totalidade das receitas em 2007; neste contexto, está ciente das novas missões decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico(17) e do aumento da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos;

2.  Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática;

3.  Considera que a Agência constitui uma fonte de importantes pareceres científicos, recomendações científicas, melhores práticas para efeitos de avaliação e supervisão de medicamentos na Europa e saúda os contributos destinados à Comissão e aos Estados-Membros tendo em vista a harmonização das normas regulamentares a nível internacional;

4.  Incentiva a Agência a prosseguir as suas actividades no domínio dos medicamentos órfãos; não é, porém, favorável à diminuição da contribuição destinada aos medicamentos órfãos, devido sobretudo a uma alteração da política aplicável às reduções de taxas para estes medicamento resultantes da flexibilidade prevista no Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(18), que se traduz numa redução de 26,25% em 2007 em relação a 2006;

5.  Destaca o papel da Agência na supervisão da segurança dos medicamentos através da rede de fármaco-vigilância; exorta, porém, a uma melhoria constante do nível de vigilância;

Insuficiências na gestão orçamental do programa de telemática

6.  Toma nota da crítica do Tribunal de Contas segundo a qual, tal como sucedera em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas se deveu principalmente ao programa em matéria de telemática; toma igualmente nota da declaração do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e de que a Agência deverá garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa;

7.  Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas;

8.  Convida a Agência a seguir a recomendação do Tribunal de Contas e a adoptar rapidamente o sistema de dotações diferenciadas para o programa de telemática; solicita à Agência que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas que tomou;

Insuficiências ao nível dos procedimentos de concurso

9.  Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas em relação aos procedimentos de concurso, segundo as quais

10.  Toma nota das respostas da Agência, de acordo com as quais

11.  Solicita à Agência que corrija as insuficiências detectadas nos procedimentos de concurso acima referidos e que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas adoptadas;

Progressos no sentido de assegurar o cumprimento do regulamento relativo às taxas

12.  Observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2006, constatou que a prática da Agência não estava em conformidade com o regulamento relativo às taxas pelos seguintes motivos: os clientes da Agência eram facturados por um montante que se dividia em duas partes: uma parte cobria os custos da Agência e a outra era restituída aos relatores dos Estados-Membros a fim de cobrir os seus próprios custos; e, no entanto, os relatores dos Estados-Membros nunca forneceram provas completas relativas aos seus custos reais;

13.  Verifica que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, acompanhou estas constatações e verificou que o Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores;

14.  Insiste para que, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas, a Agência realize progressos subsequentes para resolver esta questão e forneça informações sobre o seguimento dado a esta questão no seu relatório anual de 2008;

o
o   o

15.  Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências europeias(19).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 10. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 27. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 10. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 27. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 10. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 27. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 175. (17) JO L 378 de 27.12.2006, p. 1. (18) JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. (19) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007 (C6-0439/2008 – 2008/2266(DEC))

P6_TA(2009)0267 A6-0163/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(4), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

1.  Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (C6-0439/2008 – 2008/2266(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), e, nomeadamente, o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(9), e, nomeadamente, o seu artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

1.  Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007 (C6-0439/2008 – 2008/2266(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), e, nomeadamente, o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(14), e, nomeadamente, o seu artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, nomeadamente:

1.  Regista que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 72 045 000 EUR de dotações para autorizações e para pagamentos;

2.  Nota a observação do Tribunal de Contas de que o quadro de pessoal de 2007 consistia em 467 lugares temporários, mas que as dotações orçamentais relativas às despesas de pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal para estes lugares, e que, consequentemente, a Agência concordou com a Comissão em diminuir o número de lugares para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano;

3.  Regista a resposta da Agência de que a redução do pessoal se deveu ao facto de, durante os dois primeiros anos de aplicação do regulamento relativo aos encargos e taxas, as receitas da Agência terem sido insuficientes para cobrir as despesas gerais previstas; constata que a Agência se refere a um plano de política de pessoal 2008-10, acordado com a Comissão, no qual a redução de pessoal está reflectida;

4.  Observa que o desequilíbrio entre despesas e receitas realçado na anterior resolução de quitação criou a necessidade de reduzir o número previsto de efectivos em 25%, de 467 para o máximo de 342;

5.  Espera que a Agência inclua, nas suas contas anuais para o exercício de 2008, informações sobre o equilíbrio entre despesas e receitas relativas às actividades de certificação que foi possível alcançar através da aplicação do novo regulamento relativo aos honorários e às taxas;

6.  Toma nota das críticas do Tribunal de Contas segundo as quais as alterações introduzidas pela Agência na sua dotação de pessoal em 2007 não se reflectiram no quadro dos efectivos, que não foi alterado em conformidade;

7.  Apoia plenamente a recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deve verificar cuidadosamente a coerência das suas previsões de despesas, que constituem a base de decisões da autoridade orçamental, em particular no que respeita a despesas de pessoal; solicita à Agência que assegure que o quadro do pessoal corresponde à situação real;

8.  Verifica que o Tribunal de Contas e a Agência estão em desacordo relativamente ao cálculo de um montante de 14 900 000 EUR de receitas afectadas recebidas pela Agência em 2007 para abranger futuros custos de certificação; toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência incluiu erradamente no seu cálculo taxas cobradas ao abrigo do anterior regulamento relativo aos encargos e taxas; constata que a Agência forneceu uma explicação para o seu cálculo, invocando que tinha o direito de incluir essas taxas no cálculo, em conformidade com o seu regulamento de base;

9.  Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativamente a vários procedimentos de adjudicação de contratos auditados; verifica que o Tribunal de Contas considerou haver falta de transparência num procedimento em que os proponentes receberam informação incompleta sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações; toma nota da afirmação do Tribunal de Contas de que em três casos foi aplicado o procedimento restrito, embora o montante global dos serviços a atribuir ultrapassasse o limiar a partir do qual se exige um processo de concurso público;

10.  Solicita à Agência que cumpra a promessa feita nas suas respostas de agir em estrita conformidade com as regras de adjudicação de contratos e que conceda particular atenção ao fornecimento de informação clara a potenciais proponentes;

11.  Insta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha uma disciplina financeira rigorosa no futuro e funcione sempre dentro dos limites dos orçamentos acordados;

12.  Remete, no que se refere a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(18).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 16. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 20. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 16. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 20. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 16. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 20. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 201. (17) Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3). (18) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 (C6-0445/2008 – 2008/2272(DEC))

P6_TA(2009)0268 A6-0166/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(5), nomeadamente o seu artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

1.  Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 (C6-0445/2008 – 2008/2272(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007(7),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência(8),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(9), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia(11), nomeadamente o seu artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(12), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

1.  Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 (C6-0445/2008 – 2008/2272(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007(13),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência(14),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(15), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta ao sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)(16),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia(17), nomeadamente o seu artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(18), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento concedeu ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006(19) e que, nomeadamente,

C.  Considerando que 2007 foi o segundo ano completo de funcionamento da Agência,

1.  Nota que o orçamento da Agência (42,1 milhões EUR) mais do que duplicou quando comparado com o orçamento de 2006 (19,2 milhões EUR);

2.  Toma nota das críticas do Tribunal de Contas de que as autorizações transitadas para 2008 relativas a convenções de subvenção relacionadas com actividades operacionais totalizaram 18,4 milhões EUR, e uma parte substancial destas autorizações foi executada com base em estimativas de custos excessivas;

3.  Reconhece o facto, realçado nas respostas da Agência ao Tribunal de Contas, de que, no caso da Agência, as estimativas de custos são particularmente complexas, uma vez que a Agência depende, para as suas operações, de equipamento fornecido pelos Estados-Membros;

4.  Nota que a Agência criou o inventário central de equipamento técnico (CRATE) relativo a equipamentos dos Estados-Membros que podem ser utilizados durante as operações; nota que o CRATE está associado a um método de cálculo de custos comum, que deverá conduzir a uma afectação mais eficiente dos recursos orçamentais;

5.  Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que, uma vez que não existe uma política de gestão de tesouraria, o elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos; nota que, de acordo com as contas bancárias (balanço), a Agência detinha 32,6 milhões EUR em caixa e equivalentes de caixa, em 31 de Dezembro de 2007;

6.  Nota que a Agência respondeu que tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições;

7.  Insta a Agência a adoptar uma política de tesouraria e a informar sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos no seu relatório geral de actividades relativo a 2008;

Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

8.  Lembra que o exercício de 2006 constituiu o primeiro ano em que a Agência foi financeiramente independente e esteve sujeita ao processo de quitação;

9.  Lamenta que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tenha encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular:

10.  Nota a resposta da Agência, no que respeita ao nível elevado de dotações transitadas, de que tal se deveu, em parte, a um montante de 7 milhões EUR disponibilizado pela Comissão, em Junho de 2007, para operações marítimas que requerem a disponibilidade de embarcações e de aeronaves dos Estados-Membros e que são complexas e morosas, pelo que as autorizações só puderam ser concedidas no final de 2007;

11.  Manifesta-se, porém, preocupado face ao nível elevado de dotações transitadas constatado pelo TCE e solicita à Agência que resolva este problema, que já foi apontado pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2006; constata que a reserva de € 19.900.000 do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 só foi desbloqueada em Junho de 2007; toma nota das respostas da Agência a este respeito;

12.  Solicita à Agência que trate dos problemas recorrentes observados no seu sistema de autorizações, constatados pelo TCE;

13.  Está satisfeito por a Agência ter adoptado um plano de acção, em 2008, com vista a eliminar as insuficiências no seu sistema de autorizações; nota que o plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos;

14.  Convida a Agência a dar a conhecer os resultados alcançados com o plano de acção, no seu relatório geral de 2008;

15.  Considera que existe uma ligação entre a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, que obriga os Estados-Membros a disponibilizarem equipamento para as operações da Agência, e as insuficiências apontadas pelo Tribunal de Contas relativamente ao planeamento orçamental, em particular as estimativas de custos, e a aplicação orçamental, em particular as dotações transitadas e o problema das assinaturas com efeitos retroactivos;

16.  Recorda que o Parlamento, na resolução supracitada de 18 de Dezembro de 2008:

17.  Insta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em conformidade com as constatações do Tribunal de Contas; nota que a Agência, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, sublinhou a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, no âmbito da qual a Agência depende de equipamento fornecido pelos Estados-Membros para realizar as suas operações;

18.  Está determinado a supervisionar de perto o impacto da cooperação da Agência com os Estados-Membros na sua futura gestão financeira;

19.  Lamenta que a Agência tenha tido que implementar procedimentos de recrutamento que não são inteiramente conformes com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários para atrair especialistas altamente qualificados;

20.  Nota que, no que respeita ao recrutamento, a Agência não aceita as críticas do Tribunal de Contas de que não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez o mínimo de anos de experiência profissional requerido para determinado cargo era diferente do que foi acordado entre a Comissão e as agências; nota que a Agência considera que as suas acções cumprem as regras, uma vez que teve de atrair pessoal altamente especializado, em condições difíceis; observa que o Estatuto dos Funcionários estipula que as agências comunitárias têm de adoptar as suas disposições gerais de execução (DGE) com o acordo com a Comissão; nota que a Comissão elaborou decisões-modelo para as DGE; nota que a Comissão ainda não deu o seu acordo ao projecto de DGE apresentado pela Agência; insta a Agência, em conformidade com a recomendação do Conselho, a respeitar rigorosamente os critérios de recrutamento previstos no Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes, a fim de assegurar a igualdade de tratamento no que respeita aos anos de experiência profissional exigidos para determinado cargo;

21.  Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2008 e 2009.

o
o   o

22.  Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(20).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 7. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 34. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633. (5) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. (6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (7) JO C 278 de 31.10.2008, p. 7. (8) JO C 311 de 5.12.2008, p. 34. (9) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633. (11) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. (12) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (13) JO C 278 de 31.10.2008, p. 7. (14) JO C 311 de 5.12.2008, p. 34. (15) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (16) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633. (17) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. (18) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (19) JO L 88 de 31.3.2009, p. 226. (20) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007 (C6-0441/2008 – 2008/2268(DEC))

P6_TA(2009)0269 A6-0170/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(4), nomeadamente o seu artigo 17.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

1.  Dá quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (C6-0441/2008 – 2008/2268(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(9), e nomeadamente o seu artigo 23.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

1.  Verifica que as contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007 (C6-0441/2008 – 2008/2268(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(14), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006(16) e registou, entre outros aspectos, a observação do Tribunal de Contas de que foram transitadas cerca de 45% das autorizações concedidas durante o exercício e de que, durante a segunda metade de 2006, se realizaram várias transferências, principalmente devido a estimativas imprecisas das necessidades em matéria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportunamente informada;

1.  Toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007;

2.  Considera que o Centro é uma instituição importante para o reforço e o desenvolvimento da supervisão europeia de doenças e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana derivados de doenças infecciosas;

3.  Nota com satisfação que o Centro foi capaz de desenvolver um número considerável de produtos e serviços, em 2007, sobre a epidemiologia, a vigilância, a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, bem como de publicar diversos relatórios científicos;

4.  Toma nota de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45%, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43%, o que demonstra as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento;

5.  Toma ainda nota da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento;

6.  Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita os princípios de anualidade e especificação;

7.  Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que, embora o programa de trabalho do Centro relativo a 2007 corresponda a uma orçamentação por actividades, as alterações ao orçamento não foram acompanhadas de uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos;

8.  Congratula-se com a resposta do Centro, em que este afirma que tem estado a actualizar o seu programa de trabalho tendo em vista eventuais alterações orçamentais a partir de 2008;

9.  Faz notar as críticas do Tribunal de Contas referentes à fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo;

10.  Congratula-se com o facto de, entretanto, o Centro ter colocado em funcionamento um novo sistema de inventário do activo, que será utilizado no encerramento das contas relativas ao exercício de 2008;

11.  Está apreensivo pela observação do Tribunal de Contas de que o Centro despendeu 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações e de que, até 2006, estas obras eram decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; faz notar que, segundo o Tribunal de Contas, esta prática não cumpre o disposto no Regulamento Financeiro e não respeita o princípio da economia;

12.  Apela ao Centro para que alinhe urgentemente as suas práticas com o Regulamento Financeiro e com o princípio da economia e para que inclua informações relativas ao seguimento das observações do Tribunal de Contas no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

13.  Constata os progressos realizados para executar o plano de recrutamento do Centro, mas salienta que devem ser envidados mais esforços no sentido de alcançar a totalidade da quota de funcionários;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

14.  Faz notar que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas detectou deficiências em matéria de execução do orçamento, particularmente o nível elevado de dotações para autorizações transitadas;

15.  Apela ao Centro para que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, particularmente no que respeita à execução do orçamento, e que inclua informações sobre as acções realizadas e os resultados obtidos no próximo relatório anual referente a 2008;

o
o   o

16.  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da União Europeia(17).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 48. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 122. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 48. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 122. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 48. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 122. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 126. (17) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007 (C6-0431/2008 – 2008/2258(DEC))

P6_TA(2009)0270 A6-0175/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Observatório(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

1.  Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (C6-0431/2008 – 2008/2258(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(9) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

1.  Verifica que as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007 (C6-0431/2008 – 2008/2258(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(14), nomeadamente o seu artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (16) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento tomou nota, nomeadamente a partir dos programas de trabalho do Observatório para 2007 e para o período de 2007-2009, dos seguintes objectivos estratégicos:

1.  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a rubrica orçamental para operações informáticas aumentou mais de 80% no orçamento final aprovado em Outubro de 2007 relativamente ao orçamento inicial para 2007, aprovado em Dezembro de 2006;

2.  Nota a explicação do Observatório de que as necessidades adicionais de equipamento informático só se tornaram conhecidas no terceiro trimestre de 2007, quando foi fixado o calendário para a mudança do Observatório para as novas instalações e foram estabelecidas as necessidades técnicas;

3.  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que existe um desacordo entre o Observatório e a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira deste país para a participação nos trabalhos do Observatório, cuja razão é uma diferença entre a fórmula constante do acordo assinado original, aplicada pelo Observatório, e a fómula constante do acordo publicado no Jornal Oficial, aplicada pela Noruega; nota a observação do Tribunal de Contas de que, devido às diferentes fórmulas utilizadas, o cálculo da contribuição financeira feito pelo Observatório é aproximadamente 80 mil EUR mais elevado do que o cálculo realizado pela Noruega;

4.  Considera satisfatórias as informações fornecidas pelo Observatório ao relator de que foi posteriormente alcançado um acordo, segundo o qual a Noruega efectuou um pagamento excepcional de 34 230 EUR e aceitou renunciar a um excedente da sua contribuição para o Observatório, que correspondia ao remanescente da diferença atrás referida resultante do exercício de 2007; além disso, o método de cálculo do Observatório será aplicado em 2008 e o método de cálculo da Noruega será aplicado de 2009 em diante;

5.  Nota que o Director do Observatório assumiu o cargo de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2008 e até 28 de Fevereiro de 2009;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

6.  Nota, com base no relatório anual de actividades de 2007 do Observatório, que este estabeleceu procedimentos e ferramentas para efectuar controlos de supervisão e ex post regulares e desenvolveu a gestão dos recursos humanos, em particular através da criação de um portal de recursos humanos na sua Intranet, que inclui informação sobre as regras e os processos aplicáveis;

7.  Saúda o facto de o Observatório cooperar estreitamente com a EMSA, também sedeada em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e de utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços; nota que a mudança para as instalações está prevista para o primeiro trimestre de 2009;

o
o   o

8.  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(17).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 67. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 164. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 67. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 164. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 67. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 164. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 134. (17) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007 (C6-0427/2008 – 2008/2254(DEC))

P6_TA(2009)0271 A6-0177/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(4), nomeadamente, o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

1.  Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (C6-0427/2008 – 2008/2254(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(9), nomeadamente, o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

1.  Verifica que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional são as que figuram em anexo aos Relatórios do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007 (C6-0427/2008 – 2008/2254(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(14), nomeadamente, o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, chamou a atenção, inter alia, para as constatações do Tribunal de Constas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas, à ausência de um procedimento inventarial adequado para identificar, registar e capitalizar activos, à documentação incompleta dos processos de controlo internos e a problemas relacionados com um processo de adjudicação,

1.  Felicita o Centro por, ao contrário do verificado em anos anteriores, ter recebido do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva relativamente ao exercício de 2007, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes;

2.  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, apesar de o programa de trabalho do Centro para 2007 enumerar as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas; concorda com o Tribunal de Contas em que este facto dificulta a avaliação da concretização dos objectivos;

3.  Nota que o Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho e que introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades para o exercício de 2008;

4.  Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que o Centro defina objectivos precisos e, na sua programação, estabeleça uma relação clara entre os seus objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização;

5.  Espera que o Centro informe, no seu Relatório de actividades de 2008, sobre as medidas específicas adoptadas no seguimento das recomendações do Tribunal de Contas;

6.  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(17).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 45. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 130. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 45. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 130. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 45. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 130. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 109. (17) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007 (C6-0434/2008 – 2008/2261 (DEC))

P6_TA(2009)0272 A6-0178/2009

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007(1),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia(4), nomeadamente o seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

1.  Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (C6-0434/2008 –2008/2261 (DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007(6),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(7),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia(9), nomeadamente o seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

1.  Verifica que as contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007 (C6-0434/2008 –2008/2261 (DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007(11),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro(12),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia(14), nomeadamente o seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

–   notou a observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas segundo a qual o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16,9 milhões de EUR e, em 2007, o Centro ia reembolsar 9,3 milhões de EUR aos seus clientes; concordou com a observação do Tribunal de Contas segundo a qual esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado para o cálculo dos preços das traduções não era suficientemente preciso,

–   manifestou a esperança de que, em breve, seria encontrada uma solução para a questão do pagamento das contribuições da entidade patronal para as pensões,

1.  Constata a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a sua auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou que a avaliação dos critérios de adjudicação não se encontrava devidamente documentada, devido à ausência de uma análise custo/benefício para justificar a escolha final entre as diferentes alternativas propostas;

2.  Constata que o Tribunal de Contas considerou que um dos seis processos de recrutamento auditados não apresentava garantias de transparência do processo, pois foram detectadas anomalias na documentação de um dos seis processos de recrutamento auditados;

3.  Constata a vontade do Centro de solucionar os problemas detectados pelo Tribunal de Contas no que respeita aos processos de recrutamento e de celebração de contratos, bem como de adaptar os seus procedimentos em conformidade;

4.  Espera que o Centro apresente um relatório sobre o seguimento dado e os resultados alcançados no seu relatório de actividades de 2008;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

5.  Nota que, em 2007, o Centro reembolsou aos seus clientes 9,3 milhões de EUR de resultados transitados de exercícios anteriores;

6.  Não pode aceitar o facto de, apesar de a questão ter sido focada anos a fio em resoluções de quitação, não ter sido ainda encontrada uma solução para o conflito entre o Centro e a Comissão no que respeita à parte que cabe à entidade patronal das contribuições para as pensões;

7.  Constata que o Centro criou uma reserva destinada a cobrir a eventualidade deste pagamento e que, para 2007, essa reserva é de 2 228 928 EUR;

8.  Insiste para que a Comissão e o Centro se empenhem em resolver rapidamente a disputa relativa às contribuições para as pensões do pessoal; solicita ao Centro que informe a autoridade responsável pela quitação do resultado das negociações;

o
o   o

9.  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(17).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 42. (2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 116. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO C 278 de 31.10.2008, p. 42. (7) JO C 311 de 5.12.2008, p. 116. (8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. (10) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (11) JO C 278 de 31.10.2008, p. 42. (12) JO C 311 de 5.12.2008, p. 116. (13) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (14) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. (15) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (16) JO L 88 de 31.3.2009, p. 118. (17) Textos aprovados, P6_TA(2009)0274.

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II - Conselho (C6-0417/2008 –2008/2277 (DEC))

P6_TA(2009)0273 A6-0150/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(1),

–  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0417/2008)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(4),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(7),

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),

1.  Decide adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II – Conselho (C6-0417/2008 –2008/2277 (DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007(8),

–  Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0417/2008)(9),

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas(10),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE(11),

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(12), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho(13),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(14) (IIA),

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),

A.  Considerando que o Conselho se recusa a fornecer ao Parlamento o seu documento integral de execução orçamental e o seu relatório anual de actividades completo, e apenas forneceu o relatório anual de actividades do seu auditor interno,

B.  Considerando que o Conselho se recusa a realizar uma reunião oficial com o Parlamento Europeu relativa à sua quitação,

C.  Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) reforçada,

D.  Considerando que, na sua Decisão n.° 190/2003, o Conselho torna muito claro que as dotações que executa no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) cumprem as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, que "O Secretário-Geral do Conselho / Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) [...], assistido pelo Secretário-Geral Adjunto, é integralmente responsável pela gestão das dotações inscritas na Secção II - Conselho - do orçamento geral das Comunidades Europeias, e toma todas as medidas necessárias à sua boa gestão. Executa as dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias",

E.  Considerando que a Decisão 2004/197/PESC(15) do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado ATHENA, e que esta Decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA(16), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, concede-lhe privilégios e imunidades e atribui poder operacional ao Conselho,

F.  Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório(17) e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia(18), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

G.  Considerando que o relatório anual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, apresentado nos termos do ponto 43 do IIA, tem o seu âmbito limitado à descrição das actividades da PESC, como, por exemplo, as posições comuns, as acções conjuntas e as decisões de aplicação,

1.  Nota que, em 2007, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 650 milhões de EUR (2006: 626 milhões de EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 81,89%, mais baixa do que em 2006 (91,79%) e inferior à média das outras instituições (93,82%);

2.  Reafirma a posição que tomou na sua resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 segundo a qual "[...] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política"(19);

3.  Rejeita a objecção do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, a um controlo da execução das suas respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições, como parte do processo de quitação previsto no artigo 276.º do Tratado;

4.  Reitera a posição que manifestou do n.° 3 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, a saber, "Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 […] e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral"(20); recorda que esta declaração também é inteiramente coerente com os n.°s 44 e 45 da sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras(21); solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar no seu sítio Web o relatório anual de actividades respectivo;

5.  Reitera a posição expressa no n.º 12 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005: "Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional [...] não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo"(22);

6.  Exorta o Conselho a indicar a natureza exacta das despesas, artigo por artigo, número por número, no Título 3 (despesas resultantes do desempenho, pelas instituições, das suas missões específicas), de forma a permitir ao Parlamento verificar que nenhuma das despesas é de carácter operacional, nos termos do IIA;

7.  Reitera a posição expressa no n.º 58 da sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia - 2005(23): "Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho [...]; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial";

8.  Considera que o planeamento, a preparação e o controlo de uma operação por parte dos funcionários da PESC no Secretariado do Conselho são fundamentais e partes essenciais da operação, e que essas actividades são realizadas para a prossecução das políticas e operações, mais do que como parte do trabalho normal de secretariado no Conselho;

9.  Nota com surpresa que uma parte substancial (cerca de 66%) da rubrica orçamental 2202 foi transferida da interpretação para as viagens da PESC/PESD; nota que, em 2006, esse montante era de 12 672 984 EUR, e pede para ser informado sobre o montante da mesma rubrica orçamental para 2007; exorta, em prol de uma maior transparência, à criação de uma rubrica orçamental adequada para estes objectivos;

10.  Pede transparência no que respeita aos gastos realizados com e pelo Coordenador Antiterrorismo da União Europeia.

11.  Solicita ao Conselho que lhe apresente uma avaliação ex-post das acções individuais da PESD;

12.  Reafirma a posição que tomou no n.º 47 da sua resolução atrás referida de 23 de Maio de 2007, em que: "Reitera a sua decepção[...] com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28º do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se - e, em caso afirmativo, de que maneira - os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21º";

13.  Nota que o Conselho adoptou uma decisão que evita pagamentos residuais relativos a dias de compensação aquando da aposentação e cria um sistema vinculativo com vista à liquidação total, até 2009, de todas as férias anuais acumuladas; encoraja o Conselho a respeitar este prazo que impôs a si próprio;

14.  Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

15.  Lamenta o facto de, segundo o relatório anual de actividades do auditor interno do Conselho, este último não ter sido capaz de preencher as vagas existentes no seu serviço de auditoria interna;

16.  Constata que, segundo o mesmo relatório anual de actividades, o auditor interno recomendou a supressão completa das contas fora do orçamento; insta o Conselho a eliminar completa e imediatamente todas as contas desse tipo;

17.  Exorta o Conselho a resolver o problema da verificação das facturas, como recomendou o auditor interno do Conselho;

18.  Considera que o pedido repetido - e, até agora, sempre recusado - do Parlamento no sentido de mais transparência e de um controlo parlamentar mais apertado das despesas do Conselho relativas à PESC/PESD deve ser reforçado por alterações orçamentais destinadas a imputar às reservas certas rubricas orçamentais pertinentes no orçamento do Conselho para 2010;

19.  Recorda que, na sua resolução, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.º 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA(24), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a adoptar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta que o Conselho não tenha respondido a este pedido; solicita ao Conselho que faculte à comissão competente do Parlamento informações sobre as razões pelas quais não adoptou conclusões formais e sobre o seguimento que deu ao referido Relatório especial;

20.  Solicita ao Tribunal Europeu que, no seu próximo relatório anual, preste particular atenção à execução do orçamento do Conselho;

Razões para adiar a decisão de quitação

21.  Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:

Medidas adicionais a tomar e documentos a apresentar ao Parlamento

22.  Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que apresentem à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009, o mais tardar, respostas escritas completas às perguntas seguintes:

23.  Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que transmitam à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009:

(1) JO L 77 de 16.3.2007. (2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (6) Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7). (7) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (8) JO L 77 de 16.3.2007. (9) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (10) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (11) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (12) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (13) Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7). (14) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (15) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. (16) JO L 261 de 6.8.2004, p. 125. (17) JO L 57 de 2.3.2000, p. 1. (18) JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. (19) JO L 158 de 17.6.2002, p. 66. (20) JO L 88 de 31.3.2009, p. 20. (21) Textos aprovados, P6_TA(2008)0051. (22) JO L 187 de 15.7.2008, p. 21. (23) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 309. (24) Textos aprovados, P6_TA(2008)0581, n.° 21.

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (2008/2207(INI))

P6_TA(2009)0274 A6-0148/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, de 15 de Outubro de 2008, sobre o seguimento dado às decisões de quitação (COM(2008)0629) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2008)2579),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada "Agências europeias – perspectivas futuras" (COM(2008)0135),

–  Tendo em conta a sua resolução de 21 de Outubro de 2008 sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 96.º,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 5/2008 do Tribunal de Contas, intitulado "Agências da União: obter resultados",

–  Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0148/2009),

A.  Considerando que a presente resolução contém, para o conjunto dos organismos na acepção do artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 96.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 e do artigo 3.º do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu,

B.  Considerando que, na sequência da adopção da supracitada Comunicação da Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências e estabeleceram um grupo de trabalho interinstitucional,

Introdução

1.  Observa que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) auditou 23 agências descentralizadas, 3 agências de execução e a Agência de Aprovisionamento da Euratom, um organismo constituído nos termos do Tratado Euratom; observa que as subvenções disponibilizadas a partir do orçamento comunitário para as agências descentralizadas em 2007 ascenderam a 452 000 000 EUR; sublinha que foram afectados mais de 1 000 000 000 EUR aos orçamentos das agências, através de outras receitas, tais como as provenientes de taxas, contribuições dos países da EFTA e contribuições especiais de programas comunitários;

2.  Nota que o número de agências sujeitas ao processo de quitação aumentou consideravelmente nos últimos anos, passando de 8 em 2000 para 21 agências descentralizadas, mais 3 agências de execução, em 2007, sem incluir 3 agências que são auditadas pelo TCE, mas não estão sujeitas a quitação pelo Parlamento;

3.  Assinala que a autoridade orçamental autorizou 3 487,5 lugares nos quadros de pessoal das agências descentralizadas; observa que, de acordo com os documentos fornecidos pelo TCE, foram preenchidos 2 823 lugares para além dos 961,5 lugares de agentes contratuais e peritos nacionais;

4.  Congratula-se com o supracitado relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006;

5.  Salienta, uma vez mais, que o direito comunitário não dispõe de uma definição legal de agência e concorda com a definição de agências como "organismos instituídos pelas Comunidades e dotados de personalidade jurídica"(4); recorda as três categorias de agências que correspondem a esta definição, nomeadamente agências descentralizadas, agências de execução e outros organismos;

6.  Reitera, neste contexto, que a expressão "agências descentralizadas" é uma expressão geral que designa as agências tradicionais; considera que a expressão "agências de regulação", que é cada vez mais utilizada como expressão genérica, é falaciosa, porque nem todas as agências descentralizadas desempenham tarefas de regulação;

7.  Recorda que as agências descentralizadas são estabelecidas pelo legislador europeu por toda uma variedade de razões, como a prestação de certos serviços, a utilização de conhecimentos especializados e a realização de tarefas de regulação ou de controlo;

8.  Considera que o estabelecimento de um orçamento para os organismos descentralizados e a avaliação da execução do orçamento de cada um destes últimos constitui uma responsabilidade essencial da sua Comissão dos Orçamentos;

9.  Insta o TCE, a bem da transparência, a ter em consideração as três categorias de agências no seu próximo relatório anual;

10.  Assinala que o TCE observou uma melhoria no que respeita à disciplina financeira em comparação com o exercício de 2006, mas que, todavia, em algumas agências, as áreas do recrutamento e dos contratos públicos continuam a apresentar deficiências que os gestores orçamentais devem corrigir;

11.  Lamenta que o TCE tenha novamente detectado, em muitas agências, problemas graves no que respeita à aplicação das normas relativas aos contratos públicos e do Estatuto dos Funcionários; não está disposto a aceitar que estas deficiências se mantenham há tantos anos; considera que a revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 não eliminará estes problemas e que é necessária uma revisão fundamental do quadro jurídico;

12.  Toma nota da declaração da Comissão de que foi concedido todo o apoio necessário às agências que desejavam mudar para o sistema ABAC (contabilidade de exercício); assinala que, em alguns casos, as agências consideraram esse apoio insuficiente;

Planeamento e execução do orçamento

13.  Nota que a questão da estimativa por excesso das necessidades de caixa por parte das agências foi tratada no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 revisto, incluindo disposições que reforçam a obrigação das agências de apresentarem, nos seus pedidos de pagamento, previsões rigorosas das verdadeiras necessidades de caixa ao longo do ano, a fim de evitar disponibilidades de liquidez desnecessárias;

14.  Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma redução linear técnica para reduzir os excedentes em caso de taxas de implementação baixas e de taxas de lugares vagos persistentemente elevadas, o que desencadeará também uma redução das receitas afectadas;

15.  Assinala, neste contexto, a dificuldade das agências descentralizadas em recrutar pessoal altamente qualificado e peritos; convida a Comissão e o Serviço Europeu de Selecção de Pessoal a reforçarem os seus esforços em matéria de apoio;

16.  Insta a Comissão a continuar a controlar a execução dos orçamentos das agências para 2008 e 2009 e a proceder aos ajustamentos necessários das propostas de orçamento das agências;

17.  Congratula-se com os esforços realizados pela Comissão, desde o anteprojecto de orçamento (APO) para 2009, no sentido de ter sistematicamente em conta os últimos excedentes conhecidos (no caso do APO 2009, os do ano n-2) ao calcular a contribuição comunitária; solicita à Comissão que, a fim de aumentar a transparência e a eficiência, e por via de regra, apresente informações pormenorizadas sobre os processos de cálculo e de contabilização de todos os tipos de receitas afectadas à disposição das agências, particularmente as resultantes de excedentes dos anos anteriores;

18.  Congratula-se com a decisão da Comissão de dar seguimento aos pedidos da autoridade orçamental para ter em conta as receitas afectadas ao elaborar o APO das agências descentralizadas para 2009; considera que se trata, indubitavelmente, de um passo em frente no sentido de uma maior transparência orçamental;

19.  Chama a atenção para o facto de a actual utilização dos instrumentos das receitas afectadas continuar a comportar riscos para a transparência orçamental e para a boa gestão financeira dos fundos da UE, na medida em que continua a ser difícil fazer estimativas das receitas afectadas e os vários tipos, anos de origem e procedimentos de mobilização de receitas afectadas não permitem que estas sejam integradas de uma forma clara no planeamento orçamental e na gestão;

20.  Nota que, em 2007, foram autorizados por três agências de execução cerca de 550 000 000 EUR de fundos de programas comunitários; nota, além disso, que foram utilizados para fins administrativos 47 000 000 EUR de dotações operacionais, i.e., para o funcionamento das agências de execução em causa; nota que 119 agentes temporários e 279 agentes contratuais estavam operacionais nessas agências;

21.  Reitera o facto de que as dotações retiradas dos montantes globais dos programas operacionais são utilizadas para financiar operações meramente administrativas; convida a sua Comissão do Controlo Orçamental a controlar rigorosamente os desenvolvimentos futuros em matéria de externalização das tarefas administrativas da Comissão;

22.  Nota que a Agência de Aprovisionamento Euratom funciona como uma unidade administrativa da Comissão, o que se reflecte na nomenclatura orçamental e no facto de o seu Director-Geral ser um membro do pessoal da Comissão;

Cumprimento dos regulamentos financeiros e do Estatuto dos Funcionários

23.  Nota que é preocupante que um certo número de agências sejam repetidamente criticadas por não cumprirem regras como as do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, em particular as regras aplicáveis aos contratos públicos e o Estatuto dos Funcionários; nota que a principal razão é que a maioria das regras estão concebidas para as instituições de maiores dimensões e que a maioria das agências de pequena dimensão não atingem uma massa crítica que lhes permita satisfazer esses requisitos regulamentares;

24.  Lamenta que a Comissão, apesar do pedido formulado pelo Parlamento nas suas resoluções de quitação às agências relativas ao exercício de 2006, não tenha apresentado uma solução rápida, pelo que lhe solicita, uma vez mais, que procure rapidamente uma solução no sentido de aumentar a eficiência através do agrupamento de funções administrativas de agências diferentes;

25.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de prestar toda a assistência administrativa necessária às agências relativamente pequenas e, especialmente, às que foram criadas recentemente; atendendo às experiências negativas do passado, insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, orientações especiais para as agências sobre a aplicação dos regulamentos financeiros em matéria de recrutamento de pessoal, de contratos públicos, etc.;

26.  Tenciona, neste contexto, examinar muito cuidadosamente o estudo intitulado "Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de apoio comuns para as agências da UE", encomendado pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental;

Auditoria interna

27.  Congratula-se com o facto de o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, no seu relatório anual de actividades de 2007, ter retirado as suas reservas do ano precedente, altura em que declarou não poder auditar cada uma das agências descentralizadas operacionais uma vez por ano devido à falta de recursos;

28.  Congratula-se com a cooperação pragmática entre o auditor interno da Comissão e os auditores internos e outras pessoas responsáveis pela auditoria interna das agências;

29.  Recorda que o Parlamento, nas suas resoluções de quitação às agências relativas ao exercício de 2006, lhes perguntou se e como cumprem a obrigação estipulada no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 de transmitir à autoridade competente para a decisão de quitação relatórios de auditoria interna anuais; lamenta que, apesar de 21 agências estarem sujeitas ao processo de quitação pelo exercício de 2007, o Parlamento apenas tenha recebido tais relatórios de duas delas (o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Agência Europeia da Segurança da Aviação);

Avaliação do desempenho das agências

30.  Observa que a Comissão deu seguimento às resoluções do processo de quitação de 2006 relativas às agências, tendo concluído, em Setembro de 2008:

31.  Está convencido de que a avaliação das agências descentralizadas encetada e monitorizada pela Comissão, e que deverá ser concluída até ao fim de 2009, contribuirá para a avaliação das deficiências e insuficiências das agências; congratula-se com o facto de a Comissão ter criado um grupo de referência para lançar o estudo;

32.  Recorda a avaliação horizontal das agências descentralizadas que a Comissão referiu na sua supracitada Comunicação, uma avaliação cujos resultados deverão ser apresentados em 2009-2010; solicita à Comissão que assegure que as avaliações das agências se tornem mais transparentes, tanto no interesse das agências, como das partes interessadas;

Procedimentos disciplinares

33.  Recorda que o Parlamento, nas suas resoluções sobre a quitação de 2006 relativas às agências, instou estas últimas a considerarem a possibilidade de criar um conselho disciplinar interagências; constata que têm sido efectuados progressos, mas que subsistem problemas, especialmente devido à dificuldade em encontrar pessoal com o grau de carreira adequado para integrar o referido conselho; insta as agências a informarem a autoridade de quitação se consideram ou não viável um conselho disciplinar interagências e, se necessário, a apresentarem uma solução alternativa;

O Relatório Especial n.º 5/2008 do TCE

34.  Congratula-se com a publicação atempada, por parte do TCE, do supracitado relatório especial e insta as agências descentralizadas da União Europeia a assumirem as deficiências identificadas no relatório e a adoptarem medidas em conformidade com as recomendações do TCE;

35.  Salienta que os actos de base das agências da UE devem conter uma definição clara das suas tarefas e competências; sublinha a pertinência da abordagem com base nos resultados do trabalho das agências;

36.  Salienta que as agências devem elaborar programas de trabalho plurianuais de acordo com a estratégia comunitária plurianual para o sector respectivo; salienta que os programas de trabalho anuais relevantes devem estabelecer objectivos claros, específicos e quantificáveis que, por sua vez, deverão constituir a base das acções, recursos, abordagens e calendários, a fim de garantir a consecução dos resultados esperados; salienta que os programas de trabalho devem respeitar os limites do orçamento das agências correspondentes, tal como estabelecidos pela autoridade orçamental;

37.  Exige que os conselhos de administração das agências da UE atinjam a máxima convergência entre o planeamento de tarefas e o planeamento de recursos (financeiros e humanos), introduzindo a orçamentação e gestão com base na actividade (OBA/GBA), e sublinha que as agências estão sujeitas aos princípios da boa gestão financeira e da disciplina orçamental;

38.  Assinala que o trabalho de cada agência deve ser acompanhado de uma avaliação de riscos, a fim de optimizar as despesas, bem como a gestão dos recursos humanos;

39.  Recomenda que o TCE continue a auditoria de desempenho periódica às agências, mas de forma a concentrar-se mais sobre a eficiência interna das agências e a avaliar em que medida as suas recomendações são cumpridas;

Diálogo interinstitucional sobre um quadro comum para as agências

40.  Recorda a sugestão formulada na sua supracitada resolução de que o grupo de trabalho interinstitucional trate, entre outros, da necessidade de uma abordagem-tipo para a apresentação das actividades das agências durante o exercício em questão;

41.  Congratula-se com a decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de Dezembro de 2008, de nomear 5 membros para a delegação do Parlamento Europeu junto do grupo de trabalho interinstitucional sobre o papel das agências descentralizadas;

42.  Considera a sua supracitada resolução sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação, como um mandato para a actividade da delegação do Parlamento junto do grupo de trabalho interinstitucional;

43.  Insiste na necessidade de fixar normas comuns mínimas relativas ao estabelecimento de agências descentralizadas no futuro;

44.  Solicita à Comissão e às agências que, entretanto, disponibilizem, de forma completa, comparável e actualizada, toda a documentação elaborada pelas agências no sítio Internet comum lançado pela Comissão e, no caso das agências descentralizadas, na intranet da Comissão;

45.  Solicita ao grupo de trabalho interinstitucional que, à luz do processo de quitação pelo exercício de 2007, examine as seguintes questões:

o
o   o

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0495. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (4) Ver os argumentos desenvolvidos no Estudo sobre a Quitação às Agências, elaborado pela Unidade de Apoio Orçamental do Parlamento Europeu, Dezembro de 2006.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a posição comum do Conselho sobre a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (11786/1/2008 – C6-0016/2009 – 2007/0097(COD))	P6_TA(2009)0275 A6-0215/2009
RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11786/1/2008 – C6-0016/2009)(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0264),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0215/2009),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.º  ....)

(1) JO C 62 E de 17.3.2009, p. 25. (2) Textos Aprovados de 5.6.2008, P6_TA(2008)0249.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, relativa à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (11783/1/2008 – C6-0015/2009 – 2007/0098(COD))

P6_TA(2009)0276 A6-0210/2009

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11783/1/2008 – C6-0015/2009)(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0263),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0210/2009),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.º ....)

(1) JO C 62 E de 17.3.2009, p. 1. (2) Textos Aprovados de 21.5.2008, P6_TA(2008)0217.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (11788/1/2008 – C6-0014/2009 – 2007/0099(COD))

P6_TA(2009)0277 A6-0211/2009

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11788/1/2008 – C6-0014/2009)(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0265),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0211/2009),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.º .....)

(1) JO C 62 E de 17.3.2009, p. 46. (2) Textos Aprovados de 21.5.2008, P6_TA(2008)0218.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (COM(2008)0780 – C6-0413/2008 – 2008/0223(COD))

P6_TA(2009)0278 A6-0254/2009

(Processo de co-decisão – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0780),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251º e o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0413/2008),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–  Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, em 3 de Fevereiro de 2009, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0254/2009),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente o n.º 1 do ║ artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.º do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios(5) foi alterada(6). Devendo ser introduzidas novas alterações, por razões de clareza, deverá proceder-se à sua reformulação ║.

(2)  Os recursos naturais, a cuja utilização prudente e racional se refere o artigo 174.º do Tratado, incluem os produtos petrolíferos, o gás natural e os combustíveis sólidos, que constituem fontes de energia essenciais e, simultaneamente, as principais fontes de emissão de dióxido de carbono.

(3)  Dado que o sector dos edifícios é responsável por 40 % do consumo energético da UE, a redução do consumo de energia e da utilização de energia proveniente de fontes renováveis no sector dos edifícios constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir a dependência energética da UE e as emissões de gases com efeito de estufa. A par de uma maior utilização de energia proveniente de fontes renováveis, as medidas tomadas para reduzir o consumo de energia a nível comunitário permitirão que a UE cumpra o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC) e o seu compromisso a longo prazo de manter o aquecimento global abaixo dos 2 ºC, bem como o seu compromisso de reduzir até 2020, em, pelo menos, 20 % as emissões globais de gases com efeito de estufa por comparação com os níveis de 1990, ou em 30 %, em caso de acordo internacional. A redução do consumo de energia e uma maior utilização da energia proveniente de fontes renováveis têm também um importante papel a desempenhar na promoção da segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e na criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais.

(4)  A gestão da procura de energia é um importante instrumento para a Comunidade ter influência no mercado global da energia e, por conseguinte, na segurança do abastecimento energético a médio e longo prazos.

(5)  O Conselho Europeu de Março de 2007 sublinhou a necessidade de aumentar a eficiência energética na Comunidade a fim de alcançar o objectivo de redução de 20 % do consumo comunitário de energia até 2020 e apelou a uma aplicação rápida e completa das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada "Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial". Este Plano de Acção identificou o potencial significativo de economia de energia em condições economicamente rentáveis no sector dos edifícios. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008, apelou ao reforço das disposições da Directiva 2002/91/CE e solicitou repetidamente, pela última vez por ocasião da sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2009 sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética(7), que se torne vinculativo o objectivo de 20 % de eficiência energética em 2020. Além disso, a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020(8), fixa objectivos nacionais vinculativos para a redução das emissões de CO2para a qual a eficiência energética do sector dos edifícios será crucial, e a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis(9)apela à promoção da eficiência energética no contexto do objectivo vinculativo de as energias renováveis representarem 20 % do consumo total de energia da UE até 2020.

(6)   O Conselho Europeu de Março de 2007 reafirmou o empenhamento da Comunidade no desenvolvimento da energia proveniente de fontes renováveis, subscrevendo um objectivo obrigatório de 20 % de energia proveniente de fontes renováveis até 2020. A Directiva 2009/28/CE estabelece um quadro comum para o fomento da energia proveniente de fontes renováveis. O referido diploma sublinha a necessidade de se incorporar um factor ligado à energia proveniente de fontes renováveis na consecução dos requisitos mínimos de desempenho energético, ao abrigo da Directiva 2002/91/CE, a fim de acelerar a definição dos níveis mínimos para a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios.

(7)  O sector residencial e terciário, a maior parte do qual constituído por edifícios, absorve aproximadamente 40 % do consumo final de energia da Comunidade e encontra-se em expansão, tendência que deverá vir a acentuar o respectivo consumo de energia e, por conseguinte, as correspondentes emissões de dióxido de carbono.

(8)  É necessário instituir acções mais concretas, com vista a materializar o grande potencial não consumado de economias de energia nos edifícios e reduzir as grandes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita aos resultados neste sector.

(9)  As medidas destinadas a melhorar o desempenho energético dos edifícios deverão ter em conta as condições climáticas e locais, bem como o ambiente interior e a rentabilidade económica. Essas medidas não deverão afectar outros requisitos relativos aos edifícios, tais como a acessibilidade, a segurança e a utilização prevista do edifício.

(10)  O desempenho energético dos edifícios deverá ser calculado com base numa metodologia comum com variáveis objectivas que tenha em conta as diferenças climáticas a nível regional, e que integre, para além das características térmicas, outros factores com influência crescente, como as instalações de aquecimento, arrefecimento e ventilação, recuperação de calor, controlo dos locais, aplicação de fontes de energia renováveis, elementos de aquecimento e arrefecimento passivo, sombra, qualidade do ar interior, sistemas adequados de medição da luz natural, sistemas de isolamento e iluminação, sistemas de monitorização e controlo e a concepção dos próprios edifícios. A metodologia para o cálculo do desempenho energético não deverá basear-se só na estação do ano em que é necessário aquecimento mas abranger também o desempenho energético anual do edifício. Essa metodologia deverá ter em conta as normas europeias já existentes.

(11)  Os Estados-Membros deverão estabelecer requisitos mínimos para o desempenho energético dos edifícios. Tais requisitos deverão ser estabelecidos tendo em vista alcançar o equilíbrio óptimo em termos de rentabilidade entre os investimentos efectuados e os custos de energia economizados ao longo do ciclo de vida do edifício. Deverá ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros procederem regularmente à revisão dos seus requisitos mínimos de desempenho energético em função do progresso técnico.

(12)  A presente directiva não prejudica os artigos 87.º e 88.º do Tratado. Consequentemente, a noção de "incentivo" utilizada na presente directiva não deverá ser interpretada como incluindo auxílios estatais.

(13)  A Comissão deverá estabelecer uma metodologia comum para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético. Esta metodologia deverá ser coerente com a utilizada na legislação comunitária aplicável aos requisitos de desempenho dos produtos, componentes e sistemas técnicos das construções que incluem o edifício. Os Estados-Membros deverão utilizar esta metodologia comum para aprovar os requisitos mínimos de desempenho energético▐. Os resultados deste cálculo e os dados utilizados para os obter deverão ser comunicados regularmente à Comissão. Esta poderá assim avaliar os progressos dos Estados-Membros para atingir os níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético e apresentar relatórios sobre esses progressos.▐ Os Estados-Membros deverãoaplicar esta metodologia▐ ao rever e fixar os seus requisitos mínimos de desempenho energético.

(14)  Os edifícios têm um impacto importante em termos de consumo de energia. Dado o longo ciclo de renovação dos edifícios, os novos edifícios e os edifícios existentes que são submetidos a importantes trabalhos de renovação deverão cumprir requisitos mínimos de desempenho energético, adaptados às condições climáticas locais. Como a aplicação de sistemas alternativos de fornecimento de energia não está, em geral, aproveitada no seu máximo potencial, justifica-se uma avaliação▐ desses sistemas para os edifícios novos e existentes, seguindo o princípio de primeiro assegurar que as necessidades de energia para aquecimento e refrigeração sejam reduzidas ao um nível óptimo de rentabilidade, independentemente das dimensões do edifício.

(15)  As grandes obras de renovação de edifícios existentes sejam quais forem as suas dimensões, são uma oportunidade para tomar medidas economicamente rentáveis de melhoria do desempenho energético de todo o edifício. Fixar requisitos para medidas economicamente rentáveis irá garantir que não são criados obstáculos que poderiam desencorajar grandes obras de renovação.

(16)   Estudos revelam que o sector da construção sofre de ineficiência que conduz a custos finais significativamente mais elevados que os custos óptimos. Os cálculos revelam que os custos de construção poderiam ser reduzidos de 30 a 35 % reduzindo o desperdício em muitos processos de construção e na maior parte dos produtos. A ineficácia no sector da construção representa uma ameaça à finalidade e aos objectivos da presente directiva, uma vez que custos de construção e renovação injustificadamente elevados reduzem a rentabilidade e, portanto, a eficiência energética do sector. A fim de garantir o correcto funcionamento da presente directiva, a Comissão deverá avaliar o funcionamento do mercado da construção e comunicar as suas conclusões e sugestões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados-Membros deverão lutar para assegurar uma fixação de preços transparente na área da construção e da renovação e, adicionalmente tomar as medidas apropriadas para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e ao acesso aos equipamentos e infra-estruturas relevantes aos novos actores, em especial às PME.

(17)   Para melhorar a eficiência energética dos aparelhos electrodomésticos e dos sistemas de aquecimento e de arrefecimento, convém desenvolver e utilizar tecnologias da informação com o objectivo de obter "edifícios inteligentes".

(18)  São necessárias medidas para aumentar o número de edifícios que não só cumpram▐ os actuais requisitos mínimos de desempenho energético, mas também assegurem pelo menos um nível óptimo de rentabilidade de desempenho energético. Para este fim, os Estados-membros deverão elaborar planos nacionais para aumentar o número de edifícios com um consumo zero líquido de energia e comunicá-los regularmente à Comissão.

(19)  A fim de limitar a sobrecarga que representam os relatórios para os Estados-Membros, deverá ser possível integrar os relatórios exigidos pela presente directiva nos planos de acção de eficiência energética a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos ║(10). O sector público em cada Estado-Membro deverá dar o exemplo no domínio do desempenho energético dos edifícios e, consequentemente, os planos nacionais deverão estabelecer objectivos mais ambiciosos para os edifícios ocupados por autoridades públicas.

(20)   Os Estados-Membros deverão ser encorajados a tomar medidas adicionais às estabelecidas na presente directiva para promover o aumento da eficiência energética dos edifícios. Tais medidas podem incluir incentivos financeiros e fiscais às empresas, proprietários e locatários incluindo taxas de IVA reduzidas para os trabalhos de renovação.

(21)   Os Estados-Membros deverão evitar regulamentação que distorça os preços da energia para o consumidor o que não fornece incentivos para fazer economias de energia.

(22)  Os potenciais compradores e inquilinos de um edifício ou suas partes deveriam receber, através do certificado de desempenho energético, informações correctas sobre o desempenho energético do edifício e conselhos práticos sobre a forma de o melhorar. Os proprietários e locatários de edifícios comerciais também deverão ser obrigados a trocar informação sobre o consumo actual de energia, a fim de assegurar que estejam disponíveis todos os dados para tomar decisões informadas sobre as melhorias necessárias. O certificado deverá também informar sobre o impacto real dos sistemas de aquecimento e arrefecimento nas necessidades energéticas do edifício, no seu consumo de energia primária e nas emissões de dióxido de carbono. Os proprietários dos edifícios deverão ter a possibilidade de requerer uma certificação ou de obter um certificado actualizado a qualquer momento e não apenas quando os edifícios são arrendados, vendidos ou renovados.

(23)  As autoridades públicas deverão dar o exemplo aplicando as recomendações incluídas no certificado de desempenho energético dentro do respectivo prazo de validade. Para este efeito e para que as autoridades públicas se tornem precursoras na melhoria da eficiência energética e na aplicação das recomendações incluídas no certificado de desempenho energético dentro do respectivo prazo de validade, os Estados­Membros deverão incorporar nos seus planos nacionais medidas de apoio às autoridades públicas. Ao desenvolverem os seus planos nacionais, os Estados­Membros deverão consultar os representantes das autoridades locais e regionais.

(24)   De acordo com a exigência de instalação de contadores inteligentes estabelecida na Directiva 2006/32/CE, os proprietários e locatários deverão receber informação precisa e em tempo real sobre o consumo de energia nos edifícios que ocupam.

(25)  Os edifícios ocupados por autoridades públicas e os edifícios frequentemente visitados pelo público deverão dar o exemplo mostrando que são tomadas na devida conta as considerações ambientais e energéticas, pelo que esses edifícios devem ser regularmente sujeitos à certificação energética. A divulgação ao público de informação sobre desempenho energético deverá ser reforçada, mediante uma exibição clara dos certificados energéticos. Se os Estados-Membros optarem por incluir a utilização da energia entre os requisitos de certificação do desempenho energético, poderá ser adoptada uma abordagem baseada na localização, em que um grupo de prédios vizinhos ocupados pela mesma organização partilha os contadores.

(26)   A garantia do reconhecimento mútuo dos certificados de desempenho energético fornecidos pelos outros Estados­Membros será provavelmente importante tendo em vista o desenvolvimento de um mercado transfronteiras para os serviços financeiros e outros serviços em prol da eficiência energética. De forma a facilitar este desenvolvimento, a Comissão deverá estabelecer normas mínimas comuns no que respeita ao conteúdo e à apresentação dos certificados, bem como à acreditação dos peritos. Todos os certificados de desempenho energético deverão estar disponíveis na língua do proprietário e na do inquilino, para que as recomendações possam ser claramente compreendidas.

(27)  Nos últimos anos o número de aparelhos de ar condicionado tem vindo a aumentar nos países da Europa. Este facto cria importantes dificuldades nas horas de ponta, problema que tem por consequência um aumento do preço da energia eléctrica e uma deterioração do equilíbrio energético em todos os Estados-Membros. Consequentemente, deverá ser dada prioridade a estratégias que contribuam para melhorar o comportamento térmico dos edifícios durante o Verão. Concretamente, há que desenvolver ainda mais as técnicas de arrefecimento passivo, principalmente as que contribuem para melhorar a qualidade do clima interior e o microclima em torno dos edifícios.

(28)  A inspecção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado por pessoal qualificado contribui para manter estes dispositivos correctamente regulados, de acordo com as suas especificações, de forma a garantir o seu funcionamento optimizado nas perspectivas do ambiente, da segurança e da energia. É pertinente uma avaliação independente de todo o sistema de aquecimento e de ar condicionado a intervalos regulares durante o seu ciclo de vida, em especial antes da sua substituição ou modernização. De forma a minimizar a sobrecarga administrativa para os proprietários de habitação própria e os inquilinos, os Estados­Membros deverão garantir que todos os certificados de desempenho energético incluem uma inspecção dos sistemas de aquecimento e que os dois sistemas são, na medida do possível, inspeccionados simultaneamente.

(29)  Uma abordagem comum da certificação do desempenho dos edifícios e da inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado, por intermédio de peritos qualificados e acreditados, cuja independência deverá ser garantida com base em critérios objectivos, contribuirá para nivelar as condições no que respeita aos esforços desenvolvidos nos Estados-Membros em matéria de economia de energia no sector dos edifícios e conferirá transparência aos potenciais proprietários ou utentes no que respeita ao desempenho energético do mercado imobiliário comunitário. A fim de garantir a qualidade dos certificados de desempenho energético e da inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado em toda a Comunidade, deverá ser estabelecido um mecanismo de controlo independente em cada Estado-Membro.

(30)   O papel das autoridades locais e regionais é crucial para garantir o êxito da implementação da presente directiva. Os seus representantes devem ser consultados a respeito de todos os aspectos da sua aplicação a nível nacional ou regional. Os urbanistas locais e os inspectores dos edifícios deverão receber uma orientação e os recursos adequados que lhes permitam dar corpo a todas as medidas necessárias.

(31)   Na medida em que o acesso à profissão de instalador ou o exercício da mesma representa uma profissão regulamentada, as condições prévias para o reconhecimento das qualificações profissionais estão previstas na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(11). A presente directiva é, por conseguinte, aplicável sem prejuízo da Directiva 2005/36/CE. Embora a Directiva 2005/36/CE estabeleça requisitos para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, nomeadamente dos arquitectos, é também necessário assegurar que os arquitectos e urbanistas tenham em devida conta nos seus planos e projectos tecnologias de elevado nível de eficiência. Os Estados-Membros deverão, pois, emitir orientações claras, compatíveis com as disposições da Directiva 2005/36/CE, nomeadamente, os seus artigos 46.º e 49.º

(32)  As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(12).

(33)  Em especial, deverão ser atribuídas competências ║ à Comissão para adaptar ao progresso técnico certas partes do enquadramento geral estabelecido no Anexo I, elaborar uma metodologia comum de cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético e estabelecer uma definição dos edifícios de energia primária líquida nula, tendo em consideração as condições meteorológicas regionais habituais e as evoluções previstas para essas condições ao longo do tempo. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(34)  Dado que as aplicações de iluminação representam actualmente cerca de 14 % da energia utilizada na UE e que os sistemas de iluminação mais avançados permitem economizar mais de 80 % de energia, mantendo embora condições de iluminação consonantes com as normas europeias (sendo este um meio mal explorado de contribuir para que a União Europeia atinja os objectivos da UE em 2020) a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para adoptar uma directiva relativa à concepção da iluminação, para complementar as medidas e os objectivos estabelecidos na presente directiva. Considera-se que uma maior eficiência energética resultante de uma melhor concepção da iluminação e da utilização de fontes de luz eficientes do ponto de vista energético, em consonância com o disposto na Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, [relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (reformulação)](13), dá um contributo significativo para melhorar o desempenho energético dos edifícios.

(35)  Atendendo a que o objectivo de aumento do desempenho energético dos edifícios não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à complexidade do sector dos edifícios e à incapacidade dos mercados imobiliários nacionais para dar uma resposta adequada aos desafios do desempenho energético, e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar esse objectivo.

(36)  A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da directiva anterior.

(37)  A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da referida directiva, indicados na Parte B do Anexo VI;

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva promove a melhoria do desempenho energético dos edifícios na Comunidade, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais, bem como as exigências em matéria de clima interior e os níveis óptimos de rentabilidade do desempenho energético.

Artigo 2.º

Definições